(Texto com revisão.)
 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 59/2014, da CDH, de autoria deste e de outros Senadores, aprovado em 04/06/2014, para debater sobre o tema "A Criminalização dos Movimentos Sociais", ou a tentativa de criminalização dos movimentos sociais.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas pode fazê-los por meio do portal e-Cidadania, link: http:/bit.ly.audienciainterativa, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Está na tela ali – não sei se o pessoal está jogando a tela na TV. Foi dito que está na TV. Vamos fazer como havíamos combinado: duas Mesas.
Vou fazer uma pequena introdução.
Isso aqui é o número de perguntas e questionamentos que chegaram aqui a partir das 9h, horário anunciado para o início do nosso debate.
Audiência pública sobre a tentativa de criminalização dos movimentos sociais.
As manifestações populares podem e devem acontecer em todo o País, sem que haja nenhum tipo de forma no sentido de proibir a liberdade do protesto. Com certeza, sem elas, a democracia brasileira estaria mostrando-se mais pobre, proibindo a liberdade de manifestação e de expressão.
Estou comentando o que foi escrito e mudando algumas coisas, ou seja, o que está sendo passado aqui e agora é a minha visão. Então, na abertura da audiência pública de hoje, não poderíamos deixar de debater esse tema tão importante para os movimentos sociais. Eu, que vim dos movimentos sociais, pois a minha vida começou na área sindical, participei desses movimentos com muito orgulho e sempre defendi o direito do protesto, da manifestação e da mobilização.
Por isso mesmo, mais do que nunca, é oportuno esse debate aqui na Comissão de Direitos Humanos. Ninguém pode concordar com qualquer tipo de violência contra aqueles que estão manifestando-se, seja por parte da polícia, seja por parte dos manifestantes.
Enfim, quero deixar claro que esta é a segunda ou terceira audiência que fizemos sobre esse tema. Somos totalmente contra qualquer tipo de criminalização dos movimentos sociais. Entendemos ser legítimo o direito de protesto e de mobilização. Eu mesmo aplaudi muito as jornadas de junho e de julho, quando o povo foi à rua, protestando e exigindo mais investimento em saúde, educação, habitação, saneamento básico, enfim. É claro que eu também fazia questão de que se falasse da questão dos aposentados, do fator previdenciário; além dos temas macro, temas específicos que, no meu entendimento, repercutem sobre a vida direta dos trabalhadores.
Por isso, vamos, de imediato, como não é a primeira audiência, já é a segunda, montar a nossa Mesa e começar o debate sobre o tema. Chamamos para a primeira Mesa, pela ordem que a Secretaria me apresentou, Luiz Carlos Prates, representante da Central Sindical e Popular (Conlutas).
Seja bem-vindo, Luiz Carlos Prates. (Palmas.)
Luiz Carlos já esteve inúmeras vezes nesta Comissão e, com muita competência, fez aqui o bom combate e, poderíamos dizer, o bom debate.
Lucas Brito, da Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre.
Seja bem-vindo, Lucas.
Antonio Rodrigues Machado de Souza, representando a OAB. Acho que não chegou.
Chamamos, então, José Reginaldo Inácio, Vice-Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e Secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. (Palmas.)
Maria Antonia Rodrigues ainda não chegou, não está aqui.
Lourenço Ferreira Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. (Palmas.)
Serão duas Mesas de quatro pessoas: esta e, depois, outra Mesa com mais quatro companheiros.
O Lourenço Ferreira de Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, representa esse Fórum, que reúne – pode confirmar ou ajustar –, no mínimo, quatro centrais sindicais, pelo que me lembro, em torno de 18 confederações. Ele me traz um cartaz, distribuído durante a Copa: "O Brasil é feito pelos trabalhadores", em três idiomas.
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO (Fora do microfone.) – Faço uma denúncia contra as multinacionais que atuam...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Você vai ter oportunidade já de colocar seu ponto de vista.
Então, de imediato, iniciamos o debate.
Com a palavra, o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores.
O tempo será de dez minutos com mais cinco, num total de quinze.
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – Bom dia, eminente Senador Paulo Paim, meus companheiros de Mesa, companheiras e companheiros, e, evidentemente, os assistentes da TV Senado.
Para nós, é um prazer muito grande estar presentes nesta oportunidade. Já é a segunda reunião da Comissão de Direitos Humanos para debater a questão relativa à criminalização dos movimentos sociais.
Inicialmente, Senador, como V. Exª já colocou, nós distribuímos para alguns companheiros do plenário e também da Mesa, um jornal bem resumido, de quatro páginas, chamado "O Brasil é feito pelos trabalhadores", em três idiomas – português, espanhol e inglês –, onde procuramos denunciar para toda a mídia e a todos aqueles e todas aquelas que compareceram ao Brasil para assistir a Copa do Mundo as práticas adotadas por algumas multinacionais sediadas aqui, que, na verdade, não cumprem nem a legislação, nem os acordos e convenções coletivos celebrados.
Inicialmente, gostaríamos de colocar que este documento foi distribuído durante as Fan Fests, claro, evidentemente longe, porque a Fifa tem um padrão terrível de bloqueio de qualquer manifestação próxima ou mesmo nas festas custeadas pela Federação Internacional de Futebol.
Então, esse documento, vou deixar aqui em poder do eminente Senador Paulo Paim e passarei, em seguida, a colocar o ponto de vista do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que não é uma central, mas uma coordenação das Confederações de Trabalhadores, que tem uma postura de autonomia e independência, sem vinculação a centrais, muito embora algumas centrais sindicais que professem a parte relativa à unicidade sindical, à contribuição compulsória obrigatória e também à parte do sindicalismo, por categorias econômicas e profissionais, integrem esse fórum também.
Assim, relativamente ao tema do debate, aqui, hoje, desta reunião pública, que é a criminalização dos movimentos sociais, não tivemos a intenção, nem fizemos qualquer tipo de consulta a Código Penal ou a Código de Processo Penal, ou a qualquer forma de legislação que viesse a nortear esse tipo de debate hoje.
Simplesmente, entendemos que a tentativa, como o Senador colocou no começo, de criminalizar os movimentos sociais no Brasil é cada vez mais forte, porque a tendência dos movimentos sociais...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Lourenço, se me permite, só para dividir com você a mesma preocupação, foi a partir do momento que nós entramos com requerimento, no plenário, para que um projeto, que já estava em plenário, fosse debatido nesta Comissão que ele não foi votado lá. E, quando começamos a fazer audiências públicas como esta, debatendo esse tema, é que o mesmo deu uma parada, senão, já teriam aprovado dois projetos com o mesmo objetivo.
Um era um projeto voltado para a Copa – a Copa passou e nós não deixamos aprovar, porque havia um requerimento meu que exigia que passasse por esta Comissão – e um outro que está na CCJ, que eu sei que os trabalhadores, o movimento social e as redes sociais também são contra, que é o Projeto nº 508. Esta audiência vem no momento adequado, porque essa matéria está na pauta agora, para a próxima quarta-feira.
Vai lá. Só para situar como está a briga aqui dentro.
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – Muito obrigado, Senador.
Então, nós entendemos que a tendência dos movimentos sociais, que invadem as ruas, praças, estradas e avenidas, não é prática nova. Esses diversos segmentos sociais e de classe – e, evidentemente, nos incluímos, nós, movimento sindical, nesse tipo de movimentação social – não são de agora. Seus gritos roucos, bem lembrados, há pouco, por diversas pessoas que passaram pelo poder e que ainda estão no poder... Realmente, é secular esse tipo de movimentação.
Seus ressurgimentos na história dos povos são inúmeros, principalmente em nosso País, ainda nos séculos 19 e 20. Naquela oportunidade, no começo do século passado, chegaram, mesmo, autoridades importantes a declarar que, na verdade, o movimento sindical, o movimento social, os movimentos sociais eram um caso de polícia.
Hoje, também, nós entendemos que, respeitosamente, não é tão diferente assim. Tanto é verdade que, em São Paulo, nós temos um inquérito policial aberto há meses para investigar todos aqueles manifestantes suspeitos, principalmente aqueles filmados pela Polícia Militar, apelidada de Robocop, a cada dia que passa. Por quê? Essa prática não é legal! Será que lutar, será que debater, será que ir para as ruas, ir para as praças públicas, protestar, manifestar é crime? Nós entendemos que não é crime.
Não é de hoje, portanto, repetimos, que essa movimentação ocorre. É uma movimentação social que defende o quê? Defende aquilo que é fundamental para todos, são direitos humanos, por isso é próprio, é adequado debater nesta Comissão esse tipo de tema. E quais são esses direitos humanos básicos, fundamentais de toda e qualquer sociedade, toda e qualquer população? Moradia, transporte, saúde, educação e muitos outros direitos mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – E liberdade, evidentemente.
Esses movimentos vão paras as ruas e aproveitam e protestam, sim, porque é seu direito absoluto estarem descrentes dos meios tradicionais de representação, que, na verdade, têm que passar por uma movimentação, por uma mobilização e por uma mudança muito grande.
A passividade e a tão solicitada paciência têm limite.
O Estado de hoje, mais do que o de ontem, utiliza seus agentes civis e militares para reprimir toda e qualquer manifestação, sob a falsa e conhecida alegação de que é mantenedor da boa e necessária ordem política e social, mediante a segurança pública.
A segurança chamada de segurança pública nunca foi tão pública assim, todos sabem. Na verdade, tem um conteúdo privativo. Para manter interesses de elites, portanto, qualquer manifestação que venha a ferir seus direitos e seus interesses, mesmo que não sejam tão legítimos assim, essa "segurança pública" está pronta para bater, para reprimir, para prender, para fazer averiguações, mas, na verdade, isso é para restringir a liberdade de todos os participantes dessa modalidade de movimento.
Essa modalidade de movimento, nós entendemos que está amplamente garantida na Carta Política de 1988, a nossa Constituição de 5 de outubro de 1988.
Por fim, esses e outros movimentos e entidades de trabalhadores vão às ruas para lutar contra a militarização, contra a redução da maioridade penal, contra o retrocesso democrático e por todos os direitos garantidos pela nossa Carta Política, porque eles, os poderosos, não querem que o povo pobre, trabalhador e ordeiro ascenda a um patamar superior a que tem direito, o que tem legitimidade para fazer, e utilizam todo o aparato do Estado de forma ilegal, de forma oportunista, de forma, realmente, a permitir que apenas as elites tenham esse tipo de primazia.
Apenas para nós exemplificarmos, Senador Paim, participantes da Mesa, do plenário e público que assiste a este programa, nós temos, por exemplo, os Robocops, a PM, de que já falamos.
Estou me colocando mais em nível dos grandes centros, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro. Na verdade, estabelece-se uma salada de letras e números que serve para não identificar o policial e, assim, deixá-lo livre, de uma forma mascarada. É a polícia Black Bloc, mascarada, sem identificação, que a lei exige. Se a polícia não segue a lei, que moral tem para exigir que as pessoas o façam?
Esse é apenas um caso de um inquérito antigo que está rodando em São Paulo. É o caso do estudante de Direito da PUC – São Paulo, que é preso, torturado e espancado dentro do próprio prédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Esse é um caso que nós estamos colocando como exemplo.
Também há uma parte relativa a um primeiro policial julgado pelos crimes de maio de 2006 e que é condenado.
(Soa a campainha.)
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – Termino em um minuto, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – V. Sª tem mais cinco. Depois que toca, são mais cinco minutos.
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – De forma que nós temos todos esses casos práticos de ocorrências que foram verificados. Entendemos que tem de ser dado um basta nisso. E entendemos que a tribuna permanente aqui do Senado, nesta trincheira que é a Comissão dos Direitos Humanos do Senado da República, tem de realmente esmiuçar esse tipo de procedimento das autoridades, das representações e da forma de reprimir e de condenar esse tipo de movimentação dos trabalhadores e das trabalhadoras, do movimento social como um todo. Nós, do movimento sindical, temos, evidentemente, uma representação que talvez não seja tão ampla como os movimentos sociais como um todo, porque, aqui, temos a representação de quem tem carteira assinada, de quem tem vinculação com o sindicato, etc., enquanto os movimentos sociais são muito mais amplos. E o movimento político como um todo também tem esse caráter de amplitude, justamente porque a sociedade é muito ampla, a sociedade é plural, a sociedade é muito maior do que nós, do movimento sindical, podemos imaginar, de modo que somente nós do movimento sindical não podemos pensar em representar todos.
Nós entendemos também, por outro lado, que a questão relativa a conselhos serem encaixados, enfeixados na mão de uma autoridade só é inadequada, estabelecer um processo pelo Poder central ou pelo Poder nos Estados e nos Municípios, em que esses conselhos e os debates fiquem restritos apenas a uma autoridade centralizada. Nós entendemos que qualquer tipo de legislação, seja lei complementar, seja lei ordinária, seja decreto, realmente tem de ser considerada, tem de ser ponderada. E tem de ser feita realmente a verdadeira democracia: os conselhos têm de ter liberdade para debater, para discutir, para votar e para decidir aquilo que realmente for pertinente, for de interesse da classe trabalhadora, for de interesse do movimento social como um todo.
Os conselhos neste País são antigos; eles são da década de 30. Então, só agora, depois de decorridos praticamente 80 anos, descobriu-se que tem de haver uma centralização, um controle dos conselhos, dos movimentos sociais, portanto? Acho que isso é inadequado, inoportuno, desnecessário e inclusive, por que não dizer, ilegal e inconstitucional.
Eminente Senador, eram essas breves palavras que nós gostaríamos de colocar aqui, a título de trazer para este egrégio Senado da República, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, aquilo que pensa o movimento sindical, que pensam essas confederações que estão aqui: os companheiros da indústria...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – ... o pessoal da Confederação Nacional das Profissões Liberais, dos marítimos, dos bancários, de quem trabalha com seguros, dos servidores públicos, do pessoal do meio rural. Há também a confederação dos policiais, a Cobrapol; os companheiros dos químicos; os aposentados, a Cobap; o pessoal da saúde; o pessoal da alimentação; o pessoal do turismo e hospitalidade; os trabalhadores em educação e cultura; os trabalhadores na indústria da construção e do mobiliário.
Eu tenho a impressão de que praticamente elenquei todos os companheiros e companheiras pertencentes às confederações de trabalhadores, que, na verdade, de certa forma, pensam o que estamos colocando aqui. Na verdade, você não pode imaginar que movimento sindical tem de, permanentemente, de forma total, absoluta, ser sempre considerado em ato criminoso. Isso não está capitulado no Código Penal nem no Código de Processo Penal ou em qualquer legislação deste País.
Queríamos deixar aqui esse registro breve e pedir desculpas ao Plenário porque vou precisar sair. Eu sempre digo, e o Senador sabe que sempre falo isto, que quem não é dono de avião tem a necessidade de chegar antes de o avião partir porque, senão, quando você chega, o avião já foi embora, e você tem que tomar outro avião. Muitas vezes, temos que esperar o avião sair porque ele atrasa, mas o avião nunca nos espera. De forma que, em seguida, vou fazer uma viagem de debate de movimento sindical. Como todos sabem, agora está havendo uma sessão do BRICS, e nós, do movimento sindical, estamos tentando que, dentro do BRICS, haja também um movimento sindical dos trabalhadores. Seria um BRICS sindical. Onde há a cimeira dos chefes de Estado e empregadores, que também haja a participação dos trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. LOURENÇO FERREIRA PRADO – Era esse o registro que gostaríamos de fazer, agradecendo, mais uma vez, a atenção e desejando muito êxito para esta importante Comissão nesse tema, que é o tema central debatido aqui hoje nesta manhã, na segunda reunião que faz sobre isso a Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Lourenço. (Palmas.)
O Lourenço Ferreira Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, expressou aqui seu ponto de vista e vai ter que se retirar, no momento que entender adequado, para esse encontro do movimento sindical.
Entre um painelista e outro, vou lendo já alguns questionamentos que nos foram remetidos pelo sistema de comunicação do Senado, já que estamos aqui ao vivo para todo o Brasil, tanto pela TV como pelo rádio, pela Agência Senado e também pelos meios de comunicação vinculados às redes sociais.
