(Texto com revisão.)
 
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Declaro aberta a 27ª Reunião, Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho... (Falha na gravação.)
Os que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião será destinada à realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006.
Conforme Sugestão nº 10, de 2014, do Programa e Portal e-Cidadania, criado pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, 10 mil internautas tiveram a oportunidade de se manifestar e, através deste portal, solicitaram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania esta audiência pública, que está sendo atendida na forma regimental e de acordo com o Ato da Mesa nº 3, de 2011, proporcionando a democratização das discussões e dos debates em torno das grandes questões nacionais, dos projetos em andamento aqui no Senado Federal.
Foram convidados, e já se encontram presentes, os seguintes especialistas, aos quais convido para participarem da Mesa:
– Drª Analice de Paulo Gigliotti, médica psiquiátrica, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP);
– Srª Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília – bem-vinda, Professora! (Palmas.)
– Sr. José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto;
 – Dr. José Henrique Torres, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo;
– Srª  Maria Lúcia Karam, diretora da LEAP Brasil; (Palmas.)
 Dr. Renato Malcher Lopes, neurocientista e professor adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília; (Palmas.)
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação para os Senadores e Senadoras inscritos.
A palavra aos Parlamentares será concedida de acordo com a ordem de inscrição.
Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe permitido falar por três minutos e sendo vedado interpelar os membros da Comissão.
O Senador Eduardo Suplicy me pediu, antes do início desta audiência pública, para fazer um breve pronunciamento a respeito de um comentário feito por um dos jornais mais importantes deste País, O Globo, que, no seu editorial, destaca a importância do tema "drogas no Brasil".
Com a palavra V. Exª, então, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu agradeço, Presidente Antonio Carlos Valadares, por esta oportunidade.
Quero cumprimentar todos os depoentes, mas eu achei interessante o editorial publicado no jornal O Globo de 11 de maio passado, sobre o exemplo do Uruguai na política sobre drogas.  
Eu acho que a leitura, que será breve, desse editorial pode ser um estímulo ao debate que foi, inclusive, sugerido por mais de 20 mil cidadãos que assinaram o apoio à realização de audiências públicas sobre esse tema aqui na nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Se me permite, então:

Com a regulamentação da chamada “lei da maconha”, através de decreto assinado segunda-feira pelo presidente José “Pepe” Mujica, o Uruguai se inscreve entre os países que optam por novos e mais eficazes paradigmas na luta contra o narcotráfico e o consumo de drogas. Esse flagelo mundial desafia governos e se mostra renitentemente refratário à ortodoxia das políticas baseadas em ações policial-militares.
Ainda prevalente na maior parte das nações do planeta, essa orientação que privilegia o combate aos entorpecentes pelo viés criminal não tem logrado obter grandes avanços; ao contrário, a ONU, por sua agência específica, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), alerta que o consumo, suprido pelo tráfico (crime organizado), tem aumentado. Em números, chega-se a dramas como o denunciado ano passado, em Viena, pelo Unodc: as drogas ilícitas — sem controle e em geral comercializadas em ambientes onde predominam a violência decorrente da criminalidade e inexistentes (ou tíbios) cuidados com a saúde — matam mais de 500 pessoas por dia. Ou seja, a cada hora registram-se quase 21 óbitos em decorrência de alguma relação da vítima com substâncias psicotrópicas. Essa realidade não se muda com ideologias, teimosias sociológicas ou preconceitos, mas com ações capazes de lhe dar respostas efetivas.
 A opção do Uruguai o coloca à frente na luta contra o narcotráfico, o monopolizador meio de abastecimento de um mercado dominado pelo crime e por suas “leis”. E abre caminho para o país enfrentar a questão pelo viés da saúde pública, em vez de tratá-lo com programas centrados no aspecto criminal do problema, ineficazes, como está provado.
Ressalvadas especificidades de cada país, o Brasil precisa mirar no corajoso exemplo uruguaio de adotar nova e mais flexível abordagem para o problema. Aqui, certamente, a questão das drogas é mais complexa, pois nela se confundem aspectos que são, de fato, puramente criminais, como a existência de quadrilhas do crime organizado enraizadas em comunidades subjugadas pela violência, e outros de ordem social, como a fragilidade das políticas sanitárias públicas, essenciais para a adoção de programas de tratamento de usuários, imperativo de um novo paradigma da questão. Outra complicação reside no fato de o território brasileiro ser, ao mesmo tempo, grande mercado consumidor e exportador de drogas.
Não está na agenda brasileira a legalização da produção e consumo da maconha. Mas mudar o protocolo da guerra contra as drogas, com ações de saúde pública na ponta do consumo, e combate intransigente ao tráfico, é a melhor política, e isso não transformará o Brasil num narcoestado, argumento frequente de grupos interessados em manter o viés policial na abordagem da questão. Por certo, o Uruguai está longe disso, assim como nações que adotaram a descriminalização, como Portugal e Holanda, onde a criminalidade caiu e o consumo de drogas se mantém sob controle.

Eu achei por bem ler esse editorial, porque me parece um estímulo ao debate. Como as senhoras e os senhores vêm trazer aqui mais luzes para nós, eu achei por bem ler e, se me permitem, gostaria de encaminhar a V. Exª a cópia do mesmo e aos membros convidados aqui, nossos depoentes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, pela oportunidade de sugerir um debate em torno de questão tão relevante que hoje é objeto de preocupação não só no Brasil como no mundo inteiro.
Eu fui designado Relator do Projeto de Lei nº 37, de 2013, oriundo da Câmara dos Deputados. Eu elaborei um relatório que já foi lido, inclusive sob a Presidência do Senador Eduardo Suplicy. Durante mais de uma hora fiz a leitura do nosso parecer, apresentando um substitutivo ao projeto de lei que nasceu na Câmara dos Deputados.
O que nós estamos, neste momento, a discutir, em razão de uma audiência pública solicitada por milhares de internautas, é a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Essa lei de 2006 é a última que trata do assunto.
A proposição que estamos a relatar poderá trazer mudanças substanciais no paradigma de uma nova política de combate, ou nova política sobre as drogas.
O art. 28, no seu §2º, da Lei 11.343, de 2006, tem a seguinte redação. Esse parágrafo está em vigor. O que se pretende é, por meio desta discussão, mostrar a sua inconstitucionalidade ou não. Para tanto, os especialistas foram convidados e nos honram com as suas presenças. Diz o §2º do art. 28 da Lei 11.343, de 2006:
 
Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Nós, então, achamos que esta redação, quando fala em "circunstâncias sociais e pessoais", é um tanto quanto discriminatória, preconceituosa, dando margem a um subjetivismo, que pode ser aplicado não só pelo policial, como também no julgamento pelo próprio juiz.
Daí, propusemos uma redação diferente para este §2º, dizendo o seguinte:

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta do agente, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação.
§2º
a) salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal, quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme limites definidos pelo Poder Executivo da União.

Nós incluímos esse §2º, a, na tentativa de restabelecermos um mecanismo discutido na Câmara dos Deputados, que foi rejeitado pelo Plenário, através de uma pregação que, a meu ver, foi fundamentalista e radical, uma vez que vários países se preocupam em fazer a diferenciação entre o traficante, o usuário e o dependente.
E o Brasil ainda não fez essa distinção. Quem faz essa distinção é o policial, no momento de prender alguém que porta drogas.
Por isso, apresentamos essa saída, que ainda será apreciada pela CCJ.
Agora, quanto ao aspecto da descriminalização, este será discutido aqui neste momento.
Para iniciarmos o debate, por 15 minutos, daremos a palavra à Drª Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília.
O SR. BEATRIZ VARGAS RAMOS – Muito obrigada, Senador Antonio Carlos Valadares. Quero cumprimentar a todos os presentes, Senador Eduardo Suplicy, a todos os colegas que compõem a Mesa e rapidamente usar da palavra para ocupar aqui alguns minutos, na tentativa de trazer alguns subsídios e argumentos que auxiliem nessa discussão, sem dúvida alguma, hoje integrante de uma das pautas mais importantes para a sociedade brasileira.
Acredito que precisamos fazer esse debate, essa reflexão, para buscar enfrentar os argumentos, as situações e os problemas, no âmbito, no universo, da questão da droga...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Profª Beatriz...
O SR. BEATRIZ VARGAS RAMOS – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Professora Beatriz, desculpe-me a interrupção. O Senador Vital do Rêgo é o Presidente desta Comissão. Ele está aqui para pedir desculpas e justificar a sua ausência nesta audiência, uma vez que ele vai presidir a CPI da Petrobras.
Ele é Presidente de tudo, que, aliás, merece, pela sua capacidade e competência, que todos nós conhecemos.
Profª Beatriz, pode continuar.
O SR. BEATRIZ VARGAS RAMOS – Então, retomando a discussão e o debate público em torno dessa questão, há que se considerar o grande marco do Estado democrático de direito.
Não me vou estender, até porque não é o caso, não há propriedade nisso, sobre qualquer definição de Estado democrático de direito, mas lembro apenas que o que distingue esse Estado democrático de direito, que vejo como algo em construção – é um processo político cotidiano, do qual participamos todos nós como agentes dessa construção –, é algo que basicamente se diferencia do Estado policial, por uma razão: no Estado democrático de direito, também o Estado ou aqueles que realizam alguma atividade relacionada aos poderes de Estado (Legislativo, Judiciário, Executivo) também se submetem às mesmas regras válidas para todos os cidadãos. Isso é diferente do Estado policial em que um grupo, uma cúpula manda e os demais, os subordinados obedecem.
Acho que esse referencial é muito importante para começarmos a travar essa discussão. Ou seja, temos, no horizonte, um referencial de maturidade política, de cidadania, dado pelo Estado democrático de direito, que nos apresenta também outro referencial, que é o regulador social, aquele que deve predominar em uma sociedade dessa característica, que não é o estímulo das ações ou da obediência às ações pela ameaça do castigo, da pena criminal, mas pela responsabilidade pessoal e pela autoridade, pela importância das ações, tendo como referencial os direitos do outro.
Estou colocando isso como um pano de fundo, mais do que isso, como um referencial para este debate, porque essa visão muda completamente as nossas decisões no campo da criminalização da droga. Sabemos que, por exemplo – eu estava comentando aqui, com o Senador Aloysio, antes do início do nosso debate...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE. Fora do microfone.) – Antonio Carlos Valadares é o Senador a que V. Sª está se referindo.
O SR. BEATRIZ VARGAS RAMOS – Ah, sim, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – O Aloysio é de São Paulo.
O SR. BEATRIZ VARGAS RAMOS – De São Paulo, perfeito. Foi um engano absolutamente ingênuo. Agradeço a correção.
Eu comentava, então, com o Senador Antonio Carlos que a Argentina, a corte constitucional argentina, a corte suprema argentina, já se definiu, já decidiu pela inconstitucionalidade do uso, tomando, como referencial, esse referencial inafastável que é a liberdade individual, ou seja, as ações praticadas na esfera da liberdade pessoal, da intimidade. Esse é um referencial importante do qual o discurso tradicional do penalista sempre procurou escapar ao explicar a presença da criminalização do porte para uso, criminalização que é feita inclusive de maneira oblíqua, ambígua, da seguinte forma: não se pune o uso, o que se pune é trazer consigo, portar, trazer consigo para tal finalidade. Ou seja: aqui o núcleo da punição não é o uso em si. O uso em si seria uma finalidade específica que apenas serve para distinguir uso ou consumo de tráfico. Mas não se pune o uso.
Esse discurso hoje já não pode soar mais convincente, porque, a despeito dessa forma oblíqua, enviesada, sabemos que o  que se está punindo é exatamente o uso, o consumo pessoal, até  porque se o dito objeto jurídico chamado objeto da proteção do direito penal é a saúde pública, o que, em último caso, em última análise, se quer evitar é – esse é o discurso da proibição – a disseminação da droga, ou seja, que ela chegue ao seu consumidor final, até porque é uma coisa sem sentido. Não há lógica pensarmos que o tráfico é punido em si mesmo. Não existe sentido em punir a atividade comercial se ela não tem como referência a ponta, que é a do consumo. Portanto, esse argumento hoje já não soa, não pode soar como convincente.
E os próprios defensores dessa forma de criminalização admitem que o que se pretende proteger, nesse caso, é a saúde pública. E o grande paradoxo dessa discussão toda é que, em nome de uma abstrata saúde pública, hoje em dia, o proibicionismo, na sua prática violenta, na sua prática geradora de exclusão social, sobretudo por meio da prisão, tem produzido cadáveres, ou seja, pessoas que morrem em nome dessa bandeira, dessa guerra que é a guerra ao tráfico!
Eu vou finalizar minha fala. Não quero tomar mais do que o tempo que me foi concedido, mas gostaria de trazer outro referencial para esse debate e que também tem um recorte constitucional e que agora diz respeito ao direito penal propriamente dito.
A atividade legislativa é importantíssima nesse terreno, porque juízes e polícia atuam segundo a programação que o Legislativo faz no campo criminal. Em criminologia, a gente diz que a criminalização primária é uma programação criminalizadora. Portanto, a palavra do Parlamento e uma atuação, uma decisão do Parlamento por revogar esse projeto criminalizador, é o mais importante para frear esse processo.
E qual é a mensagem para o legislador? No Estado democrático de direito, o legislador também se submete às normas constitucionais e o sistema penal constitucional é mínimo. O direito penal não pode existir como superdireito penal. Ao contrário. O direito penal é de ultima ratio, ou seja, é um direito mínimo que deve intervir naquelas situações absolutamente necessárias.
O legislador está vinculado a esse mandado constitucional. Significa dizer que quando é criminalizada uma ação que corresponde ao que a maioria das pessoas em sociedade, ou que uma grande massa de cidadãos pratica, ou que uma grande massa de cidadãos não pratica mas tolera, ou não censura essa prática, o direito penal não está autorizado a entrar nesse terreno e criminalizar. Essa é uma outra razão. (Palmas.)
Essa é uma outra razão de ordem constitucional. Esse direito penal é nitidamente um direito penal antidemocrático.
Eu queria apenas, para terminar – e agora é a última frase mesmo –, dizer que, numa das pesquisas que fizemos aqui pela Universidade de Brasília, junto ao sistema de justiça e às varas criminais especializadas aqui do DF, nós percebemos um dado – entre outros – que eu acho importante ser trazido para análise, para submeter a V. Exªs, Senadores. É o seguinte:  verificamos, em um ano de atividade das quatro varas especializadas em drogas aqui de Brasília, que, dos 680 processos que geraram condenação, sentença condenatória por tráfico, 98,77% desses processos diziam respeito a um volume de drogas equivalente a até dez quilos. Ou seja, quase 99% da totalidade desses processos se referiam a um volume de drogas em que se somavam várias drogas ditas ilícitas, principalmente maconha, cocaína e crack: dez quilos.
Uma das conclusões a que chegamos é que o sistema de justiça tem consumido recurso público e tempo, algo que é extremamente precioso para todos nós, para criminalizar indivíduos por conta de um resultado quantitativo – vamos dizer assim – insignificante como esse.
Isso faz a gente refletir sobre a eficácia, os efeitos concretos dessa criminalização sobre uma outra camada de pessoas que, pelo proibicionismo e pelo tráfico, acabam entrando em um processo de inclusão social pelo dinheiro, pelo capital. E também faz a gente pensar que, dentre esses traficantes, uma grande parte não poderia ser identificada nem só como traficante nem como usuário, porque são pequenos traficantes usuários. E esse é outro problema da legislação brasileira, que não faz nenhum tipo de diferença entre esses que a gente pode chamar de varejistas da droga, os vendedores de Avon. Vendedores de Avon no sentido de varejistas, daqueles que vendem.
Enfim, são essas as rápidas provocações e colocações que eu queria trazer para o nosso debate.
Muito obrigada a todos pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Obrigada, Profª Beatriz por sua contribuição.
Acabou de chegar a este plenário o Coronel Ubiratan Angelo, representante da ONG Viva Rio, a quem convido para participar da Mesa.
Concedo a palavra agora à Professora, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Drª Analice de Paula Gigliotti.
A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI – Obrigada, Senador Antonio Carlos Valadares.
É uma honra estar aqui participando desta audiência pública. Eu tenho certeza de que este debate vai ser muito, muito rico. Tenho certeza de que cada um vai dar sua contribuição dentro de sua área específica. A minha contribuição vem da área da saúde e eu acho que a gente vai ter muito o que discutir.
Vou falar um pouco sobre políticas do tabaco e da maconha. Vou falar também sobre os custos da criminalização e da descriminalização, falar também sobre o que a gente, como um comitê sobre legislação e políticas públicas da Associação Brasileira de Psiquiatria e da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas, qual a conclusão que a gente chegou sobre o impacto da descriminalização, no caso da maconha, na saúde pública e em todos os outros aspectos.
Eu acho importante a gente começar com a política do tabaco. Na verdade, a gente vem caminhando, ao longo do tempo... Eu estou colocando aqui a prevalência de tabagismo em 1989, que era 35% da população; hoje em dia está em torno de 15%, 13% a população de fumante. A gente só conseguiu essa redução da prevalência do tabagismo graças a medidas restritivas: proibição da propaganda, proibir fumar em lugares fechados, advertências nos maços de cigarro, entre outras.
A partir disso, houve o que a gente chama de "denormalização" do consumo. Esse gráfico que estou apresentando mostra que à medida que as pessoas ficaram mais conscientes de que fumar causa câncer – isso não Estados Unidos – houve uma redução da prevalência do uso de tabaco nos Estados Unidos. Então, quanto mais consciência, menos uso; quanto mais medidas restritas, menos uso. É a isso que a gente chama de "denormalização" do consumo.
A pergunta que a gente lança no primeiro momento é, com a descriminalização, será que as pessoas vão perceber menos risco em usar drogas? Será que isso seria uma normalização do consumo? Eu não estou respondendo a essa pergunta. Eu estou fazendo essa pergunta.
O que se sabe é que, segundo pesquisa feita com os adolescentes nos Estados Unidos, à medida que há redução na percepção de risco do uso da maconha, passa a haver um aumento do consumo em adolescentes. Isso é uma coisa já sabida. Quanto menos risco o adolescente vê em fumar maconha, no caso, maior a chance de ele usar a droga.
O que a gente está, na verdade, discutindo aqui? São os custos da criminalização, que são o dinheiro empregado na criminalidade, o sofrimento dos indivíduos aprisionados – o que é absolutamente verdadeiro –, o contato desses indivíduos aprisionados com o crime e o estigma social de quem é preso.
Isso é um custo, e um custo alto da criminalização. A gente não está aqui para fingir que não existe isso.
Por outro lado, a descriminalização também deve ter custos. Um possível aumento do consumo pela redução da percepção de risco e, com isso, o aumento dos danos à saúde. Eu não estou aqui para ficar elencando também todos os danos à saúde com o consumo das drogas. Eu acho que as pessoas já têm alguma consciência.
Então, nesse sentido, a gente não está falando só dos prejuízos à saúde do indivíduo que foi apreendido com a substância. Eu estou falando de uma eventual transformação nessa lei para uma descriminalização e o impacto que isso terá na saúde pública. Vamos ver se, realmente, isso é verdade. Isso é uma questão que fica.
A questão é: é clínica ou é cadeia? Qual vai ser? Ou será que nenhum dos dois.
