(Texto com revisão.)
 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 37ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 27, de 2014, da Comissão de Direitos Humanos, de autoria do Senador Cristovam Buarque, aprovado em 26 de março de 2014, para instruir a Sugestão nº 8, de 2014, que trata da regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania no link: bit.ly/maconha22jun e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Na verdade, quem vai presidir esta audiência pública é o Senador Cristovam Buarque, autor da matéria. Portanto, ele vai fazer toda a composição da Mesa.
Mas eu quero antes fazer uma introdução, Senador Cristovam Buarque, se me permite, algumas considerações como Presidenta da Comissão, até para poder nivelar a questão com os presentes e com quem está nos acompanhando pela internet, para que saibam como se deu a iniciativa deste debate. Acho que é importante fazer todo esse histórico. Então, vou fazer aqui algumas considerações iniciais.
Nós estamos também informando a vocês que, se houver necessidade de tradutor, é só fazer a solicitação à Mesa da Secretaria para que possam obter esse tradutor, porque teremos convidados aqui que não falarão em português. Possivelmente algumas pessoas poderão ter dificuldade de acompanhar as falas. Então, poderão aqui se orientar com o tradutor na Secretaria da Mesa da Comissão de Direitos Humanos.
Informamos, também, que na Sala 3 deste mesmo corredor há um telão que vai transmitir ao vivo esta audiência pública e em português. Então, se quem estiver nos acompanhando quiser ficar na Sala 3 – este espaço aqui é um espaço não muito grande, dependendo do número de pessoas, poderá também utilizá-la.
Eu quero aqui agradecer, inicialmente, ao Senador Cristovam Buarque, que apresentou a sugestão de fazermos esta audiência pública, não só esta, mas uma série de outras audiências que irão acontecer sobre esse tema.
Então, em primeiro lugar, esclareço que esta audiência pública tem como objetivo primordial instruir a Sugestão nº 8, de 2014, que passou a tramitar nesta Comissão a partir da ideia legislativa postada no portal e-Cidadania, do Senado Federal, pelo cidadão André de Oliveira Kiepper, que se encontra presente. Por favor, André, se manifeste. Foi uma sugestão do André, do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, ideia que alcançou, no início de 2014, apoiamento superior a 20 mil manifestações individuais, garantindo com isso o direito de ser apresentada como sugestão de projeto de lei à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, conforme regulamento.
Esta é uma das principais prerrogativas desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa: aproximar a população e as suas demandas do Congresso brasileiro, ampliando o nível de participação social.
As sugestões de cidadãos ou entidades, ao chegarem à Comissão de Direitos Humanos, após conferida a obediência aos critérios estipulados, são distribuídas a um membro da Comissão que analisa a proposta e elabora seu relatório favorável ou contrário, submetendo-o ao voto do colegiado parlamentar. Em caso de aprovação, a sugestão se transforma em um projeto de lei da Comissão de Direitos Humanos e nessa condição passa a tramitar no Congresso Nacional.
No caso desta Sugestão nº 8, de 2014, eu, na condição de Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, indiquei como Relator o Senador Cristovam Buarque, que apresentou a brilhante iniciativa de promover uma série de audiências públicas organizadas em oito blocos temáticos com a participação de amplos setores da comunidade nacional e internacional, incluindo segmentos com opiniões favoráveis e contrárias à sugestão.
Hoje estamos iniciando a primeira desta série de audiências. Trata-se de um tema polêmico e complexo e, por isso mesmo, o formato desta proposta apresentada pelo Senador Cristovam é correta e imprescindível para a sociedade brasileira. Meus cumprimentos ao Senador Cristovam Buarque pela feliz iniciativa.
Como Presidenta desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa me dedicarei para que ela cumpra o seu papel institucional, possibilitando ao Congresso brasileiro e especialmente à nossa sociedade um processo rico de debates, discussões e reflexões do mais alto nível, ouvindo as mais diversas experiências acumuladas em outros países, que permitam superarmos as visões preconcebidas, muitas delas contaminadas por uma carga significativa de preconceitos e estigmatizações, que nos impedem de aprofundarmos de forma serena e de construirmos posições consistentes.
Os debates realizados até então na sociedade civil, nos governos e parlamentos demonstram que a atual política de combate às drogas não alcançou seus objetivos: não reduziu o consumo e muito menos acabou com o tráfico. Perdemos parcelas significativas dos nossos jovens ao tráfico de drogas, especialmente negros e pobres presentes na periferia. É preciso que o Parlamento busque novas alternativas que consigam dar sustentação a uma ação mais eficaz do Estado na resolução do grande problema existente entre o consumo de drogas e a violência associada ao tráfico.
A política proibicionista adotada desde há muito resultou em uma verdadeira guerra às drogas. Essa guerra tem causado tantas mortes, violência e sofrimento, provocando questionamentos sobre eficácia de como esse tema vem sendo abordado, gerando debates, especialmente na Academia, a respeito das consequências desse modelo.
No tema das drogas, a grande maioria da sociedade possui uma opinião, quer favorável, quer contrária. Entretanto, o fato é que essa opinião, em sua grande maioria, não está precedida de informações consistentes e debates qualificados.
O Congresso brasileiro não pode se furtar de construir um processo que amplie ao máximo o olhar, superando a linha do senso comum. É preciso que o Parlamento se abra para debates de temas, mesmo que polêmicos, mas de extrema importância social.
Dessa forma, segura de que esse processo será da mais alta riqueza e importância ao Congresso brasileiro e ao País, encerro esta fala inicial, passando a palavra para o Senador Cristovam Buarque para as suas considerações iniciais e também para compor a Mesa e, assim, dar início a este debate.
Então, mais uma vez, eu quero aqui agradecer ao Senador Cristovam Buarque pela brilhante iniciativa de propor um ciclo de debates, de audiências públicas. Como Relator, ele terá a grande missão, a grande tarefa, de emitir uma opinião, mas uma opinião que seja bem fundamentada. As audiências públicas vão cumprir com este papel de subsidiá-lo. Então, parabéns, Senador Cristovam Buarque, pela iniciativa. Vou conceder a palavra a V. Exª para compor a nossa Mesa aqui.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado, Senadora. Eu vou compor imediatamente a Mesa. (Pausa.)
Agradeço à Senadora Ana Rita, que com sua fala introdutória balizou os trabalhos.
Vou começar convidando o Sr. Julio Heriberto Calzada Mazzei, que é Secretário-Geral da Secretaria Nacional de Drogas da República Oriental do Uruguai; o Sr. Rafael Franzini Batle, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); e a Drª Márcia Loureiro, Coordenadora-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores. O representante do Ministério da Justiça não pode estar presente.
Quero dizer, inicialmente, que gostaria que não houvesse nem aplausos nem vaias nem manifestações. É tradição aqui que a gente assista apenas a um debate de ideias. E nesse sentido, se houver tempo ao final, de uma ou duas pessoas eu até poderei ouvir a participação. Mas, para isso, a gente precisa evitar que haja comportamento de protesto ou de apoio às manifestações.
Quero dizer, antes de abrir, que, quando eu fui indicado para esta tarefa, sem pedir mas agradeço à Senadora Ana Rita por ter me escolhido, eu cheguei a pensar, por sugestão de muitos, que não devia aceitar. Eu tenho coisas demais a fazer, tenho uma vida dedicada a um tema. De repente me obrigam a desviar para outro tema, para outras coisas, mas vi que não poderia recusar – que é algo permitido. É uma prerrogativa do Senador recusar qualquer indicação que receba de relatoria. Eu não tinha o direito. Não tenho direito porque hoje esse é um dos temas fundamentais da realidade da civilização, especialmente da civilização ocidental e de alguns países como o Brasil, entre outros. Não dá para não ficar envolvido no tema. Impossível! Seria jogar de lado uma responsabilidade histórica de cada um de nós.
Eu sou dedicado bastante à educação e, hoje, a droga é um problema fundamental de educação por duas razões: uma porque a droga está afetando a educação; e porque, a meu ver, a solução será pela educação. A solução no sentido de que o homem moderno virou uma espécie de homem químico. Garanto como que aqui entre vocês muitos, como eu, tomaram algum remédio para vir para cá. Outros têm que tomar permanentemente por causa de diabetes ou por causa de outras doenças. Além disso, muitos usam outros tipos de drogas. O fato é que nós somos uma sociedade química. O homem moderno é um homem químico.
Nos estudos que eu estou fazendo, creio – e aqui eu abro para que me critiquem –, nós temos drogas necessárias e nós temos drogas escolhidas. As necessárias são aquelas por razões de saúde ou por razão de dor – o que não é a mesma coisa. As escolhidas são aquelas por diversão ou por fuga. Há pessoas que bebem para divertir-se; e há pessoas que bebem para fugir da realidade. Há pessoas que usam outras drogas também, por diversão ou por fuga, da mesma maneira que os remédios são para dar saúde e/ou evitar a dor.
O problema, até aí, não seria nenhum. O problema é que alguns desses criam dependência. Algumas dependências por doença em si: se parar de tomar, volta-se a ficar doente. Alguns dizem até que não se volta, mas se está doente, só que a doença sob controle do remédio. E os outros ficam dependentes por uma questão de vício – chamemos assim –, por uma questão fisiológica, em muitos casos.
A fuga talvez seja a maior característica das drogas ditas ilícitas hoje, porque podemos dividir essas drogas entre as legais e as ilegais. E entre as legais existem aquelas,que se compram nas farmácias e aquelas que se compram apenas com receita médica. São aquelas regulamentadas. Aliás todas são regulamentadas pela Anvisa, mas algumas se pode comprar diretamente e outras exigem um documento para se comprar.
O que nós precisamos perceber é que esse homem químico, esse homem que depende de drogas todo o tempo... Essas drogas ilícitas, em grande parte, têm sido como fuga, fuga da fome. Uma parte do alcoolismo é decorrente da fome. Quando eu digo fome eu não falo só da fome da comida, eu falo da fome do salário, da fome do consumo, da fome do reconhecimento público. Você se torna um marginal e cai no alcoolismo e em outras drogas também. Existem essas drogas que dominam pela fuga, diferentemente daquelas que são usadas por diversão. Alguém pode até criticar que, para se divertir, precisa de droga. O ideal é que não precisasse. Mas é diferente a droga da diversão e a droga da fuga.
A droga da fuga só será combatida com uma reforma da civilização no seu estado atual. Afinal de contas, talvez a mais espalhada droga do mundo moderno seja o consumismo. A gente fala muito no consumo da droga e se esquece da droga do consumo. Quem não chega lá termina fugindo da realidade.
Então, hoje no mundo em que alguns por diversão, outros por doença, outros por dor, outros por fuga, estamos caindo a sociedade, a humanidade, na necessidade da química para ser feliz. O grave é que nós estamos perdendo essa guerra. Eu acho que isso a gente tem que entender. A guerra da droga está sendo perdida pela humanidade. E a primeira vez que eu ouvi isso – já faz uns 5 a 10 anos – foi de um Senador mexicano. Ele disse: "O meu país perdeu a guerra das drogas." Perdeu a guerra das drogas porque a juventude e a população, hoje, necessitam de algum tipo de química para estar vivo, para não sentir dor, para não fugir da realidade ou para divertir-se. E porque em torno disso gerou-se um tráfico que assassina, que mata, que gera violência.
     Nós estamos perdendo as duas guerras. Nós estamos perdendo a guerra da necessidade da química para manter as pessoas felizes – o que não deveria ser preciso –; a nossa sociedade está fazendo com que a felicidade que a sociedade não oferece pela solidariedade, pela bandeira de luta, pelo gosto às artes, por falta disso, estão caindo nas drogas.  
Estamos perdendo. E estamos perdendo a guerra em relação ao tráfico. Os traficantes estão ganhando. Eles estão ganhando porque conseguem aumentar o número de dependentes e eles estão ganhando porque usam as armas para ocupar seus espaços geográficos como em uma guerra convencional.
Por isso, André, eu quero dizer que fiquei satisfeito de ver um jovem tomar iniciativa de provocar o debate. Não estou dizendo que estou a favor da proposta de regulamentação. Isso eu só vou dizer no meu relatório, se estou ou não estou.
Mas fico muito feliz de ver, a partir da sociedade, graças à liderança de um jovem, que o Senado ficou obrigado a se debruçar sobre o assunto. Esse assunto, hoje, é tão importante quanto a educação, que eu defendo tanto, quanto o salário, quanto a democracia. É um tema de que não podemos fugir. Fugir dele é estar tomando uma droga, a droga do esquecimento, a droga da ilusão de que o problema não existe e que nós não estamos mais controlando.
Nós estamos aqui para debater isto: o que fazer, especialmente em relação a uma droga, que é a maconha. Mas se houver caso, aqui, a gente pode fazer das outras também. Mas a gente está aqui para debater: como vencer a guerra contra a maconha.
Essa guerra não vai ser ganha ignorando o assunto. Ninguém vence uma guerra ignorando o tema. Vai-se ganhar aumentando a repressão, ou vai se ganhar regulamentando o uso e a produção. Essa é a nossa pergunta. A gente não está aqui para incentivar, para comemorar, para achar que a humanidade sempre vai depender de drogas, como aliás sempre dependeu nos povos primitivos também. Os povos primitivos usam suas formas de drogas, não é só a civilização industrial. Mudou foi a droga, não o uso dela. Mas generalizou-se.
Então, nós estamos para discutir como podemos ter uma sociedade na qual não seja preciso química para ser feliz, mas sem ignorar que estamos fracassando; e sem ignorar que vamos tomar decisões muito necessárias e corajosas, seja regulamentando, seja aumentando a repressão, porque como está, estamos perdendo a guerra.
Dito isso, vou passar a palavra em ordem contrária das pessoas que eu chamei, até para guardar o nosso convidado para último lugar. Começo com a Márcia Loureiro, que é Coordenadora-Geral da Coordenação Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores.
Eu vou dar inicialmente pelo menos 15 minutos, mas se for preciso estender um pouco, não se preocupe.
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – Muito obrigada, então, Senador.
Senadora Ana Rita, Senador Cristovam Buarque, senhores componentes da Mesa, senhoras e senhores presentes, agradeço o convite para comparecer a esta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Considero a minha presença aqui como uma oportunidade para ouvir, aprender e também dialogar com setores do Governo e da sociedade sobre um tema acompanhado pela Coordenação Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Itamaraty, que atualmente chefio.
Como representante do Ministério das Relações Exteriores, a contribuição que eu poderia dar a esta reunião diz respeito sobretudo ao ambiente multilateral, ao panorama atual do debate sobre o problema mundial das drogas nos principais foros multilaterais de que o Brasil participa: nas Nações Unidas, a Comissão de Entorpecentes do Ecosoc (Conselho Econômico e Social); na Organização de Estados Americanos, a Cicad (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas); e, na Unasul, o Conselho sobre o Problema Mundial das Drogas.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – Como introdução ao tema: o que é e como se conceitua o problema mundial das drogas? Como essa expressão é entendida no ambiente multilateral?
O problema mundial das drogas é entendido como cultivo, produção, manufatura, venda, demanda, tráfico e distribuição ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, assim como o desvio de precursores químicos e as atividades criminosas correlatas.
O problema é entendido, portanto, como uma questão de caráter complexo e dinâmico ao longo do tempo, que por isso exige uma abordagem multidisciplinar.
Nas instâncias multilaterais se tem procurado aplicar ao problema o chamado enfoque integral e equilibrado, com base científica, pautado pelo respeito aos direitos humanos. Esse é um conceito muito presente nos foros multilaterais, que o problema das drogas tenha essa abordagem pautada nos direitos humanos e também no conceito de responsabilidade compartilhada entre os Estados. O enfoque integral e equilibrado já está plenamente incorporado à política brasileira sobre drogas.
Concretamente, tal enfoque se traduz em ações de prevenção, atenção ao usuário, redução da oferta e enfrentamento aos delitos conexos, como por exemplo à lavagem de dinheiro.
O marco internacional em vigor para o tratamento do problema mundial das drogas é estabelecido pelas três convenções das Nações Unidas sobre drogas, como sabemos, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e, por fim, a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, todas já incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse é o marco internacional vigente no âmbito das Nações Unidas para o tratamento do assunto.
Vale assinalar que a convenção de 1961 reconhece, já no Preâmbulo, que o uso médico de drogas narcóticas continua a ser indispensável para o alívio da dor e do sofrimento e que se deve assegurar a disponibilidade de drogas para esses propósitos. Em linha com esse raciocínio, o art. 4º da Convenção de 1961 admite a produção, distribuição, importação, exportação, comércio, uso e posse de drogas para fins medicinais e científicos. Devem ser, porém, aplicadas as medidas de controle estabelecidas no próprio texto da Convenção. Admite-se o uso médico e para pesquisa, desde que aplicadas as medidas de controle que o próprio texto da Convenção estabelece. Os países signatários reconhecem, ainda, a competência das Nações Unidas com respeito ao controle internacional das drogas e concordam em conferir à Comissão de Entorpecentes (CND) e também à Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) as funções correspondentes a essas medidas de controle.
