(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A primeira parte desta reunião destina-se a recepcionar autoridades argentinas.
Já, na mesa, à minha direita, o Deputado Guillermo Carmona, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Culto da Câmara dos Deputados da Argentina; e, à minha esquerda, o Embaixador Daniel Filmus, Secretário de Assuntos Relativos às Ilhas Malvinas.
Registro a presença dos outros integrantes da delegação argentina: Ministro Gonzalo Urriolabeitia, Diplomata do Ministério de Relações Exteriores e Culto da República Argentina; Secretário Maximiliano Alaniz, Diplomata da Embaixada da Argentina; Secretário Juan Navarro, Diplomata da Embaixada da Argentina; e Federico Pensado, tradutor.
Informo aos convidados que terão a palavra para exporem as razões de sua visita.
Como começamos isso, Carmona? Começa você ou começa o embaixador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Então, com a palavra, Guillermo Carmona, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Culto da Câmara argentina.
O SR. GUILLERMO CARMONA – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Em seguida, com a palavra o Embaixador Daniel Filmus, Secretário de Assuntos Relativos às Ilhas Malvinas.
O SR. DANIEL FILMUS – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – A Mesa agradece a exposição dos dois argentinos, o Deputado Carmona, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, e do Embaixador Daniel Filmus; e esclarece ao nosso plenário que pesquisas internas na Inglaterra viabilizaram a manifestação da população inglesa favorável à independência das Malvinas. Agora, é evidente que os interesses econômicos são muito grandes. E se a pesquisa for feita nas Ilhas Malvinas, ela será feita com os ocupadores das ilhas, e o resultado será diverso.
Quero passar a palavra ao plenário.
Está inscrito para uma intervenção o Senador Cristovam Buarque. Com a palavra o Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, manifestar a satisfação de estar aqui junto com colegas argentinos numa luta que eu quero dizer que não é só deles, é de todos nós.
Fico muito feliz de ver aqui o Daniel Filmus, meu velho amigo, que, por razões protocolares, falou espanhol, mas fala português perfeito, aprendido em Niterói, Rio de Janeiro.
Eu quero dizer a vocês que, na sua luta, podem contar conosco aqui. Eu diria que não posso falar em nome dos Senadores todos, mas de uma grande parte, especialmente do Senador Requião, que sempre tem tido uma posição muito clara de defesa do espírito latino-americano.
Queria sugerir – tendo em vista a presença aqui entre nós do Dr. Adriano Moreira, que é um ex-Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro de Portugal em momentos muito decisivos – que façamos aqui, sobre o Atlântico Sul, o que ele vem trazer como proposta aqui hoje: ele vem trazer a proposta de um grande pacto marítimo entre os países de língua portuguesa, ou seja, que atravessaria. Eu acho que valeria a pena a gente fazer um sobre o Atlântico Sul no lado de cá, se fosse o caso, até acrescentando a África também. Sugiro que levemos essa ideia aos Ministérios de Relações Exteriores e, quem sabe, fazermos uma audiência aqui, como esta que vamos fazer hoje com o Dr. Adriano, em um breve tempo, chamando pessoas de diversos países do Atlântico Sul, ou até mesmo só Brasil e Argentina.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Cristovam, há uma proposta, que foi discutida e aprovada no Parlasul, na nossa última reunião, no Uruguai, para realizarmos uma reunião no Parlasul sobre as Malvinas em Buenos Aires – proposta do Deputado Carmona, que foi aprovada. Então, na verdade, essa sua proposta se concretizará, num primeiro momento, lá, e nada impede que, num momento posterior, nós façamos o mesmo tipo de simpósio, de reunião, aqui no Senado da República.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Essa está ótima. Eu gostaria de participar. Eu me ofereço, Senador Requião, mas acho que vale a pena fazermos sobre todos os problemas envolvidos na questão marítima. Sobre as Malvinas – tem que manter só para as Malvinas também, senão dispersa –, mas, além disso, discutir todos os outros aspectos, como o próprio aparecimento de petróleo nessas águas territoriais de um país que a gente pode considerar que é do continente. Então, fica aqui a sugestão de, além dessa das Malvinas e sem diluir a questão das Malvinas no resto dos problemas marítimos, que façamos um debate sobre os interesses marítimos comuns entre os nossos países.
Eu não sei se o português saiu inteligível ou não.
Eu quero dizer a vocês que ouvi uma história muito interessante esses dias e é importante o Dr. Adriano tomar conhecimento. Eu soube que o Embaixador do Cabo Verde foi apresentar suas credenciais ao Papa Francisco e o Papa Francisco disse: "Aqui pode falar em português, mas do Brasil, porque o dos portugueses eu não entendo nada". (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador, assim como o nosso Embaixador aprendeu o português no interior do Rio de Janeiro, o nosso Deputado Carmona fala o português do Carnaval baiano.
Com a palavra, Deputado.
O SR. GUILLERMO CARMONA – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Não havendo mais nenhum Senador inscrito…
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador, uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Apesar de eu estar ansioso para escutar o Dr. Adriano, eu não sei se já está decidida a cidade onde vai ser feita essa reunião sobre as Malvinas. Se não estiver, eu gostaria de sugerir que, em vez de Buenos Aires – que nós todos adoramos, claro – seja numa cidade o mais próxima possível das Malvinas. Ali.
O SR. GUILLERMO CARMONA – Ushuaia. Não sei se o entendi. A proposta é que seja ali? (Pausa.)
Excelente. Ushuaia.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Registrada a proposta do Senador Cristovam.
Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) – Senador Requião, quero cumprimentar a V. Exª e aos convidados para esta reunião.
Não pude estar aqui mais cedo por conta de outro compromisso, mas faço questão de registrar que, pessoalmente – não apenas eu, meu Partido – temos uma posição muito firme ao lado do povo argentino, desse vizinho, país amigo e irmão, no que tange à defesa da posse, do poder e da integração do território das Malvinas, e ilhas adjacentes, àquele país. Então, é apenas para expressar essa que, muito mais do que uma opinião minha, é uma opinião de meu Partido. Entendemos que a época das colônias já se foi e que essa é uma luta não só dos senhores, não só da Argentina, mas de todos aqueles que lutam por autodeterminação dos povos, por democracia, por Estados nacionais autônomos.
Sejam todos bem-vindos. Certamente foram tratados com muito carinho pelo nosso Senador Requião e pelo Senador Cristovam, que têm sido grandes Parlamentares, não só brasileiros, mas internacionalistas também.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Suplicy, V. Exª deseja usar a palavra?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Também quero expressar minha solidariedade ao Embaixador Daniel Filmus e ao Deputado Guillermo Carmona, sobretudo a respeito dessa questão do direito da Argentina sobre as Ilhas Malvinas, porque acho que, se existisse uma área tão próxima do Brasil onde estivessem residindo brasileiros, naturalmente deveria estar integrada ao território brasileiro, e também estaríamos solicitando a solidariedade dos Argentinos.