Esse comitê sobre legislação e políticas públicas das drogas resolveu estudar a maconha porque, com a maconha, a gente está num solo mais firme do que descriminalização da cocaína – como em Portugal e em um ou outro lugar onde há um limite na quantidade de porte de cocaína.
Mas a verdade é que, em relação à maconha, há um número muito maior de países em que há a descriminalização e a gente foi ver qual  o impacto que isso tem no consumo. A pergunta que a gente se fez é: será que realmente aumenta o consumo? Porque se não aumenta o consumo, não há nenhum problema de saúde pública. Descriminaliza-se; reduz-se todo o custo relacionado à criminalidade, inclusive sofrimento, violência e tudo o mais; e, se não há aumento de consumo, está ótimo.
A gente foi ver isso. Vou voltar, eu coloquei aí uma citação do Boake Carter: "Em tempos de guerra, a primeira vítima é a verdade." Eu acho que a gente está aqui para discutir, debater um assunto que é realmente polêmico, mas que a gente chegue a alguma coisa próxima da verdade.
Eu ouvi aqui a minha colega Beatriz Vargas Ramos e achei interessante também ouvir sobre um ponto de vista jurídico a colocação a respeito do Estado democrático de direito e tudo o mais.
O que aconteceu nos Estados Unidos com a descriminalização da maconha em vários Estados? Sim, é verdade, a guerra às drogas fracassou. Totalmente. Não conteve o consumo de drogas, levou o sofrimento de indivíduos que nada tinham a ver com criminosos, com o crime. Também há evidência, nos Estados Unidos, de que aqueles indivíduos que foram aprisionados, que foram encarcerados, eram, em sua maioria, jovens, negros e homens. É uma verdade.
Através dessa revisão que a gente fez em relação às políticas públicas dos Estados Unidos, o que a gente conseguiu ver foi o seguinte: não há evidência de alteração da prevalência pela descriminalização ou mesmo pela despenalização da posse e uso da maconha nos Estados Unidos. Mas isso também é verdade: existem vários fatores de confusão nas pesquisas que foram realizadas. Eu estou olhando totalmente sob o ponto de vista científico. Há várias pesquisas. Os Estados Unidos são um país que faz pesquisas bastante sólidas e o que se pode ver, nas pesquisas, é o seguinte: não há séries históricas, não se vê qual era o consumo de maconha num Estado onde não havia a descriminalização e depois da descriminalização, para que se possa chegar a alguma conclusão causal, do tipo a descriminalização levou ao aumento ou diminuição de consumo.
O que se tem é o seguinte: uma comparação transversal entre Estados onde há a descriminalização e Estados onde não há a descriminalização, e que mostra que nos Estados onde há  e que mostra que, nos Estados onde é criminalizado, pode haver maior ou menor prevalência de uso de maconha, mas isso não é uma conclusão de que descriminalização aumenta ou diminui o consumo.
Portugal é o país em que a gente está, eventualmente, se baseando para essa ideia de descriminalização de todas as drogas. A partir de 2001, começa a descriminalizar todas as drogas e penaliza a apreensão com drogas com a obrigatoriedade de tratamento. Sai da esfera criminal e passa para a esfera de saúde. É essa a ideia.
Os artigos também são contraditórios. Os artigos feitos pelos levantamentos nacionais mostram um estrondoso sucesso dessa postura de descriminalização de todas as drogas. Por outro lado, o Observatório Europeu, que tem levantamentos mais independentes, mostra que foi um retumbante fracasso. Portanto, não dá para a gente ter certeza absoluta do que aconteceu e do que acontece em Portugal.
O que aconteceu no Reino Unido? Em 2003, eles resolvem reclassificar a maconha e descriminalizam o seu porte. Qual foi o resultado? Realmente diminuiu o número de prisões na Inglaterra e houve uma procura maior de tratamento pelos adolescentes. Maravilhoso. No entanto, de acordo com as estatísticas, houve uma iniciação mais precoce e um aumento do uso na vida.
Em 2008, no Reino Unido, a maconha, então, é reclassificada como classe B. Isso é, ela é recriminalizada. É isso que acontece no mundo.
Na Espanha também houve, depois da descriminalização, um aumento do consumo de maconha e de outras drogas.
Na Holanda – uma coisa interessante –, houve um aumento do consumo. Com a descriminalização, que é bastante antiga na Holanda, houve um aumento do consumo através da descriminalização. Mas o interessante é que não se pode dizer que o aumento do consumo na Holanda tenha sido por causa da descriminalização. Por quê? O que a gente vê aqui nesse gráfico é o seguinte: isto aqui é a Holanda, onde, a partir de 1992, houve um aumento do consumo de maconha. Mas, paralelamente, a gente vê que também na Noruega houve um aumento de consumo de maconha. Também houve nos Estados Unidos. Perdão, aqui é os Estados Unidos. Também houve um aumento de consumo de maconha nos Estados Unidos. Então, a Holanda, assim como a Noruega, assim como os Estados Unidos, todos, paralelamente, aumentaram o consumo de maconha. Então, era mais uma tendência histórica de aumento de consumo do que propriamente uma questão da descriminalização.
Uma conclusão a que a gente chegou: na verdade, se tirarmos um suco disto que estamos vendo é que não chegamos a nenhuma conclusão mesmo. É preciso admitir que ainda não produzimos informações suficientes para impor uma mudança na legislação. É hora – isto é verdade – de realizar pesquisas, levantar dados e se preparar para eventuais consequências das decisões que serão tomadas. Desta forma poderemos encontrar o melhor e mais eficiente caminho para o Brasil. Afinal, a melhor abordagem para o assunto não é a liberalizante ou a restritiva, mas a certa, e esta nós ainda precisamos descobrir qual é.
Para finalizar – e vou finalizar mesmo agora –, uma reflexão: são muitas as drogas, muitas, muitos os países, muitas as culturas. Será que deveria haver somente uma política de drogas que pudesse ser a certa para todas as drogas, todos os países e todas as culturas? Eu acho que não. A política de drogas mais adequada não é a que pense nos benefícios à saúde dos indivíduos, também não é a que pense na economia de um Estado ou país e muito menos a que se preocupe com a violência, mas a que leve em conta todos esses e outros aspectos objetivando o bem comum.
É isso.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Muito obrigado, Drª Analice, por sua contribuição.
Agora, passo a palavra à Diretora da LEAP no Brasil, Maria Lúcia Karam.
O SR. MARIA LÚCIA KARAM – Obrigada.
Agradeço o convite.
É um prazer estar aqui na CCJ. Eu falo na qualidade de membro da Diretoria da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e Presidente do seu ramo brasileiro, a Associação dos Agentes da Lei contra a Proibição (LEAP Brasil), aqui representada também pelo Juiz José Henrique Torres e pelo Cel. Ubiratan.
A LEAP é uma organização internacional sem fins lucrativos criada para dar voz a policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários, enfim, agentes da lei que, vivenciando ou tendo vivenciado diretamente os danos causados pela política de guerra às drogas, falam claramente da necessidade de legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio, do consumo de todas as drogas. (Palmas.)
Os integrantes da LEAP não incentivam o uso de drogas e têm profundas preocupações com os danos e o sofrimento que o abuso de drogas lícitas ou ilícitas pode causar. No entanto, nós sabemos que a proibição e a sua política de guerra às drogas causam ainda maiores danos e sofrimento. Se drogas são ruins, a guerra às drogas é muito pior.
O tema desta audiência pública se centra na questão da inconstitucionalidade das regras do art. 28 da Lei 11.343, de 2006, que criminalizam a posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas. Decerto, como já decidida pelas Cortes Supremas da Argentina e da Colômbia, em relação a análogos dispositivos legais, a inconstitucionalidade das regras do art. 28 da Lei 11.343, de 2006, é manifesta. Tais regras dizem respeito à exigência de ofensividade da conduta proibida, assim desrespeitando a cláusula do devido processo legal, o princípio das liberdades iguais e o próprio princípio da legalidade.
A posse de drogas para uso pessoal é conduta que traz perigo tão somente para a própria saúde do indivíduo que a realiza, dizendo respeito, assim, unicamente, a  suas opções pessoais, intimidade e liberdade. Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas dessa natureza. Em uma democracia, o Estado não pode tolher a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de pretender protegê-los. Ninguém pode ser coagido a ser protegido contra a sua própria vontade. Enquanto não atinja concreta, direta e imediatamente um direito alheio, o indivíduo é e deve ser livre para pensar, dizer e fazer o que bem quiser. (Palmas.)
Intervenções do Estado supostamente dirigidas à proteção de um bem jurídico contra a vontade do indivíduo que é o seu titular contrariam a própria ideia de democracia, pois excluem a capacidade de escolha na qual essa ideia se baseia.
A contrariedade com normas constitucionais das regras que materializam a proibição e a sua política de guerra às drogas não se esgota, porém, nessa questão da posse para uso pessoal. As violações a princípios assegurados em normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas Constituições democráticas vão muito além das regras do art. 28 da Lei 11.343, de 2006. Tais violações se fazem presentes em todas as regras criminalizadoras impostas, não só na brasileira, a Lei nº 11.343, de 2006, como nas proibicionistas convenções da Organização das Nações Unidas e nas leis internas dos demais Estados nacionais nessa matéria.
Tão ilegítima quanto a criminalização da posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas é a criminalização da produção e do comércio dessas substâncias proibidas. Os dispositivos criminalizadores que institucionalizam a proibição e a sua política de guerra às drogas partem de uma distinção arbitrariamente feita entre substâncias psicoativas tornadas ilícitas, como a maconha, a cocaína ou a heroína e outras substâncias da mesma natureza que permanecem lícitas, como o álcool, o tabaco, a cafeína, etc. Não há qualquer peculiaridade ou qualquer diferença relevante entre as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas e as demais drogas que permanecem lícitas. Todas são substâncias que provocam alterações no psiquismo, podendo gerar dependência e causar doenças físicas e mentais. Todas são potencialmente perigosas e viciantes. Todas são drogas.
Tornando ilícitas algumas dessas drogas e mantendo outras na legalidade, as convenções internacionais e leis nacionais, como a brasileira Lei nº 11.343, de 2006, introduzem, assim, uma arbitrária diferenciação entre as condutas de produtores, comerciantes e consumidores de umas e outras substâncias. Umas constituem crime e outras são perfeitamente lícitas.
Produtores, comerciantes e consumidores de certas drogas são criminosos, enquanto produtores, comerciantes e consumidores de outras drogas agem em plena legalidade. Esse tratamento diferenciado a condutas essencialmente iguais é inteiramente incompatível com o princípio da isonomia, que determina que todos são iguais perante a lei, não se podendo tratar desigualmente pessoas em igual situação.
Além disso, a exigência de ofensividade da conduta proibida é igualmente desrespeitada pela criminalização da venda das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas para um adulto que quer comprá-las. Também nesse caso, em que o responsável pela conduta age de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, a intervenção do Estado não está autorizada. Leis que desprezam o consentimento do titular do bem jurídico e criminalizam a conduta do terceiro que age de acordo com a sua vontade ilegitimamente criam um mecanismo destinado a indiretamente impedir que aquele titular do bem jurídico exerça o seu direito de dele dispor, o que, como visto, é manifestamente incompatível com a própria essência do Estado democrático.
Acresce que essas ilegítimas regras criminalizadoras ainda se mostram inadequadas para atingir o fim declarado a que se propõem, isto é, a eliminação ou pelo menos a redução da disponibilidade das substâncias proibidas. O fracasso da proibição na consecução de tal fim é evidente.
Passados cem anos da proibição – a proibição em nível global data do início do século XX, com seus mais de quarenta anos de guerra às drogas, a guerra às drogas foi declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971 –, passado todo esse tempo, não houve nenhuma redução significativa na disponibilidade das substâncias proibidas. Ao contrário, as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e de os seus produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como inimigos.
Mas, além da inaptidão para atingir o declarado objetivo de eliminar ou pelo menos reduzir a circulação das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, a proibição acrescenta danos muito mais graves aos riscos e aos danos que podem ser causados pelas drogas em si mesmas. O mais evidente e dramático desses danos é a violência, resultado lógico de uma política fundada na guerra.
Não são as drogas que causam violência, o que causa violência é a proibição. A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É, sim, o fato da ilegalidade que produz e insere no mercado empresas criminalizadas simultaneamente trazendo a violência como um subproduto das suas atividades econômicas.
Não há pessoas fortemente armadas trocando tiros nas ruas junto às fábricas de cerveja ou junto aos postos de venda dessa e de outras bebidas, mas isso já aconteceu. Foi nos Estados Unidos, entre 1920 e 1933, quando lá existiu a proibição do álcool. Naquela época, Al Capone e outros gânsteres estavam nas ruas trocando tiros.
Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool. Por que seria diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína? A resposta é óbvia. A diferença está na proibição. Só existem armas e violência na produção e no comércio de maconha, de cocaína e das demais drogas tornadas ilícitas porque o mercado é ilegal.
As convenções internacionais e leis nacionais que discriminatoriamente proíbem condutas de produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas ilegitimamente criam crimes sem vítimas, mas a proibição e sua guerra, como quaisquer outras guerras, são letais.
A guerra às drogas mata muito mais do que as drogas. No México, por exemplo, a partir de dezembro de 2006, a guerra às drogas foi intensificada, inclusive com a utilização das Forças Armadas na repressão aos chamados cartéis. Desde então, as estimativas são de mais de 70 mil mortes relacionadas à proibição. A taxa de homicídios dolosos no México, no período de 2000 a 2006, se mantinha em torno de nova a dez homicídios por 100 mil habitantes. Em 2009, chegou a dezessete; em 2011, a 22,8 homicídios por 100 mil habitantes.
No Brasil, a taxa de homicídios é ainda superior à do México: aproximadamente 26 homicídios por 100 mil habitantes. Grande parte desses homicídios está relacionada aos conflitos estabelecidos nas disputas pelo mercado posto na ilegalidade. Outra grande parte desses homicídios está relacionada à nociva e sanguinária política baseada na guerra.
Relatório da Anistia Internacional revela que, entre janeiro e setembro de 2012, 804 pessoas foram mortas em operações policiais apenas nos Estados do Rio e São Paulo, número que é superior às 682 execuções registradas nos 20 países que aplicaram a pena de morte em todo aquele ano – excetuada a China, porque, quanto à China, não há estatísticas confiáveis.
Produzindo demasiada violência e demasiadas mortes, a guerra às drogas traz ainda de volta ao cenário latino-americano a cruel e trágica prática corrente nas ditaduras do século XX consistente no desaparecimento forçado de pessoas.
Não foi apenas o Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha, que desapareceu em meio à guerra às drogas. Como também acontece no México, há muitas outras pessoas desaparecidas no Brasil, seja pela ação das forças repressivas, seja pela ação dos chamados traficantes.
De um lado, policiais são autorizados, ensinados, adestrados e estimulados a praticar a violência contra os inimigos personificados nos traficantes. O inimigo é o perigoso, a não pessoa, o desprovido dos direitos reconhecidos apenas aos que se autointitulam cidadãos de bem. Como se espantar ou se indignar quando policiais cumprem o papel que lhes foi designado por esses cidadãos de bem? Quem atua em uma guerra, quem é encarregado de combater o inimigo deve eliminá-lo.
Jogados no fronte dessa insana guerra, policias matam, mas também têm o seu sangue derramado. Do outro lado, os ditos inimigos desempenham esse papel que lhes foi reservado. Também são ensinados, adestrados e estimulados a serem cruéis. Empunhando metralhadoras, fuzis, granadas e outros instrumentos mortíferos disponibilizados pela guerra incentivadora da corrida armamentista, matam e morrem, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde eles atuam.
Além de provocar violência e mortes, ao tomar a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado agrava esse próprio problema de saúde. A proibição causa maiores riscos e danos à mesma saúde que, enganosamente, anuncia pretender proteger, ao entregar o mercado a agentes econômicos que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a qualquer limitação reguladora das suas atividades; ao impedir a fiscalização da qualidade das substâncias produzidas e comercializadas; ao estimular o consumo descuidado e não higiênico; ao dificultar a busca de assistência; ao construir preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; ao criar a atração do proibido, acabando por incentivar o consumo, especialmente por parte de adolescentes; ao provocar e/ou agravar danos ambientais.
Revelando-se, não só demonstradamente inadequadas para atingir o fim declarado a que se propõem, como ainda criando danos mais graves dos que o que anunciam pretender evitar, as regras das convenções da ONU e das legislações nacionais, como a brasileira Lei nº 11.343, de 2006, que, discriminatoriamente, criminaliza a produção, o comércio e o consumo das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, ainda contrariam, assim, o postulado da proporcionalidade, mais uma vez, violando a cláusula do devido processo legal.
Não basta, portanto, discutir e apontar a manifesta inconstitucionalidade das regras do art. 28, da Lei nº 11.343, de 2006. É preciso ir além. É preciso promover uma profunda reforma das convenções internacionais e das legislações internas para pôr fim à ilegítima, irracional, nociva e sanguinária política de guerra às drogas, que, além de não funcionar em sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas, produz demasiada violência, demasiadas mortes, demasiadas prisões, demasiadas doenças, demasiada corrupção, demasiadas discriminações, demasiada opressão, demasiadas violações a direitos humanos fundamentais.
É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas para, assim, pôr fim ao mercado ilegal e devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar tais e tais atividades, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco.
É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas e, assim, instituir formas racionais de regulação e controle verdadeiramente compromissadas com a promoção da saúde e respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos indivíduos.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade de falar aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço à Drª Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition). Parabéns pela sua participação.
Eu quero registrar que a Drª Analice de Paula precisa se ausentar.
A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI (Fora do microfone.) –  É só ao meio dia e quinze.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Meio dia e quinze está um bom horário. São dez e meia ainda, a senhora tem bastante tempo.

A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI (Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Nós recebemos mais de 150 comentários e perguntas de internautas que estão acompanhando os trabalhos desta Comissão, os debates que aqui estão sendo travados, os esclarecimentos que estão sendo prestados pelos especialistas e pelas especialistas. Será, pelo tempo que nós temos, impossível relacionar todas as perguntas e comentários; entretanto, nós passaremos todas essas perguntas à Secretaria desta Comissão a fim de que elas participem dos Anais sobre a discussão e o debate de um tema tão importante sobre drogas.
Concedo a palavra ao professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Dr. José Alexandre de Souza Crippa.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Bom, primeiramente eu gostaria muito de agradecer a esta Casa pelo convite. Gostaria de agradecer também, em nome da Universidade de São Paulo, por estar me permitindo participar aqui desta audiência pública. E também em nome da International Cannabinoid Research Society, da qual eu sou membro. Eu também sou professor do honorário do King's College, em Londres, onde eu também trabalhei e ainda atuo em colaboração com trabalhos relacionados com canabinóides. 
Também gostaria de agradecer imensamente ao Senador Antonio Carlos Valadares pelo convite, pela indicação do meu nome para estar aqui, registrando que o Senador Valadares é químico e é formado em Direito, ou seja, muitas das coisas que eu vou falar aqui tem a ver com Química e tem a ver com Direito.
