(Texto sem revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Bom dia a todos!
Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2009, que "altera a categoria da Unidade de Conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará".
Convido para compor a Mesa o Dr. Roberto Vizentin, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio); o Dr. Paulo Barreto, Pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); o Sr. Éderson Zanetti, Engenheiro Florestal; e o Sr. Fábio Barbosa, Presidente da Associação de Produtores do Vale do XV.
Vamos estabelecer o tempo de 10 minutos para cada convidado. Se houver necessidade de estender o tempo, é só solicitar que o faremos.
Após a exposição dos nossos convidados, abriremos a palavra aos Srs. Senadores para questionamentos e considerações.
Com a palavra o Dr. Roberto Vizentin, Presidente do ICMBio.
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Senador Flexa, muito bom dia. 
Bom dia ao Fábio, ao Paulo, ao Zanetti e a todos que comparecem aqui – os senhores são também da associação. 
Bom dia aos nossos colegas do Ministério, a assessoria parlamentar.
Aqui conosco também, Senador, o Caio, que é gerente do Instituto Chico Mendes e está à disposição para os esclarecimentos que forem necessários aqui.
Primeiramente, quero fazer um agradecimento e reconhecer aqui o papel do Senador Flexa Ribeiro não apenas na condução desse tema específico, objeto desta audiência de hoje, mas pela forma como o Senador tem dialogado, especialmente com o Instituto Chico Mendes, no que diz respeito à sua preocupação em relação a tudo o que se passou a chamar eixo da BR-163.
Como sabemos, a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo é uma das muitas unidades de conservação criadas justamente no eixo da BR-163 ou no oeste do Pará, essa grande região que – é bom lembrar – é uma área muito preservada no que diz respeito à sua cobertura florestal.
Por via de regra, o Pará ganha as manchetes por liderar os índices de desmatamento, mas é um Estado que ainda tem seus ativos ambientais em condições muito especiais comparativamente com outros Estados, como, por exemplo, com o meu, que é o Mato Grosso, e que apresenta um potencial tremendo para um desenvolvimento em outras bases, como foi a pretensão quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável da BR-163, ainda no primeiro governo do Presidente Lula.
Como sabemos, especialmente os senhores que são da região, com o advento da pavimentação da rodovia, justamente se propôs o Governo, numa articulação com o próprio Governo do Estado do Pará, a criar nessa região um plano de desenvolvimento que pudesse, na esteira da pavimentação da BR, levar para a região um conjunto de políticas públicas, a começar pelo próprio ordenamento territorial, o que, de fato, aconteceu. Não apenas esse mosaico de Unidades de Conservação foi criado, mas também o próprio Estado do Pará e, depois, o Governo Federal o respaldaram e elaboraram o zoneamento ecológico e econômico da BR-163, assim como o próprio Estado fez também para a porção leste do Estado, com características diferentes, mais focadas, no caso do leste, na mineração e no desenvolvimento da agricultura.
A BR-163 justamente tinha a perspectiva desse Plano de Desenvolvimento Sustentável que foi elaborado à época do governo do Presidente Lula e que tinha como um dos seus eixos centrais a instalação nessa região do Distrito Florestal. Houve todo um debate que mobilizou, inclusive, o Congresso Nacional, porque coincidiu, à época, com o debate e com a aprovação da lei de concessão florestal. E havia, nessa região do Pará, concretamente na BR-163, com epicentro em Castelo dos Sonhos, em Novo Progresso e em toda a macrorregião de Itaituba, o primeiro local para se instalar o Distrito Florestal, para permitir a exploração madeireira em base sustentável.
Estou fazendo essas considerações gerais para entendermos a questão concreta da situação da Rebio, das nascentes. Desde a sua criação, em 2005 – o Senador Flexa foi um dos porta-vozes dessas manifestações que, em parte, os senhores representam aqui, mas nós reconhecemos que outros grupos organizados também o fizeram e o fazem ainda hoje –, houve manifestação justamente dos que estão organizados nas associações de produtores e que a reserva, da forma como foi criada, não teria tido atenção, ou não teria havido o devido procedimento de consulta a essas populações e aos produtores, especialmente, independentemente da sua condição jurídica de proprietários ou de posseiros. Como sabemos, trata-se basicamente de áreas públicas, quando não devolutas, ou seja, ou toda essa região especialmente da Rebio é área já discriminada, arrecadada, matriculada pela União no Incra ou na SPU, ou algum remanescente não foi ainda sequer devidamente discriminado e, portanto, é área devoluta. Hoje, o Terra Legal vem fazendo todo um trabalho ali de titulação e de reconhecimento daquelas áreas que estão obviamente fora das Unidades de Conservação.
Então, dito isso como pano de fundo, o que mudou de 2005 para cá fundamentalmente? Nós todos revertemos, num esforço conjunto – houve não só o esforço do Governo Federal e do Governo de Estado, mas também o esforço do Poder Público local e dos próprios produtores, dos moradores dessa região –, aquela situação de desgovernança, como alguns dizem, verificada naquele período histórico em que explodiu, de forma violenta, o desmatamento na região. Não só o processo do desmatamento, mas também o que estava associado a ele, como o nível de violência e de ocupação desordenada do espaço geográfico da BR-163, estavam fazendo com que o Estado do Pará, realmente, mais do que nunca, estivesse à frente de qualquer lista de desmatamento, com grande impacto político para o futuro do Estado e da região como um todo. Então, criaram-se as Unidades. Hoje são aproximadamente 8 milhões de hectares de áreas protegidas na porção do oeste do Pará. Essa região, dependendo do recorte que se faça, tem aproximadamente, se pegarmos o tradicional limite que separa o território da BR-163 da Transamazônica, Médio e Baixo Xingu, algo como 30 milhões de hectares nessa macrorregião, nessa proporção, sendo 8 milhões de áreas protegidas.
Então, Senador, o que ocorre do ponto de vista prático e imediato? Nós reconhecemos que temos uma situação lá, que é essa reserva biológica, e que, como sabem, das 12 categorias de Unidades de Conservação é a mais restritiva que existe, porque não permite a propriedade nem o uso direto dos recursos. Realmente, uma reserva biológica se justifica na medida em que é criada para preservar espécies da fauna e da flora em ambientes frágeis. A Reserva Biológica das Nascentes da Serra do Cachimbo apresenta essas características. Portanto, cabe à categoria de Reserva Biológica, mas tem uma contradição, e aí não tem como tapar o sol com a peneira: nós temos, no interior dessa Unidade de Conservação, a presença de muitos agricultores, que estavam lá à época da criação.
E qual tem sido a grande falha do Poder Público do Estado, do Governo, não só no caso da Cachimbo, como em relação a outras unidades também? Independente da justificativa técnico-científica de criação da Unidade – então, está bem: criou-se a Unidade –, há o reconhecimento de determinada ocupação humana. O ato subsequente deveria ser a presença do Poder Público para indenizar essas pessoas, desapropriar, quando proprietárias legítimas de títulos fundiários; quando não, sendo pessoas de boa-fé, como é o caso de praticamente 100% dessa população, que foi para a região na lógica da expansão da fronteira... Eu falo com certa propriedade de terreno, porque sou de Sinop; nós chegamos lá em 1977. Então, quando ainda hoje eu ando lá em Castelo, Novo Progresso, em Moraes de Almeida, encontramos as pessoas de Sinop, de quando chegamos lá na década de 70. Então, são pessoas que foram para lá justamente na lógica da ocupação, na busca de um pedaço de terra, incentivados, como sabemos, pelo próprio Poder Público, muitas vezes.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Então, não feito isso, ou seja, não se indenizando, não se reconhecendo formalmente o direito dessas pessoas, criou-se essa situação de insegurança, de tal maneira que é uma situação não convém ao Instituto, ao Governo, nem aos proprietários, que ficam lá manietados, impedidos de realmente consolidarem sua propriedade.
Então, conclusivamente, para depois podermos fazer o debate aqui, quero expressar... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Só um aviso: a campainha é automática. Quando chega aos nove minutos, ela toca. Então, não precisa se preocupar; se precisar de mais tempo, pode expandir a exposição.
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Eu agradeço, mas é muito importante que a gente ouça os representantes da Associação, nossos demais convidados, para a gente poder aqui tentar fazer um encaminhamento.
Então, concluo de forma introdutória, neste primeiro momento, dizendo o seguinte: primeiro, nós reconhecemos que temos uma situação de conflito lá que precisa ser resolvida; segundo, a Rebio tem um papel muito importante para aquilo que se pensou como futuro dessa região; terceiro, esse papel não está sendo verdadeiramente cumprido, por conta dessa situação que nós não resolvemos; quarto, a nossa posição – temos de ser muito honestos, transparentes, objetivos em debates como este e em qualquer lugar, perante os próprios demandantes, que, de forma pacífica e organizada têm feito essa reivindicação, e agora ganham expressão máxima nesta audiência aqui que estamos realizando, pelo chamamento do Senador Flexa Ribeiro, que, de forma pacienciosa, tem procurado o diálogo com o Governo – nós achamos que a contribuição que esta audiência pode dar, que o Senado pode estabelecer, que a Liderança do Senador pode, realmente, indicar é que o Governo encare, em definitivo, com tempo e prazo a regularização da situação dessas famílias que estão dentro da Reserva Biológica. Eventualmente, não é essa a expectativa dessas famílias, evidentemente, porque conhecemos o projeto de lei de sua autoria que propõe uma recategorização, transformando parte em um parque, o que, aliás, é a proposta que as pessoas conhecem na região. Reconhecemos e admitimos que os senhores foram surpreendidos com a criação de uma reserva biológica. Aquela proposta original do Parque conciliava e reconhecia certas ocupações que hoje talvez já tenham mudado, porque depois de tanto tempo, mas talvez, e os senhores falarão na sequência, seja possível ainda resgatar aquela proposta. Então, não nos fechamos a isso. Quero deixar claro isso! Seria incorreto ficar simplesmente dizendo que a Rebio está criada e não se tem discussão sobre isso. Se fosse assim, seria um desrespeito inclusive com o próprio Senado, com essa audiência e com todos que estão aqui. Nós nos colocamos em uma posição de diálogo, mas manifestamos de forma direta, clara, respeitosa que a nossa posição é pela manutenção da Reserva Biológica, indenizando, pagando às famílias pelo que elas fizeram, pelos direitos que elas têm lá. 
Temos condições de fazer isso hoje? Também não temos. Então, teria que ter, eventualmente, nessa solução, um acordo, um compromisso, um prazo, a indicação de fonte de recursos claramente identificadas, como digo, para que as pessoas não tivessem o sentimento de estarem sendo iludidas.
Estamos aqui para ouvi-los, para debater, para recepcionar as propostas, para discutir inclusive o projeto do Senador, mas, ao mesmo tempo, dizer que, na percepção e na visão do Instituto Chico Mendes, a nossa opção preferencial é pela consolidação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo.
Agradeço a oportunidade e fico à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço ao Dr. Roberto Vizentin, Presidente do ICMBio.
Antes de passar ao próximo palestrante, quero registrar, com alegria, a presença da Srª Sandra Martins, Prefeita de Guarantã; Dr. Marcelo Castro, Vice-Prefeito de Guarantã, e o Sr. Calixto, ex-Presidente da Associação dos Produtores do Vale do XV.
Faremos uma alteração na ordem dos palestrantes para que possamos ter o contraponto. Então, vou passar a palavra agora ao Sr. Fábio Barbosa, Presidente da Associação dos Produtores do Vale do XV. 
V. Srª terá 10 minutos. Caso seja preciso prorrogar, fique à vontade.
O SR. FÁBIO BARBOSA – Primeiramente bom dia, Sr. Senador Flexa Ribeiro! Bom dia, Sr. Vizentin, Presidente do ICMBio.