Tive um horário médico agora cedo e não pude estar presente desde o início da reunião, mas quero transmitir ao Deputado Guillermo Carmona, tendo em conta a importância dessa reunião presidida por nosso coordenador de ações no Mercosul, que tem levado para as reuniões do Parlamento do Mercosul a palavra sempre importante do estreitamento dos laços entre nós, países que compõem o Mercosul, que o Senador Roberto Requião tem papel fundamental nessa direção. Meus cumprimentos a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) – Senador Requião, o Senador Cristovam comentou: "Mas você não falou o seu Partido." Eu falei: "Mas todo mundo sabe." Porém, estamos com pessoas de fora. Eu sou do Partido Comunista do Brasil, do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Não há mais nenhum orador inscrito no plenário para se pronunciar. Pretendo, então, passar a palavra aos nossos convidados para suas despedidas, mas, antes, quero oferecer a possibilidade de o nosso palestrante da próxima reunião, Sr. Adriano José Alves Moreira, Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, dizer alguma coisa sobre essa questão, se for de seu interesse.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Sr. Presidente, em primeiro lugar, tenho a dizer que me sinto muito honrado por esse convite e julgo que nessa questão das Malvinas, embora seja proeminente o interesse nacional da Argentina, tem muito que ver com a vida política interna da Inglaterra. A questão surgiu num momento de grandes dúvidas sobre o destino do Partido Conservador durante as eleições, e não há nada que mais garanta uma melhora ou uma maioria do que ter uma questão patriótica em discussão a ocupar a população. Julgo que foi essa questão menor que determinou esse conflito tão grave, que é necessário eliminar rapidamente porque a situação mundial em que estamos é exigentíssima de que não haja atritos dessa natureza. Não é apenas no Atlântico Sul, mas é, fundamentalmente, para os nosso interesses imediatos, no Atlântico Sul. E por isso acho que essa questão merece uma solução internacional urgente, útil para a continuação da paz, que está extremamente ameaçada neste momento.
Não sei se o meu português é compreensível para seu espanhol, mas, às vezes, mesmo falando entre pessoas que pertencem à Língua Portuguesa… Lembro de um dito de Churchill, que diz que a América e a Inglaterra eram dois países separados pela mesma língua. Vamos ver se evitamos esse equívoco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Para suas considerações finais, passo a palavra, inicialmente, ao Embaixador Daniel Filmus.
O SR. DANIEL FILMUS – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Mas canta excepcionalmente bem, também. (Risos.)
O SR. DANIEL FILMUS – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Para suas palavras finais, o Deputado Guillermo Carmona.
O SR. GUILLERMO CARMONA – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Agradecendo a presença do Embaixador Daniel Filmus e do Deputado Guillermo Carmona, nós suspendemos esta reunião, que, em seguida, será reaberta sob a presidência do Senador Cristovam Buarque, quando ouviremos o Sr. Adriano José Alves Moreira, Presidente da Academia das Ciências de Lisboa.
Está encerrada esta primeira fase.

(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é suspensa às 10 horas e 30 minutos e reaberta às 10 horas e 43 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Bom dia a cada uma e a cada um.
Dou por aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Na verdade, é a segunda parte da reunião, que se destina à realização de audiência pública com o objetivo de debater "A extensão da plataforma marítima de exploração econômica pacífica dos países lusófonos" para um primeiro colóquio, defendendo o reconhecimento internacional da extensão da soberania de exploração dos recursos minerais e petrolíferos nas plataformas continentais oceânicas dos países de língua portuguesa, com limites a serem fixados com os vizinhos e aceitos pela Organização das Nações Unidas, em atendimento ao Requerimento nº 16, de 2014, desta Comissão, de minha autoria.
Antes de passar a palavra ao Dr. Adriano José Alves Moreira e ao 1º Secretário da Divisão do Mar, Antártida e Espaço do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Marcus Henrique Paranaguá, quero dizer que é uma bela coincidência que estejamos fazendo esta audiência logo depois de uma reunião que terminou há pouco sobre o papel das relações internacionais dos países da América do Sul em relação ao direito Argentino às Malvinas.
Na verdade, as duas coisas têm a ver. Se houvesse o que o Dr. Adriano vem propor aqui já há algum tempo, a extensão da plataforma marítima de exploração econômica pacífica dos países da América do Sul, provavelmente o assunto das Malvinas estaria sendo tratado de outra maneira. Fico muito feliz pela coincidência desses dois eventos.
Antes de começar a reunião, eu queria convidar os que estão de lado a se sentarem aqui; os que quiserem, obviamente.
São os alunos do curso de Relações Internacionais da FAAP, em São Paulo, que vêm acompanhados pelo Prof. Fernando. Eu os chamo para que se sentem e assistam a esta sessão no lugar onde se sentam os Senadores. Professor, aqui no Senado, acostumamo-nos a fazer essas audiências mais para a televisão do que mesmo para cada um de nós Senadores, que estão neste momento em alguma Comissão, em seus gabinetes ou, como estamos em período eleitoral, em seus Estados, fazendo campanha. Mas, como tudo isso é transmitido pela televisão, nós temos, a partir disso, a criação de uma consciência nacional – mais até do que a ideia, a criação de uma consciência sobre o assunto.
Aqui estão também o Embaixador Deputado Guiné Equatorial, Benigno Pedro Matute Tang, e o Encarregado de Negócios da Embaixada da Guiné-Bissau, Jorge Luis Mendes.
O Dr. Adriano, figura das mais conhecidas na Europa, tem uma trajetória extremamente rica do ponto de vista acadêmico e do ponto de vista político. É um desses raros intelectuais que conseguem se dar na vida pública com a competência e com a força que ele desenvolveu a partir das suas atividades, tendo sido Ministro do Ultramar de 1961 a 1963, Deputado entre 1979 e 1995, Presidente do Partido Centro Democrático Social, Vice-Presidente da Assembleia da República por quatro anos, entre 1991 e 1995, o que corresponderia, creio que pode dizer, a uma espécie de vice-Primeiro Ministro, já que o Primeiro Ministro é o Presidente da Assembleia ou, pelo menos, o Presidente do partido majoritário.
Então, nesse sentido, além de muitas outras atividades acadêmicas e políticas, para nós, Dr. Adriano, é uma grande honra tê-lo conosco. Por isso, passo-lhe a palavra, lembrando que esta reunião foi uma ideia sua, trazida pelo Prof. Vamireh Chacon. Então, é uma ideia de audiência que veio de fora, o que dá uma grandeza maior a ela.
Com a palavra o Dr. Adriano.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque, seus assistentes, em primeiro lugar, quero dizer que uma das maiores honras que tenho recebido é ter sido convidado para vir a esta reunião, sobretudo porque – isso tem sido a minha vida – posso reparar uma injustiça da Universidade de Brasília. Sou o segundo Doutor honoris causa da Universidade de Brasília e fui preterido por um general de duas estrelas, que é o número um. Eu se que ele se chamava De Gaulle, mas só tinha duas estrelas. E fui preterido. 
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Ou seja, De Gaulle foi o primeiro. Na verdade, De Gaulle foi o primeiro, Era o único. Então, a UnB deu o título ao senhor. Devo dizer que a Universidade de Brasília é uma das mais exigentes de todas na atribuição de honoris causa. Fui reitor lá e creio que não demos nenhum – aliás, talvez dois – salvo um que iniciamos, que foi ao Mandela. Iniciamos o honoris causa Mandela quando ele ainda estava preso. E, quando o processo terminou, eu já não era reitor, mas ele recebeu aqui, logo depois de solto, o seu título honoris causa.
Então, eu lhe agradeço por ter lembrado isso, porque eu havia esquecido. Para mim, ex-reitor, é um dos pontos mais altos da sua carreira.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Muito obrigado.
(Aguardando tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Nós que agradecemos. Passo a palavra, depois do professor, político, Dr. Adriano José Alves Moreira, ao Marcus Henrique Paranaguá.
O SR. MARCUS HENRIQUE PARANAGUÁ – Muito obrigado. Bom dia a todos.
