Ideia Legislativa
Obrigar o INSS a cumprir de forma automática as decisões judiciais de implantação ou resta
A solução que se pretende será consiste na integração do PJe aos sistemas informatizados do INSS para que o(a) magistrado(a), ao emitir uma ordem de implantação ou restabelecimento de benefícios, consiga disparar automaticamente um comando de cumprimento para a autarquia previdenciária. A medida é d
89 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2020
Ideia proposta por
VALTER NEI ALVES DOS SANTOS - SP

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