e-Cidadania

Atualmente quando uma encomenda é importada e possui valor abaixo de 100 dólares norte-americanos a lei exige que haja isenção total do imposto de importação. Existe inclusive ampla jurisprudência no assunto. No entanto a Receita Federal não só o cobra como ainda arbitra o valor de mercadorias por meio de inspeções não evasivas, avaliando-se o peso ou o tamanho da embalagem, ignorando a declaração realizada de boa fé e obrigando que se recorra para apresentar provas, processo que por sua vez pode demorar mais de três meses. O fato de ter-se que recorrer caso a caso e haver demora para o processo é um desrespeito para com o consumidor, que além de eventualmente ter-se necessidade em utilizar o produto que pagou, é taxado como contraventor e paga a armazenagem a Empresa de Correios e Telégrafos enquanto aguarda. Nem todas as pessoas possuem o conhecimento, o acesso ou os recursos para reaver o que lhe é de direito, e isso viola a igualdade de todos perante a lei, é desrespeito á legislação vigente aproveitando-se entraves administrativos e gera vantagem indevida em favor de terceiros por ato de funcionário público.

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