A Comissão de Entorpecentes (CND) é a instância mais alta das Nações Unidas para tratar do problema mundial das drogas. Cabe a ela, ou seja, ao conjunto dos países que a compõem, e que se reúnem anualmente em Viena, manifestar-se sobre a prevenção do uso, a reabilitação de usuários, oferta e tráfico das drogas Ilícitas. Desde a aprovação da Convenção Única de 1961, cabe à Comissão de Entorpecentes supervisionar a aplicação desse instrumento. Também foi atribuída a ela a competência de supervisionar a aplicação das duas convenções aprovadas posteriormente, a Convenção de 1971 e a Convenção de 1988.
Nesse trabalho de supervisão, a Comissão de Entorpecentes é auxiliada pela Junta Internacional de Controle de Entorpecentes, órgão executivo independente que se coordena, no caso do Brasil, com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e com o Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Itamaraty, por via diplomática.
Tomados em seu conjunto, esses três instrumentos não tratam apenas do enfrentamento ao tráfico e dos demais aspectos repressivos. Ao contrário, já resguardam também a dimensão de saúde pública; a importância de se assegurar a disponibilidade dessas substâncias para pesquisa e uso medicinal e ao mesmo tempo de prevenir o uso abusivo: proporcionar tratamento, educação, reabilitação, reintegração social para as pessoas que assim necessitem.
A Jife (Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes) no seu relatório anual, edição de 2013, reafirma que o estabelecimento de programas de uso medicinal é permitido, de acordo com a Convenção Única de 1961, mas reitera que esses programas estão sujeitos a medidas estritas de controle para o cultivo, comércio, distribuição e assim por diante.
Outro aspecto a se assinalar com relação ao regime multilateral é que a Convenção de 1961 diz, em seu art. 28, que não se aplica ao cultivo de cânabis que seja exclusivamente para fins industriais. Isso porque existem variedades da planta que têm concentrações muito baixas de compostos psicoativos, e esse uso industrial, para a fabricação de têxteis, por exemplo, não estaria sujeito aos controles da Convenção de 1961.
No plano interamericano, o problema das drogas também é tratado na Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad), que, aliás, foi criada em 1986, durante a Assembleia Geral da OEA no Rio de Janeiro. O Brasil foi um dos países responsáveis por trabalhar em favor do êxito dessa iniciativa, ou seja, a criação da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas.
O objetivo da Cicad, em linhas gerais, é aumentar as capacidades institucionais dos Estados-membros, a fim tanto de reduzir a produção, o tráfico e o uso ilícito como também de responder às consequências sociais, criminais, e às consequências para a saúde, decorrentes do tráfico de drogas.
Em termos práticos, o Brasil participa das duas sessões anuais da Cicad e também das atividades dos grupos de trabalho da Comissão, que são: redução da demanda, controle de substâncias químicas e farmacêuticas, controle da lavagem de dinheiro e narcotráfico marítimo. Hoje em dia, o Brasil exerce a presidência de dois desses grupos de trabalho: o grupo de trabalho de redução da demanda e o grupo de trabalho de lavagem de dinheiro.
A partir dos trabalho da Cicad foi elaborado um documento da OEA, chamado "Estratégia Hemisférica sobre Drogas", e também o seu Plano de Ação, para o período 2011 a 2015. A Estratégia e o Plano de Ação traduzem a visão dos países-membros da OEA e as prioridades desses países no seu conjunto. Esses documentos também incorporam conceitos que estão presentes no plano das Nações Unidas, que são a abordagem integral e equilibrada e o conceito das responsabilidades compartilhadas entre os Estados. A Estratégia também reafirma que o enfrentamento ao problema deve se pautar pela observância do Direito internacional e dos direitos humanos, bem como pelo respeito à soberania, o respeito mútuo entre os Estados.
Outro aspecto importante da Estratégia é a dimensão de gênero, juntamente com a questão dos direitos humanos. E a Estratégia nota também que o problema das drogas apresenta características particulares em cada país. Corresponde, portanto, aos países procurar o que eles considerarem o equilíbrio adequado entre os aspectos da redução da demanda e da redução da oferta das drogas ilícitas.
Os progressos na aplicação da Estratégia são avaliados anualmente pelos países, na Cicad. Está prevista para 2015 a revisão do documento da Estratégia como um todo, quando termina o período de 2010 a 2015, que foi estabelecido para o Plano de Ação.
Na Unasul, o Brasil foi um dos países que propuseram e articularam, em 2010, a criação do Conselho Sul-americano sobre o Problema Mundial das Drogas. A Unasul – União de Nações Sul-Americanas – se estrutura em conselhos: conselho de defesa, conselho de saúde, e assim por diante. Dessa forma, foi criado, em 2010, o Conselho Sul-americano sobre o Problema Mundial das Drogas. E o Brasil vem participando, ativamente, dos seis grupos de trabalho, naqueles temas que foram identificados como prioritários pelo conjunto de países que compõem a Unasul. Esses grupos de trabalho são: redução da demanda; redução da oferta; medidas de controle; lavagem de ativos; desenvolvimento alternativo (ou seja, cultura ou cultivos alternativos às plantas que podem dar origem à droga) e fortalecimento institucional e harmonização legislativa. O principal objetivo desses grupos de trabalho, da forma como os países-membros da Unasul assim definiram, é favorecer a criação de redes de intercâmbio, de redes de coordenação entre os órgãos governamentais dos vários países.
No âmbito interamericano, ocorreram dois desdobramentos, a meu ver, relevantes, no ano de 2013.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fazendo soar a campainha.) – Pode continuar.
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – O primeiro deles foi a conclusão de um estudo elaborado pela OEA sobre os possíveis cenários alternativos à atual política de enfrentamento ao problema das drogas. Trata-se de um estudo – que está disponível on-line e que talvez seja útil e interessante tanto para os participantes quanto para os ouvintes conhecerem –, intitulado "Informe sobre o problema das drogas nas Américas", que buscou realizar uma análise ampla das políticas que os países desenvolvem na região, destacar pontos fortes e pontos fracos na implementação dessas políticas e sugerir novos enfoques no combate ao problema. É um trabalho interessante e muito recente, desenvolvido no âmbito da OEA.
Uma das conclusões centrais contidas nesse informe é que o problema das drogas, embora seja visto como um processo hemisférico único, tem manifestações distintas e impactos distintos nos países e nas sub-regiões. E, por essa razão, requer, por parte dos países-membros, um enfoque múltiplo e flexível. Essa é uma das conclusões do estudo. Outra conclusão é a necessidade de se dar uma perspectiva de saúde pública ao enfrentamento do problema. O estudo registra que, muito embora essa visão de saúde pública já esteja incorporada às políticas nacionais e internacionais sobre drogas, os recursos e programas para implementar essa visão ainda são escassos e limitados.
Quanto tempo eu ainda tenho, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) – Pode continuar.
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – Posso continuar, então?
Um segundo desdobramento, verificado em 2013, foi a escolha do problema das drogas como tema central da Assembleia Geral da OEA, realizada em junho de 2013, na Guatemala. Na ocasião, foi aprovada a Declaração intitulada "Por uma política integral frente ao problema mundial das drogas nas Américas", outro documento cuja leitura se recomenda, porque traduz a visão consensuada dos países-membros da OEA e por sua atualidade. Esse documento, entre outros aspectos, incentiva a abordagem de novos enfoques com base na evidência científica, encoraja o debate amplo, aberto, com participação da sociedade, reconhece o problema do abuso das drogas como questão de saúde pública e reconhece que as políticas de drogas devem conter uma perspectiva transversal de direitos humanos.
Esses são, então, alguns conceitos e perspectivas que norteiam o debate atual sobre o tema no âmbito interamericano.
Voltando, então, ao quadro global do debate sobre o problema das drogas, pode-se dizer que a repercussão desse debate hemisférico sobre novos enfoques no âmbito interamericano ainda é limitada. Na própria Assembleia Geral da OEA, ano passado, várias delegações destacaram a validade dos instrumentos internacionais vigentes sobre o enfrentamento ao problema, incluindo, portanto, as três convenções das Nações Unidas e também, no caso dos países que compõem a nossa região, a Estratégia Hemisférica e o Plano de Ação.
Por sua vez, a CND, Comissão de Entorpecentes, na sua última sessão, em abril de 2014, reafirmou o marco legal das três convenções e reafirmou também a importância do uso médico e científico. O Brasil, aliás, é um dos países que têm defendido que o debate internacional sobre o problema mundial das drogas se realize dentro do marco das três convenções.
Num futuro próximo esse debate terá duas etapas importantes: a primeira será a sessão extraordinária da Assembleia Geral da OEA sobre o problema das drogas nas Américas. Essa Assembleia Geral se realizará em setembro agora, na Guatemala, mas a agenda dessa sessão extraordinária ainda não está definida. E, no quadro global, um evento importante, que está em processo de preparação, é a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas, que terá lugar em 2016. Portanto, o debate mundial tende a se ampliar no contexto preparatório dessa sessão especial da Assembleia Geral da ONU.
Essas seriam algumas considerações introdutórias sobre as instâncias multilaterais existentes, sobre a abordagem contida nas três Convenções globais que tratam da questão e, por fim, a respeito dos rumos que o debate internacional tende a seguir nos próximos meses e anos.
Eu concluiria aqui meus comentários iniciais, e aspectos mais específicos, conforme o interesse dos participantes, poderiam ser tratados no decorrer da reunião.
Peço desculpas por ultrapassar o horário e agradeço.
Muito obrigada, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Bom dia.
Eu quero continuar e, antes de passar a palavra ao Dr. Rafael, eu queria dizer duas coisas.
Chegaram aqui diversas opiniões a favor e contra. Mas aqui não é plebiscito. Eu não vou ler quantos são a favor e quantos são contra. A gente está aqui discutindo propostas. Por exemplo, como fazer um mundo sem drogas. "Como"! Não é "se". Como regulamentar. Não é "se". Nós estamos debatendo ideias. Não estamos fazendo plebiscito.
Por isso, a única manifestação que chegou aqui que vou ler é esta, porque acho que toca, Senadora Ana Rita, ao nosso trabalho. Diz assim: "Tem tanta coisa mais útil neste País para os senhores, representantes do povo, e ficam perdendo tempo com esse assunto. Querem colocar vontades e interesses de determinado grupo como imposição a toda a Nação".
Primeiro, a gente não está aqui servindo a nenhum grupo. Engana-se quem achar que a gente está servindo a um grupo.
Segundo, essa pessoa está muito enganada se acha que este não é um tema importante. Se os que são contra a regulamentação, ou os que são a favor, acham que isso não é um problema, estão muito enganados! Não estão vendo o noticiário, não estão olhando nas ruas a quantidade de usuários de crack, as "cracolândias", a quantidade de famílias que, dentro de suas casas, têm pessoas dependentes. Esse é o problema! E dizer que há coisa mais importante?! Claro que há, como a educação e a saúde. A droga está corroendo a saúde e está corroendo a educação! Então, por favor, não venha dizer que há coisa mais importante. Este tema é tão importante quanto tudo o mais.
E eu estou aqui, Senadora Ana Rita – e agradeço a V. Exª por ter me indicado, eu não sabia que seria indicado –, porque este é um tema importante, e eu não vou fugir da minha responsabilidade de debatê-lo.
Quanto à Drª Márcia, eu queria fazer uma pergunta que serviria também para o Dr. Rafael.
A minha pergunta é: na sua opinião, como representante do Brasil no Sistema Geral das Nações Unidas para o Enfrentamento dos Ilícitos, a humanidade, representada pelas Nações Unidas, está perdendo ou ganhando a guerra contra a droga? O que a senhora acha?
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – Eu acho, Senador, que muito tem sido feito. Dizer apenas que se está perdendo a guerra contra as drogas seria talvez desconsiderar uma série de avanços que tem sido possível alcançar.
Em certos aspectos, o problema vem avançando. Eu mencionaria um: as chamadas novas substâncias psicoativas, aquelas substâncias que vão sendo criadas e que não estão, portanto, sujeitas às listas, aos controles das três Convenções. As novas substâncias, acho que esse é o desafio que temos. Ao lado das substâncias tradicionalmente conhecidas e já reguladas pelas Convenções, nós temos esse desafio das novas substâncias psicoativas, que requer um esforço da ciência e das políticas públicas e do regime multilateral em conjunto. Mas, ao lado disso, eu diria que muito tem sido possível fazer, tanto no âmbito internacional, quanto dentro dos países.
Então, eu diria que a resposta é matizada. Não acho que nós deveríamos dizer que... Enfim, eu acho que devemos considerar o muito que já se fez, que já foi possível fazer, ao amparo do regime e das estruturas existentes.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Deixe-me ser mais explícito.
A senhora colocou que as Nações Unidas trabalham sobre a produção, a distribuição e o consumo. Eu pergunto: a produção está diminuindo ou aumentando? A distribuição está diminuindo ou aumentando? O consumo está diminuindo ou aumentando?
A SRª MÁRCIA LOUREIRO (Com revisão da oradora.) – Eu tendo a achar que a tendência é de aumento. Uma vez que o UNODC publica seus relatórios anuais e avalia essas tendências nos países todos que ele cobre, talvez o representante do UNODC pudesse complementar e eventualmente corrigir essa minha percepção, a partir da avaliação anual que o Escritório das Nações Unidas realiza.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Realmente, eu acho que...
Por isso que eu fiz essa indagação antes, para que sirva já como pergunta para o Sr. Rafael Franzini Batle, a quem eu passo a palavra.
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srª Senadora, colegas desta Mesa, na hora das perguntas, eu acho que vou responder em espanhol, que é a minha língua. Eu acho que é um tema muito importante, e é melhor procurar ser muito concreto e certo. É uma coisa em que não posso falhar.
Eu quero agradecer ao Sr. Presidente, em nome do Escritório e por mim mesmo, pela honra e pela oportunidade de comparecer nesta Comissão para aprender mais sobre o assunto que nos traz aqui hoje. Como todos sabem, em 2016, será realizada uma sessão especial da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas para abordar a questão das políticas sobre drogas. Eu acho que a troca de ideias que vamos ter hoje, além daquelas feitas no mundo acadêmico, na sociedade civil e até mesmo no âmbito internacional, é fundamental para enfrentar os debates de 2016.
Estou convencido de que, quando falamos sobre o problema das drogas, todos nós temos clareza sobre este ponto. Sem drama, sem alarde, mas avaliando, num termo justo, o que acontece na sociedade. Quando nos referimos a dependentes problemáticos, nos referimos a um problema. Quando temos violência associada ao tráfico de drogas, nós temos um problema. E as políticas públicas são justamente respostas a problemas como esses. Eu prefiro não falar sobre lutas ou guerras. Acho que, com isso, não damos uma ideia completa de como dar respostas ao problema. Por isso eu prefiro falar de respostas e soluções aproximadas, porque, insisto, o problema existe.
O UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) é a agência das Nações Unidas com mandato de apoiar os países na implementação das três convenções da ONU sobre drogas, além das convenções contra o crime organizado transnacional e contra a corrupção.
Baseado nas convenções sobre drogas, o UNODC ajuda os Estados-membros a desenvolver legislações nacionais, além de respostas ao uso problemático de drogas e suas consequências adversas à saúde, por meio da implementação de ações de prevenção e da oferta de uma rede integrada de serviços de atenção e assistência, com base em evidências científicas, no respeito aos direitos humanos e em padrões éticos.
O trabalho do UNODC de apoiar os países na implementação das convenções é amparado por dois outros órgãos da ONU: a Comissão de Narcóticos – como já disse a Ministra Márcia –, que é o espaço onde a regulamentação internacional sobre drogas é discutida pelos países; e a Jife (Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes), que é um órgão independente que fiscaliza a implementação das convenções.
O mandato do UNODC, como vocês podem ver, é amplo e abrangente. É por essa razão – e eu quero enfatizar isso – que as ações relativas à saúde, tais como a prevenção e tratamento de uso de drogas, assim como algumas intervenções na área de HIV/Aids, hepatite e tuberculose, são fundamentais para o nosso trabalho. Na verdade, no Brasil, o nosso trabalho nesta área de saúde constitui a maior parte de nosso portfólio.
Permita-me dar ênfase especial a esse aspecto, porque o fato de dirigir nossas ações dentro da área da saúde apresenta algumas particularidades e características especiais, das quais vou citar alguns exemplos.
Primeiro, colocar a pessoa como centro ou eixo de nossa preocupação, e não tanto a substância em si.
Em segundo lugar, como resultado do primeiro ponto, o respeito irrestrito aos direitos humanos.
O primeiro ponto requer que o respeito aos direitos humanos seja pleno em qualquer intervenção sobre drogas, seja na Justiça, seja na saúde, seja em ações no âmbito carcerário ou no processo judicial. Por exemplo, é tão importante buscar alternativas para a privação da liberdade dentro da lei quanto procurar que existam leis que não violem o desejo do consumidor, mesmo aquele problemático, de não ser tratado contra a sua vontade, com exceções muito restritas.