Sr. Senador, é com muita honra que compareço nesta Comissão de Relações Exteriores do Senado para discutir um pouco as questões relacionadas à plataforma continental, de acordo com a regras da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar. Eu gostaria de cumprimentar também o Prof. Dr. Adriano Moreira, que conheço muito de nome, Servi na Embaixada do Brasil em Portugal entre 2004 e 2007 e tive oportunidade de ler muito, muitos artigos, e conheci-o muito, de televisão, de colóquios e conferências. Portanto, é uma grande honra compor esta mesa hoje na Comissão de Relações Exteriores na presença de tão ilustre figura acadêmica e política portuguesa.
Cumprimento também o Prof. Vamireh Chacon, cumprimento o Embaixador da Guiné Equatorial, país que atualmente integra a CPLP como observador e cumprimento também o representante da Embaixada da Guiné- Bissau, também presente aqui hoje, que muito nos honra.
Como bem explicou o professor, eu gostaria, antes de abordar o tema da plataforma continental de acordo com o que está prescrito na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de fazer uma breve recordação do histórico dessa negociação não apenas no âmbito das Nações Unidas, mas dos fundamentos jurídicos históricos que culminaram na adoção da Convenção do Mar. E aqui peço vênia ao professor porque onde há cardeais, padre não fala. Sendo o Prof. Adriano Moreira um especialista consumado e reconhecido na área, peço vênia para fazer algumas considerações de cunho histórico jurídico,
Como os senhores sabem, a navegação, o direito do mar têm uma longa tradição de discussões que vêm desde o final da Idade Média. E, por aí, temos as discussões no Século XVI, da Escola Jusnaturalista Peninsular, com grandes expoentes portugueses e espanhóis, que debatiam a navegação. O Tratado de Tordesilhas dividiu o mar atlântico entre as Coroas de Portugal e de Castela. Com isso, tendo como fundamento histórico, jurídico e filosófico, as postulações dessa Escola Jusnaturalista, de fundamentação transcendental, ou seja, de todos os aportes dados pelo cristianismo primitivo desde São Paulo, passando pela patrística, escolástica, São Tomás de Aquino, todas essas discussões foram muito debatidas durante o Século XVI bem como o foram a navegação, o mar aberto e o mar fechado.
Todos nós – e aqui temos alunos de universidade – já ouviram falar na famosa discussão entre o jurista Hugo Grotius e os que defendiam a Escola Peninsular Ibérica.
Aqui é importante ressaltar – para o professor ver que fiz o meu dever de casa, até Serafim de Freitas cheguei a consultar – o célebre debate entre Hugo Grotius, que defendia a livre navegação dos mares, tendo em vista o apresamento de um navio português no Oriente, o que gerou enormes protestos da Coroa portuguesa. Os holandeses, a fim de defender sua posição em favor da livre navegação dos mares, contrataram o jovem jurista Hugo Grotius, que belamente construiu a teoria do mar livre. Essas discussões todas são fundamentos das discussões posteriores sobre direito do mar e oceanos.
Há um historiador chamado Louis Henkin que afirma que o convívio entre as nações pode ser medido num movimento civilizatório da força para a diplomacia e da diplomacia para o direito, e do direito para as instituições. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é, portanto, a culminância de um processo histórico, jurídico, filosófico sobre os espaços oceânicos entre os países.
Para fazer uma breve recordação do processo que culminou na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, essas discussões mais recentes do Século XX começaram já na época da Liga das Nações e posteriormente com as Nações Unidas, já em 1958. Em 1963, houve a tentativa de Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não redundaram sucesso, não houve consenso. A partir de 1967, sobretudo com o discurso do representante de Malta na Assembleia Geral das Nações Unidas, começou-se também a elaborar o convencimento, na comunidade internacional, do conceito de patrimônio comum da humanidade, que também veio a ser encapsulado pelas prescrições da convenção.
Em 1973, dá-se início à 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que durou nove anos. Muitas sessões foram realizadas. E, finalmente em 1982, foi adotada, em Kingston, na Jamaica, a Convenção de Montego Bay, que é o tratado internacional que corporifica, ou seja, que é a culminância de toda essa discussão histórica, política, filosófica, jurídica e que nos dá os conceitos com os quais trabalhamos hoje em política internacional em relação a oceanos e Direito do Mar. Ela estabelece, de acordo com suas prescrições, o regime jurídico, delimitação das áreas marinhas, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, às quais os estados costeiros possuem direitos soberanos, e o alto-mar.
O acordo, a Convenção do mar consagra ainda a definição dos recursos minerais dos fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional como patrimônio comum da humanidade, de acordo com o discurso de 1967, do Embaixador de Malta na ONU, que formulou o conceito de patrimônio comum da humanidade.
E essa relação, esse conceito tem a ver com a extensão da plataforma continental porque, ao ampliar o limite da plataforma continental além das 200 milhas, o estado invade o espaço, digamos, apropria-se de parte do espaço que é da área internacional, portanto, patrimônio comum da humanidade. E, aí,há uma relação entre o art. 76, que prevê a plataforma continental, com o art. 82, que é uma questão – não é o caso de se discutir agora – acerca da qual se poderia, Senador, organizar um seminário para se discutir as implicações do art. 76 tendo em vista o art. 82, que prevê pagamento de royalties para a exploração de recursos não vivos para além da plataforma das 200 milhas.
O Brasil, com base nas prescrições do art. 76 da Convenção do Mar, iniciou, através do plano de levantamento da plataforma continental brasileira, instituído pelo Decreto nº 98.145, de 1989, sob coordenação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – e aqui quero reconhecer a presença de dois integrantes da CIRM, dois comandantes da CIRM que coordenam programas no âmbito daquela comissão – realizou o levantamento da plataforma continental brasileira, a fim de ampliar a jurisdição nacional sobre porções da plataforma continental além das 200 milhas previstas na Convenção do Mar, de acordo com o art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Em maio de 2004, o Brasil submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental, que é um dos órgãos criados pela Convenção, junto com o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, em Nova York, a sua proposta de delimitação de área além das 200 milhas marítimas, a chamada plataforma continental estendida. Ela foi distribuída nas seguintes áreas: Região Norte, no Cone do Amazonas, na região da Cadeia Vitória Trindade, no meio do País, e na Região Sul. Essas foram as três áreas em que o Brasil apresentou o pleito de aumento da sua plataforma continental em 960 mil km².  
A foz do Amazonas, a cadeia norte brasileira, a cadeia Vitória Trindade, como eu disse e a margem continental sul. A comissão não fez objeções em relação à grande parte do pleito brasileiro. O Brasil pleiteou o aumento em 960 mil km², e a comissão, nas suas recomendações, em 2007, respondeu, questionando algumas posições do Brasil em relação a 190 mil km² ou aproximadamente 19% da área pleiteada.
Tendo por base o art. 8º do Anexo II da Convenção, que afirma que se o país não estiver satisfeito com as recomendações da comissão, poderá fazer uma nova submissão ou uma submissão revista, revisada para a Comissão de Limites da Plataforma Continental.
Tendo por base o art. 8º do anexo II da Convenção, o Brasil decidiu preparar uma nova proposta revisada dos limites exteriores da sua plataforma continental de forma a responder às recomendações da CLPC (Comissão de Limites da Plataforma Continental) e, assim, assegurar a totalidade do pleito brasileiro.