Concordando com você, Lourenço, antes de passar para o Lucas, registro que diziam para nós que, se não aprovássemos aquele projeto que está lá no plenário – e eu digo que, primeiro, eles têm que aprovar o requerimento para ele passar por aqui; antes, não podem aprovar –, seria um caos a Copa em matéria de desastres, agressões, terrorismo. A Copa passou, o projeto não foi aprovado e não houve nada daquilo que os pregadores do caos diziam que iria acontecer em matéria de violência contra os nosso convidados. Não houve violência alguma contra os convidados que vieram assistir à Copa no Brasil. É claro que a manifestação, num cenário internacional, é legítima. Isso aconteceu na África do Sul, aconteceu nos outros países onde houve Copa do Mundo, cada um expressando seu ponto de vista.
Mas vamos lá. Vou ler aqui, e alguns dos nossos convidados, se quiserem falar, que falem sobre o tema, ou a gente fala ao final.
Márcio Menezes dos Santos diz, sobre criminalizar ou não os movimentos sociais: "A pergunta é meio capciosa! Não acho que um movimento social deva ser crime [estou lendo exatamente como está aqui], no entanto sua ações e objetivos devem ser punidos quando ultrapassarem os limites da lei. Não dá para classificar depredações, invasões e ataques a policia como 'armas de combate' a desigualdade." Esse é um que tem uma posição, em tese, a favor do tema de criminalizar.
Agora, temos Renata Amorim: "Prezados, se pensarem de um modo geral, apenas fazer essa pergunta é admitir que nossos representantes não têm visão [estou lendo exatamente como está aqui, pessoal] do que acontece em nosso País. Os movimentos sociais são demonstrações daquilo que precisa ser melhorado. Daquilo que precisa de atenção." Então, ela está defendendo os movimentos sociais.
Vou ler quatro e parar; depois de outro convidado, lerei mais quatro.
Ainda diz a Renata: "Adendo: Entretanto, se pensarmos na atualidade, os movimentos sociais precisam de atenção para não se tornarem armas de políticos e partidos contra o Estado, contra o próprio povo e contra nossa Constituição. Não cabe criminalizar, mas cabe dar a atenção necessária..." Ela é contra, também, a criminalização.
Por último – já li três – vem a Uilma Célia Garcia da Cruz. "Os movimentos sociais não podem ser criminalizados, o Estado tem que proteger os movimentos e salvaguardar os manifestantes. Porém se houver vandalismo, tem que responsabilizar os vândalos. O Estado deve também orientar os manifestantes quanto às suas responsabilidades."
Ou seja, em resumo, também ela é contra criminalizar os movimentos sociais. De quatro que eu li, três são contra.
Vamos, agora, passar de imediato a palavra ao Lucas Brito, que aqui representa a Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre (Anel).
Só para situar, Lucas, são dez minutos com mais cinco. Quando tocar a campainha, você tem mais cinco minutos ainda.
O SR. LUCAS BRITO – Ótimo.
Olá, bom dia a cada um e cada uma de vocês. Eu represento aqui a Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre, uma entidade nacional do movimento estudantil que está completando, este ano, cinco anos de história.
Quero agradecer o convite e cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador e dizer que a gente, da Anel, fica muito honrado em fazer parte desta Mesa e desse debate em especial, ainda mais no momento que vivemos hoje no Brasil.
 Também não teria como começar sem falar que é emblemático que toda vez que eu venho aqui ao Senado e, no início desta audiência pública, eu tenha sido barrado na entrada do Senado Federal sob acusação de ser um subversivo.  (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCAS BRITO – Porque, em 2009, eu fiz aqui nesta Casa uma reivindicação que a população lá fora estava gritando aos quatro ventos, contra os atos secretos do Senador Sarney. E, desde então, eu sou proibido de entrar no Senado Federal e só vim hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu não quero atrapalhar a fala do Lucas, mas, como o pessoal ali atrás se manifestou... Manifestação, palmas não têm problema nenhum comigo, mas começar a gritar especificamente um ou outro não ajuda. Não ajuda o raciocínio dele e me obriga a pedir que esperem a sua hora de falar.
Então, para que ele possa fazer a exposição dele tranquilamente, como está fazendo... Está relatando fatos. Eu não ia aparteá-lo em nenhum momento aqui. Então, volto a palavra a ele, mas eu espero... Se quiserem bater palma, não há problema nenhum, mas, no meio da fala dele, um outro falar, não ajuda. Até que, depois, eu vou abrir espaço para que o Plenário também fale.
Vai lá, Lucas.
O SR. LUCAS BRITO – Neste caso de hoje, só consegui entrar por auxílio, por hoje fazer parte desta Mesa. Se eu não tivesse sido convidado a fazer parte da Mesa pelo Senador, não estaria aqui hoje neste plenário, como cidadão, como estudante, como ativista político, como militante político. Por ajuda da Comissão de Direitos Humanos, eu tive condições de entrar aqui no plenário.
Mas fica registrado, inclusive porque, nesse caso que eles relatam, eu fui absolvido no ano de 2009. E, desde então, eu continuo sendo proibido de entrar nesta que deveria ser a Casa do povo. E é assim que é chamada e é assim que é divulgada, inclusive, no portal do Senado Federal. Está lá: Casa do povo. E, infelizmente, acontece isso.
Hoje, na audiência pública sobre criminalização dos movimentos sociais, eu não poderia deixar de falar sobre isso.
Eu acho que essa atividade de hoje tem, com certeza, um mérito muito grande de estar acontecendo um dia depois do fim da realização do megaevento da Copa do Mundo e que foi, no último período, no País, o principal fato, não somente esportivo, mas o principal fato político que norteou grande parte dos debates dos ativistas, dos movimentos sociais, de entidades sindicais e nós também, do movimento estudantil.
Quero dizer que o tema da criminalização dos movimentos sociais hoje, com certeza, é acrescido pelos últimos fatos que pesam muito sobre a Constituição, sobre esta Casa, o Senado Federal, sobre o Congresso Nacional em conjunto, que é o fato de estarmos vendo um recrudescimento, um avanço de várias e várias violações de direitos de manifestação e direitos de atividade política.
A verdade é que, por exemplo, desde junho de 2013, quando a juventude e os trabalhadores saíram às ruas de forma muito legítima, como o Senador colocou no início desta sessão, como um direito democrático sair às ruas para reivindicar os nossos direitos, saímos às ruas. Saímos aos milhões, e a grande reivindicação foi caracterizada pela luta contra o aumento das tarifas do transporte – que depois nós derrotamos – em mais de 20 capitais deste País. Mas, de fundo, estava colocada uma insatisfação política com a situação que vivemos no Brasil. Porque não é à toa que a população saiu às ruas levantando cartazes de que aqui nós queremos um padrão FIFA para educação, para saúde. A população ficou indignada com gastos que chegaram a R$36 bilhões para construção de megaestádios.
Por exemplo, o Mané Garrincha foi destruído e, depois, reconstruído, custando cerca de quase R$2 bilhões, enquanto a saúde e a educação continuam à míngua neste País.
Então, portanto, é uma reivindicação clássica e categórica dos movimentos sociais lutar pelos direitos básicos, ao transporte público de qualidade, à moradia, o direito a termos uma educação de qualidade e à saúde.
Entretanto, a resposta que tivemos de vários governos, da Polícia Militar em especial, foi uma resposta de agressividade, de criminalização das nossas lutas, dos nossos lutadores e das nossas lutadoras, que saem às ruas cotidianamente para, de fato, reivindicar um futuro em que sejamos livres, em que tenhamos condições de desenvolver nossas capacidades humanas.
De 2012 para cá, tivemos cerca de 2 mil detenções em manifestações ao longo do País. Só no Rio de Janeiro, tivemos cerca de 700 detenções em manifestações. Em São Paulo, tivemos 374 detenções em manifestações. Hoje, enquanto ocorre esta reunião, temos um preso político que já está amargando desde o dia 23 de junho, num presídio, e tantos outros presos políticos que foram presos agora, no final de semana, 19. Inclusive, uma foi presa em Porto Alegre, com o objetivo de prevenir que houvesse atos políticos no final da Copa do Mundo.
Essa foi a justificativa pública da prisão desses ativistas políticos. Muitos outros, como, por exemplo, em Campinas, São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Goiânia, estão sendo processados por inquéritos cujo corpo traz como prova... Por exemplo, um caso de Porto Alegre, do Matheus Gomes, que inclusive foi convidado para fazer parte também desta reunião e já esteve aqui, relatando o seu caso, em que, no seu processo, consta como prova do seu ato de vandalismo uma foto em que ele está num caminhão de som, fazendo uma manifestação política, exigindo o fim do aumento da tarifa do transporte público. E essa foto tem sido utilizada como uma prova de que, ali, ele fosse um líder de um movimento que tinha como pretensão destruir a ordem pública no País.
Nós sabemos que aqueles que verdadeiramente fazem do seu dia a dia uma forma de desmontar os direitos sociais e causar a desordem, porque causam uma desordem na educação, na saúde pública e no transporte público, a exemplo do que acontece cotidianamente no metrô de São Paulo, são, infelizmente, vários colegas que estão nesta Casa, vários governantes, que transformam os cofres públicos em farra, desmontando muitos serviços públicos.
Então, achamos que, de fato, existe um grande vandalismo acontecendo neste País, responsável pela situação que vivemos. É só sair porta afora e tentar pegar um ônibus, ir a uma fila de hospital, entrar em uma sala de aula, que vamos ver, realmente, o verdadeiro vandalismo que ocorre neste País.
É importante, por alguns casos que estamos vivendo – não só nós, a juventude – que tenhamos também aqui representantes sindicais. Por exemplo, o Sindicato dos Metroviários de São Paulo está sendo duramente criminalizado pelo Estado de São Paulo, pelo Governador Alckmin, mas também pelo metrô, pela empresa, por ter exercido o direito de se mobilizar e fazer greve.
Só que isso está respaldado, infelizmente, por algumas tentativas de mudança na nossa legislação, no Código. Por exemplo, a portaria do Ministério da Defesa do final de 2013 traz algumas coisas que seriam... A lei antiterror, ou a tentativa da lei antiterror. O texto da portaria traria ali um conteúdo dizendo que o que mais causa desordem no País seria obstrução de via, que é o caso clássico de manifestação e de mobilização neste País desde o início da história. Desde que começamos a nos mobilizar, ocupamos vias, inclusive porque é um espaço público.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BRITO – Invasão, como eles colocam, de prédio público, que é, por si só, uma contradição, porque se o prédio é público, ele não pode ser invadido. Como vai ser invadido aquilo que é público? E obstrução do direito de ir e vir, como se fôssemos nós, manifestantes, que taxássemos o direito de ir e vir, que é a tarifa do transporte público hoje, fazendo com que as pessoas não tenham o direito de ir e vir.
Não temos o direito de ir e vir. Ou seja, é toda uma tentativa de enquadrar a ação dos movimentos sociais, a ação das entidades sindicais, a ação nossa, das entidades de movimento estudantil, como se fôssemos terroristas, como se fôssemos aqueles que estariam atentando contra a ordem das coisas.
Portanto, acredito que o caso que, inclusive, foi relatado aqui pelo meu companheiro de Mesa sobre o estudante da PUC, que é também um estudante... No caso do Matheus, ele é um estudante... Ele já foi da executiva estadual da Anel. É também da nossa entidade, da Assembleia Nacional de Estudantes – Livre. E também um caso relatado aqui do estudante da PUC de São Paulo que se chama Murilo Magalhães, que foi preso e torturado dentro do prédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo por estar fazendo uma manifestação de apoio à greve dos trabalhadores metroviários de São Paulo. Ele foi levado para dentro de uma sala. Seu relato está presente nas redes sociais. Inclusive, o caso dele está sendo anexado agora ao relatório que a Anistia Internacional vai lançar na próxima semana. É um relatório que faz um compilado de todas as violações dos direitos humanos essencialmente cometidos pela Polícia Militar ao longo do período desde junho do ano passado, atravessando a Copa. É um caso que poderemos descrever como uma cena que a gente enxerga sob o manto da democracia, mas que possivelmente poderia ter acontecido no período de chumbo da ditadura militar neste País, porque tivemos um estudante que foi torturado dentro de um prédio público simplesmente por estar lutando em apoio aos trabalhadores naquela ocasião.
Então, o que fica para a gente é que há uma grande contradição hoje, no País. Ao passo em que os movimentos sociais avançam na sua luta desde junho do ano passado e mostraram, por meio da sua garra e da sua força, que é preciso lutar e que é possível vencer, temos, de outro lado, uma movimentação para calar a nossa voz.
É importante dizer, por exemplo – e a gente sempre fala, nos atos políticos, contra a criminalização –, que, apesar de estarmos, desde junho, e muito antes, como fazem todos os trabalhadores sem teto que tentam ocupar e lutar pela reforma agrária, como fazem todos os trabalhadores que tentam lutar por moradia, que o fazem desde sempre e que são criminalizados, mas, desde junho isso se intensificou... Sempre dizemos o seguinte: a verdade, apesar de a gente denunciar a criminalização, as prisões, as torturas, os inquéritos, as perseguições políticas, é que quem está ganhando essa batalha somos nós. Somos nós que estamos ganhando porque o que eles queriam era que, em junho, no dia 13 de junho, em São Paulo, a gente tivesse ficado com medo, tivesse voltado para casa e não tivesse saído, no dia 17, aos milhares, nas ruas de São Paulo, nas ruas de Porto Alegre, nas ruas do Rio de Janeiro e aqui em Brasília. É isto que eles queriam: queriam nos calar, queriam nos amedrontar. E seguimos em frente. Chegamos até aqui fazendo luta, fazendo mobilização.
De fato, estamos ganhando porque confiamos nas nossas forças e que não estamos fazendo nada de errado. A juventude não está fazendo nada de errado. O Murilo não errou em momento algum em tentar fazer uma luta em solidariedade aos trabalhadores, aos metroviários, assim como o Matheus Gomes não errou em momento algum em liderar uma manifestação que derrotou o aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre. Os jovens que estão presos, a exemplo do Fábio Hideki, em São Paulo, não erraram em momento algum por saírem às ruas para lutar contra todas as injustiças que estão demonstradas na construção do megaevento da Copa do Mundo. Não erramos em momento algum em sair às ruas para lutar pelos nossos direitos. Agora, estaríamos errando se vestíssemos a carapuça de sermos, como dizem alguns governantes e policiais, forças oponentes, forças ofensivas, subversivos. Chegamos ao caso de, hoje, neste ano em que estamos completando 50 anos do golpe militar no Brasil, termos uma prisão noticiada pelos meios de comunicação que trazia uma foto das provas. A prova era um vidro de vinagre. Essa era uma prova que justificava, hoje, a prisão de um ativista político. Ou, como aconteceu agora, nas prisões do dia 23, em São Paulo, em que uma das provas noticiadas era um livro marxista. É esta a realidade que vivemos no Brasil.
Portanto, para finalizar, estamos numa campanha que é estampada na minha camiseta, "Lutar Não é Crime", uma campanha nacional, em que organizamos DCE, centros acadêmicos, outras entidades e outros ativistas políticos, lutando contra a criminalização dos movimentos sociais.
Agora, nos BRICs, no dia 16, vamos fazer uma plenária nacional, lá em Fortaleza, da Anel, junto com os movimentos sociais. Depois do dia 15, vamos fazer uma plenária geral dos movimentos sociais com organizações não governamentais, os sindicatos dos metroviários de São Paulo e outras organizações vão estar presentes, para podermos dar uma resposta à altura de todos esses processos e dizer que, para a gente, é fundamental mudar a lógica de como funciona a Polícia Militar neste País, que tem uma lógica de entender os manifestantes, nós ativistas políticos, entidades sindicais, entidades de movimento estudantil, como forças oponentes, como inimigos a serem combatidos. E é dessa forma que somos tratados pela polícia Robocop, pela tropa de choque e por todos aqueles que nos perseguem cotidianamente nas ruas, nas praças e nas nossas universidades.
