Ideia Legislativa
Inclusão do inciso VI, Artigo 144 da Segurança Pública com relação as Guardas Municipais.
Incluir as Guardas Municipais no inciso VI do Artigo 144 da Segurança Publica e alterar o texto do parágrafo 8º (§ 8º. Guardas Municipais, instituições permanentes, civis, uniformizadas, equipadas e armadas, organizadas e mantidas pelos municípios, estruturadas em carreira, destinam-se...
Mais detalhes
(§ 8º... destinam-se, na forma da lei, a promover a paz social de maneira sistêmica, através do policiamento ostensivo preventivo, policiamento comunitário, policiamento de trânsito, pacificando conflitos, desenvolvendo ações primárias de prevenção à violência, interagindo com a sociedade civil e demais forças de segurança pública nas áreas territoriais dos municípios.)
1.909 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2018
Ideia proposta por
LUIZ A. F. D. C.
- PR
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