Registro também a honra de estar com o Senador Cristovam Buarque, que, assim como eu, é um professor universitário e foi reitor da UnB. E também é uma honra estar sob a presença do Senador Suplicy, que tem uma ligação muito forte com o rock e que, até onde eu sei, tem uma ligação muito forte com a maconha também, direta ou indiretamente, permita-me Senador, fazer essa...
Então, eu acho que, em termos da Casa, com esses Senadores, a minha fala vai poder contemplar vários aspectos... (Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Professor, o Senador Cristovam Buarque atualmente é Relator de uma proposta de iniciativa popular que está tramitando no Senado sobre a regulação do uso da maconha. Ele vai ter a oportunidade de falar não só aqui, como também de fazer outras audiências públicas a respeito deste assunto.
Eu agradeço, Senador, a sua presença. (Palmas.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Eu tenho ciência disso e alguém do meio universitário liderar isso, além do cunho político, eu acho que é de extrema importância.
Bom, eu vou falar sobre os efeitos da maconha, que é a parte onde eu mais trabalho, colocando especialmente a questão da ideologia versus ciências.  
Esse aqui é um livro que eu, juntamente com o Prof. Antônio Zuardi e o Prof. Francisco Guimarães publicamos em que, na capa, se mostra uma parte clara, branca, benéfica da maconha e, na parte inferior, uma parte escura, talvez a parte dos aspectos ruins ligados a essa substância.
Inicialmente, eu gostaria de falar a respeito do que é a planta cannabis sativa. A planta cannabis sativa possui mais do que 400 substâncias, sendo que 80 delas são substâncias que têm efeito psicoativo. De modo particular, duas delas, o canabidiol, sobre o qual eu vou falar mais profundamente, e o THC são os principais componentes da planta cannabis sativa. Por incrível que pareça, elas têm estruturas químicas muito semelhantes, mas têm efeitos extremamente opostos. Ela foi descoberta em 1964, um ano importante para a ciência e, ao mesmo tempo, um ano marcante para o nosso País, pelo Prof. Raphael Mechoulam, pela Universidade Hebraica de Israel.
O canabidiol é um componente natural da planta cannabis. Ele é desprovido dos efeitos psicológicos típicos do THC, não dá barato, ele não tem efeitos psicoativos nenhum. E há evidências – do nosso grupo e outros grupos, como o do Prof. Renato, que está presente aqui – de efeito anti-inflamatório, analgésico, antináusea, antipsicótico, neuroprotetor, ansiolítico e anticonvulsivante, sobre o que vou falar um pouquinho mais adiante. E há um estudo promissor já antigo que mostra o antagonismo do efeito do THC quando dado com o canabidiol. Ou seja, o canabidiol tem efeitos opostos aos do THC. Ele não dá barato e tem efeitos protetores dos efeitos negativos do THC. Ou seja, é o primo careta dos canabinóides.
Bom, se vocês não sabem, o Brasil é um dos líderes na pesquisa de canabinóides. Esse senhor é o Prof. Antonio Waldo Zuardi, foi meu orientador. Ele começou uma linha de pesquisa imensa, inicialmente na década de 70, na Unifesp e, a partir da década de 80, na USP de Ribeirão Preto, em que ele foi o primeiro a mostrar que o canabidiol diminui os sintomas de esquizofrenia, atua como um antipsicótico. Depois, comigo já participando do grupo, ampliamos o ensaio com um maior número de pacientes, mesmo pacientes que não respondiam aos antipsicóticos tradicionais. Então, em uma série de estudos nossos e de outros grupos, mas a maioria dos nossos grupos, nós mostramos que o canabidiol tem o efeito de diminuir a ansiedade, ao contrário do THC que, em doses altas, pode induzir sintomas de ansiedade e, inclusive, por exemplo, ataques de pânico. E com uma vantagem incrível: ele apresenta efeitos ansiolíticos sem causar dependência ou tolerância, coisa que acontece, por exemplo, com os benzodiazepínicos, que são os principais clássicos consumidos no País para essas condições.
Há aproximadamente dois anos, nós publicamos um caso de uma paciente – já havia evidências em animais –, dependente de maconha – dependência de maconha existe, essa é uma condição que ocorre – e essa paciente mostrava sintomas de abstinência de maconha muito graves. Ela usava entre 8 a 12 cigarros por dia, gastava todo o salário dela comprando maconha, tinha problemas na escola, na vida pessoal de uma maneira muito intensa. Essa paciente foi internada e recebeu, ao longo de onze dias, o canabidiol. Para a nossa surpresa, ela tratou os sintomas de abstinência da maconha na dependência dessa droga. Esse achado, esse estudo, foi motivo de uma entrevista na revista Nature, que é a revista mais importante do mundo em termos de ciência, nos entrevistaram a respeito disso, dada a preocupação com a ausência de tratamentos farmacológicos eficazes para a dependência de maconha.
Outros estudos, em várias outras condições do nosso grupo, mereceram destaque no mundo inteiro como uso do canabidiol para o Parkinson, para tratar quadros de ansiedade clínica. Nós fomos os primeiros no mundo a publicar o efeito ansiolítico na ansiedade patológica e, no escopo desse Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, apoiado pelo CNPq, do qual eu sou vice-coordenador – o Coordenador é o Prof. Flávio Kapczinski, que atualmente está em Houston, no Texas – publicamos diversos e diversos estudos. Na verdade, foram 46, mostrando o efeito do canabidiol que varia desde a esquizofrenia, passando por meningite, por sepse, por inflamação pulmonar, diabete, transtorno do pânico, entre várias e várias outras condições, inclusive alterações de memória etc.
Além disso, outras indicações existem. Algumas delas nós demonstramos como o efeito para diabete, esclerose múltipla, depressão – já foi visto em animais, estamos estudando agora em humanos –, para Alzheimer, artrite reumatóide, câncer neuroblastoma, distúrbios do sono. Nessa semana está para sair um estudo nosso para pessoas com uma condição que não existe tratamento farmacológico em transtornos do sono, além de diversas outras condições.
No começo da década de 80 o Prof. Raphael Mechoulam, que mostrei aos senhores, indicado para o Nobel atualmente, deve ganhar o Nobel pelas pesquisas dele e vou falar um pouquinho mais dele daqui a pouco, junto com o Prof. Carlini, na Unifesp foram os primeiros a mostrar no mundo o efeito anticonvulsivante do canabidiol, um estudo pequeno, sem registro com eletroencefalograma, mas um estudo bem importante e foi o pioneiro nessa área. Além disso, eles já haviam mostrado em animais esse mesmo efeito.
Em 2009, desculpem, o Prof. Raphael Mechoulam, num artigo comenta – em 1980 – aqui estamos em 2009: "Ninguém fez nenhum trabalho sobre o canabidiol na epilepsia clínica e eu gostaria de saber o porquê". Em 2001, recebemos um contato do Prof. Raphael Mechoulam, um e-mail, propondo uma colaboração – hoje ele tem 85 ou 86 anos, ele fugiu da Segunda Guerra Mundial, ele morava na Bulgária – propondo uma parceria entre o grupo dele e o nosso grupo. E, assim, começamos vários estudos que estão em andamento, alguns deles inclusive esse em animais que está para ser publicado em uma revista de altíssimo impacto, mostrando o efeito do canabidiol sobre a epilepsia. E, mais, a epilepsia é uma condição que danifica o cérebro e o canabidiol preveniu, através de técnicas imuno-histológicas e patológicas, o dano no cérebro dos animais. Nós estamos começando agora um estudo em humanos.
A maioria de vocês deve ter acompanhado esse caso na imprensa, um caso dramático; nós viemos a Brasília seguir esse caso que estava acontecendo de uma menina com uma síndrome genética que não responde a nenhum anticonvulsivante, nada. Chegou a tomar oito anticonvulsivantes ao mesmo tempo. Anticonvulsivantes são drogas que podem ser potencialmente tóxicas e ela, vendo alguns trabalhos nossos e alguns trabalhos em redes sociais, resolveu importar, de maneira ilegal, o canabidiol, porque o canabidiol, por incrível que pareça, apesar dele não causar nenhum efeito, tem um perfil de segurança muito, muito grande – posso garantir para os senhores... Uma revisão nossa de 2011, publicada em uma revista chamada Current Drug Safety, revisamos 119 trabalhos além dos estudos nossos. Nossos estudos usaram as maiores doses que vocês possam imaginar, em humanos, do canabidiol. Nós viemos seguir esse caso.
Registramos os números e crises dela. Antes de tomar o canabidiol, ela chegou a ter 80 crises por dia. Fui à casa dessa menina. Eu estou mostrando o rosto dela, porque ela já se demonstrou publicamente, senão, por questões éticas, eu não mostraria nem a mãe, nem a filha, obviamente. Após ela passar a usar o Canabidiol, que ela importou ilegalmente, na nona semana, ela partiu de 80 crises convulsivas para zero. Nesse período que eu estou mostrando aqui, ela não conseguiu importar mais, ficou retido na Anvisa. O que aconteceu? Ela voltou a ter crises em uma semana. Então, imaginem o drama de uma mãe passando por uma situação dessas.
Bom, logo depois, ela conseguiu...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – ...novamente importar ilegalmente – eu vou ter que me estender, Sr. Senador, se o senhor me permitir – e ela voltou a usar esse composto, e voltou a zero o número de crises convulsivas.
Bom, isso foi alvo de um documentário, apareceu no Fantástico. Nós fornecemos toda a informação a respeito do que é o Canabidiol, das nossas pesquisas, nós temos 94 estudos a respeito do Canabidiol publicados em revistas internacionais. Mostramos a segurança dessa substância, que a paciente estava respondendo e que o Canabidiol não era maconha, são coisas distintas.
Bom, em três dias, algo que a gente tentava há três anos, nessa data, dia 3 de abril, pela primeira vez no Brasil, uma paciente – é o caso zero – conseguiu uma liminar para usar e importar o medicamento derivado da Cannabis sativa, nome científico da maconha.
Bom, quais são os canabinoides medicinais que existem fora do País? Aprovados pelo FDA, o Marinol, que é o THC sintético, usado especialmente para hiperêmese e para aquelas pessoas que fazem quimioterapia e que não têm apetite; e o Sativex, de uma empresa inglesa, que mistura o canabidiol com o THC, usado para esclerose múltipla.
Eu vou ler para os senhores o parecer de 2012 do Conselho Federal de Medicina a partir de uma consulta feita pela Agência Nacional, pela Anvisa: "O uso assistencial de fármaco ainda experimental é possível em situações de extrema necessidade, visando ao bem individual ou coletivo e respeitando-se obviamente as prescrições éticas e legais".
Claro que isso tem uma tramitação burocrática, tanto pelo Conselho Federal de Medicina, pelo CEP e pela própria Anvisa. Lembram aquela reportagem do dia 3? Eu vou ler o que foi colocado pela Anvisa no dia 4: "Medicamentos sem registro no Brasil podem ser importados por pessoa física. Esse procedimento também é possível em relação a medicamentos classificados como substância de uso proscrito".
Portanto, o uso benéfico dos Canabinoides, que nós defendemos profundamente, não pode ser usado como justificativa para legalização da maconha para fins recreativos. São coisas distintas.
Nessa data, dia 27 de abril de 2014, eu fui convidado pelo Estadão para escrever um artigo cujo título foi esse: "A erva e o equilibrista". Foi passado por várias redes sociais. Eu quero usar isso para levantar o meu argumento.
Bom, acho que a maioria de vocês sabem, lembram o que estavam fazendo nessa data, no dia 11 de setembro de 2001, por ocasião dos ataques às torres gêmeas no World Trade Center. O que muitos de vocês talvez não conheçam é que, no dia 7 de agosto de 1974, um equilibrista francês, ilegalmente, conseguiu estender uma corda, um arame entre as duas torres gêmeas e atravessou as duas torres, por 45 minutos, oito vezes, sem nenhum cabo de segurança, usando apenas uma vara de oito metros, onde ele sentava, ficava em pé. Imaginem o vento que batia e a altura disso! Quase 500 metros!
Olhando esse cenário, podemos imaginar: ficar num escritório pode ser muito perigoso, mas atravessar duas torres gêmeas pode ser muito seguro. Sabemos que não é bem assim. A mesma coisa em relação à maconha. Alguém pode falar que usou a maconha, mas não teve problema e vice-versa,  mas sabemos que não é bem assim. Por isso é importante a ciência entrar nesse debate, nessa questão.
Existe um estudo sueco importantíssimo, o maior estudo nessa área, avaliando 50 mil sujeitos, por 35 anos. Qual foi a conclusão desse estudo?
Estudo extremamente controlado. Ele mostra que o uso da Cannabis pode aumentar em 370 vezes as chances de desenvolver esquizofrenia, que é uma doença grave e que não tem cura.
Depois disso, vários estudos prospectivos, em vários países, repetiram isso; e um estudo chamado metanálise, que combina vários e vários estudos através de técnicas estatísticas, continuou reproduzindo esses achados. Qual o impacto dessa relação? Sem uso de maconha, a prevalência da esquizofrenia é de 0,6% e com o uso a esquizofrenia aumenta para 1,4%.
Em termos de saúde pública, para um País com 200 milhões de habitantes, isso é gigantesco. É importante as pessoas terem ciência disso.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Em Londres, fizemos vários e vários estudos de neuroimagem, mostrando os efeitos centrais, publicamos 12 trabalhos, sabemos onde age tanto o Canabidiol como o THC, e as principais revisões da literatura a respeito dos efeitos do Canabidiol sobre o cérebro nós demonstramos através de mais do que 4 ou 5 revisões, combinando todos os trabalhos publicados no mundo inteiro.
Esse aqui é um artigo que está no prelo, vai sair agora numa revista do grupo Nature, mostrando as alterações na estrutura do cérebro, especialmente nos adolescentes, o efeito que pode ter em várias áreas do cérebro, reduzindo e atrofiando determinadas áreas cerebrais.
As conclusões desses trabalhos e das nossas revisão, vou ler claramente e isso é consenso mundial na literatura. O uso crônico e de longo prazo... (Falha na gravação.)
...podem exercer efeitos tóxicos no funcionamento do cérebro, no jeito que o cérebro funciona, e na estrutura de várias áreas cerebrais, atrofia áreas cerebrais. Isso é mais evidente no cérebro em desenvolvimento, ou seja, entre jovens e adolescentes. Daí a necessidade de informação. Além de outras complicações como alterações cognitivas permanentes, problemas cardíacos, respiratórios, imunológicos, câncer, problema no sistema reprodutor, além de maconha e direção, entre outras coisas.
Fui convidado, em fevereiro, pela presidência do Uruguai, para falar a respeito dos nossos trabalhos. O que me chamou atenção no Uruguai – foi um prazer estar lá e fiquei muito honrado em representar a nossa universidade, era o único brasileiro, no meio de cinco ou seis pesquisadores do mundo inteiro – foi que nenhum pesquisador falou sobre os danos da maconha.
Sou a favor de que falemos a respeito das coisas positivas, mas o que apresentei para os senhores até agora não foi colocado, a ponto de um palestrante falar que maconha não causa dependência, maconha é uma droga totalmente segura, maconha não causa abstinência. Eu tive que me levantar e falar: olha, o senhor me perdoe, mas isso vai contra toda a literatura mundial, científica e temos que nos basear na ciência para avançar, senão voltamos à década de 40, em que a medicina foi... (Falha na gravação.)
...da ciência.
Então, para concluir para os senhores, a minha proposta eu posso dizer que talvez seja uma proposta mais avançada e liberal do que qualquer outra, do que a do Uruguai, que é patrocinada pelo George Soros, o maior investidor, através do Drug Policy Alliance (DPA). Será que ele tem só interesse ideológico? Lembrando que ideologia é diferente de ideia. Ideologia a pessoa não muda, ideia a gente muda. Eu já mudei várias vezes de opinião em várias coisas, inclusive em relação a esse assunto.
Então, a minha proposta é regulamentarmos o uso dos canabinoides medicinais. Isto é uma coisa. Existe mais de uma centena de brasileiros usando Canabidiol para várias condições, inclusive para epilepsia, sem nenhum seguimento médico. Isto não é bom. O Conselho Federal de Medicina deve emitir uma nota. Espero que seja uma nota muito proativa, que possa agregar e acolher essas pessoas.
A segunda proposta que eu faço, terminando, Sr. Presidente, é que é necessário, sim, o debate. Eu acho que nós temos que debater. Eu acho que as pessoas não têm que estar lá no fundo. Eu acho que vocês têm que estar aqui na frente. Temos que estar juntos, debatendo. Esta é a minha proposta.
Mas, antes do debate, o que eu proponho é que haja, com ampla participação da sociedade, juízes, usuários, o poder político, os cientistas, os médicos, os psiquiatras, que veem esses... (Falha na gravação.)
Precisamos fornecer prevenção e informação clara, sem alarmismo, baseada em evidências científicas, sobre as possíveis complicações.
A minha opinião é a seguinte: só existe liberdade se nós tivermos conhecimento. Eu imagino que muitas das coisas que eu falei aqui os senhores não sabiam, imaginem a grande população aqui fora.
Por fim, garantir o tratamento, hoje, que a gente sabe que não ocorre, daqueles que apresentam os problemas com o uso da maconha.
Eu duvido que exista um país que tenha essa proposta. E esta é a minha proposta para ser feita a partir de agora. Muitíssimo obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Obrigado, Professor José Alexandre Souza Crippa.
Agora, passo a palavra ao Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Henrique Torres.
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Bom dia a todas. Bom dia a todos. Bom dia aos Srs. Senadores que aqui estão presentes... (Falha na gravação.)
...me fez para estar participando hoje aqui desta audiência pública de uma Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Portanto, exatamente aproveitando o tema desta Comissão, eu me sinto na obrigação de dizer aos Srs. Senadores, a todos os presentes, por que eu tenho decidido, como juiz, que o art. 28 da Lei de Drogas é inconstitucional.
Eu tenho sustentado isso em minhas decisões e sinto que este é o momento de eu prestar contas perante os Srs. Senadores, mas sobretudo ao povo brasileiro, nesta audiência pública. E é isto exatamente o que vou sustentar aqui.
Eu procurei resumir, de uma forma bastante sucinta, a minha decisão, que eu ousei encaminhar a V. Exª. E peço que, se houver interesse da Casa, que a distribua aos demais Senadores, para que tomem conhecimento do teor dos argumentos desta minha decisão, que talvez possa ajudar um pouco nessa reflexão jurídica constitucional sobre esse assunto.
Porém, antes, eu preciso lembrar algo que é extremamente importante, de que nós não podemos nos esquecer: recentemente, a Corte constitucional da Argentina deu a decisão declarando inconstitucional a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, com base nos instrumentos e garantias dos direitos humanos, os mesmos instrumentos que têm vigência no Brasil. E não é só: a Corte constitucional colombiana, em recente decisão, também decidiu que a criminalização do porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional baseando a sua decisão também em princípios de direitos humanos, os mesmos princípios que têm vigência no Brasil.
Portanto, é extremamente importante nós olharmos para essas decisões dessas cortes constitucionais. Essas decisões invocam o sistema de proteção de direitos humanos e trazem toda a questão das drogas e de seu consumo para o âmbito dos direitos humanos.
E é exatamente nesse aspecto que está inserida a nova política de drogas do Uruguai. É com fundamento no sistema de direitos humanos que o Uruguai está desenvolvendo a sua atual política de drogas.