Portanto, agradecemos o direito de fala, a possibilidade de estar presente nesta audiência, e dizemos que vamos seguir em frente e convidamos todo mundo a somar. Acho que deste espaço tem de sair uma grande articulação, em unidade, para darmos uma resposta a toda a ofensiva de criminalização de movimentos sociais que temos sofrido, que se intensificou desde junho, mas que está aí presente. Nós temos disposição para derrotar, nas ruas, nas praças, por meio da nossa força, da nossa mobilização.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Lucas Brito, da Assembleia Nacional de Estudantes Livres, que expressou aqui o seu ponto de vista sobre o tema em debate.
Antes de passar a palavra ao Luiz Carlos Prates, que fala pela Conlutas – depois, vai falar o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores, o seu Vice-Presidente –, vou ler ainda quatro manifestações dos telespectadores:

Movimentos sociais são direitos do povo, desde que não infrinjam os direitos de outros. Não creio que sejam os movimentos que devam ser punidos, mas sim o que pode prover deles: invasões, incêndios, violência, depredações de bens públicos ou privados e outras questões que poderão ser consideradas crimes.
A democracia nos permite nos manifestar. Se esse direito for tirado do povo, não estaremos mais em uma democracia e, sim, em uma ditadura.

Por exemplo, aqui está falando exatamente o que pensa sobre o tema em debate.
Mais uma, do Marcelo Castilho: "Todo manifesto é uma expressão de insatisfação de uma parte da sociedade. Ao invés de marginalizar, o Estado deveria questionar o que causa essa insatisfação do povo e propor soluções."
Por último, Ewerton Cardoso Pereira: "Por que apoiar um projeto de retrocesso como esse? Quem será o beneficiário? Quem terá lucros com isso? "
Ele está referindo-se aos dois projetos que estão tramitando aqui: tanto um que está no Plenário quanto este outro que está na CCJ. Ele diz, em resumo, que se deveria arquivar esse projeto.
Muito bem. Foram lidos mais quatro.
Agora, passo a palavra ao Luiz Carlos, mas antes permita que eu diga: estão presentes no Plenário a CNTI, a NCST/CNTI, o PSTU-DF, Mídia Ninja, CTB, Andes, Sindicato dos Metroviários de São Paulo, e naturalmente, aqui na Mesa, representando o Fórum das Confederações, Federações e Centrais, conforme a fala que fez aqui, o nosso Lourenço, que representou o FST, Fórum Sindical dos Trabalhadores.
Com a palavra Luiz Carlos Prates, por dez minutos com mais cinco.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – Bom dia a todos, Senador Paim. Mais uma vez agradeço a oportunidade de fazer esse debate nesta Comissão, na medida em que ele vem sendo feito há algum tempo, particularmente nos últimos meses, o que permitiu inclusive... Este foi o único local onde houve esse debate e essa discussão. Então, quero louvar essa atitude.
Neste momento, Senador Paim, estou licenciado da CSP-Conlutas, sou membro da Secretaria Nacional, mas estou licenciado e falo aqui, então, na condição de licenciado. O José Maria não pôde estar presente, mas mandou sua saudação.
Sabe, Senador, que esse debate que vimos travando acerca da criminalização dos movimentos sociais não é um debate novo. É um debate bastante antigo que inclusive nos trouxe a vários seminários que realizamos aqui em Brasília na sede da OAB, de onde saiu uma carta das entidades contra a criminalização. Várias audiências públicas nós realizamos em diversas comissões na Câmara Legislativa.
O que acontece é que os governantes, os empresários, os patrões buscam criminalizar os movimentos sociais de tal maneira a impedir que eles lutem por suas reivindicações. Então, nós temos os interditos proibitórios, que não permitem que os sindicatos realizem assembleias ou façam abordagem aos trabalhadores para fazerem simples manifestações. Nós temos a lei de greve, que na verdade é uma lei antigreve, pois não permite aos trabalhadores fazerem greve, fazerem movimento. Assistimos indiscriminadamente, nas últimas décadas, à prisão de dirigentes sindicais, à intimidação, a demissões por justa causa. Enfim, a criminalização tem feito com que o movimento social, com que os trabalhadores tenham lutado muito contra essa criminalização.
Agora, qual é a situação que nós vivemos hoje? Qual a diferença que temos hoje do ano passado, do ano retrasado, quando essa batalha era tão importante para o movimento dos trabalhadores, da juventude e de todo o povo? É que, depois das manifestações de junho, depois daquelas manifestações que levaram milhões às ruas, foram milhões que foram levantados, como muito bem dito pelo Lucas, da Anel, que foram lutar, que foram brigar por suas reivindicações para ter, porque ao mesmo tempo que se dava tanto recursos para a FIFA, para os empresários, para os banqueiros, para a educação, para a saúde estava e está cada vez pior, assim como em relação à mobilidade urbana... Isso levou milhões e milhões de pessoas, que não participavam antigamente de atividade política, que não participavam de greve e manifestações voltassem às ruas ou fossem às ruas.
Abriu-se no País uma nova situação. Uma situação em que os trabalhadores, a juventude, o povo... Porque começou com aqueles movimentos de junho, com muita gente na rua, mas depois disso também houve um crescimento espetacular das greves, dos movimentos. A gente viu a greve dos garis, a greve da construção civil, que aconteceram em todo o País e de diversas categorias que estão entrando em luta, que estão fazendo greves, que estão fazendo movimento. Então, criou-se uma nova situação. Alguns falam que o povo acordou; outros, que o povo nunca dormiu.
A verdade é que as manifestações que existem no País estão cada vez maiores. Inclusive em qualquer associação de bairros, em bairros pobres, em qualquer local, o povo aprendeu que, para lutar, para ter suas reivindicações atendidas, é preciso lutar. Essa é a nova situação. Desgraçadamente, com essa nova situação, a gente viu que a repressão aos movimentos sociais cresceu de maneira também assustadora, porque eles querem intimidar a luta do povo, porque eles querem intimidar que a gente lute pelas nossas reivindicações.
Então, temos assistido, Senador, aqui em particular, nos últimos dez meses, a uma escala da onda repressiva que há muito tempo não se via neste País. E se faz isso com o claro objetivo intimidatório – também já foi dito pelo Lucas. Em São Paulo, são cerca de 300 inquéritos. No Rio de Janeiro, foram muitas e muitas prisões e mais de centenas de inquérito. No Rio Grande do Sul, centenas de inquérito e com ameaça de prisão preventiva sobre os nobres companheiros. Em Santa Catarina, os estudantes da UFSC, não só os estudantes como os professores, estão sendo ameaçados; em Goiás, em Brasília e em todo o País.
Esses movimentos, ou essa ação da repressão, têm um objetivo claro: o objetivo de intimidar, de dizer que não se pode lutar porque, se lutar, será criminalizado, vai ser preso, como, infelizmente, ocorre agora. Neste momento em que estamos fazendo esta audiência, estão presos aqueles que foram detidos sábado no Rio de Janeiro. Assim, como há dois presos em São Paulo – um é estudante e trabalhador da USP, que está em greve – e algumas dezenas de pessoas que estão ameaçadas de serem presas neste momento, hoje ou amanhã. Então, essa situação cria, de fato, uma situação de estado de sítio no País.
Eu, em particular, já milito há algum tempo. Sou inclusive anistiado político, tendo combatido o regime militar na década de 80. Já estive preso, já participei de vários movimentos e manifestações. Conseguimos derrubar o regime militar, e o que acontece agora é uma escalada semelhante, porque olhem só: o que aconteceu no dia 12 de junho na abertura da Copa em São Paulo, no Sindicato dos Metroviários? Nós ficamos absolutamente sitiados. O direito de fazer uma manifestação, aliás uma manifestação pacífica, foi proibido. Nós não pudemos não só fazer a passeata como fomos colocados para dentro do sindicato em cárcere privado. O que aconteceu ontem no Rio de Janeiro com os manifestantes? Foram proibidos de caminhar. E não só proibidos de caminhar; foram atacados pela polícia.
Então, alguns falam: "Vocês têm o direito de se manifestar, desde que não transgridam a lei". Agora, a lei garante a livre manifestação, a lei garante o livre pensamento, a lei garante a circulação de ideias. É exatamente isso que, à margem da lei,  de maneira totalmente ilegal, está sendo utilizado contra o movimento dos trabalhadores.
Outro caso é o caso do Sindicato dos Metroviários e a greve do metrô. Ora, dizem que se pode fazer greve, mas não se pode prejudicar a população ou não se pode prejudicar outras pessoas, ou seja, o teu direito termina onde começa o direito das outras pessoas. Ora, se você vai fazer uma greve e ninguém vai sair prejudicado, isso não é greve. A greve prejudica aqueles que não atendem às reivindicações dos trabalhadores, ela prejudica os empresários, aqueles que querem lucrar com o transporte público. Inclusive os metroviários, quando fizerem a sua greve, para não prejudicar a população, propuseram ao Governo do Estado, do Alckmin, que deixasse as catracas livres para não prejudicar a população. E, por isso, hoje nós temos, entre os metroviários, 42 pessoas que foram demitidas por justa causa, de maneira completamente ilegal e arbitrária, porque não se provou nada contra essas pessoas, que estavam exercendo seu direito elementar de fazer greve. Esse ataque que foi feito ao Sindicato dos Metroviários é o ataque feito hoje a todo movimento sindical, porque, se deixarmos passar essa ofensiva, essa ameaça, essa situação que estão querendo nos impor, a partir de agora não se poderá mais lutar, não se poderá mais brigar, não se poderá mais lutar pelas reivindicações, sob o simples pretexto de que não se pode prejudicar outras pessoas.
Nesse sentido, vivemos um momento que eu diria ser decisivo para a classe trabalhadora, decisivo para os movimentos sociais, para a juventude, porque as demandas colocadas em junho, as demandas colocadas pela reivindicações dos trabalhadores não foram resolvidas. Aliás, elas foram aprofundadas. Se a Copa deixou algum legado, este é um debate que temos de fazer adiante. Mas há um legado de que temos certeza: é o legado do combate do aumento à violência contra os movimentos sociais, porque se investiu muito em segurança, trabalhou-se com métodos que já eram utilizados pelo regime militar, que é a perseguição, o monitoramento completamente ilegal, agora utilizando-se as redes sociais, utilizando as altas tecnologias, do Google, para perseguir as pessoas e para fazer prisões que não são só preventivas.
Prevê-se que você vai cometer um crime que segundo eles é de fazer uma manifestação, e, de antemão, as pessoas são presas. Isso sequer no regime militar era feito dessa maneira.
Então, é necessário barrar essa ofensiva. E para barrar essa ofensiva, é muito importante que haja uma mobilização do conjunto dos trabalhadores, uma mobilização do conjunto da população e dos movimentos sociais organizados.
Como foi dito aqui, nós teremos, agora, a rodada dos BRICS, em Fortaleza, e, com certeza e com justiça, os trabalhadores de Fortaleza vão fazer protestos, vão realizar manifestações. Por quê? Porque querem ser olhados. São os trabalhadores que constroem a riqueza do País, são os trabalhadores que fazem de tudo, neste País, e, agora, cada vez mais, veem as suas reivindicações não serem atendidas e, cada vez mais, numa situação de vida mais difícil, no sufoco, como dizem muitos. E, quando você vai lutar, você não pode lutar. Por isso, a questão da criminalização, nessa conferência do BRICS, também vai ser importante.
Nós, da CSP – Conlutas, estamos organizando, junto com a Anel e junto com várias outras entidades, um grande evento, lá em Fortaleza, contra a criminalização dos movimentos sociais. Em São Paulo, também, na sexta-feira, haverá uma manifestação contra a criminalização dos movimentos sociais e pela readmissão dos metroviários que foram demitidos. Em vários locais estão sendo marcadas mobilizações e manifestações, porque esse movimento tem que crescer.
Eu gostaria, Senador Paim, de fazer, inclusive, um chamado ao conjunto das centrais sindicais, inclusive as centrais sindicais majoritárias entre os trabalhadores, para que todos assumam essa mobilização, porque, hoje, atacam os metroviários, atacam a juventude, proíbem algumas manifestações que eles acham ou julgam que sejam manifestações que podem gerar violência, agora, a situação que eles estão criando é para impedir que o conjunto da população, que o conjunto dos trabalhadores possa fazer ou exercer o seu direito mais elementar, que é o direito de greve, o direito de manifestação, o direito de se mobilizar, o direito de lutar.
Não serão as eleições que vão resolver os problemas cruciais por que passa a população. Os problemas cruciais por que passa a população e por que passa todo o povo pobre... se ele consegue se mobilizar, consegue se unir, consegue se juntar para impor um novo modelo econômico, para impor um novo projeto, para impor um novo mundo, uma nova sociedade que não seja uma sociedade imposta e que vise apenas ao lucro, apenas ao bem-estar das grandes empresas, mas que vise à melhoria das condições de vida de toda a população.
Para enfrentar essa situação, é preciso que haja muita luta, é preciso que haja mobilização, é preciso que a gente tome as ruas, é preciso que nós façamos greves, é preciso que nós façamos ocupações, quando forem necessárias, é preciso que a gente se mobilize.
Esse é um direito elementar que nós temos, porque, numa sociedade baseada na exploração, numa sociedade baseada na exploração do trabalho, o mínimo, o elementar que nós podemos fazer é nos mobilizarmos, lutar para poder tentar inverter essa situação e colocar os trabalhadores, colocar a população, colocar a juventude em primeiro plano.
Por isso é tão...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – ...trágico esse movimento que fazem os poderosos na tentativa de criminalizar.
Para encerrar, eu gostaria de dizer que existe um vínculo entre a luta do presente e a luta do passado, porque, infelizmente, neste País – nós comemoramos, agora, ou "descomemoramos", agora, 50 anos do Golpe Militar – se instalou uma ditadura militar que impôs ao povo sofrimento, que impôs ao povo falta de liberdade, que prendeu, matou, torturou centenas e centenas de trabalhadores e jovens. Passou-se o tempo e nenhum torturador foi punido, a estrutura da Polícia Militar criada no regime militar se mantém intacta e essa impunidade faz com que, em momentos cruciais, em momentos em que existe acirramento da luta de classe, em que...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – ...os trabalhadores começam a se colocar em movimento, essa impunidade faz com que se abram brechas para esse movimento de repressão que está acontecendo nesse momento. Eu acho que isso é inadmissível em um Governo do PT, eu acho que isso é inadmissível no momento atual ao se permitir o ataque e a criminalização que vêm sofrendo os movimentos sociais.
Então, eu gostaria de terminar dizendo que esta é uma iniciativa muito importante e que nós temos que ter mais iniciativas para debates como esse, pois é necessário colocá-lo para a sociedade. E mais do que isso: é necessário a unidade dos trabalhadores para, inclusive se necessário, parar o País para garantir os direitos dos trabalhadores, para poder garantir a liberdade, que nesse momento está sendo ameaçada.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Este é o Luís Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas.
Antes de passarmos a palavra ao próximo orador, vou registrar a presença da Maria Antônia Rodrigues Magalhães, Diretora da Força, aqui em Brasília, que já esteve conosco inúmeras vezes.
Seja bem-vinda!
Também quero fazer o registro de mais quatro informes ou questionamentos dos nossos internautas.
Pergunta de Everton Carvalho: "Tudo que for criticar falhas querem que vire crime. Isso é fato concreto. É legislar em bem próprio."
Está questionando os políticos, o Parlamento em si, caso seja aprovada uma lei como essa, que todos, aqui na Mesa, até o momento repudiaram.
Outro questionamento do Everton Carvalho: "Por que criminalizar a maioria pelos excessos de uma minoria?"
Também é contra a lei que quer criminalizar os movimentos sociais.
Também do Everton Carvalho:

Os protestos e movimentos sociais geralmente incomodam alguém, principalmente os governos e empresários, devido aos excessos que algumas pessoas cometem. Se forem pacíficos e não incomodarem ninguém, você acha que terá a devida atenção?

