e-Cidadania

Fica proibida a participação, nomeação ou contratação para cargos, funções ou comissões em quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta, de pessoas estrangeiras ou de brasileiros natos que possuam visto de permanência no Brasil das categorias S, S-5 ou S-6. Esta medida visa resguardar a segurança institucional e garantir que a gestão de assuntos públicos seja realizada exclusivamente por pessoas sem vínculo migratório especial.