E uma coisa interessante aconteceu: os senhores e as senhoras sabem muito bem que o Brasil, o Uruguai e muitos outros países subscreveram tratados internacionais comprometendo-se a fazer a guerra contra as drogas. Portanto, quando o Uruguai lançou esse programa de descriminalização, ainda que parcial, das drogas, surgiu um mal-estar internacional – o Uruguai ficou meio de saia justa. Pois bem, qual foi a resposta do Uruguai para isso? “Estamos fazendo isso com base nos tratados internacionais de direitos humanos, que determinam a superioridade dos direitos humanos sobre os demais tratados.”
Pois bem. Em 2013, a OEA se reúne em Antigua, na Guatemala, na sua Assembleia Geral. Eu tive a imensa honra de participar dessa assembleia e dos debates que lá foram realizados. E qual foi a conclusão da assembleia – subscrita pelo Brasil, declaração subscrita pelo Brasil? Foi exatamente isso: endossou a posição do Uruguai, ratificou a posição do Uruguai e afirmou: "Os tratados internacionais têm que se submeter aos tratados internacionais de direitos humanos."
Portanto, nós estamos falando aqui de princípios de direitos humanos, e isso é jurídico. Não estou simplesmente fazendo panfletagem, não estou fazendo discurso poético, filosófico; eu estou falando em princípios jurídicos. E o Paulo Bonavides diz muito claramente isto: a lesão ao princípio é indubitavelmente a mais grave das inconstitucionalidades, porque, sem princípio, não há ordem constitucional. E, sem ordem constitucional, não há garantias para liberdades. É assim que nós garantimos as liberdades, é garantindo os direitos humanos. (Palmas.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Os Srs. Senadores, em especial, sabem perfeitamente que porque nós vivemos em um Estado de direito democrático, nós temos que nos sujeitar a princípios de criminalização das condutas. Eu tenho certeza absoluta de que os Senadores que estão aqui presentes, como todos os Deputados Federais, sabem disso. Sempre que uma lei é feita ou é mantida em vigor, ela tem que se submeter aos princípios constitucionais e aos princípios de direitos humanos inquestionavelmente.
É essa a minha proposta, portanto. É fazer uma revisão do art. 28 à luz desses princípios.
Pois bem. A primeira questão é uma questão eminentemente técnica. O art. 28 tem a seguinte redação: ele criminaliza a conduta de quem adquire, tem em depósito, transporta, traz consigo droga para consumo pessoal. Por favor, há um elemento, para quem é da área do direito – eu estou falando em uma Comissão de Justiça e eu tenho que usar essa terminologia jurídica –; é um elemento subjetivo do tipo, que não pode ser desprezado na sua análise, não é?
E o que significa esse elemento subjetivo do tipo? Está muito claro, está expresso, ele está punindo a autolesão. Não há dúvida com relação a isso, porque não está se dizendo “ter a droga para distribuir”, “ter a droga para emprestar para os outros”, “ter a droga para fumar junto”, não. Está dizendo assim: para consumo pessoal. Isso é autolesão. Ora, se é autolesão, é evidente que lesa o princípio constitucional e um princípio de direitos humanos da lesividade. O legislador é proibido, por esses princípios, de criar um tipo penal que acarrete exclusivamente a autolesão. E é exatamente esse o teor abstrato desse tipo penal.
O tipo penal só funciona, o crime só pode existir se houver lesão com alteridade, ou seja, se o bem de terceiro for atingido; o que não acontece na criminalização abstrata, primária, do tipo do art. 28. E não me digam que se trata de bem jurídico a saúde pública, porque isso, com a devida vênia, com todo respeito, é uma heresia jurídica. Não é possível pensar em criminalização com base em perigo abstrato. E eu digo isso, Srs. Senadores, com base na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que decidiu, naquele caso que está ali citado, que é inadmissível a criminalização com base em perigo abstrato da conduta. E o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto de San José da Costa Rica, a opinião consultiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos evidenciam claramente que o Estado, pela mão do Direito Penal, não pode tratar o ser humano como utilitarista; ele não pode punir criminalmente a conduta de quem porta drogas visando a proteger a saúde pública, a sociedade, em comunidade pública. Isso é contrário à ética e aos princípios do sistema de direitos humanos.
Portanto, se nós estamos falando, se estamos falando em danos pessoais, se eventualmente a maconha causa esquizofrenia, se causa seja lá o que for, isso não pode ser criminalizado porque é uma questão de autolesão e não se pode criminalizar abstratamente. (Palmas.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Segunda questão: princípio da igualdade. Eu não vou me estender, porque a Maria Lúcia Karam fez uma excelente explicação sobre isso, mas é evidente que essa lei, ao estabelecer a diferenciação entre condutas lícitas e condutas ilícitas... Por quê? Por que algumas drogas são consideradas lícitas e outras ilícitas? Por quê? Por uma eleição feita com critérios morais, políticos e econômicos, no âmbito exclusivo do Poder Executivo. Isso é absolutamente inaceitável num Estado democrático de direito. Isso causa uma situação absolutamente incrível, em que aqueles que têm cigarro, aqueles que têm adegas em suas casas são protegidos pelo direito do consumidor, são protegidos por toda uma legislação e pelo Estado, enquanto os outros... Até quem usa cigarro... Aliás, eu estou um pouco agitado porque usei droga antes de começar a falar. Tomei três cafezinhos.
Mas, enfim, nós sabemos que faz mal, até o cafezinho faz mal. Mas não é uma questão de criminalizar, é uma questão de controlar, de arrumar soluções. Se nós achamos que isso faz mal, que isso deve ser contido, o Estado que tome outras providências, mas nunca, jamais no âmbito da criminalização.
E mais: o princípio da intimidade da vida privada. Também a Maria Lúcia falou muito bem sobre isso. Não é possível admitir, em termos de criminalização, essa confusão entre o direito e a moral. O Estado não pode estabelecer pelo sistema criminal, pelo sistema penal, pautas de comportamento moral e eleger condutas ou impor condutas morais aos cidadãos. (Palmas.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – O que acontece é que é inadmissível a intervenção estatal de índole repressiva, de caráter penal no âmbito das opções individuais.
Quarto princípio violado: o princípio do respeito à diferença e à dignidade humana.
A criminalização do porte constitui evidentemente uma reprovação por opção moral do indivíduo, que não segue o padrão imposto pelo Estado. É uma espécie de eliminação social dos desiguais. É um desrespeito às opções pessoais e é uma estigmatização dos diferentes, ou seja, dos usuários de drogas? Não. Dos usuários de algumas drogas.
Quinto princípio violado: princípio da idoneidade. Meus alunos do primeiro ano da faculdade já aprendem isso. Todo aluno na faculdade de direito sabe disto: o princípio da idoneidade. O que é isso? Sempre que o Estado quer criminalizar uma conduta, deve ficar absolutamente claro que essa criminalização é útil para controlar aquele determinado problema social que ele está tentando controlar. Então, tem que ser idônea, tem que ser útil. E nós sabemos muito bem, eu não vou me estender mais sobre isso, mas nós sabemos que nós gastamos milhões, bilhões, uma fortuna do dinheiro público nessa guerra contra as drogas, que nós estamos aprisionando, e eu sou juiz e eu falo isso, nós juízes estamos encarcerando milhares, centenas de milhares de pessoas neste País em razão da questão das drogas. Ou seja, gastamos fortunas, prendemos milhões de pessoas, e o que acontece? Todas essas atitudes são absolutamente pífias, ineficazes, inúteis. O preço continua caindo, o consumo continua aumentando, e a criminalização, portanto, por ser inútil e ineficaz, viola constitucionalmente o princípio da idoneidade.
Portanto, o que nós estamos fazendo com a criminalização da droga é mantendo essa criminalização de forma exclusivamente simbólica. E em um Estado de direito democrático que respeita a dignidade da pessoa não se deve criminalizar qualquer conduta para fazer crer que, em razão da adoção dessa medida no plano formal legislativo, foi solucionado o problema que se pretendia arrostar.
 Na realidade, como diz o Alessandro Baratta: "O Estado, sob o pretexto de cumprir o dever de prestar proteção, está, na verdade, de forma simbólica, sobrepondo a política criminal à política social" ou, em outras palavras, está criminalizando a política social.  
Sexto princípio violado: Princípio da Racionalidade. No processo de criminalização, devem ser considerados os benefícios e os custos sociais causados pela adoção da medida proibicionista. Nós temos que medir os custos e benefícios. Está claríssimo que a criminalização tem produzido muito mais danos do que benefícios. Aliás, ela causa muito mais danos e morte do que as próprias drogas acabam acarretando. (Palmas.)
Isso constitui uma violação ao princípio da racionalidade. Aliás, um jurista português, Jorge de Figueiredo Dias, observa isso com muita propriedade e afirma o seguinte - desculpem-me por fazer essa citação, mas é importante – : "A criminalização do uso de drogas apenas tem estimulado o aparecimento de subculturas de legitimação e apoio e sistemas organizacionais para o exercício das solidariedades necessárias à obtenção da droga no mercado negro para a resistência à autoridade e para a eventual exploração do comércio ilícito".
Senhores, Senhoras, por gentileza, não nos esqueçamos que com a criminalização das drogas os níveis de consumo continuam se expandindo, há elevadíssimo custo humano, ameaças às instituições democráticas acontecem, o aumento do crime organizado ligado ao narcotráfico, ao controle do mercado e território por parte dos grupos criminosos, aumento do crime organizado ligado ao narcotráfico e ao controle de mercados, o crescimento da violência que é causada pela própria criminalização, infiltração do crime organizado nas instituições democráticas e corrupção dos funcionários públicos, do sistema judiciário, dos governos, do sistema político e, particularmente, de forças policiais encarregadas de manter a lei e a ordem.
Por fim, é por isso que essa grande jurista Maria Fernanda Palma afirma o seguinte: "que onde for absolutamente irrelevante ou criminógena a tutela penal,apesar da dignidade punitiva de certa conduta, o Estado deve abster-se de incriminar”.
Sétimo e último princípio violado. Princípio da Subsidiariedade. Todos sabem, todo estudante de Direito, em seu primeiro ano aprende isso: de acordo com o princípio...
V. Exª me permite mais alguns minutinhos para concluir?
De acordo com a principiologia do Estado-Penal Mínimo e da ultima ratio, a criminalização somente se justifica quando não houver outros meios ou alternativas para o enfrentamento do problema social a ser enfrentado e todos nós sabemos muito bem que há outras alternativas que não sejam no âmbito da criminalização: regulamentação, controle, acolhimento, assistência.
Nós temos outras... Aliás, a ONU, em seu relatório anual, afirmou isso: "Não se deve sacrificar a saúde pública para preservar a segurança publica, mas, sim, deve ser garantido o acesso universal ao tratamento à toxicodependência como um dos melhores meios – a ONU dizendo, por seu escritório contra as drogas - para a redução do mercado ilegal de drogas".
É por isso que a Argentina, por sua corte constitucional, descriminalizou, com base em todos os princípios, descriminalizou o porte para uso pessoal e por isso que a corte constitucional da Colômbia também o fez. É por isso que o Uruguai está propondo uma alternativa, propondo uma nova política e é por isso que, em Portugal, foi feito esse projeto. E, para quem morou em Portugal, quem tem parentes morando em Portugal, jovens universitários, sabe muito bem quais são as consequências extremamente benéficas que essa descriminalização, mesmo parcial, em Portugal, tem acarretado naquele País e a corte constitucional portuguesa, manifestando-se sobre a criminalização das drogas, sobre a constitucionalidade da descriminalização, disse o seguinte: "A tutela penal há de ser a última ratio das medidas culturais, econômicas, sociais e sanitárias e não um sucedâneo para a falta delas".
Portanto, senhores e senhoras, estamos falando de princípios de direitos humanos com base naquilo que ficou assentado na Declaração de Antigua, na Guatemala, declaração que o Brasil subscreveu.
A OEA aceitou receber a recomendação de José Miguel Insulza que não é nada mais, nada menos do que o Secretário Geral da OEA, que recomendou a descriminalização do uso de drogas. E mais: a recomendação das sociedades civis. Durante essa assembleia houve a participação de centenas de sociedades civis da América Latina e essas sociedades – eu participei desses debates e dessas recomendações.
 Recomendaram para a OEA o seguinte: o consumo de drogas deve ser afastado do campo penal. E essa é a declaração do Porto, a declaração dos juízes latinos, no mesmo sentido; e a declaração de Roma, no mesmo sentido.
E esse é o posicionamento não apenas meu, isolado. Eu ouso dizer que falo hoje aqui em nome de todos esses juízes, juristas, que estão decidindo, escrevendo sobre esse assunto, como o Luiz Flávio Gomes. Enfim, são vários. Eu nem vou citar um por um, mesmo porque o computador misturou as coisas e não é possível. Mas estão lá todos os nomes de todos os juristas, de todos os juízes que têm decidido, que têm escrito, que têm manifestado a sua opinião exatamente com base em todos esses princípios, os quais são lesados.
Portanto, nós estamos num momento em que eu peço aos Srs. Senadores, eu peço aos senhores e às senhores que ouçam, pelo menos, a voz desse grande poeta português chamado Fernando Pessoa. Que ouçam esse grande poeta, com a sua lucidez, que nos afirma o seguinte:

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É tempo de travessia, e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado para sempre à margem de nós mesmos.

Muito obrigado e desculpe-me ultrapassar o tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço as palavras e os esclarecimentos contundentes que foram aqui prestados pelo Dr. José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Agora, eu passo a palavra ao Dr. Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Bom dia a todos. É uma honra ter sido convidado e ter a oportunidade de trocar ideias aqui, de conhecer, pessoalmente, pessoas que eu admiro muito, e avançar no sentido de esclarecer questões dentro da minha alçada do conhecimento que, certamente, envolve uma perspectiva também como cidadão. Mas eu sou da mesma linha de pesquisa do Dr. Alexandre Crippa. É uma honra especial para mim estar aqui do lado dele, porque é uma referência internacional neste assunto.
Vai ser especialmente interessante poder refutar as coisas que ele falou aqui e mostrar que um dos grandes problemas da proibição e da estigmatização que é necessária para mantê-la politicamente foi criar uma tendência de interpretação de resultados na ciência que mais ou menos corrobora a essência do que o Dr. Crippa falou de que existe uma influência grande eu não diria de uma visão ideológica, mas de um contexto em que o foco sobre a questão da maconha concentra-se em prestar uma certa sintonia a esse medo de que a maconha faça mal, que é um medo real, mas que não pode nos seduzir a ponto de desviar o nosso olhar de determinados detalhes da pesquisa, que podem ser interpretados de maneira diferente, mas, que, em geral, acabam caindo no que é o menos agressivo para a expectativa que as pessoas têm, sobretudo porque as acusações que pesam sobre o uso da maconha são graves e as pessoas responsáveis, como o Dr. Crippa, estão preocupadas em não errar e em guiar as pessoas pelo caminho errado, como é o meu caso também.
Então, eu trouxe um resumo muito curto sobre a essência do que eu acho importante falar, e, no final desse resumo, eu falo um pouco rapidamente sobre as questões que tangem a parte em que vou contestar um pouco a interpretação do Dr. Crippa. E espero que eu tenha bastante tempo para desenvolver isso, até porque eu não trouxe eslaides. Mas eu trouxe algumas referências aqui comigo que vão me ajudar.
Então, vou fazer uma leitura um pouco rápida para adiantar a essência do que vou falar; e, depois, vou entrar em detalhes da reinterpretação dessa discussão sobre a interpretação da ciência.
 Bom, todos nós sabemos que existe uma certa disparidade entre o senso comum de que as drogas proibidas são necessariamente as que fazem mais mal. Mas essa discussão realmente não é uma discussão tão relevante, porque o fato é que a pior droga é aquela com a qual a pessoa tem problemas, a despeito de a droga ser considerada proscrita ou não. É importante levar em conta que a maioria das pessoas que usam drogas não têm problemas de abuso, e aquelas que têm problemas causados pelo abuso precisam de ajuda e, obviamente, não de punição.
Em geral – é importante ressaltar –, as pessoas que desenvolvem dependência problemática são pessoas que possuem um histórico de vida sofrido e são privadas de estrutura familiar e oportunidades, ou são pessoas que sofrem de problemas psico ou neuropsiquiátricos subjacentes e que encontram na droga uma situação que complica o seu quadro, mas que as diferencia de outros usuários e que as torna mais propensas a ter esse uso complicador.
A criminalização do uso simplesmente não inibe o uso. Não faz diferença criminalizar essas pessoas, já que elas fazem uso de droga para aliviar sofrimentos mentais e físicos intensos, imediatos e constantes. Quando se vê um cara na rua, na miséria, fumando crack, o crack não foi a causa da miséria dele. O crack é um anestésico existencial de dores psíquicas e físicas. Todas as drogas que causam dependência e abuso são substâncias que aliviam dores físicas e psíquicas. O crack não é a causa da desgraça daquela pessoa. Ele é um remédio mal usado por aquela pessoa, um remédio que tem uma série de efeitos colaterais, mas não é a causa. Então, precisamos entender que aquela pessoa acorda num pesadelo. A vida dela é muito melhor quando ela está dormindo do que quando ela acorda. Quando ela acorda num pesadelo, a droga é o que ela encontra para aliviar o seu sofrimento. Portanto, não adianta criminalizar essa pessoa. Não é isso que vai mudar a situação dela. 
Então, criminalizá-las amplia esse sofrimento, porque vai se estigmatizar por prejudicar a sua autoestima, o que, por conseguinte, amplia a sensação de exclusão, rejeição social e revolta, que são sensações que, obviamente, favorecem a manutenção do abuso da droga e não a inibem. Além disso, criminalizar afasta as pessoas do tratamento.
Em relação especificamente à maconha – eu vou aqui falar de uma forma sucinta e, depois, vou pormenorizar em função do que o Dr. Crippa detalhou, mas interpretando de uma forma bem diferente da dele –, os problemas, em geral, estão associados, sobretudo, á composição da planta, à idade de quem usa e à condição neuropsicológica da pessoa que usa.
O acesso de THC e a baixa concentração de Canabidiol podem levar a estados de ansiedade e paranoia em qualquer pessoa. Na grande maioria das pessoas, esses efeitos são passageiros e sem maiores consequências. Entretanto, entre adolescentes que possuem histórico familiar de esquizofrenia ou que estão na fase inicial da doença, quando ela ainda não é diagnosticada, mas já existem sintomas que podem levar a pessoa a usar a droga, esse estado de ansiedade exacerbada causado pelo excesso de THC pelo desencadear um surto, que pode ser o primeiro surto da pessoa. Mas é errado dizer que a maconha causa esquizofrenia. (Palmas.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Essa possibilidade de desencadear o surto é um problema sério sobre o qual nós temos que atuar, e não podemos ignorá-lo – isso é óbvio. Mas as pessoas das quais estamos falando são pessoas que fazem parte de um grupo de risco. Existe um artigo de Harvard, que vou citar daqui a pouco e que foi publicado neste ano, que mostra que a associação do uso de maconha com esquizofrenia tem a ver apenas com pessoas que têm histórico de esquizofrenia na família; não é uma coisa causada pela maconha. Há uma tendência de que a própria esquizofrenia leva ao uso da maconha, porque a maconha, dependendo da concentração de Canabidiol, pode aliviar a ansiedade. Portanto, pessoas na fase prodrômica da doença que têm ansiedade podem gostar de usar maconha por causa disso. Então, é comum, é esperável que pessoas que tenham ansiedade, usem maconha e sintam alívio de ansiedade tendam a continuar a usar e fazer até um uso pesado. Quando isso acontece nesses adolescentes, isso é um problema. É uma automedicação feita de uma forma inapropriada porque complica a situação deles. Agora, esse é um universo de pessoas que corresponde mais ou menos ao máximo que a gente pode esperar de incidência de esquizofrenia no mundo, que é em torno de 1%. Não é que mereçam menos atenção, mas merecem uma atenção focada.
