(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; a 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, todas da 4ª Sessão Legislação Ordinária da 50ª Legislatura, que se realizam nesta data, 10 de abril de 2014.
Antes de iniciarmos os trabalhos, submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas das últimas reuniões da CCT, da CCJ e da CMA.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal juntamente com as respectivas notas taquigráficas. 
Iniciamos os trabalhos da reunião conjunta, que é realizada em atendimento ao Requerimento da CCT nº 5, da CMA nº 31, e da CCJ nº 15, todos de 2014.
Abrimos o ciclo de audiências públicas destinadas a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, conhecido como Marco Civil da Internet.
Temos a honra de convidar para a composição da mesa a Srª Beatriz Barbosa, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; o Prof. Carlos Affonso, da PUC do Rio de Janeiro, e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade; o Sr. Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; por fim, o Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Informa a Presidência que contaremos com o serviço de interatividade do Senado Federal para participação popular dos cidadãos que estão nos assistindo ao vivo pelo Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/e-cidadania ou pela TV Senado, e também pelo Alô Senado nº 0800-612211, além das redes sociais Twitter e Facebook. Poderá o cidadão enviar comentários ou perguntas que serão repassadas aos nossos convidados.
Convidamos também o Sr. Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça.
Lembramos que os comentários e perguntas sofrerão uma triagem, conforme definido nos termos do uso do portal, não com base na qualidade do comentário ou no mérito da pergunta, mas, sim, quanto ao cumprimento de regras de respeito e urbanidade, bem como conexão com a finalidade do nosso debate. Nada mais adequado do que uma discussão como essa em torno da proposta do Marco Civil da Internet, para que tenhamos justamente a participação maciça da sociedade por meio dos canais e também das redes sociais.
Esta será a primeira audiência de um ciclo de três debates que faremos, com as próximas agendadas para o dia 15 e 22, ambas às 14 horas. Serão mais 15 expositores, entre especialistas e representantes de grupos interessados, todos trazendo ao Senado Federal, aos Senadores e também à sociedade informações e opiniões acerca do texto aprovado na Câmara dos Deputados para o Marco Civil.
Depois de uma tramitação de mais de três anos naquela Casa, finalmente, recebemos a proposição no Senado para apreciação e deliberações. Mesmo considerando o curto prazo que nós, Senadores, temos por conta da urgência constitucional ao projeto, não pode esta Casa se furtar do dever de se debruçar sobre a matéria. E para isso essas audiências serão extremamente relevantes para agilizar o processo. Já foram apresentadas 40 emendas ao PLC 21, de 2014; e ainda há uma outra, a de nº12, retirada a pedido do seu autor, o Senador Aloysio Nunes.
Vale destacarmos, contudo, que o assunto não é novo no Senado Federal, pois a CCT já realizou três audiências sobre o tema, como uma forma de se antecipar ao debate. E todo esse conteúdo também é válido para as nossas deliberações. A tramitação na Câmara dos Deputados não foi simples. Os trabalhos realizados pelo seu Relator naquela Casa, o Deputado Alessandro Molon, foram cruciais para a sua votação e remessa ao Senado. Ele foi um interlocutor importante e conseguiu solucionar vários impasses. Mas é fato que o Senado, como Casa revisora, poderá também contribuir para o aprimoramento do tema e do texto do projeto. Temos ricas discussões. E os relatores do projeto na CCT, na CCJ e na CMA terão um bom trabalho pela frente.
Passaremos, então, às exposições pelos convidados e, ao final, as Srªs e os Srs. Senadores presentes, na ordem de inscrição, durante o curso da audiência...
Esta Presidência também poderá fazer intervenções, apresentando comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem.
Cada expositor terá o tempo de 15 minutos para sua apresentação.
Então, iniciamos com o Sr. Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça.
Com a palavra o Sr. Márcio.
O SR. MÁRCIO LOPES DE FREITAS FILHO – Bom dia a todos.
Queria começar cumprimentando o Senador Zeze Perrella, Relator do projeto, um dos três relatores do projeto, em conjunto com o Senador Luiz Henrique, aqui presente.
Eu queria explicar o processo de construção desse projeto. Eu acho que, além de seu conteúdo ser tão inovador, tão destacado como fundamental para a construção de um marco regulatório para a internet no Brasil, ressalta-se também o processo democrático e participativo com que esse texto foi feito, uma coisa que nunca tinha sido feita antes e que tem se mostrado um sucesso. 
Esse projeto começa a ser construído em 2009, por meio de uma parceria firmada entre o Ministério da Justiça e o então Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, do qual o Prof. Carlos Affonso fazia parte na época. Hoje ele está no ITS da Uerj. O Dr. Moncau, aqui presente, representa o CTS hoje. A ideia foi como construir um projeto de lei que não fosse definido em um gabinete fechado por burocratas de governo e que tivesse uma legitimidade e uma construção aceita e participativa pela sociedade civil. E a ideia inovadora discutida foi por que não tentar usar a própria internet, os próprios mecanismos que a internet traz de colaboração, de atuação em rede para construir um projeto de lei. Isso gerou alguma expectativa na época, algumas dúvidas sobre como é que ia ser feito esse processo, quem ia poder comentar, como começar isso. Ia ser uma consulta pública, o Governo ia só receber contribuições? Como fazer? 
E, com toda dificuldade tecnológica que às vezes a gente enfrenta no Poder Executivo, a gente conseguiu isso através de uma plataforma simples, um blogue hospedado à época no Ministério da Cultura, que está on-line até hoje. É o culturadigital.br/marcocivil. Subimos os temas principais que consideramos que eram importantes para um projeto de lei sobre internet e abrimos isso para um debate totalmente público, totalmente exposto. Isso foi um grande aprendizado para nós, porque todo mundo esperava que talvez isso virasse um processo caótico, que fossem chegar contribuições sem substância, e não foi isso que aconteceu. Os debates foram riquíssimos. Recebemos diversas contribuições, sejam do usuário comum, sejam de empresas que atuam na área, sejam de grupos da sociedade civil organizadas, todos contribuindo de forma ativa para o processo e debatendo entre si. 
O papel do Governo nessas primeiras fases foi muito o papel de moderador e de facilitador do debate. Esse processo foi consolidado depois numa forma de texto legislativo, com artigos, incisos, parágrafos, e voltou para a internet, voltou para esse espaço de debate, em que foi novamente comentado, discutido e aprimorado. E um dos aspectos mais ricos disso é que todo esse processo de construção, esse diálogo, esse debate, que, de alguma forma, mimetiza o que a gente está vendo aqui numa audiência pública, num espaço de debate público sobre temas de relevância, está registrado. Está ali toda a construção do texto do Marco Civil, de onde surgiu cada dispositivo, cada aspecto dele, cada ponto polêmico que teve que ser resolvido, e está registrado com os pontos de vista de cada lado. E as decisões que foram tomadas eventualmente pelo Poder Executivo no anteprojeto foram devidamente motivadas por um lado ou por outro, com base nesses temas, nesses pontos que foram colocados on-line.
O projeto chega à Câmara dos Deputados em 2011. Coube ao Deputado Alessandro Molon, aqui presente – bom dia ao Senador Vital, que chegou –, relatar esse projeto e houve uma intensa abertura do Deputado Molon em continuar esse processo de construção colaborativa do texto. Sem dúvida, as conversas, as audiências, o debate que o Marco Civil teve no portal e-Democracia da Câmara vieram a aprimorar este projeto, mas sempre numa perspectiva de continuar esse debate aberto, essa interlocução entre todos os atores.
O projeto teve seu tempo de maturação na Câmara dos Deputados. Ele ficou lá por um bom tempo, o que gerou muitos debates. O Poder Executivo, nesse processo, sempre esteve disposto a conversar com todas as Bancadas, com todo o mundo que apresentou dúvidas sobre o projeto, conversou com partidos da base e partidos da oposição, e essa é uma disposição que permanece aqui, no Senado, de conversar com todos que tenham interesse no projeto para tentar esclarecer os pontos de vista, tentar verificar se há algo que precisa ser aprimorado, sempre na perspectiva de construir um projeto que seja importante para o Brasil, para o futuro do Brasil, um projeto estruturante, que garanta o desenvolvimento da internet aberta e livre, como é hoje.
Após falar um pouco do processo que culminou com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no mês passado, eu queria falar um pouco dos três pilares principais do projeto que hoje se colocam como desafio para apreciação desta Casa, que são, em síntese, a privacidade do usuário, a neutralidade de rede e a garantia da liberdade de expressão na internet.
Esses três pilares surgem desse processo de debate colaborativo, eles têm sua origem lá. Desde o começo do Marco Civil, ele se propôs a ser uma lei geral; ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet permite. Por isso, nós sabemos que há temas que ficarão de fora do Marco Civil, que têm que ser debatidos mais extensamente, como, por exemplo, o comércio eletrônico, as questões do direito autoral na internet... Quanto ao comércio eletrônico, salvo engano, há, inclusive, um projeto que está sendo relatado pelo Senador Ferraço que já está com sua discussão bem avançada por aqui.
Mas, voltando aos três pilares principais, eu queria começar pela privacidade.
O Marco Civil tenta estabelecer regras claras e afirmar princípios de privacidade do usuário da internet que hoje podem parecer já garantidos pela Constituição Federal, mas que, na prática, no Judiciário, apresentam muitas dúvidas quanto a sua aplicação. Ele estabelece regras sobre quem pode guardar dados. Na verdade, ele estabelece quem, em que condições pode guardar dados, que tipo de autorização do usuário é necessária para que dados sejam guardados, estabelece sigilo de comunicações privadas na internet, o que também pode gerar alguma dúvida, porque o sigilo já é garantido pela Constituição, mas existia uma dúvida concreta, inclusive em questões judiciárias, sobre o sigilo de mensagens de correio eletrônico, por exemplo. Algumas empresas chegaram a afirmar, em algumas situações específicas, que mensagens de correio eletrônico não teriam expectativa de sigilo. O Marco Civil, apesar de não tentar travar questões tecnológicas, tenta afirmar que mensagens privadas na internet são, sim, protegidas pelo sigilo e só podem ser, eventualmente, quebradas por ordem judicial.
Então, é uma expressão de um direito constitucional que está sendo positivado, mas que visa garantir problemas concretos que existem. Nesse aspecto, a questão do reforço do texto pelo Deputado Molon após os escândalos de espionagem do ano passado veio tentar eliminar brechas que poderiam existir ou que poderiam ser exploradas tanto por empresas quanto por governos estrangeiros para violação de dados de cidadão brasileiro. Uma das brechas, por exemplo, que o Marco Civil tenta resolver, salvo engano no art. 11 da redação que foi aprovada na Câmara, é que a legislação americana, por exemplo, não estende ao cidadão estrangeiro o mesmo grau de proteção que dá a seu próprio cidadão, como, por exemplo, a necessidade de ordem judicial para acesso a dados.
O art. 11, ao afirmar que coleta de dados de brasileiros em Território brasileiro tem que estar sujeita à lei brasileira, dá ao cidadão brasileiro, ao usuário que está aqui um direito de, eventualmente, questionar uma violação de dados que tenha sido feita em desrespeito à regra brasileira de necessidade de ordem judicial. Então, ele fornece mecanismos, ainda que iniciais... É certo que teremos de avançar muito na questão da espionagem, como o próprio relatório da CPI, que saiu recentemente, afirma, mas ele dá os primeiros passos para garantir, especialmente ao usuário comum, uma proteção contra eventuais violações de dados.
Falo um pouquinho da neutralidade de rede, que todos sabemos foi um tema muito polêmico na Câmara – e, certamente, ele será objeto de debate aqui no Senado também. E falo dele como um princípio básico de garantia de liberdade na internet.
A internet aberta e livre, como nós a conhecemos hoje, decorre da neutralidade como um princípio de arquitetura de rede, um princípio que não permite à camada de infraestrutura dominar ou determinar aquilo que trafega na camada de aplicações, que são os sites, os blogues, os aplicativos que conhecemos.
Qual é a ideia sobre isso? A ideia é manter o espaço onde a liberdade da internet impera hoje, que é esse espaço das aplicações, livre de uma interferência direta de uma infraestrutura, que, por questões naturais e econômicas, costuma ser oligopolizada ou monopolizada. A ideia é não transmitir eventuais questões concorrenciais da camada de infraestrutura para a camada de aplicações, onde existe uma baixa barreira à entrada, onde existe uma alta competitividade. E isso não é apenas uma questão econômica, mas uma questão de garantia de liberdade, pois, se a camada de infraestrutura pode afetar a camada de aplicações, você, eventualmente, com uma ideia de maximização de ganhos entre as camadas, pode gerar um cerceamento ou uma dificuldade na abertura de novos canais de comunicação, que é algo que a internet nos trouxe e que nós achamos fundamental ser preservado.
Eu tenho certeza que os meus colegas falarão mais sobre neutralidade. Então, para deixar mais espaço para eles, vou passar para o último ponto dos três pilares, a questão da liberdade de expressão.
Vários questionamentos foram feitos, também na Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de se reafirmar no projeto de lei um princípio que já é garantido na Constituição brasileira, qual seja, o da liberdade de expressão e o da vedação à censura.
É preciso lembrar que, na internet, existe uma dificuldade no estabelecimento do que seja o espaço público. O espaço público, no dia a dia, na vida do cotidiano, é a rua, é a praça, é o espaço de manifestação popular, é o espaço máximo da liberdade de expressão. Na internet, os espaços públicos não existem dessa forma. O que nós temos são espaços privados, são aplicações de internet, ou seja, sites, plataformas que são privadas. Os sites de plataformas de vídeos, plataformas de blogues ou de redes sociais são espaços privados de discussão, que têm sido instrumentos de livre manifestação, de livre expressão de todos. 
A ideia de estabelecer responsabilidades claras para todos os agentes dessa plataforma de comunicação – usuários, provedor de conexão, provedor de aplicação – é garantir que as aplicações não tenham incentivos econômicos para exercer censura na rede. Uma distribuição inadequada dessas responsabilidades pelas aplicações de Internet, pelas plataformas que dão suporte à liberdade de expressão na Internet poderia gerar um estímulo, um incentivo a que esses conteúdos fossem controlados, fossem censurados, fossem podados por agentes econômicos, não com base em critérios jurídicos de licitude, mas com base em critérios econômicos. O Marco Civil tenta dar esse equilíbrio à distribuição de responsabilidades.
Não queria me alongar muito mais na minha fala. Só queria dizer que o Brasil tem uma chance muito grande de ser pioneiro nesses temas. Vários países têm legislações esparsas sobre temas que estão tratados no Marco Civil, mas nenhum tem uma legislação consolidada, num único texto, construída da forma como esse texto foi construído, de forma participativa, num debate aberto, que tenha passado por um processo tão democrático como esse. Um projeto que nasce com uma abertura de participação social no Executivo, essa participação se reforça no Poder Legislativo, e que pode culminar numa aprovação, por esta Casa, que brinde o Brasil e brinde o mundo, para um evento sobre governança da internet que teremos este mês, nos dias 23 e 24 de abril em São Paulo, com uma legislação das mais avançadas do mundo. 
Acredito que, apesar do tempo exíguo que a urgência constitucional impõe a esta Casa, o Senado não vai se furtar de debater o projeto, de compreendê-lo, de tentar uma aprovação dele no tempo que seja suficiente para dar uma contribuição tão importante para o povo brasileiro, para o debate sobre a abertura e a liberdade da internet no mundo. Para isso, eu queria colocar o Poder Executivo, o Ministério da Justiça à disposição de todos para esclarecer qualquer ponto e dizer que estamos à disposição. Basta entrar em contato, que estaremos sempre aqui, dispostos a discutir, a conversar sobre esse tema. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos passar para a nossa próxima expositora, a Srª Beatriz Barbosa, representando o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Com a palavra, a Srª Beatriz Barbosa.
A SRª BEATRIZ BARBOSA – Obrigada, Senador. Bom dia a todos e a todas. Antes da minha fala, vou passar um pequeno vídeo, que representa um pouco os desafios que a gente têm na atual conjuntura, a importância de a gente conseguir aprovar o Marco Civil da Internet com agilidade.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Desculpe, Srª Beatriz, apenas para registrar a presença do Relator do projeto na Câmara, o Deputado Alessandro Molon. 
Obrigado, Deputado, pela presença.
Por favor, Srª Beatriz, continue.
A SRª BEATRIZ BARBOSA – Podemos ver o vídeo? Está com áudio?
(Procede-se à exibição de vídeo.)