Por fim, também do Everton:

Vejo o projeto de criminalização dos movimentos sociais como uma forma de implementar a ditadura disfarçada de democracia, deixando claro que a intenção dos governos e empresários é de querer fazer o que querem (como já fazem, ainda que dentro da legalidade) e oprimir a população."

Vamos em frente, agora, com o líder José Reginaldo Inácio, que é Vice-Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)
O SR. JOSÉ REGINALDO INÁCIO – Bom dia a todos: companheiros, companheiras, camaradas.
Queria, de pronto, agradecer ao Senador Paulo Paim por esta oportunidade, mas não sem antes manifestar aqui a congratulação do presidente da Confederação em relação a esta importante audiência pública, haja vista o momento que a gente atravessa. Aqui já foram elencadas algumas colocações, mas seria importante a gente nunca se esquecer que, sempre, na tentativa de se fazer, na tentativa de se criminalizar se criminaliza. Esse é um ponto fundamental que a gente precisa compreender: que essa tentativa constante de se criminalizar tem criminalizado os movimentos sociais.
Nós temos uma série de direitos em artigos na Constituição, de leis específicas que consagram a possibilidade do agir democrático e, no entanto, a gente percebe que, mesmo assim, os Poderes que deveriam zelar por esse ato de manifestar acabam, às vezes, usando a truculência e a violência. Nós temos aí o Judiciário agindo violentamente contra os direitos dos trabalhadores, contra os direitos de ir e vir de todos os movimentos sociais; temos o Ministério Público, que deveria ser o guardião das leis, ser o guardião inclusive para se fazer cumprir as leis que dão garantias à sociedade, no entanto, o próprio Ministério Público se arvora de seu poder, um poder até desmedido, para fazer valer a opressão na sociedade.
De certa maneira já antecipando e respondendo a alguns apontamentos feitos também pelo público, pela internet, é importante destacar que grande parte da manifestação ou senão a maioria das manifestações em que de certa maneira transparece a violência por parte do manifestante é exatamente no sentido de sua própria autodefesa. Nós precisamos ter essa compreensão.
Os movimentos sociais, o movimento sindical, a ação de quem está na luta pensando na mudança da ordem estabelecida que oprime ou que provoca a injustiça, muitas vezes quando caminha para alguma situação de violência é no momento da mais alta repressão, da mais alta violência, da mais alta truculência por parte do Estado. Aí, no sentido de sua autodefesa, é necessário. Nós precisamos ter essa compreensão. Isso a gente percebe muito claramente que tem acontecido.
Se formos pegar o conjunto histórico para observar o que tem acontecido neste País, vamos verificar que exatamente nos momentos em que os movimentos sociais estavam todos na clandestinidade, sindicalismo e movimentos sociais, que foi durante o golpe militar, foi agindo à margem da lei , agindo para além do limite da lei que se conseguiu restabelecer a democracia neste País.
E neste momento da história do País, vivenciamos o momento que havíamos considerado como superado. Achávamos que tínhamos superado o golpe, a ditadura, e de repente temos que de alguma maneira aceitar uma compreensão, colocada inclusive pelos meios de comunicação, não amparada mais pela verdade, não amparada mais pelos fatos, pela realidade social. Há uma manipulação da realidade social e se impõe a ação que contrapõe o movimento sindical ou os movimentos sociais quando vai contrapor o ato, a falta da ação do Estado. Há uma manifestação por parte dos movimentos sociais.
O movimento social só manifesta e só faz a sua ação quando há uma inação, quando há uma omissão por parte do Estado. Se o Estado está operante, significa dizer que não é necessário se manifestar. O que é a rebeldia no sentido amplo da sua palavra? É restabelecer uma sintonia entre aquilo que se diz na lei, aquilo que se diz na regra com a realidade social. E por não poder exercer o seu papel real, o seu papel fundamental, o movimento social e o movimento sindical estão sendo criminalizados no momento em que exercem o seu mais legítimo papel na sociedade.
O principal papel dos movimentos sociais na sociedade, sobretudo o movimento sindical, é denunciar, é se contrapor ao Estado, aos patrões, ao regime aí instalado. É se contrapor no momento em que não se cumpre aquilo que está colocado e se desestabiliza a sociedade. E se estabelece como o polo. No momento exato da sua mais alta legitimidade, os movimentos sociais estão sistematicamente sendo citados como agentes do crime.
Mas o que é o crime? O que é a criminalização? É criminalizar alguém, é colocar alguém como criminoso, é colocar a instituição como criminosa. Mas qual é o crime? É Exercer o seu papel, os motivos pelos quais se originaram os movimentos sociais, o motivo pelo qual se originou o movimento sindical, que é a subversão ao que está estabelecido e oprime a sociedade.
É muito estranho isso. O movimento sindical ao observar o conjunto de suas relações, os movimentos sociais ao observarem a sua posição real diante da sociedade, ao mostrarem que historicamente existiu e sempre existirá esse papel que fundamenta e dá razão à existência da luta, passam a ser criminalizados. Não é possível imaginarmos que estejamos praticando qualquer ato dessa natureza.
É importante também incorporar, no sentido amplo da palavra, qual é o principal ponto? O que inaugura a nossa Constituição? A nossa Constituição, logo em seu art. 1º, fala da questão da dignidade humana. A dignidade humana, nesse exato momento, passa a ser trucidada. Passa a ser trucidada. Ela passa a ser repisada, não há dignidade. Se pensamos na dignidade humana, significa dizer que há muito a se fazer. Falou-se aqui dos direitos fundamentais. É necessário que haja consciência crítica acerca do que sejam os direitos fundamentais, mas não porque eles estão nos movimentos sociais, mas porque eles lutam porque sabem dos seus direitos fundamentais.
É necessário que se restabeleça isso por parte dos agentes do Estado, das corporações e desse regime que impõe exatamente que os direitos sociais estejam à margem, é importante não perder de vista esse momento da nossa história.
É importante não deixar de observar...e aqui é interessante citar o Prof. Ricardo Antunes, que fala que a política de crimes no Brasil, praticamente sem controle, mostra a criminalização dos movimentos sociais como se fossem parte da criminalidade. É muito estranho isso. E vamos observar – perdoem-me fazer esta citação aqui – que o Magistrado Jorge Souto Maior fala que "estão seguindo a linha de tratar movimentos sociais, estudantis e trabalhistas como casos de polícia, o que já se havia feito quando enviaram um enorme contingente policial, 400 homens, dois helicópteros, cavalaria e diversas viaturas para a retirada de estudantes que ocupavam, em ato político, a reitoria da USP, em 2011; quando promoveu operação de guerra para desocupação do Pinheirinho em São José dos Campos, em 2012; quando determinou o ataque policial a manifestantes do MPL, em 2013; quando, no dia 22 de fevereiro de 2014, autorizou que 260 pessoas ...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ REGINALDO INÁCIO – ...entre as dez mil que protestavam contra os gastos da Copa fossem cercadas pela polícia e ficassem em cárcere privado na rua, com sua liberdade subtraída, sem que tivessem cometido qualquer tipo de ilícito; quando, no último dia 15 de maio, determinou que a polícia, literalmente, fosse para cima dos manifestantes e desmontasse mais um protesto que se realizada contra os gastos da Copa; quando o Governador de São Paulo, por último, na semana passada, utilizou a tropa de choque para coibir piquetes pacíficos de metroviários e, pelo uso da mesma força, sem qualquer autorização judicial, impediu que uma manifestação de solidariedade à greve dos metroviários ocorresse, levando à prisão 13 trabalhadores, chegando ao ponto extremo da prisão de estudantes da Faculdade de Direito da PUC, como foi citado aqui, sendo que Murilo Guimarães acusa ter sido torturado – é importante que se investigue isso – e exige apuração urgente, com bastante rigor, vez que se ameaça abrir a porta do regime ditatorial.
É interessante destacar que, com essa cena aqui colocada, não é possível não perceber que há uma omissão do Estado – os magistrados, o Ministério Público, até mesmo os poderes instituídos aqui, nesta Casa, no Poder Executivo, não é possível! Quero aqui ressaltar o papel do Senador, que não tem medido esforços para manifestar, para dar a possibilidade dessa manifestação. Mas infelizmente não tem ocorrido em todas as casas. Muito pelo contrário: algumas casas abrem as suas portas exatamente para fazer o sentido oposto, para fazer com que a realidade colocada, imposta á sociedade seja, de fato, criminalizar os movimentos sociais, criminalizar os movimentos sindicais.
A greve, que existe para mostrar para a sociedade, de modo efetivo... o instrumento da greve existe como uma demonstração da irracionalidade perpetrada pelos patrões. Tanto patrões corporações quanto patrões Estado, quando passam a tratar os movimentos sindicais, sociais e os trabalhadores, a classe trabalhadora como sendo mero instrumentos, objetos irracionais; quando a irracionalidade perpassa nas ações do movimento sindical; quando é rompida qualquer possibilidade de diálogo, quando não há mais razão estabelecida é quando a greve se instala, ou seja, para recuperar essa condição de racionalidade.
No entanto, isso não é falado, isso não é dito. Quando somos tratados como máquinas descartáveis, como ferramentas descartáveis, que não têm mais como se aferir, que não têm mais como se ajustar, exatamente neste momento é necessário que hajamos em greve. Colocamos vida, colocamos sangue para além da razão, o que não é percebido pelo Estado, pelos patrões, pelas corporações, ou seja, por esse regime que impõe essa condição à nossa sociedade.
É importante destacar que a greve tem como grande pressuposto recuperar, restabelecer a coerência entre aquilo que está sendo colocado, seja num acordo coletivo, seja numa convenção coletiva, seja numa lei que não está sendo obedecida por alguém e esse alguém muitas das vezes tem sido o próprio Estado. Infelizmente tem sido o Judiciário, tem sido o Ministério Público.
O Ministério Público, para nossa grande tristeza, na semana passada, pede uma multa de R$354 milhões ao Sindicato dos Metroviários de São Paulo; ou seja, é possível isso, gente? A impressão que se dá, e é muito claro, o Valério Arcary fala, parece que há uma tentativa ou de acabar com a luta ou, de certo modo, de acabar com o aparelho sindical. O sindicalista tem que escolher: ou não luto mais, paro a minha luta, ou mantenho a estrutura. Ele fica nessa margem. E aí tem que se estabelecer o limite dessa ordem, dessa lei para poder ver se, dentro da lei, é possível se fazer alguma coisa.
Quer dizer, não é possível mais atuar, agir dessa maneira. O Estado precisa se manifestar, Senador. É importante que se manifeste. Nós precisamos, como movimento sindical, cerrar fileira junto com o movimento estudantil, junto com os movimentos sociais, mas os movimentos sociais no sentido dos movimentos populares. Há muito movimento social investido para criminalizar as ações do movimento sindical e precisamos estar atentos a esses movimentos que, com certeza, não compõem a realidade do que é necessário para a gente fazer um bom ato...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ REGINALDO INÁCIO – ...uma boa ação em nome da sociedade, uma boa ação em nome das classes trabalhadoras, uma boa ação para recuperar o sentido da democracia.
A maneira que estão colocadas todas essas manifestações que, de certo modo,  fazem essa tentativa, e eu repito, ao tentar criminalizam as ações do movimento social, são, de alguma maneira, tudo o que a gente precisa combater.
É nesse sentido, Senador, acreditando que você está nesse combate conosco, que novamente agradecemos e nos colocamos à sua disposição e à disposição do povo brasileiro e das classes trabalhadoras aqui presentes.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! Esse foi o José Reginaldo Inácio, Vice-Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e Secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
O Luiz Carlos Prates, que aqui representa o Conlutas pediu, e eu acatei, só informo ao Plenário, para que fique nos Anais da Casa a Carta de Florianópolis, que deixa muito claro – li a carta aqui – que é radicalmente contra qualquer tipo de criminalização dos movimentos sociais, exigindo a liberdade, a democracia, justiça e o livre direito de manifestação. Assinam a carta em torno de 17 entidades. Será colocada nos Anais da Casa.
Leio aqui mais quatro questionamentos dos nossos internautas.
Fernando Augusto de Sousa: "Acredito que devemos nos mobilizar, mas sem vandalismo e sem violência, pois a partir do momento que elas existam, sou totalmente contra e a favor de uma força policial que possa repreender as mesmas. Sou a favor da tolerância zero para o vandalismo." Em resumo, ele está dizendo que é totalmente favorável aos movimentos sociais, mas é contra qualquer tipo de vandalismo.
Milena Matos da Silva: "A criminalização dos movimentos sociais significa um retrocesso para a história do nosso País, para o Brasil. É por meio dos movimentos sociais que a população ganha voz contra a direita opressora do País, sendo então superimportante para a resistência dos oprimidos." A Milena também firme contra a criminalização.
Agora o Éder José Guimarães:

Durante a ditadura uruguaia, o grupo folclórico Los Olimarños diziam: "se tem algo de que eu não gosto quando saio a protestar, é que em vez de dar a cara mande outro em seu lugar". Isso diz muito a quem esconde o rosto para ser vândalo ao invés de ser cidadão e consciente.

Esse também diz que é totalmente favorável aos movimentos, mas entende que ninguém deveria esconder o rosto.
Camila Machado Fleury:
Manifestação não deve ser criminalizada, pois é um direito do cidadão exercer sua cidadania, desde que não ocorra nenhum ato que a caracterize de acordo com o que já é previsto a respeito de crime.

Ou seja, ela diz que não é preciso uma nova lei para a liberdade de expressão e de manifestação, porque as leis que existem no País já permitem que você combata, digamos, qualquer tipo de violência.
Ana Flávia Schmitt:
A diferença entre protesto e terrorismo todo mundo sabe. Não queiram reinventar a roda só para encontrar um meio fácil de pressão política para se alcançar o poder. A Lei de Terrorismo deve ser aprovada e aplicada eficazmente no Brasil. Chega de 'mimimi'!

Essa é totalmente favorável. Ela vai além até. É até a favor da Lei de Terrorismo.
Moacir José Devegili:

Se o povo tem seu manifesto expurgado, é sinal de seus governantes já se tornaram criminosos.

Inclusive, diz ele que se o povo não pode se manifestar é que os governantes se tornaram criminosos.
Concedo a palavra a Srª Maria Antonia Rodrigues Magalhães, Diretora da Força Sindical, de Brasília, para o seu pronunciamento.
A SRª MARIA ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES – Bom dia a todos.
Quero cumprimentar o nosso querido Senador Paulo Paim, esse incansável lutador pelas causas sociais, por nós aposentados. Eu sempre digo, Senador:  o que seria de nós, da classe trabalhadora, se não tivéssemos o Senador Paulo Paim nesta Casa?
Quero cumprimentar aqui toda a Mesa, em nome de Luís Carlos Prates, que é quem está mais próximo. Quero cumprimentar a plateia, em nome da companheira Sônia, uma companheira de luta, defendendo as causas da mulher. Quero cumprimentar todo o auditório e dizer que falo aqui em nome de Miguel Torres, atual Presidente da Força Sindical, que foi convidado para estar aqui, mas não pôde comparecer porque estava agendado um evento fora do Brasil. Eu fui pega de surpresa para estar aqui. Mas vou tentar falar um pouco do meu ponto de vista, como eu vejo tudo isso, Senador.
Hoje debater a criminalização dos movimentos sociais é um retrocesso muito grande. Quando a gente ouve a Presidente Dilma, quando lemos nos jornais que a Presidente Dilma, hoje, fala no fortalecimento dos conselhos. Inclusive, está travando uma briga com esta Casa e com a outra Casa, para falar do fortalecimento dos conselhos, e, ao mesmo tempo, quer retirar de nós trabalhadores, que temos conseguido tão pouco, o movimento de lutar. Luta esta na qual, como os internautas também concordo, aquelas pessoas que colocam capuz no rosto para ir para as ruas para falar em nosso nome, em nome dos movimentos sociais... Acho que não é por aí.