Então, do ponto de vista da saúde pública, o ideal, portanto, tendo uma perspectiva bastante objetiva e não ideológica, como falou o Dr. Crippa, é que as pessoas adultas saibam o conteúdo de canabinóides do que estão consumindo, que haja um teto máximo para a proporção de THC e que as vendas sejam impedidas para adolescentes, a não ser no caso do uso médico dos seus derivados, quando haja a recomendação e o acompanhamento de um médico.
E eu quero colocar uma coisa que foi falada pelo Dr. Crippa e foi um exemplo muito bom de um dos grandes impactos da proibição, ou seja, o prejuízo sobre a ciência, sobre a subjetividade a qual todos nós, cientistas, estamos sujeitos. Nós vivemos num contexto social, nós ouvimos coisas dos nossos pais, da nossa família, da sociedade que influenciam a nossa formação moral, nossas preocupações com o bem-estar das pessoas, da mesma forma que qualquer pessoa. Não é porque somos cientistas que o nosso cérebro passa a funcionar como um computador. Portanto, é importante, no meio acadêmico, termos consciência disso, termos consciência que os dados podem ser interpretados de formas diferentes e é por isso que existe uma ampla discussão sempre em torno da interpretação dos dados.
Já quase entrando na questão com o Dr. Crippa, quero colocar aqui algo que eu acredito que vai espantar a todos vocês da mesma forma que me espantou e me comoveu também.
O Dr. Crippa falou do caso da Katiele e da filha dela, Anne, que tem um caso grave de epilepsia. A Katiele ficou sabendo, através da Internet, que uma família nos Estados Unidos estava usando clandestinamente um óleo de maconha rico em Canabidiol. Ainda que tenha os outros componentes, ele era especialmente rico em Canabidiol com pouca concentração de THC. E ela viu que esse uso clandestino surtiu efeito nesse caso. Assim, após um tempo com os vários estados americanos regulamentando o uso médico, surgiu um comércio regular dessa substância e ela conseguiu trazer ilegalmente para o País, experimentou e deu certo. E a vida da filha dela simplesmente deixou de ser um pesadelo rumo a uma possível morte para ser uma outra história. Ela renasceu praticamente.
Isso não é um caso isolado, existem muitos casos de epilepsia adulta e infantil, existem muitos casos de epilepsia parecidos com o dela. E para vocês terem uma ideia, eles são tratados com remoção do hemisfério inteiro do cérebro, certo? E vou falar aqui para vocês o que há de mais chocante nisso. Vou aproveitar tomar água para retomar a atenção do Prof. Cristovam, porque é muito importante que ele ouça isso.
O primeiro caso, o primeiro artigo científico do mundo ocidental formal relatando os efeitos medicinais da maconha foi escrito por um médico irlandês que estava fazendo serviço na Índia, na época em que a Inglaterra estava colonizando a Índia. O nome dele é um nome esquisito que não sei pronunciar direito até hoje, William Brooke O'Shaughnessy. Esse artigo data – gente, preste atenção – de 1843. Exatamente no dia 4 de fevereiro de 1843, ele publicou um artigo descrevendo os usos de tintura de Cannabis indica. Ele fez um extrato alcoólico de Cannabis indica e um dos casos que ele relata em 1843 é de uma menina recém-nascida que estava padecendo a ponto de quase morrer de convulsões intratáveis. Eles tentavam usar opioides e outras coisas na época e nada dava certo. E ele usou tintura de Cannabis indica e curou – curou não –, interrompeu essa série de epilepsia.
Parem para pensar nisso. Em 1843, já se conhecia algo que poderia ter salvo tantas e tantas vidas, poderia ter se evitado tanto sofrimento e não se fez por causa da proibição.
 O surgimento de toda essa questão em torno do uso para a epilepsia fez com que algumas mães participassem da marcha da maconha no Rio de Janeiro, e uma dessas mães falou o seguinte em O Globo, em declaração pessoal, que algumas pessoas dizem que o movimento pela legalização, regulamentação da maconha está abusando desses casos. Ela falou: "Não, nós é que estamos agradecendo a eles por expor essa aberração". Isso porque foi a proibição que impediu o desenvolvimento da ciência em torno do uso da maconha desde então e não há nada que justifique uma guerra para impedir que se administre uma questão que pode ser administrada de forma racional e não ideológica, não pela ideologia da guerra.
Vou agora detalhar sobre as coisas que o Dr. Crippa falou para mostrar o exemplo muito interessante de como o contexto influencia na interpretação das coisas. Nós somos cientistas, não somos robôs. O artigo que ele citou e que argumenta sobre a relação da maconha com a esquizofrenia afirma que aumenta em 370 vezes a chance de relação da maconha com a esquizofrenia. Eu queria esclarecer exatamente do que ele está falando, para vocês verem que a coisa pode ser vista de uma forma muito diferente.
Esse artigo mostrou o seguinte: se você pegar e olhar o histórico de pessoas que usaram maconha aos 15 anos e for ver o grupo dessas pessoas que desenvolveram esquizofrenia e comparar com o grupo de pessoas que nunca usaram maconha e ver o número delas que desenvolveram esquizofrenia, você vai ver que entre o grupo das pessoas que usaram maconha, em torno de 12% delas foram diagnosticadas, eventualmente, com esquizofrenia, enquanto que no grupo dos que nunca usaram maconha, cerca de 3,5% tiveram esquizofrenia. Ou seja, o valor que ele falou que tem 3,5% mais chances, na verdade, é que tem 3,5% mais pessoas que tiveram esquizofrenia no grupo dos que usaram maconha do que no dos que não usaram.
Vou repetir: dentre as pessoas que usaram maconha com 15 anos, na idade adulta, 12% foram diagnosticados como esquizofrênicas. Dentre as que não usaram, apenas 3,5% foram diagnosticadas como esquizofrênicas. Ele falou de um jeito que parece que se conclui, diretamente, que há causalidade. Mas não há causalidade; há correlação.
Vou falar uma coisa para vocês que é muito clara da influência do contexto estigmatizado sobre a interpretação de correlação na pesquisa de Cannabis. Correlação não indica causalidade. Um exemplo disso é que existe um estudo que mostra correlação estatisticamente comprovada de que em países onde se consome mais chocolate per capita são os países que têm mais Prêmio Nobel per capita. Ninguém aqui acha que chocolate causa ganho de Prêmio Nobel. Existe uma correlação mas não existe uma causalidade.
O resultado do trabalho que o Dr. Cripper expôs na verdade apresenta duas hipóteses. A primeira hipótese é de que a maconha pode causar esquizofrenia quando as pessoas a usam aos 15 anos. A segunda hipóteses é que pessoas que têm tendência à esquizofrenia podem ter mais chances de gostar de usar maconha e aderir ao seu uso a partir dos 15 anos.
O interessante é que o próprio artigo que ele citou tem uma análise que é a seguinte: essas pessoas também tinham uma detecção dos seus quadros de saúde mental aos 11 anos de idade – no mesmo artigo que ele mostrou. Quando eles pegam... O Dr. Crippa quer responder, vai ser ótimo.
Quando eles pegam e tiram do grupo das pessoas que usaram maconha aos 15 anos aquelas que já tinham problemas psiquiátricos aos 11, a diferença deixa de ser significativa. Ou seja, isso implica que a hipótese de causalidade está sendo enfrentada por uma outra hipótese, a hipótese de comorbidade, isto é, que as pessoas que têm algum problema que antecede o diagnóstico de esquizofrenia podem vir a usar maconha.
Esse conceito foi comprovado pelo seguinte, porque a interpretação que ele deu gerou a hipótese de que se aumentasse o uso de maconha numa população, aumentar-se-ia o número de esquizofrênicos, essa é a hipótese que deriva da conclusão dele. E o engraçado é que essa hipótese foi testada várias vezes. Um dos artigos – eu trouxe aqui para mostrar – foi feito pela Schizophrenia Research, em 2009. Eles verificaram um aumento muito grande de uso de maconha entre a década de 70 e a década de 90. Eles foram estudar se o que o Dr. Crippa postulou é verdade ou não, ou seja, se esse aumento causava um aumento na quantidade de esquizofrenia. A conclusão é a seguinte. Vou ler em inglês para depois traduzir: "In conclusion, this study did not find any evidence of increasing schizophrenia or psychoses in the general population from 1996 to 2005." Ou seja, a despeito de um aumento no uso...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – ...de maconha, não houve um aumento... Todo mundo teve mais tempo. Esse sinal é para eu parar de falar?
Desculpa. Todo mundo teve mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – O senhor teve um tempo bastante razoável.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Só falta um orador.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Estou acabando, então.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Depois o Dr. Crippa quer responder...
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Claro.
Esse mesmo artigo que estou citando cita outros artigos que corroboram essa hipótese, ou seja, outros lugares onde houve aumento do uso da maconha, mas não houve aumento de incidência de esquizofrenia.
Mas há um caso interessante em Zurique. Nesse caso, se verificou que havia, antes da década de 70, uma tendência de queda nos diagnósticos de psicose na cidade de Zurique, que fica na Suíça. Eles viram que essa queda foi revertida na década de 90. Eles perceberam que essa reversão na queda – não de diagnóstico de psicose, mas de entrada no hospital com os sintomas de psicose, ou seja, com surtos ou com outros sintomas paranoicos –, uma reversão nessa tendência de queda. Eles associaram isso a algo que é o foco que temos que ter, que é a comercialização ilegal de maconha com excesso de THC.
Então, a maneira realmente não ideológica, realmente objetiva, preocupada com a questão da saúde pública em relação à possibilidade de antecipar um evento psicótico em pessoas que tenham tendência à psicose, é controlar a quantidade de canabinoides para que os adultos conheçam o que estão consumindo, para que o Estado impeça o excesso de THC. Se vocês forem ao mercado e procurarem, acho que ninguém vai achar uma bebida alcoólica...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – ... com 50% de álcool. É importante que os adolescentes não usem.
Eu queria falar sobre mais duas coisas com relação ao Q.I.
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – ... eu li o artigo que o Dr. Crippa...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Para finalizar, professor.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – É?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Já estamos bastante adiantados...
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Eu falei tanto assim? Eu acho que o outro pessoal falou mais do que eu.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Vamos encerrar?
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Posso só concluir? É que em relação...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – No debate, V. Sª vai ter toda oportunidade de falar.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO  (Fora do microfone.) – Só mais um pouco, Senador.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Mais dois minutos para V. Sª concluir.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Tudo bem, mais dois minutos.
Em relação ao Q.I., é importante dizer que as pessoas que estão em fase de desenvolvimento não devem usar a maconha, a não ser que haja uma relação custo-benefício num contexto controlado de uso médico, que é diferente do...
(Interrupção do som.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – ...porque o cérebro dela está (Fora do microfone.) em desenvolvimento, certo? Agora, a gente tem que ter a medida certa da verdade, para tomar os caminhos corretos.
O Dr. Crippa citou um artigo que ganhou manchetes, dizendo que o uso de maconha diminuía o Q.I. em oito pontos, certo? Esse artigo foi refutado na própria Proceedings of the National Academy of Sciences, o jornal que o publicou, porque eles verificaram que essa diferença de oito pontos, na verdade, se devia a fatores socioeconômicos. O que é o Q.I.? O Q.I. não é o modelo do chip do nosso cérebro, o Q.I. é um teste de desempenho intelectual. Sabe-se que se você pegar uma pessoa que ficar um ano a mais no colégio em relação a outra que ficar um ano a menos, pode ter três pontos a menos de Q.I. Se ela ficar dois anos a mais, ela pode ter sete pontos a mais de QI. Então se verificou que, na verdade, era uma questão socioeconômica.
Em relação às alterações de estrutura do cérebro, é importante dizer que pessoas que têm ansiedade, depressão, que passaram por algum período de estresse crônico possuem alterações no cérebro que são semelhantes às alterações encontradas em artigos que olham para o cérebro das pessoas quando elas já abusam da maconha. Não quer dizer que a maconha causou essa alteração. Essa alteração pode ser um diagnóstico de uma condição subjacente que pode causar ansiedade e leva as pessoas ao abuso de drogas. Mas não descarta a possibilidade. O abuso deve ser evitado e tem que ser evitado com um discurso realmente objetivo, cristalino, profundo na análise dos dados. A gente tem um compromisso muito grande na ciência de não guiar as pessoas para o caminho errado. Então, falar sobre os limites do que é bom e ruim sobre a maconha é importante para que as pessoas saibam a verdade e não que fiquem assustadas, porque a educação é feita com consciência, não com medo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço ao Sr. Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto da Universidade de Brasília.
Como último integrante deste debate nesta Comissão, concedo a palavra ao Coronel Ubiratan Angelo, representante da ONG Viva Rio.
O SR. UBIRATAN ANGELO – Bem, bom dia a todos e todas presentes!
Eu venho representando uma organização não governamental – Viva Rio –, mas a gente traz um background de um membro e da instituição que a Drª Maria Lúcia Karam preside, que é a LEAP, Law Enforcement Against Prohibition, e está também no meu background.
Eu sou Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eu tive a oportunidade e a honra de ter sido o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Então, para mim, é extremamente importante estar aqui debatendo o art. 28. Eu tinha uma dúvida a partir dos debates, das falas aqui, a certeza. Ou seja, para que serve o art. 28? Por quê? Porque eu só ouvi aqui várias falas do porquê ele não serve. Então, eu queria saber para que serve o art. 28. (Palmas.)
Qual o objetivo? Se o objetivo dele é de saúde pública ou se ele vai entrar contrariando o princípio da autoridade, como bem disse aqui o nosso Juiz de Direito, então ele está focado no usuário. Ele está focado, então, para uma proibição com o usuário.
Então, vamos lá. Ele é reforço nada mais, nada menos do art. 16 da 6.368, de 1976. O art. 281 do Código Penal, até aquela época, colocava o usuário e o vendedor, o traficante, no mesmo patamar. Em 1976, há uma distinção: o 12 fala do vendedor e o 16 fala do que importa para uso. E posso estar dizendo um absurdo – se eu estiver, há dois juízes na mesa que poderão me corrigir: no Direito Penal brasileiro, a conduta proibitiva vem no tipo, vem num verbo, no núcleo do tipo que esse verbo tem que estar no infinitivo. E o verbo "usar" não aparece nesse art. 28 e não aparece no art. 16 da 6.368, e sim "portar". Então, o 12, o 16 e o 28 agora também proíbem o porte com duas condutas: alguém porta para fornece a outra(s) pessoa(s) e outro porta para si mesmo. Ou seja, mas não está criminalizado. Parece brincadeira o que estou dizendo aqui numa sala maravilhosa. Mas a cabeça do PM que está lá na ponta da linha é nó górdio. Ele não sabe o que fazer. Ele lá sabe o que é núcleo do tipo. Pois não sabe. Ele sabe o que é conduta proibitiva? Ele sabe qual é a diferença entre correlação e causalidade? Não sabe. Ele sabe o seguinte: é crime, eu vou prender; razão pela qual nós temos, no ambiente carcerário, como o Dr. José Henrique colocou, uma centena de pessoas que estavam portando para uso. Por quê? O policial – e não é só o PM, o policial civil – encontrou, está em flagrante delito, ele não pode prender, ele tem que prender. Então, se está dentro do previsto, portando, se é para uso, ele não quer saber. Ele não quer saber porque ele não pode saber, porque aquela conduta lhe vai ser cobrada. Ele é um agente garantidor do ordenamento jurídico. Então, ele vai ter que tomar essa decisão. Eu falo isso porque eu passei 32 anos na ativa sofrendo isso.
Eu estava brincando aqui com o Dr. José Henrique e falei assim: "Eu sou um milagre." Sabe por que eu sou um milagre? Não estou preso nem morto. Eu sou negro e nasci na favela. Então, a comunidade carcerária é composta de negro, pobre e favelado, na sua maioria. O índice dos homicídios no Estado do Rio de Janeiro, em especial, e no Brasil também – mas vou falar do Estado do Rio de Janeiro –, é de preto, pobre e favelado, a maioria das vítimas.
Então, até os 18 anos, era para eu estar preso ou morto. Por que até os 18 anos? Porque eu entrei para a Polícia aos 18 anos. Aí, eu aumentei as minhas chances de morrer, porque o policial no Rio de Janeiro tem 17 chances de morrer a mais que o cidadão comum. Então, eu sou um absurdo. Era para eu estar preso ou morto, até agora. E, agora, eu trabalho com mediação de conflitos no Haiti, para se ter uma ideia de como fica a minha situação.
Aí, nós fomos, então, na discussão da relação de causalidade. O art. 28 está dizendo o seguinte: quem está portando droga necessariamente poderá usar ou passar para outro. Existe uma correção entre portar, ou uma causalidade em portar ou não? Uma coisa eu lhe garanto: eu não sei para que serve o art. 28, mas digo que não é para proibir o uso. Não é para proibir o uso, porque, desde o art. 16 da Lei nº 6.368, o uso continua. Ele não interveio no uso, e o 28 não vai intervir.
Vai intervir, sim, nas relações de corrupção, de violência, do aparato policial do Estado, porque facilita. É muito mais fácil eu ser corrompido por algo que é proibido, porque o que é permitido, o cara fala assim: "Eu vou fazer, e está acabado. Eu tenho o direito de fazer." Agora, ele só vai tentar corromper o policial se ele não tiver o direito de fazê-lo. Agora, para isso serve o art. 28, para facilitar esse tipo de coisa.
Mas há uma coisa pior que isso, que é simplesmente essa hipocrisia de dizer que é para o usuário, quando na verdade é para quem está portando a droga e causando essa confusão na cabeça do policial. É que esse ambiente de corrupção, e bem foi falado aqui por vários especialistas, permite também uma disputa mercadológica ilegal e violenta.
Aqui na sala, possivelmente, há usuários de álcool, que é uma droga também, mas cada um com a sua opção. Eu bebo o uísque tal, a cerveja tal. E os fornecedores disputam dentro de uma regulação mercantil, não só de marketing, mas também de toda a produção de uma imagem de que o meu produto é melhor. E o cara que está lá vendendo droga no cenário da violência? Como ele disputa o seu espaço mercantil? Não preciso responder, porque todo mundo sabe como é.
Então, uma coisa eu lhe digo: o art. 28 contribui, sim, não só para a corrupção, mas para um número grande de mortes de pessoas que traficam, pessoas que são inocentes e estão naquele ambiente, e também de policiais que morrem e matam. O que aconteceu comigo de 18 anos para cá é que eu passei a ter uma chance maior de ficar preso, porque eu poderia ter ingressado nesse ambiente de letalidade policial.