A SRª BEATRIZ BARBOSA – Bem, bom dia. Eu já vou chegar na neutralidade de rede, mas acho que esse vídeo demonstra um pouquinho dos desafios que a gente tem, e esse diálogo de fato pode se tornar realidade se a gente não garantir a neutralidade de rede no projeto do Marco Civil da Internet.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer a iniciativa e o convite das três Comissões aqui do Senado Federal que estão debatendo o Marco Civil da Internet e o convite para o Intervozes estar nesta primeira audiência pública. O Intervozes é uma organização da sociedade civil brasileira que existe há dez anos e que atua na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação em todo o País, mas nós aqui trazemos uma contribuição que não é só do Intervozes, que é de um conjunto de mais de trinta organizações da sociedade civil que se articulam em torno do que a gente tem chamado de articulação Marco Civil Já, que é um conjunto de entidades que participa desse processo desde a sua primeira proposta de redação, como o Dr. Márcio já colocou aqui, e que atuou ativamente para garantia da aprovação do texto na Câmara dos Deputados.
Estamos aqui e inclusive aproveitamos a presença dos dois Senadores que são Relatores, além do Senador Zeze Perrella, que também é Relator, já solicitamos audiências com os senhores para podermos trazer com mais detalhes as nossas posições sobre o texto que foi aprovado na Câmara.
Em linhas gerais, vou tentar discutir um pouco, a partir da mesma perspectiva que o Dr. Márcio trouxe, dos três pilares do Marco Civil da Internet, mas tentando colocá-los um pouco do ponto de vista da sociedade civil, o que para nós é importante garantir neste momento de tramitação no Senado.
Na nossa avaliação, o texto do Marco Civil da Internet é um projeto histórico para a área das comunicações brasileiras porque é um projeto que, pela primeira vez, trata a comunicação como um direito fundamental, como um direito do cidadão, e aponta claramente para uma perspectiva de negar a comunicação apenas como uma mercadoria.
Historicamente, isso vem acontecendo no País em diversos projetos de lei, na regulamentação que a gente tem, e o Marco Civil da Internet avança no sentido de afirmar a comunicação como um direito e, portanto, é um projeto que estabelece direitos para os usuários muito mais do que deveres, como estava na origem das discussões de Internet aqui no Brasil, em que havia uma tentativa de se criminalizar determinadas condutas dos usuários nas redes antes de se garantir quais eram os seus direitos.
Nesse sentido, o Marco Civil da Internet pode servir de modelo para todas as democracias que estão passando pelo mesmo desafio que a gente, que é de regular e de abordar as novas tecnologias e a internet como uma ferramenta que reforça a liberdade de expressão, que reforça os direitos humanos nas redes. E essas principais garantias estão previstas especificamente nos arts. 9º, 19 e 7º do projeto, que tratam justamente desses princípios da neutralidade de rede, da privacidade e da liberdade de expressão.
Queria começar pela neutralidade de rede. Acho que o vídeo mostra um pouco o desafio que a gente tem de impedir que hoje quem controla a estrutura da internet tenha uma ingerência sobre o conteúdo que trafega nela. O vídeo mostra, faz uma brincadeira com algo que começou, que em alguns países já vem sendo adotado, infelizmente, de se criarem planos para acesso a conteúdos diferenciados na rede. E aí, o cidadão usuário que pagasse menos por isso teria acesso a uma rede limitada, com e-mails, redes sociais e serviços mais simples, e, para poder ter acesso à complexidade da internet com todos os seus benefícios, em termos de acesso à educação, acesso à cultura, teria que pagar mais. O vídeo brinca com um plano elite, mas na verdade é esse o risco que a gente corre, de a gente criar usuários de duas categorias: os pobres, que não poderão pagar pelo acesso completo à internet, e quem tem condições econômicas, que poderá ter acesso completo à rede. Daí a importância de se garantir o princípio da neutralidade de rede, conforme foi aprovado no texto na Câmara, não à toa. Havia uma oposição muito clara das operadoras de telecomunicações ao texto do Marco Civil da Internet em função dessa perspectiva da garantia da neutralidade de rede, porque se queria estabelecer uma lógica de se garantir a possibilidade de determinados modelos de negócio explorarem essa diversidade de conteúdos na rede e "pedagiarem" o usuário de acordo com o tipo de conteúdo que quisesse acessar. Então, para a gente poder garantir a continuidade da internet num ambiente em que todos os usuários se equivalham independente do seu poder econômico, é fundamental a garantia do art. 9º da forma como está.
Há um debate colocado, que acho que a gente pode deixar para discussão mais para frente, que é se o Marco Civil da Internet impede ou não o acesso gratuito a determinados sites ou redes sociais, conforme já vem sendo oferecido em alguns planos por algumas operadoras de telecomunicações. 
Na nossa compreensão, o Marco Civil é muito claro ao impedir a discriminação de conteúdo na origem e no destino. E, ao impedir na origem, ele impede, por exemplo, que uma operadora ofereça um pacote de dados que só permite acesso a um ou outro site, mesmo que isso seja feito gratuitamente. Então, há uma discussão, uma posição divergente da sociedade civil em relação às operadoras de telecomunicações nesse sentido.
Em relação à liberdade de expressão, o texto, como o Dr. Márcio também já trouxe, é uma garantia muito importante para os usuários na rede.
O Brasil se consolidou e é um dos países com maior número de retirada de conteúdos por dia sem ordem judicial. O que significa isso? Eu vejo uma foto ou uma informação que não me agrada na internet, eu contato o provedor de conteúdo – o contato é quem hospeda aquele site ou aquele blogue ou aquela rede social – e peço a retirada daquele conteúdo, alegando que é calunioso, é difamatório, viola direitos autorais. E, a partir de uma decisão individual e unilateral do provedor, esse conteúdo é retirado sem que haja qualquer tipo de análise aprofundada e de legislação em termos da veracidade daquela queixa apresentada por qualquer pessoa. 
O art. 19, ao desresponsabilizar os provedores de conteúdo por conteúdos postados por terceiros, protege, justamente, o usuário que posta esses conteúdos na internet. E o exercício da liberdade de expressão é um dos principais direitos garantidos no acesso à rede e tem que continuar dessa forma.
Nós não estamos defendendo que quem calunia, que quem difama, que quem viola direitos autorais não seja responsabilizado, mas isso não pode ser feito por uma decisão privada de um provedor. Isso precisa ser feito por uma decisão judicial, por quem tem condições, efetivamente, de analisar esse conteúdo.
Por fim, a questão da privacidade dos usuários na rede. O Marco Civil da Internet garante, como já foi colocado aqui, a inviolabilidade da intimidade da vida privada e o sigilo do fluxo das comunicações privadas armazenadas na rede.
Com o Marco Civil da Internet, a gente avança no sentido de garantir para o correio eletrônico aquela privacidade que, hoje, continua existindo para as cartas físicas, por exemplo, que era algo que não estava protegido.
Infelizmente, a privacidade se transformou, hoje, também em uma mercadoria da internet. O produto a ser comercializado, hoje, são os dados dos usuários, são as opções, é o fluxo de navegação, é o perfil de consumo pelos usuários. E o Marco Civil da Internet deixa muito claro que essa privacidade precisa ser respeitada.
O Google e o Facebook não vão ser impedidos de continuar vendendo e comercializando as nossas informações, mas para isso vai ser necessário haver uma autorização livre, expressa e informada por parte dos usuários. Isso muda, sensivelmente, a relação dos usuários com os provedores de conteúdo e de aplicação na internet em termos de garantia da sua privacidade.
Nós entendemos que um dos artigos do texto, de alguma forma, traz problemas e desafios para a questão da privacidade do usuário: o art. 15, ao obrigar que todas as empresas que oferecem serviço de aplicação tenham de guardar, por seis meses, os dados, indiscriminadamente, de todos os usuários. Entendemos que isso traz um risco significativo para um processo de vigilância em massa da população.
O objetivo desse artigo é permitir futuras investigações, mas entendemos que isso, na verdade, viola o princípio da presunção da inocência, que está garantido na Constituição Federal, portanto, a guarda de dados dos usuários deveria ser feita mediante decisão judicial.
Porém, apesar de entendermos o art. 15 como um problema do texto, entendemos que o balanço geral do Marco Civil da Internet é extremamente positivo. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil defendem a aprovação do texto na forma como ele saiu da Câmara dos Deputados, a partir do relatório do Deputado Alessandro Molon.
E aqui também queria agradecer publicamente – já fiz isso em outras oportunidades – o diálogo e a parceria que foi possível estabelecer com o Deputado Alessandro Molon neste processo de ouvir todos os pleitos da sociedade civil e de incorporá-los na medida do possível.
Entendemos que a grande maioria dos nossos pleitos foi incorporada e garantida no relatório, por isso a sociedade civil defende a aprovação do texto sem alterações, em função do que veio da Câmara.
Queria falar, no meu último minuto, que entendemos que essa legislação não só pode representar um avanço em termos de proteção e garantia dos direitos dos usuários no Brasil, mas também pode ser um modelo importante de referência internacional.
O fato de termos aqui, no Brasil, daqui a duas semanas, um encontro global, chamado pela Presidenta Dilma, para discutir a governança da internet – e o mundo inteiro estará olhando para o que estará acontecendo no Brasil nesse momento –, nos coloca uma janela histórica, uma oportunidade histórica para garantirmos a aprovação do Marco Civil da Internet.
Acho que o Senado brasileiro vai fazer seus debates, inclusive já debateu o Marco Civil da Internet. Já houve audiências públicas nesta Casa ao longo do processo, antes mesmo de o texto ir para a Câmara, no momento em que o Poder Executivo estava sistematizando as contribuições, antes de 2011. Acho que os Senadores teriam certamente inúmeras sugestões para aprimoramento do texto, mas entendemos que há uma janela histórica importante de se aproveitar, na atual conjuntura, para conseguirmos aprovar o texto.
E, eventualmente, conseguimos fazer isso na semana do encontro do NETmundial, que vai acontecer aqui, em São Paulo, quando o mundo todo estará olhando para isso.
Então, a posição da sociedade civil é neste sentido de dialogar com os Senadores, de deixar clara a nossa posição, mas de reforçar a importância de o texto ser aprovado com alguma celeridade, para que não corramos os riscos que rodearam a tramitação do projeto na Câmara.
Foi uma tramitação muito dura. Para garantirmos os direitos que foram garantidos na redação final do texto, foi um processo de negociação intenso, e entendemos que neste momento precisamos conseguir valorizar e manter as conquistas que foram obtidas para os usuários de internet nesse processo.
Muito obrigada.
  
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigada, Drª Beatriz.
Vamos passar a palavra para o próximo expositor, Prof. Carlos Affonso Souza, da Uerj, e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade.
Com a palavra, o Prof. Carlos Affonso.
O SR. CARLOS AFFONSO SOUZA – Obrigado, Senador.
Bom dia a todos. Em nome da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Tecnologia e Sociedade, gostaria de dizer que é um prazer imenso estar aqui participando desta audiência pública e com a possibilidade de trazer alguns comentários sobre o projeto do Marco Civil da Internet, que é um projeto que se iniciou há mais de cinco anos. É com muito orgulho que vemos esse projeto chegando aqui, ao Senado, para esta fase de discussão e de aprovação.
Queria só começar, contando um pouquinho... O Márcio já começou a falar um pouco do processo do Marco Civil da Internet, mas gostaria de fazer uma lembrança, que me parece importante, sobre o aspecto democrático do Marco Civil da Internet.
Esta é uma tradicional audiência pública, e já há quase uma metalinguagem, uma audiência pública falando de outra audiência pública. Mas a ideia interessante é perceber o seguinte: uma das funções, uma das finalidades da audiência pública é trazer especialistas, trazer expertises, trazer conhecimentos que possam auxiliar os Senadores e os Deputados para sua tomada de decisão. Esse é um instrumento que classicamente tem servido a essa função em ambas as Casas.
Mas é importante perceber que a audiência pública é um de vários instrumentos que podem cumprir essa função. E a audiência pública possui seus obstáculos. Um deles é a própria distância para trazer esses especialistas a Brasília; o eventual custo das passagens também é um custo econômico a ser considerado. E, nesse ponto, o Marco Civil apareceu, há cinco anos, como uma primeira experiência em se buscar na internet conhecimentos dos mais distintos, convidando qualquer pessoa com a sua expertise, com o seu conhecimento a participar de um debate que viria a resultar em um projeto de lei a ser discutido no Congresso Nacional.
Eu acho que é importante lembrar que o Marco Civil foi a primeira iniciativa, foi a primeira vez que se usou a internet de forma tão ampla para se gerar, para se buscar esses comentários para instruir, ou para mais bem instruir, o processo legislativo, trazendo, com isso, opiniões, comentários, expertise sobre os mais diversos assuntos, como privacidade, liberdade de expressão, direito de acesso, responsabilidade civil, neutralidade da rede, governo eletrônico. Nada simples, sem dúvida. E nós presenciamos, em vários debates aqui na Casa, vários Deputados, vários Senadores dizendo da complexidade do assunto. Quanto mais complexo é o assunto, mais o assunto demanda justamente essa diversidade de opiniões, de expertises, de habilidades, de conhecimento que a internet pode trazer.
Nesse ponto foi muito interessante. E, como integrante, na época, do Centro de Tecnologia e Sociedade, a parceria com o Ministério da Justiça foi muito curiosa, foi muito importante para a gente gerar essa situação em que havia ali diversos setores participando dessa discussão.
E talvez o Marco Civil seja um excelente exemplo desse multissetorialismo, desses vários setores que se colocam para discutir esse assunto, até porque grande parte da equipe que, na época, há cinco anos, fazia parte do Centro de Tecnologia e Sociedade hoje está em vários outros lugares; alguns em outras ONGs, outros em outras universidades – como é o meu caso aqui, representando a Uerj – outros estão em empresas e outros no Governo. Então, no final das contas, no próprio aspecto pessoal, acho que o Marco Civil sintetiza uma situação de multissetorialismo, que é importante para esse debate, e a gente já chega lá.
O Márcio comentou a questão de o Marco Civil ter sido criado como um fórum, um típico fórum de internet. E como funciona um fórum de internet? Através de comentários, de réplicas, de discussões. E aqui serve – só como ajuda – um comentário típico da plataforma do Marco Civil em que usuários diziam: "Olha, eu não gosto dessa redação; eu preferia que ela fosse feita de outra forma." E aí você começou a ter um debate que gerou um texto do Marco Civil, que foi levado ao Congresso Nacional, contando com as contribuições das mais diversas – eu acho importante levantar essa questão –, além de usuários, além de empresas, além da academia, além de ONGs.
Um dos fatores muito importantes do Marco Civil é que o Marco Civil representa um passo determinante no Brasil para regulação da internet. E aqui eu gostaria de lembrar: eu particularmente acabo viajando muito para esses fóruns de discussão sobre direitos na internet e se fala muito, em inglês, em internet freedom, ou seja, liberdade na internet. E acho que o Marco Civil é um instrumento importante para lembrar que existe uma certa repulsa, uma certa resistência à ideia de regulação da internet por entender que a internet está boa do jeito que está e que não deveria existir uma lei regulando a internet.
O Marco Civil representa um momento muito importante desse cenário de regulação da rede, porque ele afirma que nós teremos uma internet livre, nós teremos liberdade na internet não porque não existem leis que regulam a internet, mas, sim, por ter uma lei que garante a liberdade na internet.
Então, esse aspecto de garantia da liberdade, de foco nos direitos humanos, que o Marco Civil traz, é certamente um aspecto muito importante do Marco Civil. E justamente, se estamos falando em regulação de internet, um dos aspectos mais importantes, e eu diria curiosos até, do Marco Civil foi o fato de que o próprio Ministério das Relações Exteriores, durante a consulta do Marco Civil – e aqui você tem uma série de entidades que participaram dessa consulta do Marco Civil –, foi curioso perceber que, nesses dois rounds de consulta, com aproximadamente 2 mil contribuições na plataforma do Marco Civil, como eu estava falando, o Ministério das Relações Exteriores fez o convite para que embaixadas brasileiras situadas nos mais diversos países pudessem contribuir na plataforma do Marco Civil, dizendo como a internet é regulamentada no país onde essa embaixada está situada. E isso foi brilhante. Nós tivemos contribuições não apenas da Embaixada brasileira na África do Sul, mas também de vários outros países, como mostra esse eslaide.
Então, o Marco Civil, antes mesmo de chegar ao Congresso, já era um mosaico muito sofisticado de regulação de internet no mundo como um todo. E muito se fala que o Brasil está chegando atrasado no debate sobre regulação na internet, que muitos países já têm diversas leis sobre regulação da rede. E aqui, como estamos colocando nesta mesa, o Marco Civil não só é pioneiro na forma como trata isso, mas esse eventual atraso é uma virtude porque o Brasil pode observar o que foi feito nos demais países, aprender com os erros, extrair os benefícios das vantagens, dos efeitos positivos gerados por essa regulação, e se colocar numa situação importante de levar essa iniciativa para os mais diversos países, para os mais diversos fóruns internacionais. 
