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Ideia Legislativa
Alteração nos pré requisitos para poder se fazer laqueadura ou vasectomia.
Propor a alteração do inciso 1, do art 10 ,da lei n°9263, visando diminuir a idade minima para se fazer laqueadura ou vasectomia de 25 para 21 anos(A idade sendo o único requisito para a esterilização) e sem a necessidade de ter tido 2 filhos. Os demais incisos do art 10 não seriam alterados.
O objetivo da alteração do inciso 1 do art 10 é propor: Diminuição da idade minima da laqueadura ou vasectomia de 25 para 21 anos, sem a necessidade ter filhos, e deixando como carácter optativo a critério do interessado na esterilização, o aconselhamento por equipe multidisciplinar.
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20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/10/2019
Ideia proposta por
GABRIEL BRONZONI BARBALHO MAURELLI - MG

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