Em terceiro lugar, reconhecer as vulnerabilidades sociais como um componente diferencial para encarar o problema. Assim, por exemplo, o tratamento médico, se necessário, pode salvar a vida de pessoas de diferentes estratos sociais, mas nas intervenções em populações vulneráveis, onde a prevalência de HIV/aids ou sífilis é maior em usuários de drogas, precisamos levá-los a experimentar outros caminhos, como as intervenções para a redução de danos, que já não enfrentam mais tanta resistência como acontecia até alguns anos atrás.
Em quarto lugar, promover a produção, a coleta e a utilização de evidências científicas como base para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas, prevendo também mecanismos de monitoramento e avaliação dessa implementação.
Com a licença de vocês, eu gostaria de ler alguns parágrafos de um documento que foi produzido pelas Nações Unidas no ano de 2009. Um documento velho, mas um documento que eu acho que não muitas pessoas conhecem. Nós fizemos, no ano passado, em setembro, um evento aqui em Brasília que tem o nome do documento. O documento se chama "Da Coerção à Coesão", e tem alguns parágrafos interessantes que respaldam o que eu estava falando. Por exemplo:

Segundo as disposições das Convenções Internacionais sobre o Controle de Drogas, o tratamento, reabilitação, reinserção social e pós-tratamento devem ser considerados como uma alternativa a sanções penais. Pessoas que sofrem de transtornos por uso de substâncias, que tenham cometido delitos relacionados com a droga, podem ser encorajadas a entrar em tratamento como uma alternativa a sanções penais.
Este tipo de intervenção que usa o poder coercitivo do sistema de justiça criminal, não significa necessariamente que o tratamento seja compulsório ou que envolva a privação de liberdade de um indivíduo: as pessoas ainda têm a escolha entre aceitar o tratamento, ou cumprirem a pena de privação de liberdade [se existir], ou mesmo se submeterem a outras sanções administrativas.
(...)
Passar de uma abordagem voltada à sanção para uma abordagem voltada à saúde é consistente com as convenções internacionais de controle de drogas e também está de acordo com um grande número de evidências científicas. Entre as evidências estão incluídas tanto a epidemiológica quanto outras evidências científicas de que o uso nocivo e a dependência de drogas muitas vezes estão associados ao desfavorecimento individual e social (...). É preciso igualmente considerar pesquisas clínicas e neurobiológicas que demonstram que a dependência de drogas é uma doença crônica, multifatorial que afeta o funcionamento do cérebro tornando a abstinência difícil de ser alcançada no curto prazo (...). Há evidências crescentes de que uma abordagem orientada para a saúde é também a mais eficaz na redução do uso de drogas ilícitas e dos consequentes danos sociais (...).

No entanto, apesar da importância dessa visão de saúde pública sobre o nosso assunto, temos perfeita consciência de que devemos cumprir o nosso mandato como guardiões das convenções de drogas e crime organizado, e há pressões do Direito Internacional que regem os nossos esforços. Isso nos ajuda muito a equilibrar a resolução do problema porque as convenções não dão uma lição e uma resposta holísticas, pois o nosso mandato deve ser tratado, assim, como um todo, de forma integral. E assim como nós prestamos atenção às questões sociais ou de redução de demanda, também reagimos ou somos pró-ativos nas nossas intervenções, ao reconhecer que existe violência associada a esse fenômeno.
Destaco agora este ponto porque o crime organizado, que está presente nessa problemática, é uma organização que desafia o Estado. E, apesar de podermos aceitar que a violência e as drogas muitas vezes não apresentam uma relação tão clara entre si, ou pelo menos precisa ser comprovada com melhores estudos, não se pode negar a influência do tráfico de drogas nesta realidade. Portanto, problemas multidimensionais e holísticos precisam de respostas do mesmo tipo, com a mesma lógica.
Finalmente, ao reiterar novamente meus agradecimentos e parabéns por estarem abordando este ponto com tanta seriedade – li o relatório produzido para orientar as discussões, e achei um bom ponto de partida –, eu gostaria de concluir a minha fala salientando a importância política destes debates, assim como a necessidade de promover e aumentar o nível de profundidade nas discussões tanto no meio acadêmico, como na sociedade civil. Certamente, a sociedade mundial será beneficiada por essas trocas, sem as quais as políticas públicas não poderiam evoluir.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu gostaria de insistir na minha pergunta. No que se refere à produção, à distribuição e ao consumo, estamos ganhando ou perdendo a guerra?
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – Com licença, Sr. Senador, eu não vou falar em guerra. Eu acho que são respostas, são respostas aos problemas. Em alguns pontos, nós estamos evoluindo bem, em outros, não.
Por exemplo, o consumo de cocaína foi estabilizado nos Estados Unidos, um país com um consumo muito grande ; a quantidade de áreas de coca erradicadas na Colômbia e no Peru aumentou e alguns aspectos dentro da saúde evoluíram bem.
Por isso que eu não gosto de falar em guerra. Na guerra você tem um ganhador e tem um perdedor. Hoje, na sociedade, quando você tem um problema, você não fala em guerra. Você não fala em guerra contra pessoas que dirigem mal seus carros. Você fala da regulamentação do tráfego, fala como fazer para que as pessoas respeitem mais os direitos dos ciclistas. Há alguns ganhos e algumas perdas. Por exemplo, há ciclistas mortos, mas decresce o número de problemas de tráfego.
Então, o problema de drogas é multifacetado, é multissetorial, e há ganhos e perdas. No mundo, geralmente, a quantidade de consumidores de drogas fica estável. Muitas vezes, mudam as drogas consumidas, e mudam pelo controle feito sobre elas. Por exemplo, uma boa novidade é que, nos Estados Unidos, os menores de idade consomem menos álcool. E uma novidade boa é que o consumo do tabaco, em muitos países, decresce. Então, a resposta aos problemas são distintas. São distintas segundo os países, são distintas segundo os públicos que nós estamos procurando salvaguardar em sua saúde.
Então, acho que não adianta falar de perdas e de ganhos.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Mas adianta falar de aumento ou não da produção e do consumo?
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – O consumo, há algum consumo que aumenta e há drogas novas que indicam que existe produção maior.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Cigarro e álcool não entram como preocupação do escritório?
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – Nós, sim, temos essa preocupação e nós apoiamos muitas ações contra cigarro e álcool.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Mas cigarro, a gente pode dizer com clareza que estamos vencendo.
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – Em alguns países, sim; em outros, não.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu passo a palavra agora ao Sr. Julio Heriberto, agradecendo muito que haja tomado seu tempo para vir do Uruguai até nós para falar sobre a experiência uruguaia que chama tanto a atenção hoje do mundo.
O SR. JULIO HERIBERTO CALZADA MAZZEI (Tradução simultânea por profissional habilitado.) – Muito obrigado, bom dia a todo mundo, todos e todas. Agradeço ao Senador do Brasil, à Comissão de Direitos Humanos, à Senadora Ana Rita, ao Senador Cristovam Buarque, particularmente; agradecemos o convite para poder clarificar a nossa posição, a posição do meu país em relação a esse tema.
Pela informação que circula nos grandes meios, fala-se na legalização do consumo de maconha no Uruguai, o que está errado, pelo menos a legislação no Uruguai não condiz com isso. Nós falamos desse tema como da regulação do mercado de maconha no Uruguai.
Vou falar, já que estou falando de Uruguai, como me disse a coordenadora Márcia Loureiro, como também reafirmou o Rafael há pouco, a realidade dos países é substancialmente diferente, não apenas no que diz respeito a consumo de drogas, mas de maconha; são substancialmente diferentes do ponto de vista cultural, em seu aspecto constitucional, etc. O Uruguai é um país que, como seguramente vocês sabem, tem três... Faz 40 anos, em outubro, que despenalizou o consumo de drogas. Essa é uma realidade simplesmente diferente da dos países da América Latina. Uns despenalizaram faz poucos anos, outros mantiveram a penalização. Se olharmos a evolução do uso de drogas nos últimos 40 anos, notamos que a evolução do consumo e os aspectos colaterais evoluem de forma similar nos países que penalizaram o consumo e nos países que despenalizaram o consumo.
Então, o importante, quando analisamos o tema dessa complexidade que envolve valores morais, políticos, etc., é que temos que nos referir, o quanto possível, à evidência científica que tenhamos dos diferentes aspectos do problema. No caso do Uruguai, o que temos em 2012, quando começamos com esse processo de formulação da lei relativa à cânabis, é um problema de incongruência jurídica em que os usuários, 3,6 milhões de uruguaios – e não todos, porque temos meninos e meninas; 570 mil pessoas entre 18 e 64 anos são os que consideramos nas estatísticas –, todos esses cidadãos estão habilitados legalmente a consumirem maconha e não têm nenhuma forma legal de acessar essa maconha.
Temos um problema de saúde pública calculado. Esse processo de incongruência jurídica gera, de alguma maneira, uma criminalização simbólica dos usuários. Os usuários, de alguma maneira, deixam de ser cidadãos, de ser pessoas e passam a ser viciados, dependentes ou, inclusive, muitas vezes, desrespeitosamente usados pela mídia. Isso faz com que as pessoas se tornem refratárias ao sistema sanitário, esse sistema se torna refratário às pessoas que buscam ajuda. Devem saber que mais de 90% dos usuários no mundo que têm problemas com drogas não buscam nenhum tipo de ajuda nem no sistema profissional, nem nos recursos não profissionais.
Um terceiro problema que temos é o problema do narcotráfico, e a legislação e a reflexão teórica, política e ética que realizamos no país sobre esse processo tem a ver com estes três aspectos: a incoerência jurídica, o problema de saúde pública e o narcotráfico. É importante perguntar qual a questão das drogas para ser honesto intelectualmente Qual o problema das drogas? Como o tratamos no país? O problema está nas substâncias, está nas pessoas, está na cultura, está na sociedade, está na política, está na geopolítica, está nas normas, na fiscalização estrita do tráfico ilícito? Temos que dar respostas e tentamos de alguma maneira dar respostas.
Há 15 anos, não havia o problema da cocaína fumável; não existia o problema de crack, o chamado paco na Argentina.  
As pessoas mais vulneráveis que consumiam, os meninos, as crianças consumiam cola. Quanto à cocaína fumável, esse problema se associa diretamente a temas geopolíticos que se produzem na região, e há um interesse muito forte dos Estados Unidos de evitar a chegada da cocaína ao seu país.
Faz 15 anos que, na parte sul dos Andes, Bolívia e inclusive Peru, não se produzia cocaína. As folhas de coca produzidas na Bolívia e no Peru chegavam até a Colômbia, produzia-se na Colômbia e, lá da Colômbia, ia ao mercado norte-americano, que é o mercado mais consumidor de todas as drogas de todo o planeta. Isso implicou essa geopolítica em blindar o Caribe por terra, mar e ar, implicou no deslocamento, para o sul, da produção de cocaína; a folha que se produz na Bolívia, no Peru ou na Colômbia, já não se tratava na Colômbia para produzir cocaína, mas se levava ao sul, e hoje temos uma quantidade de laboratórios no Cone Sul, no Paraguai, em algumas regiões do Brasil.
Quando analisamos o problema das drogas, temos que ter em conta as substâncias, pois nem todas são iguais. Não são a mesma coisa, o tabaco, o álcool, a maconha e a cocaína, a heroína ou outra droga, ou até a ayahuasca.
De nosso ponto de vista, para fazer uma análise normal do tema, temos que ter em conta todo esse conjunto de aspectos.
Durante décadas – exatamente, não concordarei com algumas pessoas da mesa –, houve políticas centradas na malignidade das substâncias. Na história da humanidade, sempre foi assim. A partir de mudanças que se dão na geopolítica do mundo – 1908, 1910, 1912, quando se dão os congressos de Xangai e uma nova hegemonia emerge nos Estados Unidos e os ingleses –, a política em relação ao ópio muda e se forma o primeiro organismo internacional para o controle do ópio, fruto do que haviam sido os dois séculos de guerra entre China e Grã-Bretanha, vinculada à produção de ópio, não pela China, mas pela Grã-Bretanha, que a produzia na Índia e a exportava para a China, em troca de seda, especiarias, etc.
Então, falar do problema mundial das drogas nos leva, inevitavelmente, a falar em políticas, geopolíticas, substâncias, culturas, sociedades, e nos leva, necessariamente, a descentralizar o tema das substâncias.
No Uruguai – vou falar sempre do Uruguai –, fazendo uma análise dos últimos oito ou dez anos, em 2012, vimos que era um país que reduzia a pobreza de 34% a 12%, que elimina praticamente a indigência, que estava em 3%. Em 2005, 2006, 2007, era 3,5% de indigência, e isso caiu muito, tanto nas pessoas como em famílias. O país melhorou notavelmente a equidade. Em 2012, o país era significativamente mais equitativo que em 2005. Se medirmos pelo índice de Gini, passamos para 4,3 ou 4,8 pontos, ou seja, nos aproximamos de uma sociedade de igualdade perfeita.
O emprego melhorou. Tínhamos 20% de desempregados em 2001 e baixou muito a partir de 2013. Em 2007, 2008, tínhamos um desemprego de 6%, que é um desemprego praticamente estrutural.
E melhoram as condições de vida da população em geral.
Aconteceu algo muito importante. Durante 50 anos, estivemos expulsando a população. Não crescemos durante 50 anos. E, por motivos econômicos, para Austrália, Estados Unidos e Espanha, imigração política na época de ditadura militar, com muita imigração para Europa, Estados Unidos e Austrália também.
A partir do ano de 2008, a tendência de imigração se reverte. Muitos uruguaios voltam para o país, e o país começa a receber populações da região, ou seja, o conjunto da sociedade tem mais fé no futuro. Isso acontece em toda a região, particularmente aqui no Brasil.
Mas esse conjunto de melhorias das condições de vida não gerou uma expectativa que tínhamos sobre os problemas mais complexos, do ponto de vista social, como a criminalidade, a média da quantidade de mortos, o problema de uso de drogas legais e ilegais. Quando falamos de drogas, falamos de tabaco, álcool, maconha, do conjunto das drogas.
Isso reverteria de maneira natural, essa era a nossa expectativa.
Em matéria dos aspectos de fiscalização, fizemos tudo que a comunidade internacional nos apresentou. Criamos uma comissão contra a lavagem de dinheiro, contra o tráfico. Procuramos controlar os produtos químicos e farmacêuticos necessários para produzir as drogas e fizemos todos os deveres de casa.
E o que aconteceu? Em 2012, houve um crescimento permanente do índice de criminalidade em nossa sociedade. Estamos muito longe – a nossa sociedade é a mais segura da América Latina – da média do continente, estamos em 5 por 100 mil, ou seja, tínhamos 5 mortes violentas em 100 mil habitantes e, em 2012 chegamos a 7,9%.
Nesse momento, o Poder Executivo, o gabinete de segurança, o gabinete social disseram: vamos dar uma pausa para ver o que está acontecendo, porque todos os indícios estavam melhorando e a criminalidade está aumentando, o consumo está aumentando, fundamentalmente, especialmente, da cânabis.
Em 2008, o conjunto de políticas fez com que a cocaína fumável, o crack, o consumo dessa substância fosse reduzindo-se de forma muito pausada, mas de forma sistemática nos últimos sete anos.
Fizemos os deveres de casa e tivemos 82 mortes vinculadas ao tráfico de drogas e, hoje, não temos nenhuma morte relacionada com cânabis.
Nós colocamos um tema complexo: a convivência e a cidadania. Temos a convicção de que um país que tem cidadania plena é o que convive melhor, não necessariamente o que reprime mais.
Como entendemos, então, que é mais adequado tratar o tema desses produtos, como o tabaco, o álcool, a maconha? Alguns autores fizeram um conjunto de análises das políticas para a Organização Pan-Americana de Saúde, que são documentos muito importantes, de orientação obrigatória para nós que nos dedicamos a estudar os problemas das políticas públicas, nessa matéria, em particular. Chamamos esses produtos como produtos de consumo ordinário, o álcool e o resto das substâncias em geral, como produtos que se consomem na sociedade contemporânea e não podem ser tratados da mesma maneira que os celulares, a roupa.
Desde o ano de 2006, regulamos o mercado do tabaco. Optamos por uma política de regulação desses mercados, com a participação ativa do Estado, tendo como utopia a "desmarketização" das substâncias.
O mercado de tabaco é um mercado governado totalmente pelas organizações empresariais. O Uruguai tem um pleito com a Philip em função das medidas antitabaco. Queremos estabelecer condições para a propaganda. No Uruguai, está proibida qualquer propaganda de tabaco na via pública, na imprensa, na televisão, no rádio.
 Não está proibido nem produzir e nem comprar tabaco, mas está proibido incitar a população a consumir tabaco, dizer à população que é um tabaco que faz menos dano que outro, que é mais brando, etc. Como todas as drogas, o tabaco faz danos.
