(Texto com revisão.)
 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 33, de 2014, da CDH, de nossa autoria, aprovado em 9/04/2014, para debater o tema "Mobilidade Urbana, Estatuto do Rodoviário Brasil do século XXI". E vamos aproveitar, claro, para discutir a proposta de mudança na lei atual, que veio da Câmara dos Deputados. E este é um espaço em que vamos aprofundar também este debate.
Esta audiência pública se realizará em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link http:/bit.ly/rodoviário e do Alô Senado, por meio do número 0800612211.
Isso que eu li rapidamente vai estar na tela e quem quiser e estiver interessado vai ter ali o instrumento para o debate.
Convidados para este debate: Omar José Gomes, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, que eu  convido para a Mesa.
Seja bem-vindo, Sr. Omar. (Palmas.)
Alceu Veber, Delegado Sindical do Sindicato dos Rodoviários do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
Seja bem-vindo, Alceu.
Esteve comigo lá no gabinete do Sul, debatendo este tema.
Claudir Nespolo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
Eu sempre fico: Nespolo (ê) ou Nespolo.
O SR. CLAUDIR NESPOLO – Nespolo (é).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Nespolo (é). Nem um nem outro.
Seja bem-vindo.
O Nespolo é um líder do Rio Grande, pelo qual eu tenho o maior respeito. Ele sabe disso, e fiz questão de que ele estivesse hoje aqui pelo peso que ele representa no movimento sindical gaúcho, com todo respeito. Claro, há outros líderes da mesma envergadura. Mas, para este tema, eu fiz questão de que ele estivesse presente. Pedi que convidasse um outro dirigente. Eu disse "não, o Claudir já está acompanhando o debate". Por isso, a importância do Claudir também aqui conosco.
Fernando Araudi, diretor substituto do Departamento de Cidadania e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. (Palmas.)
Seja bem-vindo também.
Olha, tem todo um material escrito aqui. Mas eu vou deixar nos Anais da Comissão e faço uma pequena introdução e vamos ao debate.
Primeiro, eu quero dizer que o Estatuto dos Rodoviários, como assim o pessoal entende mais adequado o nome, tem sido debatido já há alguns anos, com audiências públicas aqui no Senado, na Câmara dos Deputados. Fiz já umas dez audiências públicas em nível nacional nos Estados, inclusive no Rio Grande do Sul.
A ideia é assegurar, num único instrumento legal, uma lei que contemple efetivamente direitos para aqueles que transportam o País pela via rodoviária.
Então, para nós, esta audiência é de suma importância nessa visão do Estatuto. Entre eles, nós queremos assegurar no caso o direito à aposentadoria especial, e o Estatuto é o instrumento muito adequado e correto para assegurar esse direito.
Mas, sem sombra de dúvida, também me preocupou muito, e depois nós vamos permitir que a Mesa fale também, o Plenário vai poder se expressar... Veio uma alteração na lei atual da Câmara para o Senado e me passaram a ideia de que essa lei é unânime entre todos os partidos. Primeiro, a mim ninguém consultou. E eu nem sei o teor da lei. Então, não é unânime. Não há unanimidade entre os Senadores. E seria muito bom que também vocês expressassem aqui o seu ponto de vista, porque percebo que há um movimento para votar essa lei já esta semana, para que ela vá para a sanção da Presidenta ainda esta semana. Acho que são importantes as alterações, no caso, que praticamente revogam a lei atual, não é, Omar? É importante que haja debate e audiências públicas porque não pode somente um setor determinar o que seria melhor para o País. O resultado aqui...
Estou vendo que o plenário desta audiência pública está praticamente lotado... Podem se sentar nas filas aí, podem mandar a moçada que está mais atrás sentar nas filas... Não precisam ficar depois da câmera, podem vir todos para antes da câmera. Estão todos convidados a se sentarem nos outros lugares que estão à disposição.
Enfim, ao longo do debate eu também vou colocando meu ponto de vista, minhas preocupações, mas a primeira coisa que eu acho que tem que ser dita aqui, de minha parte, é que essa lei não pode ser votada a toque de caixa. Ela ficou muito tempo na Câmara dos Deputados para chegar aqui e ser votada em uma semana, sem os Senadores sequer conhecerem o teor das mudanças, porque essa história de votar em regime de urgência urgentíssima uma lei tão abrangente como essa, que altera uma lei que foi costurada durante 40 anos... A lei anterior demorou 40 anos para se tornar realidade e agora, de um momento para outro, alteram radicalmente a lei, segundo informações que eu tive, sem sequer ouvir os trabalhadores, as centrais, a Confederação, os sindicatos dos trabalhadores em transporte terrestre.
Então, esta audiência tem também o objetivo de alertar o Senado de que este debate tem que ser feito com a responsabilidade e o equilíbrio necessários. Ninguém é contra debater e votar leis que venham da Câmara ou do Senado, que vão do Senado para a Câmara ou da Câmara para o Senado, mas vamos devagar, para não acelerar o processo quando as coisas não estão claras.
Então, nós vamos, de imediato, iniciar aqui o nosso debate, onde cada um vai colocar seu ponto de vista.
Antes, quero dizer que eu recebi aqui também o manifesto das entidades representativas dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas e passageiros do Estado do Rio Grande do Sul. Eu até posso lê-lo aqui, na íntegra, como vou ler também na tribuna. O manifesto vai na linha do que eu expressei aqui. Há uma discordância com essa história de que essa lei, que foi aprovada, a toque de caixa, lá na Câmara, seja aprovada aqui sem audiências públicas, sem debate, e que represente, efetivamente, uma linha de entendimento no campo da razoabilidade, e não somente a visão de um lado.
Vamos ao debate.
Depois, no momento adequado, eu leio o manifesto.
Quero dizer que nós estamos ao vivo para todo o País nesta audiência desta manhã de segunda-feira.
Passamos a palavra, de imediato...
Há uma solicitação de que o Festino faça a primeira exposição no debate.
O Festino representará, então...
Troca com você, Omar? Ou coloca mais um lugar na mesa. Tem mais um lugar na mesa. Pode ficar aqui.
Então, o Festino falará em nome da CNTTT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre. Está certo?
O SR. OMAR JOSÉ GOMES – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Nada melhor que a experiência do Omar para me orientar aqui.
Festino, você, que é líder também dessa Confederação, está convocado para usar da palavra neste momento para abrir o nosso debate.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Bom dia, Senador. Quero cumprimentar a todos.
Eu tinha preparado, em virtude do tema, "Mobilidade e Estatuto", mas, agora, no momento, com essa questão da Lei nº 12.619, com a tentativa de mudança, eu vou fazer uma apresentação mais tentando relacionar uma coisa com a outra.
Da nossa Confederação, está presente aqui a Federação de Goiás, o Jaime Bueno, o Pestana, da Federação de São Paulo, o Antonio Tristão, o Índio, do Rio de Janeiro, o Samir, de Mato Grosso do Sul.
 Tem mais federações. Em Passo Fundo, da Federação do Rio Grande do Sul. Minas Gerais veio com uma boa delegação. Está o.k? Então, o pessoal do transporte, na luta aí pela lei.
Essa questão da mobilidade, nós temos que ver, primeiro, a importância do setor de transporte. Por ser uma atividade meio...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Festino, só me permita, dizendo que o Ministério Público do Trabalho também está chegando, está apenas se identificando na portaria do Senado. Dr. Paulo Douglas fez questão de vir, preocupado também com o tema sobre o qual agora você vai discorrer.
Então, a gente convida o Dr. Paulo para chegar aqui à Mesa. Tem lugar para mais um aqui.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Então, a importância do setor, por ser uma atividade meio, ela está inserida em todos os demais setores. Eu tentei colocar ali alguns eslaides, algumas fotos de onde o setor está inserido. Então, não tem setor da economia, setor da sociedade que não tenha o setor de transporte. Eu acredito que seja uma das categorias com maior inserção na sociedade.
E o que a gente ouve sempre? O transporte está em crise. Faz muitos anos que se discute a crise do transporte. Mas a realidade é a falta de uma política de mobilidade entre União, Estados e Municípios. Não existe uma política única de mobilidade. Ali é um exemplo. O da esquerda seria representando São Paulo. E o da direita, Taboão da Serra, que é o lado de São Paulo. Então, não adianta nada você fazer uma política de mobilidade para São Paulo quando o Município no entorno não tem essa mesma política. Não tem a unidade de ação entre os Estados, entre os Municípios e entre a União.
Uma das questões básicas do setor de transporte é a humanização do transporte. Não adianta nada você fazer uma boa política se você não fizer a humanização. Então, todos têm o direito a circulação. Todos têm o direito. Então, um exemplo ali é um coletor de material reciclável, que também tem o seu direito de andar nas vias. Não pode ficar restiro somente ao veículo de alto luxo e tudo o mais.
E a Constituição, no seu art. 5º, diz que é livre a locomoção em território nacional em tempo de paz. E o art. 30 da mesma Constituição delega aos Municípios diretamente o regime de concessão ou permissão o serviço público de interesse local, incluindo transporte coletivo.
Agora, como está essa questão do transporte coletivo? Aí um exemplo bem claro: se priorizou o automóvel. Então, 160 pessoas em 160 automóveis, enquanto dois ônibus padrão, trólebus padrão transporta essas mesmas 160 pessoas. Ou um ônibus trólebus articulados transporta essas mesmas 160 pessoas. Por isso, a humanização de transporte passa por aí.
Aí é o gargalo. É uma representação lá de Santos, que o Pestana conhece bem, com os motoristas do transporte de carga. Nós temos um gargalo para entrar em Santos. Não tem uma política de mobilidade, e você fica esperando na fila dois dias, um dia, eternamente, afetando o diretamente de quem? Os trabalhadores do setor de transporte, né? Essa é uma representação bem clara desse gargalo que está o transporte de carga.
A outra questão: essa falta de política, a primeira alternativa que os Municípios encontram é restringir. Mas restringir em cima do quê? Restringe em cima do caminhão, restringe em cima do ônibus. É a primeira alternativa dos Municípios. Então, hoje, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, todos têm restrição ao caminhão, mas sem olhar o fator humano, que é o motorista. Se ele chegar às 5h da manhã, ele já não entra mais na cidade de São Paulo, vai ter que esperar o dia inteiro. E como é que fica esse trabalhador, que dirigiu oito horas e querem que ele dirija agora 12 horas?
 Outra situação em que eu também defendo o direito da população de reivindicar, mas também... O primeiro que está sendo atingido é queimando ônibus, queimando caminhão. Novamente, quem está sendo atingido é isso aí.
Os congestionamentos, a situação daquele transporte coletivo...
E aí eu vou mudar um pouquinho a questão da mobilidade, antes de entrar na questão do Estatuto.
Em quais condições os trabalhadores em transporte atuam? Condições de trabalho: congestionamentos, poluição ambiental, poluição visual, poluição sonora. E a categoria tem uma caraterística de jornada de trabalho sem interrupções, irregularidade de horário de refeições, inclusive para necessidades fisiológicas – isso é em todos os setores –, trabalho noturno e nos finais de semana, precarização das relações trabalhistas, atividade de elevado risco à saúde física e mental – é uma das categorias que tem mais problemas de saúde mental –, baixa autoestima e sedentarismo. O sedentarismo também tem afetado muito os motoristas do transporte de cargas. Mas o que acontece aqui no Congresso Nacional? Leis são aprovadas. São aprovadas. Mas elas saem do papel?
Um exemplo bem claro disso: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy".  É o sindicato se articulando para tentar regulamentar uma lei, enquanto o Governo não implanta nos Estados, não implanta nos Municípios. A questão do mototaxista, que hoje é uma realidade no País inteiro, é jogada para o Município regulamentar. Então, a lei é aprovada, só que não é implantada. Não adianta nada.
A lei que dispõe sobre atividade de movimentação de mercadoria também está aí, cria-se uma confusão tremenda dentro do movimento sindical, e a regulamentação dela, em si, nunca sai do papel. A última regulamentação é da profissão de taxista, e também vai na mesma linha. Regulamenta-se o mercado de trabalho, regulamenta-se a atividade quando se coloca um preposto, e tudo o mais, sem se preocupar com a regulamentação da profissão.
E o mais grave para nós: no dia 30 de abril de 2012, nós tivemos aprovada a regulamentação da profissão de motorista, a Lei 12.619, através de um substitutivo que passou aqui no Senado; o Senador Paim foi o Relator de plenário. Essa lei está perdurando há dois anos, mas sem nada de os órgãos públicos implementarem a lei. Ela está ficando restrita somente às rodovias federais, enquanto Estados e Municípios não atuam.
Nesse meio tempo da tentativa de implantação da lei, os setores econômicos, através do agronegócio, através dos grandes embarcadores, fizeram uma mobilização, durante esses dois anos, para derrubar a lei. Não derrubaram ainda, mas finalmente eles conseguiram aprovar no dia 29; no dia 30, seriam comemorados dois anos da lei; no dia 29, eles passaram no Congresso. Com que afirmativa? Está lá: "Deputado confirma a claque que foi paga".
E o próprio Deputado Marquezelli, que é do meu Estado de São Paulo, agropecuarista, vinha alegando, o tempo todo, que tinha acordo com os trabalhadores. Mas que acordo é esse com os trabalhadores, que não participaram da discussão? As audiências públicas que houve não foram totalmente democráticas, como foram as 30 audiências que nós realizamos – aqui no Senado, na Câmara dos Deputados, em oito assembleias legislativas. Elas foram democráticas, com a permissão de participação de todos os trabalhadores. Nesse caso aí, não houve.
Mas o Governo, através da Casa Civil, fechou um acordo, dizendo que tem acordo com os trabalhadores – que não foram ouvidos. E finalmente passaram. Ela está chegando aqui no Senado. Daí a importância deste debate hoje.
 Coincidiu com a importância desse debate. Está havendo, como o Senador já colocou, uma tentativa de mobilizar – a mesma coisa que houve na Câmara –, de pegar voto de liderança, e, mais uma vez, não haver discussão nenhuma. Essa é a situação que estamos passando hoje.
Por intermédio da Federação de São Paulo, nós colocamos, no gramado da Câmara, mais de cinco mil cruzes. Isso foi colocado simbolicamente para mostrar a grave situação que o setor passa, devido a essa falta de regulamentação. Existe a lei, mas não existe a regulamentação.
Nesse ínterim, tivemos o Estatuto do Motorista. O Estatuto do Motorista é de 2008. Fizemos também vários debates sobre o Estatuto do Motorista especificamente.
Agora, qual a diferença entre o Estatuto e a regulamentação aprovada? Os dois têm princípios básicos: melhorar as condições de trabalho e segurança de saúde dos trabalhadores, diminuir a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, a qualificação profissional, o atendimento médico-profilático reabilitador pelo SUS, com a garantia de que há doenças específicas na categoria, e o seguro obrigatório. Esses são os princípios básicos que nós reivindicamos entre o Estatuto e a Lei nº 12.619, que estão tentando derrubar. A diferença entre o Estatuto e a regulamentação é que a lei regulamenta a profissão de motorista; e o Estatuto é destinado a regular a atuação no mercado de trabalho. Não existe muita diferença, mas ele é muito mais amplo. O Estatuto tem uma abrangência maior porque ele vai entrar em todas as questões do mercado de trabalho, não ficando somente na questão da condição de trabalho e da regulamentação da pessoa do motorista e dos trabalhadores do  transporte em si. Então, daí a importância do Estatuto e essa discussão que nós estamos querendo fazer.
Uma das alternativas que nós já conversamos a respeito com o Senador Paim  – e até era a proposta dele – é apensar esse PL nº 4.246 ao Estatuto para se ter um tempo maior. Não é que nós não queiramos a discussão. Nós queremos a discussão, sim, mas com um tempo maior para conversar sobre as mudanças que foram feitas na Câmara, como aconteceu com a lei; ou seja, tivemos um tempo para criar um substitutivo, que não é o ideal; veja bem, não é o ideal. Em momento algum nós falamos: "Essa lei é perfeita." Ela não era perfeita e tem que sofrer aperfeiçoamentos.
E qual é a atuação nossa? Em 2011, nós criamos a Frente Parlamentar em Defesa do Trabalhador em Transporte, da qual o Senador Paim é o Vice-Presidente e a Deputada Jô Moraes, a Presidenta. E nós já começamos uma articulação, novamente, aqui dentro do Congresso Nacional, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transporte e pela garantia a lei – no mínimo, garantir a lei. Também nós estamos atuando através do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores em Transporte, em defesa da vida, por menos acidentes e mais vidas. Infelizmente, nós não estamos com o material aqui para distribuir para vocês, mas ele foi criado, em outubro de 2013, especificamente para tentar garantir a lei.
E fica a controvérsia com o que eles falam: "Olha, quem está apoiando..." "Os trabalhadores estão apoiando a mudança e tudo mais." Vejam bem, estes são os grupos que participam da discussão do Fórum: a Federação de São Paulo, a Federação do Paraná, a nossa Confederação, a CNTTT, a CNTA, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Autônomos, Unicam; há o apoio da Federação Internacional do Transporte, da UIS-Transporte, Nova Central, Força Sindical, UGT, CTB, e também não está aí, mas também estamos recebendo o apoio do Bira, da CGTB. Já conversamos com ele várias vezes. Há o apoio da NPT, dos procuradores do trabalho, da Fenaseg, do Ministério Público da Trabalho, da Abramet e de várias entidade relativas à questão da vida, SOS Estradas. Então, são várias entidades que realmente estão discutindo a questão do transporte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A Anamatra também, que é importantíssima.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – A Anamatra vêm apoiando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Os juizes do trabalho, eu vi. A Anamatra, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho...
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – A Anamatra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...que estão tendo uma posição muito firme, muito clara em defesa dos trabalhadores. Eu estive num congresso deles, em Gramado, e, por exemplo, eles acham que terceirização tem que acabar, e tinha que ser todo o mundo CLT. A posição da Anamatra é essa, para ver que tem uma posição avançada, bem além do que muitos imaginam. Eu só dou como destaque, e claro que o Ministério Público do Trabalho está aqui, do nosso lado, parceiro como sempre.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Inclusive, o Ministério Público do Trabalho vai colocar mais as sessões técnicas da lei, do que gerou essa aprovação há dois anos, e o que está gerando agora. Então, nós temos também a Polícia Rodoviária Federal. Então, essas entidades realmente estão discutindo a lei, e não aquele pequeno grupo que estava presente lá na Câmara e que recebeu inclusive, vou aplaudir. A imprensa denunciou durante sete dias seguidos que aquele grupo não representava nada e estava lá somente para aplaudir a atuação do Deputado Marquezelli, junto com o agronegócio.
As entidades em defesa da vida também estão participando em conjunto, as entidades sociais, da sociedade, em defesa da vida. Fizemos algumas atividades, lançamos em São Paulo uma manifestação no dia, lá na porta, fomos para a feira de transporte, estivemos em Minas Gerais, estivemos no Paraná, e fazendo algumas manifestações. A intenção é aumentar essas manifestações, que nem a de hoje, que já estamos na porta da Câmara dos Deputados.
Mais algumas manifestações, em virtude dessa retirada da lei, e com ameaça, porque o Brasil vai parar, e tem que parar se realmente mudarem a tentativa de mudarem a lei. Mudar, pode ser, mas tem  que mudar para melhorar, e não para piorar a lei.