Nós precisamos ser autênticos. Por quê? Porque nós hoje somos legitimados, temos os direitos fundamentais. Então, não estamos aqui, como os que me antecederam disseram, brigando pela minha causa ou pela sua; estamos brigando por uma causa maior. Queremos uma condição de trabalho digno. Queremos ter um trabalho descente.
Muito se fala – e fomos para a Rio+20 –, como se falou,  como falaram de um trabalho descente. E hoje eu pergunto: o que melhorou depois da Rio+20 para nós, trabalhadores? O que temos tido de trabalho descente? E aí, como muito bem colocou o companheiro, o que nos resta a não ser a greve, a não ser a luta?
E quando vamos para as ruas, que garantias estamos tendo naquele momento? Qual a garantia que estamos tendo se temos lá a polícia, que vem com a capacidade enorme, e essa capacidade não é mostrada no dia a dia para nos defender, como cidadãos, como pessoas de bem, que pagam os nossos impostos.
Hoje nós estamos trabalhando o inverso. Nós estamos trancafiados. Ou seja, estamos atrás das grades, e ele solto. E aí, neste momento em que nós vamos para as ruas lutar pelos nossos direitos, pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos da mulher, pela luta contra a violência contra a mulher, essa polícia se arma e vem contra nós. Então, é o momento assim de muita reflexão. Eu me preocupo muito, muito com tanta coisa para se fazer no nosso País, com tanta coisa para se pensar no nosso País, e se pensa em criminalizar os movimentos sociais, gente! Isso é um absurdo dos absurdos. É  um retrocesso.  
Nós mostramos agora para o mundo a nossa civilidade. Hoje todos os jornais, com raríssimas exceções, falam do Brasil, falam do nosso País com orgulho, das belezas do nosso País, das coisas boas, da hospitalidade, da forma como nós recebemos todo o mundo. Então, nós não precisamos de lei que venha criminalizar os nossos movimentos, porque eles têm legitimidade. E aqui nós não somos hoje uma classe desordeira. Tivemos a oportunidade de mostrar isso neste mês, desde o dia 13 de junho ao dia 13 de julho, quando recebemos bem, quando todos puderam se comportar. Houve probleminhas pontuais, mas nada que se alarmasse, que falasse que o Brasil hoje precisasse ou precisa de uma lei que venha criminalizar esses movimentos.
Nós precisamos de políticas mais sérias, voltadas para o trabalhador. Nós precisamos que este Governo se sensibilize e veja a luta dos trabalhadores – e não poderia deixar de citar aqui – e deste grande Senador Paulo Paim e de outros, como Paulinho da Força Sindical, que é fim do fator previdenciário. Você quer algo mais irritante, mais avassalador hoje na vida de um trabalhador do que ele saber que, ao se aposentar, ele vai perder de 30% a 40% do seu salário? Eu pergunto a você: ir para rua, levar aposentados, levar trabalhador para ir lutar por essa causa, isso é crime? Isso é crime? Eu não sei, mas  tem hora que eu não sei mais definir o que é crime, para estar se criando um lei como essa.
Crime maior do que você ver, depois de tantos anos de luta, o seu salário corroído, ou seja retirado do seu salário em um momento em que você mais precisa, que é o momento de as doenças todas chegarem? É o diabetes, a hipertensão, e aí eu passaria aqui enumerando grande número e, nesse momento, você é praticamente... Aí não é crime. Roubo, furto deixou de ser crime? Não é. Não é porque é o trabalhador, é a classe humilde, é a classe sofrida que esta perdendo. Aí, não é. Agora, quando nós nos organizamos e vamos para as ruas, fazemos um movimento, não aquele movimento de quebrar o carro do outro, de quebrar a loja do outro. Não estou falando desse movimento. O movimento digno, que mostra para o mundo, que mostra para o Governo, que mostra para o patrão que nós estamos insatisfeitos com essa política que está aí, que nós queremos mudança, que nós queremos melhor qualidade de vida, isso não é crime.
Então, nós não podemos... E eu tenho certeza de que esses jovens que hoje eu acredito muito na sabedoria desses jovens – eu cheguei você estava fazendo uso da palavra, senti muito não poder aproveitar desde o início a sua fala –, pois nós temos que fortalecer esses jovens, nós que já estamos com cabelos brancos, nós que o tempo já chegou, que somos aí os aposentados, e os aposentados do Brasil hoje são referência, estão fazendo a diferença – e o Senador é testemunha disso – estamos sempre aqui nesta Casa, sempre que somos chamados, lutando, dando apoio aos jovens. Por quê? É desse jovem que nós precisamos. Nós não podemos ter retrocesso.
Precisamos de jovens que possam estar cada dia mais atualizados, como o Luiz Carlos falou, desse encontro que está tendo hoje, que começa em Fortaleza, sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento. Isso é muito bom para o Brasil, significa que esses cinco países, hoje, não estão satisfeitos com tudo o que o FMI vem proporcionando ao mundo e, por que não, ao Brasil? Agora, temos de estar lá organizados, não para fazer terrorismo, como muitos internautas aqui colocaram. Não. Não queremos terrorismo, não queremos rosto coberto, queremos pessoas que cheguem com dignidade, com a bandeira da sua central e que lutem democraticamente, fazendo uso desse instrumento que custou a vida de muitos. Se fôssemos fazer uma retrospectiva de quantas pessoas, de quantos heróis – e não quero ser nenhuma heroína, ninguém quer aqui ser herói – que se foram na busca desses direitos, na busca deste momento que estamos vivendo.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES – Então, para finalizar, gostaria de dizer da importância hoje das centrais sindicais e da importância do avanço dessa unicidade. Antigamente, cada central lutava isoladamente. Talvez, essa seja a preocupação dos governantes em quererem criminalizar os movimentos, porque com essa união, com essa unicidade, nós nos fortalecemos e conseguimos enxergar a necessidade e a importância dessa união, de estarmos juntos lutando pela mesma causa, colocando como primeiro ponto os trabalhadores, a luta em benefício dos trabalhadores. Então, que cada dia mais esse movimento se fortaleça, e que o senhor, Senador, continue nesta Casa, com fé em Deus o senhor vai ser reeleito para continuar nos defendendo, porque o trabalhador tem muito pouco e, nesse pouco, nós precisamos de voz, nós precisamos de pessoas nesta Casa, na outra Casa, nós precisamos de congressistas que lutem, nós precisamos de um governo que venha defender, realmente, os trabalhadores, que não se elejam em cima desse pilar da defesa dos trabalhadores para depois, quando tomarem posse, ao subirem a rampa do Palácio do Planalto, esquecerem essa classe tão sofrida e apoiarem o movimento, uma lei que venha a criminalizar os movimentos sociais.
Basta! Nós já sofremos muito e achamos, queremos acreditar nisso, eu quero acreditar que estamos vivendo os nossos melhores momentos de luta, o melhor dos nossos momentos de conscientização em defesa de uma classe sofrida, que são os trabalhadores.
Muito obrigada, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a  Presidente da Força Sindical do Distrito Federal, a líder Maria Antonia Rodrigues Magalhães, que externou o seu ponto de vista em relação à unidade do movimento sindical com o conjunto dos movimentos sociais, numa luta permanente, de uma pauta – oxalá! – comum que a gente pudesse tirar e fazer com que aqui, no Parlamento, a pauta dos trabalhadores, da juventude, das mulheres, dos deficientes, dos idosos, seja ouvida, vista e votada.
Parabéns pela sua fala.
A Srª Maria Antonia destacou a questão do fator e do reajuste dos aposentados, acompanhando o crescimento do PIB. Nós aprovamos, no Senado, por unanimidade, está lá na Câmara dos Deputados. Você nos acompanhou, fez vigília conosco naquela oportunidade. A vida é assim mesmo. Eu, nas vezes em que aprovei aqui projetos importantes para os trabalhadores, para os estudantes, como com o Estatuto da Juventude, foi na base de pressão. Sem pressão, sem mobilização, pode saber que não aprova. Por isso a importância da presença de vocês aqui e desta audiência pública.
Temos, como inscritos, três pessoas do plenário. Nós vamos dar a palavra a essas três pessoas, pelo tempo de cinco minutos para cada um. Depois, os componentes da Mesa terão três minutos cada um para as suas considerações finais.
Passo a palavra, pela ordem que recebi, ao líder Altino de Melo Prazeres, que é Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
O SR. ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR –  Primeiro, queria agradecer aqui o convite. A gente veio com uma delegação do metroviários de São Paulo, como o companheiro Pasin, que é Presidente da Federação, a companheira Raquel, o companheiro Dagnaldo.
Queria começar pelo tema de direito de greve. A nossa intenção aqui é denunciar exatamente a truculência do Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, do Geraldo Alckmin. Nós fizemos uma greve muito forte no metrô de São Paulo, em que a grande maioria dos metroviários participou da greve de uma forma muito convicta e nós fomos atacados também de uma forma muito forte pelo Governo do Estado, o que nós já estávamos prevendo.
Inclusive, nós falávamos que o Governo do Estado de São Paulo tinha as pernas das multinacionais – CAF, Siemens, Bombardier, Mitsui, Alstom –, que foram denunciadas num processo de cartel no sistema de transporte, não só aqui no Brasil, como em nível internacional, mas em particular em São Paulo, envolvendo o metrô e a ferrovia. A gente sabia que estava mexendo com pessoas grandes e empresas fortes, que influenciam e têm diretamente a ver com o Governo do Estado. A gente sabia também que o Governo do Estado tem o braço das grandes empresas em São Paulo. E usa tropa de choque, como usou muito na nossa greve, como seu brinquedo. Foi isso que ele fez.
Na greve do metrô de São Paulo, por exemplo, na Estação Ana Rosa, os trabalhadores, num processo de convencimento dos supervisores que estavam botando os trens para funcionar e que pediram para a gente ir lá, eles se retiraram; depois de negociado com a tropa de choque, que as pessoas iriam embora, a tropa de choque veio à estação e jogou bomba de gás lacrimogênio, bomba de efeito moral.
Queria dizer que, do ponto de vista dos trabalhadores, não houve um vidro riscado, não havia uma lâmpada quebrada. Se houve alguma truculência ou algum tipo de vandalismo, foi por parte da tropa de choque. Isso a mando do Governo. Digo porque os próprios comandantes disseram: "A gente não queria estar aqui, mas fomos mandados. Então, temos que cumprir."
Queria colocar também que, durante o período da greve, que durou cinco dias, nós apresentamos uma alternativa ao Governo do Estado, que era a catraca livre. A gente falava que os metroviários podem trabalhar para não prejudicar a população, desde que houvesse a liberação da catraca, porque tem que haver alguma pressão econômica. Essa história que foi colocada pelo tribunal de 100% no horário de pico, 70% no horário de vale, que nem a empresa consegue cumprir e pedir aos trabalhadores é dizer que não há direito à greve.
Eu até perguntei à juíza: "Você quer o quê? Que a gente reze? É a única opção que nós temos?" Porque, se for só isso, acabou o direito de greve, acabou o sindicato, acabou todo o movimento social. E as coisas, como qualquer panela de pressão, se não explode de forma organizada, vai explodir de algum jeito. Não tem essa história.
Então, eu quero dizer que há um ataque, claramente, uma tentativa de criminalização; mesmo assim, os metroviários de São Paulo, conquistaram coisas importantes na sua campanha salarial; estão de pé e firmes. Houve 42 demissões; nós estamos lutando pela readmissão desses 42 companheiros – inclusive, os três aqui são demitidos dos 42. Nós estamos com muito apoio. Durante a greve, nós tivemos 70% a 80%, numa das pesquisas que foram feitas numa das televisões, quase 80% de apoio na nossa greve. Queria dizer que nós tivemos muito apoio internacional também. Vou só citar alguns países: Afeganistão, Argentina, França, Espanha, Palestina, Japão, Estados Unidos, Irã, Bélgica, Suíça, Portugal, Chile, Colômbia, Síria, Itália, Uruguai, Paraguai, na África, vários países, inclusive alguns dando até contribuição financeira. A repercussão da nossa greve teve muita contribuição; muitos sindicatos de São Paulo e mesmo fora de São Paulo estão fazendo contribuições financeiros pelo bloqueio que o sindicato está tendo. Nós estamos com 900 mil bloqueados do sindicato inclusive, não  é dinheiro nosso, porque nós não temos esse dinheiro todo. É dinheiro de processos trabalhistas que ficam na conta do sindicato para a gente repassar aos trabalhadores, que, muitas vezes, estão aposentados, viajaram, faleceram infelizmente e depois algum familiar tem que buscar o dinheiro. O dinheiro não é nosso.
Agora, tem essa, fomos informados pela imprensa, de que supostamente um dos representantes do Ministério Público – não todos – está querendo multar o sindicato com R$354 milhões, dizendo que era um problema de engarrafamento, poluição e tudo o mais.
Se ele for levar a sério o que ele está dizendo, ele deveria começar a mandar prender o Alckmin, certo? Porque o que tem de engarrafamento e poluição em São Paulo, e há os seus representantes, então, começa por prender o Governador e diga a ele o seguinte: "Você está preso aqui só por culpa antecipada".
Eu queria também colocar – eu não sei quanto tempo me resta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Você ainda tem dois minutos. Pode concluir.
O SR. ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR – Só para concluir então.
Com relação ao tema da Copa, quero registrar que o nosso sindicato foi sitiado. Não era só o nosso sindicato; havia uma manifestação em defesa dos metroviários, com a participação de várias entidades e tudo mais. E havia ali a cavalaria e a tropa de choque. Nós somos uma quadra de esquina e fomos sitiados completamente. E, depois, a tropa de choque veio e lançou bombas na rua, porque não se podia também ficar na rua. Assim, nós tivemos que ficar dentro do sindicato, com aquela multidão de pessoas; e, depois, nós tivemos que negociar a saída dali de forma organizada, porque, senão, nós iríamos apanhar da polícia. Então, essa é uma situação claramente abusiva.
E queria dizer que, em relação à Copa, a nossa intenção, em nenhum momento, era a de impedir a Copa. Pelo contrário. O que nós queríamos colocar eram as contradições dela. Certo? Por exemplo, eu não vejo a mesma vontade e determinação como se viu para fazer um Itaquerão, que é um estádio bonito lá na Zona Leste, para se fazer um grande hospital, e que tivesse uma abertura com cantores famosos, transmitida pela TV ao vivo e que o Galvão Bueno pudesse também dizer aquela expressão que a gente tanto usou: "Haja coração!" E se poderia dizer: "haja pernas, haja braços", que seriam todos cuidados nesse hospital. Não vejo a mesma vontade. Para espetáculo, há muita vontade; agora, para hospital, você não vê essa vontade, como não vê para escolas de grande porte e tudo mais.
Eu queria dizer o seguinte: nós estamos enfrentando, na verdade, grandes multinacionais, que estão por trás de tudo isso. São empresários nacionais, embora boa parte destes sejam pedaços, porque o que está por trás mesmo são grandes multinacionais. E enfrentar esse pessoal não é fácil.
Então, independentemente das diferenças que possamos ter em relação a qualquer visão, nós estamos enfrentando um poder muito forte. E, ao enfrentar um poder muito forte, este também tenta reagir a isso através das leis, através da criminalização.
Então, para concluir, queria dizer o seguinte: se do lado de lá tem tudo isso, do nosso lado também tem. Nós temos os nossos heróis contemporâneos, que não morreram.
(Soa a campainha.)
O SR. ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR – Por exemplo, a juventude que fez – inclusive, o sindicato dos metroviários também participou – as manifestações do ano passado contra o aumento das passagens. Ou seja, nós temos os nossos heróis: aqueles que lutaram. Aqueles milhares de pessoas que foram para as ruas são os nossos heróis, porque conseguiram promover a redução dos preços das passagens. E também houve a reação do lado de lá; houve governantes que não reduziram a passagem, ao contrário aumentaram. Contudo, depois, tiveram que recuar.