Sr. Presidente, eu queria agradecer V. Exª, Senador Flexa, pela sensibilidade que teve ao criar este Projeto de Lei nº 958, porque este projeto de lei leva em consideração a população que lá reside: a população da Cachoeira da Serra, a população do Castelo de Sonhos, populações que estão sofrendo diretamente as consequências da criação dessa Reserva.
Foram criadas sete ou oito Reservas – todos sabem, esse projeto a que o Sr. Vizentin se refere, o Plano de Desenvolvimento Sustentável, nada mais é do que servir como moeda de troca para liberação da licença ambiental da pavimentação do eixo da BR-163 –:Rebio, Flona de Jamanxim, Flona de Altamira, Flona de Creporí, APA do Rio Novo, Parque Ecológico Moraes de Almeida, Floresta Itaituba I e II. Isso trouxe um prejuízo imenso para nós moradores do Pará, moradores do eixo da BR-163. Nós sonhávamos com essa pavimentação para o desenvolvimento da nossa região, porém esse sonho virou pesadelo. Agora, tivemos que sair de nossas terras, onde produzimos, geramos empregos, geramos impostos e onde vivemos há mais de 40 anos. Com isso, beneficiamos o Estado de Mato Grosso. Todos sabem que esse asfaltamento vai desenvolver ainda mais o maior produtor de grãos do Brasil com uma melhor logística, mas, consequentemente, quem vai sofrer o efeito colateral seremos nós, a população do sudoeste do Pará.
Sou o Presidente da Associação, e faço parte de um grupo de trabalho que, há seis anos, vem dialogando, pedindo, mostrando, não só a questão da Rebio, mas a de outras Reservas, porque lá estávamos produzindo, vivendo e todas as terras devidamente protocoladas, no intuito de regularizá-las. Protocolamos, no começo, no Interpa, que era o responsável por regularizar aquelas terras; depois essa responsabilidade passou para o Incra, órgão junto ao qual foi protocolada e pedida a regularização fundiária, no ano de 2000; do Incra, a responsabilidade passou para o Departamento Terra Legal, que bloqueou o nosso pedido de protocolo de regularização fundiária, devido à criação da Reserva, em 2005. Contudo, fazemos parte de um grupo de trabalho que vem dialogando com o Vizentin, com outros órgãos e outras associações. No ano passado, foi nos solicitado a apresentação de um trabalho que provasse a nossa necessidade de permanecer lá. Então, unimos todas as associações, junto com a Prefeitura de Novo Progresso, e contratamos a STCP, uma firma que tem muita credibilidade em projetos ambientais nacional e internacionalmente, e foi feito um trabalho denominado Caracterização Socioeconômica Ambiental e Modelos de Desenvolvimento Sustentável do Eixo da BR-163. Esse trabalho foi presidido pelo Dr. Joésio, vice-presidente da STCP, conhecedor da nossa região porque já morou em Novo Progresso e tem escritório em Itaituba. Na conclusão desse trabalho, pedimos à Assembleia Legislativa do Estado do Pará que fizesse audiências públicas para mostrar à população como foi feito o trabalho, e enriquecer essa nossa pesquisa. Fizemos três audiências públicas: em Santa Rita do Caracol, junto com Trairão, em Novo Progresso e em Castelo do Sonho, junto com Cachoeira da Serra. Esse trabalho provou que, mesmo com a implantação dessas Reservas, a população aumentou – falando-se estritamente de Altamira. A população de Altamira cresceu 28%, nos últimos dez anos, enquanto a população brasileira cresceu 12%, no mesmo período. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da população de Altamira aumentou 80%, enquanto o IDH do Brasil aumentou 47%. O PIB de Altamira cresceu 254%, crescimento semelhante ao PIB do Brasil, que cresceu 253%. 
Porém, esse estudo detectou, Senador Flexa, que 92% das áreas do Município de Altamira estão engessadas em Unidades de Conservação, reservas indígenas, reservas militares, sobrando, para essa população, que está aumentando e desenvolvendo a região, apenas 8% do território. Ademais, estes 8% devem se adequar ao novo Código Ambiental, ou seja, preservação de 50% às margens das BRs, áreas que vão ser abertas agora, 20%. Então, restará para a população, em torno de 5% a 6% do território inteiro de Altamira. Mais especificamente na região da Rebio, Cachoeira da Serra, percebemos, de forma gritante, esse absurdo. Quem conhece a Cachoeira sabe que 10, 15 quilômetros ao sul, começa a Rebio de um lado e a Reserva da Aeronáutica do outro. Trinta quilômetros a leste, passa-se o Rio Pixaxá, e encontra-se a maior reserva indígena do mundo. Treze quilômetros a oeste, situa-se o Rio Jamanxim, onde começa a Reserva Flona do Jamanxim. Vinte quilômetros ao norte, temos a divisa com outro Município, outro distrito, que é Castelo de Sonho. Então, na verdade, resta um quadrado de quarenta por quarenta, para 7 mil pessoas produzirem. E, com o no novo Código Ambiental, vão sobrar 20 por 20. Comparando, a reserva indígena tem 400 índios com 500 por 200 km².
Então, acredito assim, em termos de Associação Vale do XV, moradores, estávamos lá já há 20 anos, 30 anos, produzindo. Não tem por que criar uma reserva tão restritiva em áreas abertas que nunca vão voltar a ser matas, nunca vão voltar. Uma, que o Governo já perdeu o prazo jurídico de implantação dessa reserva. Esse decreto para a criação da Reserva foi por meio de Utilidade Pública, que tem que ser implantado em cinco anos. Essa implantação não aconteceu. Aliás, já existem três jurisprudências que dá a perda dos efeitos de criação da Reserva por caducidade, inclusive, com a manutenção do Supremo Tribunal de Justiça do País.
Acredito que este é um projeto de lei que viabiliza, na prática, o que todo mundo quer: vai preservar o que está fechado, vai preservar o que está em mata, e nós, produtores, vamos produzir com mais seriedade, mais critérios ambientais possíveis que uma APA exige. Porque, na verdade, o ICMBio, até hoje, já vão mais de 10 anos em maio do ano que vem, não implantou; nem o Conselho Consultivo que tinha que ser feito, começou, fez duas reuniões, não teve remuneração para fazer o restante das assembleias. Então, acredito que é uma solução para a nossa região. Uma solução sábia, vai nos manter, os produtores, nas nossas terras, vai minimizar esses 92% de engessamento no Município de Altamira e, consequentemente, vai preservar o que é importante: as matas. Porque essa indefinição, Sr. Vizentin, é que aumenta o desmatamento; essa indefinição de implanta, não implanta, vai abrir, vai readequar, não vai, principalmente onde tem o maior desmatamento que é em Flona do Jamanxim, é que causa esse desmatamento. O senhor pode ter certeza de que se tivesse definido, consequentemente, todo mundo respeitaria mais. 
Muito obrigado.
Estou à disposição dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço ao Sr. Fábio Barbosa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do XV.
Passo a palavra ao Sr. Paulo Barreto, pesquisador do Imazon.
O SR. PAULO BARRETO – Bom dia, Senador, obrigado pelo convite para participar desta audiência, e também bom dia aos demais participantes.
Vou começar fazendo um reconhecimento da importância da sua ação ao se preocupar com a criação das Unidades de Conservação tem um efeito negativo na economia regional, especificamente, no Pará, mas eu, respeitosamente, vou pedir que o senhor reconsidere o projeto e vou apresentar as motivações para isso, considerando não só o impacto local, porque pode haver o risco local e, também o risco regional e até nacional, considerando-se outros fatores importantes aqui.
Como ninguém apresentou o conteúdo do projeto, vou apresentá-lo rapidamente, até para facilitar que outros Senadores e participantes entendam.
Existe uma Reserva Biológica, que já foi mencionada, 100% dessa área está como Reserva Biológica, e a proposta tem duas mudanças: uma é que, em essência, reduz o grau de proteção. Como foi falado aqui, a Reserva Biológica tem um grau de proteção bastante restrito, 48% dessa área iria para um parque nacional, que, mesmo que se tenha algum grau de redução, acho que ainda é um nível de proteção adequado. E uma das vantagens de tornar-se um parque seria permitir, de forma mais fácil, o turismo, por exemplo. Então, acho que essa transformação de parte da área num parque seria bem-vinda. A Rebio permite turismo, mas de uma forma mais burocrática, porque precisaria de autorização específica do gestor – e como parque nacional, não, ele já tem essa finalidade. E a proposta também coloca que 52% seriam para uma área de proteção ambiental. Embora a área de proteção ambiental seja uma categoria de Unidade de Conservação, o fato é que, no Brasil, em geral, essa classe tem sido muito débil, muito fraca e acaba não resultando, de fato, em conservação, porque ela permite, ela valida essas ocupações que existem, ou novas que acontecem. E aí fizemos um estudo recente sobre o que tem acontecido. Quando existe essa redução de proteção para transformar em APA, que é a Área de Proteção Ambiental ou redução de área, existe um aumento expressivo do desmatamento em áreas. Estudamos áreas que sofreram esse tipo de redução e vimos o que havia cinco anos antes e cinco anos depois dessa transformação. E vemos, na primeira linha mais escura, essa área que foi alterada, em que há uma explosão de taxa do desmatamento – são casos na Amazônia –, e a área remanescente, a área que não foi alterada, continua com uma taxa bastante baixa. Então, mostra um risco a que essa redução de proteção pode levar, que é aceleração do desmatamento.
E queria chamar atenção para o fato de que esse projeto, isoladamente, pode parecer pequeno. Há uma área que está sendo questionada, mas, de fato, existe uma tendência de questionamento de várias outras áreas, inclusive de redução de proteção. Entre 1995 e 2013, foram perdidas, em áreas de conservação, na Amazônia, 2,5 milhões de hectares, em relação à perda de área ou redução de grau de proteção. Quarenta áreas, o que equivale ao Estado de Alagoas.
E existem outros projetos, além desse que está sendo debatido, de mais 2,4 milhões de hectares em nove áreas – então, seria quase outro Estado de Alagoas, se esses projetos forem aprovados, são projetos de lei ou também questionamentos judiciais. Então, é importante entender esse contexto, porque existe uma área, mas também está sendo questionada e há uma tendência de várias outras sendo questionadas.
Qual é o risco, se essa tendência se estabelecer? O risco é enfraquecer uma política do Brasil que deu bastante certo, pelo menos, até o ano passado, que foi reduzir a taxa do desmatamento. Isso é a taxa anual do desmatamento, aquele segundo pico que é colocado foi em 2004, e o Governo brasileiro reforçou bastante o controle do desmatamento, tanto com a parte de fiscalização em áreas que foram desmatadas ilegalmente, quanto com a criação de áreas protegidas – isso ajudou muito nessa redução bastante forte que aconteceu aqui.
Então, reduzir o grau de proteção e reduzir áreas protegidas há o risco muito forte de reverter essa curva. De fato, já vemos um sinalzinho disso acontecendo. Em 2013, houve um aumento de 28% em relação a 2012, porque já houve redução de áreas protegidas e, justamente, esses projetos de infraestrutura que foram mencionados aceleram a ocupação que põe isso em risco. 
O desmatamento ao longo dos anos tem sido o principal emissor de gases do efeito estufa no Brasil. E a redução do desmatamento permitiu uma queda muito expressiva das emissões, no Brasil, o que contribui com o aquecimento global.