Aqui seguem alguns exemplos de seminários e eventos em que o Marco Civil acabou sendo apresentado como uma iniciativa inovadora, pioneira no Brasil, como no Fórum de Governança da Internet, na sua edição em 2010 na Lituânia, mas também foi tema na versão do fórum do ano passado na Indonésia, a apresentação do Marco Civil no Parlamento europeu, na Alemanha. E vale dizer: mesmo não estando em vigor, o Marco Civil já é citado por decisões judiciais, que, é claro, não utilizam o Marco Civil como se lei fosse, mas exploram os fundamentos, as contribuições desse texto já pensado mesmo em decisões judiciais. Ou seja, o Marco Civil já existe, ele já é uma realidade, e uma realidade que se apresenta no Fórum Internacional e começa a gerar resultados bastante positivos no Brasil.
Mas vale dizer: o Marco Civil não é a única iniciativa. Nós tivemos, a partir da edição, pelo próprio Comitê Gestor da Internet, dos chamados "Dez Princípios para Regulação e Uso da Internet", uma série de outras experiências. O Marco Civil foi uma, mas também poderíamos falar da consulta para reforma da Lei de Direito Autoral, da consulta para criação de uma lei de dados pessoais, para reforma do CPC. Todos esses processos de reforma legislativa utilizaram a internet como plataforma para enriquecer esse debate.
Então, o Marco Civil é uma primeira iniciativa que, com muito prazer, vimos chegar ao Congresso, vimos chegar ao Senado, mas que, certamente, caminha agora, uma vez chegando ao Congresso, para o seu debate, para a sua aprovação.
Na Câmara, como já mencionado, ele encontrou a relatoria do Deputado Alessandro Molon. Tentou-se votar o Marco Civil mais de 14 vezes, e aí tivemos grandes discussões sobre vários desses temas, o que mostra que existe no texto do Marco Civil uma série de acordos que tornam esse texto um texto forte, consolidado, complexo. E acho que aqui, na própria mesa, nós vamos trabalhar com esse tema, mas é muito claro que nenhum setor pode dizer que com 100% de ganho conseguiu que todos os seus interesses estivessem representados no Marco Civil. O Marco Civil é uma composição dos mais diversos interesses dos mais diversos setores. E isso é um ganho para a democracia, é um ganho para a afirmação do chamado multissetorialismo, em que se chega no Senado com um texto que tem essa complexidade de estudo, de pesquisa e deve-se chegar a acordos em temas de grande complexidade.
Eu queria gastar esse finalzinho da minha apresentação dizendo o que aconteceu após a aprovação do Marco Civil na Câmara, para pensarmos o que pode acontecer com o Marco Civil nesse mês que temos pela frente. Depois de o Marco Civil ter sido aprovado na Câmara, uma série de boas notícias aconteceram nas últimas semanas. Boas notícias recentes, no que diz respeito a uma série de temas. Por exemplo, o Tribunal de Justiça da União Europeia, na semana passada, decidiu sobre a questão da guarda de dados, enfatizando o ponto de que a diretiva sobre a guarda de dados na União Europeia já havia sido questionada e reconhecida como inconstitucional na Alemanha e na Áustria. Chegando ao Tribunal de Justiça da União Europeia, reconheceu-se que a guarda de dados pelas empresas telefônicas por seis meses geraria uma brecha para se atingir a privacidade desses indivíduos que têm esses dados guardados se essa guarda de dados não viesse com a devida proteção.
Nesse ponto, o Brasil apresenta um cenário bastante interessante. Estamos avançando com o Marco Civil, é verdade, mas o Brasil não possui uma Lei Geral de Dados Pessoais. Para que o Marco Civil pudesse gerar todos os efeitos benéficos que dele se esperam, me parece que certamente uma Lei Geral de Dados Pessoais seria o passo natural para a discussão sobre garantias de direitos e de liberdades de usuários.
Mas não só tivemos na União Europeia a discussão sobre guarda de dados. O próprio Parlamento europeu aprovou, há cerca de dez dias, a regulamentação sobre neutralidade da rede, impedindo o bloqueio de determinados serviços, impedindo a degradação de tráfego em situações que pudessem prejudicar a concorrência em padrões, em quadrantes distintos daqueles que são adotados nos Estados Unidos atualmente.
Então, essa é uma série de notícias interessantes, positivas, que aconteceram logo depois que o Marco Civil passou na Câmara. Ou seja, parece que foi ontem que o Marco Civil foi aprovado na Câmara. E, desde então, na União Europeia, já tivemos essas duas notícias, que acabam reforçando todo o debate que o Marco Civil apresenta.
Eu queria utilizar o finalzinho da minha fala só para comentar duas questões do Marco Civil.
Também nesta semana, após a aprovação do Marco Civil, ouviu-se falar muito sobre o debate envolvendo os Juizados Especiais, presentes no art. 19 do Marco Civil. Aqui, falando como professor de Direito, falando como especialista da área jurídica, especialmente, sinceramente tenho ouvido muitos comentários dizendo: "Mas os Juizados Especiais vão permitir que conteúdos sejam retirados do ar com grande facilidade." Bom, eu gostaria de lembrar que, na verdade, a possibilidade de se recorrer ao Juizado Especial por conta de uma ofensa causada através da internet já é uma realidade. Empresas de internet enfrentam ações nos Juizados Especiais frequentemente. O que o Marco Civil faz é apenas tornar clara uma realidade que já existe.
Se eu puder me utilizar de um argumento de natureza histórica, embora possa parecer paradoxal utilizar argumentos históricos para falar de algo tão recente como a internet, quero dizer que, quando o Marco Civil foi pensado, quando o Marco Civil era um site, a primeira proposta de texto do Marco Civil era uma proposta de notificação e retirada de conteúdo. E essa proposta encontrou uma oposição veemente na plataforma do Marco Civil, e, por isso, chegou-se à proposta da responsabilidade civil de provedores apenas se descumprissem ordem judicial, como forma de preservar a liberdade de expressão e de desincentivar a censura privada.
Acabando aqui com minha exposição, eu queria apenas fazer esse comentário sobre a oportunidade de termos um Marco Civil para o final deste mês com o evento NETmundial, que acontece em São Paulo nos dias 23 e 24. O Marco Civil, antes de afirmar princípios da internet, afirma uma questão de processo.
Se os Senadores me permitem, se a audiência da nossa Comissão me permite, quero dizer que muito se chama o Marco Civil de Constituição na internet, mas é bom lembrar que o Marco Civil não é o final desta conversa. Muito pelo contrário, vêm pela frente outros códigos para a internet. Eu ousaria dizer que vem pela frente o Código de Processo Civil da Internet. Existem os processos que vão ser gerados a partir do Marco Civil, com os fundamentos principiológicos estando em vigor. Uma afirmação importante do Marco Civil é justamente o multissetorialismo. Comecei minha exposição esclarecendo isso.
Ou seja, diversos setores – aqui já encerro minha exposição – trabalham para a construção de um texto normativo. Que esse texto seja conservador e revolucionário! Que ele seja conservador, para que garanta, preserve, conserve os valores de abertura da internet! E que ele seja revolucionário, para que possa garantir que a inovação, que o progresso tecnológico tenha no Marco Civil um apoio, para que o Brasil possa continuar sendo líder no debate sobre governança, regulação, experiências e tendências em tecnologia!
Bom, eram esses os comentários que eu queria fazer com relação ao texto do Marco Civil.
Novamente, agradeço a oportunidade de participar desta audiência pública e fico à disposição para comentários, para perguntas em seguida.
Obrigado.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Prof. Carlos.
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, relato dois projetos de apreciação de designação de dois embaixadores, agora, na Comissão de Relações Exteriores. Por isso, eu teria que me afastar.
Mas, antes, eu gostaria de informar – não sei se todos têm conhecimento – que, desde o dia de 10 de julho de 2013, através da Resolução nº 26, que foi proposta pelo Senador, hoje Governador, Raimundo Colombo e que foi relatada por mim, nós estabelecemos o acesso à população para intervir, via internet, nos projetos em tramitação aqui, no Senado.
Diz a resolução: 

Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal. 
Parágrafo único. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Eu faço essa observação porque estou recebendo uma demanda de mais de cinquenta audiências com mais de cinquenta empresas, entidades que querem falar comigo a respeito desse projeto. Na condição em que atuo – sou membro de cinco Comissões, Comissão de Justiça, de Assuntos Econômicos, de Relações Exteriores, de Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente –, é praticamente impossível dedicar meu tempo para receber essas centenas de pessoas. Mas eu gostaria que usassem essa resolução.
Vou ler aqui: "O acesso deverá ser feito do Portal e-Cidadania, www.senado.gov.br/ecidadania.” Através desse site, qualquer um pode intervir nesse processo.
Concordo em que o projeto relatado pelo Deputado Alessandro Molon ficou adequado no que diz respeito à neutralidade, à nacionalização, à retirada de conteúdo mediante simples notificação, ao histórico da navegação pelos provedores com efeito pedagógico, à nulidade de cláusulas contratuais de empresas estrangeiras, mas há questões que não foram tratadas na Câmara, como, por exemplo, o direito de resposta em listas de discussão corporativa. Esse é um assunto sobre o qual nós temos que nos debruçar aqui, no Senado.
Não creio que a melhor alternativa seja essa urgência urgentíssima que querem nos impor para aprovar esse projeto. Acho que o Senado tem todo o direito de analisar detalhadamente o projeto, para que ele, que já é bom, receba aprimoramentos. De minha parte, eu vou devagar com o andor porque o santo é de barro.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Luiz Henrique.
Vamos passar a palavra para o nosso último expositor, o Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal.
Com a palavra, o Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
O SR. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO – Bom dia. Quero saudar o Senador Zeze Perrella, Presidente, e demais componentes da Mesa: Senador Luiz Henrique, Senador Walter Pinheiro, Senador Vital do Rêgo, Senador Eduardo Suplicy, Deputado Alessandro Molon.
A presença da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal nesta audiência que debate um tema que diz respeito a um marco civil, somente a título de esclarecimento, é para oferecer uma contribuição no sentido da segurança. A internet tem que ser vista como um ambiente de liberdade, mas um ambiente de liberdade com segurança. E foi preocupada com os valores de liberdade e de segurança que nossa entidade acompanhou de perto todo esse processo, inclusive emitindo nota favorável à aprovação do texto do Marco Civil da Internet. Entendemos, como foi muito bem exposto aqui, que foi um texto extremamente debatido em reuniões, audiências e em plataformas na própria internet. É um texto equilibrado, um texto que conseguiu conciliar as diversas posições dos diversos atores envolvidos na discussão do tema, e não tem posições extremadas. Portanto, nosso reconhecimento ao Relator, Deputado Alessandro Molon, e ao trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça para encontrar esse equilíbrio no texto.
O que podemos registrar de importância nesse texto? Srs. Senadores, eu tive a oportunidade de ser Assessor Parlamentar da Polícia Federal aqui no Congresso. Por diversas vezes, nós, da Polícia Federal, fomos instados por Parlamentares, homens públicos que tiveram sua vida pública e sua privacidade ofendida na internet, e encontrávamos dificuldades em dar respostas não só aos Srs. Parlamentares, mas ao cidadão, às autoridades públicas. Tais limitações eram decorrentes da falta de regramentos, de instrumentos legais.
Vou pontuar alguns avanços do Marco Civil da Internet.
A determinação para que empresas internacionais que operam no Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras é um grande avanço que o Marco Civil da Internet traz, auxiliando, sobremaneira, o trabalho da Polícia Federal do Brasil.
Determinar que essas empresas internacionais sejam obrigadas a proteger os dados de cidadãos, de autoridades e de empresas brasileiras também é outro ponto extremamente importante desse projeto de lei. Recentemente, houve o episódio da Agência Nacional de Segurança americana, que revela a necessidade de o Brasil adotar esse tipo de regramento para a proteção dos cidadãos, das empresas e autoridades brasileiras.
Outro aspecto importante é a obrigação para as empresas, sejam elas prestadoras de serviços de aplicação ou que proveem acesso à internet, da guarda de dados. E peço realmente a atenção dos Srs. Senadores para esta questão: sem a obrigatoriedade da guarda de dados, praticamente se inviabiliza qualquer atuação da Polícia Federal do Brasil. Nós temos que entender que a privacidade é uma via de mão dupla, ela não é apenas daqueles que usam a internet, mas também daqueles que possam ser vítimas desse ambiente de liberdade da internet. E exigir, como recentemente se exigiu da Polícia Federal do Brasil, no episódio da NSA, que se façam investigações sem dar os instrumentos e as ferramentas mínimas necessárias é obrigar a Polícia Federal a fazer investigações de mãos atadas.
Então, eu peço a atenção dos Srs. Senadores para que preservem essa guarda de dados como um instrumento fundamental de proteção, inclusive da privacidade daqueles que possam ser vítimas.
E, aqui nesta Casa, tramitam vários projetos que estão em sintonia com essa questão da guarda de dados. Tivemos a CPI da Pedofilia, temos outros projetos de natureza legislativa, como a nova Lei de Lavagem de Dinheiro, a nova lei de organizações criminosas, que já guardam uma certa sintonia com o Marco Civil, e precisamos da guarda de dados para termos um sistema completo.
Lembrando que, antes mesmo dessa lei, a Polícia Federal já vinha mantendo alguns acordos de cooperação técnica com provedores, inclusive com prazos até mais extensos de guarda de dados, e a experiência tem demonstrado que não houve violação a nenhum tipo de garantia e direito constitucional durante a vigência desses acordos de cooperação técnica.
A requisição de dados, o acesso a esses dados pelas autoridades policiais é outro aspecto extremamente importante. No mundo marcado pelo dinamismo, pela rapidez, nós precisamos também ter instrumentos que permitam um rápido acesso a dados. E, é claro, nós não estamos aqui falando de dados submetidos a sigilo constitucional; nós estamos falando de dados como identificar o IP, data, local, dados meramente cadastrais que permitam uma rápida ação das autoridades policiais. Então, a requisição de dados que não sejam protegidos pelo sigilo constitucional é outra importante garantia do Marco Civil da Internet, que, repito, vem em sintonia com legislações já aprovadas pelos Srs. Senadores nesta Casa: lei de organizações criminosas e a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Então, crimes como pornografia infantil, pedofilia e outros mais precisam ter leis já aprovadas em sintonia com o Marco Civil da Internet, para que a Polícia Federal possa exercer, de forma satisfatória, aquela missão que a sociedade brasileira espera dessa instituição.
Sabemos que o Marco Civil não é, por si só, a solução de todos os problemas. Precisamos avançar em outras leis.
Foi falado aqui da legislação de proteção de dados pessoais. De fato, nós precisamos ter uma legislação regulamentando a proteção de dados pessoais, e a Polícia Federal, os delegados da Polícia Federal se ressentem muito disso porque lhes é negado o acesso a uma série de informações importantes para a sua atividade investigativa, sob a alegação de que nós não temos um marco regulatório de proteção dos dados pessoais.
E quando nos deparamos com os impedimentos de o Brasil ter esse marco regulatório de proteção de dados pessoais, nós verificamos que é muito mais uma questão de natureza econômica do que propriamente preocupação com garantias fundamentais; muito mais. Sob o discurso fácil da preocupação com a privacidade e proteção da privacidade, o que existe, de pano de fundo, são ativos econômicos. As informações e dados pessoais se transformaram em ativos econômicos, que são explorados, vendidos e comercializados por empresas, inclusive estrangeiras, que veem nesses dados pessoais uma oportunidade de lucro.
E o que é inaceitável é que os órgãos do Estado encarregados da proteção do Estado, para ter acesso a dados pessoais, sejam obrigados a comprá-los. É surreal nós imaginarmos que, na prestação de serviços públicos, a Polícia, para ter acesso a esses dados, terá que comprar. Isso é totalmente inaceitável.
E quero dizer, em nome dos delegados da Polícia Federal, do nosso total apoio à aprovação do projeto. Entendemos que ele atende a estes valores importantíssimos, que são a liberdade com a segurança. É algo que vai servir de referência e reconhecimento do Brasil no âmbito internacional, merecedor de nosso reconhecimento.
Nossa única sugestão e contribuição, Srs. Senadores, é uma emenda de natureza redacional, porque nós já temos outras leis que rezam que o acesso a esses dados devem ser solicitados pelo Ministério Público e pela autoridade policial – delegados de polícia; então, para que haja uma sintonia entre os textos de leis já aprovadas aqui, nós pediríamos apenas uma emenda de redação no texto do Marco Civil da Internet, no seguinte sentido: onde se lê "autoridade policial", deixe-se claro que essa autoridade policial é o delegado de polícia, porque entendemos que isto também é uma garantia do cidadão: ele saber, entre as autoridades policiais, qual a autoridade previamente competente para ter acesso a dados de natureza não sigilosa na internet.
São essas as considerações.