Assim, eu vejo o pessoal do cartel dos transportes de um lado e a gente lutando contra. Nós, na minha opinião, somos quem enfrentamos esse pessoal. No setor da moradia, temos o pessoal do Pinheirinho; o pessoal das ocupações de São Paulo, como o MTST, o Luta Popular e diversas entidades. Para mim, esses são os heróis de verdade, e não os especuladores da habitação – e não apenas em São Paulo, mas no País inteiro.
As universidades públicas – USP e Unesp – estão em greve. O que está por trás disso? Muita gente não entende, mas o que está por trás é o conhecimento. Estão entregando o conhecimento do Estado de São Paulo para as grandes empresas, E por quê? Como é que funciona isso? Na verdade, as grandes empresas não têm interesse em que haja uma universidade com grande conhecimento. Assim, toda vez que vem uma multinacional para cá, ela não quer uma engenharia competente; ela quer uma engenharia que venha da Alemanha, que venha da França, que venham dos Estados Unidos. Não interessa a eles o conhecimento local. Então, quando eles destroem a universidade pública, não é para destruir a classe média que vai para a universidade pública; eles estão, na verdade, destruindo o conhecimento da sociedade. Então, o Alckmin, quando faz isso, ele o faz a serviço das multinacionais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mais um minuto.
O SR. ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR – Então, concluindo, queria também dizer o que nós falamos muito em assembleia – e para encerrar mesmo. Nós nos consideramos os escravos modernos. Nós, os trabalhadores! E a juventude estuda para ser escravo. E nós, juntamente com a juventude, os trabalhadores que já são escravos modernos, já levantamos a senzala. Uma das pequenas senzalas que se levantou foi a do Metrô de São Paulo, mas há várias senzalas se levantando. E nós somos criminalizados por isso. Mas não temos nenhuma vergonha de fazer isso. Nós vamos continuar lutando. Se tiverem que criminalizar, podem criminalizar, mas nós vamos enfrentar, porque nós vamos mudar essa sociedade. E nós temos um sonho, o sonho de que, quando essa sociedade mudar, a escola pública será pública para todos. É muito bom o Skaf, lá em São Paulo, ser candidato e atacar os trabalhadores metroviários, por exemplo, ou mesmo o Alckmin, quando os filhos deles, a família dele tem uma escola muito bem paga; enquanto os trabalhadores não têm. É muito fácil falar mal da saúde quando eles têm um hospital de alto nível e a população não tem. Queria que o hospital fosse público e de qualidade para todos, bem como a educação; e que o transporte fosse um direito; que as pessoas pudessem ir e vir de verdade, e não da forma como é hoje, quando as pessoas, na prática, não têm essa condição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Altino de Melo Prazeres, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
Agora, passo a palavra ao líder Paulo Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviários.
O SR. PAULO PASIN – Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia, companheiros.
Na verdade, eu estou aqui como Presidente da Federação, mas também como um dos demitidos pelo Governo Alckmin – eu, o companheiro Dagnaldo e a companheira Raquel.
Nos três fomos demitidos porque cometemos um crime: lutar. Aliás, nos nossos casos, nós três somos dirigentes sindicais, exercer o que a categoria cobrou de nós: nós somos dirigentes, temos que organizar greves e, por isso, fomos demitidos. Aliás, no caso de nós dois, pela segunda vez demitidos pelo Governo do Estado de São Paulo. Já é a segunda vez o Governo do Estado de São Paulo demite a gente exatamente por lutarmos pela classe trabalhadora. A primeira vez foi quando nós metroviários de São Paulo em conjunto com as centrais brasileiras, fizemos um movimento contra a famigerada Emenda nº 3, que o Senador se lembra muito bem. E nós fizemos o movimento, e aquela emenda que, na verdade, precarizava totalmente o trabalho no País, nós fizemos o movimento, o Governo do PSDB, que é um governo que tem claro compromisso com o empresariado, com os patrões nos demitiu da primeira vez; voltamos agora.
Agora eu queria pegar um outro enfoque desse debate. Há um mês – o companheiro Luís Carlos Prestes sabe a data – nós fizemos um evento, lá em São José dos Campos, da Comissão da Verdade. O companheiro Mancha, eu e outros trabalhadores havíamos sido perseguidos pela ditadura militar. Inclusive há um belo trabalho que o sindicato dos metalúrgicos fez que mostra como nós trabalhadores éramos monitorados e perseguidos na época da ditadura e demitidos sucessivamente das empresas para a ditadura seguir, e o papel que teve a classe trabalhadora na derrubada da ditadura militar.
Mas, infelizmente – essa é uma opinião minha –, nós não conseguimos que essa derrubada da ditadura militar mexesse com muitas das estruturas do aparelho da ditadura militar. Segue a Polícia Militar matando os jovens da periferia todos os dias: os negros, os jovens, as mulheres. Essa estrutura ficou intacta. A estrutura do poder da Justiça do Trabalho ficou intacta. Um detalhe: está garantido na Constituição o direito de greve. Muitas coisas da Constituição não foram regulamentadas. Mas a primeira coisa a ser regulamentada em 1989 foi exatamente a Lei de Greve ou, mais bem dito, a lei antigreve. Esse é um dos aspectos centrais no debate para a classe trabalhadora. Porque, se é verdade dizerem que tem o direito de greve, quando a gente decreta uma greve, em São Paulo, a primeira coisa que o Ministério Público faz é pedir uma liminar para que a gente trabalhe 100%. Ora, 100% é não greve. Em todas as categorias está acontecendo isso. E a partir dessa situação, de um ataque claríssimo ao direito de greve, está generalizando nesse período a criminalização e a demissão dos trabalhadores grevistas. Ocorreu conosco, está ocorrendo no Rio de Janeiro agora, tem mais de 150 professores do Estado e do Município que também estão ameaçados de demissão; está ocorrendo no IBGE nesse exato momento, inclusive depois eu queria pedir ao Senador Paulo Paim que nos ajudasse, porque os trabalhadores do IBGE também estão sendo demitidos. Muitos companheiros garis, que fizerem aquela greve heroica, depois que baixou a poeira, estão sendo demitidos. Em São Paulo, próximo da nossa greve, os companheiros trabalhadores, condutores que fizeram greve, principalmente da garagem Santa Brigida, estão sendo demitidos. Há um ataque violento nesse sentido.
Mas há um outro ataque que eu acho importante também. Na verdade, começa a haver uma intervenção branca nos sindicatos, escondida nos sindicatos. No nosso sindicato de diretores, 20% dos diretores foram demitidos nessa greve. A multa, essa que o Altino se referiu, de R$900 mil, inviabiliza o funcionamento do sindicato. A outra multa então, que o Ministério Público estadual está falando de R$350 milhões, isto aí é impagável pelas centrais sindicais, eu não estou falando sequer de um sindicato...
Onde se quer chegar com isso, em minha opinião? Se quer chegar em uma situação em que a classe trabalhadora e as suas entidades tenham duas opções: ou não se faz nada, porque aí não tem nenhum problema, ou se fizer é uma criminalização total a ponto de ter uma intervenção e fechar o sindicato.
Por último, porque estou vendo que o meu tempo está terminando, há também um ataque muito grande ao direito de manifestação. Nós temos gente presa em São Paulo e no Rio de Janeiro em presídio de segurança máxima. Os companheiros que foram presos ontem e anteontem no Rio de Janeiro foram transferidos para Bangu.
O companheiro Fábio, que é um trabalhador, dirigente sindical da USP, está no presídio de Tremembé, sem que haja qualquer acusação contra ele, sem que haja qualquer prova. Provas forjadas. Colocam em cima da mesa alguns panfletos para dizerem: "Olha o crime. Eles têm panfletos. Eles têm atividades. Eles se comunicaram entre si".
Bom, acho que estamos vivendo uma situação muito séria. Acho que essa situação requer de nós – eu iria além do movimento sindical –, de todas as forças democráticas deste País, a nossa união, como fizemos para derrubar a ditadura, para defender as liberdades democráticas. Três aspectos fundamentais das liberdades democráticas estão sendo atacados: direito de greve, direito de organização e direito de manifestação.
Eu faria um chamado, inclusive aproveitando a presença do Senador aqui: eu acho que a situação requer do Governo Federal, Senador, um posicionamento claro nesse momento. O Governo Federal não pode se omitir. O Ministro não pode se omitir diante dessas prisões, e o Governo Federal não pode se omitir no sentido de que a liberdade fundamental, que é o direito de greve, seja atacada dessa forma sem que a gente tenha um posicionamento muito claro. Isso pode significar um retrocesso muito grande no País, e esse retrocesso tem a ver com uma situação concreta que ocorre no Brasil. A partir de junho, o povo começou a se levantar, e a resposta dos poderosos a esse levante do povo tem sido restringir a liberdade democrática. E eles não têm limite, caso a classe trabalhadora não colocar limite. Só nós, mobilizados e unidos, podemos colocar esse limite a esse ataque às liberdades democráticas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Meus cumprimentos tanto ao Altino quanto ao Paulo Pasin. O Altino é Presidente do Sindicato dos Metroviários, e o Paulo Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviários, também demitido junto com a Raquel e com o Dagnaldo.
Por fim, antes dos encaminhamentos finais, vamos passar a palavra, que a pediu, que também terá o tempo de cinco minutos, ao Adriano Brum Rodrigues.
Adriano, você tem, à sua frente, um botão preto. Ao apertá-lo vai acender uma luz verde. Aí você começa a falar.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Bom dia.
Está acesa.
Eu gostaria, pela igualdade em um ambiente democrático, de ter o mesmo tempo de 15 minutos que as outras pessoas aqui tiveram para falar, porque não há democracia sem igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Adriano, quem preside aqui sou eu. Quando abri os trabalhos, orientei que cada um dos painelistas falaria dez mais cinco, o plenário falaria cinco, e eles de volta vão falar por três minutinhos.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Sim, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tem que haver critério, Adriano. A vida é assim. Calcule se eu fizer uma audiência como esta sem critério nenhum.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Desculpa eu lhe interromper, mas o critério não é de igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Adriano, primeiro estou com a palavra. Agora você vai ter que me ouvir também. Eu vou te dar a palavra, e você vai ter o mesmo tempo de cinco minutos. Você já interrompeu indevidamente os painelistas quando estavam falando. Eu te chamei a atenção, você entendeu e esperou a sua vez de falar. Agora você fala dentro dos seus cinco minutos.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Da mesma forma como todos falaram. Expressa o teu ponto de vista. Mas não vamos admitir que você, neste momento, agrida os nossos convidados. Isso não vai ser permitido. Agressão de nenhum tipo. Você tem direito de falar, protestar, como todos falaram aqui. Todos disseram o que quiseram. Agora você está tendo a tua oportunidade, os teus cinco minutos.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Bom dia a todos.
O projeto, sob o ponto de vista democrático, é um golpe baixo na democracia e em todas as pessoas que lutaram para que durante a ditadura, hoje, a gente tivesse democracia. A matéria não deveria nem estar em pauta, para começo de conversa.
Em segundo lugar, vou explicar agora por que a Casa do povo não é a Casa do povo. Os Regimentos Internos das duas Casas, tanto o da Câmara dos Deputados quanto o do Senado Federal, e o Regimento Comum impedem a participação popular no Regimento da Casa Senado. Em todos os artigos, se não me engano no art. 216 no da Câmara, e no art. 401 no do Senado – já digo o artigo no Regimento Comum – e no art. 128 do Regimento Comum. A população brasileira, aqui, é malrepresentada dentro das Casas. Ela não tem direito a uma participação direta na democracia. Aliás, há outra coisa que estão tentando vetar: o projeto de participação popular. Só bandido é contra o projeto de participação popular. Por quê? Porque o projeto de participação popular, ao contrário do que muitos legisladores dizem, não enfraquece o Legislativo; fortalece a democracia. O cidadão deve ter o direito de participar de forma direta, na democracia. Isso é democracia, não o que se impõe nas duas Casas hoje.
Quanto ao fato de as Polícias Militares estarem agredindo os manifestantes, a Polícia Militar que agride os manifestantes foge dos traficantes nas favelas e chama o BOPE, que realmente tem capacidade para entrar nas favelas, porque eles não têm, eles são só covardes.
Gostaria também de ressaltar que não são todos. Tem policiais militares que são ótimos policiais militares. Aliás, as políticas públicas de segurança pública no Brasil deveriam ser alteradas. Elas têm a tática de confronto, que não agrega valor nenhum à sociedade. Nós temos mais de 56 mil homicídios por ano no Brasil, com a tática de confronto – o que é um absurdo! Nós não vivemos num País pacífico, nós vivemos numa guerra civil.
Outra coisa que eu queria ressaltar é o trabalho da Polícia Federal nos jogos da Copa do Mundo. Muito bom, mas, já quando eles cuidam das fronteiras, a droga passa todos os dias, as armas passam todos os dias. As drogas vêm do Mato Grosso. Desde que eu nasci, em 1990, eu sei disso, e as armas vêm de Foz do Iguaçu. Desde que eu nasci, eu sei disso. E, mesmo assim, vocês, legisladores, nunca tiveram capacidade de fortalecer as fronteiras!
Esse projeto não deveria estar em pauta. O que deveria estar em pauta seria a mudança nas políticas públicas de segurança pública, a mudança nas políticas públicas de direitos humanos.
Esse projeto é um golpe baixo à democracia!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Sr. Adriano. Veja como a nossa democracia permite inclusive que você venha aqui, na tribuna do Senado da República, falar o que você bem entende. E você disse o que você entende que seria o País adequado, correto, e todos aqui respeitaram.
Eu diria aqui para você: claro que a democracia tem defeitos. Os homens têm defeitos, as mulheres têm defeitos. Mas alguém já inventou um sistema melhor do que a democracia? Ninguém. E é por essa democracia que a gente vive – e ditadura nunca mais, e nunca mais mesmo – que podemos dizer: que bom que você veio aqui e falou no tempo que você quis,  e você não usou sequer os cinco minutos –, para todo o Brasil livremente. Você me pediu 15 minutos e não usou cinco minutos. Mas que bom que você, democraticamente, entendeu que o seu recado está dado.
É bom a gente estar aqui juntos, e permitindo que cada um expresse o seu ponto de vista.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Eu ainda tenho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu espero que a democracia prevaleça sempre, Adriano.
Eu já lhe dei seu tempo, você parou, você abriu mão do microfone; agora, nós continuamos o debate com os nossos convidados da Mesa.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Eu ainda tenho dois minutos, Sr. Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Adriano, foi você quem parou de falar. Não fui eu.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Eu não disse que eu encerrei o uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vou lhe dar então, de novo, mais uma vez, demonstrando a vontade democrática desta Mesa e do Congresso, mais dois minutos para falar, se assim o entender.
O SR. ADRIANO BRUM RODRIGUES – Obrigado.
Eu gostaria, desde já, de agradecer às pessoas que aqui estão pela luta coletiva, porque, sempre que as pessoas vêm aqui no Senado ou na Câmara dos Deputados – eu estou aqui dentro lutando desde março – elas vêm lutar por direitos individuais, o que é um erro.
Também gostaria de pedir a vocês que não mais tenham suas opiniões formadas pela mídia, porque a mídia brasileira, a mídia particular, exceto a TV Senado e a Rádio Senado, é manipuladora. Os jornalistas no Brasil não têm caráter. Eles se vendem. Por isso vocês não devem nunca se informar. Exceto a Mídia Ninja, que luta pela liberdade da imprensa, ou outros grupos que lutam por liberdades como a internet, e grupos anônimos, mas a maioria das pessoas tenta monopolizar do que trabalha para capitalizar e ter renda. É assim que a Xuxa tem ilha, que o Luciano Huck tem ilha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Adriano.
Veja que você disse o que você quis. Entrou pelo Brasil e pelo mundo, foi para o exterior, voltou... (Palmas.)
Mas é assim. Assim é a democracia.
Veja aí a manifestação do plenário, inclusive lhe dando o direito de dizer o que você bem entende, sob a sua responsabilidade, como cada um de nós aqui, como os líderes sindicais que aqui falaram, como os estudantes que expressaram o ponto de vista deles com muita firmeza.