Entre 2004 e 2012, as emissões caíram 48% – esse aqui é o total dá para ver aqui. E essa cor laranja foi a queda das emissões, por causa da redução do desmatamento. Todos os outros setores aumentaram as emissões: setor de energia, de resíduos, a própria agropecuária e os processos industriais. A redução do desmatamento teve uma implicação muito forte nesse objetivo que o Governo brasileiro estabeleceu de reduzir as emissões. Então, foi muito importante. 
Aqui é importante ressaltar, Senador, que essa redução de desmatamento aconteceu enquanto conseguimos aumentar a produção agropecuária na Amazônia e no Pará. Então, essa ideia de que a redução do desmatamento engessa a economia não se verifica nos fatos.
Isso avalia até 2004. Essa curva roxa aqui é a taxa do desmatamento, e essa verde é o valor total da produção agropecuária. Até 2004, essas duas curvas eram muito similares. Dá para ver que, basicamente, uma é quase um espelho da outra. Mas com o reforço das políticas contra o desmatamento e outros fatores levaram a um aumento importante da produtividade. Existe um espaço muito grande para melhorar a produtividade na região, porque há muita área subutilizada.
Essa queda inicial aqui teve um efeito, um pouco da presença dessas políticas no curto prazo, mas também porque houve um preço na queda da soja. Mas, depois, vemos essa recuperação. Então, hoje, está bastante descolado o crescimento do valor da produção agropecuária da taxa do desmatamento. E existe uma oportunidade para aumentar isso muito mais ainda.
O INPE e a Embrapa fizeram um trabalho recente muito importante, que foi mapear o que está acontecendo nessas áreas que foram desmatadas na Amazônia. Eles encontraram 12 milhões de hectares de pastos sujos.
Essa é uma foto da região de Paragominas, que o senhor conhece bem. É uma área que está desmatada. Não encontramos naquela área nem um bezerro, nem uma cabeça de gado, porque existe um desmatamento excessivo, muitas vezes, justamente, para procurar garantir que vou ter uma posse no futuro, mas 25% dessa área estão em pasto sujo. E já existe tecnologia para melhorar o uso dessas áreas. 
De fato, se melhorássemos o uso de toda essa área que está hoje em pasto sujo, seria um desastre econômico para a pecuária, porque seria tanta produção que o preço iria para baixo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BARRETO – Então, nos próximos anos, temos muita terra para melhorar o uso e conciliar, de fato, a produção com a manutenção de áreas florestais.
E aí você pode perguntar: o que se faz com essas áreas que são Unidades de Conservação e têm ocupantes? Tem que, realmente, verificar a legitimidade, como o Vizentin já colocou – isso é importante –, para fazer uma indenização.
O ICMBio respondeu a uma auditoria do TCU, um órgão do Parlamento, sobre quanto custaria fazer a regularização de todas as terras ocupadas em Unidades de Conservação no Brasil. O número está ali: R$7,1 bilhões. A princípio, esse número parece muito, mas se está falando do Brasil inteiro. Aí ouso a fazer uma comparação com outro número, que é quanto se perde com corrupção anualmente no Brasil, que são R$200 bilhões, segundo um levantamento recente. Então, se, em apenas um ano, reduzirmos em 3,5% o que se perde em corrupção, faríamos a regularização fundiária de todas as Unidades de Conservação do Brasil inteiro e não só do Pará.
Eu sei que o Senado está persistente em várias medidas para reduzir a corrupção. Eu acho que aqui é mais um incentivo, vendo o tipo de perda que temos. Não conseguimos fazer coisas que poderíamos fazer porque perdemos recursos.
Outro ponto importante que o TCU levantou nesse relatório, que imagino que a Comissão já tenha recebido, é que as Unidades de Conservação poderiam estar gerando renda de várias maneiras, como já foi colocado, tanto com manejo florestal e com turismo, e um levantamento da Universidade do Rio de Janeiro mostra que se perde, no Brasil, R$1,8 bilhão por ano porque elas não são bem usadas, incluindo o turismo. Então, há oportunidade de gerar receita e emprego com a utilização correta dessas áreas.
Para finalizar, eu queria trazer um pouco a ligação... Quando falamos de mudança climática, parece que é uma coisa do futuro, distante, mas, de fato, já estamos vendo os efeitos disso no Brasil. Há várias manchetes recentes que refletem casos em que a população está sofrendo, a economia está sofrendo por problemas ligados à água, tem a ver com seca.
Essa manchete do final de semana foi bem surpreendente para mim, porque o futuro candidato ao governo de São Paulo colocou já o tema da falta de água na propaganda da televisão. Ou seja, quando a falta de água vai para a campanha eleitoral, significa que a gente já tem uma crise bastante grave, e eu não imaginava que a gente ia chegar a essa situação em breve, porque o que a gente fala em mudança climática, pensa que é uma coisa lá do futuro, mas é uma questão que já está, inclusive, chegando para a disputa do dia a dia. A outra manchete recente, "Captação de água abre disputa entre o Governo do Rio e São Paulo", está faltando água em São Paulo, tinha um projeto do governador – que é do seu partido –, de trazer parte da água do Rio de Janeiro, isso abriu uma disputa impressionante também. Está uma guerra sobre a água no Brasil, que parece uma coisa inconcebível, mas já está acontecendo.
Então, esses casos têm a ver, diretamente, com consumo humano, mas têm várias manchetes, recentes, tratando disso, com as hidrelétricas, manchete, aí, do Globo, "Reservatórios das principais hidrelétricas têm menor nível desde 2001", que foi o ano do racionamento; e outra, "O problema climático ameaça desempenho do PIB em 2014". Aqui, trata, especificamente, que o mau desempenho da produção agrícola pode impactar negativamente resultado do PIB nacional e alavancar a inflação. Isso aí é, inclusive, do portal do agronegócio.
Então, o problema, quando o Governo Federal criou as Unidades de Conservação havia uma visão bastante clara de evitar o desmatamento, conservar a biodiversidade. O TCU aponta que isso foi bem-sucedido, mas que falhou, justamente, em criar as oportunidades para o desenvolvimento local – e eu acho que é essencial manter as áreas, para que esses objetivos de longo prazo e, de fato até de curto prazo, sejam atingidos, e tem oportunidade para fazer isso com a área que já está desmatada, que é bastante ampla, e um item fundamental para garantir isso, de fato, é ter a regularização fundiária nessas áreas fora das Unidades de Conservação e, eventualmente, tem que indenizar famílias que têm direitos, de fato, legítimos, nessas áreas.
Obrigado, Senador. 
Estou à disposição para os debates. 
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Eu que agradeço, Dr. Paulo Roberto, pesquisador do Imazon. 
Nós todos reconhecemos as dificuldades existentes no processo legislativo. E, quando trata da questão ambiental, ainda maior dificuldade tem em que ele caminhe. Esse projeto é de 2009, o pedido de audiência foi solicitado pelo Senador Pedro Taques, em 2011, e nós estamos fazendo a audiência em 2014, para dar início ao andamento do projeto. 
Mas é importante que a gente saia desta audiência com um pensamento formado com relação à possibilidade de transformação dessa Unidade de Conservação num parque nacional e numa área de proteção ambiental, que é isso que é a proposta do projeto.
Mas vamos ouvir, aqui, o nosso último convidado, o Dr. Éderson Zanetti, que é Engenheiro Florestal.
O SR. ÉDERSON ZANETTI – Bom dia, Senador; Presidente Paulo, Fábio, demais presentes, eu queria agradecer, em meu nome e em nome da Associação dos Produtores Rurais Vale do XV, que eu vou representar aqui agora, a oportunidade de a gente vir falar sobre essa proposta de readequação, que foi uma proposta técnica que nós montamos depois de várias discussões, Senador, e de ter um diálogo bastante amplo com as comunidades locais. É uma proposta das comunidades locais para adequar à situação de criação de Unidade de Conservação, Senador Raupp.
E é importante dizer aqui, também, que essa ação ela vai ao encontro às políticas do Governo Federal, essa ação de readequação, e não contra. Então, em absoluto, em nenhum momento a população se colocou contra a criação das Unidades. Ela entende que isso é importante para o desenvolvimento sustentável. 
É importante o que o Paulo falou muito, aí, sobre desmatamento, eu não sei, eu estava esperando alguma coisa sobre a Rebio, mas parece-me que faltou fundamento sobre isso. Só que, é importante saber, Paulo, que esta Associação, ganhou, em 2008, o prêmio do Ministério da Ciência e Tecnologia, Prêmio Samuel Benchimol, primeiro lugar na categoria ambiental, com uma proposta de criação de um serviço de carbono rural lá para a região.
Então, desde cedo, as propostas da população foram em torno de se enquadrar nessa nova proposta de desenvolvimento sustentável do Governo, nunca ser contrária a ela. E é nesse sentido que vem a proposta de readequação da BR. A população, vendo essa necessidade, mas buscando adequar esses instrumentos políticos à realidade local. E a realidade local aqui tem uma história um pouco mais longa do que essa que o Vizentin colocou. Não começa ali em 2005. Nós começamos lá em 1970 quando os Soldados da Integração foram chamados pelo Governo Federal. Soldados. Recrutados para integrar a Amazônia. São 360 milhões de hectares, principalmente ao longo da BR-163 e da Transamazônica, dedicados para a agricultura. Vai ser muito natural se a gente encontrar agricultura ao longo do eixo da BR. Foi para isso que as terras foram destinadas em 1970.
Depois de 35 anos é que vem, em 2005, o processo de interdição. Ok.? Nesse momento faltou, para o órgão público, verificar o que estava acontecendo na região, porque vocês falaram em terra devoluta, mas ali era uma gleba, uma gleba destinada – inclusive, foi feito um plano integrado de desenvolvimento em 2002, que já alocava cerca de 150 mil hectares de áreas dentro daquela gleba para proteção integral, por conta de toda essa biodiversidade, que, depois, o Ministério do Meio Ambiente identificou lá. Então, essas áreas já foram... Você falou do estado de preservação, Roberto, está certo. O pessoal já tinha separado porque eles tinham consciência de que aquelas áreas eram para preservar. O agricultor sabe onde é melhor produzir e onde ele deve conservar. E isso estava previsto no P.I.D., que foi um documento elaborado pela Embrapa, Organização dos Estados Americanos, Universidade Federal da Amazônia e vários outros agentes.
Mais do que isso: em 2005, não se tinha outro instrumento importante, que é o Zoneamento Ecológico-Econômico da região. Eu vou mostrar para os senhores os mapas do Zoneamento, como ele descreve essa área onde está a Rebio, de ocupação social, de movimento de organização comercial, de áreas já alteradas.
Depois, mais para frente, a gente tem outro instrumento importante, que é o instrumento de pagamento por serviços ecossistêmicos, que surgiu com a Lei nº 12.651, de 2012, viabilizando o negócio, para os proprietários que lá estão, de sequestro a estoque de carbono, de pagamento por créditos de água – eles preservam as nascentes –, de pagamentos por créditos de biodiversidade. A gente sabe, pelos relatórios do Ministério do Meio Ambiente (ICMBio), que têm 18 espécies lá que requerem maior atenção: são doze répteis, cinco pássaros e um lambari, Senador. Não tem problema nenhum, a comunidade já tem conhecimento de como desenvolver projetos para remunerar isso.
O Paulo apresentou um dado: R$7 bilhões para remunerar as Unidades de Conservação. Nós já fizemos um estudo com a STCP, com a Embrapa: R$1 bilhão para tirar todas as espécies ameaçadas de extinção do Brasil, investindo nos proprietários rurais como cultivadores da biodiversidade. A gente tem toda essa documentação desenvolvida.
