e-Cidadania

Altera o dispositivo da Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para estender sua aplicação aos diplomados em cursos de tecnologia nas respectivas áreas; dispõe que o salário mínimo regulado pela Lei será fixado em negociação coletiva de trabalho.