Tivemos resultados significativos nos últimos oito anos ou dez anos. Em primeiro lugar, a prevalência do consumo de tabaco baixou muito entre os consumidores, e baixou muito em meninos e adolescentes. O consumo de tabaco, em 2006, para adolescentes e meninos era de 32% no Uruguai e, no ano 2012, caiu significativamente para 12%, ou seja, baixou de 20%. O único item no qual não se deu uma redução, foi no consumo das mulheres. Na sociedade, no social, fizemos um trabalho para avaliar esses fenômeno que vale praticamente para meninas e adolescentes e para as mulheres.
Neste período, tivemos uma proposta do mercado, do Governo, do Parlamento de implicar controlar a propaganda, a de função pública, a promoção do consumo, implica regular os postos de venda, implica estabelecer uma regulação de distribuição e do álcool. E, no caso da maconha, tivemos, temos proposto e aprovado pelo Parlamento, está em processo de implementação, regular todos os aspectos de produção, comércio, distribuição, de forma legal, do cannabis. Isso implica, desse ponto de vista – como diziam as multinacionais, que dizem que tem uma única produção que produz a cerveja em todo o Cone Sul –, tirar o poder dessas empresas multinacionais; e, no caso da maconha, que está o controle total do mercado de cannabis ao narcotráfico. Hoje, no narcotráfico, as organizações criminosas controlam a plantação, exportação, importação – no caso do Uruguai –, distribuição de todo o cannabis que se consome no Uruguai, porque não se produz no Uruguai, vem de fora. A produção de cannabis no Uruguai é 2% do mercado interno. 
Então, conecta-se a regulação disso, e o que fizemos é assegurar aos usuários, aos 150 mil usuários de cannabis que tem o Uruguai, assegurar a eles por três vias: o autocultivo legal, a pessoa pode ter até seis pés por cada moradia, pode ter entre 15 e 40 membros reunidos em clubes, e os usuários têm que registrar-se para poder adquirir essas instâncias. 
Isso fazemos dessa maneira, porque entendemos que a maconha seja um produto ordinário, vemos como um produto que tem que ser de controle regulado e distribuição controlada, porque entendemos que é uma substância que tem riscos para a saúde, como todas as substâncias, como o álcool ou outras substâncias, e, portanto, temos que ter uma intervenção direta do Estado para garantir um conjunto de aspectos.
 Alguns disseram que essa ação do Uruguai implica uma aceitação das drogas e narcotráfico. Fizemos isso durante os últimos 50 anos e pensamos que, durante esse período, deixamos até resultados diferentes. Temos que ter resultados diferentes e seguir com essa política, porque queremos resultados diferentes sem deixar de manter todos os aspectos penais e normativos que fazem frente ao tráfico de drogas: não liberalizamos o mercado de drogas; não se pode plantar de qualquer maneira, mas, sim, dentro de um marco legal; não se pode vender maconha se não for dentro do marco legal; e, para as pessoas que realizam produções ilegais, mantêm-se as mesmas sanções que havia antes do ano de 2013.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Insisto que tenhamos que nos comportar aqui no nível do debate, e não de votação nem de eleição.
Eu quero tirar aqui do que falou o Sr. Julio algumas coisas.
Ele falou, e eu concordo e todos nós devemos concordar, que toda droga tem efeitos colaterais negativos. O remédio do coração mantém o coração funcionando bem, mas, se você tomar muito tempo, o pulmão para. O cigarro mata, todos nós sabemos, se fumar durante muito tempo. O álcool não precisa lembrar que, depois de algumas doses, a pessoa fica antissocial completamente e chega a se desfazer. O ópio gera euforia e depressão, como falam também que maconha produz, depois da euforia inicial.
Então, a pergunta é: como fazer com que as pessoas não precisem usar drogas? E aí há duas maneiras: uma é a repressão, a proibição, como os americanos tentaram com o álcool, e não funcionou; a outra é como educar as pessoas e a sociedade inteira para que ninguém precise de química para ser feliz, como ter uma sociedade em que as pessoas sejam felizes por ter uma bandeira de luta, por terem muito amor, por terem razões para viver, ou euforicamente ou sem euforia, mas com felicidade. E aí, como o remédio. O outro ponto é sobre aqueles que ficaram dependentes: se não tomarem, morrem. É como o remédio: se você parar de tomar certos remédios para algumas doenças, morre, é uma questão de tempo. O remédio do coração, se você tomar muito tempo, o pulmão entra em crise e, se você parar antes do tempo, o coração para.
A pergunta, portanto, que eu vou fazer, daqui a pouco, é que temos duas lutas diferentes: uma é contra o uso da droga, contra a necessidade da droga, contra a busca da droga; e outra, contra o narcotráfico. São coisas separadas. Enfrentar o narcotráfico não quer dizer impedir o consumo, e impedir o consumo não para o narcotráfico, porque encontrarão as brechas – por isso que é ilegal, por isso que é ilícito.
Eu fiquei muito curioso, eu queria ver mais uma vez o detalhe de duas coisas: uma é essa ideia de aqueles que mais convivem e aqueles que mais oprimem. Achei interessante essa filosofia no Uruguai, hoje, entre a convivência e a repressão, sem com isso querer falar em tolerância. Segundo, é que o senhor listou uma quantidade de problemas da droga, e me lembro bem do geopolítico, social e político e ético; eu não lembro se está o educação. Está?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Está. Não é aí que está a chave da saída para o problema e, ao mesmo tempo, da convivência?
 Eu queria fazer a seguinte pergunta.
Primeiro, eu gostaria de uma repetição de como é feito lá: plantação em casa, só uma certa quantidade; controle estatal do comércio. Eu queria repetir isso. E, segundo, perguntar: vai haver uma campanha educacional que procure fazer com que a droga deixe de ser consumida, buscada, necessária? Como a gente está ganhando com o cigarro.
O cigarro é uma questão de educação e de repressão em alguns lugares. Hoje o cigarro cai o consumo, pela campanha das fotos que se põem nos maços de cigarro, por uma campanha de pessoas que não fumem, demonstrar que é doença e proibir em alguns espaços. Nos outros espaços, você pode. E está vencendo-se a guerra. Há uma redução, enquanto há um aumento das drogas que a gente reprime. Isso é uma coisa interessante. As drogas que a gente reprime, aumenta o consumo; a droga para a qual a gente cria um sistema de educação e de definição de regras, a gente está vencendo.
Então eu quero saber se vai haver...
Em relação ao álcool, aqui também é proibida a publicidade. Em compensação, da cerveja, que também é droga, também é álcool, são os grandes atletas que fazem propaganda na televisão, são os ídolos brasileiros jogadores de futebol que vão para a televisão tomar cerveja. E a gente está tolerando isso, não está enfrentando essa realidade.
Eu já ouvi muitos falarem que através da maconha se chega à coca, e não sei se é verdade ou não. Eu tenho dúvida se sim ou não. Agora, certamente através da cerveja se chega à vodka. Eu não tenho dúvida. E a gente fecha os olhos, tolera, convive bem.
Eu coloquei um projeto aqui, proibindo todo tipo de publicidade de qualquer quantidade de álcool, vinho inclusive, e cerveja. E a reação foi terrível, de parte das empresas que produzem isso e, não é surpresa, de parte das empresas de televisão, porque é uma fonte de renda importante.
Então a minha pergunta é, primeiro, como é feita essa convivência: a produção em casa, a produção em cooperativas, o comércio estatal, as farmácias autorizadas? E, segundo, o que virá, ao lado dessas medidas reguladoras da produção, do comércio e mais do que do consumo, o que virá ao lado disso do ponto de vista de educação para evitar os efeitos nocivos que a droga, e toda ela, traz?
O SR. JULIO HERIBERTO CALZADA MAZZEI (Tradução simultânea por profissional habilitado.) – Em todos os casos, nós intentamos, ainda que nem sempre conseguindo, desenhar a política em função das evidências científicas disponíveis para tal.
Decididamente, temos uma posição muito clara. Creio que eu disse isso no começo. Não há uma necessidade intelectual de repetir
Não existe a possibilidade de um mundo sem drogas. A cultura humana sempre foi marcada, ao longo de milhares de anos, pelo uso de drogas, drogas que tiveram fiscalizações, controles religiosos. E os usos recreativos eram os mais excitantes.
Produz-se uma mudança na sociedade a partir do Século XIX e em parte do Século XX, na qual as grandes massas humanas ascenderam ao tempo livre, à recreação. E esses volumes de substâncias antes consumidas com fins religiosos, ritualísticos e médicos começaram a se tornar de uso recreativo. Isso faz parte da realidade.
E a sociedade do século XX não teve os melhores mecanismos para abordar este tema.
Envolvemos a parte educacional dentro de tudo o que seja desenvolvimento cultural. Quando falamos de cultura, falamos em educação. Deveria tê-lo reafirmado. Mas queremos remarcar que a educação não é dizer às pessoas "não tome isso porque você vai morrer". O que dá resultados é que as pessoas mudem a sua relação com as drogas. O que nos interessa é que modifiquem o seu padrão de consumo; que consumam menos ou...
O Uruguai considera que não é papel do Estado fazer com que a pessoa consuma ou não uma droga. Esse é o papel do cidadão. Isso é muito importante para se entender a nossa cultura política. O Estado não pode imiscuir-se nas atividades particulares das pessoas. Por isso, em 74, em plena ditadura militar, descriminalizou-se o consumo de drogas. É uma concepção que está na Constituição.
Então, o educacional, que tem bastante evidência... Certamente, o Dr. Franzini poderá citar programas que são vinculados à melhor forma de preparar as pessoas para que enfrentem de maneira positiva e com melhores resultados o seu encontro inevitável com as drogas. São programas que trabalham com habilidades psicossociais, habilidades cognitivas e afetivas, habilidades relacionais, habilidades que fazem com que as pessoas possam desenvolver-se no mundo em sociedade, no mundo contemporâneo, em qualquer sociedade. Como as pessoas podem fazer para transmitir melhor seus sentimentos, como manejar a ira ou o estresse, o que dá raiva? São planos, ferramentas que cabem dentro do desenvolvimento de habilidades e competências.
Não basta dizer às pessoas para não consumirem ou para que as pessoas parem de consumir. Quem mais fuma no Brasil são os cirurgiões e os que sabem muito bem do impacto no organismo. Apenas o conhecimento não tem o efeito que mude as atitudes e o compromisso das pessoas. O conhecimento é um aspecto importante, mas mais importante ainda é o desenvolvimento desse conjunto de habilidades que fazem com que uma pessoa possa demonstrar sua raiva sem necessidade de transformá-la em ira; possa expressar que necessita de afeto sem que isso seja uma missão.
O desenvolvimento de uma cultura baseada na convivência, como disseram muito bem, é o nosso objetivo fundamental; uma cultura centrada no desenvolvimento das pessoas e não apenas no crescimento medido em termos econômicos, como normalmente se mede, na sociedade e no seu desenvolvimento em termos de desenvolvimento pessoal, uma sociedade mais inclusiva, com uma fragmentação... (incompreensível), esse é o aspecto central do desenvolvimento de uma sociedade com mais potencialidade de convivência.
O que isso tem a ver com o tema da regulação da maconha?
Há uma relação fundamental, porque tudo que faz a organização do tráfico faz incentivo contrário a isso.
A pessoa que tem de consumir drogas porque assim o deseja e quer consumir a maconha, em particular, tem que se vincular com o mundo ilegal, o mundo que não tem pruridos, que não tem escrúpulos, que não tem outro objetivo senão a ganância. Essas empresas, a única coisa que querem é aumentar a sua rentabilidade.
E para falar de outra droga, para que tenhamos um ideia do que é a economia da droga, há um trabalho que recomendo a todo mundo. Um periodista italiano, chamado Saviano, fez uma análise da máfia e compara, dizendo que a empresa que mais desafio econômico teve, que mais teve sucesso econômico foi a Apple. Em 2008, se você investisse US$2 mil na Apple, podia ganhar US$17,8 mil; se investisse US$1 mil no comércio da cocaína, ganharia US$180 mil, em 2002.
O fenômeno do narcotráfico é fenômeno econômico. E fenômeno econômico não se pode combater com normas penais. Essa é a nossa convicção mais profunda.
No Uruguai, em que o mercado de maconha representa 90% das drogas ilegais, queremos introduzir no marco do narcotráfico uma ferramenta econômica; queremos incluir ferramentas culturais e sociais para isso. E quais são essas ferramentas culturais e sociais? As pessoas podem ter plantas em sua casa. Até quanto? Até um limite de seis plantas, seis pés. Não podem ter num lugar acessível a crianças.
Insisto que falamos do Uruguai, que não pode controlar certas coisas que, em certos países, são controladas. O primeiro é um modelo, é um caminho que nós encontramos para ter o resultado que pretendemos. Pode por ter plantas em casa, pode participar de um clube.
Na Espanha, se desenvolveram clubes "canábicos" que tiveram, em cinco dias, 15 mil sócios. Isso, francamente, é um negócio. No Uruguai, pode haver clubes com 15 membros, de 15 a 45 membros, e podem ter até 99 plantas. E criamos um instituto jurídico para controlar e fazer o acompanhamento disso.
E, finalmente, como vivemos numa sociedade capitalista, na qual nenhum de nós, seguramente... Eu gosto de comer os tomates do fundo minha casa, do meu quintal, mas não posso produzir o ano todo. Então, compro os tomates no mercado.
A maioria dos usuários da cannabis não vão optar por ter sua cannabis em casa e vão recorrer a um sistema legal. 
Estamos respeitando os direitos humanos, estamos respeitando a política sanitária. Há investigações que mostram o uso problemático, o maior número de pessoas que usa... Há 230 milhões usuários da cannabis no mundo e dão US$10, US$20 por dia aos traficante.
 Sabemos que são estudos do Instituto Nacional dos Estados Unidos.
Usos problemáticos de drogas se associam a duas variáveis, que são a disponibilidade e a percepção de risco. A disponibilidade. Esperamos controlar a disponibilidade por um sistema de farmácias, que sabemos quantas são. Temos 1,2 mil farmácias, e não sabemos quantos lugares clandestinos vendem cannabis no país. É como um mata-moscas: não basta que matemos algumas, pois sobram outras. Encontramos um comércio ilegal, fechamos o lugar, e aparece outro. Dessa maneira, vamos ter um controle da disponibilidade. 
E, para responder a sua pergunta, vamos desenvolver campanhas que mostrem os riscos. A maconha tem riscos, como qualquer substância, mas terá mais ou menos riscos à pessoa. A meninos e adolescentes não é recomendável que usem qualquer droga, mas também não é recomendável que usem maconha. E, como dizia, a redução do tabaco para nós é uma boa plataforma de aprendizado, porque podemos reduzir o consumo do tabaco em crianças e adolescentes. E temos como objetivo reduzir o consumo de maconha em crianças e adolescentes nos próximos anos. Por quê? Com o controle da disponibilidade e o aumento da percepção de riscos, particularmente nessas idades.
É muito fácil conseguir a marijuana. Há uma grande disponibilidade para essas substâncias. E, no ano de 2002, fizemos outra conta. Fizemos uma conta orientada a meninos e adolescentes, e 74% diziam que conseguiam facilmente maconha. Com tanta disponibilidade, é difícil levar outro tipo de política educacional. Podemos fazer – e trabalhamos nesse sentido – campanhas e dar informações; pode-se incluir a temática. Normalmente, inclui-se em biologia, por exemplo. Pensa-se em uma política muito centrada na substância. Estamos tentando mudar essa política nos centros educacionais, fazer centros educacionais saudáveis, projetos de centros que acompanhem os adolescentes nos problemas que têm, que são problemas afetivos, vinculados à solidão, a ferramentas que deem relacionamento melhor com os pais, com os seus professores e seus semelhantes.
A política consiste nisto: desenvolver, em concordância com o que colocamos, a política de escolas saudáveis; fazer projetos de centros educacionais para adolescentes e jovens. Falamos também de universidades em que haja informação, mecanismos para que se possam resolver essas questões vinculadas à dependência, de todas as maneiras possíveis.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Algumas pessoas se inscreveram, e há uma quantidade imensa de opiniões, e vou, por respeito às pessoas que tomaram seu tempo para nos escrever, tentar ler algumas.
Mas, antes, eu queria ainda insistir em fazer uma pergunta: vocês estudaram e não temem que a regulamentação aumente o número de usuários? Primeira pergunta. E segunda: estudaram o risco e não temem que o consumo da cannabis, da maconha seja uma porta de entrada para outras drogas?
Porque, do ponto de vista que eu vejo, do enfrentamento ao narcotráfico, não há dúvida de que a opção do Uruguai será vitoriosa. Deixa de haver necessidade do tráfico ilegal de maconha – vai continuar o das outras drogas. Então, desse ponto de vista não há dúvida.
Eu pergunto sobre estes dois aspectos, que é o que mais me toca aqui, o que mais me preocupa: o aumento do consumo e a porta de entrada.
