Ideia Legislativa
Regulamentar as Concessionarias de Água
Para derrubar a decisão 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e normatizar de forma justa a cobrança de água, que seja cobrado o consumo aferido pelo hidrômetro, não por decisão do STJ, com consumo mínimo de 10 mil litros cúbicos, você usando ou não, é desproporcional variante no valor do consumo por litro cúbico entre residência, comércio e indústria, já que a mesma água abastecesse as residências, as indústrias e os comércios. Cobrança de esgoto, mesmo sem saneamento, é absurda. Que o valor residencial, comercial e industrial seja cobrado o mesmo valor, que a cobrança seja medida por hidrômetro e que retire a taxa de esgoto para quem possui fossa ou biodigestor. Nisiaclelma da Silva/RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2025
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- DF
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