Confiamos nesta Casa revisora, tivemos a oportunidade de acompanhar uma série de projetos e tivemos a tranquilidade de ver que o Senado atua sempre no aperfeiçoamento dos projetos legislativos vindos da Câmara, e teremos a oportunidade de contribuir para que o Brasil, no cenário mundial, seja uma referência, como já tem sido.
Esta Casa, com a nova Lei de Lavagem de Dinheiro, com a nova lei de organizações criminosas, tem se sintonizado com o que há de mais avançado em termos de Direito Internacional. E o Marco Civil da Internet, eu acho, é uma continuidade desse processo. Tenho certeza de que todos sairão ganhando, principalmente a sociedade brasileira, porque é um marco normativo de grande relevância, que a sociedade brasileira tanto almejava, que o cidadão e também as autoridades públicas, as autoridades policiais precisam, até porque, a partir do Marco Civil, todas as demais legislações de natureza penal terão que ter como referência o Marco Civil da Internet, porque ele é a instrumentalidade, ele é a infraestrutura, e não há como se fazer nenhum tipo de avanço de natureza penal sem ter como referência o Marco Civil da Internet.
São essas as nossas considerações, e agradeço à Casa por ter feito o convite à nossa entidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Dr. Marcos.
Então, para encerrarmos o ciclo de exposições, nós ouviremos agora o Sr. Leonardo Palhares, que é o Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net).
Com a palavra, o Sr. Leonardo Palhares.
O SR. LEONARDO PALHARES – Obrigado, Senador Zeze Perrella.
Agradeço pelo convite, cumprimento V. Exª e estendo os cumprimentos aos demais membros das três Comissões que estão organizando esta audiência pública, aos demais membros do Senado, aos demais membros do Congresso, ao Deputado Alessandro Molon e a todos os presentes.
Ser o último a falar numa audiência pública da qualidade desta é sempre uma tarefa difícil. Primeiro porque a maior parte dos temas que a gente traz já é tratada, exaurida, enfim, mas, ao mesmo tempo, dá-nos a posição e a possibilidade de, um pouco no improviso, fazer o balanço dos temas tratados e aproveitar para trazer algumas das nossas ideias.
Sobre a Câmara e-Net, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, para pontuar quem a gente representa, é uma entidade que tem hoje 14 anos de idade, que representa e traz no seu corpo associativo a maior parte das empresas que estão, desde o início, trabalhando na internet e que, de alguma forma, lideram seus setores, ou que, por inovação, estão aí ajudando no desenvolvimento e preocupados com o desenvolvimento da internet e da internet comercial no Brasil.
 A Câmara e-Net vem trabalhando desde 2009 no projeto do Marco Civil da Internet. E eu queria começar pontuando algo que já foi tratado. Muito se fala no Marco Civil hoje, muito se vem falando no Marco Civil desde 2009, e fico feliz em ver que os demais participantes que me precederam trabalharam o mesmo ponto, mas eu acho que, quanto mais se fala a respeito, mais se guarda: o processo democrático de construção legislativa pelo qual o Marco Civil vem passando.
Primeiro, do ponto de vista até romântico, em 2009, em 2010, nas duas consultas públicas a que ele foi submetido, na primeira, não existia nem texto; trabalhava-se em eixos fundamentais. A gente tem aí a ideia de como o ambiente da internet pode ser importante, de como a liberdade na internet é importante, porque, durante dois períodos de seis meses – num dos casos, foi até mais estendido –, qualquer cidadão do Brasil que tivesse acesso à internet poderia opinar, dar suas sugestões a respeito da construção de um tema que é de absoluta relevância e atualidade.
Esse ponto foi importante também porque nós temos, nos registros das consultas públicas que foram feitas, durante esse período, no blogue Cultura Digital, o posicionamento inicial de boa parte das instituições que hoje continuam discutindo o Marco Civil, que hoje continuam tratando o Marco Civil. Mais tarde eu volto a esse ponto, para exemplificar como a construção e o trabalho de construção do Marco Civil foi um trabalho duro, árduo, em que boa parte das instituições envolvidas cederam, em prol do bem comum.
A gente brinca na minha terra – eu sou mineiro, como nosso Senador Zeze Perrella – e diz que o bom é inimigo do ótimo. Acho que, nessa ótica, o Marco Civil é um bom exemplo disso.
A SRª BEATRIZ BARBOSA – É o contrário, não é? O ótimo é inimigo do bom?
O SR. LEONARDO PALHARES – O ótimo é inimigo do bom, desculpe. É o meu perfeccionismo que não deu.
Dentro desse trabalho, a Câmara e-Net vem contribuindo e vem trabalhando desde 2009. Nas primeiras duas consultas públicas, foram 22 reuniões internas entre os associados da Câmara, para se definirem posições, para se trabalharem os temas – isso para situar apenas a nossa atuação naquela época, fora todos os outros trabalhos que se seguiram a partir daí.
Na nossa opinião, o texto que saiu dessa primeira consulta pública em 2009, em 2010 propriamente dito, acabou sendo muito próximo do texto que foi aprovado na Câmara no final das contas. Ele foi amainado, acabou sendo um pouco adocicado, no final das contas. Algumas posições que eram muito ásperas foram sendo trabalhadas. Isso faz parte do debate político. Mas o texto final que foi aprovado é, de fato, um texto muito próximo daquele texto que emanou do povo, que emanou da consulta pública, em que a sociedade civil estava muito presente com a sua posição.
E eu elenco quatro pontos que são os pontos mais importantes, em suma, dentro do Marco Civil que a gente tem hoje.
Primeiro ponto: Proteção aos Direitos e Garantias Fundamentais dos Usuários. Eu tive oportunidade de conversar com algumas pessoas – a gente sempre trata, sempre conversa sobre o Marco Civil –, e o tom da mensagem hoje é que, finalmente, a gente tem os bois na frente dos carros, com o Marco Civil no estágio em que se encontra e com a perspectiva de ele vir a ser aprovado.
A internet comercial no Brasil tem mais de 15 anos. O tempo passa rápido, e a gente vai perdendo a noção disso, mas, se voltarmos 15 anos atrás, o que era a internet? O que era o celular? E hoje a gente tem mais de 100 milhões de pessoas no Brasil com acesso à internet; dessas, metade... No ano passado, 2013, segundo estudos do WebShoppers, da consultoria do e-bit, quase 50 milhões de pessoas declararam ter feito pelo menos uma operação de compra e venda na Internet. É um mercado que hoje circula, falando só de e-commerce, R$30 bilhões por ano.
Na condição de Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – nós temos ciclos de capacitação de micro e pequenos empresários –, a gente acaba circulando bastante pelo Brasil. Anualmente, é uma média de 20 a 22 cidades no Brasil inteiro que a gente percorre fazendo esses cursos.
E, falando da parte comercial da internet, um ponto que a gente nunca pode deixar de lado é como a internet, nesse ponto, auxilia, democratiza o poder de consumo.
Eu já tive oportunidade de falar em pequenas cidades do interior onde as pessoas simples chegam, comentam, conversam e falam: "Hoje, eu tenho acesso e posso comprar o fogão para a minha casa pela internet. Eu não preciso pegar um ônibus, me deslocar três horas para a cidade mais próxima, em que há uma ou duas pessoas que vendem fogão, e estarei submetido aos preços deles. Hoje, eu tenho a mesma possibilidade, o mesmo acesso a produtos, a serviços que qualquer brasileiro com acesso à internet.”
E estabelecer essas garantias em um texto legal é muito importante porque, no cenário de desenvolvimento como o da internet no Brasil, o que a gente estava vivenciando e até hoje vivencia, enquanto o Marco Civil não for aprovado, é um momento de descentralização legislativa. A gente tem textos esparsos, que são aprovados numa colcha de retalho não coordenada e, de alguma forma, ameaçam, acabam prejudicando o desenvolvimento desses micro e pequenos empresários brasileiros.
Se fizermos uma conta, a estimativa é que cerca de 127 mil operações de e-commerce funcionam hoje no Brasil. E não estamos falando das grandes operadoras, das 20 grandes operadoras de e-commerce, que têm 90% do mercado. Nós estamos falando de 126 mil e todos os outros quebrados de operações que sustentam pequenas famílias, como a dona de casa que vende o pão de mel e coisas desse gênero.
O Marco Civil, nesse ponto, estabelece um norte, cria um centro sobre a internet. Como a Beatriz bem mencionou aqui, a gente chegou – e, talvez porque são pautas mais urgentes, elas acabam sendo respondidas mais rapidamente – a ter leis criminalizando condutas na internet antes de ter direitos e prerrogativas estabelecidos. Quer dizer, é um caminho perverso. A gente, agora, consegue ter boas mostras, sinalizações de que ele vai ser, enfim, bem orientado a partir de um texto que seja, como o próprio nome diz, um marco.
Como eu disse, o texto favorece muito, no segundo ponto que trouxe, o desenvolvimento de novos empreendimentos na internet, de novas iniciativas. O texto tem uma abordagem principiológica que é muito importante quando se fala de tecnologia. Aliás, esse é outro... E vou citar como exemplo de textos principiológicos – e a técnica legislativa é importante nesse ponto – o nosso Código de Defesa do Consumidor e a difícil tarefa desta Casa em trabalhar o texto, hoje, de reforma do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para o comércio eletrônico.
Tive oportunidade de estar aqui, numa audiência pública, falando sobre isso com o Senador Ricardo Ferraço.
O Código de Defesa do Consumidor, um texto que tem 25 anos, é aplicável à internet hoje em boa parte das suas passagens. Estuda-se, hoje, como melhorar, mas ninguém fala que a internet vive um ambiente sem lei, sob o ponto de vista de defesa do consumidor. Qual é a razão disso? Foi um texto muito bem construído, feito numa época em que não existia internet, não se pensava em internet e, apesar disso, é absolutamente aplicável hoje. Ele trabalha em princípios, e não na pontualidade da aplicação prática dos temas. Esse é o grande desafio para se trabalhar qualquer assunto relacionado à internet no Legislativo e é um ponto que, no nosso entender, está muito bem equacionado dentro do Marco Civil. Ele foi muito habilmente trabalhado.
E, óbvio, há a preocupação, que é geral, de qualquer pessoa da sociedade civil, com a proteção das prerrogativas de neutralidade da rede e de estrutura.
Para começar a encerrar a minha intervenção, porque, afinal de contas, não resta muito a dizer, eu gostaria de deixar três pontos de reflexão para a nossa conclusão. Antes disso, até respondendo e desenvolvendo um pouco mais o ponto que o Carlos mencionou sobre os Juizados Especiais. Carlos, nunca estaria afastado do Judiciário em geral a apreciação de qualquer ofensa relacionada à internet.
Mas a importância de se mencionar o Juizado Especial aqui é que há um foco que acho simbólico e democrático, ainda mais importante, que é a natureza e a forma como o Juizado Especial hoje está construído, em que qualquer cidadão... Lembrando que, por lei, a tendência do Juizado Especial é afastar aqueles temas que são muito complexos, a serem analisados. Então, assim, existia aí essa porta de saída. Mas, ao mesmo tempo, temos no Juizado Especial uma ferramenta ágil e também democrática de acesso à Justiça, porque qualquer cidadão, sem necessidade de advogado, sem necessidade de atermação prévia de petições iniciais, de contratação de advogados, de pagamento de custas, tem o acesso facilitado à internet, o que responde aí a uma das críticas que se tinha à época – a definição de retirada de conteúdos por ordem judicial –, que seria o da agilidade. É absolutamente inquestionável a agilidade do Juizado Especial no trato da questão judicial hoje, no Brasil.
E os três pontos, então, de conclusão, que trazemos, em nome da Câmara, seriam: primeiro, óbvio, a aprovação... Entendemos e concordamos em que a contribuição do Senado nesse processo de elaboração do Marco Civil da Internet é primordial. E acho que isso foi bem tratado também pela Beatriz, quando ela mencionou que o trabalho do Senado no Marco Civil não é de hoje, é um trabalho que vem caminhando junto com a sociedade. O Senado não esperou ser instado, pela aprovação da Câmara, para poder se movimentar nesse ponto. E não se esperaria menos do Senado. Mas o papel que se espera do Senado é primordial. Para isso, as audiências públicas, essas que estão sendo realizadas agora, só vêm corroborar essa construção democrática pela qual o Marco Civil tem passado até agora. Mas, de qualquer forma, a aprovação, a necessidade de aprovação do Marco Civil é premente, é urgente.
Temos, no Brasil, uma vitrine muito importante para o desenvolvimento da internet. O Brasil é referência em uso da internet em governança para o mundo inteiro. E esse exemplo é importante que o Brasil dê.
Ao mesmo tempo, nas operações de comércio eletrônico no Brasil, como disse, dentro dessa ótica de orientação legislativa, de orientação do desenvolvimento econômico da internet e de todas as famílias e de todas as pessoas que dependem disso, sob essa ótica, a aprovação do Marco Civil vai ser muito relevante.
O texto que temos aí é um texto que foi surrado, é um texto que foi virado ao avesso, trabalhado por todas as entidades. Um dos pontos, talvez... A gente atira no que vê e acerta no que não vê. Todos esses debates sobre a internet tiveram um ponto positivíssimo, que está fora do marco civil, que foi a capacitação de atores para falar sobre o tema. Há associações e pessoas que hoje têm muita voz e muita influência sobre esse tema e que antes do Marco Civil não se sabia quem eram. Esse texto é o fruto da relativização de posições de 100% dos envolvidos. O Carlos muito bem mencionou esse ponto.
Lembrando, de novo, e para a nossa felicidade, quando da leitura do texto final aprovado do marco civil, relatado pelo Alessandro Molon, foi em ver o quão próximo em paralelo estava esse texto daquele que foi criado a partir da consulta pública e que foi emanado ali da vontade do cidadão que tinha acesso à internet e que pôde ali trabalhar suas opiniões.
Senhores, muito obrigado.
Boa tarde.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente, Senador Zeze Perrella.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Queria só cumprimentar todos os conferencistas, que deram uma contribuição muito significativa, que apoiaram o intento de aprovarmos o Marco Civil da Internet, se possível, até o dia 22, para preceder a reunião internacional que a Presidenta Dilma está convocando.
Peço licença, porque tenho de estar na Comissão de Relações Exteriores; depois, se puder, eu ainda volto aqui.
Meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Suplicy.
Então, pela ordem de inscrição, ouviremos o Senador Vital do Rêgo e, em seguida, o Senador Walter Pinheiro.
Pergunto aos nobres pares, pois gostaríamos de ouvir o Deputado Alessandro Molon, se os Srs. Senadores estão de acordo, porque, nessas três audiências, nós poderemos contar com a contribuição também do Deputado Molon.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu quero cumprimentar o Deputado Alessandro Molon pelo seu extraordinário trabalho. Tudo que aqui ele disser também será em meu nome.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador.
Com a palavra o Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Sr. Presidente, cumprimento V. Exª, cumprimento a todos os nossos convidados e colegas Senadores. Quero dizer da satisfação de recebê-los aqui nessa primeira de três audiências públicas que estamos realizando em conjunto, para dar uma demonstração da colaboração do Senado Federal nessa matéria.
Quero inicialmente, de forma preliminar, saudar o Deputado Alessandro Molon. Ele foi um gigante na aprovação deste texto. Facilitou e está facilitando muito o desenvolvimento do trabalho a partir de agora no Senado.
Os cinco debatedores, representando cada um as suas entidades, mas muito mais falando pela sociedade brasileira, aqui expuseram com muita propriedade e sentido de justiça o desempenho do Deputado na construção desse texto.
Ele foi paciente, foi perseverante, foi plural, foi democrático. Essas manifestações já as fiz, quando de visita recente. Tenho a certeza de que a nossa missão, a missão do Senado, estará muito facilitada por um projeto que vem com uma força de coalizão tão positiva para todos nós.
Essa preliminar faz com que eu me sinta tranquilo e absolutamente insuspeito para dizer que o Senado vai cumprir o seu papel de Casa revisora. No sistema bicameral – e esse trabalho já foi feito pela Câmara; agora mesmo estou tentando convencer a Câmara a votar a Lei Geral de Antenas, proposta de minha autoria – e, a Câmara, como Casa revisora da nossa proposta, a Câmara está ditando o seu ritmo, e nós estamos hoje, meu querido professor em comunicação, Walter Pinheiro, com mais de 300 leis municipais, de forma antagônica, disciplinando o uso do solo urbano e outras questões, deixando efetivamente os grandes avanços tecnológicos reprimidos, tolhidos por falta de uma lei geral. E a Lei Geral de Antenas foi aprovada aqui com uma rapidez histórica no Senado, até nos preparando para as Copas das Confederações – e o Senador Wellington Dias lembra-se de que, na condição de Líder, conduziu esse processo – nós estávamos nos preparando para oferecer uma garantia a todos os usuários. E aí estamos tentando ver se chega para a Copa. Mas a Câmara decidiu, em uma Comissão Especial, que ela tinha que ditar o ritmo, independente de Copa do Mundo, independente de Copa das Confederações, e por aí. Mas nós no Senado respeitamos a Câmara, como respeitamos quando a Câmara discutiu esse projeto durante dois anos e nove ou dez meses. A nossa ansiedade era tão grande por esse projeto chegar ao Senado, que fui autor, com o Senador Walter Pinheiro, dos pedidos de audiência pública. Os senhores falaram aqui que o Senado se antecipou. Antecipou-se porque ficava olhando de longe vendo a Câmara trabalhar, dizendo: “Por que não podemos dar o nosso pitaco? Por que não podemos aperfeiçoar o texto? Por que não podemos trazer as nossas contribuições?”