O SR. LUIZ BASSUMA – Senador Cristovam, queria fazer um pedido. Só um pedido.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não, um momento. Vou dar a palavra daqui a pouco. Deixe-o responder.
O SR. LUIZ BASSUMA – Que horas o senhor pretende abrir a palavra, só para eu saber.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Por favor! Eu vou lhe dar a palavra. Você não é um dos cinco inscritos? Nazareno Feitosa, Elismar Santander, Sérgio Harfouche, Luís Eduardo Girão, Robson Silva.
O SR. LUIZ BASSUMA – Meu nome não está aí; conversei com o senhor no início.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu coloco o seu nome.
O SR. LUIZ BASSUMA – Porque viajo meio-dia e trinta para a Bahia e vim aqui só para isso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Então, vai ser o primeiro.
Deixe-o responder aqui.
Como é o seu nome?
O SR. LUIZ BASSUMA – Luiz Bassuma, da Bahia.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Acrescento como extra e ainda o deixo como primeiro.
O SR. LUIZ BASSUMA – Três minutos me bastam. Só que não queria voltar triste para a Bahia sem poder ter falado nem três minutos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Vai poder, sim. Dá tempo ainda. Creio que não vai demorar a resposta.
O SR. JULIO HERIBERTO CALZADA MAZZEI (Tradução simultânea por profissional habilitado.) – Bom, talvez aumente o número de usuários. É uma hipótese. Dizem que o maior problema do usuário de drogas é que são onipotentes, e pensamos que não se pode ser onipotente em política: ter todas as soluções ou uma solução mágica. Nossa maior crítica à política, nos últimos 50 anos, em matéria de drogas, é que foram políticas onipotentes que acreditaram que, colocando apenas um aspecto, controlariam um conjunto de aspectos.
Talvez aumente o número de usuários, mas, se conseguirmos, com um conjunto de ferramentas culturais, sociais, educacionais, modificar os padrões de consumo vinculados ao consumo de maconha, estaríamos ante um êxito. No Uruguai, 80% das mulheres presas têm contato com o tráfico. Houve uma feminilização total das pessoas privadas de liberdade por vinculação com as drogas; um terço dos homens está preso por causa das drogas.
É um problema para o conjunto da sociedade, e o consumo de drogas abrange todas as classes sociais; em todas as classes sociais se consomem parâmetros muito similares de drogas, particularmente de cannabis, mas quem paga o preço são as pessoas de baixo nível educacional, que não acabaram o primeiro grau, o segundo grau. É uma implicação que se dá muito em nossa sociedade, sem dúvida, no Uruguai e certamente, também, no caso brasileiro.
Creio que o aumento do número de usuários é uma possibilidade. Temos que tornar mais transparente a forma de atuação, mas seria errôneo avaliar o êxito de uma política estritamente por uma variável.
Pensamos que é preciso considerar um conjunto de variáveis. Se conseguirmos reduzir o índice de criminalidade, se tivermos um índice de criminalidade como tínhamos em 2008 e, caso se reduzisse a criminalidade, seria um êxito.
De qualquer maneira, sempre pomos na mesa que o uso do cannabis tem riscos, e temos de controlar um conjunto de variáveis. Se o cannabis é a droga de entrada para outras drogas, para a realidade uruguaia, na qual o início do consumo de álcool se dá aos 12 anos, ou até aos 8 anos – dá-se dentro da família –, o Estado não pode ter um papel determinante. A droga de início para todas as drogas é o álcool.
Inclusive, é uma realidade que mudou nos últimos 15 anos. Faz 15, 20 anos, a droga de início era o tabaco. Hoje, é o álcool e depois vem o tabaco. O terceiro espaço de consumo é o da maconha e, depois, outras drogas.
Mas temos números que podem ser muito parecidos com os do Brasil. São estudos que se fizeram sobre o crack. Nós temos cerca de 50 mil usuários de cannabis e temos 14 mil usuários de crack. Todos os que usam crack antes consumiram álcool, tabaco, psicofármacos, maconha, etc. Mas muitos desses consumiram inalantes. Essa ideia de que há um caminho de consumo é uma ideia que, pelo menos, deve ser submetida a críticas, porque, então, temos 135 mil usuários de cannabis que não consumiram nenhuma outra droga.  
Como eu dizia no começo, se centrarmos na substância, podemos cometer uma série de erros. O primeiro é pensar que todas as substâncias são iguais, que todas as substâncias sob um ponto de vista têm que estar reguladas e têm que ter regulações diferentes. Por isso, a regulação que fizemos da maconha não é a mesma regulação que fizemos do tabaco ou que fizemos para o álcool.
Os caminhos do consumo – a experiência do consumo – se associam a muitos aspectos sociais e culturais que é preciso controlar e trabalhar.
Como dizia Rafael, os Estados Unidos têm estudos longitudinais mais claros e mais evidências. Nos últimos 15 anos, cai sistematicamente o consumo de cocaína. E, nos últimos 20 anos, aumenta o consumo de anfetaminas.
Então, ao analisar este tema, do nosso ponto de vista, é preciso analisar unicamente com a paixão do conhecimento, da investigação, de procurar melhores soluções, soluções mais humanas, soluções mais respeitáveis dos direitos dos cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Passo a palavra, já que ele tem que viajar, ao Sr. Luiz Bassuma. E, depois, eu vou passar a palavra a alguns outros, pelo menos, para termos todas as opiniões juntas, e depois passarmos para eles. Por favor.
Aliás, eu queria pedir que fossem três minutos. Até no seu caso, tem que ser; senão perde o avião.
O SR. LUIZ BASSUMA – Eu vou ter que usar só dois, porque eu pretendo... Uma pessoa veio do Ceará. Eu não sabia que só havia cinco. Não o deixaram se inscrever. É o Jorge Damasceno, um especialista. Vou dar pelo menos um minuto em solidariedade porque ele não pôde nem inscrever-se. E ele veio do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Como não pôde?
O SR. LUIZ BASSUMA – Ele é do Ceará, uma pessoa especialista. Trinta anos...
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Está inscrito já, agora. Pronto.
O SR. LUIZ BASSUMA – Está inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não existe isso.
O SR. LUIZ BASSUMA – Pronto. Então, eu vou falar três minutos. É porque me informaram que ele não estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não estava. Mas não é que não se deixou.
O SR. LUIZ BASSUMA – Agora está.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não pediu.
O SR. LUIZ BASSUMA – Não pediu? Pronto. Então se inscreva lá. Ele estava chateado. Então, está esclarecido.
Eu quero, primeiro, parabenizar o Senado. Eu acho que a coragem de assumir a discussão deste assunto é muito importante e inquestionável. É um assunto relevante, sem dúvida alguma.
Com todo o respeito ao nosso vizinho Uruguai, nós temos de estabelecer uma premissa importante neste debate, no caso do Brasil. O Uruguai já resolveu muitos problemas em que nós, brasileiros, ainda estamos atrasados, como a educação. Pelo que eu entendi, a educação não é suficiente, mas é absolutamente necessária para dar outros passos. O Brasil ainda está distante disso, mas o Uruguai avançou muito.
Enquanto o Uruguai tem uma população em torno de três milhões de habitantes, segundo estatísticas oficiais do Brasil, essa é a população apenas de usuários de maconha – mais ou menos três milhões.
Então, o grau de complexidade do problema, no caso brasileiro, é muito maior.
E, já que estamos no Senado, uma Casa em que pessoas são eleitas para discutir se faremos ou não leis para regular a vida em sociedade, existe uma premissa muito importante quando se vai discutir uma lei. Eu fui Deputado Federal por oito anos nesta Casa. E sempre estabeleci isso na minha vida. A primeira coisa, quando eu vou discutir se vai valer a pena ter uma lei ou não, é se essa lei vai trazer benefício para a sociedade. Benefício! Essa pergunta é fundamental. Por quê? Qual é a consequência de qualquer lei, qualquer instrumento legal na sociedade humana, em qualquer país do mundo? Ao longo do tempo, tudo o que é legal acaba se tornando moralmente aceito principalmente por crianças e adolescentes, que são formados numa cultura onde o que é legal é bom, e o que é bom pode ser saudável. Isso é grave, gravíssimo no caso da maconha, porque está provado cientificamente que ela causa dependência. Isso ninguém discute, graças a Deus. Temos um ponto em comum.
Portanto, aqui foi falado muito do tabaco. O tabaco também é fantástico. Quando a sociedade começou a reprimir e está reprimindo... Porque, se a sociedade soubesse de todos os danos que o tabaco causa e dos graves custos para a saúde pública, que nunca os impostos conseguiram vencer – isso é muito superior ao que se arrecada com impostos –, talvez o tabaco não fosse legalizado.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ BASSUMA – Por que hoje acontece? Só porque se tirou a propaganda e começou o mínimo. Já que os nossos governos são omissos e não educam a sociedade para os malefícios da droga e não tratam os dependentes químicos, como é que nós vamos legalizar uma maconha, que tem conexão com a cocaína, com o crack, porque tudo é droga.
Então, nós precisamos ter uma sociedade que caminhe para, cada vez mais, as pessoas não usarem droga; estimular, preencher os vazios e não facilitar em nome de um pseudovitória a uma guerra contra o narcotráfico.
Nessa guerra, eu não quero participar desse lado. Eu quero participar convencendo, porque eu não quero que crianças brasileiras sejam influenciadas porque alguns parlamentares resolveram legalizar no Brasil o uso de uma substância que causa o mal e desagrega famílias, que é um elo fundamental em qualquer sociedade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Parabéns.
Um momento, gente. Com todo respeito, eu exijo respeito.
Agora, eu quero falar sobre dois pontos. Primeiro, sobre o tamanho. Isso eu não aceito, porque toda vez eu falo em o Brasil ter uma boa educação... A Finlândia é pequena. A Coreia é pequena. Aí a gente vai propor dividir o Brasil. Se o Brasil é grande demais para resolver seus problemas, a gente vai ter que dividir o Brasil em 27 pequenos países para ver se consegue resolver os problemas. Nós temos que enfrentar. O Brasil é grande, tem recursos e tem que usar a sua energia para isso.
Então, esse é um ponto.
Passo a palavra agora, na ordem, para o Nazareno Feitosa.
Não está. (Pausa.)
Sim. Só um detalhe que eu esqueci, Luiz. É que não é iniciativa de uns parlamentares, não, o que a gente está fazendo aqui. É iniciativa da sociedade. Veio de fora. Nós tínhamos a alternativa de rasgar, mas aí não seria correto. Então, nós estamos cumprindo aqui nossa responsabilidade democrática de levar em conta a proposta que veio de fora e que a Senadora Ana Rita democraticamente acatou, deixando-a sob minha responsabilidade.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Cristovam, só para fazer um esclarecimento.
O Senado tem um programa, conforme eu disse no início, que possibilita à sociedade participar com sugestões de projetos de lei. E este não é o primeiro que chega ao Senado, porque alcançou mais de 20 mil adesões no período em que esteve no site. Nós tivemos a oportunidade, aqui, de aprovar uma importante lei para os autistas. Fruto também de uma sugestão da sociedade, hoje é uma lei que assegura às pessoas com autismo as mesmas condições, os mesmos direitos, as mesmas prerrogativas de todas as demais pessoas com deficiência no País. E foi fruto de uma iniciativa da sociedade, de quem convive de fato com essa situação.
Então, é um espaço importante. E a Comissão de Direitos Humanos é uma comissão de legislação participativa. Ela é a porta de entrada para sugestões que vêm da sociedade. Por isso, esse debate está sendo feito aqui hoje, e que bom que o Senador Cristovam Buarque, a nosso pedido, aceitou a relatoria, porque essa sugestão poderia ficar na gaveta, poderia ficar esquecida
E a Comissão de Direitos Humanos jamais faria isso. E o Senador Cristovam Buarque, pela capacidade que tem, por ser um defensor árduo da educação inclusive – e ele esclareceu isso aqui no início –, aceitou ser o Relator dessa importante matéria e não tem opinião formada sobre isso. Ele quer ouvir para formular sua opinião e elaborar o seu relatório.
Estamos em um processo de construção de uma opinião a respeito desse assunto. Por isso, é importante ouvir os diversos setores da sociedade, não só pessoas de forma isolada, conforme já foi manifestado aqui através da solicitação, mas ouvir profissionais, pessoas, autoridades de diversos órgãos. E aqui estamos tendo a oportunidade de ouvir também o Ministério de Relações Exteriores, ouvir o representante do Uruguai que tem uma experiência nessa área. Enfim, esse é um debate de acúmulo, de construção de um conhecimento a respeito do tema.
O SR. LUIZ BASSUMA – Senadora, eu poderia fazer uma sugestão para a próxima audiência? Que da Mesa pudessem também participar representantes da sociedade civil, como eu, que faço parte de um movimento chamado Brasil sem Drogas.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Vai ter. Não se preocupe. Claro que vai ter.
O SR. LUIZ BASSUMA – Ótimo, muito bem porque...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu não posso garantir que vai ser a sua entidade, mas vai ser.
O SR. LUIZ BASSUMA – Não, que sejam outras, mas que estejam representadas na Mesa.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Vai ter, claro que vai ter. E vamos ter outros também.
Temos um número muito grande. Não vou aceitar mais nenhuma inscrição e vou tentar fazer com que o tempo seja suficiente para todos.
Nazareno Feitosa.
O SR. NAZARENO FEITOSA – Sr. Senador, Exmºs Senhores, Senadora também, eu sou do Departamento de Polícia Federal, sou também conferencista internacional sobre o tema de dependência química e queria primeiro falar da segurança publica.
Na questão do tráfico, para resolver o problema do tráfico, temos que legalizar todas as drogas e não somente a maconha. (Palmas.).  
Quanto ao uso medicinal, há remédios muito mais eficazes do que a cannabis. Por exemplo, o uso da morfina é controlado e é um remédio eficaz. Não há problema quanto a isso. O senhor falou sobre o remédio para o coração, mas o remédio para o coração não é para recreação, não é para alienação, não é para fuga psicológica; é para tratamento de saúde.  
Veja uma coisa: educar facilitando o acesso, Senador, acho que não funciona. Veja o exemplo do tabaco.
A Organização Mundial de Saúde já declarou oficialmente que a maconha produz dependência química e psicológica, e não somente psicológica ou somente química. Ela potencializa a esquizofrenia – isso já está também em muitos estudos comprovado. E, somos tão frágeis, Senadores, que a gente não consegue fazer sequer fazer uma dieta. Imaginem combater uma droga que tem esse estímulo e hoje, ainda mais, porque não temos somente a maconha. Temos o skunk que é a supermaconha, com três vezes mais tetrahidrocanabinol, nós temos a craconha, que é o crack associado à maconha, além da merla, entre outras drogas. Ela atrofia centros cerebrais responsáveis também pela inteligência e pelo desenvolvimento escolar. 
A esmagadora maioria dos psiquiatras, médicos, psicólogos, terapeutas, criminologistas, especialistas em segurança pública são contrários à legalização. Ela diminui a fertilidade, produz a má formação dos bebês. As drogas lícitas são tão prejudiciais quanto as ilícitas. Por que legalizar mais uma? O consumo leva ao tráfico, à prostituição, à Aids, à desagregação...
(Soa a campainha.)
O SR. NAZARENO FEITOSA – Eu já vou concluir. E acidentes de carro e de trabalho por conta do uso da maconha.
A solução, Senador, é combater as comorbidades. Hoje se sabe que a maioria dos dependentes químicos usam drogas porque têm problema de depressão, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo compulsivo, ansiedade generalizada. É a comorbidade que leva normalmente ao uso da droga.
Então, vejam que a maconha é uma droga que produz alienação. A pessoa perde todos os vínculos – do trabalho, da escola, do esporte, da família. Ela é uma droga que, por conta dessa falta de vínculos, vai permitir, junto ao álcool, a entrada de muitas outras drogas, agravando a situação.
É a pior droga, Senador, contra a educação. Também me preocupa o acesso das crianças. Ela destrói as famílias, há o sofrimento das mães. Não deixe, Senador, que a sua grande respeitabilidade e seu compromisso com o povo e a educação sejam diminuídos por um relatório a favor da legalização de uma droga que sabidamente provoca dependência e alienação das pessoas e que pode provocar um grande sofrimento para o nosso País.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado.
Um momento, gente.
Não faz sentido...
Elismar Santander.
A SRª ELISMAR SANTANDER – Quero parabenizar o Senado pelo brilhante debate.
Mas a minha fala é mais rápida.
Eu sou representante do Movida (Movimento pela Vida e Não Violência) e, dentro da minha história, passei praticamente por três processos. Fui policial federal, hoje estou aposentada e passei pela redução da oferta, passei pela redução da demanda quando fazia prevenção e hoje, como aposentada, eu trabalho com o tratamento e a reinserção social de dependentes químicos.
Então, com propriedade, posso dizer que naveguei por todas as instâncias.
A dependência é uma compulsão. O que é uma compulsão? A compulsão é a repetição de uma ação.