Isso é bom. E que bom que esta Comissão de Direitos Humanos abre esses espaços, que muito poucos abrem. Muito, muito poucos mesmo são aqueles que permitem que haja um debate aberto como esse, e vamos tentar depois entrar em alguns encaminhamentos.
Agora, concederei a palavra aos componentes da Mesa, para os três minutos finais.
Eu anotei algumas coisas aqui sobre as quais eu queria que a Mesa se manifestasse, e até discordar ou ampliar, dizendo: "Olha, isso poderia melhorar aqui ou ali". Na verdade, aqui é uma manifestação desta plenária.
Pelo que percebi, devido à situação inclusive de São Paulo,um dos itens dos companheiros metroviários, da federação e do sindicato, é que a atual lei de greve tinha que ser alterada, que seja uma lei que garanta o direito de greve, porque a atual, na verdade, proíbe o exercício da greve – depois, vemos a redação.
Que a gente faça um movimento contra e pela readmissão, principalmente, eu diria, dos sindicalistas que foram demitidos em todos os movimentos de greve. Estou falando do movimento de greve. Já foi feito isso no País e tivemos resultados algumas vezes.
Que a gente também deixe constar nos Anais que nós, da Comissão de Direitos Humanos, somos totalmente contra a demissão de qualquer sindicalista e lutamos pela sua readmissão. 
Coloquei, por conta própria e risco, a derrubada do tal do interdito proibitório. É aquele maldito interdito proibitório que proíbe a manifestação nas ruas. (Palmas.)
Anistia dos grevistas. Alguém aqui mandou uma sugestão, e já houve inclusive nos bombeiros, que houvesse a anistia dos grevistas, com a devida readmissão.
Contra toda e qualquer lei que venha criminalizar os movimentos sociais.
A defesa da democracia de forma permanente. Acho que foi o Pasin que enfatizou, só que não sei se peguei os três pontos que você colocou: o pleno direito de greve, o pleno direito à manifestação e o terceiro eu não peguei.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A liberdade de organização.
Isso foi o que consegui anotar. Não sei se a Secretaria pegou.
Agora volta à Mesa. São três minutos para cada um. Poderão inclusive sugerir algum encaminhamento que a gente possa usar no fechamento da nossa audiência.
Vamos começar, agora, da mesma forma de antes. Luiz Carlos Prates, por favor, com a palavra por três minutos.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – Acredito que o debate foi muito bom. As diversas opiniões colocadas no plenário também foram bastante interessantes. Temos condição de avançar na luta contra a criminalização dos movimentos sociais.
Alguns internautas, ou a maioria dos internautas, colocaram o problema das manifestações e da violência ou o problema das máscaras. Entendemos que, se existe uma violência, o que houve durante todo esse período das manifestações, a violência foi exercida pela Polícia Militar, indiscriminadamente, nos diversos locais, independentemente inclusive dos governos. Vimos isso no Rio Grande do Sul. Vimos isso em São Paulo. Vimos isso no Rio de Janeiro. Independentemente do partido que está no Governo, houve uma repressão generalizada sobre os movimentos sociais. Em particular, agora, nesse último período, foi instalado um verdadeiro estado de exceção, que não permitiu inclusive que as pessoas se manifestassem. Isso absolutamente é um retrocesso. Isso temos e vamos combater firmemente, todos os movimentos sociais e toda a juventude.
Então, não é justo fazer essa separação também porque esse argumento foi muito utilizado pelo regime militar, dizendo que haveria infiltração, que haveria subversivo, que haveria vândalos e que isso teria que ser combatido, querendo discriminar os trabalhadores e a juventude. Somos da opinião de que é necessário garantir a livre manifestação. Obviamente, também não achamos que nenhuma ação isolada vá resolver o problema das manifestações. Não é quebrando um ou dois bancos. Não queremos quebrar um ou dois bancos ou quebrar uma loja. Ao contrário, os trabalhadores produzem a riqueza do País, os trabalhadores trabalham, produzem a riqueza do País e queremos um governo que governe para os trabalhadores. Um governo dos trabalhadores quer muito mais que um banco. Queremos todos os bancos. Queremos todas as fábricas. Queremos todas as escolas. Queremos que o povo governe.
Portanto, as manifestações isoladas, como ocorreram por parte de um grupo, em vez de ajudar as manifestações crescerem, atrapalham. Por isso, nós, muitas vezes, condenamos essa atitude. Ela atrapalha porque o povo tem que entrar na luta, o povo tem que se mobilizar, o povo tem que crescer cada vez mais a sua mobilização, porque é, através da sua força, através da luta organizada, através das suas greves, das suas ocupações, das suas manifestações, ou seja, quanto mais o povo estiver nas ruas, mais condições nós temos de mudança.
E o País precisa de mudança e o País quer mudanças. Então, gostaria de registrar, em primeiro lugar, essa opinião.
Em segundo, quero dizer que essa repressão está sendo generalizada. Por exemplo, assistimos nessa semana agora, a um dirigente do sindicato dos condutores em São José dos Campos ficar preso cinco dias por ter feito uma manifestação e uma operação tartaruga. Os processos que estão sendo feitos são fraudulentos, são mentiras que estão sendo jogadas para que os trabalhadores possam ser criminalizados. Eles fraudam, eles invadem as residências, eles invadem os computadores, eles forjam provas, tudo isso para criminalizar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mais um minuto.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – ...os movimentos sociais. Então, nós temos que combater isso.
Eu gostaria de colocar, além dos pontos que o Senador colocou, que precisamos garantir e reivindicar a liberdade de todos os presos políticos no País neste momento, porque nós não admitimos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Peço para a Mesa que tome nota. Achei interessante! A liberdade dos presos políticos. Nesses termos, não há nenhuma discordância.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – ...dos presos políticos neste País, porque nós não admitimos que aqueles que participaram de manifestações, que aqueles que participaram da luta do povo, com maneiras corretas ou incorretas, segundo a sua concepção, sejam punidos por isso. É necessário também que, quanto aos inquéritos policiais, em sua maioria fraudulentos, haja um fim desses inquéritos.
Outro tema também importante, além de todos os que foram colocados, com os quais estamos de total acordo, a lei que garante o direito de greve, a readmissão de todos os sindicalistas e trabalhadores que foram demitidos por motivo de greve, a derrubada do interdito proibitório, a anistia de todos os grevistas, contra qualquer lei que venha a criminalizar os movimentos sociais...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Seu tempo terminou, Luiz Carlos.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – ...nós achamos que devemos ter também a punição de todos os torturadores de ontem, do regime militar, e a investigação e punição de todos aqueles que eventualmente punem, como é o caso daquele que puniram, o Murilo Magalhães, em São Paulo, como é o caso da repressão da Polícia Militar sobre os trabalhadores, porque até agora não houve nenhum policial que foi punido por reprimir fotógrafos, a imprensa, inclusive achamos que isso também deveria constar.
Por último mesmo, eu gostaria também aqui de colocar nos Anais do Senado, peço aqui para o Senador, a manifestação da Associação Juízes para a Democracia se posicionando contra a criminalização dos movimentos sociais e, em particular, pela readmissão dos trabalhadores do metrô que foram demitidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Está acatado também, vai constar nos Anais da Casa a nota pública que veio da Associação Juízes para a Democracia. 
Esse foi o Luiz Carlos Prates (Palmas.), que tentou sintetizar seu ponto de vista para que fosse considerado encaminhamentos finais.
Lucas Brito, da Assembleia Nacional dos Estudantes Livres.
O SR. LUCAS BRITO – Para encerrar, queremos agradecer mais uma vez o convite, a oportunidade de estarmos aqui com a representação da Anel, apresentando o nosso ponto de vista, apresentando nossa campanha sobre o tema da criminalização dos movimentos sociais.
Para a gente, a intervenção aqui dos internautas, no geral, comprova uma ampla maioria da população brasileira, que é favorável às mobilizações, que é favorável às manifestações de rua, assim como foi desde o início dessa mobilização que ainda está em curso, em junho do ano passado. Agora também pesa toda uma política, desde então, de tentar desmoralizar os lutadores e lutadoras, tentar desmoralizar os movimentos sociais se utilizando aí muitas vezes das mídias, se utilizando muitas vezes de uma tentativa de confundir aqueles que somos nós, ativistas políticos, entidades sindicais, entidades do movimento estudantil com criminosos comuns e que, portanto, deveriam estar encarcerados. E o fazem dessa forma e justificam a partir daí a prisão de vários que estão hoje presos, detidos, como é o caso do Hideki, em São Paulo.
É importante dizer também que é muito fundamental que nós digamos que não vamos aceitar que os governos e que a polícia militar se utilizem de ações individuais para contestar o movimento, ações essas que repudiamos, para tentar, a partir delas, criminalizar o conjunto dos movimentos sociais, para criminalizar o conjunto da juventude que luta, dos trabalhadores que estão lutando. Sabemos a verdade aqui, sabemos que quem está nas ruas hoje apresentando as reivindicações é um movimento legítimo, justo e que, de fato, tem o direito de estar nas ruas para reivindicar.
Como disse a minha colega de Mesa, eu acho importante a gente pontuar, eu sei que a UNE está com uma convidada para a segunda Mesa, talvez, mas é importante também fazer uma exigência: é  fundamental que a União Nacional de Estudantes se comprometa com a luta contra a criminalização dos movimentos sociais, o que até hoje não o fez. Infelizmente não tem ninguém aqui hoje; a Vic vai para a segunda Mesa, mas se não tiver, nós fazemos aqui o convite para unir forças na luta contra a criminalização dos movimentos sociais, na luta pela liberdade da mobilização.
A gente acha que é fundamental que seja demarcado, assim como o Mancha colocou, a exigência da liberdade imediata para todos aqueles que são presos políticos, o fim dos processos, o fim dos inquéritos, e que sejam todos arquivados, porque a verdade que nós temos hoje é que esses processos evidenciariam que há um atentado em curso contra as mobilizações sociais, porque vários deles, por exemplo o de Porto Alegre, mostram depoimentos de policiais civis infiltrados em reuniões do movimento, em manifestações do movimento para se utilizarem disso e tentar criminalizar os movimentos sociais.
Portanto, encerrando, para nós, não é admissível que tenhamos mais criminalizados, mais Murilos Magalhães, torturados e presos dentro da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. É inadmissível que tenhamos mais Matheus Gordo. É inadmissível que tenhamos todos aqueles que hoje estão sendo processados e perseguidos, assim como é inadmissível que tenhamos, por meio da Polícia Militar, mais Amarildos, Douglas, DGs e Cláudias, que são vítimas cotidianas da criminalização que sofrem também os pobres, negros que vivem nas periferias do País.
Então, para nós, é fundamental que a Polícia Militar seja desmilitarizada e seja imposta uma outra ordem de segurança, uma Polícia Civil única, mas que a gente não tenha mais nem muito menos os negros e pobres da periferia, nem muito menos ativistas vistos como inimigos da Nação, inimigos da ordem pública e inimigos do povo, quando não o somos.
Portanto, digamos assim, nós, diante de tudo isso, de forma alguma achamos que os nossos sonhos vão ser abalados por bombas, prisões, perseguições. Nossos sonhos seguem e a nossa coragem segue mais ainda.
Para fechar, eu peço licença a todos, mas é impossível estar presente em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e não fazer um registro também, aí internacional, internacionalizando a nossa luta, que é o que acontece hoje contra os palestinos na Faixa de Gaza, na Cisjordânia, que são, hoje, vítimas de um atentado, que tenta destruir a sua existência, com bombas vindas do Estado de Israel. Infelizmente, nós não temos acesso a todas as informações. A informação que nós temos é de uma suposta guerra. Mas guerra não se faz com um povo sendo massacrado por canhões, por aviões, enquanto eles só têm pedras e paus para se defenderem.
Portanto, aqui fica o registro também na Comissão de Direitos Humanos de nós da Anel, e acho que comungo com vários outros companheiros e companheiras que estão aqui hoje na nossa indignação com o que acontece hoje no Estado da Palestina, dos atentados e os ataques de Israel. Portanto, vamos fazer um ato hoje, aqui em Brasília, na Embaixada de Israel denunciando esse caso.
Agradecemos muito a nossa presença, a nossa participação. Vamos seguir em luta e nos disponibilizamos, aqui, para a Comissão de Direitos Humanos, para o Senador Paulo Paim e para todos, para podermos construir essa unidade necessária para impor uma derrota àqueles que tentam nos calar.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) –  Muito bem, Lucas, que, na verdade, pede a paz para que acabe essa guerra que envolve o Estado de Israel e a Palestina. (Palmas.) O Lucas fechou com esse ponto de vista.
Passamos a palavra agora para José Reginaldo Inácio, Vice-Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e Secretario de Educação da CNTI.
O SR. JOSÉ REGINALDO INÁCIO – Primeiramente é fundamental agradecer esta oportunidade, este espaço que, na realidade, é do povo efetivamente, mas, conforme foi dito aqui, por vezes, há uma limitação desse acesso, e o Senador Paulo Paim tem sido, de modo contínuo, esse interlocutor que dá, de certo modo, essa garantia para que possamos aqui nos manifestar. Nesse sentido, a Nova Central agradece, a CNTI agradece, mas queria, de antemão, pedir também, não sei se pode ou não Senador, que saia desta Casa uma manifestação, por parte do Senado, relativa à admissão dos sindicalistas e trabalhadores do metrô.
Se é possível sair uma manifestação aqui nesse sentido, encaminhada ao Governo do Estado de São Paulo? Esse é um ponto.
Outra questão importante para nós também, porque a gente percebe isso, as centrais fizeram um documento, encaminharam à OIT o seu posicionamento em relação à prática truculenta e antissindical e até contrária aos movimentos sociais, sobretudo mostrando uma tendência efetiva da criminalização dos movimentos sociais. E o enviaram à OIT. E aí nós aqui, nessa tentativa de pensar alguma coisa, não podemos mais conviver com o instituto do Estado democrático, que é soberano a todas as leis, é superior a todas leis. Infelizmente, temos observado que existe um espaço aqui no art. 129 da Constituição, inciso II, que fala que o Ministério Público deve "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".
É importante destacar, Senador, que é fundamental para nós que se tenha um limite para esse poder, que praticamente deslegitima todas as outras leis existentes dizendo ser soberano a todas as leis. Eles agem de modo independente, pessoas individualizadas, sem pensar no coletivo, sem ouvir a soberania, que é a voz do povo. Em detrimento disso, acabam arguindo, dizendo ser detentores, a ponto de desconstruir qualquer possibilidade de democracia em qualquer Estado e ficam, de certo modo, a todo momento... Não são penalizados. E quando se descobre alguma coisa em relação a esses doutores, eles têm a sua própria casa, ou seja, nenhum outro instrumento pode de alguma maneira fazer nada contra esses sujeitos. São seus pares que podem julgar os atos desses sujeitos.
Então, é importante aqui nesta Casa se estudar uma maneira de fazer algo para deter esse poder amplo que tem o Ministério Público e faz com que de alguma maneira o Estado de Exceção seja constantemente aplicado em todos os momentos da história deste País; e muito mais agora. Como a gente vai fazer isso? Como vamos imaginar essa possibilidade de poder, conforme foi dito aqui, manifestar-se, organizar-se e ter o direito precípuo de greve a todo momento aniquilado, solapado.
A impressão que dá é de que o Ministério Público e os Magistrados deste País não conhecem a estrutura produtiva deste País, não conhecem o serviço desenvolvido neste País. As classes trabalhadoras estão aí exercendo o seu papel, cumprindo o seu papel na sociedade, o que deixa muito claro para nós que não só o Ministério Público mas também os Magistrados deste País não conhecem a estrutura produtiva.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ REGINALDO INÁCIO – Não sabem, por exemplo, que em situações de plantão, em situações de sobreaviso não há um quadro. Se a gente for observar que, dos plantões, o quadro para funcionamento do serviço público dos serviços essenciais à sociedade não é sequer 30% do quadro permanente. E de repente, numa sentença ou num posicionamento do Ministério Público ou do Judiciário se impõe uma situação de manutenção dos trabalhadores nos postos de trabalho superior a situações de plantão. A impressão é de que não se conhece. Ou seja, como se pode impor a situação para o movimento sindical, literalmente acabar com o seu direito de greve colocando uma situação que nem nas situações de plantão, finais de semana e feriados, não se tem. O quadro funcional das empresas prestadoras de serviços essenciais na sociedade não é 100% do quadro operacional, gente! É fundamental ter isso como uma referência!