Então, acho profundamente injusto, injusto – eu já disse isso com o Molon, com o Luiz Henrique agora e com o Zezé Perrella –, injusto ser imputado ao Senado um prazo para que nós não exerçamos na sua plenitude não o nosso direito, mas o nosso dever como Casa federativa. É o nosso dever encontrar um texto maravilhoso, um texto em que – eu reputo – tenhamos toda a colaboração possível na aprovação da sua integralidade. Eu já vejo aqui 40 emendas, e a quase totalidade das emendas são emendas de mérito que o Senado está fazendo; são emendas de mérito; são pouquíssimas, Leôncio, pouquíssimas emendas de redação, como à que você se referiu, mas são emendas de mérito. Então, há 40, 30 ou 20 Senadores aqui que querem participar desse processo, que querem dar a sua opinião e que entendem que precisam, em nome da nossa Casa, em nome desse sistema, na condição de Casa revisora, dar a sua opinião.
Nós temos absoluta convicção de que o Brasil precisa pontuar de forma definitiva na vanguarda de uma legislação, Professor, de que o senhor falou há pouco com muita propriedade. Nós não estamos atrás, vamos ficar na frente. E vamos ficar na frente com uma legislação que ofereça privacidade, que garanta neutralidade e mantenha a liberdade de expressão. São os três pilares que, penso, serem inegociáveis nesse momento que o Senado traz para sua aprovação.
Mas a nossa colaboração é tanta que este projeto não caminhará estanque, isolado nas Comissões. Cada Comissão teria o direito de analisar com o seu colegiado o projeto. O que fizemos como os três relatores da matéria? Trouxemos aqui uma tramitação conjunta. Então, em poucas semanas, parece-me que em duas semanas, segundo o nosso calendário, já vamos ter sido abastecidos da inteligência, do conhecimento e das sugestões dos senhores em duas ou três semanas. Em duas ou três semanas vamos estar absolutamente conscientes de que possamos, cada um de nós, votar em nossas respectivas Comissões o nosso relatório. Isso é maravilhoso! Uma Casa como o Senado Federal entregar esse projeto com a rapidez com que vai entregar. Isso é fantástico! E certamente a Presidenta vai a esse simpósio, hoje tão mencionado pela sociedade, que é um simpósio de governança, é necessário se fazer uma distinção, é um simpósio de governança, Senador Walter Pinheiro, não é um simpósio do Marco Civil como um todo, é um simpósio que trata, dentro do marco civil, da governança da internet. Isso é fundamental.
Eu até gostaria depois, dentro das minhas perguntas, e vou fazê-las e, ao mesmo tempo em que já solicitei, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como faço agora ao meu colega Zeze Perrella, para que o apanhado audiovisual desta reunião, como das outras, esteja disponibilizado para os relatores, porque nós que temos que sair – eu tenho uma reunião com o Ministro da Justiça, Márcio, para tratar do projeto sobre vandalismo. É um projeto importante para ser discutido. O Senador relator está me aguardando, juntamente com o Ministro da Justiça e o Presidente da Câmara, porque, inclusive, a nossa vontade, Deputado Molon, quando os dois Presidentes do Partido a que eu pertenço assumiram, respectivamente, a Presidência da Câmara e do Senado, foi fazer o que nós chamamos de leis expressas. Isto não está no Regimento, mas era um entendimento entre Câmara e Senado de que pudéssemos trabalhar juntos. Por exemplo, a Câmara nos traz o Marco Civil e nós, aqui, de forma expressa, célere, rápida, vamos estudar e votar.
Vamos dar prioridade, como queremos que a Câmara dê prioridade ao comércio eletrônico, não é Walter, que está lá há tanto tempo. Eu falei da Lei Geral das Antenas e de tantos outros projetos que, aqui, de forma expressa, nós votamos.
Bom, essa seria a primeira avaliação.
Eu já falei sobre o texto. Ele é maravilhoso, penso que teremos poucos reparos a fazer. Eu espero – já disse ao Molon – que todos eles sejam feitos de ordem redacional, porque quando vêm com o apoiamento dessa natureza, vamos debater e respeitar cada emenda que foi apresentada, porque os Senadores trabalharam com as suas ideias. Depois, temos certamente esse calendário. 
Eu só gostaria de saber dos senhores, e a resposta fica para cada um, na questão da regulamentação do texto, foi um dos entraves, no que diz respeito à neutralidade, foi um dos entraves que, de forma paciente, o Deputado Molon trabalhou. Essa matéria trancou a pauta na Câmara durante cinco meses. E a neutralidade da rede deve ter uma regulamentação. Eu gostaria de saber dos senhores qual é a segurança jurídica nessa regulamentação. O texto já fala, e essa foi uma contribuição importante para destravar o processo, mas eu queria saber, na ótica dos senhores, do jeito que o texto está contemplou essa regulamentação, se o princípio da neutralidade permanecerá, digamos, de forma firme?
Quais os principais pontos do projeto que podem ser judicializados? O projeto não é o ideal, é o possível. Já me referi a isso pelo trabalho extraordinário que o relator fez. Mas quais os principais pontos que podem ser judicializados? A história da guarda dos dados no Brasil foi tão falada, a segurança dessa guarda dos dados no Brasil um dos pontos discutíveis foi exatamente que o Governo flexibilizou inicialmente. Existia o desejo de o Governo e de várias entidades – o Molon pode falar um pouco a respeito quando for se pronunciar como nosso convidado de honra aqui –, então, essa questão da guarda física no Brasil alteraria, daria eficácia, mudaria, encareceria para o usuário ao final. No texto não tem mais, isso foi um dos pontos de negociação. O Congresso é assim mesmo, não há inflexibilidade de posições. Nós juntamos as ideias diferentes para buscar o consenso e o consenso está aqui neste projeto.
Na questão da guarda, a governança na internet a ICANN tem uma relação direta. Aqui, no texto, inclusive pedi o apoio ao nosso AI para dizer que as críticas, no caso à ICANN, apesar de ser um recurso utilizado em todo o Planeta, a ICANN segue subordinada ao departamento de estado dos Estados Unidos da América. Muitos países vêm pressionando os Estados Unidos a admitir uma gestão compartilhada da organização. Essa pergunta tem diretamente vinculação com o seminário que vai acontecer. A Presidenta Dilma tem que falar efetivamente sobre essa questão, que está envolvida com o Marco Civil, mas necessariamente o seminário não é pelo Marco Civil, mas pela governança na internet. Por isso eu trouxe essa pergunta para os senhores poderem avaliar em que contexto, no caso, a ICANN, hoje, que define os números, define os domínios, pode alterar a relação mundial pelo vínculo que ela tem com o departamento de estado norte-americano, conforme está admitindo aqui.
São essas as perguntas, Sr. Presidente. 
Vou pedir licença aos senhores, desejando que os senhores possam ter com as três Comissões esse nível de relacionamento. Vamos fazer o máximo, o possível para avançar com esse projeto aqui no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado Senador Vital do Rêgo. 
Passo a palavra para...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT - RJ) – Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, queria apenas fazer um agradecimento ao Senador Vital, antes que ele se retire para esse compromisso tão importante.
V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não.
V. Exª tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT - RJ) – Quero apenas, em primeiro lugar, agradecer profundamente a V. Exª, ao Senador Vital e ao Senador Luiz Henrique, aos três Relatores da matéria, pela atenção que tenho recebido, pela acolhida na Casa, pelo uso da palavra inclusive. Participarei, estarei presente nas três audiências públicas, mas falarei o mínimo possível, Senador. Venho aqui apenas para me colocar à disposição. Caso algum esclarecimento de minha parte seja necessário, portanto vou procurar não falar do mérito do projeto, apenas vou estar aqui à disposição, caso a minha palavra ou o meu testemunho sobre o processo na Câmara seja importante, mas as perguntas de mérito todos os convidados responderão. Não venho aqui para falar nada mais além do estritamente necessário.
Agradeço o interesse pelo tema, agradeço o Senador Vital, que já vem discutindo esse tema há muito tempo, prova disso foram as audiências públicas que ele promoveu aqui na CCJ. Finalmente dizer duas coisas, Presidente: primeiro concordar inteiramente com o Senador Vital sobre suas observações positivas, sobre a celeridade do Senado em vários aspectos, e suas preocupações sobre a lentidão da Câmara em vários aspectos. Estou plenamente de acordo com ele. Lamento profundamente a lentidão da minha Casa, inclusive na apreciação do Marco Civil. Acho que o Senado tinha que ter recebido esse projeto muito antes. Eu fiz o máximo que pude para isso. Se houve um recorde histórico do Senado na votação da Lei das Antenas, houve uma lentidão recorde da Câmara na aprovação do Marco Civil. Uma pauta trancada cinco meses é algo que não sei se houve antes na Câmara. Então, lamento profundamente por isso. Quero dizer que por esse histórico do Senado é que esperamos sempre o melhor dele. Dizer que o Senado sempre tem se dedicado aos temas com tamanha atenção que permite uma avaliação profunda e célere que a minha Casa, lamentavelmente, não tem.
E, por fim, quero dizer apenas que a importância na NET Mundial, embora o Senador tenha total razão de que o tema não é o Marco Civil, é governança, talvez a única janela de oportunidade que temos seja a presença da imprensa do mundo inteiro aqui e de 79 delegações de países que o Marco Civil pode influenciar positivamente, se o Senado entender adequado, porque o Senado é o senhor do seu tempo. Ninguém pode nem deve pressionar o Senado para nada. E nós temos a certeza de que a decisão que o Senado tomar será a melhor. Se tomar de votar a tempo do NET Mundial, é porque vai entender que é o melhor para o Brasil; se não tomar, é porque entenderá que é melhor não tomar. Nós respeitaremos e aplaudiremos qualquer que seja a decisão do Senado. Apenas quero lançar a palavra de agradecimento ao Senador, antes que S. Exª, se retire. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Deputado Molon. Se isso não acontecer, Deputado, infelizmente, a Presidente pode dizer que já foi aprovado na Câmara e está aguardando o Senado.
A gente, realmente, lamenta, porque inclusive o tema que o Senador Vital do Rêgo colocou, o das antenas, tem tudo a ver com o tema que nós estamos discutindo aqui. Um assunto dessa relevância, eu acho que a Câmara deveria – quem sou eu para "puxar a orelha", entre aspas, da Câmara, porque nós sabemos também a demanda que há lá e a dificuldade que se tem de votar determinados temas, seja aqui ou na Câmara; aqui, pelo fato de haver somente 81 Senadores, talvez essas coisas corram mais rápido, porque falamos muito entre nós, mas nós sabemos das dificuldades da Câmara –, mas a Câmara deveria priorizar determinados assuntos que relevantes como este. 
Eu acho que o Deputado tem toda a razão de reclamar, porque, quando as coisas chegam aqui para nós, está sempre nos cobrando pressa ou urgência, esquecendo-se de que já tivemos projetos que ficaram não apenas três anos na Câmara, mas dez, e que aqui tivemos que decidir em uma ou duas semanas. 
Mas, de minha parte, estou pronto, como Relator, a dar a colaboração. Nós sabemos que o texto de V. Exª, se não foi o melhor, foi o possível, se não foi o excelente, foi o ótimo e sabemos de todo o seu esforço. Obviamente não estamos aqui para querer fazer mudanças profundas, porque isso já foi tão discutido e com tanta competência por V. Exª. Nesse caso, nós atuaremos, pelo menos de minha parte, mas como revisor mesmo, sempre propícios a fazer algumas mudanças, talvez só redação, algumas coisas assim, porque nós sabemos o trabalho que deu tudo isso. Mas eu faço um apelo também a V. Exª, como membro daquela Casa, para que também converse com o Presidente, com a Mesa Diretora da Câmara, para que tenha um pouquinho de carinho conosco. É o que pedimos.
Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Senador Zeze Perrella, Deputado Molon, saúdo todos os palestrantes. Aqui nesta primeira audiência, até eu acho que, do ponto de vista até da nossa participação, como Comissão, esta é a terceira audiência que fazemos, não antes do processo tramitar, mas durante, inclusive, a tramitação. Eu continuo com uma crítica ainda muito contumaz, meu caro Zeze Perrella, porque, na última audiência que eu participei, por exemplo, até para poder fazer intervenção, eu tive que bater escanteio e fazer o gol de cabeça, porque nem Senador tinha no plenário para a gente tentar fazer esse debate.
Então, é lícito e é coreto que os Senadores até apresentem emenda ao texto, é até da nossa prerrogativa, até porque, Molon, nós, na Câmara – eu venho da Câmara, fui da Câmara durante quatro mandatos, então, portanto, acho que até do ponto de vista até da minha luta, inclusive, eu venho desse segmento, portanto, eu não conheço a democratização das comunicações a partir de agora, tanto que isso está inserido, inclusive, na nossa atuação, desde o movimento sindical. Portanto, é uma luta das antigas. E esse é um aspecto da evolução do que foi aquela luta. Nós estamos falando da democratização do acesso como instrumento fundamental parra superarmos as barreiras. Não estamos tratando de algo hoje que é só uma questão pautada exclusivamente para resolver um problema da internet. Nós estamos tratando de um direito e de uma garantia, eu diria, das mais importantes para o ser humano: o direito de se comunicar, o direito de se informar, o direito inclusive de se desenvolver, o direito de acessar, o direito a ter direito, o direito a acessar os serviços. Portanto, é essa modificação desse novo tempo que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo uma ferramenta que não é uma ferramenta qualquer. Então, esse é o aspecto do debate em que temos que tratar essa questão do Marco Civil e da internet.
A internet não é mais um processo apêndice, não é um processo associado a essa ou àquela atividade de comunicação. Não se trata de uma ferramenta que se opõe à radiodifusão, muito menos uma atividade que se contrapõe às telecomunicações. Aliás, Senador Zeze Perrella, esse foi o debate que nós fizemos aqui em 1997, inclusive desse conceito. Dizíamos que, desde aquela época do processo de privatização, do processo de modificação na estrutura de comunicação do País, não dava para debater nenhuma lei de telecomunicações, tampouco uma lei de radiodifusão. Esse é o grande erro. Aliás, a radiodifusão pior ainda, viu Molon, porque ela, inclusive, não foi nem... Ela continua viva, apesar, inclusive, do período e da sua origem – uma lei de três artigos. Eu não concordo também que calhamaço ou coisa do gênero seja o definidor. A Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo, tem 200 artigos. Eu fiz 200 emendas à Lei Geral de Telecomunicações. Não fiz só 41. Eu fiz 200. Não ganhei uma. Perdi todas. Eu fiz 200 emendas. Eu era, inclusive, o Líder do PT no debate na Câmara dos Deputados. Não ganhei uma. Ao ponto, inclusive, de o Deputado Luís Eduardo Magalhães, que, na época, era o Líder do Governo, dizer assim: "Eu vou deixar você falar em todas elas". Nem eu aguentava mais me ouvir. Na hora, quando acabava, ele dizia: "Como vota? Como vota? Como vota?" E nós recebemos um calhamaço. Eu acho que é importante entendermos o que modificou de lá para cá. Por isso, eu acho que o Senado tem que ter outra compreensão sobre esse momento. Não pode ser uma compreensão de que nós do Senado não vamos ter oportunidade de mexer. Não é esse o debate. Não é o problema de tirar ou colocar prerrogativa aqui, ali ou acolá, nem de estabelecer com a Câmara nenhum tipo de querela de tempo ou coisa do gênero.
A Lei do Audiovisual, por exemplo, é uma lei que nós aprovamos aqui – eu tive a oportunidade de ser autor de uma delas lá na Câmara dos Deputados e depois virei relator aqui no Senado –, ela ficou quatro anos tramitando na Câmara dos Deputados. E muita gente com intuito inclusive de postergar fazia todo tipo de debate para que ela passasse em diversas comissões como forma de retardar algo que, na minha opinião, abria outro cenário. A Lei de Acesso à Informação foi outro parto para conseguirmos aprovar aqui. Nos dois casos, meu amigo Zeze Perrella, eu fui o Relator das duas matérias aqui na Casa. E até para contribuir inclusive, eu fiz questão de votar os mesmos textos que vieram da Câmara, tanto na Lei de Acesso à Informação quanto na lei que ficou sendo conhecida como Lei de TV por Assinatura, mas que é a Lei do Audiovisual, é a lei que, inclusive, revolucionou o processo de produção cultural no Brasil em pouco tempo, não só do aspecto de aporte de recurso, mas principalmente da oportunização e da abertura para que cada um pudesse usar essas novas plataformas e pudesse disponibilizar o seu conteúdo. Esse é o debate que nós estamos fazendo aqui. Eu não estou tratando de uma ferramenta que não chegue mais a todos os cantos.