Por isso, eu não compreendo o uso recreativo de uma substância.
Será que devemos comparar isso com o tabagismo, com o tabaco?
A maconha, em sendo uma droga psicoativa, causa tolerância, e a tolerância é a ingestão de uma droga com o maior teor para se obter o mesmo efeito. Portanto, é uma acesso rápido para outras drogas, sobretudo o crack . 
A minha região, o Nordeste, foi muito agravada porque o Nordeste já tinha muitos usuários de maconha. Então, foi muito rápido introduzir o crack, como o meu colega falou, aderindo à maconha pedras de crack.
Senhores, eu acompanho a aflição de mães com filhos de oito anos dependentes de maconha, que logo ingressam no crack. Dados da Fiocruz contam que aproximadamente 50 mil crianças e adolescentes são consumidores de crack no nosso País. E isso são dados aproximados. 
Será que essa demanda iniciou o uso direto com o crack?  
(Soa a campainha.)
A SRª ELISMAR SANTANDER – Então, perder a guerra não é colocar as nossas crianças na linha de frente. Temos leis proibitivas para o álcool. E alguém já viu alguém ser preso por vender algo para as nossas crianças? Pois o maior consumo está entre crianças e adolescentes. Quer dizer, nós não temos uma cultura de controle para o uso de drogas, nem legais e, sobretudo, das ilegais. E o Brasil é um país paradoxal.
Nós estamos vivendo um momento de extremo esforço para minimizar o impacto causado pela álcool e pelo tabaco. E vem na contramão agora esse projeto de legalização.
Será que precisamos deixar esse legado de mais uma droga a esse público? "O que me importa esse público infantil?" Como esse público iria ser financiado para adquirir a sua droga? E isso, porventura, minimizaria a violência?
Essa é a pergunta que eu quero deixar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado.
Eu passo para o Sérgio Harfouche, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Mato Grosso.
O SR. SÉRGIO HARFOUCHE – Cumprimento V. Exª e fico satisfeito que seja o senhor quem esteja na relatoria de algo tão importante e crítico como discutir sobre drogas, mas, honestamente, eu pensei que estaríamos tratando sobre o seu uso medicamentoso. Vejo que já estamos indo até além desse debate, o que eu acho também salutar.
Eu sou Promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, onde atuo há 22 anos, inclusive parte deste tempo na fronteira, o que me fez envolver-me com a questão das drogas, especialmente no campo da prevenção.
Sou membro do Conad (Conselho Nacional Antidrogas) e presido o Conselho Estadual. Esse volume de atividades me aproximou muito da questão, e eu acompanho a evolução desses debates há mais de dez anos
Eu gostaria de apontar apenas a questão da evolução legislativa. Nós tivemos, até 2002, a Lei nº 6.368, que somente prendia o usuário; nunca o tratou.
Quando uma experiência do Rio Grande do Sul começou a trazer a justiça terapêutica, reduzindo as reincidências de 70% para 12% da população carcerária presa pelo art. 16, imediatamente se trouxe a proposta de lei ou a Lei nº 10.409, que "descarcerizou" o uso. A "descarcerização" nem por isso trouxe solução para a população carcerária, porque, uma vez esvaziada a cadeia de usuários, passou-se a enchê-la de traficantes, já que, nesse período, nós saímos de um problema crítico do consumo, para uma epidemia. E, aí, em seguida, em quatro anos, a Lei nº 11.343, de 2006, banalizou de vez a resposta judiciária ao uso, fazendo com que apenas uma advertência fosse a pena para o usuário. Daí, então, nós passamos pelos índices de uma epidemia para uma pandemia, o que até atraiu a atenção do Governo Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO HARFOUCHE – ... no final de 2011.
Então, nós percebemos que, consequentemente – perdão, mais um minuto –, o mapa da violência agora, de 2014, que avalia exatamente esse período de 2002 a 2012, aponta que houve um aumento de 136% de homicídios de jovens abaixo de 24 anos, mostrando, então, a resposta àquilo que o senhor fez para vários deles. Nós estamos, sim, em baixas de guerra, em número de mortes de guerra, em uso de estratégias de guerra, armas de guerra. Então, me parece que o clima é de guerra.
E, aí, nós temos, então, o MEC – eu também atuo na educação –, e me surpreende que, na Conferência Nacional de 2014, nas suas 352 propostas, apenas uma delas oriente no mapeamento da questão das drogas na escola.
Para responder à questão sobre o uso medicamentoso – se o senhor me permite, por fim –, nós já temos o Decreto Presidencial nº 5.912, que, no seu art. 14, por competência do Ministério da Saúde, autoriza o plantio, cultura e colheita de vegetais para fins medicinais e científicos; inclusive publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias e produtos capazes de causar dependência.
Nós já temos a legislação para a ciência. Não há necessidade de avançarmos. Parece-me que apenas é uma situação oportunista para ir adiante nessa sanha liberacionista.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu passo a palavra ao Luiz Eduardo Girão, fundador da Associação Estação da Luz e do Movimento Ativistas da Paz.
O SR. LUIZ EDUARDO GIRÃO – Senador Cristovam Buarque, Senadora Ana Rita, nossos convidados do Uruguai, eu quero usar a minha palavra – eu não vou usar os três minutos – para parabenizar o Sr. Cristovam, que eu já conheço de longas datas e a quem respeito muito, pela sua coragem de pautar esse debate no País.
Nós estamos aterrorizados com o que a droga está fazendo, destruindo famílias. O senhor, pautando esse debate, leva para a sociedade, para a imprensa, que está aqui cobrindo, de forma democrática, esse debate. As famílias vão tomar conhecimento, a partir de agora, da importância de se inteirar dos fatos. As famílias é que estão sendo destruídas, Senador.
Para a questão da maconha, eu queria sugerir, nas próximas audiências que o senhor vai liderar, que chamem especialistas para tratar do assunto, pró e contra. Por exemplo, sobre uma pergunta que o senhor fez ao nosso convidado do Uruguai, que o tráfico diminui quando se legaliza a maconha, o Dr. Alexandre Zakir, da Polícia Civil de São Paulo, Corregedor da Saúde, é muito claro em mostrar, com dados, que o tráfico aumenta. Então, é importante se ouvir isso com muito respeito e com democracia nesta Casa.
Eu fiquei estarrecido quando cheguei hoje cedo aqui. Vim do Ceará ontem à noite para participar desta audiência, e vi, com muita tristeza, no Jornal do Senado, duas páginas dedicadas a fazer apologia à liberação da maconha, e nenhuma linha falando contra. Eu, que sou estudante de jornalismo, tenho um trabalho junto aos jornalistas do Ceará, na Agência da Boa Notícia, e um bom princípio do jornalismo é ouvir os dois lados. Então, eu peço ao senhor que o Jornal do Senado, que é a Casa do povo, faça também matéria mostrando outro lado.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ EDUARDO GIRÃO – (Luiz Eduardo Girão) – Não faltam especialistas, psicólogos, especialistas em segurança pública. Pessoas das escolas, professores, diretoras de escolas estão sofrendo.
Se a maconha for legalizada, teremos um problema muito sério no País. Aqui é Brasil; não é Uruguai. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – O meu protesto sobre a última frase, porque dá a impressão de uma falta de respeito aos irmãos uruguaios. (Palmas.)
Eu quero dizer que não posso falar pelo jornal. Agora, até aqui, quatro falaram contra, e nenhum, a favor. Então, aqui nós estamos ouvindo todas as opiniões e vamos ouvi-las. Eu confesso que vou manifestar isso, mas não tenho nenhum controle sobre o Jornal do Senado.
Eu passo a palavra ao Robson Silva de Souza.
O SR. ROBSON SILVA DE SOUZA – Bom dia, Sr. Cristovam Buarque, a quem parabenizo também pela ousadia e por enfrentar este tema tão importante para o Brasil; Senadora Ana Rita, Presidente da Comissão, e demais participantes aqui nesta manhã de segunda-feira.
Eu gostaria de fazer uma crítica construtiva e perguntar por que o Senado faz uma audiência pública em uma segunda-feira, quando não é hábito da Casa fazer audiência pública, porque as Casas, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados, geralmente trabalham a partir de terça-feira. E não houve uma publicação de forma ampla na sociedade. Nós sabemos...
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Permita-me, para esclarecer.
O SR. ROBSON SILVA DE SOUZA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Para você não dizer as coisas que não combinam. Nós fazemos às segundas-feiras para ser transmitida pela televisão. Além disso, o único momento para fazer audiências é segunda ou sexta, porque, nos outros dias, as comissões trabalham normalmente. Aqui estaria cheio com o tema específico da Comissão de Relações Exteriores. Então, não existe isso. É na segunda-feira porque é o dia. Toda segunda-feira a Senadora Ana Rita faz audiência. Não é por este assunto aqui. Todos os dias.
O SR. ROBSON SILVA DE SOUZA – Obrigado pela resposta, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu vou lhe dar o tempo que tomei.
O SR. ROBSON SILVA DE SOUZA – O.k. Agradeço a resposta e retiro aqui a minha crítica, então, nesse sentido.
Dizer aqui a todos, Senador, que este debate precisa ir além da liberação da maconha. Eu acho que aqui todos nós, tanto os que são favoráveis à liberação quanto os que são contrários temos que dar um passo adiante no sentido de combate ao narcotráfico e combate à maconha, inclusive, e a esses marginais que matam nossos jovens, nossas crianças. Eu tenho certeza de que aqueles que defendem a liberação também querem ver o Brasil livre do narcotraficante. Eu acho que aqui é consenso. Então, isso deve nos unir, tanto aqueles que querem lutar pela liberação quanto aqueles que querem lutar contra a liberação.
Esse é um debate que leva a sociedade a pensar de forma coerente e respeitosa. Esse assunto seria para resolver parte do problema. Se todos nós, tanto os contrários quanto os favoráveis, trouxéssemos aqui propostas, ideias, sugestões de como combater o narcotráfico, estaríamos acabando com a metade do problema.
A outra questão que faltaria para nós seria apenas o seguinte: causa dependência química? Quais são seus efeitos sobre o organismo? Então, precisamos fazer outro debate, que é um estudo, um levantamento científico, psicológico, sociológico, econômico e ético para ver quais são as consequências e atacá-los conforme a sua abrangência.
Concordo com o senhor que o Brasil é um país continental, enorme e tem que ser enfrentado de forma coerente com o seu tamanho. Isso está perfeito.
Então, aqui não tem que haver brigas entre partes, a favor ou contra. É o que fazer. Será que legalizar acaba com o problema? Será que a maconha legalizada é melhor que a maconha ilegal? Ou seja, eu posso usar a maconha legal, porque ela faz bem ao organismo, e a outra, que é ilegal, faz mal ao organismo. Seria esse o debate? Porque não é legalizando que a tornará algo salutar à sociedade e ao próprio consumidor. Ele tem que estar consciente dos seus efeitos. Agora, mesmo que ele saiba que será um dependente químico e queira fazer uso, não há lei que o impedirá de utilizá-la. Mesmo sendo proibida, ele continuará usando a droga. O debate não o fará mudar de ideia.
Se, diante dos fatos científicos de que há dependência química e psicológica, ele quiser continuar usando, não somos nós que iremos fazê-lo parar.
Fica aqui o meu agradecimento a todos.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Agora, eu passo a palavra à Drª Marisa Lobo, Coordenadora Nacional do movimento social Maconha Não.
A SRª MARISA LOBO – Bom dia a todos. É um prazer imenso estar aqui e ouvi-lo, Cristovam Buarque. Desde pequena, eu sou sua fã. É a minha referência de educação.
Eu só queria deixar minha contribuição em duas coisas. Eu também vim aqui pensando que era a questão medicinal. Eu acho que nós temos de separar a questão medicinal da terapêutica, porque a medicinal já se banalizou. Se ela vai ficar restrita à área medicinal, então, quem tem de tomar conta disso é o Ministério da Saúde, é a vigilância sanitária, é a Medicina, é a Psiquiatria. Então, não é um campo para se discutir somente a questão de saúde pública.
Eu só queria que o senhor levasse em conta o último, o maior levantamento que nós temos, que foi feito pela Universidade de São Paulo, patrocinado pelo CNPq, em que um dos coordenadores foi o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, nossa sumidade neste assunto – e que ele seja ouvido nas outras audiências. Esse levantamento afirma claramente que 75% da população brasileira não aceitam a legalização de droga nenhuma, muito menos a maconha, porque entendem que a maconha é uma droga que vai afetar principalmente adolescentes. O movimento Maconha Não não se preocupa com adulto, porque o adulto se responsabiliza por seus atos, ele sabe o que ele faz, ele tem controle sobre isso; ainda que ele queira usar droga e saiba que ela faz mal à saúde, ele faz redução de danos. Nós temos de separar isso. Os adolescentes e as crianças são os mais afetados. A nossa preocupação, Senador, são os adolescentes que estão entrando num mundo de prazer para o qual eles não estão preparados. Estão usando drogas como mecanismo de fuga para seus problemas.
Nós temos que discutir políticas públicas sérias numa rede de colaboração, numa rede de proteção. Nós temos de proteger esses adolescentes. E a via legal...
(Soa a campainha.)
A SRª MARISA LOBO – ... é uma das vias de proteção. Nós temos várias vias, e a legal é uma delas.Entendo também que a repressão não está funcionando, mas a nossa cultura e a nossa educação não estão preparadas para a legalização de drogas.
Porém, há um ponto que eu me atrevo a mencionar, embora seja totalmente contra a legalização da maconha por esses aspectos... Nós temos de levar em consideração também a Associação Psiquiátrica Brasileira que emitiu uma nota agora, dia 16 deste mês, mostrando-se totalmente contra a legalização, porque 25% da população têm problemas psiquiátricos, e eles concluíram, com vários estudos científicos, que, sim, a maconha causa, prejudica e aumenta esses problemas psiquiátricos.
Quanto à questão do canabidiol, nós temos de separar isso, porque essa é uma substância retirada da maconha que não causa barato, que não tem nada a ver com a droga fumada; é um medicamento que realmente pode ser usado terapeuticamente, mas tem de ficar no viés médico, totalmente regulamentado, para evitar que mães como aquela senhora que foi ao Fantástico com seu filho que sofre de um problema grave de epilepsia tenham de passar por toda aquela situação. Como o Sérgio Harfouche, o promotor, disse, isso já está na lei.
Só para encerrar, não se pode deixar que essa maconha terapêutica e que problemas de saúde sérios, como câncer e esclerose múltipla, sejam usados como mote, como lobby para legalização... 
(Soa a campainha.)
A SRª MARISA LOBO – (Marisa Lobo)... de maconha recreativa, porque isso é desumano.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Eu só queria dizer que essa criança de que você falou faleceu ontem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Se a gente tivesse tomado as precauções...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Um momento, um momento. Eu quero respeito para esse bebê e sua família. Não confunda. Talvez, se, há mais tempo, tivesse sido permitida a importação, essa criança estivesse viva.
Eu passo a palavra...
A SRª MARISA LOBO – Eu concordo, Senador. Só não concordo de usar esse lobby, esse mote para legalizar a recreativa.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Isso. Eu entendi. Eu entendi.
A SRª MARISA LOBO – Mas eu concordo com o senhor nesse aspecto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Passo a palavra, agora, a Damares Alves.
A SRª DAMARES ALVES – Senador, Senadora Ana Rita, parabéns pela audiência.
Entendo que segunda-feira é o seu dia, mas uma audiência como esta, de que só tomamos conhecimento na quinta-feira à noite... O documento que gerou esta audiência foi publicado por volta de 18h...
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Há muito tempo...
Um momento, por favor! Eu vou dar as explicações...
A SRª DAMARES ALVES – Então, assim, com mais antecedência, mais pessoas que têm interesse de participar seriamente do debate, Senadora, iriam contribuir muito.
Aqui, eu ouvi pelo menos seis Estados que estão presentes. Esta Comissão é democrática e, com certeza, Senador, muita gente boa, Senador, viria para participar de uma forma madura deste debate. Todo mundo que falou aqui o fez de forma madura, sem agressividade, querendo trazer contribuição.
Eu sou da geração dos apaixonados pelo Senador Cristovam Buarque. Como educadora, eu sou dessa geração. E estou feliz que esteja na sua mão. Eu sou de Brasília; sou líder de um grande movimento em Brasília, e todos nós estamos com uma expectativa muito grande do seu relatório. Mas esta Casa não está discutindo agora só por causa da brilhante ideia deste menino.
Na reforma do Código Penal, foi discutido o tema. Nós estamos desde 2012 discutindo aqui, nesta Casa, dentro da reforma do Código Penal. Então, esta Casa já está se debruçando sobre o assunto.
Outra coisa, Senador: o senhor, no início, falou que o tema aqui está sendo a maconha. Mas quem sabe até trazer também os outros tipos de droga trazer para este debate, porque a humanidade está perdendo a guerra contra as drogas. Senador, se essa for a máxima, vamos trazer outro tipo de droga também que destrói a alma, o coração e o corpo, e para a qual a humanidade está perdendo a guerra, que é a pedofilia. Então, essa não pode ser a máxima.