Em dezembro de 2008, o Leplac iniciou nova fase de coleta de dados na margem continental brasileira a fim de garantir que todo o pleito brasileiro seja endossado pela comissão. Essa fase foi concluída em 2010. Agora, passou-se à fase de processamento e interpretação desses novos dados coletados. Aqui, quero destacar o grande trabalho realizado pela Marinha do Brasil, pelo GT de que participam os técnicos da Marinha, os oficiais da Marinha, representantes da comunidade acadêmica brasileira. E, nessa segunda fase, há participação de empresas privadas também na elaboração dessa proposta revisada na qual o Brasil trabalha atualmente.
Em setembro último, a subcomissão para o Leplac, coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, decidiu pela submissão parcial da proposta brasileira, da proposta revisada brasileira. Os senhores se recordam, temos três porções do nosso pleito de extensão da plataforma continental: Região Norte, no meio do País e na Região Sul. Tomamos a decisão de apresentar, de dividir a proposta realizada em três e realizar, num primeiro momento, os pleitos da Região Sul, dividindo-a em três áreas: sul, equatorial e leste, cada uma compondo uma submissão parcial.
Estamos trabalhando, no momento, nessa parte sul, que deverá ser a primeira área a ser submetida, a previsão é que ela seja finalizada ainda este ano. Não quero aqui dar datas, para não gerar expectativa, mas, em princípio, estima-se que seria possível, até o final do ano, concluir essa parte, a parte sul da submissão brasileira. A partir daí, portanto, será elaborada uma apresentação juntando os dados técnicos todos de morfologia, de batimetria, de todos aqueles dados que precisamos apresentar à comissão para que ela chancele o nosso pleito.
Além disso, será preparada e coordenada pelo Itamaraty a apresentação da parte política da submissão a fim de que possamos garantir a totalidade do pleito brasileiro junto à Comissão. O relatório da submissão, incluindo os aspectos políticos, legais e técnicos, como eu disse, era produzido por um grupo de trabalho coordenado pelo Itamaraty, e composto pelos Ministério de Minas e Energia, pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha, pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e pelo perito brasileiro na Comissão de Limites da Plataforma Continental e por peritos ad hoc. O atual perito brasileiro na Comissão é o Almirante Ribas, que foi eleito recentemente na reunião dos Estados Partes, há dois anos. Ele é o nosso representante na Comissão de Limites da Plataforma Continental, que é composta por 21 peritos, tendo por base o critério de distribuição geográfica. Essa Comissão se reúne em Nova Iorque três vezes por ano: durante o inverno, três semanas; depois, no verão; e depois, no outono, mais três semanas, porque a carga de trabalho da Comissão…
Inicialmente ela se reunia em menos sessões, mas tendo em vista o número crescente – atualmente são 73 submissões encaminhadas pelos países de extensão da plataforma continental além das duzentas milhas – foi necessário se tomar uma decisão de aumentar o tempo de trabalho dos peritos em Nova York, a fim de poder minimamente dar cabo desse trabalho, que é crescente, muito técnico e, em alguns casos, pode levar anos.
Há algumas submissões que podem ser feitas em um período de três sessões. Portanto, em um ano de análise da subcomissão e depois encaminhamento da comissão, pode ser equacionado, resolvido em um ano. Há casos de países que, desde 1995, se encontram sob análise da subcomissão e da Comissão de Limites.
Portanto, é um projeto de longo prazo. São 73 países que submeteram o pedido de extensão da plataforma continental. Então, levará muito tempo até que tudo isso esteja concluído e que essas fronteiras marítimas estejam definidas de acordo com as regras da Convenção.
O Brasil foi o segundo País a apresentar a sua proposta de extensão da plataforma continental, em 2004, como eu disse, logo após a federação russa. Portanto, o Brasil tem uma expertise, já adquiriu conhecimentos técnicos não só pelo trabalho primoroso que tem sido feito sempre pela Marinha e pelos pesquisadores tanto oficiais como civis – os membros da comunidade acadêmica, como eu disse – mas por empresas privadas também, que deram e têm dado ao Brasil uma expertise na área da capacitação e formação de capacidades para coletar, interpretar e preparar essas submissões, que são de caráter muito técnico e são analisadas pela comissão, em Nova York. Por isso, o Brasil adquiriu...
Também pela tradição que o Brasil já tinha e tem nas discussões sobre o direito do mar, sempre o País procurou... Desde as primeiras convenções, as primeiras reuniões que redundaram na Convenção sobre o Direito do Mar, o Brasil sempre teve uma participação muito ativa, tanto político-diplomática como jurídico-técnica, e isso deu ao Brasil, no âmbito das Nações Unidas, certo protagonismo; e mais até do que protagonismo, uma certa responsabilidade nas discussões sobre direito do mar. Tanto é que durante muito tempo o Brasil, por intermédio de um Embaixador brasileiro já aposentado, coordenou as consultas para a Resolução Omnibus de Oceanos e Direito do Mar. Portanto, o Brasil tem credenciais na área de oceanos e direitos do mar, credenciais diplomáticas, políticas – como eu disse – e também técnicas.
Com relação à extensão da plataforma continental dos países da comunidade CPLP, até o momento, de acordo com a pesquisa realizada há dois dias, no site da Doalos (Divisão das Nações Unidas para Assuntos do Oceano e Direito do Mar), apenas Brasil, Portugal, Angola e Moçambique apresentaram o seu pleito de extensão. Com exceção do Timor Leste, os demais países da CPLP, portanto, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe não apresentaram, até o momento… Apresentaram porque havia um prazo estipulado pela Convenção segundo o qual em dez anos a partir do momento em que entrasse em vigor, estes países teriam de apresentar o seu pleito de extensão da plataforma além das duzentas milhas. Como muitos países, por ocasião da 11ª Reunião dos Estados-Partes em 2001, muitos países – e foi uma discussão muito importante naquele momento – reivindicavam um alargamento do prazo tendo em vista dificuldades técnicas de montar um pleito de extensão da sua plataforma. Naquela ocasião, decidiu-se pelo alargamento do prazo, ou seja, foi concedido que os países pudessem apresentar ainda que informações iniciais sobre o pleito que submeteriam posteriormente à Comissão. Essa reivindicação foi acolhida na decisão dos Estados-Partes, em 2001, dando portanto até 2009 para que os países apresentassem, ainda que inicialmente, e manifestassem, junto ao secretariado, o seu desejo de apresentar o pleito de extensão da plataforma.  
Com isso, os países São Tomé, Cabo Verde e os demais, com exceção do Timor Leste, apresentaram suas considerações iniciais a fim de cumprir o prazo determinado pela Convenção.
O trabalho, como eu disse, de coleta dos dados, de preparação técnica, de análise de todos esses dados, a fim de comprovar... Porque, como os senhores sabem, o art. 76 da Convenção prevê a possibilidade de extensão da plataforma. De acordo com as regras da Comissão, temos as doze milhas das águas do mar territorial, depois há mais doze milhas de uma zona contígua. A partir daí, começa a zona econômica exclusiva até as 200 milhas, onde o País tem direitos absolutos sobre o solo, o subsolo e sobre a coluna de água sobre os recursos vivos e não vivos.
A plataforma continental, a extensão da plataforma continental, a possibilidade de extensão da plataforma continental consubstanciada no art. 76 dá aos países a possibilidade de ter o direito, porque a plataforma é de direito dos países ab initio et de jure, ou seja, é direito ainda de quem não seja signatário da Convenção, como é o caso do Timor Leste.