Então, na realidade, nós estamos discutindo quatro coisas com o Marco Civil da Internet. Nós estamos discutindo o direito; nós estamos discutindo a questão do fomento e, nesse fomento, está inclusa uma série de coisas; nós estamos discutindo exatamente o direito ao acesso, porque neutralidade é isto: é como que uma estrutura de rede, como que uma estrutura de comunicação foi modificada.
Zeze Perrella, eu participo desse debate há 500 anos-luz. Esse debate, um tempo atrás, era com a gente discutindo se utilizava uma estrutura de rede. Esse debate da antena, por exemplo, é um debate em que a infraestrutura é o segundo plano. O que vai me definir a quantidade de antenas, o que vai me definir, inclusive, a propriedade de cada antena é como eu vou trafegar, de que forma eu vou usar, como o conteúdo vai transitar.
Então, quando se discute aqui 700, 800, 2.5 não é frescura de faixa, mas exatamente como é que eu posso utilizar essas faixas na largura, na cobertura e, principalmente, na universalização. Portanto, é isso o que nós estamos a discutir aqui. O quarto ponto é, inclusive, um negócio fundamental, é a questão de princípios. Não estamos discutindo aqui colocar tramela na internet. Nem é possível! Se alguém tentar fazer isso... O próprio tempo demonstrou que é possível isso ser superado, mas não custa nada a gente pegar e adotar princípios. O que faz o Marco Civil é estabelecer diretrizes. Esse é o conceito principal.
Quando a gente fala, por exemplo, de tempo, se eu pegar em uma lei como essa, meu caro Molon, e achar que eu posso cravar aqui algo perene, eu vou enfrentar inclusive um dos aspectos dos mais comuns nessa área que é o da inovação e do avanço tecnológico e das formas e usos. Essa é a diferença. Como é que cada cidadão faz o uso disso. Quer um exemplo, meu caro Zeze Perrella, até ontem uma das formas de comunicação era a utilização de um tipo de mensagem, hoje nós já estamos discutindo a mudança de outra que se fixou e que, efetivamente, já começa a ficar velha. Domingo, eu passei uma mensagem para um velho companheiro meu, que é seu conterrâneo, e foi meu companheiro de Sistema Telebras, eu reclamando de um dos serviços e lhe dizia: “Estou lhe mandando um velho SMS para você que é um velho amigo”. Eu reclamava inclusive dizia que eu iria relatar. “Se porventura, alguém conseguir falar comigo - porque eu estafa fora do ar –, eu disse-lhe: “Estou lhe mandando um SMS porque eu não consigo acessar a internet; estou conseguindo usar o velho sistema como se fosse aquilo que todos estavam condenados a usar só para a voz, e que, depois, avançamos com o SMS e depois o tiramos isso de linha”. 
Então, quando você trata desse princípio, você o fixa exatamente como se pode receber e abrigar essas inovações e entender que elas podem chegar e devem chegar a todos. Aí eu volto para o princípio da neutralidade. Para ela chegar e se universalizar e ter abrangência, eu tenho que ter regra que, efetivamente, diga que essa infra, ou esse caminho, ou essa faixa de frequência não pode ter dono. A neutralidade é isto: eu não posso ter alguém que vá lá e combine uma coisa com outra, que faça casamento da utilização. Aliás, esse é um dos artigos que está na Lei Geral de Telecomunicações, meu caro Molon. Está lá na Lei Geral! A emenda que eu fiz para complementar todo o capítulo que trata dessa questão, que é o compartilhamento de infraestrutura, é um capítulo inteiro na Lei Geral de Telecomunicações.
Então, está lá, mas não foi seguido. É obrigado todo o mundo compartilhar. Essa experiência Zeze, a gente viveu em um tempo bem recente e que foi o provimento de internet. Com essa transformação, a gente passou a ter um aspecto extremamente perigoso. Pegue para ver os dados. De 1998 até um tempo bem recente, todos os provedores de internet no Brasil desapareceram. Todos! Todos! O único que sobreviveu, às duras penas, foi o UOL, porque tinha uma estrutura por trás que o segurou. Os que se apresentaram nesse novo tempo, quando os provedores sumiram, todos eles estavam ligados a uma estrutura de infraestrutura. Todos eles pertenciam aos que também eram provedores de conteúdo e, ao mesmo tempo, vendiam serviços e, consequentemente, como donos desse espaço. Então, a briga de antenas que a gente está fazendo aqui é que o sujeito tem de botar uma antena para chamar de minha, o outro tem de colocar do lado para chamar de meu e não se tem nenhum tipo de compartilhamento de infraestrutura. Esse que é o drama. 
Por exemplo, quando voltamos para isso aqui eu falo que este é o aspecto fundamental: tem de ser neutra essa infraestrutura. Essa infraestrutura tem de ser disponibilizada. O objeto da infraestrutura é para levar serviço. Deixa-me fazer uma associação para a gente entender, pois eu tenho conversado até com os operadores de telecomunicações. Nesse novo tempo a gente pode até conceder novas estradas, se eu fizer um comparativo, aqui Molon, para que todo mundo possa entender, mas só que nessa nova estrada, nessa nova concessão, não cabe mais ponto de pedágio. A modelagem de negócio que eu vou estabelecer nessa estrada é que vai permitir operadores de infraestrutura, de conteúdo e não sei o quê, a sua modelagem de negócio para faturar. Esse é que é o aspecto do novo tempo. É isso que está aqui. Não cabe mais. Não cabe por dois motivos: primeiro, que se eu boto praça de pedágio eu obrigo o sujeito a parar. Olha, a minha viagem vai ter que ter um ponto de parada, ou seja, eu vou começar a estabelecer limites de como eu posso e de como eu devo andar nessa estrada. É essa comparação que é importante a gente ter. É essa chamada liberdade, Molon, que todo mundo fala, que não cabe nenhum tipo de regra. Ou você pode andar ou você não pode andar. Esse negócio de dizer que você pode andar até a metade, da metade para lá você não anda, você vai ter que engainhar, porque você vai ter que andar devagar, porque a estrada não me permite condições para eu andar. Ela foi estreitando, ou seja, ela foi diminuindo, a banda foi ficando estreita e não larga. Então é essa chamada movimentação no controle dessa oferta de serviço que a gente tem que deixar claro que não pode ter, ou, traduzindo para a linguagem que está no texto da lei, para que as pessoas possam entender, se eu lhe ofereço dez megas, você tem que andar a estrada inteira, meu amigo. Eu não posso chegar num determinado momento e dizer: "Opa, aqui agora eu boto você para cinco, lhe jogo para dois, depois lhe devolvo para um." Então, o que é pactuado tem que ser cumprido. O que é acordado tem que ser honrado. Então esse é o aspecto fundamental que a gente tem que entender, como a gente se encaixa nesse novo tempo. Então é importante isso. 
E aí quando a gente pega dessa neutralidade para você discutir a estrutura de fomento, que é o que disponibiliza, a gente tem que entender que mudou completamente. Hoje eu não estou falando mais da internet, eu estou falando a internet das coisas. Portanto, isso aqui é uma ferramenta agora, ou a que está em casa, ou a que está em qualquer outro lugar, ou a que está no ar, ou a que está na nuvem, eu agora estou fazendo, estou mexendo com a internet das coisas, está batendo aqui, está chegando na pele das pessoas. Eu estou podendo materializar em serviços o que é essa estrutura da internet. Então esse que é o debate fundamental. Então o fomento é isso. Eu preciso ter serviço...
Por que o cidadão que mora no Xorroxó, meu caro Molon, lá na Bahia, não tem direito a ter serviço via internet, a ter serviço de saúde, a ter serviço de educação, a poder estudar numa universidade à distância, a ter um serviço de imagem? Sabe por que não tem um serviço de imagem? Porque, se eu fizer uma imagem lá em Xorroxó, aí, do outro lado, não vai dar para ver o sexo do menino porque não vai chegar por inteiro a imagem. Não tem banda! Ainda que eu use isso como instrumento para viabilizar que um médico de alta especialização possa ser utilizado por essa cidade à distância, se eu não tiver esse caminho ajustado para isso, de nada adianta eu ter um baita médico na ponta e a imagem que eu tirei aqui para esse cara examinar... Eu não tenho condições de botar, por exemplo, 417 nefrologistas espalhados no Estado da Bahia. Não tenho. Pode ser até que eu bote uma cacetada em Salvador, mas eu não tenho um nefrologista para cada cidade da Bahia. Então qual é o problema de utilizar isso para permitir que um nefrologista, em Salvador, acompanhe um sujeito que está fazendo diálise a 700Km de Salvador. Isso é a internet das coisas. É isso que a gente está lutando aqui. Esse é o direito, para esse cara lá, 700Km distante de Salvador, ele ter acesso ao mesmo serviço que o sujeito que está ali na principal praça de Salvador. Esse é que é o drama, isso aqui que é o debate, quando a gente fala de trabalhar de maneira que isso possa ser utilizado. Então é esse. Isso que está na linha do fomento.
Quando a gente fez a briga aqui, Palhares, em relação a essa questão do comércio eletrônico, eu até sou um usuário contumaz lá da turna do Ebit, lá dos relatórios e tal, até brigo muito com a Receita. Sinceramente, eu brigo direto com a Receita Federal. Como é que um pessoal ali de um site consegue ter mais informações que a Receita Federal? Quer dizer essa é uma área explosiva. Nós estamos com previsão aí de ultrapassar a casa dos 32 bilhões nesse negócio aí do comércio. Aí você tem muita gente se movimentando de outras formas. Aí o cara acha que pode condenar um cara do interior porque ele não vai saber usar. Oitenta por cento dos que usam celular no Brasil usam de forma pré-paga, dos 270 milhões, meu caro Zeze Perrella, de aparelhos que estão na rua. Toda vez que o cara vai fazer uma droga de uma carga ou de uma recarga, ele faz uma operação de crédito. Então, parem de tratar as pessoas subestimando a capacidade delas. Isso é uma operação de crédito. Se esse cara faz uma operação de crédito para recarga, ele pode fazer uma operação de crédito para comprar, ele pode fazer uma operação de crédito para pagar as suas contas, ele pode fazer uma operação de crédito sem ter que sair da sua cidade para ir para uma cidade que tem banco, para ir para uma cidade que tem serviço. Isso está nessa linha de fomento, Palhares. 
É importante a gente entender, por exemplo, como é que eu ganho com essa questão do Marco Civil a possibilidade, inclusive, de desenvolvimento. O grande debate no mundo, hoje, não é máquina, não é aparelho, ainda que seja o padrão tecnológico, a melhor coisa que aconteceu no mundo, e essa é uma experiência inclusive na minha profissão. Se a gente pegar a evolução de 2006 para cá, do ponto de vista do uso de soluções ou de aplicativos, como todos chamam, isso passou a definir outro caminho. Acabou. Então, não é do tamanho do device, nem tampouco de que tipo é o chip ou coisa do gênero. Está exatamente no aplicativo. É software. É isso. Agora, é preciso que esse conteúdo tenha condição de ser criado, produzido, e, ao mesmo tempo, tenha condição de trafegar, e me dê condição de usar.
Por último, Zeze Perrella, acho que é uma coisa importante que tem a ver com a questão dos direitos. Acho que no Marco Civil, eu tenho defendido, Molon, até de forma muito clara, que a gente vote essa matéria sem emenda. Essa é a defesa que tenho feito. Há diversos pontos que eu gostaria de emendar e disse isso ao Governo no debate que fizemos quando o Marco Civil ainda estava na Câmara dos Deputados. O problema não é só a questão do encontro do dia 23, que, para mim, é muito importante. No dia 3 de abril a Europa tratou dessas questões. O parlamento alemão está se debruçando sobre isso. O próprio parlamento americano virá com matéria nessa direção. Nós vamos ter um outro encontro da União Internacional de Telecomunicações, e esse é o debate central. A Presidenta Dilma esteve no dia 24 de fevereiro em Bruxelas, e o tema foi esse. Aliás, se não me falha a memória, a Presidenta Dilma esteve, dia 3 ou 4 de março de 2012, em Hannover com Angela Merkel. Esse foi o centro do debate ocorrido agora em Barcelona no Mobile. Portanto, esse é o tema que polariza, que mexe, que tem a ver, inclusive, com as diretrizes. Todas estão sendo, de certa maneira, olhadas por organismos. Acho que o Brasil tem um papel preponderante.
A ida da Presidenta Dilma à ONU, mesmo que para reclamar da espionagem americana, que, aliás, Zeze, a gente já denunciava desde 1999. Está lá o meu requerimento na Câmara dos Deputados, dizendo que existia, e todos diziam que eu estava maluco e que estava vendo chifres na cabeça de burro... Quando a Presidenta foi lá reclamar disso, esse virou um tema mundial. Portanto, quando vamos lá e dizemos assim: "Como é que eu faço para responsabilizar? Por que eu não posso usar a legislação análoga para fazer a responsabilização?" Eu não topo escrever no Marco Civil da Internet um Código de Processo Civil, nem tampouco um Código de Processo Penal. Não dá. Não é aqui. Processo Civil é Processo Civil; Penal é Penal. Nós estamos, inclusive, discutindo as duas matérias. O Processo Civil está vindo da Câmara para cá; o Penal, nós estamos discutindo aqui. Não acho que aqui é o local. Daqui a pouco eu vou começar a escrever no Marco Civil da Internet quantos anos de cadeia... Não é aqui! Aqui são diretrizes!
Quando a gente trata da questão, minha cara Beatriz, por exemplo, no art. 19, do usuário, eu posso tranquilamente responsabilizar os caras que cometerem um equívoco e usar o Código Penal. Qual é o problema? Ofensa, agressão... Você tem hoje, inclusive, com o próprio Marco Civil, todas as condições até de identificar quem fez. Não tem problema nenhum. É isso que eu estou dizendo. Então, acabou. Por que eu tenho que escrever aqui: "Olha, o cara que fez isso vai pegar três anos de cadeia, não sei o quê..." Então, a gente ganha todas as condições até de identificar quem fez. Não há problema nenhum. É isso que estou dizendo. Então acabou. Por que eu tenho que escrever aqui agora: o cara que fez isso vai pegar três anos de cadeia, não sei quê, tal, tal, tal? Não. Está lá já no Código Penal. E aqui eu tenho um caminho. Então, é diferente. É livre para cada um dizer o que quer e o que pensa. Agora, lá, o cara vai ter que responder pelo que ele disse e quem ele agrediu. É lá no Código Penal, não é no Marco Civil da Internet.
Eu estou determinando aqui como é que eu ando nisso aqui. Se eu quero andar errado, eu vou responder, inclusive. Se fosse assim, eu tinha que fazer a Lei da Concessão e tinha que mudar a Lei de Trânsito. A concessionária tem uma estrada, mas a Lei de Trânsito daquela estrada é dela, é própria? Não. Eu tenho uma Lei de Trânsito. Se ele passar dos 80 quilômetros, ele não vai pagar a multa à concessionária. Ele vai responder lá, por processo, por que ele ultrapassou 80 quilômetros. E é a mesma coisa aqui, meu velho. Se o cara vai invadir o sinal aqui, lá no Código Penal há como pegá-lo, não há problema algum. É a famosa utilização análoga. Até porque, se eu engessar demais aqui, meu caro Márcio, eu vou criar dificuldades inclusive para vocês da Polícia. Se não houver também a capacidade de vocês atuarem de maneira que você olhe isso e possa encaixar na esfera dos crimes, daqui a pouco, eu vou ter que fazer o Marco Civil da Internet processual. Aí eu vou engessar. Ou eu vou determinar que a minha estrada só seja de tijolo; e aí, quando ela for de concreto, aqui não pode ser. Não dá, entende? Então, este é um aspecto que, na minha opinião, está garantido.
A mesma coisa é a questão da privacidade dos usuários. As pessoas reclamam: "Mas, aí, eu vou quebrar uma regra". Mas por que quebrar regra? Não estou quebrando regra nenhuma. As pessoas vão continuar tendo. Está correto, Beatriz, as pessoas vão continuar tendo. Qual é o problema de o sujeito pedir uma autorização?