Eu agradeço mais uma vez, Senador Paim, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres e da nova Central Sindical dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. (Palmas.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Só um detalhe, Senador. Senador, só um detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Fala, pode falar.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Eu também acabei esquecendo de falar. Por incrível que pareça, o Relator, na Câmara dos Deputados, é o Deputado Jovair Arantes, é o que pediu o aumento para 12 horas, é o que aumentou o tempo de espera.
Ele tinha um projeto de lei de 2000, o 3.066, onde ele pede aqui uma jornada de trabalho com até 8 horas, com, no máximo, uma hora de prorrogação. Projeto dele, de 2000, que está lá, tramitando na Câmara. A parada a cada 120 minutos, tem uma parada de 15 minutos. Hoje, o que foi aprovado é, até 4 horas, uma parada de 30 minutos. No projeto dele, já previa, a cada duas horas, parar 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Contradição.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Então, há incoerência de quem aprova as leis aqui, no nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Luiz Antônio Festino, que falou em nome da CNTTT, representando aqui, inclusive o Omar José Gomes, que está aqui na Mesa, simbolicamente, eu diria, porque eu me lembro do dia em que nós aprovamos essa lei que eles querem revogar agora. O Omar fez aqui um discurso emocionado, disse que ele esperou 40 anos para ver a lei se tornar realidade. Agora, quase num passe de mágica, não para o bem, mas para o mal, praticamente estamos revogando a lei, pelo que eu estou percebendo.
É por isso que essa audiência é importantíssima, e o universo aprece que conspira para o bem. Já tínhamos marcado essa audiência há muito tempo, e casualmente, ficou acertada para hoje, e é neste semana que eles querem aprovar, em regime de urgência o projeto de lei da Câmara.
 Há um movimento, como fui comunicado – pelo menos é o que me disseram –, com a assinatura de todos os Líderes. Só para vocês entenderem como funciona, a matéria com a assinatura de todos os Líderes pode ter chegado hoje aqui, na Casa. Os Líderes pedem para o Plenário se posicionar e votam a matéria. Então, esta audiência veio no momento adequado.
Vou pedir uma salva de palmas para o Omar, que, embora não tenha falado, representa a simbologia de uma luta histórica. (Palmas.)
Dando sequência, vou passar a palavra para o líder delegado sindical do Sindicato dos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul, Alceu Weber.
O SR. ALCEU WEBER – Um bom-dia a todos e a todas aqui presentes, que representam todos os Estados e várias classes trabalhadoras! É bonito ver aqui essa união. Quero agradecer a presença dos senhores no Senado.
Agradeço aos telespectadores que nos assistem pela TV Senado e aos Senadores pela presença, dado o tema importante, latente e muito fomentado nos últimos tempos, que é o transporte, seja o transporte coletivo, seja o transporte de cargas. E tratamos também dessas agruras que têm acontecido e que foram relatadas pelo nosso companheiro da CNTTT.
Eu gostaria, antes de tudo, de posicionar aqui qual o cenário que temos vivido, qual a importância do transporte de cargas e do transporte coletivo para o País. Falo da importância econômica. O nosso País foi planejado para o transporte sobre rodas, e a gente não pode esquecer a essência disso. Alguns governantes se esqueceram disso e perderam o seu poder logo em seguida, ali na frente. Lembro-me, como se fosse hoje, de que essa categoria já instituiu e destituiu governantes em vários Estados e Municípios. Isso também é verdadeiro.
Então, dentro dessa tônica, não podemos deixar de lado a importância da qualidade de vida promovida por esse segmento tratado no PLS nº 271. O foco dele é o trabalhador. Busca-se não torná-lo máquina, mas, sim, trazê-lo de volta à essência humana. É isso que busca o PLS nº 271. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de deixar muito claro.
Se existe importância econômica neste País quanto ao transporte feito sobre rodas, será que damos a devida e igual importância aos trabalhadores que conduzem o seu caminhão, a sua van, o seu ônibus, qualquer que seja a modalidade de transporte rodoviário?
O intuito da conversa que tivemos com Paulo Paim ainda no ano de 2011, se não me engano – perdoem-me, isso se deu em 2012 –, foi o de que esse Projeto de Lei fosse mais abrangente do que ele já havia sido, do que aquilo para o que a natureza dele já havia apontado em 2008. Corrijam-me se eu estiver errado. Em 2001, houve a intenção no PL nº 91, oriundo daquele...
Paim, se eu estiver errado, pode me corrigir. Em 2008, ele foi reeditado, já de forma mais abrangente.
Agora, na nossa conversa com o Paim, nós dissemos: "Olha, Paim, ele é excelente, mas há algumas incongruências que a gente gostaria de acertar." Imediatamente, o Senador se posicionou de forma favorável, porque entendeu a essência do Projeto de Lei do Senado.
Os trabalhadores de base têm sofrido uma série de mazelas pelo excesso de jornada de trabalho. Em Porto Alegre, para a gente dar um parecer aqui, ele pode chegar a trabalhar por 12 horas e 10 minutos, com uma janela de intervalo que o ocupa fora de casa, fora dos afazeres, por até quatro horas. Diga-me que qualidade de vida tem um trabalhador que sai de casa às 5h e que retorna às 20h30 para a sua residência. Que tipo de filho ele vai criar? Que tipo de saúde esse rapaz vai ter?
Pasmem! Eu estava ouvindo os dados ditos pelo companheiro da CNTTT. Falou-se de índice de saúde, da saúde física e mental desse trabalhador. Essa é uma grande verdade. Ele é altíssimo, mas ele é o menor índice de todos os trabalhadores que procuram um médico. Por que será? Porque ele não tem tempo de procurar um médico. Quando ele para, um caminhão para, um ônibus para, e alguma coisa deixa de ser transportada. Não existe transporte feito no dia seguinte. Ou ele o faz, ou ele não o faz mais. No transporte de passageiro, ocorre a mesma coisa. Se tu deixas o passageiro na parada hoje, amanhã tu não vais transportá-lo. Tu vais transportar em outro dia o passageiro, não naquele dia. Transporte não feito não se recupera. Esta é a natureza do nosso serviço: trabalhar com horário.
 Outro modelo estressante. O relógio não para. Ele é incessante. Cada segundo é um segundo. Se você perdeu o time desse segundo, meu amigo, tudo muda na vida do homem. Aí, aquele homem, aquele camarada comedido, acostumado a conduzir com aquela cautela, ele mudou a cautela dele. 
Eu estava vindo agora para cá e achei sensacional. Inclusive, não sei de quem foi a iniciativa, se foi da Câmara, do Senado, enfim. Acompanhando um ônibus, na traseira dizia a velocidade com que o ônibus estava trafegando. Achei sensacional! Sabem por quê? Porque existe muito a queixa do excesso de velocidade. Muitas vezes o camarada está em uma via de 60km a 60km por hora. Eu diria que isso está errado, sim. Claro que está errado. Por que está errado? No aspecto em que ele não tem que andar no máximo da velocidade da via, porque essa é a velocidade máxima da via. Mas existe a cultura de implementar, dentro dessa sistemática, que ele cumpra o máximo. Assim são planejados os horários, dentro dos quais eles têm que transportar, levar cargas e trazer, arriscando a sua habilitação, e não a de quem está atrás da mesa e que promoveu aquele horário absurdo. Aí paga o trabalhador. Lá no Sul estamos arranjando uma perrenha direta, e o Ministério Público tem sido muito parceiro nesse aspecto, porque é descontado do seu bolso, e não do bolso do empregador, muito embora haja controvérsia no tema de que é risco da profissão. Mas, bom, também é risco do negócio, de quem tem o negócio. Então, nós temos que analisar por outros pontos de vista.
Alguns índices alarmam muito e oneram o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Só em 2013 nós tivemos 2.932 mortos em trânsito por ônibus e caminhão. Foram 2.932 mortos no País. Os afastamentos por estresse chegam a quase um milhão anual. Nesse mesmo ano chegou a quase um 1 milhão – foram 931,432 mil. Esses são os dados atualizados de 2013.
Esse é um dado que nos deixa preocupados. Eu tenho aqui uma fonte um pouquinho mais antiga, da OIT, que diz o seguinte: ela estima que no mundo 6 mil trabalhadores morrem a cada dia, devido a acidentes de doenças relacionadas ao trabalho. Além disso, a cada ano ocorrem 270 milhões de acidentes de trabalho não fatais. Vejam bem, o acidente não fatal te gera pelo menos três dias de atestado. A média é três dias de afastamento do trabalho.
Será que não se percebe, será que o capital não tem percebido o que tem feito? Vamos pegar o exemplo de São Paulo. Há grandes empresas com mais de 80 caminhões estacionados no estacionamento porque não têm profissional capacitado. O que está acontecendo com esse profissional? Nós temos três vezes mais emissões de CNH profissional no Brasil e não temos profissionais. Estranho isso! Aí a gente vai ver o que está acontecendo. Você enxerga um pedreiro com CNH profissional. Trabalha de pedreiro, porque é opção dele trabalhar de pedreiro. É menos estressante do que dirigir, do que conduzir um veículo pesado, arriscar a sua vida e a do próximo, porque ele está conduzindo uma arma. E ele sabe disso.
Então, nesse aspecto, eu gostaria de deixar claro que o capital tem fechado as portas para o seu próprio negócio, achando que o homem que está conduzindo é apenas uma máquina, um robô, primeiro ponto. Segundo ponto, esquece que ele está furtando desse trabalhador a única ferramenta que ele tem, a única barganha que ele tem, que é a sua força de trabalho. E essa força de trabalho é a sua saúde, porque, se ele não estiver bem, saudável, ele não vai poder conduzir com maestria e fazer com excelência o seu labor.
Então, é nesse sentido que eu gostaria de deixar muito claro, além do que previne também o projeto de lei do Senado o alto índice de LER – Lesão de Esforço Repetitivo, na categoria. Houve algumas tentativas no passado de se reduzir isso para caixas não mecanizadas. Automatizadas. Existe uma crescente, existem outras tecnologias que têm abarcado isso, mas ainda hoje o nosso índice é altíssimo de caixas mecânicas. No País chega a 70%, a 71% chegou no ano passado, e este ano disseram que houve uma reduzida de 2%. Está em 69%, quase 70% de caixa mecânica. Cada motorista urbano – só para a gente ter uma ideia –, a cada dia de trabalho, a cada período trabalhado diário, chega a fazer, 3,8 mil trocas de marcha. E nem vou falar da perna esquerda, porque, dependendo da embreagem, eu vou te contar: o rapaz chega em casa “esgualepado”. Mas no sentido de que isso gera, tanto no ombro direito, no cotovelo, como também na perna esquerda, uma série de fatores que não contribuem com a saúde.
Então, em relação à LER, vem prevenir, porque, se reduz o tempo em trabalho, logicamente, haverá um tempinho a mais para ir ao médico também, não é? Hoje, o camarada não tem tempo para fazer um preventivo.
Há três semanas, um colega que nunca teve problema de coração, uma máquina o cara, com quase 30 anos de serviço, nunca teve qualquer problema, simplesmente sofreu uma parada cardiorrespiratória na direção. A sorte foi que ele havia recém-parado no fim da linha. Quando puxou o freio de mão, ele passou mal, e seu cobrador o socorreu.
Então, eu gostaria de dizer o seguinte: nós não fazemos exames preventivos. Nós não tratamos a doença. As medidas são corretivas, não preventivas. Precisamos de atenção preventiva porque vidas dependem de nós. O motorista urbano carrega, em média, mil vidas com ele. Será que são tão menos importantes essas mil vidas? Elas precisam andar com esse profissional.
Por último, gostaria de ressaltar algo...
(Soa a campainha.)
O SR. ALCEU WEBER – ... muito importante a respeito do direito à saúde, para encerrar.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, art. 196).

Constituição Federal também, art. 7º do Capítulo II (Dos Direitos Sociais):

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

O que mais não seria senão o Projeto de Lei do Senado nº 271?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi Alceu Weber, Delegado Sindical do Sindicato dos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul.
Também quero convidar para a mesa, porque o Claudir, que é Presidente da CUT do Rio Grande, vai dividir o tempo com ele, o Eduardo Guterra, que é da saúde do trabalhador.
Convido o Eduardo Guterra para a mesa. (Palmas.)
Eu quis falar um espanhol aqui, mas não deu certo.
Eu também queria registrar a presença conosco do Sr. Antonio Escosteguy. Quando me deram esse nome, eu perguntei: "Mas quem é esse cara? Eu conheço quase todo mundo!". Daí me responderam: "Paim, é o Castrinho!". Eu queria uma salva de palmas para o Castrinho. (Palmas.)
Castrinho é advogado e tem lado na história. Nós nos conhecemos desde que eu era moleque. Ele, formado há pouco tempo; eu, sindicalista. Castrinho sempre esteve na linha de frente em defesa dos trabalhadores.
É um orgulho para mim, Castrinho, hoje, eu, como Senador, te ver aqui em uma audiência importante como esta, por sua história. Você é um meio símbolo da história em defesa dos trabalhadores que eu aprendi a respeitar ao longo da caminhada de nossas vidas. Por isso aceite com muito carinho uma salva de palmas. É bom te ver aqui, sempre tendo lado. (Palmas.)
Passamos agora a palavra ao Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Claudir, que vai dividir o tempo com o Eduardo.
O SR. CLAUDIR NESPOLO – Muito bem, Senador. Eu queria saudá-lo e, em seu nome, saudar todos os outros Parlamentares que aqui estão de corpo presente ou acompanhando pela TV Senado, saudar cada trabalhador e cada trabalhadora aqui presente.
Nesta rápida manifestação, em que faço questão de dividir o tempo com a nossa liderança nacional do setor do transporte, farei dois comentários, Senador. Um, a fim de caracterizar a conjuntura; o outro, de mostrar minha indignação com algumas coisas que estão acontecendo aqui. Eu acho que são conteúdos que têm que aparecer em uma audiência pública deste calibre, desta iniciativa, e que ajudam a pavimentar os caminhos e a trazer alguma informação a mais, de forma que as autoridades, tanto legislativas como executivas, consigam compreender a complexidade da situação e façam as coisas certas. Nós só queremos que façam as coisas certas – não é isso?
Falar em gargalo – e foi uma excelente apresentação, no início, proporcionada aqui pelos nossos companheiros da CNTTT – significa dizer o quê? Se não houvesse aumentado 20 milhões de empregos, não haveria o gargalo do transporte urbano; não haveria o problema que há hoje de mobilidade nas grandes cidades; não haveria a consequência que foi ter havido esse incremento de trabalhadores todos os dias se levantando e se deslocando no Brasil ou as oportunidades da expansão do ensino técnico, as oportunidades do acesso ao ensino superior noturno. Senador, aquele corredor de Porto Alegre que vai para Canoas, sua cidade originária, até o Vale dos Sinos, passou a ter outro ritmo à noite, por conta das universidades que há ali e a quantidade de pessoas do ProUni, do Fies, que começaram a frequentá-las.
O gargalo do transporte urbano é resultado de uma política correta de expansão do emprego e de acesso a serviços de educação no Brasil. Em primeiro lugar isso.
O gargalo dos portos, das estradas, dos caminhões transportando o que tem que ser transportado é consequência da extraordinária expansão da produção nacional resultante de políticas públicas de estímulo à produção no campo, mais alimento, estímulo à produção de caminhões, políticas de renúncia fiscal. Portanto, o setor econômico está muito bem contemplado naquilo que se chama aquisição de bens e produtos para fazer a sua atividade empresarial girar e ir para frente.
Agora, quem é responsável por fazer essas coisas andarem está doente. Porque os danados que têm as licitações em transporte urbano, que foram feitas há 50, 30, 20 anos, dizem que tem que haver tantas linhas e não dialogam com essa nova demanda que está nas ruas. E são as mesmas linhas e os mesmos itinerários. Aumentaram os ônibus, como foi dito aqui. Hoje os ônibus não são mais uns "onibusinhos" Mercedes Benz – é óbvio que esses ainda existem –; são os articulados e biarticulados. E está vindo aí o ônibus que mais parece um trem, os transportes leves sobre trilhos ou os BRTs.
Os caminhões, para ultrapassá-los, hoje em dia, nas estradas exige uma certa habilidade do motorista de carro, sob pena de não conseguir ultrapassá-los, porque os caminhões ficaram de um tamanho extraordinário.
Então, esse é um gargalo que tem que ser resolvido. E ele é resultado do bom momento por que o Brasil passa. E este bom momento, Senador, eu tenho dito para os meus companheiros da CUT, tanto a nacional como a estadual, não pode ser às custas e do massacre dos trabalhadores que operam no setor. (Palmas.)
Este bom momento por que o Brasil passa, que é extraordinário e tem que ser aprofundado, tem que ter sequência, porque nós queremos emprego, queremos educação, queremos que passem por uma mobilidade urbana, então, tem que se resolverem os impasses.
Leis como a sua que se está debatendo aqui e o retrocesso que o setor econômico quer fazer na Lei nº 12.619 são uma tragédia, porque apontam para o seguinte: desde o olhar do poder econômico, que ganhou com a renúncia fiscal na compra do caminhão; que ganhou na renúncia da folha de pagamento, enfim, nos ajustes da previdência; que ganhou estímulo aos balaios, como nunca ganharam na vida, agora não fazem um gesto a favor; pelo contrário, querem restringir essa conquista que foi, esse avanço que houve nesse combinado. E agora estão aqui as propostas de reduzir, cortar pela metade.
Então, eu queria encerrar esta minha rápida fala dizendo que nós vamos continuar dentro do Senado hoje à tarde, Senador Paim. Os trabalhadores rodoviários que vieram de Porto Alegre – convido os outros também – vão continuar hoje à tarde visitando os gabinetes. Nós queremos debater, e já que vários Senadores não estão aqui, vamos a Senador por Senador, para explicar isto para eles: um país de primeira não pode ter emprego de terceira. (Palmas.)
Um país de primeira, em que o Brasil está se transformando, como o Brasil está se apresentando não pode ter seus profissionais com estresse mental. Olha o que significa esse impasse do excesso de gente nos ônibus: o cobrador e o motorista, além de ter dificuldade de conduzir com o mínimo de dignidade, corre risco de assalto, risco de ser xingado pelo cara que não foi bem servido por conta dessa precariedade do transporte. Então, é muito justo corrigir esses gargalos, obviamente, mas trazendo profissionais de qualidade, profissionais estimulados a se aperfeiçoarem como profissionais do volante. Agora, para isso, tem que ter carreira. Para isso, tem que ter 30% de risco de vida. Para isso, tem que ter aposentadoria especial, porque aí você traz profissionais compatíveis com o momento da economia do Brasil, que vão se adaptar, vão se formar, vão se qualificar, porque vão estar felizes trabalhando, e não vão estar nesse sistema aí colocado, que mata, mutila e joga os trabalhadores para...
Obrigado. (Palmas.)
Guterra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, que deixou muito claro o seu ponto de vista de que os trabalhadores brasileiros não vão aceitar essa história de querer mudar a lei do dia para a noite.
E eu quero até dizer a vocês que é importante, se vocês puderem, ficarem aqui até amanhã, terça-feira – a maioria dos Senadores e Deputados chega em Brasília hoje à noite –, pelo menos uma comissão representativa, até desta audiência pública, para conversar amanhã com os Líderes.
