e-Cidadania

Criação de um questionário e tabela de risco para referência das medidas da Lei Maria da Penha, baseada na classificação de risco: social, físico e psicológico dos envolvidos, com níveis de criticidade, prazo sugerido de afastamento e prazo de defesa do acusado. A tabela, atualizada no gov.br, seria preenchida na delegacia ao iniciar ou reavaliar a denúncia e enviada ao juiz, podendo ser atualizada a qualquer tempo, com os prazos sugeridos pela pontuação. Seriam questionados data e local do fato, descrição do caso, antecedentes criminais, processos de guarda dos filhos, descumprimento de medidas anteriores, tipo de violência, filhos em comum e vínculo profissional.