Aliás, vou lhe dar outro exemplo. Isso já existe há muito tempo. Os centros de emergência, no mundo inteiro, os famosos 911 americano e 112 na Europa, todo eles buscam dos usuários uma autorização para saber se utilizam a base de dados e até se se comunicam com eles. Por exemplo, você se lembra daquele acidente de Atocha, que é bem longe? É bem longe, não é um negócio de ontem. Todo mundo que foi avisado do acidente, que tinha celular, mesmo numa situação de emergência, meu caro Molon, mesmo numa situação de calamidade, mesmo numa situação crítica, o 112 de Madri, para avisar a todo mundo que tinha celular e tal para não passar – não se vá, não se vá a Atocha, tal, tal, tal –, pegou o cadastro de quem ele tinha autorizado. Ele não invadiu a base de dados da companhia telefônica. Chegou lá e disse assim: "Todo mundo que tem celular, passou aqui pela estação radiobase, vrum!, a estação pega e lhe manda uma informação". Até isto os caras fizeram: olha, não dá, mesmo numa situação de calamidade. Então, por que a gente não pode adotar o mesmo sistema? Ainda até que você diga: numa situação de guerra, numa situação de calamidade, a estação radiobase avisa a todo mundo. Isso também está previsto em outra legislação.
Aí, numa situação comercial, eu quero tratar como uma situação de calamidade? Todo mundo que passou pela estação radiobase eu: vrum! Venha cá, eu lhe pego! Não dá. Então, se eu der autorização, qual é o problema. Até porque essas bases cadastrais dialogam todo dia. Então, o cara vai lá. Até você pega aqui e afirma: se eu quiser, eu permito que me localizem, se eu não quiser... Eu faço isso no meu aparelho. Está aqui na minha mão. Por que eu não posso permitir às pessoas essa mesma coisa? Está na mão. Tem que estar na mão das pessoas. Sou eu que decido se eu quero ou se eu não quero ser localizado; se eu quero ou se não quero que o meu dado vá para um lugar. Então, qual é o problema de usar?
Eu não estou falando de nenhuma técnica que não seja utilizável. Não estamos falando de novidade. Até porque não estamos inventando a roda. Está aqui. A gente utiliza isso em qualquer aparelho, não é só no aparelho mais sofisticado, smartphone, não. Qualquer aparelho peba hoje tem isso. Qualquer aparelho dos mais rebaixados permite isso. Então, este é um aspecto que eu acho importante.
Outra coisa é também essa questão da quebra ou da guarda dos dados durante um período, para a gente tentar inclusive amarrar do lado de cá. Ou seja, se essa utilização for feita, entendeu, Beatriz, de forma equivocada, eu também tenho como utilizar uma legislação análoga para fazer essa proibição.
Então, se você me perguntar: “Pinheiro, você queria mexer nesses aspectos? Eu gostaria talvez até de precisar mais como é que a gente faria isso.
Mas acho que aí, e quero encerrar, Zeze, dizendo que a própria regulamentação, com todo o temor, meu caro Molon, que eu vi até Vital do Rêgo expressar aqui, quero chamar a atenção para um aspecto que está escrito no art. 9º. O art. 9º – e o português é claro –: forma isonômica e quaisquer – quaisquer! – pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Ora, se o cara fizer uma regulamentação que negue isso, aí tenha paciência, aí tem que colocar o cara no xadrez.
Pelo amor de Deus! É óbvio que o que você vai regulamentar, o papel que caberá, por exemplo, a uma agência tal é pegar esses são os aspectos que devem ser seguidos. O que eles vão olhar é o seguinte, por exemplo, nós vamos fazer o debate agora de 700; com 700, eu tenho que "garantizar" isso aqui; dane-se, eu não quero nem saber! Então, ajuste o seu padrão tecnológico de maneira que isso aqui seja assegurado. Se vai ser com 1.8, problema seu. “Ah, mas eu não tenho escala, tenho problema de não sei o quê...” Você vai ter que garantir isso aqui. Então, o device tem que obedecer a essa regrinha aqui. “Ah, Pinheiro, mas aí eu vou ter um problema porque meu aparelho lá nos Estados Unidos está 700, o daqui está com 1.8...” Paciência. Por isso é que existem inclusive os novos aplicativos; aliás, o nosso ginga, que está aí e podia até ser mais bem usado. Portanto, os middlewares são utilizados para resolverem exatamente esse problema, para eu compatibilizar essas diferenças de equipamentos para garantir o desejo da gente de colocá-los para funcionar os nossos direitos. 
Então, esse que é o jogo. E é por isso que estou defendendo que a gente experimente esse negócio aqui, que nem acabou de sair, nem está rodando ainda. Vamos experimentar e meu apelo não é o dia 23. O meu apelo é o seguinte: vamos colocar isso na roda, ver como é que a gente pode com isso aqui abrir o debate com comunidade europeia, com o próprio parlamento americano, com outros parlamentos no mundo, como é que a gente pode pegar e ir fazendo aqui os ajustes até para auxiliar na regulamentação ou, se porventura a gente avaliar que é necessário e vital promover uma modificação, nós temos o ano de 2015 todo para experimentar.
Então, nós precisamos primeiro experimentar isso, para termos a oportunidade efetivamente de testar se esse é o caminho. E aí esse não é o caminho, ótimo; eu diria a você até que não é o caminho bom, mas é o caminho possível. Vamos experimentar isso! Para a gente não criar nenhum tipo de obstáculo, para, depois, quando a gente for conviver com os novos serviços, com as novas técnicas, a gente vai ter que mexer porque terminamos engessando demais. Eu acho que a fórmula que saiu da Câmara tem problemas sim, mas tem uma virtude que considero uma das maiores, conseguiu ser extremamente bem trabalhada do ponto de vista de caminhos e diretrizes.
Vamos experimentar essa relação, até porque não estamos falando de internet só para dentro do Brasil, nós estamos falando inclusive para fora. Essa lei minha aqui não vai valer, Molon, lá para a Europa, mas, se eu tiver capacidade de interagir aqui, posso fazer exatamente, a partir dessa minha experiência, um caminho para a gente trilhar e tentar debater com o resto do mundo.
Por isso, meu amigo Zeze Perrella, minha defesa é que a gente coloque uma urgência urgentíssima dia 22, de tarde, para, no dia 23, de manhã, V. Exª, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, levar isso em mão. Já imaginou? Chegar lá, V. Exª vai chegar lá em tempo real, com a nova Lei do Marco Civil.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Walter.
Para a gente encerrar, vou só falar um pouquinho sobre a participação dos internautas.
Anna Flávia Baranski faz um comentário: 
O que eu quero do Marco Civil da Internet? Eu quero preços baixos, democratização da informação, melhoria e interiorização do sinal de internet.

O Omar Kaminski disse: 
O marco civil da internet tem a intenção de ser uma constituição da internet. Para isso, ele não deveria ter sido redigido de tal forma que pudesse ser compreendido por boa parte senão a maioria da população? Porque o que temos visto é um excesso de interpretações diversas...

O Sr. Paulo Rená da Silva Santarém: 
A ideia surgiu em 2007, o PL começou a ser feito em 2009 e chegou à Câmara em 2011. Não há "pressa" para aprovar o Marco Civil, há urgência constitucional e o Senado deve cumprir o seu papel. Senadores, agora são vocês votam, em outubro somos nós. Marco Civil Já!

O Sílvio Meira: 
Dois artigos do Marco Civil [13 e 15] atingem os direitos fundamentais: a privacidade e a intimidade. O tribunal de justiça da Europa acaba de REVOGAR diretiva similar e o SENADO deveria fazer o mesmo, no Brasil.

O Heros Moraes: 
Será que algum Senador terá coragem de alterar algum item garantidor da importantíssima e básica neutralidade da rede, visando interesses pessoais e que seriam explicitamente para agradar os interesses das empresas de telecomunicações?

O Sr. Ricardo Augusto Venturini Bugin: 
O Marco Civil poderia englobar também a diminuição dos encargos tributários sobre a internet como também, componentes eletrônicos tanto para jogos eletrônicos e videogames, computadores e toda a cadeia da TI do Brasil. Isso traria uma competitividade para o Brasil sem precedentes. E também não deixar que as provedoras e teles fatiem esses serviços.

O Sr. Oziel Rodrigues Galvão:
Quais as medidas que serão quando um usuário anonimamente criar blogues de divulgar notícias falsas como a imagem de uma pessoa? 
O marco regulatório dispõe sobre medidas para punir tanto os usuários quanto a empresa responsável, que, mesmo sendo comunicada sobre a falsidade das informações, não tira as notícias da mídia? 
Essa lei abre espaço para solicitação de indenizações por parte dos usuários que estão sendo lesados moralmente?

E o Sr. João Paulo Jales do Santos disse que concorda com a divulgação da mensagem nas mídias do Senado Federal, e o cidadão pergunta se não existe uma urgência em se tratar do marco processual penal específico para a internet. Afirma que como já há três critérios, e um deles é a liberdade de expressão, pergunta: como poderemos lidar com as frases racistas e ofensivas que podem denegrir a imagem de alguém?
Cita outro exemplo, como a divulgação de vídeos e roubo de dados.
Fora isso, eu pediria aos senhores agora, a cada um dos senhores explanadores, eu começaria pelo Sr. Leonardo Palhares, que fizesse, dentro das suas explanações, os seus comentários finais, eu daria a cada um cinco minutos para os seus comentários finais.
Se quiserem tocar nesses assuntos aqui.
Os nossos comentários, vamos procurar responder, aquilo que for para os Senadores ou para o Relator, responderei a vocês por e-mail.
Então, com a palavra, o Sr. Leonardo Palhares.
O SR. LEONARDO PALHARES – Obrigado de novo, Senador Zeze Perrella.
Para fechar, o tom geral da Mesa foi interessante porque a gente tem diferentes segmentos e por isso falei no começo se a gente for olhar os resultados da primeira consulta pública e as posições que cada uma das instituições, que aqui estão, defendiam e hoje ter todo mundo sentado à mesa, falando que o Marco Civil não é o melhor texto do mundo, mas é o texto a gente pode ter hoje, a gente quer ele assim, eu vejo que é um avanço, é um sinal de maturidade que foi criado nesse processo.
Eu gostei da intervenção e da manifestação do Senador Walter Pinheiro, quando ele fala sobre a internet das coisas. Eu tive a oportunidade de há muito tempo, há 20 anos, ouvir alguém falando de uma empresas que criou os computadores, uma das empresas, a que criou o desktop, como se falava, numa época em que computadores ocupavam salas, ele falava que a premissa em que eles trabalhavam para o futuro era o acesso a um aparelho em qualquer lugar em que estivesse, em qualquer do mundo.
Isso, há 15, 20 anos, achei que era uma loucura, mas dei alguma crédito à pessoa porque foi quem, mais atrás, tinha dito que os computadores não ocuparão, ocuparão mesas.
Cada vez mais, a gente vê esse crescimento, Senador, o que a gente chama hoje de mobile internet, internet móvel, cresce em ritmo de 200% ao ano, se for pensar no consumo, nas operações.
A iniciativa que foi feita há algum tempo pelo Banco Central, junto com o Ministério das Telecomunicações, de tratar a questão dos pagamentos por dispositivos móveis no Brasil é uma questão que precisa ser aprofundada, precisa ser bem trabalhada. Iniciativa similar foi feita em países da África com absoluto sucesso em termos de bancarização.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Dois milhões de pessoas no Quênia. Isso eu vi em 2006.
O SR. LEONARDO PALHARES – Gerou um movimento inflacionário, porque a troca de moeda passou a ser tão rápida, num sistema que antes não existia. 
(Interrupção fora do microfone.)
O SR. LEONARDO PALHARES – Então, esses são pontos que a gente precisa olhar, mas tudo começa do começo e, sem dúvida nenhuma, o começo é o Marco Civil. É estabelecer uma norma geral que possa orientar e que possa, a partir daí, dar margem a isso que o senhor mesmo disse, Senador Walter Pinheiro: a possibilidade de, rodando, entender e conseguir construir a internet. Se a gente ficar sentado, discutindo as possibilidades dentro da internet, a inovação tecnológica vai atropelar a gente. A gente vai discutir hoje o que é assunto do passado.
Eu me lembro da primeira minuta – só falando para finalizar do Código de Defesa do Consumidor. A primeira minuta que saiu, que está aqui nesta Casa, que veio da Comissão de Juristas, que trabalhou o tema, falava que a solução, que as empresas, que o fornecedor deveria garantir aos consumidores acesso telefônico para as suas ..., acesso telefônico, não lembro o texto de cabeça, mas falava de acesso telefônico.
E nós estamos falando de um texto... O que é telefone? O que será telefone daqui a 10 anos? O que será telefone daqui a 20 anos? A questão não é o acesso que se deve permitir, é a eficiência na solução da questão. Tem que ser solucionada a questão, se é por telefone, por fax, telex, seja o que for que seja inventado, o ponto é esse.
E essa tem que ser a ótica do Marco Civil. A gente não vai conseguir nunca acertar um texto que seja o texto perfeito para todos, mas a gente precisa começar de um ponto, e acho que a gente tem um bom ponto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Sr. Leonardo.
Então, com a palavra, para as suas considerações finais, a Srª Beatriz Barbosa.
A SRª BEATRIZ BARBOSA – Queria fazer um rápido comentário sobre a fala do Dr. Leôncio e depois trazer nossa leitura final desse processo.
A nossa crítica ao art. 15 é no sentido de que a gente entende que já existem mecanismos da Polícia Federal para identificar e investigar o cidadão que comete práticas ilícitas pela internet.
Quando a gente fala da necessidade da preservação da privacidade, é porque a gente acha, por exemplo, que não é necessário guardar os dados de todos os Senadores, por exemplo, ou de todos os Deputados Federais ou de todas as autoridades, para depois eventualmente fazer uma investigação pública sobre qualquer ilícito que tenha sido cometido.
Então, acho que a jurisprudência brasileira, a legislação brasileira já permite que aqueles cidadãos que usam a internet para cometer práticas ilícitas sejam investigados, sejam monitorados, inclusive de forma mais incidente, inclusive o que o Marco Civil autoriza no art. 15, no sentido da guarda de dados.
Por isso a nossa preocupação nesse sentido, compreendendo a preocupação que existe também para a atuação da Polícia Federal – que todos nós valorizamos.
Mas, enfim, a gente queria agradecer mais uma vez o convite, a realização desta audiência pública, reforçar que a sociedade civil brasileira está muito atenta ao debate que está acontecendo aqui nesta Casa, assim como em relação ao debate que aconteceu na Câmara dos Deputados.
Lembrar que só nas últimas semanas de aprovação do texto, quase 400 mil cidadãos se manifestaram favoravelmente à votação e aprovação do Marco Civil da Internet, diferentes setores da sociedade civil estão defendendo o texto, justamente na perspectiva que o Senador Walter Pinheiro trouxe aqui de que este é um projeto que garante o direito à comunicação, o acesso à informação, o acesso à educação e à cultura do cidadão brasileiro como um todo.
E reforçar que, na nossa concepção, esse projeto não é um projeto do Governo Federal, ao contrário do que foi afirmado durante o debate na Câmara por alguns segmentos.
Nós entendemos que esse é um debate da sociedade civil, a gente reivindica inclusive a autoria desse projeto em função de todo o processo colaborativo que foi bem descrito aqui pelo Professor Carlos Affonso e também Márcio, do Ministério da Justiça. Então, para nós, a concretização dessa votação no Senado e a posterior sanção da Presidenta Dilma Rousseff é a concretização de um projeto que foi elaborado pela sociedade civil e que nós entendemos como fundamental para a garantia dos nossos direitos.
Acho que outra confusão que precisa ser desfeita, e de novo cito o Professor Carlos Affonso, é que a internet livre é a internet sem nenhum tipo de regulação. Acho que o senhor foi muito feliz nessa frase porque, para justamente continuar garantindo a internet como é hoje, a gente precisa do Marco Civil da Internet. Não é o Marco Civil da Internet que vai mudar a internet como é, ele vai permitir que ela continue sendo um ambiente livre, igualitário, democrático, em que o exercício da liberdade de expressão seja garantido para todos os cidadão e cidadãs.
Sobre a questão da audiência, Senador Zeze Perrella e Senador Walter Pinheiro. Nós também não temos apenas a preocupação da conjuntura do evento NETmundial, a nossa preocupação com a urgência é porque diariamente ,os direitos dos usuários estão sendo violados pela internet. Diariamente, a privacidade dos usuários está sendo desrespeitada e comercializada por empresas que vendem esses dados indiscriminadamente; diariamente a liberdade de expressão dos internautas está sendo desrespeitada por provedores que unilateralmente retiram esses conteúdos sem qualquer tipo de análise mais aprofundada e o risco da neutralidade de rede está colocado com pacotes que já vêm sendo vendidos pelas operadoras, cerceando o acesso integral do cidadão e da cidadã brasileira aos conteúdos, a todos os conteúdos que estão disponíveis na rede.
