e-Cidadania

Altera a legislação sobre imposto de renda para, inserindo art. 6º-A na Lei nº 7.713/88, determinar que não incida imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas. Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, que classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora pelo atraso no pagamento da dita remuneração.