Então, esse é um dos grandes resultados do art. 28. Como membro do Lipe, a minha cabeça é o seguinte: eu não sou, eu não tenho aqui que ser favorável ao uso de drogas. Não é essa a minha percepção. Eu sou contra a proibição. Esse é o foco do Lipe, esse é o foco que temos trabalhados. Por quê? Por causa dos malefícios que a proibição gera. Isso é inevitável.
A guerra às drogas trouxe algum benefício? Trouxe. Eu posso elencar alguns benefícios que a guerra às drogas trouxe que ninguém falou aqui. Sabe qual foi? Aumentou sobremaneira o consumo de munição. Lógico. Não só nos confrontos, como nos rituais, em que os – eu nem costumo chamá-los de traficantes – camelôs e promotores de violência nos espaços violentos, especialmente no meu Estado, na minha cidade, ficam dando tiros, disparos de traçante etc., exibindo arma. O consumo de munição e a compra, o comércio de armas aumentou sobremaneira com a guerra às drogas. Ah! Então, há beneficiários. Não tenho dúvida de que vamos encontrar beneficiários disso. (Palmas.)
O SR. UBIRATAN ANGELO – Há também outro fator, que é fundamental, que entra na questão da correlação causalidade. Quando a gente pensa no Rio de janeiro, em violência gerada pelas drogas, a gente pensa imediatamente em favela. É uma correlação ou uma causalidade?
Eu não vou responder, só para a gente parar e pensar: como o art. 28 contribui com isso? Como a proibição contribui? Mas qual é a discussão hoje aqui? É exatamente o art. 28, no total, a discriminalização das drogas, mas do uso de droga, ou melhor, não é a discriminalização do uso de droga, mas do porte de droga para uso próprio.
O que caracteriza o porte de droga para uso próprio? Juridicamente, vamos ter inúmeras dissertações e todas elas vão ser verdadeiras, mas lá na ponta da linha... É só cada um fechar os olhos – não precisa ser fisicamente –, imaginar, olhar para dentro e falar assim: há duas pessoas, cada coma um quilo de maconha, na rua. Uma é bem-sucedida, a outra é malsucedida. Aí eu pergunto: aquela pessoa bem-sucedida vai alegar e poderá provar que aquilo é para ele consumir um mês, ou num tempo qualquer. O malsucedido, se ele ousar falar para o policial que aquele um quilo é para consumo – não precisa ser um quilo, pode ser meio, poder ser uns dez cigarrinhos de maconha –, se ele não for apenado no momento com uma pena alternativa aplicada pelo policial, à margem da legalidade e à margem dos direitos humanos, ele vai chegar à delegacia e, lá, vai sofrer também as mesmas consequências. E vai ficar preso. Está assim de gente presa e assim de gente solta.
Quando a gente olha o banco de injustiças promovidas, o principal promotor da injustiça é o policial que fica frustrado lá na ponta. Ora, não tem como ele ter uma conduta adequada, à luz dos direitos humanos,  com o usuário de drogas, porque o usuário de drogas, para ele, é um problema. Eu não estou aqui criticando o usuário. Estou dizendo que ele é um problema, na medida em que ele traz algo para o policial, que ele não sabe resolver, a não ser prendendo. Ele fica louco. Imagine isso lá na ponta, não estamos nesse ambiente de discussão.
Essa discussão é fundamental para que  a gente pense. A luta pela descriminalização das drogas tem seu objetivo? Tem. É colocar a termo a chamada guerra às drogas.
Aliás, estávamos discutindo isso ontem e uma pessoa falou assim: "A minha preocupação é que, se descriminalizar droga, no total, o que vai ser feito com esses bandidos armados que estão nas favelas do Rio de Janeiro?". E aí foi refutado por uma outra pessoa,que falou assim: "É. Quando se pensou em abolir a escravatura, também se pensava na questão do que ia se fazer com o negro, porque ele não sabia se proteger, não sabia trabalhar, não sabia, não sabia.... Então, era melhor mantê-lo escravo, porque pelo menos ele ia conseguir sobreviver. Parece-me o mesmo princípio. (Palmas.)
O SR. UBIRATAN ANGELO – Eu aprendi isso ontem. O que se vai fazer? O que se vai fazer é outro problema, é uma questão de inserção em mercado de trabalho etc. Mas a discriminalização das drogas, o art. 28, vai interferir diretamente não só nos princípios de direitos humanos, apontados aqui pelo Dr. José Henrique, maravilhosamente – já lhe pedi até a sua apresentação, para exibirmos lá na Escola Superior de Polícia –, mas também vai interferir diretamente na preservação da vida, uma redução drástica de vidas ceifadas pela violência, gerada por uma disputa mercadológica calcada na violência. Porque não há outro caminho. E, como foi apontado pela Drª Maria Lúcia, o que aconteceu nos Estados Unidos, no período da Lei Seca, e o que acontece lá, isso, sim, nós teremos resultados imediatos.
Não vou entrar na seara dos especialistas, na seara farmacêutica, da Medicina, até mesmo na seara sociológica, se é saúde pública ou não. Não. Sobre isso há várias discussões. Mas essas discussões também só fazem sentido se eu souber para que serve o art. 28, porque até agora eu não sei para que ele serve, a não ser aumentar este princípio da guerra às drogas. Aí eu digo, sim, não é uma correlação, é uma causalidade.
Todos que estão nesta sala hão de pensar: aquilo que é proibido só pode ser feito na ilegalidade. Na ilegalidade, os meus parceiros vão estar na ilegalidade. Então, eu vou construindo um universo da ilegalidade, gerando corrupção e violência. E é preciso acabar com a hipocrisia.
Uma pergunta que faço: No Brasil, é proibido menor beber? Pois eu digo: não é, porque não existe lei que proíba menor de beber. É proibido vender para menor.
Essas ilusões jurídicas promovidas – eu cansei, há pouco tempo, eu teria dado a mesma resposta: sim, é proibido – são construídas para mostrar assim: não, o álcool é sociável, etc. e tal, o menor não pode beber. O menor pode beber, só não pode é vender para ele. E essa conduta vai ser reprimida pelo comerciante administrativamente. Já viram algum policial prender, ou ficar fazendo investigação policial, ou entrar de fuzil num botequim, porque está vendendo para menor? Não. Mas ele vai entrar em outros ambientes. Ora, porque o álcool está no âmbito da regulação, que tem que ser melhorada, pode ser melhorada. E as outras drogas que foram escolhidas pelos critérios aqui falados estão no campo da proibição. E isso cai na mão de quem? Da polícia. Esse mercado sujo é jogado na mão de quem? Do favelado. Não é por ele ser favelado, é na mão daquele que as pessoas acreditam que não vai ter, ele acaba acreditando que ele não vai ter outra oportunidade de gerar a sua própria renda. Então, ele se arma. Agora, já pararam para imaginar quanto custa um fuzil e a munição que é gasta lá no Rio de Janeiro? Ora, vamos parar.
E aí é um apelo que ele faz: para que serve o art. 28?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço ao Coronel Ubiratan pela contribuição valiosa ao debate que ora travamos nesta Comissão.
Antes de conceder a palavra ao Senador Cristovam Buarque, que naturalmente deseja se manifestar, e ao Senador Suplicy, que está na CAE – e seria bom avisá-lo de que a audiência está finalizando com os debates –, nós recebemos, como eu disse, mais de 150 comentários ou perguntas, pela internet, sobre esta audiência pública. Seria impossível fazer a leitura de todos, mas, no entanto, selecionamos alguns para conhecimento desta Comissão.
Francisco Manuel Viotti Moreira, de Minas Gerais: "Com a liberação do uso do CBD, a população só poderá ter acesso através de importação. E quem não tiver condições de adquirir o medicamento, o Governo Federal, Estados e Municípios irão distribuir esse tipo de medicamento?"
Leonardo Formaggi, de São Paulo: "A guerra contra as drogas nunca funcionou. Por que continuar com isso, se gente inocente está morrendo pela violência do tráfico, gente de bem está sendo condenado pelo simples fato do uso, enquanto os verdadeiros criminosos saem impunes? Não é óbvio esse erro chamado guerra às drogas?
Não queremos que alivie a vida dos traficantes, queremos apenas que retire a maconha da mão do crime. Se a maconha é a porta de entrada para outras drogas, por ainda deixar que as pessoas criminosas tenham o controle dessa droga, não é melhor regulamentá-la?" – Paulo César, de São Paulo.
Anna Flávia Schmitt, de Santa Catarina: Podem até descriminalizar, e como o contrabando será enfrentado?
Rafael Barros, da Paraíba: Segundo a Organização Mundial de Saúde, o consumo de álcool matou mais de 3,3 milhões de pessoas em 2012. Qual a justificativa moral e científica para permitir que o porte de álcool para adultos e proibir o porte de outras drogas para consumo pessoal menos nocivas. Exemplo: cannabis."
Tarcísio Coelho, também da Paraíba: "Se a atual política antidrogas perdura há 40 anos, como há guerra às drogas? E podemos ver claramente que o consumo fez foi aumentar."
Thiago Augusto, de São Paulo: "Sabendo que a criminalização das drogas enriquece quadrilhas e fortalece criminosos e que a legalização trará inúmeros benefícios com a cobrança de impostos, controle de qualidade e de venda, qual é o fundamento de proibir se está na sociedade e tem benefícios? Quem lucra com isso?"
E Gabriel Azevedo, de São Paulo: "Aos componentes da banca que são da área de saúde: têm alguma discordância quanto ao fato de que o custo da proibição da cannabis, mesmo do ponto de vista da saúde pública, é muito maior do que o da sua liberação?"
Marcelo Augusto Nieli Gonçalves: "Como será o impacto da descriminalização das drogas sobre os medicamentos?"
Enfim, para que os senhores acompanhem o quanto a comunidade está se interessando por este debate.
O Sr. Airton Luciano Aragão Júnior: "Digo não à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Droga faz mal. É tão difícil entender isso?"
Cleusa, de São Paulo: "Não querendo generalizar, é sabido que crianças com doze, treze anos não têm mais infância. Infelizmente, grande parte está envolvida na vida do crime e a maioria é usuária da maconha e de outras drogas. Sou contra a legalização da maconha. Crianças estão sendo arrebanhadas para intermediar a venda de drogas, para furtar, roubar e até matar, pois não temos ainda uma lei que pune com o mesmo peso".
Irenilda de Fátima Rael de Campos: "Esse art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sobre o consumo de drogas, no mínimo, autoriza o uso da mesma, visto que as penas são uma piada. Droga tem que ser combatida com leis rígidas e punitivas, mas, se essa mesma droga funciona como remédio para determinadas doenças, esta deve chegar ao paciente pelo médico ou pelo órgão de saúde autorizado a manipulá-la. Em hipótese alguma o cidadão comum deverá ter acesso à compra."
Nelson Barenho, de Cascavel, no Paraná: "Sou contrário ao uso de drogas. Começam com a maconha, depois vão para as mais comprometedoras da saúde, como o crack. Em qual país teve alguma melhora pela liberação? Temos que punir exemplarmente os traficantes. Tem que ser considerado crime hediondo. Não podem responder em liberdade nunca. Eles terminam com as famílias e os jovens, terminam com o futuro do Brasil."
São algumas das perguntas e dos comentários que nós conseguimos pinçar entre quase 200 participações que houve durante a realização desta audiência pública.
O Senador Cristovam Buarque tem uma missão ingente, complexa e difícil de relatar uma matéria que hoje, na sociedade, é objeto de debate quase diário nos jornais, nas mídias sociais, enfim, a regulação do uso da maconha.
É uma proposta que foi assinada por mais de 20 mil internautas e que chegou às mãos do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que nomeou, designou Cristovam Buarque como Relator. Daí a sua presença aqui é muito importante, porque caberá a V. Exª, depois de ouvir  a sociedade, os diversos segmentos interessados, os Senadores e as Senadoras, dar um parecer sobre a matéria.
Na Câmara dos Deputados, há proposições do mesmo jaez, com a mesma iniciativa, mas é a primeira vez que surge aqui, no Senado, por iniciativa popular, uma proposta com esse objetivo.
Inclusive, tal como fez o Uruguai, vários tribunais, como os aqui já citados da Argentina e da Colômbia, já definiram que é inconstitucional uma norma impositiva como é esta norma que está em vigência pela Lei nº 11.343, no Brasil.
Passo a palavra ao nobre Senador Cristovam Buarque, grande educador, grande Senador da República por Brasília, do PDT. (Palmas.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Senador, senhores e senhoras presentes, eu quero agradecer muito por esta audiência. Ela, para mim, está sendo muito instrutiva.
Eu venho fazendo quatro perguntas a mim mesmo e tentando levantar respostas para preparar o meu parecer. Eu vou fazer três das quatro para os senhores, porque uma eu acho que ficaria ruim eu perguntar, que é se a legalização, a descriminalização vai ofender a moral coletiva do Brasil. Essa eu não vou fazer, porque essa eu acho que exige... Mas, se quiserem responder, a opinião de vocês também aceitaria.
Mas, antes de fazer essas perguntas, eu queria fazer uma pergunta ao Dr. José Alexandre, porque me impressionou muito sua apresentação, primeiro pela clareza, quando mostrou que derivados, pelo menos, da maconha podem ser benéficos cientificamente, medicinalmente. Mas eu queria fazer uma  pergunta relacionada àquele impacto da maconha no cérebro e na provocação de surto de esquizofrenia, sem levar em conta o que o Prof. Renato colocou, rebatendo a sua pergunta, a sua apresentação. Eu queria saber o seguinte: se a pesquisa fosse com álcool, provocaria o mesmo efeito de aumento do surto de esquizofrenia ou o álcool não geraria isso? (Palmas.)
Essa é a primeira pergunta.
Não vou colocar o fumo, porque a gente já sabe o que provoca no pulmão. Não sei se provoca também no cérebro. Essa é uma dúvida com que fiquei, porque, se, de fato, existe o surto esquizofrênico provocado pela maconha, vai ter-se que analisar isso. O Prof. Renato diz que não, mas eu quero...
O SR. RENATO MALCHER LOPES (Fora do microfone.) – Existe surto provocado, mas não causado pela maconha, em pessoas que já têm tendência.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Não causa isso. As pessoas  já têm a tendência.
Se o álcool também for causador, aí é um raciocínio nosso, ao querer a descriminalização, mas se o álcool não fizer, é outro diferente. Então, essa é a pergunta que eu poderia deixar agora para responder, mas há outra: como cientista, o senhor conhece estudos diferentes que dizem o contrário, que a maconha não provocaria o surto de esquizofrenia?
São duas perguntas. Uma é se há estudos que dizem o contrário; e a segunda é se o álcool provocaria a mesma coisa. Mas já vou fazer as três perguntas que eu gostaria de fazer a todos.
Antes, eu quero dizer o seguinte: para mim, a necessidade do uso da droga não é característica da nossa civilização; ela já está nas civilizações inteiras, mas com efeito em eventos, em solenidades, em ritos. O que caracteriza a nossa sociedade não é apenas o uso; é a dependência que as pessoas têm hoje em relação às drogas. Dá para dizer que o ser humano de hoje é um homem químico. Parte são químicas medicinais que não geram dependências, você toma, fica bom e para; outras você tem que tomar para superar problemas que a sociedade lhe provocou; outra, para ter prazer usando aquela droga.
 São duas coisas diferentes. Uma é a droga que compensa a fragilidade da crise civilizatória, em que há desconforto, angústia e falta de perspectiva, e você termina caindo na droga; a outra é ficar dependente dela. Não ficando dependente é uma coisa – até testar a morte seria bom se a gente soubesse que voltaria dela –; a outra é a dependência de drogas que a humanidade vive hoje.
Essa dependência é um fracasso da civilização. Agora o outro fracasso é a maneira como a gente vem combatendo. São dois fracassos da civilização atual. Um é a dependência de você consumir drogas químicas para superar o fracasso existencial decorrente de uma civilização mercantilista, que põe o trabalho como fundamental, além de você já ter resolvido as suas necessidades, para consumir.
Aliás, eu acho que existe um problema de consumo de drogas e existe o problema da droga do consumo. A civilização de hoje tem uma droga no consumo. (Palmas.)
Nós somos viciados, dependentes disso. O problema é a dependência. E isso é um fracasso da civilização. Não deveria haver isso. Não devíamos necessitar de drogas, mas necessitamos.
O outro fracasso é o da maneira como a gente o combate. Eu creio que nós fracassamos. Seja o art. 28, seja a criminalização, algo não está dando certo.
Eu li, nesse processo todo, um documento escrito e publicado no jornal de um dos Rockefeller, que foi um dos líderes pela campanha da lei seca nos Estados Unidos, porque de fato o álcool estava cometendo desastres, como está ainda hoje. Ele foi um dos defensores e, depois, escreveu um artigo dizendo que a lei seca tinha sido um fracasso tão grande ou maior do que o fracasso do consumo de álcool antes da lei seca. "Criamos um monstro", ele disse. E, de fato, foi tudo que surgiu a partir da criminalização do álcool.
Diante disso, eu tenho feito três perguntas: uma é se aumentaria o número de dependentes. Eu não falo de usuários, eu falo de dependentes. A descriminalização aumentaria o número de dependentes? Essa é uma pergunta. A outra é: a descriminalização da maconha abriria uma porta para outras drogas ou não? Eu já ouvi até opinião contrária: que muitos dos que caem no crack é porque não conseguem ter acesso à maconha de uma maneira legal, pelo preço e por todas as outras razões. A outra é a dos benefícios medicinais, que eu acho que foi bastante falado aqui, mas eu tenho feito a pergunta. E, finalmente, é se reduz a violência que vem do tráfico. 
Então, eu deixo essas três perguntas, pedindo que, em primeiro lugar, o Dr. José Alexandre que me responda a pergunta que eu fiz a ele.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Obrigado, Senador Cristovam Buarque.
A boa notícia é que a Anvisa, diante do clamor causado com aquela reportagem do Fantástico que trouxe o drama da família da menina Anne, que precisava usar uma droga decorrente da maconha, o canabidiol, hoje classificada como uma droga proscrita, como uma substância química proscrita pela Anvisa, incluída na chamada Lista F2, na próxima reunião, vai decidir se retira da Lista F2 para colocar na lista C1. Assim, o medicamento que poderá ser prescrito por um médico e retirado nos Correios ou em agências particulares que enviam medicamentos dos Estados Unidos, com a apresentação de uma receita médica.
 Então, eu acho que é importante que nós possamos não só usar os benefícios da cânabis para tratamento médico como também fazer uma regulamentação, porque, se não o fizermos, quem vai fazer é o próprio Judiciário, que, mais uma vez, diante do omissão do Congresso Nacional, poderá legislar, se provocado como tem sido provocado.
Por isso, a minha pergunta é se, regulamentando, como nós podemos regulamentar, o uso de substâncias químicas provenientes da cânabis, será viável no futuro a sua fabricação aqui, no Brasil, em vez de fazermos a sua importação, o que será um custo muito alto para as famílias brasileiras? (Palmas.)
Houve até uma pergunta aqui sobre a canabidiol: se a pessoa não puder comprar nos Estados, como outras seis famílias já fizeram, o que o Governo Federal, os Governos estaduais e os Prefeituras municipais poderão fazer para que as pessoas mais pobres possam ter acesso a esse medicamento?
