Ideia Legislativa
Promoção e garantia da Laicidade prevista na Constituição da República de 1988.
Suprimir-se-á a transcrição "sob a proteção de Deus" que consta no preâmbulo da Constituição Federal do Brasil, bem como qualquer outra transcrição de natureza religiosa explícita ou implícita existente nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2018
Ideia proposta por
LUCAS P.
- MG
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