Eu me comprometo de marcar uma audiência com o Presidente Renan Calheiros para amanhã – ele deve chegar hoje à tarde –, para que ele ouça o outro lado da moeda; que todos possam ser ouvidos, para que nós, no mínimo, no mínimo, eu diria... Eu até proporia a gente fazer uma comissão geral no plenário do Senado, para debater o tema. E vamos convidar todas as partes. Por que não? E, naturalmente, fazer o debate da importância de apensar esse projeto ao Estatuto dos Rodoviários, ou Estatuto dos Motoristas, como alguns preferem. O.k.?
Meus parabéns, Claudir, pela sua exposição.
Passamos a palavra, de imediato, para complementar o tempo, ao Eduardo Guterra, Secretário da Saúde do Trabalhador da Central.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Bom dia a todos.
Bom dia, Senador Paulo Paim, nosso coerente e árduo defensor da causa dos trabalhadores, nossa grande liderança aqui no Senado.
Além de ser Secretário-Adjunto de Saúde do Trabalhador da CUT, sou da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT, pertenço à Executiva Nacional da CUT, sou presidente da Federação Nacional dos Portuários.
Então, quando a gente ouve os trabalhadores de transporte, de certa forma, este debate sobre as condições de trabalho, condições de vida, saúde, melhores condições de trabalho, falta de condições de trabalho tem tudo a ver com a nossa categoria de forma geral. Ou seja, quanto ao transporte como um todo, o grande desafio é como é que nós enfrentamos a modernidade, como é que nós enfrentamos a chegada de novas tecnologias, a exigência das empresas, cada vez mais, em aumentar o seu faturamento, aumentar a sua produtividade às custas dos trabalhadores. Então, esse é o nosso grande desafio.
Com relação a esse tema, eu acho que já foi muito bem colocado aqui por todos – abraço meu amigo Pestana, que está aqui, um grande guerreiro nessa discussão.
Eu queria complementar um pouco o que disse o Claudir no que diz respeito às questões estruturantes.
Já foi colocado aqui que o modal de transporte nosso foi construído para que a nossa carga praticamente fosse transportada em cima de pneus, ou seja, em cima de caminhões. Então, eu queria alertar os companheiros para o fato de que eu acho que o nosso trabalho tem que andar em paralelo com os projetos de reestruturação da nossa matriz de transporte, que caminham internamente e publicamente, em vários eventos que eu já fui. E, é claro, é intenção do Governo ir reduzindo esse transporte de carga em cima de caminhões. Até 2025, o projeto é de se reduzir, o máximo possível, o transporte de carga em cima de caminhões, e que essa carga seja transportada por uma distância menor do que ocorre hoje: o caminhão sai de uma cidade do Rio Grande do Sul e leva o arroz lá no Rio Grande do Norte. Vai se tentar fazer isso através de ferrovias, hidrovias. Tanto que existe uma mudança do agronegócio no Brasil hoje de transferir suas plantações lá pela Região Norte, enfim. É uma mudança que vai acontecer drasticamente no nosso setor.
Outra questão que é importante é essa do gargalo na chegada da carga nos portos. Isso é um problema em todos os portos. Por quê? Porque o grande latifundiário, o grande produtor de commodities que são exportadas para o mundo todo não tem uma política de armazenagem.  
 Ele não tem armazém para colocar a carga dele. Então, ele bota no caminhão e manda para o porto, e usa o caminhoneiro para isso. E o que quer o caminhoneiro? Transportar a carga. Então ele chega e fica no porto realmente, como foi colocado aqui, porque o cara manda o caminhão... O navio não está atracado hoje e vai atracar daqui a 5 ou 7 dias... Então, é um problema que se está tentando resolver. Parece-me que se está organizando uma fila, como foi feito no Porto de Paranaguá, que era o exemplo de fila de caminhões no Brasil, mas que passou a organizar uma fila... Quer dizer, nenhum empresário poderia mandar o caminhão para o porto sem que o navio tivesse uma fila planejada. Parece-me que isso está melhorando as condições dos nossos portos, mas o nosso desafio para o próximo ano é embarcar 120 milhões de toneladas de commodities dessa safra que está vindo aí. É um salto de, aproximadamente, 30% do que nós exportamos no ano passado.
Outra questão importante e estruturante. Nós fazemos parte do Programa Brasil Maior, onde está se discutindo a renovação da frota de caminhões no Brasil. A média de idade dos nossos caminhões no Brasil é uma vergonha, se você comparar com os Estados Unidos. Nossa média de idade é de 16 anos. Nos Estados Unidos, um caminhão não passa de 6 ou 7 anos de vida. Eles têm uma política de descarte de caminhão que é uma coisa... Ela foi apresentada lá para a gente. Então, nos próximos dias vai haver uma discussão em cima dessa renovação da frota de caminhões, que eu também acho que é importante.
Sobre a questão da mobilidade urbana, Senador, nós trouxemos aqui... Se o senhor me permitir fazer a leitura de algo que não é grande, extenso... Porque nós, até o ano passado, fazíamos parte do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades. É um Conselho constituído a partir das conferências regionais das cidades e se forma a partir da Conferência Nacional, que é feita de dois em dois anos. Então, nós, como representantes dos trabalhadores lá, aprovamos uma resolução normativa e recomendamos à Presidência da República uma série de questões que eu gostaria de ler, porque, na verdade, é uma coisa pequena, mas que acho que diz tudo. É uma proposta para essa discussão da mobilidade urbana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vai para a leitura.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Pois não.
A parte que fala do Conselho das Cidades eu vou pular.
Considerando as históricas mobilizações e ações da sociedade pelo direito ao transporte público e a mobilidade urbana, principalmente nos anos 1980 e 1990 e que integram os debates do direito à cidade;
Considerando o resultado da I Conferência Nacional das Cidades que institui o Conselho Nacional das Cidades e o Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que avançam para a necessidade da construção de uma política nacional de mobilidade urbana;
Considerando as recentes manifestações da sociedade, com destaque para amplos setores da juventude, que foi às ruas nas principais cidades de nosso país, se mobilizando por bandeiras contra o aumento das tarifas, da melhoria da qualidade dos transportes públicos, do direito à cidade e da ampliação de direitos sociais como saúde e educação, entre outras;
Considerando a convocação da Presidenta Dilma Rousseff à sociedade, aos Governadores e Prefeitos na construção de um Pacto Nacional da Mobilidade Urbana;
Considerando a convocação do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana devido à sua experiência na construção de propostas, e de outros atores na temática para apontar ações para que componham o Pacto Nacional da Mobilidade Urbana;
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, em que o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana foi articulador da sua construção e aprovação;
Considerando o papel do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades de ser responsável pelas políticas de desenvolvimento urbano e mobilidade urbana;
Considerando o anúncio do Governo Federal em disponibilizar o valor de R$50 bilhões para viabilizar a construção do Pacto Nacional da Mobilidade Urbana;
Considerando que o Pacto Nacional da Mobilidade Urbana deverá ser pautado em eixos de ação que implementem uma política efetiva de mobilidade urbana sustentável, com a priorização do transporte não motorizado e do transporte coletivo em detrimento do transporte individual motorizado; e
Considerando que a qualidade e a segurança do transporte público dependem da qualificação e das condições adequadas de operação pelos trabalhadores do sistema, adota mediante votação e torna pública, a seguinte resolução de Plenário:
Art. 1º. Propor a redução de no mínimo 50% das tarifas pagas pelos usuários do transporte público através das seguintes medidas:
 I – desoneração dos tributos sobre o transporte público e seus insumos, mediante a aprovação do Reitup;
II – redução em 75% no preço da energia elétrica e eliminação da tarifa hora sazonal no transporte público;
III – redução de 50% do preço do diesel para o transporte público;
IV – integração física e tarifária das redes de transporte;
V – criação de fontes extratarifárias para custeio das gratuidades sociais nas passagens;
VI – priorização do transporte coletivo no trânsito com a adoção de faixas exclusivas e com fiscalização; e
VII – racionalização e integração das redes de transporte público.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GUTERRA – Art. 2º. Criar os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Urbano que deverão garantir: melhorias, subvenções e investimentos na política de mobilidade urbana, por meio de dotações orçamentárias e outras fontes. (...)
Art. 4º. Linhas de financiamento especiais e contínuas deverão garantir os investimentos públicos e privados no setor, por meio de aplicação de 100% da CIDE sobre a gasolina para o transporte público urbano; 2% do OGU por dez anos; e utilização dos recursos arrecadados do IPVA, com a taxação de estacionamento dos polos geradores de trânsito sobre uso e ocupação do solo urbano e dos pedágios urbanos nas grandes cidades.
Os outros pontos, Senador, eu não vou ler porque se trata de como é que se vai fazer o controle social dessa proposta nos Estados e Municípios.
Por último, eu queria colocar aqui que nós também tiramos o apoio à PEC nº 90, que define o transporte público como um direito social, e o apoio à regulamentação da profissão e do regime de trabalho dos trabalhadores do setor de transportes, previstos em diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Então, eu queria deixar isso com o senhor, porque é uma resolução e é uma contribuição importante que nós estamos dando, não só nessa discussão da mobilidade urbana, mas também para esse tema aqui.
São essas, então, as nossas sugestões para a discussão.
Obrigado a todos pela atenção.
Obrigado, Senador e companheiro Claudir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Sr. Eduardo Guterra, Secretário de Saúde do Trabalhador da CUT, que complementou o tempo do Sr. Claudir, Presidente da Central.
Passamos a palavra, agora, ao Sr. Fernando Araldi, Diretor Substituto do Departamento de Cidadania e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.
O SR. FERNANDO ARALDI – Bom dia a todos!
Agradeço o convite da Comissão de Direitos Humanos para participar desta audiência pública, em especial ao Senador Paulo Paim e demais componentes da Mesa.
Para falar um pouco sobre mobilidade urbana, um tema importante nessa discussão, temos que falar que os trabalhadores são um elemento fundamental nessa questão, pois não se faz mobilidade urbana, transporte coletivo sem os trabalhadores, sem o motorista, sem o cobrador, sem o piloto do trem. Então, é essencial que o trabalhador hoje seja envolvido nessa discussão. Da mesma forma, temos de falar da importância que a mobilidade urbana tem no deslocamento casa/trabalho de todos os trabalhadores do País.
Hoje, nós já temos uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, consubstanciada na Lei nº 2.587, de 2012, que é o marco regulatório da mobilidade urbana, pois organiza todo o sistema de mobilidade urbana do País, colocando todos os princípios e diretrizes de como deve se dar a mobilidade urbana no País.
Eu queria falar um pouco sobre essa política nacional, pois ela ainda não foi bem divulgada e eu acho que esta é uma oportunidade de a gente colocar aos trabalhadores e a todos que estão nos assistindo a importância da política nacional. Assim, eu queria falar um pouco sobre ela, porque acho que é importante.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é composto pelos modos de transporte, os serviços e as infraestruturas. Então, isso resulta no deslocamento de pessoas e cargas no território do Município. Vamos  tratar aqui de um território menor, o do Município.
 Ela tem alguns princípios e eu queria colocar alguns que são importantes, que são a acessibilidade universal, acho que isso é importante, a mobilidade, trazer essa acessibilidade para todos; a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação de serviços; e a segurança nos deslocamentos. São alguns dos princípios que acho que são importantes; a equidade no acesso aos transportes públicos também é muito importante.
A lei prioriza o não motorizado sob o motorizado, o transporte público sob o transporte individual. Então, hoje existe no Brasil um transporte público que ainda não tem aquela qualidade que eu acho que deveria ter; e o transporte não motorizado também não apresenta. A gente anda no Brasil e as calçadas não são o melhor lugar para se andar; as ruas estão com muitos carros, congestionamentos, etc. E o transporte público ainda não chegou a um patamar de qualidade que deveria ter.
Hoje, o Ministério trabalha muito para que haja esse aumento da qualidade do serviços. E isso resulta em diretrizes da política, que é o planejamento. Acho que o item essencial hoje no País é uma falta de planejamento nas cidades brasileiras no transporte pública e na mobilidade urbana como um todo. Quer dizer, falta planejamento. O Ministério tem trabalhado hoje e existe uma gama enorme de recursos, já foram aplicados R$90 bilhões em mobilidade urbana e agora, com o pacto pela mobilidade urbana, foram disponibilizados mais R$50 bilhões, mas o Ministério se depara com a dificuldade de colocar isso em prática, esse nível de recursos, nas cidades brasileiras por falta de planejamento das cidades.
Por que falta planejamento? O Brasil ficou um longo tempo sem investir em mobilidade urbana. A partir de 2009, começou a se investir maciçamente nesse modal, não é nesse modal, mas na mobilidade. No entanto, as cidades brasileiras não estavam preparadas. Os Municípios, as prefeituras, os governos do Estado não tinham planejamento no que investir.
Então, hoje a gente se depara com a dificuldade de colocar em prática um montante de recursos dentro das cidades por falta de planejamento. Assim, estamos trabalhando forte nessa parte de planejamento. E uma coisa que a política nacional trouxe em seu art. 24 é a exigência de planos de mobilidade das cidades brasileiras para que elas acessem os recursos federais. E o porquê disto? Para as cidades buscarem se planejar para poderem ter acesso aos recursos. É uma exigência que a lei traz e que eu acho que é importante. Acho que sem planejamento a gente vai continuar hoje com congestionamento nas ruas, com transporte coletivo de baixa qualidade, por quê? Porque falta um pouco de planejamento.
Outra coisa, a integração de modos de transporte e serviços. Hoje não existe. Hoje o transporte... O trabalhador sai de bicicleta para acessar o transporte público e não consegue porque chega na estação do metrô ou na estação do trem ou no terminal rodoviário e não tem um bicicletário para deixar essa bicicleta. Quer dizer, não tem essa integração entre os modos de transporte. Hoje, os transportes ficam individualizados. Você não tem essa integração, o que é importante.
A política tarifária é outro ponto que está sendo debatido dentro do pacto pela mobilidade urbana, que é a redução da tarifa pública. Hoje, a tarifa do transporte é calculada de um modo, vamos dizer, que já está implantado há muito tempo. É uma planilha que foi feita no tempo do Geipot e que não tem essa modernidade que hoje a gente poderia ter. Vamos dizer, é uma modernidade de uma tarifa, de um cálculo tarifário de uma melhor forma.
Então o que a lei traz é que hoje devem ser colocados nas cidades, ser feita a concessão dos transportes, e isso é feito. Na maioria das cidades hoje ainda não há essa concessão de transportes. Hoje é mais permissão, e algumas cidades já fizeram, como Brasília fez recentemente, um trabalho que não foi fácil. Acho que é difícil se mudar o modo de se fazer isso, mas foi muito importante. Por quê? Porque a tarifa e o transporte foram muito mais organizados então. Essa organização do transporte é importante.
O usuário, eu acho que os direitos que o usuário tem são: o de receber um serviço de qualidade – eu acho que está faltando ainda um pouco nós avançarmos nesse tema –; o de participar do planejamento, quer dizer, a participação social e o controle social do que é melhor para a mobilidade urbana nas cidades; o de segurança e da informação.
Hoje a gente não tem nem informação dentro do sistema de transporte. Às vezes você chega a um ponto de ônibus e não sabe que ônibus passa lá e nem para onde vai. Então acho que o avanço que deve ser feito nas cidades é ter essa informação para o usuário.
A lei também traz as atribuições dos entes. Escutei aqui do colega que não existia essa atribuição dos entes federativos. A lei traz o que cada ente tem de responsabilidade: a União, o Estado e o Município.
Eu queria falar mais um pouquinho aqui sobre o Pacto pela Mobilidade Urbana. Ele tem três eixos: o eixo da menor tarifa, mais qualidade e maior participação e controle social.
Mais qualidade de serviço: o Governo está investindo R$50 bilhões para que se implante esse pacto. Isso é infraestrutura de sistema de transporte. Está investindo em metrô, em BRT, em corredor de ônibus, em VLT, em monotrilho e em vários sistemas de transporte.
A menor tarifa está sendo... Foi criado um grupo de trabalho junto ao CAF, que é o Conselho de Articulação Federativa, para trabalhar essa parte de redução da tarifa.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ARALDI – O Governo já fez algumas atuações, que foram: desonerar a folha, e foi feita uma desoneração tributária, que foi a redução do PIS e do Cofins à alíquota zero; e outra parte que é maior participação e controle social. A lei já traz a importância de que haja conselhos municipais de transporte e mobilidade urbana, para que a comunidade trabalhe esse tema de mobilidade urbana.
Acho que o meu tempo está acabando aqui. Eu queria agradecer a oportunidade de falar um pouquinho aqui. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – (Falha na gravação.)
Fernando Araldi, Diretor Substituto do Departamento de Cidadania do Ministério das Cidades.
Vamos agora para o último convidado aqui da Mesa. Depois nós teremos cinco companheiros do plenário que vão fazer uso da palavra, na seguinte ordem: Valdir de Souza Pestana, Federação dos Trabalhadores em Transporte do Estado de São Paulo; Adailson Rodrigues, representante da página Rodoviário na Luta, Rio Grande do Sul; Hamilton Dias de Moura, Secretário Executivo do Fórum Nacional de Defesa da Lei; Sílvio Marinho, Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Mato Grosso.
 Eles podem, tanto, nos seus cinco minutos que terão, expressar o seu ponto de vista como fazer alguma pergunta para a Mesa.
Eu passo a palavra, agora, ao membro do Ministério Público do Trabalho, o Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes.
O SR. PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES – Bom dia a todos, Senador Paulo Paim, mais uma vez, é com grande satisfação que o Ministério Público vem a essa Casa.
Eu gostaria, aqui, de cumprimentar todos os trabalhadores na pessoa do Sr. Omar, Presidente da CNTTT. Gostaria, também, de registrar, aqui, a saudação a alguém que faz com que isso tudo funcione, a Loni, que é uma batalhadora, que, enfim, realmente, torna tudo isso possível. E gostaria de dizer que eu acho que Deus... Se alguém tinha dúvida se ele existia, não pode ter mais, porque, realmente, essa audiência pública foi absolutamente providencial, foi colocada, quase que de maneira divina, no momento correto, penso eu, abrindo a oportunidade para que nós possamos manter o maior avanço já visto no transporte rodoviário de carga e de pessoas nesse País.
Como já dito, há 40 anos, aqui, o Sr. Omar testemunhou o início de uma grande batalha pela defesa do motorista, e nós tivemos esse debate, ele vem amadurecendo ao longo desses 40 anos, e nós temos, agora, uma certa situação de perplexidade. Falamos, hoje, aqui, sobre Estatuto dos Motoristas, que é o estado da arte em termos de proteção desse profissional, o reconhecimento de que se trata de uma atividade penosa, o reconhecimento de que esse motorista deve gozar de proteções especiais, para que possa desempenhar, adequadamente, a sua missão. Mas, por outro lado, temos uma conquista consolidada, a Lei nº 12.619, sendo covardemente atacada, sabotada, desde o início da sua vigência, Senador, e sabotada conscientemente em busca de um único interesse: a transferência indevida de mais de R$60 bilhões ao ano de custos que deveriam ser suportados pelo contratante do frete rodoviário brasileiro para o bolso dos trabalhadores, da sociedade em geral.