Os Estados Unidos não são signatários da Convenção do Mar e em 1943, se não me engano, houve uma proclamação do governo americano decretando os limites da sua plataforma continental. Ou seja, como eu disse, essas discussões vêm ao longo de muito tempo e culminaram na adoção dessas regras atuais da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Mas alguns países – como eu disse, os Estados Unidos – que não assinaram até hoje a Convenção, por proclamação do governo americano, delimitaram a sua plataforma continental. É uma de jure e ab initio.
Para os países que ainda não fizeram o pleito de extensão da plataforma continental de acordo com as regras do art. 76... E aqui é um tema absolutamente técnico e eu, por mais que já tenha lido tantas e tantas e tantas vezes sobre esse artigo e estudado sobre o assunto, muitas vezes ainda me confundo com as regras que o art. 76 cria. Daí a necessidade de um corpo técnico-jurídico preparado para montar a submissão desses países.
O Brasil, como eu disse, Senador, já tem expertise no assunto, tendo já ajudado Angola e Namíbia na elaboração do seu pleito de extensão da plataforma continental. É um processo que demanda recursos humanos de grande densidade; recursos econômico-financeiros, porque não é barato fazer uma coleta de dados, pois são muitas horas de navios e de pesquisa oceânica e de coleta de dados. Isso leva muito tempo e custa bastante dinheiro.  
Alguns países podem sentir a necessidade de cooperação dos países maiores para a elaboração do pleito junto à Comissão. O Brasil tem, sim, capacidade para isso. Já participou da elaboração do pleito de Angola e da Namíbia, mas imagino que, tendo em vista os custos de elaboração de uma proposta dos demais países da Comissão, isso teria que ser muito bem analisado sobre como o Brasil poderia ajudar.
Por ocasião da Reunião dos Ministros do Mar ocorrido em Oeiras, em Portugal, em 2010, o Brasil ofereceu aos países da CPLP a possibilidade de uma cooperação inicial, levando os técnicos daqueles países a conhecerem a DHN e o Programa Leplac, para que eles pudessem começar a tomar consciência do desafio que terão pela frente.
A cooperação brasileira continua de pé. O Brasil está disposto e segue firme, tendo em vista não apenas o que prescreve a Convenção do Mar, mas também a sua decisão política de cooperação entre os países. Não só os países de língua portuguesa, mas também os países da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul. Ou seja, o Brasil pode cooperar com os países de língua portuguesa, mas, como eu disse, em razão dos elevados custos, teria de ser feito em bases comerciais, provavelmente, porque os custos são muito altos.
Na proposta que apresentamos, em 2004, só para os senhores terem uma ideia, os custos estimados – e aqui são estimados – nessa primeira fase em que participaram a Marinha, técnicos das universidades e a Petrobras, eram de R$40 milhões para a primeira fase do nosso plano de levantamento. Na segunda fase, que está no momento em processo, os custos são ainda maiores, tendo em vista a necessidade de o Brasil garantir os 19% daquela área de 160 mil km² que pleiteamos da plataforma continental estendida.
Assim é que, para concluir, gostaria de dizer da importância desse assunto, para o Brasil, da plataforma continental, nossa zona econômica exclusiva. E, com a possibilidade de que o nosso pleito seja atendido na totalidade, cumprimento aqui o Senador Wellington Dias, ilustre amigo, conterrâneo. É um prazer tê-lo aqui.
A possibilidade de extensão da nossa plataforma além das 200 milhas, que já é a garantia que nos dá a Convenção sobre o Direito do Mar, estenderá o território brasileiro e todos os recursos, na área da zona econômica exclusiva, vivos e não vivos, e na área da plataforma estendida, dos recursos não vivos, a uma área... O Brasil tem um território de 8,5 milhões de km². Com a zona econômica exclusiva a nossa plataforma continental de 200 milhas e mais a extensão da nossa plataforma, nós incorporaremos – se a Comissão de Limites da Plataforma Continental, em Nova York, atender à totalidade do nosso pleito – mais de 50% do que nós temos hoje. Ou seja, o que isso representa em termos de biodiversidade, recursos minerais, exploração de petróleo é de uma importância fundamental. Daí o engajamento de todos os Ministérios na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, como eu disse, e na importância que confere o Estado brasileiro a esses programas e a esse pleito brasileiro…
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS HENRIQUE PARANAGUÁ – … na Comissão de Limites da Plataforma Continental, a fim de garantir às gerações futuras do nosso País um patrimônio riquíssimo em biodiversidade e em recursos minerais e a presença brasileira no Atlântico Sul como um todo. Incorporar em área mais da metade do que já temos hoje é um desafio enorme e uma possibilidade magnífica para o Brasil.
Por isso o Itamaraty, juntamente com os outros Ministérios e com a Marinha do Brasil, tem trabalhado com afinco para que a nossa proposta de extensão da nossa plataforma seja reconhecida na sua totalidade pela Comissão de Limites da Plataforma Continental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Muito obrigado.
Nós terminamos as duas apresentações. Temos uma pergunta vinda pela Internet e dois Senadores. Quero saber se algum quer usar a palavra. E deixarei para fazer a pergunta que veio de fora depois.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Sr. Presidente, saudando aqui o Prof. Vamireh Chacon; saudando aqui o Dr. Adriano José Moreira; e V. Exª, pois é um prazer muito grande cumprimentá-lo.
Quero apenas dizer do orgulho de todos nós piauienses e brasileiros pelo trabalho desenvolvido pelo Dr. Marcos Henrique Paranaguá, da região sul do Estado do Piauí, e tem dados grandes contribuições também ao nosso Estado e ao Brasil. Com certeza, esse trabalho feito, próprio da diplomacia e com a sua habilidade, aqui o que nós queremos é apenas manifestar não só a torcida, mas também o empenho e o apoio, para que tenhamos êxito nos propósitos aqui relatados.
Basicamente, Presidente, eu queria fazer esta saudação e dizer da alegria de recebê-lo aqui, no Senado, na Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Caro Presidente, Senador Cristovam Buarque, cumprimento-o pela iniciativa de propor que o Prof. Adriano José Alves Moreira, a quem cumprimento, tenha vindo dar a sua contribuição.
O Presidente Cristovam Buarque nos transmitiu que o senhor veio aqui trazer esse depoimento tão significativo. Nascido em 1922, aos 92 anos, teve a disposição de viajar de Portugal para o Brasil e trazer esse depoimento. Eu acho que isso é muito significativo. Quero cumprimentá-lo só por este ato generoso para conosco aqui, no Senado Federal, e para como Brasil.
Cumprimento também o Primeiro-Secretário da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço, do Ministério das Relações Exteriores, Marcus Henrique Paranaguá, e o caro Professor Vamireh Chacon, que, acredito, vai poder colaborar conosco.
Mas eu tenho algumas indagações, porque estou muito aprendendo com os senhores, que têm se preocupado com o assunto, sobre o qual eu não tenho tanta familiaridade. Então, estamos aqui aprendendo.
Prof. Adriano Alves Moreira, eu gostaria, primeiro, que fizesse a gentileza de repetir o nome da professora, intelectual de tamanho significado, cujas palavras o senhor citou. Mas eu vou pedir a atenção de repetir o nome dela e as palavras que aqui mencionou, que me pareceram de grande significado. Peço que fale mais perto do microfone, para que eu compreenda melhor. Eu achei tão interessante, mas acho que eu perdi um pouco do sentido e percebi o grande significado que quis dar a ela.