Todos, naturalmente, vão ter o direito de falar. Nós vamos fixar um tempo e não vamos permitir que esse tempo seja ultrapassado. Nós temos horário a cumprir aqui, na TV Senado; temos horário a cumprir, porque precisamos voltar para o plenário, onde teremos votação hoje, com Ordem do Dia a ser cumprida. De modo que cada um dos participantes desta Mesa terá direito a cinco minutos. Eu tinha estabelecido três minutos, mas vamos agora subir para cinco minutos, que eu acho que é o suficiente para que todas as respostas sejam dadas. Todos têm o mesmo direito. Aqui, temos quantos na mesa? Temos sete. E sete vezes cinco são 35 minutos, ou seja, no mínimo, ainda haverá 40 minutos, se não houver pergunta de Senadores.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Houve diversos e diversos questionamentos a respeito, inclusive, de que eu fui equivocado ao interpretar os dados. Isso, para um cientista, é muito grave, é muito grave o que aconteceu aqui. Então, eu preciso responder.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – O senhor já está perdendo tempo. (Palmas.)
É melhor começar a responder.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Então, eu ganho dez minutos. Então, primeiro, eu queria agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Eu falei cinco minutos.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Mas da...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – O Regimento fala em três minutos. Eu estou dando cinco minutos. Eu estou ultrapassando o Regimento.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Então, vamos lá.
Obrigado pela pergunta, Prof. Cristovam.
A primeira coisa é em relação ao álcool. Álcool causa dano cerebral, sim. Há diversos estudos nesse sentido. E existe uma condição chamada alucinose alcoólica, que ocorre na vigência do uso do álcool, e sintomas psicóticos podem acontecer na síndrome de abstinência do álcool. Então, eu acho que esta Casa tem de debater a propaganda do álcool que caminhou num nível em relação ao tabaco até um determinado momento e que, hoje, o lobby é de outra forma.  
Eu vou responder igual ao Enéas – desculpem-me – para tentar colocar rapidamente.
Segundo, a fabricação do canabidiol no Brasil, dos canabinóides,  usa uma tecnologia de baixa tecnologia. A Embrapa tem mais de seis mil pesquisadores e teria condição total de fabricar. Isso seria uma inovação incrível. E nós, como cientistas, achamos que poderia ser distribuída para a população, e haveria condições, sim, de produzir isso – existem empresas –, de ganhar dinheiro e de ter um conteúdo social muito grande nesse sentido.
Em relação ao fracasso do combate, isso eu não sei. Eu estou tentando propor aqui, colocar informações apenas.
 Em relação ao custo da liberação, que foi colocado em forma de pergunta, eu também não sei. Talvez a experiência do Uruguai possa colocar isso de uma maneira um pouco mais ampla.
A questão da porta aberta também não está definida. A literatura mostra dos dois lados, é controversa. Eu tenho uma opinião própria a respeito disso, mas, como é controversa, não vou tentar me estender a respeito disso.
Se reduz ou aumenta a violência, também não tenho dados totais. Aumenta, sim, em relação ao tráfico e isso é comprovado, mas, em relação ao consumo, depende. Há uma série de contextos, e não vai haver tempo para responder.
Em relação ao uso de drogas, o senhor colocou muito bem, neste final de semana, a gente está recebendo em Ribeirão Preto, em um simpósio o Prof. Jordi Riba, da Universidade de Barcelona, a maior autoridade sobre o uso de ayahuasca no mundo. Nós, em Ribeirão Preto, estamos testando para  tratamento de depressão, de ansiedade, de alcoolismo, com resultados incríveis. Depois a literatura estará disponível.
Agora, em relação a vários comentários do Prof. Renato, eu vou me colocar extremamente reticente. Primeiro, eu não falei nada a respeito do QI; não falei, está gravado. Então, eu não entendi por que esse comentário. Não falei absolutamente nada em relação a isso.
(Tumulto no recinto.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Sim. Segundo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Bom, meu tempo acabou.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Eu dois minutos do meu tempo para ele.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Não, ele tem quase dois minutos ainda.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Segundo, colocar essa questão de que eu falto com a verdade e que há interpretação equivocada dos dados nos estudos científicos, que não condizem com a verdade, isso afeta a todos nós cientistas do nosso grupo de Ribeirão Preto. Sinceramente, acho que não deveria...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – O senhor terá tempo de falar.
 O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Segundo, em relação à neuroimagem, que as pessoas apresentam comorbidades psiquiátricas, isso é uma mentira, porque o critério de exclusão dos estudos da meta-análise exclui pessoas com comorbidade.
Terceiro, esquizofrenia. O senhor deve estar desatualizado, porque existe um estudo mais recente que diz que controlou em relação a sintomas prévios de psicose. Além disso, há um estudo nosso, do qual participamos, em relação a uma genotipagem val/val, do Conte, pelo qual aumenta, sim, a prevalência de esquizofrenia. E o senhor, talvez, desconheça o estudo de Christchurch e Dunedin, da Nova Zelândia, segundo o qual é controlado por sintomas psicóticos prévios.
Quinto, a maioria não tem problemas. Bom, mas para aqueles 5% a 6% que têm problemas é 100% de problemas na vida deles, das pessoas que têm.
Terceiro, o estudo de 70, 90 da Shizophrenia Research entrou na meta-análise. Isso é um estudo, mas agora existe meta-análise que é muito  mais rigorosa e inclui vários estudos.
Outra coisa, a maconha é fornecida com alto teor de THC, baixo CBD. Bom, eu estou propondo, antes disso, que os usuários saibam em relação aos riscos que tem. E, depois, nós podemos avançar no debate.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Darei mais dois minutos. Igualmente darei aos outros.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – O usuário de maconha e crack o fazem por automedicação e são pessoas miseráveis? A Analice trabalha muito mais com isso do que eu e outras pessoas. O crack está em todas as camadas sociais. O uso da droga é multifatorial. Então, quanto a dizer que são pessoas miseráveis e que usam como automedicação, eu discordo fortemente. 
Próximo. Droga para aliviar sofrimento? Existe uma neurobiologia da dependência. Novamente, é multifatorial. Acho que isso é importante registrar.
Outra coisa: a história do tabaco. Até os anos 60, vários estudos correlacionais falavam que não existia câncer do pulmão pelo uso do tabaco, e o número de estudos, à época, era gigantescamente maior do que os em relação à maconha. Até a década de 80, discutia-se, inclusive naquele filme "Informantes", se causava ou não câncer de pulmão. Hoje a história está aí, está pronto.
(Soa a campainha.)
 O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Então, a minha sugestão, professor, é: faça um estudo de neuroimagem, faça um estudo em relação à esquizofrenia, faça um estudo longitudinal e apresente. Se os dados forem contraditórios, com toda essa literatura que está sendo descrita, mudo minha ideia e prego que seja liberada plenamente em relação à sua colocação.
Eu, por exemplo, questionei uma carta que vai sair em relação ao estudo de neuroimagem, colocada há três semanas, quando falei na Câmara dos Deputados. Ela diz que a usuários ocasionais levava alterações estruturais do cérebro. Fui ler profundamente esse estudo e vi erros, equívocos imensos. Estou mandando uma carta para esses autores reclamando que o desenho está errado.
Então, por favor, professor...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Professor, tempo encerrado.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Muito obrigado, professor, pela Mesa, muito obrigado professor Cristovam Buarque pela pergunta. Era o que tinha para falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Ao final o senhor terá direito a novos esclarecimentos.
A Drª Analice de Paula, tendo em vista que irá pegar o avião daqui a pouco, pediu prioridade para falar.
Tem a palavra V. Sª, por cinco minutos, com mais dois de tolerância.
A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI – Peço desculpas ao Renato. Realmente vou ter que interromper, porque vou ter que sair em dois minutos. Passo até parte do meu tempo aos colegas que desejarem falar.
Respondendo aqui ao Senador Cristovam Buarque, preciso, antes de tudo, colocar a questão do crack. Sou diretora de uma clínica de classe alta no Rio de Janeiro, e 25% das pessoas que estão internadas lá são dependentes de crack. Então, é verdade que o uso do crack, a dependência do crack não é exclusividade da classe baixa. Só para esclarecer. Acho que não estou falando nenhuma novidade aqui. 
Respondendo às suas perguntas, Senador, acho que é importante diferenciar descriminalização, que é objeto dessa audiência, de legalização. São coisas totalmente diferentes e que estão se misturando aqui. Se a descriminalização aumentaria a dependência de drogas – mais uma vez digo que temos muito pouco dado em relação às demais drogas, mas em relação à maconha, temos algum dado –, não é conclusivo se descriminalizar aumenta consumo e, muito menos, a dependência. Não é conclusivo, não sabemos se vai aumentar ou não.
Há, isto sim, alguns indícios de que a legalização possa vir aumentar efetivamente a dependência. Também são estudos que podem ser questionáveis, mas há, sim, nesse sentido da legalização.
Se a descriminalização diminui violência: acho que quando se fala que descriminalização diminui violência, está-se falando tirar das mãos do tráfico o comércio da maconha e isso reduziria a violência. Só que descriminalização não faz isso. Descriminalizar é só não levar o usuário à cadeia; isso pode diminuir crime, criminalidade. Obviamente vai diminuir a criminalidade, porque o usuário não será mais criminoso. Neste sentido sim. Agora, quanto à descriminação reduzir violência não há tanta evidência, a menos que se olhe a violência ao indivíduo, o fato do encarceramento, como uma violência.
É isso que queria dizer ao Senador. Muito obrigada.
Vou me desculpar, porque vou ter que me ausentar. Estou chateada com isso, mas enfim...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Nós também. Boa viagem, professora.
A professora Beatriz Vargas me pediu também prioridade. Sabe que as mulheres mandam nesta Comissão.
Profª Beatriz, com a palavra, com a devida vênia do Prof. Renato.
A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS – Renato, vou lhe passar a palavra rapidamente. Não vou abusar do tempo, vou tentar me ater a esses poucos minutos. Foi o que tentei desde o começo, desde a primeira fala busquei, e acho que consegui, até por respeito aos demais colegas, falar dentro do tempo que me foi concedido. Eu me policiei muito em relação ao tempo.
 Bom, eu gostaria, ao ter a palavra de volta, de fazer alguns destaques que eu acho importantes.
Eu não falo como autoridade. Eu não sou autoridade, não sou agente da lei. E também não vou falar da área médica, da biologia, de neurociências, pois não sou dela. O ponto, o lugar de onde eu falo é um lugar da universidade, da pesquisa acadêmico-sociológica, aliada à pesquisa jurídica, que é o Direito Aplicado.
Eu gostaria de fazer um apelo aos cientistas aqui muito bem representados pelo Prof. Crippa e, claro, também pelo meu colega de universidade, Prof. Renato Malcher. Parece-me que a sensibilidade que talvez o Prof. Renato tenha demonstrado aqui para responder algumas questões que passam pela resposta da ciência pode estar faltando em outros cientistas. E eu faço um apelo a essa sensibilidade.
Eu gostaria de dizer o seguinte: o tempo da ciência é um tempo muito mais longo, é um tempo muito mais livre, vamos dizer assim. O caminho da pesquisa, os debates científicos, no sentido de uma ciência mais dura, de uma ciência natural, vamos dizer assim, é maior. É um tempo mais longo. O próprio Crippa mencionou aqui que só há pouco tempo se veio saber dos males que o tabaco provoca na saúde da pessoa.
O tempo da política e o tempo do Direito, principalmente considerando-se a realidade que nós vivenciamos hoje, não é tão grande assim. Nós temos mais pressa, e nós não podemos esperar que um debate científico se desenvolva, ao longo de não sei quantas outras décadas mais, para responder afinal de contas se a cânabis gera ou não gera dependência, se a cânabis produz ou não produz esquizofrenia, quando nós estamos vendo – e eu faço pesquisa e respondi conclusivamente a essas perguntas – que se está gerando sofrimento a uma população, sobretudo uma população jovem, uma população socialmente excluída, que está sendo presa ou morta em nome dessa política fracassada de criminalização. (Palmas.)
Então, nós queremos pedir isto: por favor, cientistas, tentem pensar – vocês não necessariamente precisam chamar o Capitão Nascimento para resolver isso – numa forma, em outras maneiras menos duras, mais sensíveis à nossa própria realidade, de resolver um problema que, se é de fato um problema de saúde pública, nada tem a ver com Direito Penal. E nesse ponto eu concordo com a fala do Juiz José Henrique.
(Soa a campainha.)
A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI – Enfim, só quero lembrar isso. Vou tentar ser o mais fiel possível à fala da psiquiatra. Não é conclusivo se a descriminalização aumenta ou reduz o consumo ou a dependência. Não é conclusivo. Nós vamos esperar? Enquanto não concluímos se é ou não, se aumenta ou não, o que faremos? Continuaremos a deixar que algumas pessoas paguem o pato por essa nossa inconclusão? Qual é o medo que temos de testar uma outra forma de lidar com esse problema? Por que negar, então, experimentar, diante da sua inconclusão? Há pesquisas que são inconclusivas, outras não. Mas, diante dessa inconclusão...
(Interrupção do som.)
A SRª ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI – ... por que não tentar lidar com essa situação (Fora do microfone.) de forma mais sensível.
Enfim, já acabou o tempo.
Eu queria agradecer.
Vou passar, então, a palavra. Eu também pedi para falar antes porque eu vou precisar me ausentar, mas eu agradeço a oportunidade. Vou passar a palavra aos colegas aqui. (Palmas.)
 O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Sr. Renato Malcher Lopes, o próximo.
Agradeço à Professora Beatriz.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Vou tentar usar esse tempo para, ao máximo, corrigir e pedir desculpas ao Dr. Crippa por erro meu de expressão que fez com que ele tivesse uma interpretação completamente distante da realidade sobre a qual é inquestionável a qualidade do trabalho que ele produz.
Quando falei de erro de interpretação, falei de erro de interpretação dos autores dos artigos que o senhor citou. Quando falei que li o artigo, desculpe-me, ficou confuso mesmo. Falei que li o seu artigo do Estadão, no qual o senhor cita o artigo sobre o QI e a imagem, inclusive aquele que o senhor mesmo criticou. Então, de forma nenhuma eu critiquei nenhum dos seus artigos. Critiquei o artigo que o senhor citou no artigo do Estadão. Por favor, desculpe-me. De forma nenhuma, não existe nada que questione a qualidade e a referência internacional dos seus trabalhos. Peço-lhe desculpas pelo mal-entendido. Estava me referindo ao artigo que ele mesmo disse que acabou escrevendo para criticar e ao artigo...
Mais uma vez, eu disse que há duas hipóteses: uma sobre o fato de que a maconha pode causar esquizofrenia e a outra de que haja uma comorbidade. Existem vários artigos que mostram que o aumento do uso, na população, não aumenta a incidência de esquizofrenia. Se existe um artigo novo, ele mostra que há uma controvérsia nessa questão.
Agora, existe um outro artigo interessante aqui, que foi publicado este ano, no Schizophrenia Research, que mostrou a importância do histórico familiar para essa relação entre o uso de maconha e esquizofrenia. Mas, a despeito disso, o importante é a gente achar o que há incomum. O que há incomum é que nós estamos preocupados com o uso e o abuso de maconha entre adolescentes de uma maneira geral e, sobretudo, em relação àqueles que têm alguma predisposição à esquizofrenia. De uma maneira geral, a gente sabe que um dos grandes fatores desencadeantes do surto, em relação à maconha, é justamente o efeito ansiogênico do THC. Então, é importante lidar com a questão dos níveis de THC.
Fiquei muito sem graça, realmente, com essa circunstância com o Dr. Crippa porque, no início do nosso encontro aqui, achei que a gente ia ter uma colaboração científica. Ele acabou ficando ofendido pela má comunicação da minha parte. Peço-lhe desculpas e reafirmo que não questionei, de maneira nenhuma, nenhum dado e nenhuma conclusão dos seus artigos ou do seu grupo. Questionei o artigo que o senhor citou e que o senhor também concorda que não é um artigo bom.
Acho que isso é importante a gente deixar claro. De qualquer forma, desculpe-me pelo constrangimento do mal-entendido.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Só queria novamente deixar claro que o caso zero de uso medicinal de canabinoides no País se deve ao grupo de Ribeirão Preto, que fez os laudos de segurança, os laudos neurogenéticos e acompanhou essa paciente. Ou seja, acho que isso deixa muito claro o nosso papel, o papel da sociedade, e o nosso compromisso. A gente não iria tomar uma medida desse porte...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – ... sem responsabilidade.
Agora, aceito as desculpas do professor. Vamos tentar a colaboração.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Obrigado, fiquei muito constrangido por ter ofendido o senhor. Acho que o mais importante do que eu falei foi isso: foi conseguir resolver esse mal-entendido.
Em relação às inquietações do Prof. Cristovam, acho que pessoas mais entendidas do ponto de vista epidemiológico já colocaram aqui a incógnita que existe sobre a possibilidade do aumento do uso, sobre a possibilidade do aumento da dependência. De uma maneira geral, creio que lidar com o problema...Também não falei que o uso do crack é exclusivo de miseráveis, só citei o exemplo de uma circunstância. 
 Mas eu creio que lidar com o problema da dependência é uma coisa completamente diferente da alçada do Código Penal. É uma coisa que tem que ser vista do ponto de vista médico.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agora, vamos dar a palavra ao Juiz de Direito Dr. José Henrique Torres.
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Eu vou usar a palavra para contar que, na semana passada, eu passei muito mal. Passei muito mal e fui ao médico, e o médico me receitou um remédio. Eu voltei para casa e tomei o remédio. O remédio não me curou, continuou fazendo mal, e eu comecei a piorar. Eu voltei ao médico, ele aumentou a dose, eu piorei, e não resolvia. Até um dia que o médico chegou e disse: eu vou parar com esse remédio e arrumar outro. (Palmas.)
A criminalização, por favor, nós sabemos, não tem nada a ver com saúde. A criminalização das drogas não tem nada a ver com saúde – nada a ver com saúde particular, nada a ver com saúde pública. A criminalização das drogas é uma questão de política, uma questão de poder, uma questão de dominação, de controle social e, principalmente, é uma questão de criminalização de pobreza. É isso que é a criminalização das drogas. (Palmas.)
O exemplo foi dado aqui: não, o crack é utilizado por ricos e pobres. É verdade, só que o rico vai para a clínica, e o pobre toma borracha da polícia, é expulso da praça onde ele mora, etc. e tal. 
É a mesma coisa do aborto. Todas as mulheres praticam o aborto. Só que a mulher rica pratica aborto em clínicas, com toda a segurança, e a pobre morre ou sofre sequelas. (Palmas.)
Então, o nosso problema é um problema social, é essencialmente social, é econômico, é distribuição de riqueza.
O problema é muito maior, o desafio é muito maior. Se a droga faz mal, se causa uma doença e não causa outra, se causa dependência, isso é um problema da saúde. A saúde tem que enfrentar. Por que o sistema criminal tem que ser metido nesse meio, para resolver um problema que ele não sabe resolver, que ele não consegue resolver, que ele não está resolvendo? É um problema de saúde? Resolvamos o problema de saúde, deixemos que os doutores aqui debatam e encontrem soluções no âmbito da saúde.