Aqui, foi dito o enorme custo, hoje na casa dos quarenta bilhões por ano, com relação a mortos e feridos, suportado pelo SUS, parte pelo INSS. Dezesseis bilhões desses quarenta bilhões correspondem a acidentes envolvendo caminhões e ônibus. Aqui, foi dito, também, que 2,9 mil pessoas, Dr. Alceu colocou com muita propriedade, morrem, a cada ano, nas rodovias federais policiadas. Nós temos, pelo menos, quatro mil mortes, quando considerada toda a malha rodoviária brasileira.
Nós temos um doutrinador, na verdade, um grande filósofo, Kant, que dizia o seguinte – e, aqui, é importante, para definir dignidade: dignidade é tudo aquilo que não pode ter preço. (Palmas.)
Obrigado.
E o que o nosso sistema, cuja Lei nº 12.619 vem modificar, o sistema de transportes fez? Ele precificou a vida desses motoristas. Os nossos motoristas, hoje, têm preço. Quatro mil pessoas morrendo a cada ano em troca de R$62 bilhões, que deveriam ir para o bolso ou custar, melhor dizendo, ao bolso do contratante de transporte, mas sai do bolso da sociedade. Nós pagamos duas vezes. Nós pagamos R$62 bilhões para matar quatro mil motoristas e usuários de rodovias a cada ano. E é em busca da manutenção desse sistema, que grupos, sem o menor senso de humanidade – nós estamos, aqui, discutindo questões básicas do ser humano –, sem o menor senso de humanidade, de amor ao próximo mesmo, vêm lutando para destruir uma lei que busca reestruturar, e tem condições de reestruturar esse sistema, sob o primado da dignidade humana, do respeito ao ser humano e a segurança no trânsito.
 E por que dizemos isso e afirmamos com convicção? Por que a Lei 12.619, desde o seu início, já salvou mais de 1,6 mil pessoas. Então, busca-se hoje com o Projeto 4.246, Senador, trocar uma lei que já salvou quase duas mil pessoas por outra, por um outro sistema – agora o projeto legitima o sistema anterior –, um sistema que mata quatro mil pessoas ao ano.
Então, reputo absolutamente providencial essa oportunidade que V. Exª abre para que nós tenhamos – agora sim – legítimos motoristas com oportunidade de se manifestar em defesa dessa grande conquista para toda a sociedade, não apenas para os motoristas. (Palmas.)
E nessa batalha, nessa luta – nessa luta desigual, porque o dinheiro fala alto e esses grupos têm muito dinheiro nessa luta desigual muita desinformação foi passada. Nós tivemos várias fases. Assim que a lei entrou em vigor, um grupo que não representa motoristas promoveu paralisações no País, pagando, inclusive, chapas para parar a rodovia dizendo que eras motoristas. Isso aconteceu de novo na Câmara, agora, por ocasião da aprovação desse projeto. Pessoas, servidores terceirizados da limpeza, recebendo de R$20,00 a R$50,00 para se passarem por motoristas e aprovarem um projeto que nega dignidade aos motoristas. Isso é absolutamente inaceitável! O Fórum, acertadamente, já pediu providências, mas, mais do que isso, nós precisamos corrigir esse grave erro que estamos para cometer, é este o momento. Quando digo desinformação, é que devemos reconhecer a habilidade daqueles que trabalharam por esse texto, foram extremamente hábeis.
E aqui, hoje, eu coloco, de público, uma grande decepção, mas também agora, neste momento, uma grande esperança. Eu já fui resgatar, Senador, trabalhador escravo lá no norte do Mato Grosso, o Dr. José Pedro, na época, chefiando a nossa Procuradoria no Mato Grosso. No final do ano passado, fui resgatar trabalhadores no Pantanal, sempre ao lado do movimento sindical, porque nós acreditemos que não há defesa dos trabalhadores sem um movimento sindical sério.
Eu gostaria de destacar que dentro desse movimento sindical a gente sempre observou um destaque especial para a Central Única dos Trabalhadores, uma Central que tem uma história de combatividade e que deixa o Ministério Público do Trabalho sempre com a certeza de que teremos uma defesa intransigente do trabalhador, porque, eventualmente, intransigência é importante.
Mas o que aconteceu nesse debate? Nós tivemos, logo depois que a lei entrou em vigor, uma discussão, uma mesa instalada no Ministério dos Transportes e nessa mesa, obviamente, o assento da CNTTT, que é legitimada hoje, a instância máxima representativa dos trabalhadores em transporte no País, tivemos também a CNTT, da qual está aqui o Dr. Eduardo Guterra, e da CUT também, também falou há pouco outro companheiro. E, naquela mesa, coerentemente com a história da CUT, os discursos mais efusivos na defesa da Lei nº 12.619 vinham da CUT, vinham da CNTT. Claro, a CNTTT assinou a lei em conjunto com os trabalhadores, também defendendo. Mas o que houve nesse – e por isso eu disse, quem construiu esse texto tem muita habilidade... Eu não sei se com verdade ou não, hoje a proposta que vem da Câmara eles anunciam que vem com assinatura da CUT. E aí a decepção, porque é algo que contraria a história dessa Central – uma Central que sempre defendeu a vida e o trabalhador –, me parecia incoerente que assinasse embaixo de uma proposta que interessa apenas ao grande capital, um capital absolutamente divorciado de qualquer compromisso com o ser humano, sobretudo com o trabalhador.
 Agora, ouvindo hoje o Eduardo e o Claudir, eu sinto que houve uma desinformação, eu sinto que a CUT não rasgou a sua história, eu sinto que nós temos, sim, os trabalhadores, de estar todos empenhados e unificados na defesa dessa conquista. Eu queria depois ouvir do Eduardo se estou errado, mas tenho a impressão de que, pelo que ouvi, eu tive apenas um pesadelo, porque eu, realmente, quando percebi a postura dessa central percebi que algo estava acontecendo. Então, acho que eu tive apenas um pesadelo. Digo, mais uma vez, que este momento é de capital importância por duas razões, Senador. Não estamos apenas salvando essa lei, que é, como já disse, uma conquista enorme para a sociedade, não podemos abrir mão dela, mas estamos também consolidando aqui a união efetiva dos trabalhadores em torno da defesa desse grande avanço. Eu percebo que o silêncio talvez questione: por que colocar essa situação de  maneira pública? Porque estamos, Senhores, no momento final de salvar ou não essa norma. É necessário que as cartas venham para a mesa, é necessário que as máscaras sejam retiradas, é preciso que nós tenhamos, realmente, grandeza de espírito para defender, sem nenhuma ressalva, os interesses para os quais nascemos. O Ministério Público do Trabalho nasceu, enquanto instituição, para defender os direitos fundamentais dos trabalhadores, e faz isso a qualquer custo, é a nossa missão. As centrais sindicais de trabalhadores nasceram, igualmente, para essa finalidade, assim como as confederações patronais nasceram para defender, eventualmente, sem muito escrúpulo, os seus interesses econômicos. Digo sem escrúpulo porque quando se troca a vida de 4 mil pessoas por qualquer soma em dinheiro isso se chama assassinato. E quando passa de uma pessoa, passa de dez, Senador, estamos falando de 4 mil que morrem a cada ano, isso não é assassinato, é genocídio.
Então, o que o Ministério Público vem fazendo, ao lado do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619, que V. Exª abraçou aqui no Senado, encaminhou, aprovada por unanimidade nesta Casa e também na Câmara dos Deputados. Estamos absolutamente empenhados em fazer com que essa norma seja cumprida na sua integralidade. Estamos acompanhando atentamente o encaminhamento desse projeto de lei. Não nos furtaremos, caso ele seja convertido em lei, em discutir a constitucionalidade dele perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, mas esperamos não precisar fazer isso. (Palmas.)
Esperamos que o bom senso, efetivamente, fale mais alto que o dinheiro. Esperamos que o nosso senso de amor ao próximo, o nosso senso básico do porque somos seres humanos, fale mais alto neste momento. Somos todos brasileiros, somos todos irmãos, somos todos trabalhadores. Não podemos aqui, de modo algum, endossar uma proposta travestida de um falso apoio de trabalhadores, quando ela mata trabalhadores. O Ministério Público acredita que não precisará ajuizar nenhuma espécie de ação direta de inconstitucionalidade, porque esta Casa, o Senado, cuidará. Assim, estamos absolutamente confiantes nisso, de que essa atrocidade não passará pelo Legislativo, não será assinada pelo Poder Legislativo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes, membro do Ministério Público do Trabalho, que, de forma muito firme, incisiva, diz a todos que essa lei mata trabalhadores, e vida não tem preço, permita que eu resuma o seu ponto de vista. 
Mas eu me surpreendi também com a sua fala. Eu, até o momento, entendia, entendo e continuo acreditando tranquilamente que a CUT não endossa esse projeto; não endossa. Até porque, quando dizem que veio assinado de lá para cá, ele pode ter vindo com a assinatura dos Líderes de todos partidos, mas, à minha mão, não chegou nenhum documento – e eu tive esse cuidado – que diga que a CUT – e é uma questão até de respeito às outras centrais – nem a Força Sindical, nem a UGT, nem a CGT apoiam esse projeto.
Então, para não ficar nenhuma dúvida, eu vou me dar ao bom trabalho. Eu sempre digo que o trabalho faz bem. O que será um homem sem o seu trabalho? Tem que ter lazer, mas o trabalho – pra mim – faz parte das nossas vidas; o trabalho é fundamental. Eu vou me dar ao trabalho e vou ligar para todas as centrais; vou ligar para todas as centrais para saber qual é a posição delas em relação a essa lei.
Eu estou convicto, porque tenho uma relação boa com todas elas. Eu fui secretário e Vice-Presidente da CUT Nacional, mas tenho uma relação boa com todas as centrais. A Nova Central – tenho certeza absoluta, porque já me falou – também é contra a lei. O Calixto esteve aqui conversando comigo.
Então, eu não medirei esforços para que a situação fique clara, para que, quando o debate for para o Plenário, a gente saiba quem efetivamente está do lado ou não de salvar vidas, eu diria – a vida dos nossos motoristas e, consequentemente dos pedestres, enfim, de veículos, para que um motorista estressado, cansado, judiado, humilhado e nem sequer tendo questões como as nós queremos que ele tenha, como aposentadoria, possa desenvolver como gostaria a sua atividade. Mas eu me comprometo aqui com V. Exª, Dr. Paulo, de, hoje à tarde correr atrás dessa posição e vou ligar para cada um dos Presidentes.
E quem não responder, não respondeu. É um direito também: se não quiser, não responde. Como eu lamento, porque tenho muito respeito por ele, o Ministério dos Transportes não ter mandado sequer um representante para esta Reunião. O convite foi feito, e eu recebi a seguinte carta aqui. Quando o Ministro não pode vir, eu entendo. Eu sei que eu estou ao vivo aqui, vou falar tudo que eu sempre falo. Quando o Ministro não pode vir, eu entendo; mas mande um representante. Como foi o caso do Ministério das Cidades. Independente da posição, ele não entrou na polêmica, mas, pelo menos, está aqui. E, se alguém perguntar, ele vai ser provocado, ele dirá o que ele entende que pode dizer.
Agora, eu lamento muito ter recebido a seguinte carta – eu diria até – do meu amigo, porque ele foi Relator do Estatuto da Igualdade Racial, no momento em que ninguém quis relatar – ele disse: "Não, eu vou relatar, Paim" –, que é o Senador César Borges. Relatou e deu o parecer favorável. Foi um gesto ousado. Não estou entrando aqui na questão partidária.
Mas diz a carta, e usa o nome do Ministro – eu achava que, no mínimo, não deveria ter usado, na minha avaliação: incumbiu-me – ou seja, mandou – o Exmo Sr. Ministro dos Transportes César Borges de agradecer o convite para a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que será realizada no dia 19 de maio de 2014, às 9 horas, nesta Capital. Infelizmente, devido a compromisso assumido anteriormente, não será possível o seu comparecimento. Desta forma, desejo pleno êxito.
Eu lamento; eu acho que não é a posição do César Borges. Tenho certeza de que o Ministro, no mínimo, mandaria um representante; no mínimo, mandaria. Deve ser uma posição assumida pela assessoria – o Ministro não podendo estar, resolveram dizer que, simplesmente, ninguém viria representá-lo. Eu lamento esta carta, porque todas as audiências públicas que eu realizo sempre ou o Ministro vem, ou, quando não vem, legitimamente fala: "Paim, não dá para estar aí, mas vou mandar sicrano ou beltrano", enfim, um representante para que, no mínimo ouça a posição da sociedade.
Eu sei que eles estão assistindo; ninguém que pense que ninguém está assistindo a esta audiência pública. A audiência pública está sendo ouvida em todos os ministérios. É um assunto explosivo, vocês sabem que é; é um assunto explosivo, porque esse tema trata de uma questão que envolve milhões de trabalhadores, pode ser nesse sentido, que tocam o País.
E há aqui uma discordância muito grande, pelo que percebo, entre um setor e outro.
Um setor, mais da parte do empregador, quer alterar radicalmente a lei que foi defendida pelos trabalhadores, pelo que eu entendi.
O dia que eu relatei, foi nesta mesma sala, foi-me entregue o documento, dizendo, e estava o Ministério Publico junto: "Paim, esse é um grande entendimento entre empregados, empregadores e o Ministério Público, é o substitutivo global sobre a lei de autoria do ex-prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann, e ex-Deputado Federal.". Acatei o que me foi entregue, fui ao Plenário e defendi nessa mesma lógica, dizendo que aquilo era um grande entendimento. Houve, depois, 19 vetos. Independentemente disso, com vetos ou sem vetos, a nossa obrigação era trabalhar em cima da lei. Eu sempre digo que lei nenhuma é perfeita; sempre pode ser aperfeiçoada, mas não praticamente revogada como é o caso que está acontecendo aqui.
Por isso, lamentamos essa posição e vamos consultar. Estou convencido de que as centrais e as confederações de trabalhadores não estão favoráveis ao encaminhamento que foi dado a partir da aprovação desse projeto na Câmara. Se lá passou, é legítimo, é democrático, mas o Senado é outro espaço, é outro fórum, e aqui a obrigação nossa é debater com a profundidade que essa proposta de lei exige.
Por isso, vou fazer dois encaminhamentos. Primeiro, e já estou com o requerimento que assinei na Mesa, em resumo: a Comissão de Direitos Humanos, nessa oportunidade, se dirige a V. Exª para que haja uma agenda com representantes dos trabalhadores rodoviários para ouvir suas propostas, reivindicações, para a data do dia 20, amanhã, uma vez que os trabalhadores e suas lideranças estão em Brasília. Foi encaminhado para o Presidente Renan Calheiros. Esse pedido de audiência vai em nosso nome, como Presidente eventual da Comissão de Direitos Humanos. Não é só o Paim como Relator da lei anterior; é a própria Comissão de Direitos Humanos que vai pedir uma audiência para os senhores para amanhã. Esse é um encaminhamento.
O encaminhamento dois, e depois vou ouvir o Plenário, é sobre um pedido para que dê preferência a que essa proposta seja discutida no corpo do Estatuto do Rodoviários e dos Motoristas, como propõe inúmeros companheiros que falaram comigo no dia de hoje.
Terceiro. Essa lei não pode ser votada em regime de urgência urgentíssima, como foi dito, sem nenhum debate em uma comissão. Para mim, o ideal seria fazermos uma comissão geral sobre esse tema no Plenário do Senado em que cada um iria expressar o seu ponto de vista, para que todos os Senadores saibam, efetivamente, o que estão votando. Essa história de uma lei chegar aqui em um dia e votar no outro, podem ter certeza de que grande parte dos Senadores nem saberão o que estão votando. Vamos lembrar que a lei anterior é uma lei extensa e que todas as mudanças estão se fazendo ali.
Se vocês concordarem, farei esses três encaminhamentos: primeiro, pedido de uma audiência pública; segundo, uma comissão geral; e, terceiro, na linha que eu falei aqui, que não seja votado sem nenhum debate, de forma imediata, sem que possam os trabalhadores tomar conhecimento. Além disso, aquilo que eu já falei, vou ligar para todas as centrais e confederações – acho que isso pode ajudar – para que a gente entregue um documento em nome de todos os trabalhadores.
Eu sei que a polêmica é a questão dos autônomos. Essa é a polêmica principal. Se tem problema, vamos discutir. Mas não pode, de pronto, revogar uma lei, como foi dito aqui muito bem, que salvou vidas. Deram-me o número, 1.500 pessoas a menos morreram. Está certo esse número?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quase 1.600. Então, procede o número que eu tinha de que 1.500 pessoas, no mesmo período, não morreram no trânsito a partir da afirmação da lei. Se fosse uma vida, já seria importante; calcule mais de 1.500.
Eu quero, também, registrar a presença conosco dos seguintes companheiros no plenário – só colocaram os nomes da entidades: FTETROCI-MS, do Mato Grosso do Sul; RodoCUT, do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários, Rio de Janeiro; Associação Jurídica da CUT do Rio Grande do Sul; Fórum Nacional em Defesa da Lei; Secretaria de Transporte de Força Sindical de São Paulo; Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Goiás; Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Tocantins; Condsef de Brasília; Sintrasef de Minas Gerais; Fettrominas, Federação dos Trabalhadores  em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, Minas Gerais; Sittrinde do Rio Grande do Sul; Sindi de Passo Fundo, Rio Grande do Sul; CNTTT de Brasília/DF.
Ainda, há algumas perguntas que chegaram à mesa, e uma delas vai para o Festino, para o senhor responder, depois que o plenário se pronunciar, Festino. Pergunta ao Sr. Luiz Antônio Festino: "Se é proibido dirigir e telefonar, ao mesmo tempo, como os motoristas podem dar troco nos coletivos?" – entendeu a pergunta, não é? Se não posso dirigir e usar o telefone – o que está correto, não tem que usar mesmo –, e ele diz como que o motorista pode dirigir e dar o troco ao mesmo tempo? Fica a pergunta com o Festino.
E a outra, que é bem mais longa, vou lê-la num segundo momento. Depois, vou ler também o manifesto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros do Rio Grande do Sul. E vou até propor, se concordarem com o manifesto, que, com pequenos ajustes, esse manifesto se transforme num manifesto desta reunião. Com ajustes, naturalmente, faríamos também um manifesto que seria entregue a todos os Senadores e ao Presidente da Casa.
Então, neste momento, vou passar a palavra ao Sr. Valdir de Souza Pestana, da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, cinco minutos.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Bom dia, Senador Paim, por meio de quem, cumprimento todos os membros da Mesa!
Acredito que cinco minutos seria muito pouco, viu, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu sei disso, eu sei disso.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Mas faço questão de fazer alguma colocação e não deixar o Dr. Paulo Douglas sozinho.
Chegou um monte de recadinhos para mim aqui, mas prefiro carimbar o boi. O Guterra conheço há muitos anos – há muitos anos –, em lutas no porto. O Claudir estou conhecendo agora.
Curto e grosso, Claudir: acho que vocês não estão na CUT, a sua voz e a do Guterra vão ser dissonantes dentro da CUT. E vou um pouco mais além, Senador, esta audiência é pública e está sendo gravada ao vivo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está ao vivo, para todo o Brasil – está ao vivo!
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – E escutar o Líder do PT dizer que vai votar na lei do jeito que ela estava – porque a sua Bancada assim determinou – mata qualquer um que está neste plenário! Desculpe, Senador, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Gostaria, primeiro, de dizer que não fui consultado em nenhum momento.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – E, se houve essa decisão, estou dizendo, em público, aqui que eu não estava nessa reunião.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – (Valdir de Souza Pestana) Conheço a sua idoneidade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se propusessem isso na minha presença, advogaria exatamente pelo contrário!