O senhor mencionou que a comunidade de povos de Língua Portuguesa devem desenvolver um interesse muito grande, sobretudo pela riqueza extraordinária que temos nos oceanos, em especial, o Atlântico. O Timor Leste, por exemplo, está no Pacífico – South Pacific ou Pacífico do Sul. Eu já tive a oportunidade, até convidado pelo Presidente José Ramos Horta, de fazer uma visita ao Timor Leste. E, na oportunidade, por volta de 2008, estava ali se falando justamente da possibilidade de o Timor Leste, recém-independente, ter os direitos de exploração, digamos, do petróleo, logo em frente. Então, acho que é muito importante que possa o Timor Leste ter a possibilidade de usufruir dos recursos do mar que está em torno do seu território. Isto é mais do que de bom senso. Todavia, eu agradeceria se puder nos informar como é que o Timor Leste está desenvolvendo a exploração do petróleo e de outros eventuais recursos e como conseguiu estabelecer isso, uma vez que, até há pouco, estava sob domínio da Indonésia, tendo conquistado a sua independência apenas há pouco; e se, efetivamente, está conseguindo usufruir dessa riqueza e se, porventura, ali se estabeleceu o limite das 200 milhas, ou mais, já que está relativamente próxima da Indonésia e também de outros países. E em que medida ela está assegurando?
O senhor nos colocou aqui a importância de sermos solidários, como povos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, ao Timor Leste, para que ele tenha esse direito de bem usufruir da riqueza marítima de que dispõe em seu litoral.
Gostaria, ainda, de lhe perguntar que países, na sua avaliação, tiveram as melhores experiências na utilização da riqueza marítima. Eu também gostaria que o 1º Secretário Marcos Henrique, também, pudesse responder a essa pergunta: que países entre aqueles da Comunidade de Países de Língua Portuguesa desenvolveram muito bem a capacidade exploratória dos recursos do mar? Há exemplos, como possivelmente da Noruega e de outros países, como os Estados Unidos, de elevado grau de utilização das riqueza marítimas e que podem nos servir de exemplo?
Primeiramente, o Secretário Marcus Henrique nos disse de como o Brasil vem se empenhando – e esta me parece uma das suas principais atribuições – para estender os limites dos seus direitos de exploração para além das 200 milhas náuticas; e mencionou que há a possibilidade de se estender esse limite para, pelo menos, 50% a mais. Assim, agradeço se puder nos informar se esses 50% mais significam mais 100 milhas ou o que exatamente. E, ainda, se puder nos informar: no caso do Brasil, que, por exemplo, nesta última década, conseguiu desenvolver a capacidade exploratória e até encontrou a camada petrolífera do pré-sal, em que limite se deu exatamente isso? Dentro das 200 milhas? E foi detectado, por ventura, por parte da Petrobras ou demais empresas petrolíferas, que, se forem um pouco além disso, haverá recursos petrolíferos muito significativos que poderão, portanto, ser objeto de exploração? E com quem o Brasil estaria, eventualmente, disputando esse direito, uma vez que são águas internacionais? E em benefício de quem? Do Planeta Terra? Em algum momento, o Prof. Adriano mencionou que falou do direito de todos os povos do Planeta Terra de usufruírem da riqueza existente no Planeta e não apenas os povos de uma nação. Será a riqueza que poderemos encontrar nos mares, nos oceanos poderão um dia significar que todos os habitantes do Plante Terra poderão usufruir melhor, pelo menos igualmente, dessa riqueza comum?
O senhor conhece algum exemplo de nação que já fez isso? Eu conheço um bom exemplo. O Senador Cristovam sabe que, às vezes, conto, mas estive no Alasca, em 1995, só por sete dias estudar e perguntar a respeito e, desde então, venho estudando esse exemplo. Em 2012, saíram três livros, que divulgam como o Alasca pode servir de exemplo para todos os demais países.
Permita-me contar-lhe brevemente a história. Acho que o Marcus Henrique Paranaguá já conhece. Já esteve lá?
O SR. MARCUS HENRIQUE PARANAGUÁ – No Alasca? Não.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Mas conhece o que lá existe sobre a exploração?
Na verdade, o prefeito de uma pequena vila de pescadores, no início dos anos 60, observou que, de lá saía uma grande riqueza na forma da pesca, mas muitos eram pobres. Então, eu disse a ele: vamos criar um imposto de 3% sobre o valor da pesca para instituir um fundo que a todos pertencerá. Mas impôs-se uma enorme resistência.
Demorou cinco anos para persuadir a comunidade. Uma vez instituído, foi tão bem-sucedido que, dez anos depois, se tornou governador, aquele ex-prefeito de Bristol Bay, Governador Jay Hammond, que, ao final dos anos sessenta, descobriu enorme reserva petrolífera na Baía de Prudhoe, como encontramos recentemente na camada pré-sal do Atlântico.
Em 1976, ele disse aos seus 300 mil concidadãos, que hoje são mais de 700 mil “Nós precisamos pensar não apenas nesta geração, mas na futura. O petróleo e outros recursos naturais não são renováveis. Vamos separar uma parcela dos royalties para instituir m fundo que a todos pertencerá.” Quis que todos debatessem e votassem. Setenta e seis mil disseram “sim” e 38 mil disseram “não”. Aqueles recursos, então, passaram a ser investidos em títulos de renda fixa, US Bond, ações de empresas do Alasca, de forma a contribuir para diversificar sua economia, dos EUA, internacionais.
Na última observação que fiz do Fundo Permanente do Alasca, havia ali ações de 87 empresas brasileiras das mais rentáveis, como a própria Petrobras, a Vale do Rio Doce, o Itaú e o Bradesco, o que significa que nós, brasileiros, contribuímos para que isso funcione lá, e empreendimentos imobiliários. O valor do Fundo Permanente do Alasca evoluiu de aproximadamente US$1 bilhão, no início dos anos oitenta, para US$51 bilhões hoje.
Cada pessoa residente no Alasca – se o Prof. Adriano José Alves Moreira estivesse ali residindo desde os anos oitenta, preencheria um formulário de apenas uma página, entre 1ª de janeiro e 31 de março, em que diria: “sou Adriano José Alves Moreira, moro em tal endereço, trabalho em tal lugar.” Não precisa dizer qual a sua remuneração nem seu patrimônio acumulado, porque é igual para todos, de qualquer idade.
A única exigência é dizer “estou aqui residindo há um ano ou mais, se viajei até o Brasil, foi por este motivo, ou seja, fui convidado pelo Senador Cristovam, mas estou aqui de volta” – se isso já existisse em Portugal. Duas pessoas que o conheçam bem testemunhariam, dizendo: esta declaração é verdadeira, responde por suas crianças até 18 anos, por elas receberem. Se lá estivesse residindo, então, no início dos anos 80 teria recebido 300, depois 400, 500 por ano.
Em 2008, ano em que o preço do petróleo foi lá para cima, foi o ano em que maior dividendo se pagou, por acaso, o último ano da então Governadora Sarah Palin, uma senhora conservadora, que foi candidata a vice do John McCain quando concorreu Barack Obama. Exatamente no último ano, ela até acrescentou na receita do orçamento do Alasca mais US$1,2 mil, e o pagamento foi de US$3,269 mil por pessoa a todos os seus habitantes. Isso começou no início dos anos oitenta.
O senhor sabe qual foi a consequência? O Alasca, em 1980, quando começou, ou melhor, pouco antes de começar, tinha o mais alto Coeficiente Gini de desigualdade dos 50 estados norte-americanos. Trinta anos depois, segundo os dados de 2012 que tenho, o Coeficiente Gini dos Estados Unidos está em 0,47, mais baixo que o nosso, que é de 0,51. O Coeficiente Gini do Distrito de Columbia, onde fica Washington DC é de 0,533, o mais alto dos Estados Unidos, mais alto que o nosso agora. No Alasca é de 0,40, o mais baixo de todos os Estados americanos.
