Ideia Legislativa - Regulamenta o Inciso I do Art. 1o da CF, acerca da SOBERANIA DO CIDADÃO :: Portal e-Cidadania

Regulamenta o Inciso I do Art. 1o da CF, acerca da SOBERANIA DO CIDADÃO

Regulamenta o Inciso I, inserindo a alínea “a”, para prever a forma de soberania do cidadão, a liberdade de acesso às armas.

Mais detalhes

Art. 1o A República Federativa do Brasil... I - a soberania; a) Sendo necessária à segurança e à manutenção dessa soberania a livre existência de um povo bem organizado, o direito desse povo de possuir e usar armas não poderá ser infringido.

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