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Falo, e sem medo, conheço a sua idoneidade. Respeitei, por muitos anos,  o Vicentinho – muitos! – e, hoje, posso dizer para V. Exª que choro. Posso dizer mais ainda: quanto aos que antecederam a minha fala, quando falaram de doenças, sabemos que, no meio da Previdência, há um monte de bandidos.
Mas nunca mais esqueço, Senador Paulo Paim: 5h30 da manhã, a Polícia Federal na minha porta me levando preso. Isso está marcado comigo, porque o INSS entendia que os trabalhadores em transportes afastavam-se como vagabundos, para terem um ganho maior, não queriam trabalhar. E hoje, diante de um Mesa seleta, como a de V. Exªs, escutar as realidades dos trabalhadores em transportes, o que vai aumentar muito mais... Porque, enquanto todos nós discutimos a redução no Brasil da jornada de trabalho para 6 horas, nós, trabalhadores em transportes, temos que trabalhar 12 horas!
E isso com o aval de quem, Senador? Desculpe, Guterra, você é meu amigo há muitos anos, você sabe que questiono, sou um ácido crítico; o Claudir, conheço agora. Então, você pega o Paulinho, junto com o pessoal do agronegócio, dentro da CUT em São Paulo, nos sindicatos, discutiram, vieram para plenário – o Festino tem foto, temos tudo. O vale-claque foi uma ponta do que aconteceu lá, em relação ao Marquezelli.
O jabuti que transita dentro da lei, Senador, se V. Exª olhar direitinho, não é uma tartaruga subindo na árvore, não; é um jabuti passeando dentro da lei.
 Para o transporte, não há nada. Mas, para cegonheiro, para seguro, para curso de formação, para todas as coisas que não têm nada a ver com a gente – eixo levantado, rodovia, maior outorga, menor outorga –, tem de ter coragem para falar.
Eu gostaria que, se pudesse, com o poder que lhe é cabível dentro do Senado, o senhor pedisse, inclusive, junto com o Deputado Hugo Leal, as notas taquigráficas, porque aquilo que foi para lá não foi o mínimo do que tentamos negociar. Mudou-se o texto no meio do caminho. Idas e vindas à Casa Civil nós fizemos, com o Paulo Douglas, com o Sr. Omar, com o Festino, na época da Gleisi Hoffmann.
Então, isso não está mais para brincadeira, Senador! Eu acredito no senhor. Subo ao palco ao qual o senhor tiver de subir, como subi diversas vezes quando o senhor foi a Santos conosco. (Palmas.)
O Guterra na lei e o senhor também na MP nº 595... E, agora, vamos enfrentar mais uma, que é o marco regulatório do porto também.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Então, Senador, de coração, espero... Eu tinha tanta coisa para perguntar! Agora, nada que os senhores falaram em relação ao Governo e à mobilidade justifica nos matar nas rodovias e nas cidades. Nada! É impossível, é inacreditável eu escutar de pessoas com bom senso e com boa qualidade de vida que devem nos deixar matar nas rodovias e nas cidades com uma lei que vai mexer na CLT e no Código Nacional de Trânsito. Será que estou escutando o Senado e a Câmara dos Deputados falarem ou estou escutando o agronegócio mandando neste País, ditando regras, deixando custos absurdos para a Nação?
Nós trabalhadores portuários... O Eduardo Guterra sabe por que nós brigamos com o agronegócio.
Companheiro Claudir, da CUT, quantas matérias vocês colocaram metendo o cacete no agronegócio?
Olhem, reflitam sobre o que estou falando! Não são só os trabalhadores! Já está passando para mais do que ideologia, já está passando mais do que para financiamento de campanha, já está passando para muito mais do que isso! Ou seja, estão matando. Como colocou Paulo Douglas, isso é genocídio. Se, com oito horas e com duas horas extras, nós já matávamos nas rodovias, imagine com doze horas, com seis horas, com um intervalo de três horas fracionado dentro da jornada de trabalho! Ou seja, nós vamos matar muito mais, e espero que não seja um filho, um parente, um irmão ou um vizinho seu, porque, todos os dias, as pessoas estão morrendo.
Está lá na frente. São cinco mil cruzes que nós colocamos. Já estamos prevendo mais do que ia acontecer.
Senador, de coração, peço que o senhor faça tudo o que puder fazer, como o senhor sempre fez, porque o que estão cometendo desta vez é uma barbárie. Tenha a certeza disto: é uma barbárie! Se o senhor olhar tudo o que está dentro da lei, o senhor vai ver que os interesses vão muito mais além do que as nossas vidas, Senador. Desculpe-me, mas eu tinha de desabafar. Mas é o que espero do senhor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem!
O Sr. Valdir de Souza Pestana, da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, expressou, com toda a tranquilidade, o seu ponto de vista.
Por isto, esta é uma audiência pública, este é um debate: cada um assume aqui o seu ponto de vista e as suas posições.
Repito: esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil. E podem ter a certeza de que é uma das audiências com a maior assistência entre as que realizamos nesta Comissão. Ou seja, o povo brasileiro está acompanhando este debate, até porque tem tudo a ver com a vida dele, já que tratamos aqui do transporte coletivo e do transporte de cargas, enfim, das rodovias. A lei que sair do Senado é que vai balizar como vai ser a atividade do setor e, consequentemente, se haverá mais mortes ou não no trânsito. Por isso, a audiência tem essa abrangência.
Passamos a palavra ao Sr. Adailson Rodrigues, representante da página Rodoviários na Luta do Rio Grande do Sul.
O SR. ADAILSON RODRIGUES – Bom dia!
Saudamos a Mesa.
Quero parabenizar, em primeira mão, pela sua fala, o Sr. Paulo Douglas, porque ela reflete exatamente aquilo que os rodoviários do País todo vem sentindo na carne.
Sou motorista em Porto Alegre. Sei do dia a dia, sofro no dia a dia o que é a vida dos rodoviários e não sofro nem a porcentagem mínima do que sofrem os caminhoneiros em geral.
Cito exemplos da violência a que é exposto tanto o trabalhador da estrada quanto o da cidade. No caso do trabalhador da cidade, os motoristas são expostos a assaltos frequentes, a agressões e às mazelas decorrentes do trânsito no dia a dia. Na estrada, vou trazer à tona um caso que aconteceu na RS-122, em que dois jornalistas morreram em decorrência de um acidente provocado por um motorista que vinha de uma longa e estressante jornada.
 Soma-se a isso a falta de manutenção do veículo, que reflete o descaso muitas vezes das empresas quanto aos trabalhadores. Quem é que levou a culpa disso tudo? O trabalhador, o motorista. Ele tinha uma parcela de culpa? Sim. Tem que cumprir a legislação? Sim, mas e as empresas? Qual a parte que cabe às empresas, em relação à responsabilidade tanto com o trabalhado quanto com as vidas que estão na rua, em círculo?
Então, voltando, à questão dos rodoviários, à questão do PLS. A gente teve, por parte do Governo Federal, desoneração da folha de pagamento, PIS/Cofins, entre outros tributos que foram reduzidos, e em contrapartida das empresas em geral – e voltando para Porto Alegre –, não temos nada. Nem o trabalhador, muito menos a sociedade. Nem redução de tarifa, nem melhoria na qualidade de vida do trabalhador.
Por isso o PLS nada mais é do que um direito nosso, e vejo-o como se fosse um plano de carreira para nós, trabalhadores, porque ele contempla as 36 horas da jornada de trabalho, os 25 anos da aposentadoria especial e também os 30% de risco de vida, risco de vida esse que, no começo da minha fala,  já lembrei das mazelas a que estão expostos os nossos trabalhadores nas estradas e nas cidades, os motoristas em geral: taxistas, motoristas de coletivo urbano, motoristas de coletivo rodoviário interestadual e os caminhoneiros, que são nossa maior reflexão hoje em dia da situação no Brasil.
Então, temos que atingir um ponto de vista de maneira que se entenda que a categoria hoje, no Brasil, é esquecida, é desmerecida, muitas vezes tanto por parte do Governo quanto dos empresários em geral. O Governo socorre muito e muito as empresas, e as empresas não dão como contrapartida benefícios ao trabalhador e à sociedade. Nós temos casos em Porto Alegre de demissões daqueles trabalhadores mais esclarecidos que tendem a ir à luta, e o Ministério Público é nossa testemunha, porque é o que mais corre conosco lá para tentar sanar essas discussões, para tentar impedir que os trabalhadores sejam massacrados tanto no dia a dia do trabalho quanto nas demissões, quando ele se levanta contra o seu patrão.
Então, o Senador colocou aqui um assunto explosivo. Realmente, um assunto explosivo, mas a gente tem que levar em conta que, quando a consciência da categoria rodoviária do País se estender em sua plenitude, e ela tiver noção da importância que ela tem para a sociedade em geral, ela para este País. E só assim, sentindo na pele, sentindo na carne a população do Brasil vai entender, e os legisladores do País vão entender o significado dessa categoria para o País. Como foi dito aqui, no começo dos assuntos, o País foi programado para rodar sobre estradas. Só que foi esquecido aquele que se locomove na estrada. Então, é esse que tem que ser lembrado aqui.
Estou me tornando, talvez, repetitivo, mas se faz necessário que eu o seja, porque só assim, insistindo, a gente vai alcançar algum êxito na nossa caminhada.
O rodoviário, hoje, é uma figura esquecida no País, maltratada, judiada, tanto o trabalhador rodoviário das cidades quanto o das estradas, e devem ser lembrados, sim.
Vou saudar a Mesa e agradecer de novo ao Sr. Paulo Moraes – parabéns pela sua fala, muito boa –; ao Sr. Eduardo e ao Senador Paim, por proporcionar aos rodoviários do País esta discussão, que hoje saiu das garagens, saiu das empresas e virou um assunto nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. ADAÍLSON RODRIGUES – Que os trabalhadores de Porto Alegre e do Brasil inteiro tenham consciência de que hoje a nossa luta se nacionalizou e que devem aderir à causa.
Um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi o Adaílson Rodrigues, representante da página "Rodoviário na Luta" do Rio Grande do Sul.
 Ele defendeu, com muita ênfase, o Estatuto do Motorista, ou Estatuto do Rodoviário, nome que mais pegou nas ruas, projeto de nossa autoria que está tramitando na Casa já há quase uma década.
Passamos a palavra agora ao Sr. Hamilton Dias de Moura, Secretário Executivo do Fórum Nacional de Defesa da Lei.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – Senador Paulo Paim, bom dia. Bom dia a todos na Mesa. Em nome do nosso Presidente, Omar, quero cumprimentar todos os nossos companheiros das federações de trabalhadores presentes, em especial nossos companheiros de Minas Gerais.
Quero dizer, Senador, mais uma vez, que o senhor tem sido abençoado. Quando fizemos aquela audiência com o senhor, com o Presidente Omar, na semana retrasada, nós tivemos a sua acolhida para estarmos presentes a esta audiência a fim de debater o Estatuto. Na verdade, era compromisso do senhor dar continuidade a este debate logo depois da aprovação da Lei nº 12.619. Dessa forma, estimulamos muitos companheiros, dirigentes sindicais, a estarem aqui presentes também e terem essa abertura brilhante do senhor para que pudéssemos mesclar este debate. Por isso agradecemos muito. Agradecemos também o Presidente Omar, que está se esforçando para convocar as nossas federações, os nossos direitos sindicais.
Eu queria saldar os companheiros Vilmar e Guterra, em nome de todos os companheiros que participam da Central Única, e louvar suas falas.
Como Secretário Executivo do Fórum, é minha responsabilidade fazer a integração, a convocação com as demais instituições e entidades, particularmente entidades sindicais. Nos últimos dez meses, parece que vivemos aqui dentro do Congresso. Não há equívoco: por várias vezes, nós convidamos formalmente, enviamos ofícios do Fórum, todas as centrais sindicais. Convidamos, inclusive pessoalmente, eu e o companheiro Festino, o Paulinho e o assessor da CNTT-CUT para estarem presentes.
E não é coincidência. No dia 6 de dezembro de 2013, fizemos o lançamento do Fórum Nacional, em São Paulo, no CMTC Clube, inclusive com a presença de Deputados e vereador do PT, que lá se incumbiram de levar o debate para dentro da Central Única dos Trabalhadores. O Festino esteve pessoalmente com o Vaccari – tesoureiro, não é? –, e nós evidentemente respeitamos, por viver em um país democrático, a oposição pelo fato de não querer participar do Fórum.
Agora, nós assistimos, na plenária, a primeira tentativa de votar o regime de urgência. Temos a foto; conversamos pessoalmente com o Paulinho e com aqueles que estavam encaminhando a questão junto ao agronegócio. A CUT realizou – está no site da CNTT-CUT, vocês podem entrar – um seminário junto com o agronegócio, com o Marquezelli, com o Nélio Botelho, em São Paulo, para debater a questão.
Estou saudando os companheiros para dizer que há um equívoco por parte daquele grupo da CUT. Um equívoco.
Hoje queremos louvar o debate que a Deputada Jô Moares, pelo PCdoB, o PSOL e o Hugo Leal, pelo PROS, fizeram na Câmara. Nossa última estratégia, Senador Paim – e o senhor conhece muito mais do que nós o Regimento –, foi fazer com que houvesse emenda de plenário para que a Lei não fosse votada sem debate. Nós aderirmos a um possível acordo em algumas cláusulas do projeto que seria votado possibilitou que o debate fizesse com que viesse à tona algumas coisas, como esse absurdo da compra da claque.
Por isso, nós gostaríamos de estar convencidos de que os Senadores desta Casa, pelo que aconteceu na Câmara dos Deputados... Evidentemente, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves, acolheu a nossa representação contra o Deputado Marquezelli. O caso já está sendo discutido na Corregedoria e deve ir à Comissão de Ética. Já foi acolhido pela Mesa da Câmara. Então, evidentemente, um debate deste, no mínimo...
Conversamos aqui com o Senador Requião, com o Senador Cristovam Buarque, com o Senador Randolfe, com o Senador Inácio Arruda e a Deputada Jandira Feghali, que se comprometeram e, no mínimo, estabeleceram junto com o senhor, que é o vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transporte, estabelecer este debate de forma franca e aberta. E o nosso intuito principal agora é o seguinte: que o Governo, o Poder Executivo e os Senadores, mesmo aqueles que acham que está correto mudar a lei, saibam que vão homologar um genocídio nas estradas, pelos números que nós temos, reais, que vai continuar e ainda vai aumentar, inclusive pela falta de trabalhadores preparados para dirigir. Nós vamos aumentar, menos de doze meses após a aprovação – caso for aprovada essa lei –, o genocídio nas estradas.
O que nos cabe aqui, ao Fórum principalmente, que é um fórum específico, é debater e defender a lei – o Fórum é específico. Então, as instituições, as entidades que estão dentro do Fórum podem fazer os seus movimentos, como o movimento sindical, como o Ministério Público do Trabalho, a Anamatra, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, todos eles fazem, paralelamente ou concomitantemente, os seus movimentos, mas o Fórum é específico para defender a lei.
Então, cabe a nós, nesta bela oportunidade, registrar ao Governo, aos Senadores, que, ao homologar possivelmente essa espera de 42, de 46, aqui no Senado, da forma como foi votada, estarão simplesmente consolidando o genocídio na estrada. E fica aqui o nosso registro.
Mas nós temos a expectativa e a esperança de que isso não aconteça, porque os nossos trabalhadores, os nossos dirigentes sindicais, assistindo a isso, vendo esta oportunidade e pegando mão nesta última oportunidade que o senhor está nos dando aqui, agora – e não tenho dúvida de que agora é a nossa vez –, vão aderir e se mobilizar nacionalmente para barrar esse genocídio. Ou, no mínimo, não corroborar com o que está acontecendo aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! Esse foi o Sr. Hamilton Dias de Moura, Secretário Executivo do Fórum Nacional de Defesa da Lei, que diz que a lei é um genocídio e que, a partir desta audiência, ele espera que haja uma mudança de rumo e se permita um amplo e transparente debate sobre o que se quer votar.
Passamos a palavra agora ao Sr. Silvio Marinho, da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de Mato Grosso.
Com a palavra, o Silvio.
O SR. SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO – Bom dia a todos! Senador Paulo Paim, a quem a gente reconhece como lutador do povo, cumprimento a Mesa na pessoa do Sr. Omar, Festino, Dr. Paulo Douglas, que nós conhecemos também como grande lutador do povo.
Cumprimento os demais membros da Mesa.
Falo aqui na condição de advogado da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de Mato Grosso e, neste momento, muitos sindicalistas estão assistindo a esta audiência, até porque não puderam estar aqui em função da mobilização no Estado.
Deveria estar falando aqui como jurista, mas o que vou falar também tem um aspecto jurídico do tema colocado aqui.
Está na Constituição Federal, no art. 7º, que garante, reconhece acordos e convenções coletivas de trabalho. Paulo Paim, sabemos que o Estatuto do Motorista, que é o objeto desta audiência, é mais amplo, e a defesa do Estatuto do Motorista começa com a defesa da Lei nº 12.619; isso ninguém contesta. (Palmas.)
Fico feliz em ver aqui o Dr. José Pedro.
Acreditando nisto, que a Constituição tem que fazer valer, nós não podemos permitir que a vontade do agronegócio prevaleça sobre o acordo histórico que foi feito neste País, entre trabalhadores e empregadores, nas representações das federações, da CNTTT e da CNT, em que se selou aquele acordo depois de diversos meses de discussão. Esta lei não é vontade de Senador, de Deputado; é vontade das forças que interagem, capital e trabalho. No dia a dia dos sindicatos – há vários sindicalistas aqui –, nós sabemos que, quando se vai lá e se faz um acordo, não há interferência de ninguém.
 
Por que o agronegócio quer interferir nessa situação em que se está regulando simplesmente a relação capital e trabalho entre empregador e empregado? É isso que diz a lei! Além da jornada de trabalho, que já está assegurada. A Justiça já vinha decretando jornada de trabalho de oito horas para os motoristas. Isso era uma questão já praticamente assegurada em quase todos os tribunais do País.
Outra questão também que eu gostaria de trazer aqui para reflexão: o Deputado Marquezelli mandou a desculpa – com todo o respeito ao trabalhador, porque foi assim mesmo -, mandou dois bate-paus lá no Estado do Mato Grosso – o Nélio Botelho e um assessor dele – para forjar a fundação de um fórum lá na Assembleia Legislativa. E nós sabíamos que era para legitimar o discurso de alteração da lei. A resposta que veio do Mato Grosso foi: "Não altera". E mais:  "Garante as condições de trabalho".
Em função daquele fórum no Mato Grosso, existe uma grande luta lá com o Ministério Público Federal, com o Ministério Público do Trabalho para as questões ambientais, no principal foco do agronegócio, que é, no Mato Grosso, por exemplo, a questão do transporte de grãos via ferrovia.
E lá – lembro-me muito bem – o Nélio Botelho disse que precisava alterar a lei porque senão não se transportava o grão. E, na época, um sindicalista, sabiamente, disse: "É, transporta o grão e mata o motorista".