Do ponto de vista de uma nação que queira caminhar na direção de maior equidade e justiça, o exemplo foi altamente positivo. Considera-se suicídio político até para Sarah Palin, para qualquer liderança no Alasca, propor o fim desse sistema.
Conto essa história porque, afinal, na Baía de Prudhoe, um mar interno do Alasca, foi de onde se achou a riqueza tão significativa que propiciou essa experiência. Nós, agora, definimos que boa parte da riqueza do petróleo será destinada, sobretudo, à educação e saúde. Acho que, de alguma forma, deveremos também considerar que de alguma riqueza gerada no País um dia vamos ter algo como o Alasca tem feito, ou seja, uma renda suficiente para atender a todas as necessidades vitais de todos e incondicionalmente para todos os 201 milhões de brasileiros e brasileiras, inclusive para os estrangeiro aqui residentes, algo que Portugal poderá também fazer e todos os membros da comunidade dos povos de língua portuguesa. Acho que é um bom exemplo.
Então, ficam essas ponderações, Senador Cristovam Buarque. Muito obrigado pela oportunidade de estamos aprendendo mais com essas brilhantes pessoas que V. Exª convidou.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Nós que agradecemos, Senador Suplicy, sua presença, sua fala.
Antes de passar a palavra para os dois – eu me reservarei para falar depois –, quero fazer a pergunta que foi feita por uma senhora, a Ana Flávia Smith Weiss Baranski. A pergunta é: e um plano de contingência para um país apoiar o outro caso ocorra um desastre ambiental, vocês levam em conta nessa análise? Essa é a pergunta dela. Ela começa dizendo: "vocês falaram em exploração, e pergunto: a existência de um plano de contingência para um país apoiar o outro caso ocorra um desastre ambiental. O que vocês acham disso?" Acho que a pergunta é muito oportuna sobretudo porque vamos correr riscos de desastres ambientais com a exploração do pré-sal. Pode não acontecer nada, mas sempre é um risco. Então, fica essa pergunta.
Eu passo a palavra primeiro ao Secretário Marcus Henrique Paranaguá.
O SR. MARCUS HENRIQUE PARANAGUÁ – Muito obrigado, Sr. Senador. O Senador Suplicy comentou e fez uma pergunta relacionada aos países da CPLP no sentido de que quais deles já desenvolveriam capacidades exploratórias dos recursos marítimos. Foi isso?
Nós sabemos que a Angola é um país muito rico, tem grande quantidade de minérios e é um país com grande potencial na área de petróleo. Do Brasil não precisamos falar, sabemos do potencial do Brasil como segundo da América do Sul na exploração e em tamanho de depósitos de petróleo.
Gostaria também de mencionar que as áreas onde estão localizados hoje os poços, a área do pré-sal, os poços e a área Tupi, todos aqueles, estão dentro das nossas 200 milhas. Ou seja, já estão garantidas pela Convenção do Direito Mar como sendo de soberania brasileira. Portanto, acredita-se que seja possível que além das 200 milhas, naquela região possa haver também outros poços para exploração de petróleo, consequentemente, caso a Comissão de Limites da Plataforma Continental aceite nosso pleito de extensão, o Brasil poderá se beneficiar desses recursos abundantes naquela região. Sabemos também que Cabo Verde teve ou está tendo o seu pleito de extensão da plataforma continental ajudado por países europeus. A Noruega aportou uma quantidade de recursos para um fundo – um Trust Fund –, provavelmente oriundos dos recursos abundantes que eles têm na área de petróleo, para ajudar países em desenvolvimento a montarem, elaborarem suas propostas de extensão da Plataforma junto à Comissão da ONU. Cabo Verde é um dos países que se beneficia dessa cooperação norueguesa.
O senhor comentou sobre o pré-sal. No Brasil – que é essa região onde estão os nossos poços, que fique bem claro para todo mundo – os poços do pré-sal estão dentro das 200 milhas. Ou seja, o Brasil poderá se beneficiar de novas descobertas naquela região que, até o momento, é área internacional. Porque, a partir do momento em que a Comissão fizer as suas recomendações finais, o Brasil depositará junto ao secretariado da ONU os seus limites definitivos de extensão da sua plataforma estendida. E a partir daí – como eu disse, vale a pena recordar um pouco, porque é um ponto muito interessante dessa discussão – a possibilidade de extensão da plataforma continental, por ocasião da Terceira Conferência das Nações Unidas, gerou a necessidade de – como eu disse, tendo em vista o discurso e a defesa da tese do patrimônio comum da humanidade levantado primeiramente pelo Embaixador de Malta, em 1967, que redundou no conceito de patrimônio comum da humanidade da área internacional, ou seja, tudo que está além das 200 milhas é área internacional – no momento em que os países podem, de acordo com a Convenção, segundo o art. 76, ampliar as 200 milhas a que têm já direito para 350 milhas, eles têm a obrigação, de acordo com o art. 82, de pagamento de royalties, porque eles estão – digamos assim – entrando numa área que originalmente deveria ser patrimônio comum da humanidade. Então, ao entrar, ao se apropriar de recursos como o petróleo, por exemplo, na área além das 200 milhas, eles incorrem – e aí foi o trade-off, a moeda de troca – para aprovação da possibilidade de extensão da plataforma, foi a compensação por meio dos royalties prevista no art. 82, porque essa área, como os senhores sabem, é área internacional.  
A implementação desse art. 82 ainda não aconteceu. Há uma discussão no âmbito da Isba (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos), que é – como eu disse – o organismo criado pela Convenção para administrar os fundos internacionais na área internacional. Há uma discussão sobre a implementação desse art. 82, é uma discussão longa, lenta, complicada, porque há muitas implicações do ponto de vista técnico, jurídico, político e diplomático. Ou seja, pode levar muito tempo até que se chegue a implementar definitivamente o art. 82.
Eu tive a honra de participar em 2012 de um seminário em Pequim, organizado pela Isba, justamente para discutir, o primeiro já havia acontecido em Blair House, alguns anos antes, que redundou num relatório muito completo, que está à disposição no site da Autoridade dos Fundos Marinhos.  
Eu participei, em 2012, de uma segunda reunião, de um segundo colóquio, uma conferência, na qual estiveram presentes peritos da Comissão, membros de universidades, especialistas em Direito Internacional, especialistas em Geologia, Geomorfologia, batimetria. Todas essas questões são discutidas e a dificuldade de se implementar o art. 82.
Algumas pessoas chegam a dizer que o art. 82 foi aprovado como moeda de troca pela extensão da plataforma, mas que não se tinha intenção de implementá-lo jamais, porque é muito difícil prever pagamento de royalties a partir do quinto ano de exploração, chegando até a um limite de 7% da exploração. Esses recursos... Teriam que ser pagas contribuições por intermédio da autoridade internacional dos fundos marinhos. Ou seja é uma discussão muito complexa, por isso que até hoje não se logrou implementar as prescrições do art. 82, que prevê esse pagamento de royalty além das 200 milhas náuticas.  
Obrigado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – O Professor Doutor Adriano.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Sr. Presidente, em primeiro lugar vou recordar o nome: Sophia de Mello Breyner.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Muito bem.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Foi, provavelmente, a melhor poetisa portuguesa do século passado e vai entrar no Panteão Nacional por causa dessas declarações.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Sophia Breyner.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Sophia Breyner.
