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Ideia Legislativa
Qualifica o Agente da Autoridade de Trânsito
Dar nova redação ao art. 280 §4° do CTB a fim de garantir que esta atividade seja exercida apenas por servidores da carreira típica de estado que atuem diretamente no policiamento de trânsito dos órgãos integranges do Sistema Nacional de Trânsito
A redação do Art. 280 §4° será: "O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deverá ser o servidor da carreira típica de estado na atividade de polícia de trânsito dos respectivos órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."
19.079 apoios
20.000
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2021
Ideia proposta por
JOSE REINALDO CALIXTO - AL

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