E também esse fato que os dois palestrantes mencionaram. As audiências públicas na BR-163 fizeram insurgir, emergir problemas em todas as Unidades de Conservação naquela região. A gente está catalogando, a pedido da Casa Civil, da Presidência da República, nós tivemos uma reunião, apontamos isto: "Olha, aqui a discussão de um ponto específico. Todos esses casos vocês catalogam e tragam para formar outro grupo". A gente está fazendo isso.
Então, é um problema que foi criado e eu acho que, aqui, a gente tem o ponto de partida da solução. A população está querendo que as Unidades de Conservação se moldem à realidade dela e quer participar da gestão delas. Então, eu vou discordar do Paulo. Ali, com esse instrumento, Senador, não se está diminuindo a proteção. Está aumentando porque a população passa a contribuir para preservar aquilo. Ela não está contra, ela está propondo algo com o qual ela se compromete a contribuir para preservação no futuro, inclusive com projetos para o Fundo Amazônia, ver se a gente viabiliza recursos para pagar pelo carbono.
O Vizentin estava lá na última reunião que a gente teve em Castelo, quando eu disse que o primeiro proprietário rural da BR-163, que recebeu o título de terra, já se inscreveu para vender carbono. Inclusive, eu incitei o ICMBio a neutralizar as emissões das operações da Amazônia comprando crédito dele, para incentivar esse tipo de estabelecimento de negócio na Amazônia.
Bom, então, o nosso objetivo nesse parecer técnico foi avaliar essas duas propostas de Unidades de Conservação na região de encontro a três princípios de sustentabilidade: ambiental, social e econômico. Então, nós usamos esses três referenciais. Usamos dois indicadores para cada um, para saber qual era a alternativa mais viável economicamente.
Esse é um fato importante. O zoneamento da BR-163 fala especificamente sobre a recente Rebio Nascentes Serra do Cachimbo e recomenda que seja feita uma revisão dessa recomendação de criação de Rebio. Colocou-se ali, inclusive, todo o movimento que já existia.
A justificativa para apresentarmos essa proposta é uma série de ações que a população local já tomou, pois estava insatisfeita com a criação dessa Unidade de Conservação.
Então, nós usamos dois modelos: a manutenção do decreto da Rebio e a proposta de Parque Nacional com área de proteção ambiental. Usamos princípios ambientais, como o número de espécies que seriam preservadas, a área total, as áreas de alto valor de conservação que estariam dentro daquela proposta; princípios econômicos, claro, como os gastos sociais e o valor do PIB gerado na região; e princípios sociais, que dizem respeito à presença da população e às doenças na região.
Esses aí são os mapas do ZEE. Eles vão mostrar que a área da Rebio está em áreas com pastagem mais capoeira, modificadas lá embaixo, com potencial natural já impactado de médio a alto. Não há áreas prioritárias para conservação dentro da Rebio. As áreas prioritárias são aquelas em rosa e em marrom. A Rebio está ali numa área verde intermediária. Há áreas com alto potencial agrícola, de acordo com o ZEE feito pela Embrapa, e com alto potencial produtivo e em que já há uma sociedade com todos os seus relacionamentos comerciais e educacionais estabelecidos. Então, é uma região que, em princípio, não seria a ideal para se colocar uma Unidade de Conservação. Mas já havia uma parte preservada. A população guardou lá 150 mil hectares, que é o que se está prevendo que estará no Parque Nacional.
Então, na avaliação desses indicadores – não vou entrar em detalhes por causa do tempo, Senador – houve 83% de conformidade com a proposta de readequação e 33% de conformidade com a proposta de manutenção da Rebio naquela situação. É claro que, principalmente, a questão social e econômica será fortemente atingida, mesmo com os outros mecanismos.
A proposta também, é bom que a gente diga, incide na parte mais próxima da BR, porque é a parte que, efetivamente, foi mais ocupada. Então, está-se propondo que as áreas com ocupação consolidada se transformem em APA e que, nas áreas que foram conservadas, se mantenha o Parque, inclusive levando em consideração as áreas de entorno, porque, desde 2012, Senador, as áreas de entorno das Unidades de Conservação de uso restrito são elegíveis para receber pagamentos de fundos de compensação ambiental. Então, é importante para a população também essa área de entorno para se gerar recurso com essas atividades. As estradas que já estão consolidadas na região são os pontos que foram utilizados para estabelecer os limites. Já estão lá as estradas, que foram usadas para se dividir a área entre o que seria o Parque Nacional e o que seria a APA, colocando-se, assim, as áreas que são mais aptas para conservação definitivamente conservadas, para a população trabalhar no sentido do desenvolvimento sustentável. 
Há a proposta, que foi catalogada, inclusive, junto aos fundos de pesquisa, para se implantar o sistema silvipastoril e o sistema agroflorestal com remuneração de carbono, com geração de créditos de biodiversidade e com geração de créditos de qualidade e quantidade de água, por causa das nascentes, afora a questão dos polinizadores e outras tantas.
Para concluir, eu queria dizer que não há áreas de alto interesse para conservação, pelo menos não no zoneamento da BR-163. Houve certo exagero na alocação dessas áreas. O estudo da STCP mostrou isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ÉDERSON ZANETTI – O Fábio falou aqui que, em 92% de Altamira, há restrição de uso do solo. E há algo importante: não há mecanismo de remuneração previsto. Eu fui lá e dei treinamento para a Secretaria do Meio Ambiente, para se implantar um sistema de remuneração por serviços de ecossistemas nas Unidades de Conservação. Isso precisa ser revisto. A população quer ser parceira nisso e já deu demonstrações claras disso.
Também se está falando aqui em pagar indenizações. Nós acreditamos que, estabelecendo a população, para que ela sirva de instrumento para a conservação, inclusive nas suas próprias propriedades, haverá melhor uso do dinheiro público, que não precisa ser alocado para se retirar a população de lá, uma população que está trabalhando ordeiramente e que está disposta a se ajustar às demandas do Governo Federal.
Basicamente, é isso, acredito eu. Aí está o material que a gente usou. Todo ele está à disposição. Se o Senador e os membros da Mesa quiserem vê-lo, verificarão que há diversos estudos para dar suporte ao que a gente está falando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço ao Engenheiro Éderson Zanetti.
Eu pediria aos convidados que trouxeram material para exposição que o encaminhem, em cópia, à Secretaria da Comissão para distribuição aos Srs. Senadores.
Vamos abrir espaço para a discussão.
Indago do Senador Raupp se tem alguma questão a colocar.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Senador Flexa Ribeiro, senhores convidados, eu não acompanhei todas as exposições, mas queria fazer uma pergunta ao Sr. Paulo, que eu acho que foi o último que fazia a sua explanação quando aqui cheguei.
Gostaria de saber se ainda não estão disponíveis as estatísticas de desmatamento do ano de 2013. Pergunto por que só vi os levantamentos até 2012 aqui na tela.
O SR. ÉDERSON ZANETTI – Temos o período de 2012 a 2013, que é o último período de que se dispõe de dados. A partir daí, houve um crescimento de 28% em relação ao período anterior para a Amazônia inteira.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Bom; como a nossa audiência pública está sendo transmitida via internet, recebemos aqui um comentário da Srª Anna Flávia Baranski, de Santa Catarina. Como disse, não se trata propriamente de uma pergunta, mas de um comentário:
Não se deve mexer em nenhuma nascente de água no Brasil. Temos de recuperar as que foram perdidas e cobrar as APPs conforme as especificidades regionais.

Concordamos com o comentário da Srª Anna Flávia, pois, é lógico que as nascentes têm que ser protegidas por todos.
Eu gostaria de fazer um questionamento em relação a essa Unidade de Conservação, que foi criada em 2005; nós estamos em 2014. Então, eu perguntaria aos senhores se de lá para cá houve alteração por parte das pessoas que lá estão ou houve um cuidado de parte dessas pessoas que hoje ocupam a área – e é público que existem pessoas ocupando aquela Unidade de Conservação, o que não é permitido –, então, pergunto se as pessoas que lá se encontram ajudaram a conservar.
Com relação à transformação dessa Unidade de Conservação em um Parque nacional, em uma área de proteção ambiental, já foi colocado aqui, tanto pelo Vizentin quanto pelo Paulo Barreto, que é apenas para que haja uma atuação melhor das pessoas que lá se encontram, uma vez que a Unidade de Conservação é a categoria mais rigorosa com relação à proteção. Com a transformação das outras duas categorias, primeiro, vai-se permitir que, em uma delas, se promova o turismo e, na outra, que se possa operar as áreas já abertas. E hoje é facilmente identificável se a abertura aumentou ou não com o auxílio de satélites, que podem nos dar o desmatamento que ocorreu ao longo do tempo.
Então, a pergunta, na realidade, é se essas áreas, que hoje estão guardadas por esses proprietários ou por esses ocupantes que lá estão, vêm sendo preservadas ou se está aumentando o desmatamento? Como aconteceria se elas fossem desocupadas? Porque nós sabemos que, lamentavelmente, não há como o Ibama e o ICMBio fazerem essa fiscalização em tempo real.
Então, eu deixaria essas indagações para que os senhores respondessem. Em seguida, então, daríamos continuidade aos questionamentos.
Dr. Vizentin com a palavra.
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Senador, se a gente olhar o controle que o governo faz do desmatamento, vai perceber que, na BR-163, na porção do Pará, os polígonos se concentram mais na região de Novo Progresso, Trairão. 
Na região da Serra do Cachimbo, seja pela presença da área da Aeronáutica ou mesmo da própria Rebio, o desmatamento é residual. Não há grandes desmatamentos praticados dentro da Rebio, mesmo nas áreas ocupadas pelos agricultores. Não quer dizer que não haja, mas é um problema residual, como eu disse. O problema maior que está acontecendo na Reserva é o fogo. Fogo derivado de pequenas queimadas, mas, muitas vezes, vindo de fora.
Então, não é o desmatamento hoje, dentro da Rebio, que tem sido o principal problema do ponto de vista ambiental. 
Eu concordo que a situação de não consolidação da Reserva, da não indenização, da não apresentação de uma proposta aos moradores que pudesse ser por eles aceita, em termos de uma compensação, de uma relação, por exemplo, da área ambiental com o próprio Incra, porque lá há um público – as pessoas que estão aqui podem falar por si – que é beneficiário da reforma agrária. Poderia ser contemplado... Aliás, a lei manda assim: que as populações afetadas pela criação de Unidade de Conservação que sejam público da reforma agrária sejam atendidas pelo Incra. Mas também há um perfil de produtor que não se encaixa. Seria público do Terra Legal. São pessoas que já detêm posse de tamanho maior de área e que, se estiverem fora da Unidade de Conservação, poderiam ser atendidas e regularizadas pelo Programa Terra Legal. Não o são porque, justamente, ao estarem dentro da Rebio, não recebem o benefício.
Então, essa é a questão.
Queria esclarecer também ao Sr. Fábio que, no que diz respeito à sua referência à caducidade do decreto, é bom separar: são dois atos na verdade. O decreto que cria a Unidade de Conservação não caduca. O que caduca é a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Então, é verdade: o Poder Público teria que reeditar o decreto para essa finalidade. Mas você pode observar depois, com o apoio jurídico que lhe convier, que a jurisprudência inclusive do Supremo Tribunal é neste sentido: não há caducidade de decreto de criação de Unidade de Conservação. Todos os que foram derrubados em primeira instância foram depois cassados na segunda instância, ou diretamente no Supremo – o que aumenta a importância deste debate que nós estamos fazendo aqui. Só há um lugar que pode mudar a criação de qualquer Unidade de Conservação, e esse lugar é exatamente o Congresso Nacional. Só por iniciativa de um projeto de lei, que pode partir do Executivo ou dos próprios Parlamentares – neste caso, o Senador Flexa Ribeiro – é que se pode mudar o tamanho, os limites ou a categoria, como é o caso concreto aqui, em que o Senador propõe a criação de um Parque e de uma Área de Proteção Ambiental, uma APA, numa porção.