Ela deixou, por outras palavras mais poéticas do que as minhas, este conselho ao povo: resistir sempre, reclamar sempre, respeitar a paz sempre. Essa foi a mensagem da Sophia.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Bonita.
O SR. ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA – Começando pela pergunta sobre Timor, eu queria dizer o seguinte: eu sou muito pessimista sobre a ordem internacional. Eu gostaria de morrer mais tranquilo quanto ao mundo e com uma fé inabalável quanto ao além, mas são circunstâncias tais as que vivemos que esses dois valores e ambições estão postos em caos.
Em primeiro lugar, eu queria dizer que, também formado em Direito, como seu conselheiro e brilhante expositor das regras que estão em vigor, a minha confiança no Direito tem diminuído. Eu penso que o grande problema da Terra, da humanidade, é descobrir o paradigma comum do comportamento dos povos e nós não descobrimos o paradigma comum. E enquanto não descobrirmos o paradigma comum a que se entrega – por exemplo, o Prof. Küng, tão audaz que até o João Paulo II o proibiu de dar aulas – enquanto não descobrirmos o paradigma comum, o Direito é um instrumento condicionado para o poder. É a nossa dificuldade em que vivemos. E é por isso que, por exemplo, a União Europeia, que dá tantos passos e deu tantos passos na definição da cidadania europeia, não está afeita, é muito difícil. E o interesse comum da humanidade exige um conceito paradigma comum, cidadão do mundo e também não está afeito, não está em contrato. Verifica-se mesmo uma coisa em relação ao sistema jurídico que está em vigor e, por isso mesmo (…)
(Aguardando tradução.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Quero dizer ao Professor Adriano que, se depender de nós, esta está longe de ser a última vez que ele vem aqui, porque nós vamos fazer muitos convites. Se depender do Brasil, às vezes a gente realmente acha que talvez não sobreviva por muito tempo nas atuais condições em que nós estamos dentro do Planeta Terra.
O Embaixador quer fazer uma pergunta? Não, pode fazer.
O SR. BENIGNO PEDRO MATUTE TANG – (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Obrigado, Embaixador.
Antes de encerrar, eu queria fazer uma referência à sua fala, pena que não haja mais tempo. É um ponto que talvez polemizemos e que eu polemizo muito com o Itamaraty.
Aliás, o único ponto que eu polemizo é que, no lugar de estarmos lutando para termos uma cadeira permanente no Conselho, nós deveríamos lutar para acabar com membros permanentes do Conselho. Eu creio que o Brasil perdeu a chance de ser um líder moral nessa luta e pagamos um preço...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Ah, devagar. Desculpe. O.k., obrigado.
Eu dizia que mais importante ou mais forte do que…
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Mais forte do que ter um membro do Conselho de Segurança, membro permanente, seria lutarmos para acabar com membros permanentes no Conselho de Segurança. Isso daria ao Brasil uma força moral, um soft power. Em vez de ficar lutando desesperadamente para ter aquela cadeira, pagando um preço altíssimo, eu acho, de concessões de vez em quando em diversos aspectos para conseguir um voto aqui e um voto ali, se a África inteira se unisse na luta para acabar com os membros permanentes no Conselho de Segurança, eu creio que daria uma grande força a essa luta. Alguns do Itamaraty dizem: "Nunca vamos conseguir acabar." Eu digo: ótimo!, porque, enquanto não conseguirmos acabar, continua a nossa bandeira moral de lutar contra este absurdo de alguns países serem permanentes. Então, é o único ponto.
No mais, eu concordo com o senhor sobre o fato de que à África tem sido imposto um sistema que força divisão. Até mesmo quando a culpa pode ser dita que é dos africanos, porque não há uma pressão política de fora neste momento, mas culturalmente – e é a cultura que faz a posição política –é uma influência externa que tem provocado. E a luta pelo petróleo é uma desses pretextos.
Quero voltar à nossa Mesa e rapidamente dizer o seguinte: Fernando Pessoa... O Dr. Adriano citou a Sophia. Eu quero citar Fernando Pessoa que disse: "O português é a minha pátria." Como eu não sou poeta, prefiro dizer: o português é a força de atração que nos une no mundo. Entre nós, dentro de cada país e através das fronteiras nacionais, há uma lei de gravidade social, econômica. E essa lei de gravidade tem como elemento fundamental de atração o idioma; o português, para nós, o inglês, para outros, o francês para outros. E nós temos que trabalhar a unidade dessa atração, porque a atração está no plano cultural – o Embaixador falou muito bem da importância. Mas transformar a atração, ou melhor, usar a atração para fazer a unidade é uma questão política. Questão política que demos um grande salto com a CPLP, e aproveito aqui para fazer o reconhecimento do nosso querido ex-Governador, ex-Embaixador, ex-Deputado José Aparecido de Oliveira. Foi a luta dele que fez com que a CPLP existisse.
Nós temos que transformar a atração em unidade, ou melhor, usar a atração para fazer a unidade. Essa unidade tem que ser no plano cultural, tem que ser no plano econômico e tem que ser muito no plano territorial. E aí eu uso território não no sentido de terra, mas no sentido político, incluindo o mar. Temos que usar a nossa atração para nos protegermos e usarmos melhor este recurso que é o mar, para nós, que nos separa, mas nos une. Alguns republicanos brasileiros, e mesmo no Império, queriam unir Brasil e Angola em um só país. Não conseguiram, mas tem toda lógica, até porque a distância não impede o Alasca ser parte dos Estados Unidos. Não impediu, durante algumas décadas, o Paquistão do Leste e o Paquistão do Oeste. No fim, realmente, não foi possível manter. Portugal, Brasil e Algarves foram, durante muito tempo, um só império. Então, nós temos que lutar ao máximo por essa unidade.
A vinda do senhor aqui, que fez uma belíssima palestra do ponto de vista acadêmico para todos nós, do ponto de vista político é uma semente que o senhor deixa aqui. O senhor nos passou uma mensagem intelectual e nos deixa uma semente política: de lutarmos para aumentar essa unidade e conseguirmos ter um conjunto de regras que nos apoiem nessa riqueza marítima.
O pessimismo que fica – tomando um pouco o seu discurso – é que de fato o Estado hoje não é capaz de enfrentar os problemas planetários e de longo prazo. Mas é mais do que o Estado: somos nós, políticos, que não temos condições de enfrentar os problemas planetários e de longo prazo, porque os nossos votos vêm dos interesses imediatos e de curto prazo. Por isso que é difícil ser estadista num mundo global, porque cada um está pensando no seu eleitor, que está pensando no seu redor, que está pensando no seu amanhã, e não no seu novo século.
Essa é uma crise grave da democracia. A democracia foi iniciada em cidades, chegou a Estados nacionais, mas não deu salto para o mundo global. Nós temos o conceito de cidadania, não temos o conceito de "planetania". E o mundo está exigindo que se substitua a cidadania pela "planetania", incluindo aí os problemas do meio ambiente, os problemas das desigualdades entre populações de países diferentes. Nesse ponto, é possível ser pessimista, é possível ter pessimismo pela incapacidade da democracia política em enfrentar os problemas contemporâneos que vão muito além de cada país, de cada Estado, de cada cidade.
Diante disso, a gente vai precisar que o senhor volte aqui mais vezes para nos ajudar a refletir, pensar e, se não conseguirmos, deixar sementes, como o senhor deixou hoje aqui. Muito obrigado por sua presença.
Está encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, suspensa às 10 horas e 30 minutos, reaberta às 10 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)