Eu sou atuante, sou um advogado orgânico, e hoje nós estamos vendo a situação no Mato Grosso. Pela leitura empírica nossa, estamos sabendo que as trades, o agronegócio já percebeu muito bem: nós temos excesso de caminhões no País e temos falta de motoristas! Daqui a pouco, essa coisa se equilibra. No Mato Grosso – não sei se em outra parte do País –, muitos dos trabalhadores do Mato Grosso migraram para transportar no Pará, para transportar produtos lá na Bahia, e estão parados muitos caminhões, porque não há produto para transportar. E não é só empregado, não! É autônomo também! E o agronegócio já percebeu isso. Frete que antes custava R$140, hoje estão querendo pagar R$70, R$80! E é uma irresponsabilidade muito grande. Digo irresponsabilidade, pois a gente sabe que o Ministério das Cidades foi lá e contribuiu para alterar a lei, mas vem e faz um discurso deste aqui, achando que quem está aqui está brincando de defender essa categoria no País! É uma irresponsabilidade a gente ver como a CUT agiu anteriormente – e eu me sinto à vontade de falar, porque  participei de vários congressos da CUT e vi a omissão da CUT nesse processo! É uma irresponsabilidade, sim, dessa central sindical! Com todo o respeito aos representantes que estão aqui, que talvez não tenham essa posição da CUT, como foi lembrado.
Paulo Paim, antes de me sentar aqui, eu fiz uma pergunta a esses representantes que estão aqui. Também me sinto à vontade de dizer, Paulo Paim, que, em 1989, entreguei santinho nas portas da UNE para ajudar a eleger uma representação dos trabalhadores. Antes de me sentar aqui, eu perguntei: "Escutem aqui: se esse Governo der uma rasteira nessa categoria, nós vamos para a rua defender esse Governo?" Não! É preciso que a Presidente Dilma saiba disso! Saiba disto: que a representação dos trabalhadores rodoviários vai se opor, em grandes mobilizações nacionais, a esse Governo que se prepara para dar essa rasteira na classe trabalhadora, depois de muitos anos da conquista dessa lei histórica!
É inconcebível – com todo o respeito às trabalhadoras domésticas: no recanto do lar, um sofá de luxo para se sentar e assistir televisão, e o direito a controle de jornada? E esse trabalhador que sai nessa estrada arrebentada, como no Estado de Mato Grosso, onde há 20 quilômetros que, há três anos, o Governo está dizendo que privatizou, mas o motorista leva duas horas para atravessar 20 quilômetros da cidade? E vêm, com uma manobra dessas, apoiar esse golpe do agronegócio, contra esse acordo histórico da classe trabalhadora e dos empresários do setor de transporte de cargas?
Não dá para aceitar.
E aí, vocês que estão aqui do movimento sindical, esta é a resposta que obtive dos sindicalistas do Estado de Mato Grosso – e há quatro aqui representados: "Nós não vamos apoiar esse Governo nas urnas!"
Esse recado, Paulo Paim, precisa ser levado à Presidente Dilma.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Essa é a posição do Silvio Marinho, representando a Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Mato Grosso, dizendo que a lei é inadmissível e que todos os instrumentos possíveis e imagináveis serão usados para que ela não seja aprovada.
Agora que falaram companheiros do plenário, foram quatro, é o momento de nós darmos a palavra para a Mesa novamente. Cada um de seus membros terá o tempo de cinco minutos para suas considerações finais. Quanto aos encaminhamentos, percebo que não há discordância. Mas lerei antes de eles falarem e, se houver alguma discordância, poderão se posicionar.
Primeiro, por parte desta Comissão, ela entrará em contato com todas as centrais, estendo às Confederações também, para saber se são favoráveis ou não à lei; fazer uma listagem e deixar registrado aqui nos Anais da Comissão de Direitos Humanos, que lerei em plenário;
Dois, encaminhar pedido de audiência com o Presidente do Senado, Renan Calheiros – já mostrei o requerimento – para amanhã; sugerir que a lei seja discutida em plenário, antes da votação final, para que todos os Parlamentares dela tenham conhecimento. Aí vem a ideia, no quatro e no cinco aqui, da criação de uma Comissão-Geral.
E, por último, que esse projeto – vou encaminhar o requerimento – seja apensado ao Estatuto do Rodoviário, para que se discuta, então, dentro do Estatuto do Rodoviário, o que permitirá, claro, uma discussão mais ampla.
Quanto aos encaminhamentos, tranquilo? O.k.? Quero uma resposta do Plenário. (Palmas.)
Fale, Hamilton, pois esses vão ser os encaminhamentos.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – Eu falei agora há pouco com a Deputada Jô Moraes. Nós estávamos tentando falar com o Inácio Arruda. Então, sobre aquela reunião que seria...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com a Frente...
O SR. (Não Identificado)  – Sobre aquela reunião que seria com aquele grupo que faz parte da direção, se for possível para amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tudo bem. Estou à disposição. Quanto a isso, tudo bem. O.k.? Então, tem que anexar aqui, porque eu vou entrar com o requerimento para apensar o projeto que chega ao Estatuto.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – E o senhor pegar a nota taquigráfica de votação da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso aí não tem problema. Isso é mais burocrático. Tanto a reunião de amanhã e os encaminhamentos aqui são a médio e longo prazos.
Quanto à reunião de amanhã, fica o nosso compromisso de fazê-la com a ajuda de vocês, o.k.?
Como chegaram aqui muitos questionamentos, antes da fala e ao final, ainda lerei o Manifesto. Se todos concordarem, o Manifesto, aprimorado, será lido em plenário no Senado até mesmo hoje à tarde, quando poderei fazer a leitura.
Lerei aqui, rapidamente, alguns comentários:
"Quando vão melhorar as estradas catarinenses? Nossas estradas são horríveis. Quando teremos um transporte público de qualidade e que atenda aos anseios dos catarinenses que moram no interior? Não aguentamos mais!
A Lei 12.619 foi elaborada após uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, exatamente buscando humanizar a jornada de trabalho do motorista. A partir dessa ação, de forma inédita, trabalhadores e empregadores sentaram-se à mesa e negociaram um texto que regulamentou a profissão."
Outro comentário: Um texto consensual que, se não é perfeito, foi o possível após os 19 vetos da Presidenta da República, além das restrições e omissões administrativas. E recém completados dois anos de vigência, já querem acabar com ela sem consultar o trabalhador? Querem propor uma lei absurda [estou resumindo aqui o comentário]: jornada de até 12 horas, além do fracionamento do intervalo de repouso e a mitigação dos intervalos de descanso. Enfim, querem mascarar o controle de jornada, flexibilizando os intervalos e a jornada extraordinária. Não há avanço, apenas retrocesso. [Está se referindo à lei que veio da Câmara]. Além disso, é um desrespeito.
Outro comentário: A entidade, legitimamente representante dos trabalhadores e empregadores, como o CNT e CNTTT, que elaboraram o texto com a participação também de empregadores à época... Complementamos... Bem como com o Ministério Público do Trabalho que deu início a essa discussão que intermediou e construiu um acordo. Querem dar legitimidade a entidade de utilidades duvidosas.
Outro comentário: Atreladas ao setor patronal, mas insensíveis às condições dos trabalhadores, não há interesse no trabalhador, seja empregado ou autônomo, e, sim, em um segmento econômico que busca apenas o aumento da margem de lucro com a redução de custos na área de recursos humanos. Sacrifícios!
Outro comentário: o empregador, para compensar o custo da tributação, manutenção de equipamentos, tempo de escoamento da safra, enfim, transfere o custo significativo do transporte para o motorista, como se ele fosse culpado pela situação das estradas ou tributos. A Justiça do Trabalho vem reconhecendo a existência de uma espécie de dano moral, conhecido como dano existencial, que é o ato do empregador que tolhe o direito do trabalhador em ter uma vida social privada saudável. Com a nova legislação em discussão esse dano será irreversível.
Outro comentário: institucionalizado, o Estado legitimará tal dano ao trabalhador. Em um governo voltado ao trabalhador, no mínimo há uma contradição enorme, se concordar que isso aconteça. A questão é que tanto a CNTT e a CNT, ao discutirem a lei durante o ano de 2011 – posso dizer isso porque participei –, buscaram conjugar – está escrito aqui – o interesse dos empregadores e dos empregados, ou seja, contemplar os interesses econômicos e trabalhistas. Como disse Festino, o texto não é perfeito, poderá ser aperfeiçoado, mas não o que foi feito. Aí diz: porém, foi o maior avanço em décadas, em termos de transporte – a lei anterior que eles querem mudar. A lei deve ser sempre discutida, corrigida, aperfeiçoada, enfim, renovada, porém, sem perder as suas diretrizes, que são a saúde do trabalhador, a jornada digna, a garantia de uma vida social com os rendimentos obtidos no transporte. Enfim, últimos comentários. Ou seja, não viver apenas pelo trabalho, e, sim, gozar a vida em face do seu trabalho.
Porém, os autores dessa aberração querem cortar na raiz as conquistas alcançadas pela junção de interesses de pessoas diretamente ligadas ao trabalho. O tempo de espera, por exemplo, foi um efeito dessa junção entre interesses patronais e laborais. Foi um avanço histórico e amenizou os gastos dos empresários, por questões alheias à sua vontade. No caso, a demora para embarque e desembarque, e não prejudicou o trabalhador. Está se referindo ao que foi construído na lei anterior, que querem mudar. Uma mera consulta ao trabalhador evitaria um texto tão prejudicial.
Por que não fazem uma pesquisa nacional perguntando aos motoristas? Porém, é óbvio que não houve consulta nenhuma ao trabalhador e, sim, tentaram cooptar alguns, sequer do transporte, para apenas fazer claque. O trabalhador em transporte está sob risco altíssimo.
Ainda tem aqui os seguintes comentários. Eu sempre leio todos os que chegam aqui, sejam para o bem, sejam para o mal. Comentário do Rubens: o Estatuto dos Rodoviários, Cobradores, Motoristas e demais setores. Meu amigo Sílvio Marinho, advogado, defensor dos trabalhadores do Transporte Rodoviário do Mato Grosso, participou desde o início da luta junto ao MP pela jornada de trabalho tem razão. Comentário: a saúde do trabalhador é também a saúde da população. A qualidade de vida é um bem e tem de ser coletivo, não é possível querer individualizá-lo.
Normalmente, quando o motorista, após passar o efeito de seu rebite para cumprir a jornada imposta, ao se envolver em um acidente, leva a vida de terceiros, ou seja, até quem não trabalha é vítima da situação do transporte. É um problema social, coletivo, de interesse público. Está dizendo que o rebite acaba causando acidente pelo excesso de carga horária.
Se o Senado insistir em votar, em regime de urgência, o texto aprovado pela Câmara, só resta às entidades legítimas e sérias pararem o País, independentemente de o período ser de Copa ou não. Não parar por interesses pelegos e, sim, em prol do trabalhador.
Estou lendo o que chegou aqui, viu, pessoal? A responsabilidade toda é de quem escreveu. Fábio Freitas: essas rodovias estão cada vez piores. Um exemplo são as rodovias de Minas, que todo dia matam um monte de gente. Na verdade, é muito blá-blá-blá e esses políticos nunca arrumam nada; rodovias sucateadas em todo o País.
Marcelo Menezes. Mais estradas já, já, já, já! Mais estradas já!
Radares! Fiscal de trânsito! Postos de saúde! Estágios nas empresas! Recolha os moradores de rua!
Edson Vieira. Mande os Senadores andarem pelas ruas da estrada do Brasil, daí verão se querem aprovar essa lei na Câmara.
José Soares da Silva. O cidadão parabeniza o pronunciamento dos sindicatos e do presidente da Confederação de Trabalhadores de Transportes do Sul. Aqui registra a importância do Castrinho. Viu, Castrinho? Aqui tem um fã seu. Quero destacar a presença do Castrinho nesta reunião.
Maria de Fátima Anselmo Adelman.
A cidadã manifesta sua opinião favorável a respeito da redução da carga horária de oito para seis horas, tema debatido na audiência pública sobre mobilidade urbana no Brasil no século 21, na ótica do Estatuto do Rodoviário, televisionado na segunda-feira, hoje no caso. Segundo ela, essa redução evitará o cansaço do funcionário além de gerar melhor rendimento do trabalho.
A Maria de Fátima está cumprimentando a audiência pública e o debate que aqui está se dando.
Por fim, os Senadores que apreciarão este texto podem perguntar ao Dr. Paulo Douglas, que foi o autor da ação civil pública que culminou na 12.719. Qual foi a sua motivação? Ele está aí na audiência pública. Perguntem sobre a viúva do marido vivo.
Hoje, o setor do transporte é o campeão em acidente de trabalho. No ano passado, o TST dedicou o ano inteiro assegurando trabalho a rodoviário. A Lei nº 12.719 surgiu da insegurança do trabalhador. E agora eles querem flexibilizar às custas das mortes. E daí Senadores, vocês vão ser coniventes com isto? Eu não.
O Eduardo Charles Alves diz: Senador, pergunta ao Sr. Luiz Antonio como é permitido o motorista de coletivo dirigir... aquela história do troco.
Aqui as últimas duas. O cidadão sugere que as empresas de transporte promovam um exame de prevenção de saúde para seus motoristas a cada ano, pois segundo ele a carga de trabalho é muito excessiva, o que contribui para o desencadeamento de estresse e acidentes.
Como bem disse o Dr. Paulo Douglas, não é hora da CUT tomar uma postura... Vou ler como está aqui: "Como disse o Dr. Paulo Douglas, não é hora da CUT tomar uma postura pública, definitiva, oficial, contrária à mudança da lei? Um ponto de interrogação claro, ele está perguntando. Ele espera que a CUT tome uma postura oficial, para que não fique nenhuma dúvida quanto à posição da CUT em relação à proposta que está vindo da Câmara.
Finalmente, o cidadão solicita uma fiscalização maior no cumprimento do horário de trabalho e na reposição de horas-extras, adicional noturno e descansos semanais. Solicita ainda melhores condições de infraestrutura nas rodovias, principalmente nos Estados do Pará e Tocantins, onde há um abandono total. Reclama que todo ano é feito o reparo nas rodovias, o que considera um desperdício de verba pública, pois o asfalto é de péssima qualidade. Informa que pode provar a situação e a forma de como o asfalto é feito.
Ele reclama que é feito lá os tapa-buracos usando material de pouca qualidade para no outro ano ter que fazer tudo de novo.
Essas foram as inúmeras pessoas. Não li o nome de todas elas, mas fui lendo o que elas disseram. Agora vamos voltar aos nossos convidados, para que cada um deles possa, durante cinco minutos, expressar o seu ponto de vista, não só sobre a audiência, mas também sobre os questionamentos que vieram do plenário e também os que eu aqui li.
Confesso que não li todos porque não havia condição, mas todos iam na mesma direção, ou seja, questionando a lei que vem da Câmara e exigindo que o Senado não aceite o projeto que vem de lá.
Como antes eu comecei com o Dr. Omar e o Faustino, agora vou inverter: vou começar do último para o primeiro. O último aqui é o Sr. Eduardo Guterra, Secretário-Adjunto da Saúde do Trabalhador. O senhor tem cinco minutos para o seu ponto de vista e as considerações finais.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Bom, a questão é a seguinte, não sei se os companheiros conhecem, mas dentro da CUT, da nossa Central Sindical, temos uma discussão chamada macrossetor. Temos quatro macrossetores dentro da CUT: o macrossetor da indústria, que junta metalúrgico, petroleiro, químico, enfim; o macrossetor que cuida da questão do pessoal do campo, os rurais, o pessoal da agricultura familiar; o macrossetor do funcionalismo público; e o macrossetor de comércio, serviços e logística.
Essa discussão que temos aqui hoje, nós tratamos na CUT com todos os trabalhadores do setor de transporte. Então, não falamos lá só sobre rodoviário autônomo ou empregado. Temos uma visão de classe, temos uma visão de ramo. Por isso, fomos procurados pelos trabalhadores autônomos, fomos procurados pela CUT. Este que fala a vocês aqui desmente qualquer participação desse senhor que vocês falaram em reuniões dentro da Central Única dos Trabalhadores. Eu fui uma das pessoas que participei da organização de dois seminários. Em momento nenhum esse cidadão esteve dentro da CUT. Em momento nenhum esse cidadão esteve na sede da CUT, onde...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Até respondendo a quem fez a pergunta, podemos dizer aqui que você, que a representa, como Secretário Adjunto da CUT nacional, assume que a CUT não concorda com esse projeto...
O SR. EDUARDO GUTERRA – Deixa eu... Foram feitas muitas respostas, um monte de informação, eu vou chegar lá. (Palmas.)
O SR. EDUARDO GUTERRA – Só que antes de fazer essa pergunta, foram feitas muitas considerações e afirmações e me sinto no direito de responder. Quero essa condição, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vai lá, vai lá. Calma, pessoal. Ele está respondendo... Só para ajudar no encaminhamento.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É que veio uma pergunta aqui pedindo que a CUT – essa pessoa é cutista, pelo que percebi da leitura –, dizendo que gostaria que a CUT deixasse claro que não concorda com o teor na íntegra do projeto que vem de lá. Foi isso que ela pediu. Você responde na hora em que entender adequado.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Está bom. Então, a questão é essa: houve dois seminários dentro dessa discussão de macrossetores. O primeiro foi específico para essa discussão de autônomo. Lá, nós discutimos a regulamentação do frete, que abriu um grande debate sobre essa discussão. O frete, hoje, Senador, beira muito a questão do agiotismo, a forma como é cobrado e estabelecido no Brasil. O motorista fica à mercê dessa condição de pegar uma folha... Às vezes, para tomar banho num lugar, você tem que ter o frete, para se alimentar num lugar você tem que ter o frete. Então, nós discutimos isso lá.
A outra coisa que discutimos: seminário de requalificação e qualificação desses trabalhadores. Hoje há um modelo de treinamento de trabalhadores, quando chega um veículo novo. Muitas vezes, o trabalhador não tem condições de operar aquele caminhão, porém, há uma demanda muito grande, em função de novos caminhões, de novas tecnologias. Isso foi discutido naquele seminário. A questão da discussão da dificuldade das paradas, porque não é só a questão do descanso em si, a questão das paradas. A importância da questão das paradas. Tem prostituição, tráfico de drogas, sem contar a falta de infraestrutura para que o trabalhador, o motorista tenha condições de fazer uma parada.
Então, esses dois seminários discutiram isso. No primeiro seminário, realmente, esse cidadão, cujo nome vocês falaram, que não quero repetir, esteve. Assim como, no segundo, esteve a Sula Miranda, que é a madrinha desses caminhoneiros. Ela se propôs a ir lá, nós vamos impedir que ela vá? E foi muito bem recebida, ou vocês não iriam receber bem a Sula Miranda?
Isso é uma coisa. A outra questão que foi falada do companheiro Vicentinho, viu, Pestana. Você sabe que Vicentinho é autor de um projeto de lei que proíbe a dupla função. Então, é um companheiro que está afinado com a gente nessa discussão. Pode ser que você, como Líder de Governo numa Casa como esta, você tenha que negociar, dialogar, como representante do Partido dos Trabalhadores na Câmara; e tenha que dialogar com todos os setores.
E não é mentira nem novidade para ninguém a força que o agronegócio tem aqui dentro. Nós sentimos isso na questão portuária porque você estava junto, e você sabe o debate que tivemos aqui com a maior representante do setor do agronegócio. Aqui nesta mesma sala. Art. 14, pois é.