Então, a urgência da aprovação não é apenas mas também porque nós temos uma janela histórica importante porque esse assunto, como o Senador Walter Pinheiro colocou, está sendo debatido no mundo todo porque o Brasil pode se tornar uma referência se esse projeto for aprovado com celeridade, e a gente fica que os Senadores estejam comprometidos com isso, independentemente de uma data, mas com essas diretrizes de votar o projeto rapidamente, mas, principalmente, porque os direitos dos usuários seguem sendo violados e a gente precisa colocar essa lei implementada em vigor rapidamente para que a internet continue sendo um território livre, em que a privacidade e a liberdade de expressão dos internautas seja garantida.
Então, nós, da Articulação Marco Civil, continuaremos acompanhando. Vamos incomodá-los nesse processo, vamos procurá-los para dialogar nesse sentido e esperamos que consigamos ter uma rápida aprovação desse texto, que vai significar uma conquista não só para o País, não só para os objetivos do Governo Federal, mas, principalmente, para os direitos da sociedade civil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito obrigado, Drª Beatriz.
Então, passamos a palavra agora para o Professor Carlos Affonso Souza.
Com a palavra o Professor.
O SR. CARLOS AFFONSO SOUZA – Obrigado, Senador, serei bem breve nos meus comentários finais. Eu queria só fazer referência a alguns comentários dos Senadores e comentários que vieram pela internet.
O Senador Vital do Rêgo comentou sobre o evento em São Paulo ser um evento de governança e não um evento de regulação ou não ser um evento sobre o Marco Civil.
Eu gostaria de colocar um ponto que parece importante para este debate. Percebermos que é verdade que o NETmundial é um evento sobre governança da internet, mas ele marca um momento importante, já que recentemente o governo americano anunciou o seu desejo de transferir o controle de funções críticas da internet para "a comunidade multissetorial global".
O que é essa comunidade multissetorial global? É ainda algo a ser construído. Mas o que há de relevante nesta expressão é o radical, é o conceito ali, multissetorial, porque justamente o Marco Civil é uma experiência multissetorial. O Marco Civil é uma experiência de multissetorialismo, em que governos, sociedade civil, setor privado, acadêmia e comunidade técnica discutiram para gerar um resultado, para gerar um texto. Então, nesse ponto, o Marco Civil serve como o melhor exemplo que o Brasil pode levar a essa discussão sobre multissetorialimo, além de vários outros, como a composição do Comitê Gestor da Internet ser multissetorial, as formas de regulação da rede resultante desse tipo de modelo. Mas acho que é bom deixar claro que, por mais que seja um evento de governança, certamente, o Marco Civil, não apenas no conteúdo, mas também no processo, tem muito a acrescentar a esse evento de abril, especialmente porque as duas trilhas de conteúdo do evento agora, do NETmundial, são, a primeira trilha, princípios para a governança e uso da internet; e a segunda, um mapa para as transformações do ecossistema de governando da rede. Eu gosto especialmente da expressão ecossistema porque existe um paralelo entre governança do meio ambiente e governança da rede que não é, necessariamente, trivial, mas é importante que seja analisado. Justamente uma das trilhas desse evento é a discussão de princípios e o Marco Civil não só é multissetorial como também trabalha com princípios.
Então, por isso que realmente o Marco Civil se torna um elemento importante para levar o Brasil a uma posição de destaque além de ser o País-sede desse evento.
O Senador Walter Pinheiro comentou sobre neutralidade da rede e eu gostei muito, gostaria de reforçar este ponto. Quando se fala em neutralidade da rede, às vezes, a gente esquece que neutralidade da rede é um princípio importante para garantir o acesso da internet a todos. Internet não deve ser um privilégio. Eu gostaria muito de que algum dia nós passássemos a tratar o Marco Civil não como algo que vai regulamentar algo novo, algo muito recente, algo a que apenas metade do Brasil tenha acesso. O Marco Civil da Internet, justamente por ser principiológico, é importante porque garante os princípios e ele começa a enunciar as regras de outras legislações que estão por vir, de novas regulamentações que estão a nossa frente. Por isso é importante que esse texto tenha tido todo esse trabalho, tenha tido esse debate e a neutralidade da rede em si é o coração do Marco Civil, como o Deputado Alessandro Molon diversas vezes teve a oportunidade de comentar.
E certamente a neutralidade da rede impede que se criem pedágios, que se criem modelos que vão acabar prejudicando o exercício da liberdade na internet como um todo, fazendo como que ela seja verdadeiramente de todos e não um privilégio. Internet não deve ser uma qualidade de pessoas que conseguem acessá-la por quaisquer outros motivos.
Enfim, queria encerrar, fazendo dois convites.
No dia 22 de abril, no dia anterior ao NETmundial, nós, do ITS, Instituto de Tecnologia Social, junto com o Global Public Policy Institute, que é um (????????)... alemão e a Networks Office Resource Centers, que é uma rede que inclui vários centros de pesquisa de universidades internacionais, como Harvard, Humboldt, Turim, vamos organizar um encontro Brasil/Alemanha, para discutir governança e regulação da internet.
Justamente como o Senador Walter Pinheiro falava da importância dos diálogos internacionais, nós vamos fazer esse evento para ser um evento multissetorial, para que governos, sociedade civil, empresas e comunidades ... de ambos países possam entrar em contato, dialogar, levar à frente essa discussão, que já se iniciou com uma resolução conjunta sobre privacidade.
Eu queria estender o convite a todos que estiverem interessados, aos que estiverem em São Paulo nessa data que participem desse evento.
E o segundo convite, no dia 9 de maio, faremos na UERJ um seminário sobre Direito, Tecnologia e Sociedade, abordando, majoritariamente, o Marco Civil.
Aqueles que estiverem pelo Rio de Janeiro, faço também o convite, seria um prazer contar com a presença de todos nesses dois eventos.
Eram esses os meus rapidíssimos comentários.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Professor Carlos.
Passamos, então, a palavra para o Sr. Márcio Lopes de Freitas Filho.
O SR. MÁRCIO LOPES DE FREITAS FILHO – Muito obrigado, Senador Zeze Perrella.
Vou tentar ser bem breve até para não estender o tempo de todos.
Primeiro, tentando responder ou tentando esclarecer algumas dúvidas do Senador Vital do Rêgo, especialmente quanto à regulamentação do texto no que diz respeito à neutralidade.
Na nossa visão, o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados conseguiu manter uma segurança jurídica nesse processo de regulamentação ao atribuir a competência a quem constitucionalmente a detém, que é a Presidência da República, mas nos estritos limites daquilo que a Lei estabelece, ou seja, tendo que respeitar a isonomia, não podendo discriminar por origem e destino terminal aplicação e só podendo regulamentar, mesmo respeitando a isonomia, aqueles critérios técnicos que sejam indispensáveis ao bom funcionamento da própria internet. 
Entendemos que a margem de regulamentação para questões técnicas é fundamental. Deixar isso fixo num texto legal seria temerário em virtude de processos evolutivos, que são constantemente debatidos na internet e entendemos que não há margem, não há abertura excessiva ou risco de uma discricionariedade de um poder abusivo na regulamentação disso. Ocorrendo eventualmente qualquer abuso, seria um ato ilegal sujeito a diversas formas de controle, seja via Judiciário, seja pelo próprio Poder Legislativo.
Respondendo também a outra dúvida do Senador Vital, ele perguntou sobre qual seria o posicionamento desta Mesa sobre o papel da ICANN, que é uma corporação americana que gerencia um dos recursos críticos da internet que é a distribuição de nomes e atribuições de domínios. O Governo brasileiro tem uma posição histórica sobre isso, defendida ao longo de vários anos pela nossa diplomacia, de que o controle das funções da IANA que são exercidas pela ICANN, as funções de atribuição de nomes e domínios, não devem estar sujeitas ao controle, seja pelos Estados Unidos, seja por qualquer governo. É uma posição histórica brasileira. Não tenho como antecipar exatamente como que vai ser apresentada a contribuição brasileira para o evento de 23 e 24 de abril, mas posso reafirmar que existe um processo construído ao longo de vários anos de criticar essa submissão da ICANN ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos.
Vou tentar ser breve, Senador Zeze Perrella, e, para terminar, quero elogiar a participação e a fala do Senador Walter Pinheiro, grande conhecedor do tema e que trouxe aqui um ponto que, às vezes a gente se esquece. Refiro-me ao art. 146 da LGT que já fala de livre circulação nas redes de telecomunicações que, no caso específico da internet, está-se consolidando como o princípio da naturalidade de rede. Eu o considero um filho dessa liberdade de circulação num contexto mais específico.
Acho que é com isso que queria contribuir nessas falas finais e deixar, mais uma vez, o Ministério da Justiça e o Governo Federal à disposição de qualquer Senador e mesmo da sociedade civil como a gente teve em vários momentos para conversar, debater, esclarecer os pontos que o Governo ajudou a construir nesse texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Sr. Márcio.
Passamos a palavra para o Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
O SR. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO – Sobre os dois pontos mais abordados aqui, que é a questão da neutralidade e da guarda de dados, qual é a visão que os delegados federais e a Polícia Federal têm? Está até no questionamento da Drª Beatriz. Infelizmente, nós convivemos com um mundo assimétrico em termos tecnológicos, de avanços tecnológicos, e a contribuição que a Polícia Federal trouxe para o Marco Civil da Internet é fruto de dificuldades operacionais.
Hoje, o que temos em termos legislativos tecnológicos, sem o Marco Civil da Internet, já temos dificuldade de realizar algumas operações, seja por que empresas alegam que não têm esses dados, não têm a obrigação de guardar esses dados, não se submetem à jurisdição brasileira, e aí veio a questão dos data centers. É claro que nós sabemos que não se pode conceber data centers em todos os países. Aí vem a questão de que não podemos ter essa assimetria em que uma empresa que se recusa a fazer determinadas obrigações no Brasil, mas se submete a essas mesmas obrigações no seu território de origem. Então, você cria um cidadão diferenciado no mundo.
Essa questão da governança na Internet é muito disso. Nós não podemos ter uma internet com donos, que tratem cidadãos no mundo de forma diferenciada, e esse mundo assimétrico, infelizmente, o Brasil, está inserido nele. E a Polícia Federal tem, sim, dificuldades por conta dessa assimetria, e o Marco Civil vem trazer alguns instrumentos mínimos para diminuir, minimizar essa assimetria em termos.
E dizer que como a polícia atua dentro da estrita legalidade do Estado democrático de direito, o Marco Civil veio trazer algumas diretrizes e balizas que são até protetivas do direito do cidadão, porque o mundo da espionagem e o mundo do crime não se submete a nenhuma regra e conseguem ter acesso a esses dados.
A polícia tem essas dificuldades porque tem que seguir estritamente os ditames legais e acho que o Marco Civil veio trazer regras mínimas necessárias para que a gente possa minimizar essa assimetria em termos de tecnologia, empresas que estão fora do Brasil, empresas que alegam toda sorte de argumentos: “Eu não tenho esse dado; eu não sou obrigado a guardar esses dados; eu não sou submetido a sua jurisdição, a suas autoridades”, mas nos seus países de origem fazem exatamente tudo o que se negam a fazer no Brasil, e até pior.
Foi falado aqui da questão do tribunal europeu, mas guardando uma sintonia com a questão da inteligência financeira. Nós também temos uma série de regramentos de inteligência financeira: Garfin e Coaf. Qual é o entendimento dos delegados de Polícia Federal? A questão dos dados e, na área de lavagem, crimes financeiros eles tramitam basicamente pela internet, são dados eletrônicos há esse entendimento da comunidade internacional de que, no compartilhamento desses dados, o acesso a esses dados entre autoridades públicas estão em conformidade com os direitos e garantias fundamentais. São dados mínimos necessários de inteligência e que, se utilizados, sim, para investigações, necessitam, aí sim, de autorização judicial e de outros regramentos, mas hoje temos no Brasil Banco Central, Coaf, Receita Federal, uma série de órgãos diariamente compartilhando dados financeiros que estão sob proteção igualmente do sigilo constitucional e isso não tem nenhuma violação de direitos e garantias.
Especificamente em relação aos dados, falamos muito que o Marco Civil da Internet tem relação também com o Código de Defesa do Consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor, não recordo exatamente o dispositivo, fala que os dados dos consumidores, aqueles dados são considerados dados públicos. Dados que, portanto, o Estado, dentro da estrita legalidade, deve, na regra da lei, ter acesso a esses dados.
Vou dar um exemplo também de que tivemos recentemente um incidente e, o Senador Walter Pinheiro falou muito bem, do acesso a determinados dados até para a prestação de serviços públicos relevantes de defesa civil. Tivemos um grande boato no Brasil que foi o Bolsa Família e, depois que a Polícia Federal foi instada a investigar a origem desse boato. Qual foi a grande conclusão que a Polícia Federal chegou? A de que precisávamos desenvolver um sistema em que o usuário, o beneficiado do Bolsa Família pudesse ter seu contato direto à Caixa, pudesse informar e, rapidamente, evitar que um episódio pontual se tornasse uma grande boataria em âmbito nacional. Então, essas questões são de interesse público e o Marco Civil tem que ter casados direitos e deveres e obrigações.
Eu acredito que o texto, dentro das garantias constitucionais, ele estabelece questões mínimas necessárias para que a Polícia Federal possa exercer e superar os empecilhos e alegações que hoje são utilizadas por várias empresas para não permitir que a gente possa desempenhar nossa missão constitucional de investigar atos que são excessivos, abusivos, principalmente na área de pornografia infantil, pedofilia e ainda temos uma missão muito mais espinhosa pela frente que a Europa está enfrentando e, ela não é tão liberal nesse ponto, que são os atos atentatórios, preparatórios para o terrorismo. As cortes europeias são menos liberais e acredito que o Brasil nem vai alcançar esse nível de exigência que hoje na Europa está estabelecendo de acesso às informações de internet quando se trata de atos preparatórios de terrorismo. 
Então, há muitas singularidades.
Quero dizer que a Polícia Federal realmente necessita dessa guarda mínima temporal de dados para poder exercer minimamente, operacionalmente suas investigações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Bom, eu...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Presidente Zeze, só uma coisa que o Márcio colocou aí...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não, Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – ... deixe-me lembrá-lo.
Ele falou do 146, mas só para a gente ter uma ideia, Márcio, o 147 é muito mais incisivo porque determina a obrigatoriedade do compartilhamento, mas os artigos a partir do 71, inclusive na lei geral, têm uma coisa muito importante do ponto de vista do acesso à informação e não só do compartilhamento de infraestrutura.
A divulgação do §1º do art. 72: "A divulgação das informações individuais dependerá de anuência expressa e específica do usuário". A Lei Geral das Telecomunicação de julho de 1997. Não há nenhuma novidade achar que isso agora é o absurdo do absurdo. Tem muito mais coisas. Se você pegar aqui do 71 ao 81, porque o 81 é quando a Lei Geral começa a tratar exatamente da questão do fundo para viabilizar a universalização, mas do 71 ao 81 é só isso aí: obrigação de compartilhamento, obrigação inclusive do cumprimento e ainda tem a regulamentação. Depois, você vai para o 146 até o 148 onde tem exatamente a fixação de como isso se processará como obrigatoriedade no compartilhamento da infraestrutura. O que é isto: você compartilhar e garantir o acesso.
Na época, o legislador, esse negócio do fundo aqui, foi essa uma das brigas, porque a gente teve porque queria ter colocado na Lei Geral, meu caro Molon, no 81, a fixação exatamente disso. Por isso que até hoje a gente não conseguiu usar o fundo de universalização para a internet, porque o cara chegou lá trás e disse: "Não, mas esse negócio é só para voz". Mas nem para voz esta botando.
Eu estou até com um projeto, tanto que estou tirando isso e colocando a essencialidade. Como a internet, como isso passou a ser essencial, portanto, você passa a utilizar esses recursos para prover as condições para que todos tenham esse nível de acesso. Senão, o Marco, a gente “só se viu” falar dele e não vai experimentar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Walter Pinheiro.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa das leituras e aprovações das Atas da presente reunião da CCT, da CCJ e da CMA
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Agradeço a presença dos senhores pela importantíssima contribuição, agradecendo também a presença importante do nosso Relator Molon e o Senador Walter Pinheiro que, para mim, é um dos maiores entendedores desses assuntos não só no Senado, mas no Congresso. A contribuição do Walter realmente é importante porque é um homem do meio, criado no meio. Então, sabe realmente. Por isso, é importante a contribuição do Walter em todos os sentidos, em todos os assuntos que tratam desse sistema.
Senador Walter, obrigado pela importante colaboração.
A próxima reunião de audiência pública está marcada para a próxima terça-feira, às 14 horas.
Está encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos os senhores.

(Iniciada às 8 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas 40 minutos).