Como pode as pessoas que fazem sentença, as pessoas que se dizem lesadas pela ordem social desconhecer que, numa situação de final de semana, de feriado prolongado, o quadro funcional que se coloca para trabalho, para garantir a manutenção, não é sequer a metade do que eles impõem para que no momento da greve estejam trabalhando? Por isso, a gente precisa, Senador, criar um mecanismo para que isso não aconteça. É fundamental pensarmos em uma alternativa.
Nesse sentido, a gente se soma a todas as centrais que denunciaram à OIT o posicionamento do Ministério Público, das Magistraturas deste País, que fortemente cometem a criminalização das entidades sindicais, dos movimentos sociais e fazem com que atitudes e atos do Senador tenham que se repetir de modo constante, para a gente criar uma situação para retomar a democracia neste País, para dar garantia de que aqueles principais instrumentos que se fazem necessários à democracia, que fazem legitimar a democracia possam exercer o seu papel, que são os movimentos social, sindical e por aí afora.
Agradeço a oportunidade e estamos à disposição do Senador e da classe trabalhadora para essa luta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. A gente agradece a bela contribuição de José Reginaldo Inácio, Vice-Presidente da Nova Central e da direção da CNTI. (Palmas.)
Normalmente não se abre mais espaço depois do período. Mas, como nossa audiência foi ao vivo para todo o País, uma dirigente dos grevistas do IBGE pediu gentilmente se a gente não poderia abrir um espaço para ela só situar como está o movimento e, ao mesmo tempo, creio eu, que a gente possa ajudar a abrir portas para a negociação. Creio eu. Por isso, você tem a palavra pelos três minutos que foram dados a cada um dos painelistas aqui.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – Agradeço, então, a concessão da nossa fala.
Na verdade, eu vim praticamente do aeroporto direto para cá para pedir apoio, porque nos encontramos em uma situação inusitada. Os trabalhadores do IBGE entraram em greve na defesa do órgão. A gente está, na verdade, defendendo a empresa, não especificamente a nossa situação. Não é uma greve por salários, mas uma greve por reestruturação institucional completa do órgão, passando por carreira, passando por eleições para cargos de chefia, passando por uma horizontalização da estrutura do órgão e, também, dos processos de decisão e de criação de metodologias de trabalho, que é muito centralizado no Rio de Janeiro. A gente quer que exista maior participação dos analistas que fazem parte das regiões de todos os Estados do País.
Hoje a gente tem uma questão estrutural grave no IBGE que é o quadro de temporários, aqueles contratados segundo a Lei nº 8.745, que é praticamente um limbo, nem é RJU nem é CLT. Eles não têm direito a nada. O tempo máximo de contrato é de três anos, mas saem sem seguro-desemprego, sem fundo de garantia, são avaliados mensalmente, estão extremamente expostos a assédio. E, agora, na greve, como eles são 51% do nosso quadro, ficou inevitável que eles não participassem, porque a precarização do órgão chega a eles também. Eles vão trabalhar em situação inóspita, em lugares perigosos, trabalham final de semana, trabalham à noite para encontrar o informante em casa, e eles não têm a menor proteção. Vão só, estão sujeitos a assalto e a ter que pagar o equipamento que foi roubado, ou qualquer coisa desse tipo. Para conseguir não pagar é todo um processo. Então...
(Soa a campainha.)
A SRª GISELLA COLARES GOMES – A gente veio pedir apoio porque esses temporários estão sendo demitidos com a justificativa de que seria um contrato normal com a empresa e que, se não está tendo a prestação de serviço, então está se rompendo o contrato.
Só que, na verdade, eles estão exercendo função pública, eles representam o IBGE nos domicílios e nas empresas deste Pais e, de acordo com a OIT, a Convenção 151, quem exerce função pública, independentemente se é provido de cargo efetivo ou não, tem direito à organização sindical e às atividades dela inerentes.
Então, a gente veio pedir aqui a interseção de vocês para que a gente posas reverter essa situação, que é, na verdade, uma tentativa de calar o movimento, porque se hoje nós temos 50%, a previsão é a de que em dois anos a gente tenha 70% de temporários, para o IBGE do Brasil, para a sociedade brasileira, isso seria uma temeridade, com 70% de quadro temporário, os prognósticos de movimentos para o futuro seria muito grande.
Então, é claramente uma tentativa de cortar pela base uma organização pode vir a crescer e a se mobilizar cada vez mais para melhorar cada vez mais o órgão, porque a gente tem plena consciência de que, para que a gente tenha boas condições, inclusive para os efetivos, o órgão precisa estar bem. O órgão não pode ter corte de orçamento, o órgão não pode ser visto como não estratégico pela própria direção da casa, que não tem condições, não apresentou condições de defender o órgão junto às necessidades de corte do orçamento, porque "ah, não é prioridade". Mas se você não tem o IBGE provendo dados de qualidade, a saúde e a educação vão fazer investimentos errados. Então, é estratégico!
Em relação ao montante de gastos, o orçamento do IBGE, a média, nos últimos cinco anos, foi de R$1,7 bilhão, e a gente paga R$3 bilhões de juros por dia. Então, é uma situação que eu acho perfeitamente resolvível, basta uma rápida negociação e tal. Tem como melhorar a condição do órgão e melhorar o resto das políticas públicas e investimento no País como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. (Palmas.)
Eu coloquei aqui como último item, então, que a gente interceda para a abertura das negociações com os grevistas do IBGE. Essa é a palavra final.
O IBGE, todos nós sabemos, cumpre um papel histórico aqui no nosso País. E reforçar as estruturas para que continue fazendo o trabalho belíssimo que fizeram ao longo de nossas vidas é fundamental. E, pelo que você fala, se isso não for feito, o IBGE não terá condições de atender a população como entendemos de forma adequada.
Meus cumprimentos pela fala. Foi muito bom te ouvir aqui nesta audiência pública.
Agora a nossa última convidada, que não usou a palavra nos seis minutos finais, a Presidenta da Força Sindical de Brasília, Maria Antonia Rodrigues Magalhães.
A SRª MARIA ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES – Bom, eu gostaria de começar a minha fala dizendo da indignação. É muito difícil, ainda hoje, no momento que nós estamos vivendo, ouvir falar que quatro companheiros foram demitidos por estar participando ou defendendo a classe trabalhadora, fazendo o seu papel.
Ao mesmo tempo, louvo o trabalho da Comissão de Direitos Humanos na pessoa do Senador Paulo Paim, que está aqui numa segunda-feira, às 9 horas da manhã, levando para o mundo, não só para o Brasil, vamos dizer assim, o desabafo dos trabalhadores. Nós temos hoje muito pouco, muito pouco a comemorar. Muito pouco, Senador. Muito pouco.
Quando nós somos chamados aqui para debater, para dizer "não" à criminalização dos direitos sociais ou dos movimentos sociais, isso é maravilhoso! Nós temos que louvar este momento. Por quê? Porque esta Casa, eu diria, é o ponto máximo. É o que nós podemos esperar. Daqui saem as leis. Daqui saem projetos que podem melhorar a vida dos trabalhadores. Então, é louvável ver um auditório como este, um plenário como este, lotado de trabalhadores, de pessoas que vêm aqui reivindicar os seus direitos.
É uma grande responsabilidade, Senador, do senhor, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, estar levando para os seus colegas de trabalho, para os seus comparsas esse muro de lamentação dos trabalhadores, porque, aqui, é a casa do povo. Então, aqui é que nós temos que vir. Aqui é que nós temos que buscar. Se é que existe alguma coisa que possa ser feita em benefício dos trabalhadores, é nesta Casa que nós temos que buscar. Aqui é a nossa esperança.
Para finalizar, quero parabenizar os companheiros com quem eu tive a honra de estar nesta mesa e dizer da capacidade de luta de vocês hoje. O Lucas, por exemplo.
Eu gosto muito de citar o Lucas para suscitar a juventude, a importância dessa juventude neste momento que estamos vivendo, não deixando de falar no professor.
Quero falar aqui no Paulo Pasin – não é Paulo Paim, é muito fácil decorar seu nome – e no Luiz Carlos Prates...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pode me chamar de Paulo Pasin, que eu fico bem faceiro, pela luta do Paulo Pasin.
O SR. PAULO PASIN (Fora do microfone.) – E eu, mais honrado ainda.
A SRª MARIA ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES – Mais honrado, quem não quer ser um Paulo Paim?
Quero ressaltar mais uma vez a presença da minha companheira Sônia, que está ali na plateia, que é uma lutadora.
E quero dizer para o Brasil que nós estamos lutando pela não criminalização dos movimentos sociais e que temos aqui, nesta Casa, um grande aliado, que é o Senador Paulo Paim.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Maria Antonia Rodrigues Magalhães, Presidente da Força Sindical de Brasília.
Então, rapidamente, coloquei o princípio, depois, a Secretaria ajusta naquilo que entendermos correto, a intenção é que vale nessas frases. Aqui está: alterar a atual lei de greve, que impede o direito de greve. Ou seja, que haja outra lei de greve, tanto para o serviço público quanto para a área privada, porque para a área pública não há lei de greve, mas mandaram aplicar a lei atual, que dispõe sobre o direito dos trabalhadores da área privada.
Fazer um movimento pela não demissão de sindicalistas e reintegração dos demitidos. Aqui, o que o pessoal orientava e que vamos fazer é mandar alguma coisa da Comissão para o Governador de São Paulo, no caso específico de vocês, naturalmente, com uma manifestação desta Comissão.
Então, já ficou: revogar a atual lei de greve, oficiar ao Governo de São Paulo pela questão da demissão de sindicalistas e a reintegração dos demitidos. Essa é a...
O SR. ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR (Fora do microfone.) – Até para ajudar: os 42 demitidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está bem, os 42 específicos. A gente inclui aqui e eu assino do lado.
Derrubada do interdito proibitório, porque não é só em greves. Aqui está escrito greves, mas eu não colocaria. Interdito proibitório não tem que existir, é o direito de ir e vir que é proibido.
Anistia para os presos em decorrência de manifestação popular e nos moldes do que ocorreu com os bombeiros. Ou seja, anistia para os presos políticos. Tem que ser isto aqui, anistia para os presos políticos, e eu acho que é mais do que justo. Nós sempre brigamos, em todos os tempos e todas as épocas, por anistia para os presos políticos. Não estamos pedindo anistia para ninguém, a não ser para presos políticos. E o fim das perseguições. A gente ajusta aqui. Naturalmente, as perseguições políticas.
O pessoal está pegando aí e eu estou escrevendo para não esquecer.
Garantia de pleno direito à manifestação contra toda e qualquer lei que venha a criminalizar os movimentos sociais. Enfim, é combater qualquer lei que venha criminalizar os movimentos sociais.
Liberdade para os presos políticos, reafirma aqui. Já está lá colocada, mas reafirma.
E aqui foi um apelo que acho mais do que justo, não estamos entrando no mérito nem questionamos: na fala final do Lucas, ele pediu o fim da guerra entre Israel e os palestinos.
Claro, você justificou, pela situação... Então, estamos colocando aqui que faríamos um manifesto simples, objetivo e direto, pedindo que haja paz e o fim da guerra entre os palestinos e Israel.
Por fim, interceder junto ao IBGE pela abertura das negociações com os grevistas.
A SRª GISELLA COLARES GOMES (Fora do microfone.) – Posso fazer uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pode.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – Na verdade, como a gente também está pedindo eleições diretas para os cargos de chefia, a intervenção seria junto ao Ministério do Planejamento, que é o órgão ao qual a gente está vinculado, principalmente a Secretaria de Relações de Trabalho e a Secretaria de Gestão Pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu colocaria Ministério do Planejamento, mas acho que não cabe entrar nas reivindicações específicas, que são amplas. Nós queremos que reabram a negociação, vocês apresentam a pauta e fazem a defesa.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – No caso da demissão dos sindicalistas não, aí é direto. Eu, como ex-sindicalista, assino com a maior tranquilidade; se puder, assino dez vezes até, exigindo a reintegração imediata dos sindicalistas demitidos.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – Então, poderia acrescentar, no caso, para a direção do IBGE, a reversão das 159 demissões de temporários que houve.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O.k. Reversão das demissões.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – Dos temporários. Por enquanto, 159.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Foram 159. Eu tinha posto 149.
A SRª GISELLA COLARES GOMES – A ameaça é que chegue a 400 ou 500 em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O bom mesmo, pessoal, era não termos mais serviço terceirizado e ser tudo contratado, pelo menos pela CLT. Eu já tenho defendido isto aqui, dentro do Congresso, acabar com a terceirização e todos serem contratados pela CLT. Quem é concursado, mérito de quem passou no concurso; quem não é concursado teria o direito de todos os celetistas. Acho que essa é uma bandeira pela qual temos que brigar, porque a terceirização, todo mundo sabe...
Há alguns dados que os fiscais do trabalho nos passam que são da maior gravidade: de cada dez acidentes com morte no Brasil, oito são terceirizados. De cada cinco acidentes no Brasil, quatro são terceirizados. Quer dizer, a situação dos terceirizados é da maior gravidade. O que eu estou colocando, e a senhora estava falando com nosso líder aqui, naquele momento: o que nós gostaríamos, o que tenho defendido da tribuna do Senado é que todos os terceirizados deveriam ser contratados pela CLT. Pronto. Contrata-se pela CLT, eles passam a ter todos os direitos, como têm os outros trabalhadores. Porque o terceirizado é tratado, hoje, como um trabalhador descartável, de terceira ou quarta categoria. Há muitos casos, inclusive, em que os terceirizados, comprovadamente, vivem sob regime de trabalho escravo. Não pagam nada e, no fim do mês, ainda descontam do salário dele tudo que se pode imaginar, e ele vive numa situação desumana.
Mediante esses encaminhamentos – os princípios vocês pegaram e isso é que é importante –, nós vamos encerrar a atual audiência pública. Tenham a certeza de que nós estamos à disposição para continuar o debate sobre temas que busquem fazer justiça para os trabalhadores da área pública, da área privada, do campo e da cidade, aposentado e pensionista, combater todo tipo de preconceito. Tenham a certeza de que esta Comissão é uma trincheira nesse sentido.
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – Senador, eu gostaria, conforme nós colocamos na intervenção final, de incluir um tema, que seria a investigação e punição dos responsáveis pela violação dos direitos humanos, ou seja, casos de tortura, casos de violência contra manifestantes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tudo bem. Não há problema em colocar isto. Toda e qualquer investigação deve ser feita para quem ferir os direitos humanos. O.k.?
O SR. LUIZ CARLOS PRATES – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aí fica abrangente, com todo o sentido.
Há uma carta aqui que me pediram que eu lesse antes de encerrar, do Suplicy.
"Caro Senador Paulo Paim, o Senador Eduardo Suplicy solicita a gentileza de ler a seguinte nota: o Senador Eduardo Suplicy gostaria de estar presente nessa importante audiência pública, mas não chegou a tempo de tomar o avião para Brasília. Por isso, já pediu as notas taquigráficas para estudar e ajudar naquilo que for possível."
Com essa carta do meu querido amigo Eduardo Suplicy, que sempre tem estado do nosso lado, inclusive participando das audiências públicas, nós encerramos esta audiência pública.
Parabéns a todos vocês! Somos uma pequena ferramenta dentro do Parlamento. Às vezes me chamam de o último dos moicanos. Podem me chamar. Se ser o último dos moicanos, o último Zumbi é defender a causa dos trabalhadores, do campo e da cidade, eu sou esse moicano ou Zumbi.
Um abraço.
Está encerrada a audiência pública. (Palmas.)

(Iniciada às 9 horas e 9 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)