Aqui, Senador, eu não sei se posso fazer pergunta para a Mesa. Mas o Dr. Júlio poderia deixar uma contribuição para nós da seguinte forma: a nossa Nação é constituída por mais de 220 povos diferentes. Nós temos mais de 220 povos tradicionais, povos indígenas. Como o Uruguai lidou com isso, com os seus povos tradicionais, na hora em que regulamentou?
O álcool hoje, Senador, está destruindo os nossos povos tradicionais. Os xavantes e caiapós estão usando álcool. Quando vamos às aldeias xavantes, Senador, os nossos índios estão morrendo por causa de álcool. Como nós vamos lidar com os povos tradicionais quando este assunto for realmente colocado na mesa? E, se por acaso, o Brasil legalizar, que o Uruguai pudesse nos dar essa contribuição, especialmente ali na divisa, onde temos os guaranis e os caingangues. Como o Uruguai também pensou nos nossos povos tradicionais...
(Soa a campainha.)
A SRª DAMARES ALVES – ...na divisa com o Uruguai? É uma preocupação minha.
A segunda observação é para o Dr. Rafael. Sobre dizer que não vamos vencer o narcotráfico no mundo, eu queria lembrar a esta Casa sobre Medellín. Cadê Medellín? Cadê o Cartel de Medellín?
A minha geração tinha medo de ligar a televisão na adolescência, porque só ouvíamos o terror de Medellín. Cadê Medellín? O que houve que Medellín não é mais o império que era? Será que nós não temos realmente alternativas, como humanidade, para fazer o enfrentamento?
Então, Senador, que fiquem aqui as sugestões.
Outros tipos de droga, não, Senador. O crack machuca muito. Até a maconha, se o senhor quiser discutir aqui o uso terapêutico dela, viremos trazer contribuição. Mas não passe daí, Senador. A geração que o ama faz esse apelo. 
Senadora Ana Rita, com mais antecedência, tem muita gente boa, no Brasil, para trazer contribuição. A minha Nação é uma nação que clama, que clama pelo fim das drogas.
(Soa a campainha.)
A SRª DAMARES ALVES – E é possível fazermos o enfrentamento, sim, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Eu passo a palavra agora ao Jorge Damasceno.
O SR. JORGE DAMASCENO – O meu nome é Jorge Damasceno. Sou um dependente químico em recuperação.
Eu acredito que todos aqui têm filhos, alguns têm netos, irmão, mãe e pai. Usei droga, como a maconha, durante 30 anos, na minha vida. Usei o álcool durante 35. A maconha me levou à cocaína, ao LSD, ao ecstasy, às anfetaminas, ao chá de cogumelo, ao chá de zabumba e ao diazepam.
Acredito que sobrevivi para hoje estar aqui e levar essa mensagem às pessoas que não conhecem essa ferida. Eu tenho essa ferida, porque eu vivenciei isso durante 30 anos na minha vida. Filho de um pai rico, em Fortaleza, de um industrial, hotelaria, construção civil e comércio. Depois de tudo isso, Deus ainda me deu a sabedoria de construir algumas lojas.
Desculpem-me porque estou chorando. É porque a gente vive novamente. Depois de tudo isso, fui morar nas ruas.
A droga, como a maconha, a cocaína e o álcool, me tirou o direito de estudar; tirou todos os meus valores, tirou o meu respeito, a minha educação, e me levou a uma delegacia em que eu nunca pensei estar na minha vida. Morei num terreno baldio durante seis meses da minha vida para poder adquirir a maconha junto com o crack.
Eu acredito que, hoje, os adolescentes – tanto o usuário de maconha como o usuário de crack – estão usando as duas coisas; não é só maconha. Às pessoas que hoje querem liberar a maconha, principalmente os jovens que acham que podem ter recreação com a maconha, eu digo: "Ainda, gente. O futuro é uma doença, é uma compulsão, é uma dependência. Amanhã, vai lhe roubar tudo na vida." 
E eu perdi, Sr. Senador; eu perdi. Quantas mãezinhas hoje eu vejo chegando às casas de recuperação com seus filhos de 16, 17, 14 anos e pedindo: "Pelo amor de Deus, salve o meu filho"? E as pessoas hoje estão lutando, escrevendo, colocando o nome para legalizar uma coisa que vai destruir, que vai matar. Essa ferida só quem conhece somos eu e Deus.
Hoje, Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE DAMASCENO – ...sem usar droga, sem fumar maconha, sem tomar remédio controlado, sem beber, sem a prostituição, com mulher na minha vida, eu sou um homem feliz. Eu sou um homem pobre de dinheiro, mas sou rico de espírito, muito rico.
Eu estou aqui porque me trouxeram – um grande homem, como Eduardo Girão, do Movida – para trazer essa mensagem. Eu tenho que agradecer muito a Deus, porque estou aqui hoje, e agradecer também ao senhor, que me deu a palavra.
E eu digo aos jovens: "Cuidado! Cuidado com ela, porque ela é a doença do ainda. Eu ainda posso usar um cigarro." E amanhã estará usando 15, 20. Talvez não volte mais. É isso aí.
Eu peço a todos vocês que lutem para não legalizar a maconha, porque isso vai destruir muita família, muita família.
Hoje eu tenho uma família, Senador, hoje eu tenho uma esposa. Eu me casei seis vezes, porque a droga não me deu o direito de ter uma família. Casei com mulheres boas, de família, estudiosas, mas a droga me tirou o direito até de criar um filho. Eu tenho seis filhos formados, mas todos distantes de mim. A família é a base de tudo hoje. Quem tem uma família em casa sabe que ela é a base, e eu não tive o direito de ter uma família. E hoje eu tenho, porque Deus me deu. Devolveu a minha terceira mulher e me deu um neto, que mora comigo hoje. É por isso que eu digo: "Hoje eu sou feliz!"
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE DAMASCENO – Enquanto eu estiver vivo, eu vou lutar para não legalizar.
Olhem, jovens, eu choro, mas vou dar um recado a vocês...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Calma, gente!
O SR. JORGE DAMASCENO – Eu vou dar um recado de amor a vocês: "Cuidado com a droga. Cuidado com a maconha. Vão estudar. Mergulhem nos livros."

(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE DAMASCENO – Mergulhe nos livros para, amanhã, ter a sua independência, para amanhã ter os seus filhos, criar os seus filhos, criar a sua família, passear na beira da praia, ir a uma casa de praia, curtir uma festa familiar, e não ficar numa esquina com uma garrafa de cachaça e um cachimbo na boca.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Tem mais um, o último inscrito, que é o Thiago Caetano.
O SR. THIAGO CAETANO FERRAZ COSTA – Bom dia, Professor Cristovam. Bom dia a todos e a todas presentes aqui.
Meu nome é Thiago Caetano. Tenho 26 anos e sou usuário de maconha. Fumo maconha desde que eu tinha 15 anos.
Drª Marisa Lobo, comecei a fumar maconha só porque ela era ilegal e era vendida na porta da minha escola. Álcool eu não conseguia comprar num bar, porque eu estava com uniforme. Não deixavam. O traficante queria vender a droga.
Eu tive experiência de ir à boca de tráfico. Eu já comprei maconha de policial militar, já comprei maconha de policial federal, já comprei maconha dentro de um quartel do Exército. Apesar da minha aparência, eu já trabalhei dentro de um quartel do Exército e comprei maconha lá dentro. Tudo isso porque é ilegal; não existe uma regulamentação.
Eu tive a oportunidade de ir a um país, onde a maconha é legalizada para uso medicinal. Eu estive em Los Angeles e, da mesma forma que comprei maconha aqui, lá eu pude comprar maconha numa farmácia. Lá eu não vi ninguém fumando na rua, diferentemente daqui. Lá eu não vi adolescentes fumando, diferente daqui. Por quê?
Porque lá existe uma regulamentação, existem leis que regulamentam o uso, regulamentam estabelecimentos que podem vender. Isso ajuda, sim, a nossa adolescência. 
A ilegalidade é o maior prejuízo que a gente tem, porque a ilegalidade tira vidas. A ilegalidade gera uma guerra violenta, que mata muito mais os participantes dessa guerra do que os usuários das drogas.
Deixo aqui o meu pensamento a vocês. Eu sou estudante, sou trabalhador, tenho família, sou cidadão, não sou bandido, não sou vagabundo. Fumo maconha, luto pelo direito de poder plantar maconha, porque ao plantar maconha, na minha casa, dentro do meu espaço, não estou fazendo mal a ninguém, não estou prejudicando ninguém, não estou influenciando a minha família a fumar maconha, porque eu nunca faria isso. Nunca vou falar para os meus filhos fumarem maconha, nunca vou falar para os meus sobrinhos fumarem maconha. Isso é uma decisão que deve partir deles.
(Manifestação da plateia.)
O SR. THIAGO CAETANO FERRAZ COSTA – Por quê? Porque eu não incentivo ninguém a beber, da mesma forma que o álcool é ilegal. Eu não incentivo ninguém a usar nada. As pessoas têm livre-arbítrio de fazerem o que elas quiserem, e o livre-arbítrio aqui é o que tem de ser mais importante nessa discussão, porque cada um tem direito ao seu livre-arbítrio e a fazer o que quiser. Então, se um dia o meu filho quiser fumar maconha, vai ser por escolha dele e não porque eu estou falando: "Filho, fume maconha".
Aqui, nesta discussão, todos que falaram contra a maconha parece que imaginam isto, que o usuário vai incentivar a família a usar drogas, que o usuário vai incentivar todo mundo que está ao redor a usar drogas. Não é isso, não é isso!
Vocês usam drogas? Vocês já utilizaram drogas? Já estiveram com pessoas que usam drogas de fato? Eu ouvi essa história, mas eu acredito que você não teve um auxílio, uma educação, um tratamento psicológico ou algo adequado, que só não foi permitido a você por conta do sistema ilegal, porque, hoje em dia, se o usuário pede ajuda, ele é considerado um bandido; ele não é considerado um doente. Isso está errado. Os usuários de drogas, os viciados em drogas, como o crack e como a cocaína, são dependentes, são doentes, precisam de ajuda; não precisam de cadeia. É muito mais saudável para os usuários de crack, em vez de ficarem em uma cracolândia, do lado de um traficante, que está oferecendo muito mais crack para eles, é muito mais interessante para esses cidadãos estarem ao lado de um médico, de um psiquiatra, de um psicólogo, que vai lhes dar auxílio. Só que, com a droga criminalizada, isso não é possível, porque eles vão direto para a cadeia. 
Pronto. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado.
Eu quero ler aqui algumas das manifestações que chegaram e que me surpreendem pela quantidade.
Creio que gostaria de ter visto esse mesmo interesse em outros temas, Senadora, que nós debatemos aqui. É uma pena que não aconteça.
Eu vou ler algumas aqui:
De Marcos Vinícius Rayol: "O que está se querendo propor é o fim dessa política criminal de combate à drogas na qual o Estado utiliza do sistema penal para tratar do assunto."
Eu vou ler sem saber o que é que vem, cada uma depois:

Com relação à maconha, objeto da proposta em pauta, muito se tem descoberto sobre efeitos medicinais. Estudos apontam resultados positivos no tratamento de pessoas com esclerose múltipla, epilepsia, Alzheimer, câncer. Será que não tem nenhum Senador informado sobre o assunto inscrito? Maconha é saída, inclusive, na dependência do crack.

Aí põe aqui um site onde ver isso. 
De Fernando Bernardes:

 Os marginais e os narcotraficantes também são jovens brasileiros, meu caro. Combater a maconha, uma planta medicinal extremamente importante?" [E uma pergunta:]  "O uso e em especial, o abuso de drogas deve ser tratado aos olhos da ciência comportamental; não aos olhos do delegado ou do Ministério Público ou do juiz criminal. 

Marcos Vinícius Rayol. Desse eu já li; é a segunda dele pelo visto.
Eduardo Duarte Costa: "Estamos a criar um país de bandidos com a criminalização das drogas; são milhares todos os meses tendo a carteira assinada pelo PCC..."
Liane: "Verdade. Só opiniões conservadoras. Gente, não dá mais para negar os benefícios da maconha. O medo se dá porque a proibição existe. Se o Estado controlasse, claro que iria existir pirataria, como em tudo."
Taís de Lima: "Afeta adolescente da maneira que está, ilegal e comprada na boca."
 Bira Ferreira:

Laranjeira não é sumidade no tema, é apenas dono das maiores clínicas de recuperação. Em outras palavras, apenas é um dos que mais lucram com a situação atual. Carlini, sim, do Cebrid, é a sumidade científica sobre cannabis. (Palmas.)

José Siqueira: "Quem permitiu apenas pessoas contra a legalização?"
Veio quem quis. Nós não escolhemos.
"Marisa Lobo teve o seu registro de psicóloga cassado e é totalmente contra: Ninguém sério que estuda o assunto pode ser totalmente contra." (Palmas.)
"Deveriam ver o que se faz nos Estados Unidos, maconha medicinal. Na verdade, não. Basta o cara dizer ao médico: 'Estou deprimido por ter que comprar no tráfico'."
Bruno Ferreira: "Controlar as drogas e colocar a produção, transporte e venda da substância na mão de gente honesta é a única forma de impedir o acesso às crianças. (Palmas.)
Eduardo Duarte: "A turma da psiquiatria vem com a versão do medo, do temor; só se for o medo de eles perderem os clientes para as suas receitas e produtos 'maravilhosos'."
Alexandre de Castro:

A teoria da porta de entrada é uma falácia! Maconha não faz ninguém cheirar nem fumar crack! As pessoas que fumam crack só fumaram maconha antes pelo mesmo motivo pelo qual tomaram cerveja antes: por ser algo muito mais popular e difundido!

"Maconha proibida é porta de entrada para o crack e cocaína." 
"Quem fuma maconha, geralmente, não faz uso de outras drogas, inclusive álcool."
Parece que os que vieram aqui são contra, e os que têm computador são a favor. (Risos.)
"Quem fuma maconha não sai por aí dirigindo bêbado."
"Número de usuários: Portugal acusou diminuição de 10% a 0,1% entre adolescentes após sua descriminalização."
Ralph Oliveira: "A regulamentação da maconha não vai facilitar o acesso a outras drogas. Esse acesso já é garantido com a proibição em torno da cannabis."
Não vai adiantar ficar lendo mais, são muitas e muitas que vamos levar, para analisar; já li algumas. E quero dizer o seguinte: vou passar a palavra para cada um usar.
O SR. MOISÉS MORENO – Mas, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Você não se inscreveu.
O SR. MOISÉS MORENO – Eu me inscrevei. V. Exª falou que era possível se inscrever, e eu fui ali, imediatamente, e me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – É que eu tinha fechado já a lista, mas vou abrir a palavra para você como último inscrito.
O SR. MOISÉS MORENO – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não estava na lista.
O SR. MOISÉS MORENO – Bom, enfim.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – O último foi o Jorge Damasceno. (Pausa.)  Eu pulei? Eu marquei aqui. Desculpe, então.   (Risos.)
O SR. MOISÉS MORENO – Tranquilo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Desculpe, seu nome estava aqui, e eu marquei, em vez de marcar o Moisés Moreno, que falou, não é?
O SR. MOISÉS MORENO – Não, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Ah, é você? E quem é o Jorge Damasceno? Ah, foi ele, eu pulei você, está certo.
O SR. MOISÉS MORENO – Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Eu saltei, desculpe-me.
O SR. MOISÉS MORENO – Sem problema, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Com a palavra.
O SR. MOISÉS MORENO – Muito obrigado. Quero aqui saudar a Mesa. O meu nome é Moisés Moreno; eu sou policial civil de Brasília.
Acho que a primeira coisa que precisamos analisar realmente, Senador, é a educação, porque não há como se contestar um depoimento desse, de um senhor desse aqui. Esse senhor deve ter idade para ser meu pai, e tenho de respeitá-lo no seu posicionamento, na sua história de vida. Acho que é algo que precisa ser analisado e, de forma veemente, tem que ser trazido para esse debate.
Acho que esse depoimento dele vem corroborar com a experiência que eu, como policial civil, que não tenho esses títulos todos que V. Exªs têm, vivo no dia a dia. Vejo o que é o mal do uso da maconha, que leva ao homicídio, leva à prostituição, leva às outras drogas, leva a latrocínio, leva ao estupro.
Enfim, acho que seria muito salutar que trouxéssemos para esse debate uma mãe de família ou um pai de família que não tivesse, realmente, esse tanto de títulos, mas que estivesse sofrendo, na pele, as agruras da utilização dessa droga no seu filho e vendo o seu filho morrer, vendo o seu filho ter problemas dentro de casa.