Senador, não é a criminalização das drogas que é um fracasso, a criminalização é um fracasso. (Palmas.)
Uma sociedade só se civiliza na medida em que ela se afasta do processo de criminalização. A criminalização é uma solução a mais que o Estado encontra para algum problema que ele quer resolver. Ora, e que solução é essa? É a pior solução, é a última solução. Toda vez que o Estado resolve criminalizar uma conduta, ele reconhece que fracassou. A sociedade que criminaliza é uma sociedade fracassada. Porque, se nós conseguirmos encontrar soluções fora do sistema criminal, nós não precisamos criminalizar é nada.
V. Exª pergunta se vai acabar com a violência a descriminalização, e eu lhe respondo com toda a convicção de tudo aquilo que eu tenho aprendido com isso: sim! Eu não tenho dúvida nenhuma em responder a V. Exª. (Palmas.)
Toda a violência causada pela criminalização vai acabar com a descriminalização, não há dúvida nenhuma.
Agora, restarão os problemas sociais, mas são problemas sociais. O homicídio, como é que acabamos com o crime de homicídio, Srs. Senadores? Descriminalizando o homicídio. Pronto. Não há mais crime de homicídio. É muito simples.
"Ué, mas aí as pessoas continuam matando." Mas aí é outro problema. E quem mata? No crime de homicídio – eu sou juiz de uma Vara de Júri, presidi 1,5 mil júris na minha vida e posso dizer –, todos os réus da minha Vara, 99,9%, são pobres, "esgualepados", malnutridos, sem saúde, sem educação. Como é que acaba com o homicídio neste País, Srs. Senadores? Acabem com a pobreza. (Palmas.)
Se couber um projeto para acabar com a pobreza, os senhores façam um projeto. Acabou a pobreza, acabou a miséria, distribua a riqueza. Vamos distribuir saúde, educação, que nós vamos acabar com essa criminalidade. Não vamos acabar com a criminalidade do colarinho branco, colarinho dourado, etc. e tal, que esse é outro assunto. (Palmas.)
Portanto, eu só encerro pedindo, e é importante que se diga isso... Srs. Senadores, eu conheço a história de V. Exªs, dos dois Senadores que me honram muito. E eu fico até emocionado em poder estar falando para V. Exªs e para o Senador Valadares, que me deu essa honra de me convidar para hoje estar aqui. Nós precisamos desmistificar o sistema penal.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES –  Precisamos sair desse redemoinho de que nos fala o Guimarães Rosa. O diabo está no redemoinho, e esse redemoinho está nos atraindo para isso. Nós precisamos nos libertar disso.
Os problemas sociais não serão resolvidos jamais com o sistema criminal, que é um sistema excludente, violento, que só piora as coisas. Ou seja, nós não sabemos o que fazer, nós somos fracassados, por isso nós invocamos o sistema penal.
Obrigado. Desculpe pela... (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço.
Profª Maria Lúcia Karam, representante da LEAP Brasil.
 A SRª MARIA LÚCIA KARAM – Bom, em primeiro lugar, acho, Senador, que não se deve tratar maconha de forma diferente das outras drogas – quando o senhor pergunta se legalizar a maconha abriria caminho para outras drogas.
Primeiro, tratar maconha diferentemente das outras drogas é reproduzir a ideia da proibição que hoje trata o álcool, o tabaco, a cafeína de uma forma e, discriminatoriamente, trata a maconha, a cocaína e a heroína de outra forma. Não existem drogas boas ou más. Todas essas substâncias podem, sim, causar riscos à saúde. E o que é fundamental é a forma como as pessoas se relacionam com essas substâncias. De qualquer maneira, ainda que se considerem que há drogas mais leves e drogas mais pesadas, é importante ter claro que, quanto mais pesada, mais perigosa uma droga, mais importante é a legalização, porque é preciso trazer à luz esses comportamentos relacionados a essas substâncias de modo que se possa efetivamente regular e controlar essas atividades de forma racional.
A questão de se a legalização aumentaria ou não o consumo, é difícil de saber, até porque não são leis que determinam as formas de consumo e, consequentemente, as formas de dependência. Só a prepotência dos juristas é que faz as pessoas acreditarem que leis podem mudar efetivamente os comportamentos sociais. Isso não é verdade. Então, não sabemos se aumentaria ou não a quantidade de consumidores, portanto a quantidade de dependentes. Mas o que realmente podemos ter certeza, como o Dr. José Henrique falou, é que a legalização efetivamente porá fim, não é reduzir a violência, porá fim à violência que cerca hoje as atividades de produção e comércio dessas substâncias proibidas. (Palmas.)
Como eu mostrei na minha fala, isso aconteceu com o álcool. Basta pensar na época do Al Capone e no álcool ilegal nos Estados Unidos, como era a produção e o comércio de álcool, e basta pensar no que é o álcool hoje, quando não há violência em torno da produção e do comércio dessa substância, que é uma droga igual a qualquer outra. Qual é o mínimo de raciocínio lógico? Por que, na produção e no comércio do álcool, não há violência e por que na produção de maconha e cocaína há violência? É evidente que essa violência é causada pela proibição. Essa única diferença está na proibição.
Finalmente, eu gostaria de responder a sua pergunta sobre a questão moral, em primeiro lugar tendo claro que não se pode confundir direito e moral. Um Estado democrático jamais poderia criminalizar uma conduta para impor uma determinada moral. O Estado entender que usar cocaína ou maconha seria algo imoral, isso jamais poderia servir de fundamento num Estado democrático para criminalização de qualquer conduta. Desde o Iluminismo já se percebeu que não se pode confundir direito e moral.
Mas se queremos falar em torno de moral, parece-me que ofende muito mais a moral uma política que provoca mortes, que provoca violência, que provoca o encarceramento massivo, que acaba causando mais danos à saúde do que as próprias substâncias que essa política pretende eliminar. Ofende muito mais a moral se pretender evitar que determinadas pessoas...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA LÚCIA KARAM – ... usem da sua liberdade para consumir determinadas substâncias, para isso matando e prendendo. É isso que efetivamente se precisa pensar. Essa política de proibição, essa política de guerra às drogas, além de violar diversos princípios constitucionais inscritos também nas declarações internacionais de direitos, além de ser completamente irracional, é uma política também profundamente imoral, porque é uma política que provoca mortes, violência, encarceramento, violação de direitos fundamentais. (Palmas.)
 O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Essa foi a Diretora da LEAP, uma instituição de caráter internacional, que atua com mais de 50 mil membros e apoiadores, policiais, promotores, juízes, agentes penitenciários e militares em todo o mundo. Os membros e apoiadores da LEAP, em cerca de 80 países, têm contribuído decisivamente para o movimento antiproibicionista, já tendo feito mais de seis mil apresentações em grupos cívicos, universidades, em audiência públicas, na imprensa e perante outras audiências.
A presença de uma organização como a LEAP no Brasil fortalece a necessária e urgente mobilização para compreender e pôr fim aos inúmeros danos provocados pela particular guerra às drogas.
Antes de encerrar esta reunião, darei a palavra ao Senador Suplicy, que teve de se ausentar por um momento a fim de exercer suas atividades em outra comissão, a Comissão de Assuntos Econômicos, quando, inclusive, teve um momento de presidir a reunião.
Com a palavra, V. Exª. Cinco minutos está bom para V. Exª, que é sintético e que sabe resumir suas palavras? Cinco minutos está bom, Senador?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Mais do que bom.
Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, quero cumprimentá-lo como Relator do PLC 37, de 2013, e por ter sugerido a audiência pública sobre a descriminalização, um tema que, também, é objeto do Relator, Senador Cristovam Buarque. Eu acho que a contribuição de todos os depoentes... Quero cumprimentá-los, desde a Profª Beatriz Vargas Ramos, Analice de Paula Gigliotti, Srª Maria Lúcia Karam, Prof. José Alexandre de Souza Crippa, Juiz José Henrique Rodrigues Torres.
Infelizmente, não pude ouvir o Sr. Renato Malcher Lopes, a não ser nessa última exposição, nem o Sr. Ubiratan Angelo, da Viva Rio. Infelizmente, perdi sua exposição. Do Juiz José Henrique Torres, eu ouvi uma boa parte, mas, de fato, precisei sair.
Nas últimas duas semanas, Presidente Antonio Carlos Valadares, eu ouvi o apelo de duas mães que me procuraram. A primeira porque o seu filho, de 19 anos, estudante de Arquitetura, ao abastecer o carro, teve encontrado, pela polícia, no seu automóvel, um pacote de alguma substância de drogas e acabou sendo detido. Depois de alguns dias na detenção, na região de Barueri, Carapicuíba, acabou tendo um problema sério de pneumonia, iniciou uma tuberculose e, já na terceira semana, precisou ser internado na UTI do hospital. A senhora mãe contou a história dele. Eu sugeri a ela que escrevesse uma carta ao juiz e depois à juíza, que, felizmente, compreendeu a situação do rapaz e pôde decidir pela liberação dele, até para o tratamento de saúde e um possível entendimento, uma possível orientação bastante positiva para tentar se recuperar da situação em que se envolveu, inclusive porque havia perdido o pai recentemente, estava um pouco afetado emocionalmente, coisas que ocorrem com um adolescente.
Neste final de semana, outra mãe me procurou porque o seu filho de 22 anos havia sido detido por também utilização de maconha, ou crack, agora nem me lembro bem, mas estava lá já há algum tempo. Ela me fez um apelo para procurarmos, em situações como essa, verificar como poderíamos – ao invés de simplesmente mandar para a detenção, superlotando ainda mais o sistema penitenciário brasileiro – ampliar as oportunidades de orientação, de pena alternativa, de pena restritiva de direitos, mas que significassem a possibilidade – a melhor possível – para a recuperação desses rapazes, com a devida orientação. 
Então, eu acho que tudo que aqui foi expresso pelos senhores e senhoras depoentes o foi mais na linha de... Estou cada vez mais propenso a caminhar na direção daquilo que é uma nova forma de ver as coisas, a exemplo do que o Presidente José Mujica, Pepe Mujica, tem feito. (Palmas.)
Aliás, se tiver o telefone dele até vou ligar, porque hoje é seu aniversário. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu queria lhes transmitir: eu aprendi muito com os senhores e as senhoras. Juiz José Henrique Torres, queria falar, na hora em que ele mencionou a erradicação da pobreza... Claro, sempre alguns serão mais pobres do que outros, mas para erradicar a pobreza extrema e a pobreza absoluta, que é o objetivo maior da Presidenta Dilma, precisamos sim, com as boas oportunidades de educação, conforme o Senador Cristovam Buarque sempre coloca e os bons serviços públicos. Quero lhes dar – se houver oportunidade de eu pegar –, daqui a instantes, o livro sobre a Renda Básica de Cidadania: o direito de toda e qualquer pessoa, não importa a origem, raça, sexo, idade, condição civil, socioeconômica, incondicionalmente, todos têm que ter o direito de receber uma renda que, com o progresso do País, será suficiente para atender às necessidades vitais de cada um.
Não sei se o senhor, como conhecedor das leis, sabe que o Congresso Nacional já aprovou essa lei, mas diz a lei que ela será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, iniciando-se pelos mais necessitados, com faz o Bolsa Família, até que um dia será implementada para, se fosse hoje, os 201 milhões de brasileiros e brasileiras, inclusive os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais.
Eu gostaria de lhe dar um exemplar do meu livro. Se achar bom, pode escrever à Presidenta Dilma que é uma boa ideia, está na hora de aplicar. Ela pode fazê-lo, basta preparar a Nação para isso. (Palmas.)
Cumpri os cinco minutos, acredito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Sete minutos, mas agradeço a V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Sua contribuição foi enorme. (Palmas.)
Antes de encerrar definitivamente esta reunião, é de bom alvitre concederemos a palavra àqueles convidados que desejam se pronunciar. Então, está concedido o tempo de dois minutos para que qualquer um dos presentes nesta Mesa possa se pronunciar nas suas despedidas.
 O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Eu gostaria apenas de deixar registrado que eu, bem como a Juíza Maria Lúcia, fazemos parte de uma associação que se chama Associação Juízes para a Democracia. Eu os convido a conhecerem essa associação. Trata-se de uma associação que não é corporativa. É uma associação que tem por finalidade lutar pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos. É interessante dizer que eu acredito – pelo menos eu não conheço outra – que seja a única associação que não faz nada pelos seus associados, mas trabalha exclusivamente para o bem da democracia, os direitos humanos, etc.
Agradeço, mais uma vez, imensamente esta oportunidade.
O Senador Suplicy se referiu à erradicação da pobreza.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TORRES – Nós não podemos esquecer que consta da nossa Constituição como meta, como objetivo constitucional a erradicação da pobreza. Portanto, erradicar a pobreza é cumprir a Constituição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Agradeço ao Dr. José Henrique.
Dr. José Alexandre de Souza Crippa, para as suas despedidas.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Para minhas considerações finais, primeiro eu queria novamente agradecer aos Senadores, especialmente ao Senador Valadares, pelo convite.
Reforço minha proposta de ampliar a informação do que é sabido atualmente, acesso a toda a população do que é sabido cientificamente; garantir tratamento adequado e prevenção – isso é constitucional também – para as pessoas que tenham dependência de qualquer droga, inclusive a maconha; que haja um esforço por esta Casa e por todos pela liberação dos canabinoides. Isso inclui, inclusive, o THC, o Marinol, a Sativex. Muitas pessoas podem se beneficiar dessa substância. Saindo daqui, às 14h30, eu tenho uma reunião na Anvisa. Eu estou em vários campos em frente, tentando trabalhar em relação a isso. Depois eu vou tentar me encontrar com o juiz. No domingo, ele vai estar em Ribeirão Preto, para especialmente ver o que seria possível em termos coletivos nesse sentido.
A minha proposta, como eu disse claramente, é ampliar o debate de forma democrática: que todas as pessoas possam se expressar em todos os espectros e com a toda a sociedade. Isto é uma decisão que cabe a toda a sociedade: legalizar, liberar. É óbvio que um adolescente que seja pego com cigarro de maconha não deve ser preso de forma alguma.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA CRIPPA – Isso fica muito claro.
Muito obrigado a todos. Obrigado aos colegas da mesa e aos Senadores.
Era isso que eu tinha a dizer. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Profª Maria Lúcia Karam.
A SRª MARIA LÚCIA KARAM – Eu agradeço, mais uma vez, o convite, a oportunidade de estar aqui falando em nome da LEAP (Law Enforcement Against Prohition), como o Senador gentilmente leu e nós traduzimos como Agentes da Lei Contra a Proibição.
Reafirmo que é preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, porque a proibição é a verdadeira causa dos maiores danos associados às drogas. É a proibição que causa violência, é a proibição que entrega o mercado a agentes que agem na ilegalidade, que, portanto, agem sem nenhum controle e, assim,causando maiores riscos à saúde, é a proibição que provoca muito maiores danos do que essas substâncias que estão sendo proibidas, é a proibição que causa violações aos direitos fundamentais, é a proibição que acirra as discriminações.
Como aqui se disse, todas as pessoas de todas as classes sociais usam drogas e, além disso, todas as pessoas de todas as classes sociais não só usam drogas, como também vendem drogas. Não são só os traficantes do varejo, das favelas que vendem drogas.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA LÚCIA KARAM – Mas são esses que são os identificados como traficantes, são esses que são presos, são esses que são mortos e todos aqueles que a eles se assemelham. Então, legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas é fundamental também para evitar as discriminações e as opressões que são resultado desta sociedade desigual em que nós vivemos.  (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Prof. Renato Malcher Lopes.
O SR. RENATO MALCHER LOPES – Bom, eu queria ratificar que, em geral, do ponto de vista das preocupações em relação ao uso da maconha por adolescentes e por pessoas com tendência à esquizofrenia, concordo plenamente com o Dr. Crippa. Mais uma vez, eu queria esclarecer que, quando falei de problema de interpretação, eu falei de alguns artigos que ele citou. Inconscientemente, eu também veiculei um artigo que ele citou no artigo que escreveu para o Estadão. Ele não mencionou aqui, mas ficou embutido na minha memória. Mas ele acabou esclarecendo que também concorda que o artigo em questão tem muitos problemas.
De maneira geral, também concordo com ele em relação ao potencial brasileiro para o desenvolvimento da produção dos canabinoides. Talvez eu veja inclusive um grande potencial para o desenvolvimento de várias plantas diferentes, com combinações diferentes, e, portanto, possibilidades de produções de óleos diferentes...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MALCHER LOPES – ... com funções terapêuticas diferenciadas.
Eu creio que, com relação aos problemas de abuso, uma ideia que me parece lidar com a questão é a regulamentação do conteúdo dos canabinoides, de maneira que pessoas adultas possam conhecê-lo, e que essa regulamentação impeça o uso por adolescentes, a não ser que seja um uso de maneira assistida, por uma prescrição médica, num contexto controlado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB - SE) – Antes de encerrar esta audiência pública, eu gostaria de agradecer a todos os palestrantes que aqui compareceram e que prestigiaram o Senado Federal, a exemplo de Analice de Paula Gigliotti, médica psiquiatra, representando aqui a Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; Professor José Alexandre de Souza Crippa, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; Dr. José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil; Professor e neurocientista Renato Malcher Lopes; e Coronel Ubiratan Angelo, pela contribuição que deram ao debate sobre assunto tão relevante, de natureza social, que constitui, hoje, um dos temas centrais nas preocupações da sociedade brasileira.
Foi uma audiência pública que redundou, sem dúvida alguma, em benefícios para esta relatoria. Certamente, algumas informações e dados aqui trazidos serão levados em consideração no nosso relatório. É também uma contribuição ao Senador Cristovam Buarque, que é relator da regulação do uso da Cannabis.
O aprofundamento de questões como o uso de substâncias químicas para a cura de doenças e a preocupação com as prisões, que são abarrotadas a cada dia... Em nosso País, já são mais de 550 mil presos, em grande parte em decorrência de prisões desnecessárias, que poderiam ser substituídas por outros meios, inclusive pelo tratamento adequado, do ponto de vista psiquiátrico e médico. Enfim, acho que as drogas são, antes de tudo, como dissemos em nosso relatório, um problema de saúde pública, que precisa ser resolvido pelas autoridades.
 Maiores recursos para as clínicas públicas, compreensão para o funcionamento das privadas, maior vigilância e controle sobre o tráfico de drogas são atitudes de um Estado democrático que procura zelar pelo futuro da nossa juventude, por aqueles que, ingressando no uso das drogas, poderão ser recuperados, reinseridos no meio social e prestar relevantes serviços à nossa sociedade.
Para isso, a compreensão precisa prevalecer.
O desejo de prender a qualquer custo, de aprisionar as pessoas, neste momento em que o Brasil avança em muitos pontos, inclusive, no combate à miséria e à pobreza... É preciso encontrar meios alternativos para resolver essa questão tão grave, que é o uso das drogas, separando o traficante, que traz tantos malefícios, que transforma as drogas num instrumento para o enriquecimento para empresas ilegais.
Enfim, é necessária a separação entre o traficante, o usuário e o dependente, porque, fazendo essa diferenciação, naturalmente, iremos reduzir, sem dúvida alguma, o uso da cadeia para resolver problemas sociais.
Está encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 9 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 09 minutos.)