Então, eu queria deixar bem claro para vocês. A gente tem que ter cuidado quando falar da CUT. Não vão pegar uma discussão pontual e importante como essa e questionar a CUT, a história da CUT na luta em prol dos trabalhadores. Ela hoje representa 35% dos trabalhadores no Brasil. É a maior central deste País.
Essa discussão é importante. Estou conversando com o Dr. Paulo Douglas, e acho que houve muita discussão, muita disputa nesse debate, que pode ter causado esse mal-estar.
Veja bem, eu não estou escalado aqui para falar em nome da CUT, tanto que quando houve esse questionamento em nome da CUT, imediatamente mandei um torpedo para o secretário da CUT nacional, o companheiro Sérgio Nobre, porque o Vagner e a direção da CUT estão viajando. Estão em um congresso onde vamos eleger o João Felício Presidente da Confederação Internacional de Sindicatos. Mas, imediatamente eu o acionei, para conversarmos sobre isso.
Agora, a minha posição enquanto dirigente sindical da CUT nacional é de que podemos trabalhar para reverter esse processo. Eu me proponho a discutirmos... A CUT nunca foi favorável a que um projeto de lei como esse se transformasse em um instrumento, não é?... que todos aqui falaram.
Eu sou contra esse projeto de lei do jeito que está aí, agora, precisamos reconstruir essa discussão porque, se ela chegou nesse ponto, Senador, algum motivo houve, alguma disputa houve. E eu posso falar de cadeira, o senhor é testemunha, o meu amigo Osmar é testemunha de que eu participei de duas reuniões na Casa Civil discutindo isso, e eles estavam lá.
Em momento nenhum, nós representantes da CUT fizemos qualquer negociação que possibilitasse a mudança dessa lei da forma como está. E me comprometo em, hoje à tarde ainda, chegarem aqui nesta Casa os dois documentos que nós tiramos desses dois seminários. Em nenhum momento nós apoiamos a mudança na lei, em nenhum momento nós rechaçamos a lei ou o acordo que foi aprovado aqui nesta Casa.
Era isso o que eu queria dizer para os companheiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pessoal, então, para que fique nos Anais da Casa, para mim é o preto no branco, porque eu sou preto, e aqui a maioria é branca. Deixe-me dizer, o que ficou aqui, no meu entendimento, é que o Secretário da Saúde do Trabalhador Adjunto, Eduardo Guterra, disse que não concorda com essa lei da forma como ela chegou aqui.
O SR. EDUARDO GUTERRA – Não concordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ele não concorda e vai levar essa posição para as instâncias da CUT. E, ao mesmo tempo, ele disse que, em nenhum momento, nos seminários, foi discutida a aprovação dessa lei. Ok, pessoal? É isso o que vai constar. E quando eu falar no plenário, direi isto: que nos seminários citados, nunca foi citado, e o representante da CUT do Rio Grande do Sul, em nível nacional – apenas como esclarecimento – esteve aqui e disse que essa posição não foi, segundo ele, discutida pelas instâncias da CUT e que ele não concorda com o teor do projeto que chegou aqui no Senado, o.k.? Limpou a área?
Agora fala o Claudir, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, para complementar, porque vai na mesma linha e eles dividiram o tempo de fala.
O SR. CLAUDIR NESPOLO – Muito bem, Senador. Confesso que estava impaciente porque escutei as sucessivas falas tentando desmoralizar a CUT. Fiquei muito indignado e me deu vontade de sair da Mesa.
Confesso-lhe aqui, porque a gente tem uma história, uma prática, uma concepção sindical que não é inventada de um evento para o outro. É uma linha de coerência que nos traz desde a fundação da CUT, e a mantemos inclusive com, eventualmente, expulsão de alguns dirigentes que se atrapalham do ponto de vista da concepção sindical. Então, fiquei bastante preocupado.
Agora, o Guterra já esclareceu alguns pontos, e eu vou dizer para vocês que a nota da CUT está muito clara. É só abrir o Facebook e ver a nota do dia 22/05/2012. A CUT nacional se manifesta sobre o projeto na íntegra, na forma como foi aprovado, e questiona coisas que ficaram fora desse projeto.
A CUT cobra nessa decisão por que ficou fora a aposentadoria especial? Desse projeto que alguns querem defender, que acham que é a maior maravilha do mundo, que eu acho que tem que defender, porque, se ele progredir, pode ser um atraso pior ainda, mas não consta ali aposentadoria especial, não consta ali que a CUT queria manutenção no transporte urbano do cobrador ou do agente de bordo. Não consta. Nós peleamos para que constasse. Não consta.
Então, é óbvio que a CUT junto com o seu setor da área de transporte vai fazer debate no sentido de aprimorar a lei. Agora, pela primeira vez, venho a um evento escutar que a CUT está traindo o trabalhador. Nunca escutei isso na minha vida. Viajei quase 1.100 quilômetros para vir aqui prestigiar uma agenda fundamental para uma classe que está no meio daquilo que chamo do gargalo do crescimento do Brasil, está no meio ali. Se vocês estão pagando o preço, o pato, e eu falei aqui no início, esse crescimento do Brasil que tem que ser esticado, o Brasil merece, precisa chegar a esse outro patamar, não pode ser à custa do sufoco que vocês levam na direção urbana e na estrada. Aí, precisa-se abrir os caminhos para melhorar a legislação e não atrasar.
Então, quero completar a fala do Guterra, que, se a CUT não tem uma posição clara a respeito desse assunto, terá no próximo período. Sei também que há muito ciúme da CUT, lamento muito, mas tem ciúme da CUT. A CUT fez esse seminário a que ele se referiu aqui, foram dirigentes sindicais de outras centrais querendo conversar com a gente. Perfeitamente plausível que haja um certo ciúme de algumas falas aqui, que eu respeito, deduzo e coloco no devido lugar. E reafirmo aqui o compromisso da Central com aquilo que é o PLS 271, que tem que entrar com vigor.
O debate aqui não pode se reduzir à Lei 12.619, em que pese ser fundamental não ter retrocesso a ela, que já é pequena, menor do que a gente queria. E quero reafirmar os termos do PLS 271, incluindo, portanto, uma condição melhor para os trabalhadores rodoviários, para os trabalhadores motoristas e para quem opera o transporte rodoviário em âmbito urbano, porque esse passivo tem que ser encerrado e colocado sob outra perspectiva da dignidade humana. Com isso o Brasil todo pode entrar numa nova fase de crescimento, com respeito, com dignidade para quem segura o dia a dia para que as coisas aconteçam como devam acontecer.
Um abraço. A gente segue na luta como sempre esteve. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Claudir Nespolo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, que reafirma as palavras de Eduardo Guterra quanto à posição da CUT sobre este tema. E deixou claro que o projeto, que hoje é lei, não é um projeto perfeito. Claro que todo mundo aqui concorda com ele, tanto que, no projeto original, nós tínhamos colocado aposentadoria, colocado todas as outras vantagens para o trabalhador. Mas, enfim, o acordo possível para a votação foi o que está aí. E ele foi muito feliz dizendo que agora a preocupação é que esse que está vindo da Câmara piora aquele que já não era o ideal. Esse vem e piora. Por isso a posição dele vai na mesma linha do Eduardo Guterra querendo que haja um amplo debate.
E como está proposto aqui nos encaminhamentos que fiz, que este projeto seja apensado ao Estatuto. Uma vez apensado ao Estatuto, nós vamos trabalhar, inclusive, com a aposentadoria especial.
Então, acho que vamos sair daqui com uma linha de unidade com todas as centrais, pedindo que esse projeto seja apensado ao Estatuto do Rodoviário. E vamos fazer um único debate. E a própria lei atual pode ser inserida no Estatuto no momento da sanção. Foi assim que fizemos com o Estatuto do Idoso. Existia a Política Nacional do Idoso, nós não a alteramos a pedido dos setores que haviam formulado, mas fizemos todo um arcabouço e a colocamos com os avanços dentro do Estatuto. Se nós conseguirmos fazer isso, teremos uma única lei, que será o Estatuto dos Rodoviários. Ali estará tudo que interessa ao conjunto da classe trabalhadora.
Claro que para passar uma série de questões, terá que haver muita mobilização, muita pressão; por exemplo, a própria aposentadoria especial. Nós só conseguimos aprovar e conseguimos a sanção depois que tivemos de atender a um pedido de que não constasse ali, porque a Previdência queria aprofundar mais a questão do cálculo dos gastos que teríamos, então, estamos caminhando bem.
Eu ia dizer, Claudir, que, em nenhum momento, eu achei que tu irias levantar da mesa, tu és o homem do bom combate, tu fizeste isso aqui como uma forma de expressão. Eu duvido que ele levantasse da Mesa; ele iria pelear até o fim defendendo as posições em que ele acredita e que, para alegria nossa, estão convergindo todos na mesma linha.
Agora eu passo a palavra para o Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes, membro do Ministério Público do Trabalho, seguindo aqui a lista.
O SR. PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES – Mais uma vez, agradecer a oportunidade e dizer, até para responder à nossa internauta, que, de fato, essa questão derivou de algo aparentemente singelo, mas que denota, com muita clareza, a magnitude de tudo o que estamos debatendo.
Uma senhora, a qual não conheci, buscou um médico do trabalho, o Dr. Lamberto, dizendo-se viúva de um marido vivo, no Mato Grosso. E ela dizia que era viúva de um marido vivo porque o marido se encontrava drogado, viciado em drogas – ela acreditava ser rebite –, e veio pedir ajuda ao médico do trabalho, que nos buscou, procurou-nos  na Procuradoria do Trabalho do Município, lá em Rondonópolis.
Nós fomos às rodovias, então, testar urina de motoristas, Senador; ficamos de 22 horas às 5 horas da manhã, em uma oportunidade; mais uma vez, durante a madrugada, em Diamantino, e o resultado dos testes demonstrou que, na verdade, aquela senhora era apenas um exemplo do que acontece com um terço dos motoristas deste País. E ela só se equivocou em um ponto: ela acreditava que o esposo estava viciado em rebite, mas, na verdade, a grande maioria dos motoristas, segundo os testes, são viciados em cocaína; eles têm que usar cocaína para conseguir ficar acordado.
Fizemos outro teste, em 2012, e novas pesquisas no Brasil todo dessa vez. A situação de 2007 para 2012 se agravou drasticamente. Agora os motoristas estão utilizando metanfetamina, além da anfetamina, que é o famoso rebite, misturada com a cocaína; misturada! Alguns deles, 8% dos com positividade apontada nas pesquisas, nos testes clínicos, utilizando barbitúrico. Motorista agora tem que usar remédio para dormir também, ele não consegue; ele tem que usar remédio para ficar acordado e remédio para ficar dormindo.
Então, essa senhora, essa viúva de um marido vivo, foi a feliz busca de socorro dessa senhora que deu um impulso a mais nesse debate e acabou culminando com a Lei nº 12.619. Uma norma, como já dito, que representa um grande avanço, embora não exista ainda norma perfeita; a nossa Constituição já teve inúmeras emendas.
O que se discute aqui, na verdade, é que uma eventual revisão de uma norma como essa, de tamanha importância, não pode ser feita à luz do interesse daqueles que colocam o lucro na frente da vida, que colocam o dinheiro à frente da vida. Assim, que façamos a discussão, que façamos o aperfeiçoamento, mas que façamos com o devido cuidado.
Os encaminhamentos que V. Exª está propondo vêm ao encontro dessa finalidade, desse cuidado. V. Exª sabe muito bem aquilatar a vida, isso ficou muito claro. E disse, e usou uma expressão que eu acho que resume tudo isso neste momento: unidade. E eu dizia aqui ao Eduardo Guterra que o Ministério Público do Trabalho se coloca à disposição do movimento sindical para atuar como um fomentador, um indutor dessa unidade, que é tão importante, talvez nunca tenha sido tão importante na história dos trabalhadores rodoviários deste País.
Temos que colocar disputas sindicais de lado quando a vida do trabalhador está em risco, e o Ministério Público do Trabalho, portanto, se coloca à disposição para colaborar nesse intento na busca dessa unidade tão importante.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes, membro do Ministério Público do Trabalho.
Permitam-me um comentário rápido. Estou aqui há quase 30 anos graças a vocês todos; eu posso dizer que todos, de uma forma ou de outra, colaboraram para que eu estivesse aqui durante quase três décadas, porque eu cheguei aqui na constituinte. Foram dois anos. Entrei como Deputado Federal Constituinte. Foram dois anos e, depois, mais 25 anos de atividade; agora 28 anos.
 Aqui já é difícil aprovar um projeto, calculem se nós tivermos de dividir isso. Se tivermos de dividir, aí é que não se aprova nada mesmo, em prol do trabalhador. Se for contra, aprova, pode saber, porque, se tivermos de dividir, eles aproveitam e acabam aprovando questões que não são de nosso interesse. Canso de pegar projeto quase que pelo rabo; quando está quase indo, aí entro com requerimento, consigo suspender, seguro. Nós temos que ter claro que aqui – se fala tanto em Arena agora, é Arena para cá e Arena para lá – é uma arena de jogo muito pesado, então essa palavra que eu teria buscado aqui e o Dr. Paulo Douglas reafirmou é fundamental, pessoal.
Devemos conseguir a unidade de todas as centrais e confederações em cima de um único projeto. Chegou aqui, agora – e não vou me negar a falar, mas não vou me posicionar, sobre isso são vocês que vão depois debater –, a proposta de um estatuto do caminhoneiro autônomo; é praticamente uma proposta, contém artigo por artigo. Ele foi muito educado, está pedindo que eu analise e dê uma resposta. Isso é algo que nós vamos ter que discutir num outro momento, porque, na verdade, a intenção, dentro do estatuto do rodoviário, era ter um capítulo, que seria o melhor caminho, que talvez contemple o que ele quer. Ter um capítulo com algumas questões que são do autônomo, especificamente, nós sabemos disso.
Então, respondendo já ao Luiz Augusto: Luiz Augusto, claro que vou analisar, com o maior carinho, a tua proposta; é a proposta mesmo de um estatuto.
Qual o caminho mais adequado? Termos um capítulo dentro do estatuto que trate da questão do autônomo, pelas suas questões específicas, e sem prejuízo, porque o que percebo no debate dessa lei? Onde é que está o maior problema? Os autônomos são os que mais estão se mobilizando em relação à lei que está aí, com base no agronegócio. Pelo menos foi o que percebi. Agora, não podem, com esses setores da economia, os autônomos apresentarem uma lei que vai trazer um prejuízo global para todos os profissionais que atuam nessa área. Então, acho que o melhor caminho seria jogarmos tudo para dentro do estatuto dos rodoviários e com capítulos específicos. Claro que o taxista, por exemplo, vai ter um capítulo específico ali dentro. Claro que o transporte de passageiros é uma coisa e o transporte de cargas é outra coisa. Então, nós pretendíamos, e é esse o objetivo, dentro do estatuto, tratar de toda a questão do transporte tanto na área rural quanto na urbana, mas dividindo por capítulo, respeitando as diferenças. Seria o melhor caminho no meu entendimento para chegarmos ao final num acordo.
Mas, agora, seguindo a ordem, fala o Sr. Luís Antônio Festino, do Grupo de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – Senador, dificilmente, nessas audiências, procuro debater o tema e o assunto, mas eu queria só fazer um esclarecimento nessa questão polêmica da participação. Não estou falando aqui da CUT como um todo. Eu faço parte do Fórum Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador das Centrais Sindicais. Talvez onde haja mais convergências das centrais seja na saúde do trabalhador, e o Guterra também faz parte.
Essa questão da posição da CNTT-CUT, não estou falando aqui posição da CUT, mas CNTT-CUT, nós denunciamos no dia 8, confirmado setor da CUT – setor –, através de uma discussão com o Deputado Vicentinho, que colocou para os Deputados Gustavo Petta, Jô Moraes, Ademir Camilo, que ele estaria ali defendendo a posição que a CUT estava defendendo. Ele falou ali a CUT. E que a defesa era o que eles estavam apresentando para ele. E nós fizemos essa denúncia, que vou passar para o Senador, isso foi divulgado, e o mais estranho foi que no final, na votação, quem fez a defesa da mudança da lei, por dez minutos, quando fala, por dez minutos, um pró e um contra, foi o Deputado Vicentinho. Não é nada contra a CUT, mas foi uma posição tomada por setores da CUT. Então, vamos passar para o Senador Paim.
 Outra questão, o Senador me passou aqui uma pergunta sobre a dupla função e o Claudir falou da questão da aposentadoria. Qual foi a nossa discussão na questão do PL inicial do Deputado Tarcísio Zimmermann com a questão da lei que foi aprovada através do substitutivo? O Deputado Tarcísio Zimmermann colocava para a gente que você não faz omelete sem quebrar os ovos e que tudo aqui dentro você tem que discutir. A princípio, durante anos, nós ficamos discutindo consequências para o trabalhador, aposentadoria especial, penosidade, seguro. Ficamos discutindo só as consequências. Quando chegou a discussão ao Senado, nós percebemos que nós temos que combater as causas e as causas estão onde? Estão em todos os setores, como você falou. Não estão em um setor somente.
A gente fala muito aqui do transporte de carga. Eu tenho aqui uma nota do G1, uma matéria publicada em 18/04, "Ônibus interestaduais se envolvem em acidentes a cada 16 horas no País." Os ônibus interestaduais são os ônibus de passageiros. Então, todos os setores estão envolvidos.
 E também uma grande vitória foi colocar a situação no Código de Trânsito, porque aí você passa a discutir o autônomo, o servidor público, porque não é só o autônomo. O motorista que está no serviço público, lá na cidade de Porto Alegre, ele pode ter uma jornada diferente daquela do motorista que está com uma carteira registrada ou do autônomo se a regra de trânsito é igual para todos? 
Então, a lei teve o grande mérito de ser para todos os motoristas, para mais de cinco milhões de motoristas, o que é muito questionado. Não é só pelo agronegócio. A CNI também fez muita pressão dentro da Câmara, porque ela não quer discutir a questão do trabalhador que está trabalhando lá na indústria, do motorista que está na indústria. A CNC não quer discutir a questão do motorista que está lá no seu comércio. Por isso é que a lei tem este grande mérito: ela é um avanço nesse sentido.
Foi feita essa mudança de consequência para causas. A questão da dupla função está presente no projeto do Deputado Tarcísio Zimmermann, está presente no Estatuto do Motorista. Já estava previsto a gente fazer uma série de reunião sobre o Estatuto do Motorista e discutir setorialmente cada categoria, com todos os seus problemas.
Está presente aqui o pessoal do Motofrete. A lei também abrange o Motofrete, porque abrange todos os motoristas, não só aqueles com vínculo empregatício, mas aquilo que está lá no art. 7º, é o que está lá,  ou seja, aqueles que tenham a função remunerada. Então, não interessa onde ele está. São todos os motoristas. Então, a dupla função está lá e continua.
Com relação à aposentadoria, nós vamos continuar discutindo isso no Estatuto. Acho que temos que discutir mesmo.
