e-Cidadania

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Curitiba-PR), de 28 para 31 juízes, cujo Regimento Interno disporá sobre as Turmas e Seções Especializadas. Acresce 3 cargos de Juiz de Tribunal, 7 Cargos em Comissão e 12 Funções Comissionadas. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 9ª Região.