e-Cidadania

A proposta estabelece sanções e instrumentos de fiscalização legais para órgãos e gestores que desrespeitem normas de gestão documental, como perda de documentos, má conservação ou descarte irregular. Visa garantir a efetividade da Lei 8.159/91 e o cumprimento do direito à memória e a informação promovendo a integridade preservação documental e transparência na administração pública.