O ideal – e esse tem sido o esforço do Senador e, quero dizer, de todos os Parlamentares que têm apresentado propostas – é que haja uma discussão assim como está sendo feita com o Governo – com o Ministério do Meio Ambiente e com o ICMBio. Faz falta aqui nesta Mesa, por exemplo, o próprio Ministério do Meio Ambiente – embora a assessoria parlamentar esteja aqui. Isso porque o instituto é um órgão vinculado, mas quem verdadeiramente encaminha a proposição, que faz a negociação em última instância é o Ministério do Meio Ambiente. Nós não temos essa competência, essa atribuição. Agora, comparecemos aqui com a máxima satisfação, para prestar informação, para prestar esclarecimentos e inclusive – quando houver a convergência, vamos dizer assim, de um entendimento de mudar – contribuir para com os Parlamentares, para que aquilo que eles venham a apresentar tenha respaldo técnico de consultores, do Congresso ou contratados externamente, e tenha o próprio “aceite” do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Mas é muito importante que o próprio Ministério seja envolvido diretamente, através das suas representações, secretários ou do próprio Ministro, em última instância.
Então, acho que, como esta audiência orienta os Senadores, ela tem que dar um encaminhamento e uma perspectiva para as pessoas. É legítimo e é direito do Senado, especialmente do proponente, o Senador, manter o seu projeto de lei havendo ou não a concordância do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio. Nós já encaminhamos um parecer contrário ao projeto de lei. Repito: temos que ser bem transparente, bem honesto, para não ficarmos enganando as pessoas. Esta é a nossa posição.
Isso inviabiliza o projeto? Claro, não vamos ficar com demagogia, pois é evidente que é mais difícil para o Senador ter o apoio dos seus pares para conseguir aprovar, mas não inviabiliza que ele tramite e que a gente venha, assim como todos estão propondo, e é importante reconhecer – ninguém está falando contra as Unidades, ninguém quer acabar com o ordenamento territorial da BR – que, na perspectiva e na visão dos senhores, a proposta do Senador vai melhorar. Nós, infelizmente ou felizmente, nos preocupamos para além. É difícil falar isso olhando para as pessoas que estão lá afetadas e prejudicadas, as pessoas individualmente, como famílias, como produtoras, mas vocês viram os dados que o Barreto apresentou aqui, não é? Então a gente fica numa situação, no mínimo, constrangedora porque, ao reconhecermos que, em alguns casos – e talvez se aplique no caso da Rebio –, houve, de forma imprópria, de cima para baixo, um processo de criação da Unidade, porque a Rebio não exige consulta pública... Se fosse um parque, se fosse uma APA, se fosse qualquer outra unidade, uma Flona, teria que haver audiência pública; a Rebio e uma estação ecológica não precisam. Então, foi feito isso, foi criada sem essa consulta, o que afetou diretamente as pessoas, que nem tiveram a oportunidade de se manifestar. Mas como a gente reconhece isso como critério de justiça, inclusive, e não cai naquela situação de que, como o colega Barreto apresentou, como diz aquele ditado popular, onde passa um boi passa uma boiada, comprometendo estrategicamente o esforço da sociedade brasileira em conciliar o desenvolvimento com a conservação.
Então, veja que é uma situação difícil e tem que ser tratada assim, frente a frente, com critério, com base técnica, para a gente não colocar a perder uma das áreas mais importantes... Aí você pode pegar, Zanetti, todo o zoneamento, todos os estudos, que não vão falhar, e indicar que a conservação daquelas áreas da Serra do Cachimbo, justamente onde está a Rebio, pela sua composição de solo, pela topografia, pela suscetibilidade à erosão, precisam ser especialmente protegidas e cuidadas. Inclusive, não se pode praticar qualquer tipo de agricultura. Talvez haja uma condição especial nessa área ocupada em que vocês propõem a APA, mas são manchas, por conta das características do solo, da composição, do relevo e tudo mais.
Então, até desse ponto de vista, criar ali qualquer tipo de desenvolvimento da agricultura ou pecuária não é nenhuma garantia de retorno econômico para as famílias, porque as áreas degradadas estão por todo lado e a gente vê isso aí. É claro que pode ser feita outra coisa, vocês estão indicando, e tudo isso.
São estes os comentários de ordem geral, e quero, mais uma vez – o debate vai continuar aqui –, dizer que a nossa presença e a nossa posição não significam fechar as portas e virar as costas, Senador, mas nós temos que deixar clara aqui a nossa visão e a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço, Dr. Vizentin.
Dr. Zanetti.
O SR. ÉDERSON ZANETTI – Eu queria só fazer uma complementação, Senador.
De fato, o pessoal da Associação, desde que a gente entrou no processo, se organizou para propor medidas de ajuste às demandas do Governo Federal. Foi isso que eu tentei falar aqui. Então, eu não esperaria o desmatamento de forma nenhuma, mas esperaria, sim, que a população estivesse ansiosa para ver chegarem os novos instrumentos de gestão. O pagamento do serviço ecossistêmico, a remuneração do carbono, da água e da biodiversidade, é algo que a comunidade pleiteia. Ganhou um prêmio do Ministério da Ciência e Tecnologia porque quer isso. 
Então, eu acho que esse dinheiro do Fundo da Amazônia, que tem sido, vamos dizer assim, regiamente consumido em operações para combater a população, poderia ser mais bem utilizado criando instrumentos de remuneração para que ela se fixasse dentro das políticas do Governo. E aqui temos o caso claro de uma comunidade que está se predispondo a fazer isso, com o conhecimento local.
O Vizentin fala que lá tem áreas que são suscetíveis, que têm que ser conservadas, mas eu já afirmei isso: a população fez um planejamento, em 2002, com a ajuda da Embrapa, das universidades, da Organização dos Estados Americanos; há uma lista de especialistas que produziram aquele documento, elegendo as áreas mais suscetíveis para que fossem elencadas para Conservação, preservando as nascentes, preservando biodiversidade, propondo, inclusive, corredores. Então, eu não vejo esse antagonismo, Senador Raupp. Eu acho que aqui está se vendo, claramente, que a população pode participar da remuneração por serviços ecossistêmicos. Por que não? Por que o fazendeiro não pode receber crédito de carbono? Por que ele não pode receber para cuidar da água?
Eu acho que, com isso, nós temos um instrumento eficiente. Ao invés de trazer alguém de fora para ocupar aquelas áreas e fazer esse projeto, o pessoal que está lá enraizado quer fazer, está disposto a fazer. E é por isso que não há desmatamento, Senador Flexa. Nós estamos esperando os instrumentos para remunerar o carbono, a água, a biodiversidade, os polinizadores, os habitats diferentes. E esse pessoal conhece, vive na região.
Com relação a esses dados de mudança climática, eu queria dizer que sou, hoje, representante brasileiro do Painel de Metodologias Florestais da Convenção Quadro das Nações Unidas, participo do Programa das Nações Unidas para as Instituições Financeiras, onde são analisados os investimentos multilaterais e o quanto eles vão gerar de emissões, além de ser membro do Painel Global de Conservação da natureza, e eu não vejo essa calamidade advinda da Amazônia atingindo São Paulo. Eu não vejo isso. Podem ficar tranquilos. Se é por conta da falta de chuvas em São Paulo que se vai retirar a população da Rebio, isso vai ser um engano muito grande. Essas duas coisas não estão ligadas.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Obrigado, Dr. Zanetti.
Pela ordem, Paulo, para deixarmos fazer o contraponto, primeiro falaria o Fábio Barbosa e, depois, você.
O SR. FÁBIO BARBOSA – Primeiramente, eu queria dar dados sobre a questão de águas, de chuvas. Neste ano, houve seca em São Paulo e Minas, mas, na nossa região, houve a maior cheia dos últimos 10 anos. As balsas dos Rios Teles Pires e do Jamanxim ficaram inoperantes por excesso de água. Então, não tem por que a contradição. A maior cheia dos últimos dez anos na nossa região neste ano.
Sr. Vizentin, realmente, a caducidade não quebra o decreto, mas corta os efeitos de criação. A jurisprudência impede os efeitos de criação. Na base, a mesma coisa. Eu queria dizer ao senhor que o único fogo que houve na Rebio, que eu me lembro, foi em 2012, quando Ibama queimou uma serraria vizinha e o fogo entro na Reserva. É o único episódio de que eu me lembro. Isso está documentado, inclusive, na delegacia de Castelo dos Sonhos.
Quanto ao desmatamento, realmente, não houve nesses nove anos, mas não por conta do ICMBio, até porque o último visitante do ICMBio que esteve na região, que eu me lembre, foi em 2012. O Ibama não entra lá porque é área do ICMBio. O ICMBio não vai lá por falta de recursos. Não houve desmatamento porque nós, produtores da região, achamos, lutamos – está aí o Sr. Calixto, que é o mais antigo lá – e denunciamos... Quando entra invasor lá querendo tirar madeira, a gente denuncia. O único produtor, que eu me lembre, que desmatou foi um assentado que abriu 10 hectares para plantar banana. E pode ter certeza de que foi coibido por nós.
Você pode ter certeza de que, se puxar as imagens de satélite, verá que houve diminuição nas áreas sobre as quais não se tinha interesse etc., houve uma diminuição. Então, em noves anos, quem cuidou da Reserva foram os produtores de lá. Você pode ter certeza disso!
Quanto à denúncia que o Sr. Calixto fez. A gente trabalha no dia a dia lá e não vê o ICMBio lá. Eu mesmo nunca vi. Vi, em 2012, a Aline lá. Uma vez, em nove anos, eu a vi lá dentro da Reserva. O Ibama não vai lá. A Aeronáutica não tem por que ir lá. A função da Aeronáutica é outra. Então, eu acredito que esse trabalho de conscientização da preservação junto ao produtor rural, que está dia a dia lá e que se compromete a respeitar e coibir a prática está aí há nove anos. A única reserva em que não houve desmatamento foi a nossa. Isso prova, realmente aonde vai a baixa. E esse excesso de água, Sr. Paulo Barreto, se o senhor visitar a nossa região, vai ver que não há por que falar em seca em São Paulo com a maior enchente que temos na nossa região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Obrigado, Sr. Fábio Barbosa.
Passo a palavra ao Dr. Paulo Barreto.
O SR. PAULO BARRETO – Quero apenas comentar sobre essa questão de água e seca na região. Eu, quando falei, não disse que o desmatamento específico naquela área causou imediatamente a seca em São Paulo. Não foi isso que falei. As projeções sobre mudanças climáticas são claras: aumenta o desmatamento, aumenta a mudança climática. E um dos efeitos previstos é justamente a incidência de extremos, que não é só seca, também pode haver excesso de chuva.
O que eu falei, de forma global, é que se houver a tendência de enfraquecer as Unidades de Conservação, um dos pilares do combate ao desmatamento, situações de seca e de outros extremos tornar-se-ão mais frequentes, e o sofrimento que está nas manchetes do dia a dia aumentará no Brasil inteiro, porque vai se agravar o problema de mudança climática. No caso brasileiro, o principal emissor são os desmatamentos.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Eu só queria fazer uma pergunta ao Dr. Vizentin. Por duas vezes, o senhor disse que estava aberto para dialogar sobre a possibilidade da transformação da Rebio em Parque Nacional e em Área de Proteção Ambiental. Em seguida, o senhor disse que o relatório para o Ministério do Meio Ambiente foi contrário ao projeto. De que forma pode haver entendimento com o ICMBio a fim de caminharmos para uma solução que venha a contemplar a transformação?