Para encerrar, eu queria colocar aqui uma questão. Eu fiquei contente por o Ministério das Cidades estar presente, porque durante todo esse processo o Ministério das Cidades esteve ausente. Por incrível que pareça, na hora de discutir a Resolução 405, que regulamentou a lei, só o Denatran participou e está participando só em nível federal. O Ministério das Cidades, até o momento, não soltou uma nota sequer para os Municípios, para os Estados. Nós vimos uma ausência total. Ministério dos Transportes, ausência total. Deixaram para a Casa Civil decidir tudo. Há nota técnica do Ministério dos Transportes, Senador, que coloca o seguinte: "Olha, o assunto está com a Casa Civil." Se o assunto é transportes não será a Casa Civil que decidirá o destino do trabalhador.
 Para encerrar, Senador, queria entregar aqui, como contribuição para o manifesto que vai ser feito, a Carta de São Paulo, que foi o Fórum Nacional, que nós discutimos. Esse é um texto que apresentaríamos como contribuição. Está no manifesto. Já é uma posição dessas várias entidades que falei, esperando que a gente consiga brecar e apensar ao Estatuto esse PL nº 4.246.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Luiz Antônio Festino.
Para complementar ainda pela CNTTT, o Presidente desta Confederação, o Sr. Omar José Gomes.
O SR. OMAR JOSÉ GOMES – Grande Senador Paulo Paim, demais companheiros, líderes sindicais, companheiros das Federações, componentes desta Mesa, em primeiro lugar, quero dizer que esta audiência foi primordial no momento. Todo apoio ao Senador Paim em convocar esta assembleia.
Outra, hoje estou satisfeito de ouvir aqui a opinião de dois membros da corte, mas, lamentavelmente, e já foi dito pelo Festino, no dia da votação, o Deputado Vicentinho, na hora que começou a falar disse: "acabei de falar com o Paulinho, o Conselho dele e meus companheiros vamos votar sim". Se está gravado, está lá na gravação deste dia.
Então, faço um apelo aos dois companheiros da CUT aqui para que ver se o Vicentinho pode rever a sua posição em relação ao nosso projeto.
E quero também dizer para o Senador, eu sou Presidente da Confederação, o senhor disse que ia telefonar, já estou dando o meu sim. E também sou Vice-Presidente Nacional da Força Sindical, também já estou dando sim à sua pergunta.
Muito obrigado a todos os companheiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. O Sr. Omar José Gomes, que é Vice-Presidente da Força Sindical, da Nova Central. Mas o senhor falou Força. Eu fiquei na dúvida também. Então é da Nova Central. E deixou clara a posição da Nova Central. Já ajuda para a consulta que vamos fazer.
O SR. OMAR JOSÉ GOMES – Três requerimentos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu só queria esclarece o seguinte: Câmara é Câmara, Senado é Senado. Por isso é bicameral.
Quanto ao debate que houve lá, e sei que houve emendas que foram rejeitadas, todo esse debate vai ter aqui. E é natural que aqui o projeto seja modificado. Não razão, porque aqui é a Casa revisora, senão não teria sentido existir o Senado.
Acho que o bom debate continua. E vamos fazê-lo aqui no Senado, de preferência sob a ótica dos encaminhamentos que aqui tiramos, para que saiam no final fortalecidos quem? Os trabalhadores e trabalhadoras que atuam na área do setor rodoviário. Esse é o objetivo.
Antes de passar a palavra ao próximo convidado, vou ler aqui até para os que faltam falar caso queiram comentar.
Precisamos ainda de mais investimento no transporte público, como a construção e inspeção das linhas de metrô, mais valorização dos motoristas e cobradores de ônibus, construção e revitalização de ferrovias pelo País.
Motorista é motorista, é uma única profissão. A relação do trabalho é outra história.
As linhas mestres da profissão são únicas, sendo que a cada espécie de relação de trabalho há sim, claro, estou lendo aqui, as suas particularidades. A regulamentação profissional é única.
Reconhece que há diferenças, que na regulamentação isso possa ser ajustado.
E também é urgente, necessário uma política de Estado nacional sintetizado num SUS do transporte coletivo rodoviário urbano.
Vamos ao Sr. Fernando Araldi, Ministério das Cidades.
 O SR. FERNANDO ARALDI – Obrigado.
Nessas minhas considerações finais, queria ressaltar a importância do trabalhador no transporte público. Não existe transporte público sem o rodoviário, sem motorista – ressalto, mais uma vez, a importância! Acho que tem que ser discutido, e esta audiência propicia essa discussão em cima de uma alteração de uma legislação – acho que é importante que haja essa discussão!
Quero ressaltar aqui que o Ministério das Cidades trabalha para a melhoria das condições do trabalhador. Quando colocamos investimento em infraestrutura de sistema de transporte, estamos propiciando ao trabalhador do serviço de transporte melhoria; quando colocamos um VLT, que é um sistema de transporte numa linha segregada, diminui-se a tensão do trânsito; quando se colocam faixas exclusivas de ônibus, propicia-se aumento da velocidade do transporte e o trabalhador ganha redução de tempo, para chegar no seu trabalho – isso está visando aumento da qualidade de vida do trabalhador. Então, o Ministério das Cidades tem essa preocupação.
Uma segunda preocupação que o Ministério busca solucionar é a redução de tarifa do sistema de transporte. Hoje, há uma grande discussão para que mude a forma como é feita a tarifa no País, com a melhoria da tarifa, a redução da tarifa. Então, há uma grande discussão.
Quanto ao controle e participação social, o colega trouxe a resolução do Comitê do Conselho das Cidades. É importante que o Conselho das Cidades, que exerce o controle social, estenda-se aos Municípios e aos Estados, para que tenham essa participação social na discussão da mobilidade urbana. No âmbito nacional, já está bem consolidada, dentro do Ministério das Cidades, o Conselho das Cidades, mas acho que tem que ser estendida essa participação social aos Municípios, para que seja discutida a sua realidade.
Outra coisa que gostaria de colocar é que tudo isso faz parte de um pacto pela mobilidade urbana sobre o qual o Governo está discutindo hoje, para que esse pacto seja nacional, entre Estados, Municípios, entre os trabalhadores, entre toda a Nação – que se discuta esse pacto! E o pacto é dividido em três eixos: um é a qualidade; o outro é a tarifa; e o outro é o controle e a participação social. Então, é importante que isso seja discutido dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é um marco regulatório importante.
Queria frisar, mais uma vez, porque é pouco divulgado no País, a importância de os senhores conhecerem esse marco regulatório, que traz todos os deveres, os princípios e as diretrizes. E, mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Este é o Sr. Fernando Araldi, que aqui falou em nome do Ministério das Cidades. Meus cumprimentos pela presença. Sempre digo que o pior dos mundos é não vir, quando fazemos um convite ao Ministério, mas não participa – concordando ou discordando, o Ministério está aqui presente!
Então, os meus cumprimentos ao Ministério das Cidades, que se fez presente, ouviu e percebeu que há, de fato, uma discordância grande em relação ao projeto que está vindo da Câmara dos Deputados. Claro que não cabia ao senhor assumir aqui uma posição ou outra, mas o importante é que ouviu. Espero que o Ministério dos Transportes também – sei que estão assistindo a esta audiência pública – perceba que esta matéria exige muito cuidado no tratar dela, porque, só nesses dois manifestos que tenho aqui, no mínimo, 70% do movimento sindical se posiciona claramente contra o manifesto, somando todas as entidades que estão aqui. Isso não quer dizer que outros não poderão, oficialmente, também, se manifestar. No Rio Grande do Sul, pelo que eu vi, pelo menos das entidades que mandaram, é unânime. Aqui o Claudir me dizia que sindicatos filiados à CUT – ele é o presidente do Rio Grande do Sul – assinam esse manifesto. Esse manifesto é mais duro, inclusive, que esse outro manifesto que me chega neste momento.
Vou passar a palavra ao delegado sindical do Sindicato dos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul, Alceu Weber.
 O SR. ALCEU WEBER – Mais uma vez, eu gostaria de reiterar o agradecimento da estada, do calor com que têm nos conduzido nesta cidade; agradecer a todas as pessoas das delegações que  vieram de Minas Gerais, Belo Horizonte, Goiânia, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o pessoal do Rio Grande do Sul, que veio conosco, porque é nessa linha que temos de seguir.
Acho que foi falado aqui em disputa, mas ela vai acontecer na hora certa, quando tiver que acontecer, com o seu teor adequado. Mas quando a pauta que está em jogo é a vida e a saúde dos trabalhadores, a disputa tem que ficar de lado, e a gente tem que se juntar em prol de um único objetivo, resolver esse problema, que é muito mais do que social. Ele é uma questão de hombridade. Aqui do meu lado, há um senhor que, há 40 anos, tem se empenhado por isso. Então ele sabe o valor que tem a vida do trabalhador no transporte coletivo e também de carga, em todos os outros segmentos rodoviários deste País.
Então, é nesse sentido que eu gostaria de chamar a atenção que estamos aqui juntos para unir essas forças, para dar as mãos, para que a gente possa resolver juntos. Somente com um pouquinho de cada um, com a doação de cada um aqui é que vamos conseguir chegar a um objetivo final. Não é no ataque pessoal e, sim, no coletivo, visando, no final, ao rumo dessa história e dessa categoria; mudar de vez o que nós temos de trágico neste País, que são sangue, morte. Essa é a realidade das estradas brasileiras, sejam elas registradas, policiadas ou não, a realidade é essa. Muitas nem chegam às autoridades e são contabilizadas.
Se existe, então, um remédio para o transporte de Porto Alegre, eu diria que se chama PLS nº 271, adendo da Lei nº 12.619, tratado com seriedade e como deve ser, na mão de quem circula toda a riqueza deste País. A riqueza maior é a vida, que são os transportadores rodoviário deste País.
Uma última condição que eu gostaria de dizer é a seguinte. O amplo apoio é óbvio que estamos para dar, Senador, e diria que estamos atrasados, pelo menos, seis anos nesse apoio. Estamos atrasados, pelo menos, seis anos, porque, de 2008 para cá, foi chão, foi estrada e a gente sabe da caminhada que o Senador tem feito em todos os Estados, na busca de apoio para esse projeto de lei, porque ele sabe da importância disso, da importância social e da seguridade que isso vai causar para o trabalhador e para as suas famílias.
Então, é nesse aspecto que eu gostaria de chamar atenção para a nossa condição de vítimas, pois somos as vítimas da vez. É ruim falar na condição de vítima, mas é o que o trabalhador é: vítima do processo de trabalho e de produção. A sociedade costuma pagar com sangue, o sangue das estradas onde as suas famílias são perdidas. A sociedade paga dessa forma quando o trabalhador é mal preparado, mal orientado, sofre com estresse laboral. A sociedade paga com sangue; o trabalhador paga com o suor, porque trabalha de sol a sol e não vê os seus ganhos sendo ajustados. Mas todas as famílias pagam com lágrimas, porque esse é resultado de um profissional despreparado, não tendo as condições adequadas naquele local para desempenhar importante função.
Então, eu gostaria de chamar a atenção e agradecer a todos porque, nessa união, é que vamos chegar a algum lugar e dizer que, se tiver que vir do Rio Grande do Sul para o Amazonas, amanhã a gente está indo, mas a gente está indo porque acredita que esse projeto tem um cunho que é para a proteção do trabalhador, seja hoje, seja amanhã. Enfim, estaremos sempre juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Alceu Weber, líder sindical do Sindicato Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, que deixou sua posição muito clara. Ele é favorável à aprovação do Estatuto do Rodoviário, e que dentro do Estatuto estejam todas as propostas de interesse da categoria, entre elas, claro, a aposentadoria especial.
 Eu vou ler aqui os encaminhamentos e depois consulto a vocês se há necessidade ou não de ler o manifesto. Fica já o meu compromisso que eu vou ler o manifesto em Plenário, ou hoje ou amanhã, mas que vou ler, vou ler. Se vocês terminarem o manifesto hoje, eu leio hoje ainda. O bom seria ler hoje, para que se pense em votar amanhã. Saibam que há posição discordante da visão que tentaram passar, de que o projeto era unanimidade.
Encaminhamentos:
1. entrar em contato com as  centrais, para saber se são favoráveis ou não à proposta que está vindo da Câmara, e fazer uma listagem sobre a posição de cada uma. Eu repito: também as confederações;
2. encaminhar pedido de audiência ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, para uma comissão falar sobre essa questão. Já assinei o requerimento aqui;
3. entrar com o pedido – e entrarei – de uma comissão geral para que se faça o debate no Plenário do Senado sobre o tema;
4. fazer requerimento solicitando o apensamento da Lei nº 4.246, de 2012, ao projeto do Estatuto do Rodoviário, possibilitando assim uma discussão de todo o conteúdo num único instrumento legal, que seria o Estatuto do Rodoviário;
5. reunião urgente – foi-me pedida aqui, o Ademir, não é? Lembrou? –, reunião urgente da Frente Parlamentar em Defesa dos Rodoviários, para tratar também desse tema.
Esses são os encaminhamentos.
Bom, eu tenho na verdade aqui, eu diria que dois manifestos. Um chamado Carta de São Paulo, em defesa da lei, consequentemente contra as alterações propostas, que está aqui. Este já está inclusive impresso, não é? Eu acho que este aqui, dando a minha sugestão, já que está impresso, seria bom que chegasse à mão de todos os Senadores, porque este aqui fala, não fala contra ninguém, defende a causa. Defende o porquê da lei. Seria importante, se existe uma quantidade razoável, que a gente seja... Que seja distribuído aqui no Senado.
Este outro, que veio do Rio Grande do Sul, é muito mais radical que esse que é assinado por todas as centrais. Este cita nomes, pontua, joga pesado mesmo, chama de – vou usar a expressão, porque não vou ler aqui agora – no mínimo de safado para cima quem... Pelego, safado, quem é a favor dessa lei. Este veio do Rio Grande do Sul. E como eles assumiram a identidade, só vou ler aqui o nome das entidades: Sindimercosul, Rio Grande do Sul; Sindirodosul, Rio Grande do Sul; Sinecarga, Rio Grande do Sul; Sindiliquida, Rio Grande do Sul; Sindicap, Rio Grande do Sul; Sindicato Rodoviário de Santa Rosa, Rio Grande do Sul; Sindicato Urbano Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul; Sindiguaíba, Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Alto Uruguai, Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul; e Sindicato dos Trabalhadores Rurais, também de Pelotas, Rio Grande do Sul. Enfim, e assina também o documento Jorge Luiz Frizzo, Secretário de Transporte da Força Sindical.
Este aqui, eu não sei se para efeito de Plenário... Porque eu sempre gosto de ir na linha propositiva, de defender as causas, tu argumentar em cima daquilo que tu defende, e não entrar muito no ataque pessoal, porque às vezes não ajuda.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FESTINO – (Fora do microfone.) Esse é aquele pedido que o senhor fez na semana passada, para o fórum que estava se reunindo em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso. E, ah, eles já encaminharam. Está aqui o manifesto deles. O que eu poderei fazer, se vocês concordarem, é fundir os dois num só. É possível? Ou acham que eu devo ler os dois no plenário? Eu respeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Puder trabalhar hoje à tarde? Este aqui com certeza eu vou registrar. Registrar é uma coisa. Eu vou e digo: "olha, eu peço que registre em Plenário." Leio o nome das entidades dos trabalhadores do Rio Grande do Sul, porque aqui, pelo que eu vi, liga todas as centrais sindicais, cada um tem a sua filiação, que estão pedindo que a gente não aprove esse projeto da forma que veio da Câmara. Este eu registro.
Este aqui também.
Além de vocês panfletarem, eu pediria que vocês, se pudessem, montassem um manifesto desta reunião, que eu lerei na íntegra em Plenário.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – Uma sugestão, Senador: vamos ver se a gente faz um contato com os dois ou três nomes que o senhor leu aí, que a gente tem contato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso. Tá.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – Falando, eles devem estar assistindo.
 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com certeza.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – E a gente, o fórum, com a anuência dos companheiros que estão aqui, a gente faz uma coisa mais voltada para essa audiência aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Para essa reunião, mas usando subsídio de ambos.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – Claro, pedindo permissão a eles para usar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – E eu, assim mesmo, me comprometo de mandar registrar os dois que eu recebi.
O SR. HAMILTON DIAS DE MOURA – A gente usa esse aí no momento da...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso. E eu vou mandar registrar, já digo que vou mandar registrar, hoje, à tarde, Festino, os dois, tanto esse que defende, como esse que bate duro no projeto que está vindo lá da Câmara dos Deputados.
E é bom lembrar, foi isso mesmo, não sabia que tinha sido tão rápido. Como eles reuniram no Rio Grande do Sul, eu digo: "Me mandem a sua posição sobre esse projeto, que eu quero saber qual é a posição dos trabalhadores gaúchos sobre o tema", e esse é o que chegou aqui.
Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Como?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A leitura eu pretendo fazer hoje, à tarde, do manifesto global, fruto desta audiência. Esses dois eu peço para registrar citando as entidades. Vou citar todas que estão aqui e, aqui, também, vou citar todas, que são dois: um, a favor da lei, quer dizer, não se mexa na lei, e o outro sendo duro contra a lei que vem vindo da Câmara dos Deputados.
O SR. ADAÍLSON RODRIGUES – E isso não impede o trabalho de amanhã, que o senhor propôs, de visitar os Gabinetes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Em nada. Vamos continuar visitando todos e colocando a posição que é de vocês e que foi fruto, também, dessa reunião.
O SR. ADAÍLSON RODRIGUES – Sim.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Senador, tem condições de voltar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Fale. Pode, pode. Estamos nos "finalmentes". São os encaminhamentos.
O SR. VALDIR DE SOUZA PESTANA – Eu só estou engasgado com uma coisa. Desculpe. Claudir, eu vejo a sua indignação – eu vi, eu vi –, mas, Guterra, curto e grosso, como seu amigo, nada – nada –, vai justificar, seja Deputado, Senador, no possível, negociar uma vida de um ser humano.
Nunca mais eu quero escutar isso de você, como sendo seu amigo. Nem Vicentinho, nem o Papa, nem ninguém tem essa condição. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deixa que eu arredondo.
Não, pessoal, até, aqui, é unanimidade, na Mesa, para não reabrir o debate. Nós estamos buscando a unidade. Eu vou tentar dialogar com todos, inclusive com o Vicentinho. Vou dialogar com todos, na linha de buscarmos uma caminhada alternativa que não permita que a lei seja aprovada nos moldes em que veio da Câmara dos Deputados.
Poderemos, até, como, aqui, foi dito, pedir que haja um grande entendimento em cima do Estatuto, que é um caminho – que é um caminho, não é?
Mas, para evitar qualquer tipo de, nesse momento de encerramento, eu diria que, nesta Mesa, aqui, houve unidade no tema. Quem está nessa Mesa não está adorando a lei antiga, posso usar esse termo, não é que acha que a lei antiga é perfeita, mas, também, entende que essa, da forma que está, prejudica a lei antiga, e, por isso, houve essa unidade na busca de que a gente consiga fazer com que os encaminhamentos que eu propus se tornem verdadeiros, ok, pessoal?
Uma salva de palmas para todos aí. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu vou convidar a todos, a Mesa fica, e os senhores venham para cá, para a gente tirar uma foto, para mostrar a unidade dos trabalhadores em cima da alteração da lei que está vindo da Câmara. Ninguém aqui está dizendo, e você colocou bem, que a lei antiga é perfeita.
Então, os que forem mais jovens, fiquem aqui na frente, porque tem que dobrar o joelho – e nós, eu e você, não é? E podem alguns ficar aqui atrás.

(Iniciada às 9 horas e 8 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)