E aí me sinto no direito de discordar do rapaz que disse que é usuário de maconha, porque tenho tratado, nesses dias agora, um usuário de maconha, que, por influência do pai – que fumou maconha 30 anos dentro de casa –, hoje está causando um problema enorme dentro da sua casa, por conta exatamente do uso da maconha. E não se pode dizer que não teve acesso à educação, psicólogos, etc. Nada disso, não, porque são pessoas abastadas.
Então, o que quero dizer é que vivemos num País livre e...
(Soa a campainha.)
 O SR. MOISÉS MORENO – ...a psicóloga Marisa Lobo tem o direito, sim, de dizer "sou completamente contra", porque eu também sou. E não pode ser discriminada por isso. Ninguém que pensa é completamente contra alguma coisa. Não. A pessoa tem o direito, sim.
Então, eu gostaria de fazer essa minha colocação, corroborando várias colocações aqui dos policiais federais, colegas nossos – eu sou policial civil aqui do DF –, e do senhor que colocou o seu depoimento.
Então, eu queria dizer também que se for dito: "Não, o álcool também faz mal; o tabaco também faz mal", enfim, se você quiser legalizar a maconha porque essas coisas também são legalizadas, você nivelará por baixo. Eu sou contra isso. É uma posição minha. Eu também não gosto do álcool, não fumo e nem bebo.
Mas enfim, o que eu quero dizer é que nós precisamos trazer para o debate pessoas simples da sociedade, que sofrem esse problema na pele, seja um policial que vê todos os dias isso, todo dia, diuturnamente, noite e dia, noite e dia, que vai lá e pega gente morta na rua, gente que matou, gente que está envolvido com a maconha; seja um pai de família, uma mãe de família que sofre essas mazelas em sua casa, certo?
Está aí a minha contribuição, Senador. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado, Moisés. Obrigado, Moisés Moreno. Desculpa ter pulado seu nome quando passei para o Jorge Damasceno.
Eu queria dizer o seguinte: isto aqui não é um debate, mas uma audiência. Nas audiências, em geral, fala a Mesa. Graças à Senadora Ana Rita, nós abrimos para todos poderem falar. Foi uma concessão dela, porque às vezes a gente pode, às vezes não pode. Como terminou cedo a fala de todos os três, deu para ouvir todos vocês.
E eu creio que ninguém aqui pode dizer que é a favor da droga, porque a gente está discutindo se a melhor maneira de tentar fazer uma sociedade sem droga é proibindo – aparentemente, não está dando certo –, ou regulamentando. E ninguém sabe se vai dar certo. É uma hipótese ainda.
Então, esta é a nossa discussão: se vale a pena correr o risco da regulamentação, ou se devemos persistir na proibição. Essa é a grande pergunta, e nós vamos ouvir muita gente aqui e especialistas para chegar a uma posição científica, até mesmo, como por exemplo esse menino de que você falou, se teria usado droga se o pai não fosse usuário, ou ele só usa porque o pai foi usuário. A gente precisa ouvir, com estatísticas, se de fato existe essa influência ou não.
Bem, eu vou passar a palavra a cada um, para usar um ou dois minutos, e depois, se a Senadora Ana Rita quiser, eu peço que encerre a reunião.
Por favor, Márcia Loureiro.
O SR. SÉRGIO HARFOUCHE – Pela ordem, Senador. O senhor poderia pedir que a Drª Márcia Loureiro falasse sobre se o Brasil é signatário de tratados de 1961, sobre o uso da maconha?
A SRª MÁRCIA LOUREIRO – Sim, o Brasil é signatário das três convenções multilaterais sobre o tema, e estão todas já incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
O SR. SÉRGIO HARFOUCHE – A condição do Brasil em relação à maconha nessa ocasião?
A SRª MÁRCIA LOUREIRO – Em 1961?
O SR. SÉRGIO HARFOUCHE (Fora do microfone.) – ...Filho representou o Brasil.
E firmou o tratado dizendo que o Brasil tinha droga potencialmente nociva, a maconha, quando ela era 3% só de THC. Eu gostaria de saber se agora que é de 30%, se isso não afeta, se não é quebra de tratado, até discutirmos sobre esse assunto.
A SRª MÁRCIA LOUREIRO – Quebra de tratado? Olha, eu acho que as convenções, em seu conjunto, já deixam isso claro. Elas admitem o uso medicinal e terapêutico, desde que respeitados os controles que as próprias convenções enumeram. Mas, quanto ao uso terapêutico e de pesquisa, as convenções estão lá. Há as várias listas de substâncias, como o senhor deve bem saber, e a cada lista correspondem controles mais ou menos estritos, sendo que os controles estabelecidos para o cannabis são os mais estritos. Mas, quanto ao uso terapêutico e de pesquisa, eu penso que não há contradição com os compromissos internacionais do Brasil. 
Esse seria, Senador – claro, tendo a ver a questão do ponto de vista dos compromissos internacionais, do ponto de vista do marco legal –, um ponto de partida importante para a continuação deste debate.
Obviamente, ninguém tinha a expectativa, o senhor e a Senadora Ana Rita, de que o debate se esgotasse aqui.
Não é assim que o senhor concebeu essa série de reuniões da Comissão. A gente pode ver que esta reunião de hoje demonstra a complexidade do tema, as polarizações que ele suscita, o desafio que ele coloca para a formulação de políticas públicas e também para o debate internacional. Assim como os senhores legisladores recolheram muitas opiniões e percepções importantes; eu, de minha parte, também recolhi e as levo comigo para a participação do Brasil nos foros internacionais. E volto a dizer que eu penso que o marco internacional vigente nos fornece um bom ponto de partida para o debate que a sociedade brasileira pretende realizar a esse respeito.
Nesse sentido, eu só posso agradecer o privilégio e a oportunidade de participar hoje desta reunião. 
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Nós que agradecemos.
Eu passo a palavra a Rafael Franzini.
O SR. RAFAEL FRANZINI BATLE – Hoje, o debate é uma coisa muito saudável. Eu achei incrível o nível do debate. Há pessoas que estão a favor e pessoas que estão contra. Acho que é a única forma de construir a política pública. Então, parabéns a todos vocês.
Também, durante o ano de 2012, eu participei de outro debate em âmbito internacional. Eu trabalhava na OEA e participei do exercício do relatório sobre drogas. A verdade é que há um novo debate e há uma nova forma. Talvez, haja debate que antes, talvez, não se procurava ou de que não se necessitava. Os tempos mudam.
O que eu acho muito interessante aqui é que, para uma posição ou para outra, o debate tem de produzir evidência científica.
Quando eu estudava nos Estados Unidos, tínhamos uma matéria, um curso que se chamava Solução de Problemas. A solução de problemas eram análises de evidências científicas. Eu acho muito importante ter algumas manifestações pessoais, alguns relatos de vida, mas os grandes números são os que fazem as políticas públicas. Eu acho que é nisso que o relatório do Senado falha muitas vezes, sendo que não há muita evidência para isso ou aquilo. Há contradição hoje.
Então, é uma boa oportunidade para gerar essas questões, e uma quantidade de pesquisadores poderem falar sobre isso, como o Dr. Laranjeiras, Dr. Carlini, uma quantidade de pessoas que trabalham nessas questões.
Eu acho que é muito importante para o debate internacional, como falou a Srª Márcia Loureiro, porque, dentro de dois anos, os países terão de debater esse ponto: onde está agindo as políticas de drogas? Não só a maconha, mas as drogas em geral. Eu acho que, quanto mais bem informados estejam os países, melhor será o debate.
Finalmente, uma assertiva sobre o tema das lutas e das guerras. Nosso Diretor Executivo, Dr. Fedotow, falou que as convenções, do Direito Internacional, não foram feitas para dar guerra a ninguém, mas para proteger direitos, para proteger a saúde e para proteger a moral. Quando se procura controlar um delito, sejam delitos graves, como o tráfico de pessoas, o tráfico de armas, você procura proteger questões como a paz pública, a propriedade privada, a vida. Então, não se faz uma guerra contra os traficantes de seres humanos; protegem-se as pessoas.
Eu acho que é melhor mandarem esta mensagem: a de proteção às vítimas. Então, se temos problemas de saúde, de propriedade, problemas sobre pessoas traficadas, ou sobre ambas, ou sobre questões de paz, na verdade, estamos procurando proteger direitos.
Então, eu acho que isso é uma fórmula melhor, mas não quer dizer  – eu falei disso – que os países não tenham de dar uma resposta dura, duríssima, ao narcotráfico, ao tráfico de armas, ao tráfico de seres humanos que, finalmente, é a criminalidade organizada transnacional.
 Eu considero alguns pontos interessantes para melhor discutir, talvez alguns dados, que eu não senti aqui, mas eu gostaria de compartilhar com vocês.
Um dado é que as substâncias das drogas legais, como álcool e tabaco, produzem mais mortes associadas ao consumo do que uma quantidade de drogas ilícitas e que são mais perigosas. Esse é um dado.
 Outro dado é que somente entre 15% e 20% dos consumidores são problemáticos, e essas pessoas dão conta de 80% do mercado.  
Então, esses são alguns dados para saber por onde passam os problemas.
Finalmente, as formas – eu gostaria de reiterar isso – de uso medicinal e as formas de uso industrial foram regulamentadas pela convenção de 1961, e não há previsões sobre isso, mas os países têm de regular de acordo com essas convenções.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Nós que agradecemos.
Passo a palavra ao Dr. Julio Heriberto, agradecendo muito que tenha tomado o seu tempo para vir aqui nos falar dessa experiência corajosa e que nós desejamos muito que tenha sucesso no Uruguai.
O SR. JULIO HERIBERTO CALZADA MAZZEI (Tradução simultânea por profissional habilitado.) – Muito obrigado outra vez pelo convite.
Para me referir apenas aos aspectos do Uruguai, às referências que fizeram aqui, não devo me expressar sobre as diferenças com o Brasil.
O Uruguai é também signatário das três convenções, e isso é um bom marco para avançar num debate em relação à vigência da convenção. Estamos convencidos de que nenhuma convenção é imutável no tempo. Senão, estaríamos regidos pelo Código de Hamurabi.
A convenção é o marco legal que temos, mas o Uruguai, à parte de ser firmante dessa convenção, também é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de Direitos Humanos está acima de todas as outras e, nesse sentido, na reflexão que fazemos para nós, para o Uruguai, dizemos que o Estado, ao não dar acesso legal à maconha, está violando seus direitos humanos. Essa é uma reflexão que nós temos para a realidade do nosso país.
As convenções e as leis, como dizia o Dr. Franzini e como diz o embaixador, o secretário executivo de UNODC, são feitas para serem interpretadas. No debate internacional, estamos justamente questionando isto: como buscar interpretações mais flexíveis das convenções e que fiquem fora dessa dinâmica perversa da guerra às drogas.
Esse é um tema que não nos agrada, mas Nixon nos impôs, com armas e com dinheiro, a partir de 1971, quando fez uma declaração específica de que os Estados Unidos declaravam guerra às drogas. Aumentaram o orçamento econômico dedicado pelos Estados Unidos, que passou de US$1 milhão a US$150 milhões – não sei exatamente. Vivemos uma época hoje de retrocesso do enfrentamento desse problema, que é um problema humano ou, como demonstrado aqui, de um ponto de vista militar.
E cremos que foi um grande erro que se cometeu nos últimos anos, sobre o qual precisamos que a comunidade internacional reflita profundamente.
O Uruguai não legalizou a marijuana, a maconha. Creio que, entre a legalização e a proibição, há um caminho intermediário que nos parece razoável e sensato, que é o caminho da regulação, e nisso estamos imersos.
E, para falar de questões gerais do tema de guerra às drogas, para a senhora que colocou o tema do Cartel de Medellín como um triunfo, a maior derrota em matéria de guerra às drogas foi a derrota do Cartel de Medellín, porque quando era hegemônico, nos anos 80, era uma organização; e quando Escobar foi morto e o Cartel se desarmou, apareceram 60 organizações na Colômbia.
Então, isso mostra profundamente o fenômeno das drogas na Colômbia e quais os aspectos substanciais e fundamentais para quem quiser um debate sério sobre essa questão.
Vejamos o México: 60 mil mortos em seis anos. E esses foram os mortos em um ano por causa da guerra. Não mortos por cidadãos, não necessariamente pela força militar, pelas forças policiais, mas 60 mil mortos de todo tipo e milhares de desaparecidos. Esse é o resultado com que se deparou em 1971 quando Nixon teve a decisão política de encarar essa guerra.
Pensemos na produção do ópio. No ano de 1998, a ONU se propôs, para o decênio seguinte, a eliminar ou reduzir muito a produção e o consumo do ópio, da cocaína e do cannabis. Todos cresceram, mas no caso do ópio, não que seja o maior produto do Afeganistão, cresceu 120% num país ocupado pela maior potência militar do Ocidente, os Estados Unidos, pela Alemanha, Holanda, Bélgica, Espanha; todos os países do mundo metidos dentro do Afeganistão, e a produção de ópio cresceu 120%.
Vale a pena refletir sobre os mecanismos mais adequados para reduzir o consumo, que é o objetivo que todos nós temos e que é o espírito das comissões que têm de zelar pela saúde da população mundial. Devemos encontrar, mas não temos encontrado os mecanismos adequados. Portanto, temos que buscar novos caminhos. E temos de avaliar sistematicamente o que fazemos, não apenas o aumento ou a diminuição dos usuários, mas todos os efeitos colaterais que transformam o tema em algo tão complexo.
Se o caminho por que optamos e que estamos tentando seguir para eliminar o narcotráfico, para dar melhor saúde à população e diminuir o consumo de cannabis e os ganhos de consumo de cannabis, não é o caminho adequado, teremos que ter o valor político de mudá-lo, como teremos o valor de avaliar a política dos últimos 60 anos. 
Agradeço à Senadora Ana Rita o seu convite, assim como ao Senador e a todos que participaram da Mesa por termos esta possibilidade, e a vocês por permitirem me expressar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) –  Não tenha dúvida que a sua fala, a sua posição vai ser bastante usada ao longo do trabalho de elaboração do nosso relatório.
E quero insistir em algo que disse o Dr. Julio. Não estamos discutindo a liberação. Estamos discutindo se devemos fazer, ou não, a regulamentação. E o principal objetivo é um país sem drogas, um mundo sem drogas. Mas há uma realidade. Ela está aí e está aliada ao tráfico. E temos dois desafios: como quebrar o tráfico e como reduzir e até, um dia, eliminar a necessidade de drogas para preencher o vazio que cada um tem dentro de si na sociedade mundial de hoje.
Então, não se trata de liberar, mas de regulamentar, se for o caso.
Eu termino aqui, mas passo a palavra à Senadora Ana Rita, para fazer o encerramento da audiência.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Cristovam, o senhor mesmo pode fazer o encerramento. Vou apenas fazer alguns agradecimentos.
Primeiro, agradeço ao Senador Cristovam Buarque, que, como eu disse no início, assumiu o pedido de ser o Relator dessa importante matéria.
Também agradeço a quem possibilitou que esse debate viesse para o Senado Federal. É um debate difícil, polêmico, complexo, tem opiniões muito diferentes, mas o Congresso Nacional não pode furtar-se a fazê-lo. E a Comissão de Direitos Humanos, como é uma comissão de legislação participativa, é a porta de entrada para diversas iniciativas. Esta é mais uma delas.
Então, quero também parabenizar o Senador Cristovam, que sabiamente propôs um cronograma, uma agenda de oito audiências públicas temáticas, para que esse debate possa continuar sendo aprofundado. Então, hoje é o início de um debate muito rico. Aí, queremos agradecer profundamente ao Sr. Julio Heriberto Calzada Mazzei, Secretário-Geral da Secretaria Nacional de Drogas da República Oriental do Uruguai. Muito obrigada pela presença do senhor, que trouxe inclusive informações novas, que eu não conhecia. Muito importante.
Agradeço também ao Sr. Rafael Franzini Batle, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Também agradeço muitíssimo a presença da Srª Márcia Loureiro, Coordenadora Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Agradeço muito a contribuição de todos vocês e também àqueles que se manifestaram aqui, trazendo também suas opiniões. Este debate vai continuar, e estaremos aqui para possibilitar que possa realmente chegar a todas as pessoas.
Quero agradecer também à TV Senado, aos meios de comunicação aqui do Senado – TV, Jornal do Senado, Agência Senado, Rádio Senado –, que cumpriram um papel na divulgação desta audiência pública. Com certeza, continuarão divulgando as próximas. Então, as pessoas poderão acompanhar pelos meios de comunicação do Senado Federal os desdobramentos desta audiência pública e também as reflexões e o conteúdo das próximas audiências públicas.
Obrigada a todos vocês que têm sido parceiros e parceiras da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Retorno a palavra ao Senador Cristovam, para que faça oficialmente o encerramento da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado à Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Eu, apenas como Relator desta iniciativa do André, ali presente e que liderou, conseguindo as mais de 20 mil assinaturas, presidi esta audiência e presidirei as próximas que vierem se a Senadora Ana Rita assim o preferir.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada esta reunião.

(Iniciada às 09 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 28 minutos.)