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Bem, Senador, naturalmente, estamos em audiência neste momento. Quer dizer, o que está acontecendo agora aqui é à luz do que foi manifestado até então. Se fosse para chegar aqui simplesmente e dizer o que já foi dito, obviamente, não faria muito sentido. Bastava que mandássemos o papel, como de fato já foi mandado.
Eu já me expressei, aqui mesmo neste auditório, palco desta Comissão – o senhor também tem participado da discussão que temos feito junto à Casa Civil – sobre a situação do eixo da BR-163. Na última audiência para tratar da Flona Jamanxim, tirou esse encaminhamento – aqui lembrado pelo Zanetti –, que corresponde inclusive a alguma pauta de compromisso que o próprio Governo assumiu, se não me falha a memória, quando do último movimento, que mobilizou boa parte da população da BR-163 e da Transamazônica, em um ato, em Altamira, no segundo semestre do ano passado. O Governo, liderado pela Casa Civil da Presidência da República, enviou vários representantes de ministérios negociar a pauta da população local. Um dos itens, que foi apresentado, pactuado e assumido como compromisso – está escrito isso, foi lembrado nessa audiência na Casa Civil –, indicava a necessidade de se fazer um ajustamento – eu acho que essa é a palavra escrita lá – no marco do ordenamento fundiário e ambiental do oeste do Pará. É assim que está posto: tratativa de negociação.
Ora, o que significa isso? Que existe uma situação ali que envolve quatro, cinco Unidades de Conservação, inclusive aquelas que foram afetadas pela construção do complexo do Tapajós, que já passaram por um ajustamento de limites, e há outras concretamente, a própria Rebio, a Flona do Jamanxim, o Parque Nacional do Jamanxim, que são inclusive objetos de projetos de lei como esse do senhor. Então, se há, de um lado, uma demanda colocada por outro projeto de lei tramitando aqui na Casa e um reconhecimento, ainda que difuso, mas assumido publicamente de que é preciso fazer algum tipo de ajuste nessas categorias, nesses limites, acho que está posto na ordem do dia esse trabalho que, verdadeiramente, não foi feito. O que tem sido feito é isso o que nós estamos fazendo agora aqui: uma audiência aqui, outra acolá, com toda a intencionalidade positiva.
Mas lembro-me, numa audiência anterior, de dizer o seguinte: por que a gente não caminha, Senador Raupp, numa direção de chamar as universidades, as entidades que têm compromisso com o desenvolvimento e com a proteção ambiental – o Imazon está aqui, mas há outras lá na região, os órgãos do Governo, a começar pelo próprio ICMBio –, e, num trabalho amplo que envolva realmente um interesse comum de consolidar as Unidades de Conservação na região, a gente pudesse então caminhar para uma proposta definitiva? Talvez tirando alguma área antropizada e ocupada aqui, ampliando acolá; existe espaço para isso na região, sabe, em que a equação, como dizem os economistas e engenheiros também, pudesse ser assim de ganha-ganha: ganha a proteção, ganha a produção, em base sustentáveis. Ora, isso não é uma coisa absolutamente impossível. Depende de querer, de fazer. Nós podemos nos sentar e debater, o senhor, mais do que ninguém, conhece a região. Podemos ter aqui os melhores pesquisadores da Amazônia, num trabalho como esse, comprometidos, engajados, responsáveis com a região, com a Amazônia, com o Pará, com a BR-163, com a proteção, e termos, ao final, talvez um redesenho de toda uma estratégia que pode ter como resultado, inclusive, a ampliação das áreas protegidas, diminuindo os conflitos. Porque isso não há como negar. A forma como muitas dessas áreas foram criadas, ao invés de deixar as áreas ocupadas antropizadas fora, fez exatamente o contrário, trouxe para dentro das Unidades de Conservação, ainda que naquele momento com uma justificativa correta. Por quê? Todo mundo sabe o que estava acontecendo: o desmatamento, o quadro de grilagem – eu não estou falando isso de forma pejorativa, porque a gente sabe com quem está conversando aqui, e não trato as pessoas como grileiros, muito pelo contrário –, mas lá havia e há ainda interesses residuais daqueles que não querem se adequar à legislação, diferentemente dos senhores, que não só querem se adequar, como vêm para dentro do Congresso Nacional fazer o debate frente a frente de forma democrática, respeitosa, Mas àqueles que continuam com grilagem, pistoleiros, roubo de madeira... Claro que isso tem muito a ver com a falta de competência mesmo do próprio Estado, do Poder Público, porque quem rouba madeira de um Parque Nacional ou numa Rebio, evidente que nos espanta e deve haver uma reação forte, mas roubar maneira dentro de uma Flona que foi criada para explorar madeira. Ora, então tem sim uma dimensão. 
Quando o Barreto fala que nós reconhecemos que há um impacto sobre a economia regional quando você cria as Unidades de Conservação, parte desse impacto é porque nós não implementamos as finalidades dessas Unidades. Como autocrítica, como reconhecimento, é inaceitável que temos uma Flona lá e que não tenha feito uma concessão até hoje, e temos toda aquela dificuldade, porque parte das pessoas que estavam lá dentro também nunca foram indenizadas e nem lhes foi dado alternativa. 
Agora, a outra parte e que atribuo como maior peso não é o impacto da criação das Unidades pelas Unidades. Isso nós já vimos, porque e elas poderiam estar gerando bilhões, com turismo, com madeira, com desenvolvimento, com pesquisa, com universidade. Isso é da porteira para dentro, problema nosso, da área ambiental. E a política de desenvolvimento que era para ter sido implantada na região e que não foi; o Distrito Florestal que não foi implantado, a consolidação do ordenamento fundiário, com todo o esforço que o MDA e o Incra estão fazendo. E a prefeita, que está lá em Guarantã, na fronteira dos nossos Estados. Eu falei de Novo Progresso para falar do nosso Estado vizinho, mas tem que lembrar de Terra Nova, de Guarantã, e todos os incentivos para essa economia. 
Temos aí o Senador Raupp um batalhador, para adaptar o programa da agricultura e da pecuária financiado pelo BNDES para a Amazônia, para levar os incentivos para recurar esses milhões de hectares que estão degradados e que foram mostrados aqui.
Então, quando faltam as outras políticas no sentido de incentivar, fomentar, assistência técnica, credito diferenciado para as atividades produtivas sustentáveis, aí toda a culpa recai em cima das Unidades de Conservação. É como se as Unidades fossem responsáveis pelo engessamento. 
Sr. Fábio, desses 92% do Município de Altamira, que, segundo os senhores, estão engessados, na verdade, grande parte dessas áreas é de uso, incluindo as terras indígenas. Quem é que disse que dentro de uma terra indígena não pode haver economia, não pode haver desenvolvimento. Agora, talvez um outro modelo, verdade.
O que falta verdadeiramente é um projeto de desenvolvimento que colocasse no centro desse projeto o papel das Unidades de Conservação. O prefeito de Novo Progresso, todo mundo sabe, fechou a madeireira, há não sei quantos anos, e praticamente deixou de estar na atividade, porque a economia florestal na BR-163 – e o Imazon pode falar isso com toda a propriedade – não foi promovida verdadeiramente.
Então, quer dizer, eu acho que há uma discussão que é conosco mesmo. Não se trata de fugir da raia, como se diz, é aqui, nesse debate, mas eu diria que a questão maior não tem a ver com as Unidades em si, mas com todo um contexto de políticas ou falta de políticas que fazem com que hoje a preocupação de vocês seja absolutamente legítima, porque, como falaram, quem está nessa região não quer, com todo o respeito e reconhecimento à população de Jangada, mas não quer ficar como muitos ficam lá vendendo pastel na beira de estrada, e a gente está falando nisso no sentido positivo, porque gera toda uma economia, mas não é isso. Castelo de Sonhos, Progresso, Trairão, Itaituba são outros modelos, são outros projetos, mas que estão muito devagar. Aí nós temos que ficar explicando por que as Unidades de Conservação estão engessando o desenvolvimento do País.
Mas o senhor entendeu, Senador? Eu acho que eu sei que o senhor está interessado concretamente no seu projeto de lei...
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Eu senti o desejo de voltar a falar, Sr. Presidente, senhoras e senhores convidados, eu queria fazer uma pergunta a quem estiver mais familiarizado com a questão de Paragominas.
Senador Flexa, estivemos visitando, uma delegação de Rondônia – eu, a Deputada Marinha, vários secretários de Estado, prefeitos, enfim, uma comitiva de umas 30 pessoas – Paragominas, para buscar o modelo de desenvolvimento sustentável de preservação do meio ambiente, depois do Arco de Fogo, depois de ter sido um dos protagonistas, como o maior agressor do meio ambiente, o Município de Paragominas, entre outros no Pará, Mato Grosso, Rondônia, o famoso Arco de Fogo. Em Rondônia, nós fomos lá contemplados com quatro ou cinco Municípios que fizeram parte do Arco de Fogo, hoje já mudou bastante o cenário.
Agora, eu acho que o grande problema é o desmatamento ilegal. O desmatamento legal praticamente não está acontecendo mais. Nas terras documentadas, regularizadas, titularizadas, praticamente não existe mais desmatamento. O desmatamento acontece na ilegalidade, nas invasões, porque não há até quem multar, porque o Ibama vai multar quem, se quem está fazendo as derrubadas são contratados, são pessoas que estão lá trabalhando como peão, então, vai multar a quem? O Ibama não tem a quem multar. Se não houver uma cruzada do Governo Federal, dos Governos estaduais e até das prefeituras com as suas secretarias municipais de meio ambiente para coibir o desmatamento ilegal, vai continuar acontecendo o que aconteceu nos anos de 2012/2013, aumentando, em relação aos anos anteriores, o desmatamento. Então, eu só vejo como solução para resolverem o problema do desmatamento uma cruzada nacional, como aconteceu naqueles Municípios do Arco de Fogo, que hoje, praticamente, não desmatam mais. Será que não dá para fazer esse modelo em todos os Municípios do Brasil? Acho até que daria para se fazer um grande pacto, como já foi feito em algumas áreas. Em Rondônia, invadiram uma reserva, uma Flona, uma reserva florestal, e houve uma compensação por outra reserva estadual para poder assentar em torno de 1.300 famílias que estavam lá e não tinha mais como tirar. Até tentaram, mas não conseguiram. Eu concordo que é muito difícil tirar depois 100, 200, 300, 500 famílias dentro de uma área. É muito difícil tirar esse pessoal e colocar embaixo da lona preta, como os acampados da reforma agrária, do MST e de outros órgãos, que ficam dentro de lona preta por muito tempo. Eu vi, lá em Rondônia, um acampamento que durou 14 anos. Eles ficaram 14 anos à margem de uma rodovia esperando que o Incra desapropriasse uma área no Município de Alto Alegre dos Parecis. O dono da terra morreu, era diabético, doente. Eu dizia: “Ele vai morrer se vocês não resolverem o problema”. Várias vezes eu fui ao Incra para tentar ajudar na desapropriação. Somente depois de 14 anos, o proprietário da terra havia falecido, que aconteceu a desapropriação. Então, a demora é, realmente, muito grande, nos órgãos federais. E a fiscalização nem se fala. O Fábio tem razão, é muito difícil encontrar... Por exemplo, o Estado de Rondônia, um Estado pequeno em relação ao Estado do Pará, ao Estado do Amazonas, de vez em quando vai um helicóptero de Curitiba, de uma empresa de Curitiba, fica lá um período e depois vai embora. Como é que os fiscais do Ibama vão dar conta de fiscalizar um Estado inteiro com meia dúzia de fiscais? Não dão conta. Então, se não houver um impacto, um convênio do Governo Federal com os Estados e os Municípios para fiscalizar e proibir de vez o desmatamento ilegal... Acho que dá para instituir no Brasil o desmatamento ilegal zero, porque aqueles que querem desmatar hoje áreas – repito – documentadas são muito poucos. Isso diminuiria para quase zero, se agissem com rigor contra o desmatamento ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Senador Raupp, V. Exª tem toda razão quando faz esse raciocínio. V. Exª citou o Município de Paragominas. O Paulo Barreto sabe muito bem o que aconteceu em Paragominas. Ele já entrou no Arco de Fogo indevidamente, ele entrou em função de um passivo que existia de derrubada anterior que, àquela altura, já estava em implantação o modelo de Município Verde para Paragominas. Hoje ele é um exemplo. Hoje não é permitida a derrubada de nenhuma área em Paragominas, mesmo naquela legal. Houve o caso de um proprietário que conseguiu a licença para derrubar os 20% da área que lhe era permitida e a sociedade impediu, não deixou que ele derrubasse. Então, não é pela força da fiscalização que se vai conseguir, mas sim pela conscientização da população, pela necessidade de se mostrar que você pode ter rendimentos tão bons ou melhores naquela área do que derrubar. Como foi mostrado aqui, pelo Paulo, uma área de Paragominas, que é um Campo Sujo, sem utilização, quando podíamos muito bem estar produzindo, levando tecnologia nova para produzir nessas áreas alteradas.
