Ideia Legislativa
Lei geral para eleições para os órgãos da administração indireta.
os prazos e parâmetros da lei 9784/99 são inadequados para regular os processos de eleição na administração indireta (autarquias), há um aumento de conflitos nesta seara, em especial conselhos profissionais, e sem uma norma geral há uma dificuldade em dar paridade de forças aos concorrentes.
Mais detalhes
A lei 9784/99 tem equivalência com o CPC, o qual não se aplica para os processos da Justiça Eleitoral. Assim, há uma lacuna legislativa que se preenchida pode diminuir os conflitos e aumentar a transparência no processo democrático.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2019
Ideia proposta por
LIGIA F.
- PR
Confirma?