Complementando a pergunta do Senador Raupp, eu gostaria de saber dos senhores se são favoráveis ou não à ideia de a reserva legal não ser mais por propriedade. Eu não acredito em reserva legal por propriedade, porque você faz uma quadra de xadrez sem que haja nada que seja lógico nisso. Então, se não seria o caso de os órgãos ambientais, de o Ministério do Meio Ambiente, definir áreas de proteção e fazer a compensação dessas áreas de utilização em áreas de particulares, ou seja, ou por compra ou por aluguel, de tal forma que eles possam usar a área aberta. Isso aconteceria, a ideia, só em áreas já alteradas, quer dizer, não poderíamos fazer alteração em floresta virgem agora para fazer compensação de área, a compensação seria nas áreas abertas já anteriormente.
Por último, o Estado do Pará fez o seu Zoneamento Ecológico-Econômico. Aqui já foi dito que o que aconteceu no eixo da BR-163 foi uma condição necessária, à época, para que fosse permitida a licença de asfaltamento da rodovia, e que todos nós acreditamos – queira Deus que isso aconteça! – que, no máximo, até o ano que vem ela estará asfaltada. E não seria agora lógico – o pensamento do Dr. Vizentin – que se reformulasse o que foi feito àquela altura, na base talvez da emoção não da razão, e agora, fazendo uma reformulação de todas aquelas áreas que foram lá criadas, adequando-as às que estavam já ocupadas e que já tinham um remanejamento. Nós lutamos há anos – o Dr. Vizentin sabe disso, o Zanetti também – pela Flona do Jamanxim, e tem famílias que estão lá trabalhando há 30 anos e teriam que ser retiradas, quando elas podem ser mantidas e mudar a demarcação da Flona, apenas limites que possam ser feitos, entrando mais a floresta, permitindo que essas áreas não alteradas substituam as áreas em utilização hoje. 
Então, eu gostaria de ouvir a opinião dos senhores sobre isso. Primeiro o Paulo Barreto, depois o Flávio Barbosa, seguido pelo Vizentin e o Zanetti.
O SR. PAULO BARRETO – Acho que vou voltar ao ponto que o Vizentin tratou, respondendo a sua pergunta objetivamente. Então, tem esse caso, como é que pode ser encaminhado, porque já tem um parecer do ICMBio que é contrário à proposta.
Acho que o indicativo que ele deu é importante. Se vai ter algum tipo de redefinição teria que ver na lógica daquela região, porque trataria tudo de uma vez, não abriria espaço para, o que ele falou, abrir a porteira e não ter controle depois com o que vai acontecer em outras áreas. Várias Unidades ali foram criadas. Mas aí teria que haver uma negociação com as várias partes interessadas, a população e tal, para que realmente seja o que ele colocou como um ganha, ganha.
Um caso recente, que levanta preocupação, é que foram reduzidas algumas Unidades para facilitar o licenciamento de hidrelétricas. Naquele momento houve a promessa de que iria haver a compensação com a criação de novas áreas, inclusive era na região vizinha, mas no Amazonas, e até hoje essas áreas não foram criadas. Então, esse tipo de situação de que vai ter um rearranjo, que vai, ao final, compensar a criação, isso não aconteceu. Isso cria a preocupação de que algum projeto de lei, tratado individualmente sem essa negociação regional, possa levar, no futuro, à mesma situação: reduzir área ou reduzir grau de proteção sem ter uma compensação regional.
Eu acho que, pelo entendi, tem um grupo já na Casa Civil que está tratando desse assunto. Acho que aí seria um bom espaço, mas para ter encaminhamentos concretos e com calendário. Como foi colocado aqui pelo senhor, o seu projeto é de 2009, agora, em 2014, (Risos.) está tendo audiência. Então, é um prazo muito longo. De fato, tem que haver um encaminhamento mais rápido. Eu acho que tem várias pessoas envolvidas capazes de fazer uma negociação. Seria importante tratar isso de uma vez só, já que tem outros projetos de lei também envolvidos aí.
O Imazon se coloca à disposição para participar de algum grupo que for tratar dessa situação.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço-lhe, Dr. Paulo Barreto. O senhor nos deu uma informação importante, que é de conhecimento de todos, de que quando o Governo tem a vontade política de fazer ele faz. 
O SR. PAULO BARRETO – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Tanto que aconteceu agora no Tapajós, em que foram feitas alterações para poder instalar as usinas que para lá estão previstas, ampliando ou substituindo aquelas áreas. Quer dizer, a usina é mais importante do que as pessoas que lá estão há 30, 40 anos? Então, por que não se respeita essas pessoas que foram de boa-fé – não estamos falando aqui de grilagem, estamos falando de boa-fé – que lá estão há 30, 40 anos, trabalhando, sustentando as suas famílias? Por que não fazer um remanejamento da mesma forma que foi feito para a instalação das usinas lá do Tapajós, compensando por outras áreas? É exatamente isso que se busca ao longo de todo esse tempo: fazer, dentro de um grande grupo no Governo, com vontade política para ser feita, essas composições de mudança do limite dessas áreas de conservação.
Dr. Fábio.
O SR. FÁBIO BARBOSA – Senador Raupp, eu queria expressar para o senhor, eu que moro na região, que o maior culpado do desmatamento ilegal na nossa região é o Ibama. O senhor pode ter certeza disso. E o maior culpado dessas áreas referidas pelo Paulo Barreto não estarem recuperadas é o Ibama também. Eu desconheço, como produtor rural, qualquer pedido de reforma de pastagem ser dado pelo Ibama. Se o Ibama não me dá, como vou reformar? Boto um maquinário, ele faz é descer lá e botar um fogo na minha máquina, mas não analisa meu projeto protocolado de reforma de pastagem. Então não há como, nós produtores rurais, trabalharmos dessa forma.
Da mesma forma o projeto de desmate legal. Qualquer pedido de projeto legal de desmate o Ibama não dá; não dá porque não tem título. O cidadão vai ao Incra, no Terra Legal, protocolar a área de mato, não dá o título porque não tem área aberta consolidada desde 2004. Então, um não dá o título onde tem mato, o outro não dá porque não está aberto e, automaticamente, o cidadão que tem a posse há 20, 30 anos, fala: "Já que estou ilegal, vou desmatar é tudo." É o que acontece na prática. Precisava resolver esse impasse, principalmente a questão de projeto de recuperação de pastagem, que não existe. Eu mesmo tenho projeto protocolado no Ibama, não me dão nem resposta. Então, como ficamos? Vamos pôr máquina de esteira, o Ibama vai e queima; vou pôr trabalhador à mão, é ilegal. Então, você fica no impasse tremendo numa região em que tudo se torna ilegal, mas vamos saber separar o que é certo do errado.
Só isso que eu queria expor.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Dr. Paulo, para completar.
O SR. PAULO BARRETO – O Senador Raupp tinha perguntado sobre Paragominas. Tenho acompanhado lá várias iniciativas justamente para melhorar a produtividade. Acredito que vocês visitaram o Mário Lúcio que é presidente do sindicato, há várias pessoas lá. Temos acompanhado o desempenho econômico dessas propriedades que estão adotando as melhores práticas, inclusive com a assistência de professores da USP, da Unesp, sendo o ganho de produtividade bastante expressivo, e que envolve realmente capacitar as pessoas, ou seja pessoas mais capazes vão ganhar mais, porque conseguem produzir mais. De fato, esse componente de capacitação é superimportante. Então, a região ali está conseguindo fazer isso, ou seja, ao haver parado o desmatamento, trazer essas novas tecnologias.
Outro aspecto importante para o desenvolvimento acontecer não é só um produtor querendo fazer ali, isoladamente, você tem que ter todo um conjunto de atividade, inclusive de pesquisa e os investidores. Os investidores estavam saindo da região, por causa do Arco de Fogo e outros problemas. Agora, como eles conseguem mostrar que o desmatamento parou, eles convenceram várias empresas a ficarem no Município, por exemplo, às ligadas à produção de semente e até pesquisa nessa área, porque eles veem que agora há um ambiente estável para seguir. E esse aspecto da regularização fundiária é um aspecto crítico, porque, para melhorar a produtividade, ele vai ter que investir, e esse investimento, a pessoa vai ficar em dúvida: "Bom, se não tenho título, como faço isso?" Não é aquele momento de: "Ah, agora eu desmatei, e vou ver se terei o título no futuro e vou segurando por aqui". De fato, ele terá que virar um empresário rural e ele só conseguem fazer isso com a regularização fundiária. Esse é um aspecto chave que não tem avançado na Amazônia, e é crítico, realmente, que isso aconteça.
Sobre um dado que foi mencionado aqui sobre Altamira, a Embrapa e o INPE mostraram que, em Altamira, havia 94 mil hectares de pastos sujos fora de Unidade de Conservação. Então, há bastante área que ainda precisa ser mais bem utilizada no Município, só pensando em pasto sujo. Há sobra de área ainda para plantar no Município.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – O importante é usar essas áreas de forma correta e com tecnologia, porque aí não precisa abrir mais nada. Essa compensação é que acho que deveria ser feita.
Dr. Vizentin.
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Estou entendendo que é para as considerações finais, Senador.
Então, deixando muito claro, para que não paire nenhuma dúvida sobre o que dissemos e reafirmamos aqui, e que fica como uma sugestão também de encaminhamento: a posição do Instituto e do Ministério a propósito do seu projeto de lei já foi manifestada formalmente contrária ao projeto de lei.
Eu recuperei aqui, fazendo um esforço de esclarecer e informar a todos, que há todo um processo em curso na região, reativado de forma mais intensa agora com o advento da construção das hidrelétricas do Tapajós, que mobiliza o Governo Federal, o Governo Estadual e a sociedade local, que, no âmbito desse processo, há toda uma discussão da retomada dos investimentos, das políticas econômicas e sociais para a região. Foi formado um consórcio de prefeitos que querem participar ativamente desse debate – isso é comandado pelo Ministério do Planejamento. Ao mesmo tempo, na Casa Civil da Presidência da República, há um encaminhamento de uma pauta mais ampla da região do oeste do Pará, negociada com os movimentos e com o Poder Público local, em que entra a questão das Unidades de Conservação do eixo da BR-163.
Quer dizer, a posição do Instituto, do Ministério é uma, está clara e definida, mas há essa discussão mais ampla, em que vejo uma oportunidade de o senhor não só inserir o debate do seu projeto de lei como, mais uma vez – repito – colocá-lo dentro dessa visão macroestratégica de toda essa região do oeste do Pará, que ainda está bastante conservada – 80% é de cobertura florestal –, e que é possível ajustar esse marco do ordenamento territorial e fundiário, aumentando talvez ainda mais a proteção dessas Unidades e fazendo ajustes onde couber, com base técnica. Que possamos chegar aqui, à luz do dia, na frente da transmissão ao vivo, e defender, em qualquer lugar, que estamos fazendo esse ajuste nessa Unidade porque é defensável, não vai comprometer a biodiversidade, não vai comprometer os propósitos para os quais ela foi criada. Pelo contrário, fazendo isso vamos ganhar em proteção e vamos liberar área para a produção. Então é mais proteção com produção. Isso é possível? É possível se tivermos a Embrapa, as instituições não governamentais, as ambientalistas, as universidades, o Congresso Nacional e o apoio técnico do próprio Governo poderemos chegar a essa equação. E esse é um compromisso que está estabelecido nessa negociação mais ampla sobre essa região. Esse é o nosso ponto de vista.
Quero lembrar, para concluir, que a Bancada do Pará saiu da última reunião na Casa Civil com a disposição e o com o compromisso de solicitar uma audiência com a Ministra do Meio Ambiente e com o Ministro Chefe da Casa Civil também, não confundindo as competências, mas, por entender que há uma discussão mais geral de Governo. Então, seria levada toda essa questão ao Ministro da Casa Civil e haveria também um chamamento para que a Ministra Izabella Teixeira pudesse recebê-los, ouvi-los e dar as orientações a partir do que ela, naturalmente, pensa e defende.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Dr. Roberto, haveria a possibilidade de, enquanto se discutem essas possíveis alterações, ser feito um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para que as pessoas que lá estão pudessem desenvolver as suas atividades enquanto se propõe essa revisão? Entendo que seria uma revisão ao longo do eixo da BR-163.
Eu lhe perguntaria, Dr. Paulo – sei que o Imazon trabalhou no Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará –, se nesta área da BR-163 – se há conflito entre o que foi proposto pelo Governo do Estado e pelas Unidades criadas pelo Governo Federal?
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Com relação ao TAC, sempre que a haja a mediação do Ministério Público que, diga-se de passagem, é muito ativo na região e que também demanda de forma muito persistente uma ação do Poder Público, especialmente da ICMBio para consolidar essas Unidades de Conservação, é possível. É possível até porque há pessoas que deveriam ter sido indenizadas e não o foram, sempre muito importante deixar isso bastante claro, aquelas, obviamente, portadoras desses direitos, porque nem todos o são, é possível fazer esse tipo de ajustamento de conduta tendo em vista uma solução definitiva. 
O TAC é sempre um instrumento de mediação de um determinado conflito com vistas à solução, à solução definitiva, seja indenização, o reassentamento ou eventualmente a revisão de limites. É nesse terreno que se insere um Termo de Ajustamento de Conduta.
Isso nunca foi apresentado – que me conste –como uma demanda, como uma reivindicação, porque os demandantes, aqui hoje representados em parte, porque têm outras associações que têm pleitos similares, sempre reivindicaram a alteração nos termos do projeto de lei de V. Exª. 
Mas é possível, objetivamente falando, encontrar, na forma de um TAC, os meios necessários para que haja, de forma responsável e transparente, uma solução definitiva para a Rebio das nascentes da Serra do Cachimbo.
Uma coisa, Senador, se V. Exª me permite. Os problemas na BR-163 estão localizados, não é? Nós temos a situação da Flona Jamanxim, da Rebio, que está sendo aqui discutida hoje, e também do Parque daquela região do Caracol. As demais Unidades estão em um grau de consolidação mais avançado e não apresentam essa situação de conflitos sociais como esses que nós estamos tratando aqui.
Isso também é para não gerar nenhuma falsa expectativa de que tudo será revisto. Estamos tratando de questões concretas, mas que pela posição, pela importância que elas têm no eixo da BR-163, impactam todo o processo de ordenamento fundiário, territorial e ambiental dessa região.
As Flonas de Itaituba I e II estão com seu plano de manejo concluído. E vão ser licitadas, essas florestas nacionais, dentro de um novo modelo de arranjo institucional que busca, inclusive, criar condições para que o empresariado local possa participar desse processo licitatório e tenha, lá, a oportunidade para dinamizar a economia local, valorizando justamente aqueles que investiram no setor madeireiro e que querem entrar numa outra lógica de uma cadeia produtiva sustentável, geradora de trabalho, emprego e conservação naturalmente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Dr. Paulo, para completar.
O SR. PAULO BARRETO – Só queria ressaltar a importância do que eu falei antes: se vai haver algum tipo de modificação que seja num marco, que se converse sobre esses pontos críticos que têm sido levantados, ao invés de soluções isoladas que passem a mensagem de que vai ter uma renegociação geral, e prevendo a possibilidade de que, no final, haja uma perda líquida de áreas de conservação. Então você vai reduzir uma área, tem possibilidade de criar outras áreas, mas isso dentro de um acordo firme de que isso, de fato, vai ser feito. Eu repeti o caso, quando foi retirado parte para criar hidrelétrica e não foi feita essa compensação. Então, esse exemplo recente ele deixa aquela dúvida, e teria que ter um acordo para que esse tipo de situação não acontecesse.
Certa vez, eu fui à região de Altamira, falando com produtores que tinham sofrido efeito da operação Arco de Fogo, e o Presidente do Sindicato Rural disse-me: “É, quando o Governo quer, de fato, eles podem fazer”. O senhor mencionou isso ainda há pouco. Naquele momento eles falaram que quando o Governo quis fazer a operação Arco de Fogo, Boi Pirata, o peso da lei chegou e eles tiveram que se ajustar. 
Eu acho que neste caso aqui é mais ou menos essa a situação. Tem que trazer de forma clara uma negociação, e acho tem que prever um tempo também. Dizerem que nos próximos seis meses vai ter esta comissão e vai resolver eventuais pendências para encerrar, porque ficar essa coisa de longo prazo é prejudicial, tanto do lado ambiental, quanto do lado da economia, porque ali está-se concluindo o asfaltamento, como o senhor disse, e se a situação estiver incerta o potencial econômico vai ser menor do que se tivesse uma situação certa, tanto da regularização fundiária fora das Unidades, quanto dentro das Unidades. Para que realmente o potencial de desenvolvimento que foi pensado inicialmente aconteça ali no Pará, é essencial ter essa solução integrada ali das várias pendências que estão sendo colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Obrigado, Dr. Paulo, pesquisador do Imazon.
Dr. Zanetti.
O SR. ÉDERSON ZANETTI – Obrigado Senador.
Já que sou o último para falar, mas achei interessante, Senador, acho que o projeto do senhor está muito bem enquadrado e eu considero um sucesso, porque eu vim para a instrução, ouvi o voto em separado do Senador Taques, ele sugeria a modificação. O Paulo acabou de dizer que concorda, o Vicentinho está dizendo isso. Eles estão enfrentando, eu sinto aqui, o mesmo problema que o pessoal enfrenta lá na Rebio. É algo que veio goela abaixo, ele tem que defender. Então o pessoal lá também sentiu que recebeu algo de goela abaixo e está tentando achar a solução.
Então, eu acho que a solução que o senhor tem proposto é a melhor e acredito que a associação dos moradores vai apoiar essa medida de um TAC aí por um período até que a situação seja resolvida definitivamente. Então a associação lá está aberta, estou falando em nome deles, para se realizar qualquer tipo de estudo e verificar quais são as propostas locais.
Mas eu queria falar um pouquinho mais, já que o senhor me deu umas duas oportunidades aqui, perguntou sobre a reserva legal, e a gente está discutindo aí modelos para a Amazônia, eu queria aproveitar a brecha, porque eu tenho um mestrado em Silvicultura Tropical, Senador Raupp, e um doutorado em Manejo Florestal para a Amazônia Brasileira, e tive a oportunidade de trabalhar em todas as formações florestais aí do planeta, já trabalhei em alguns países.
Bom, nós fizemos um trabalho exatamente para mostrar, Senador, e apresentamos aqui quatro emendas para o Projeto de Lei de Criação do Serviço Florestal Brasileiro, ainda em 2006, emendas que foram vetadas lá e agora vão ser votadas aqui no Congresso, exatamente para melhorar o modelo de gestão. Naquela época ninguém foi contrário ao estabelecimento de um serviço florestal, de concessão florestal, mas nós identificamos que havia um problema de participação disso que o Roberto Vizentin acabou de falar; oportunidade para a população local participar. No modelo que nós tínhamos isso não ia propiciar e foi o que a gente teve. A Bancada do Governo já apresentou isso sobre a Flona Jamanxim, que aquela área estava para ser transferidas para cinco empresas e já tinham 500 empresários lá dispostos a fazer essa gestão. Então esse novo modelo é muito bem-vindo.
Sobre o manejo florestal, Senador Raupp e Senador Flexa, o modelo utilizado no Brasil, regeneração natural, corte seletivo, foi abandonado por todos os países que o utilizaram, todos, sem precedente na história. Nunca deu certo. Ele é um modelo que leva ao suicídio das nossas florestas. Noventa e cinco por cento das espécies cultivadas hoje no planeta são nativas. Então esse cultivo de espécies nativas, sua exploração, investimento, é o que vai fazer as florestas serem sustentáveis. Modelo de corte seletivo, com regeneração natural, vou voltar a dizer: foi insucesso em todo lugar onde foi testado.
Por último, Senador, reserva legal, areia movediça... Eu sempre me posicionei contra. Eu acho se é um imposto que se a população tem que pagar, tem que pagar em conjunto. Mas nós apresentemos uma proposta, inclusive lá para o pessoal no Pará, para a Federação das Indústrias, no sentido exatamente do que o senhor está falando. Além disso, eu acho que propiciar uma melhor condição de conservação, vai gerar instrumentos em nível cenário rural, de gestão de paisagem, que justificam a remuneração por serviços ecossistemas desses locais, que já não são aptos para a produção e que podem ser mais bem aproveitados para conservação, inclusive com as remunerações.
Então, para encerrar eu queria dizer que é bem-vinda essa proposta do Vizentin, de que o Imazon vá lá para a região e que a gente começa a trabalhar com instrumentos de gestões. Eu acho que não tem ninguém que seja contrário a qualquer instituição que vá lá colaborar para que o pessoal que está lá possa se fixar, Senador, e a gente resgatar com isso, eu acho que é um resgate o Congresso faz, a dignidade dessas pessoas que foram chamadas pelo Governo Federal para integrar essa região. Não é? O Governo chamou esse pessoal para integrar a região e agora quer asfaltar a BR para que eles vão embora. Isso eu já ouvi de várias pessoas, eu já ouvi dizerem: "Não é possível que Governo Federal esteja asfaltando as rodovias para que eles vão embora". Porque foram lá fazer todo esse processo de ocupação.
Então, aqui, está-se querendo resgatar essa dignidade e dar para essas pessoas, que são os atores locais, a prerrogativa de decidir o que vai acontecer lá com eles, se ajustando logicamente. Falou-se aqui em alguns casos de desmatamento não controlado, ilegal, e quando eu me lembro daquele gráfico que o Paulo mostrou ali de corrupção eu acho que alguns casos ainda não justificariam uma intervenção maior na região. A população, em massa, está querendo contribuir; quer participar, quer participar de combate ao desmatamento, quer produzir madeira de origem sustentada, quer ter a sua produção certificada para atingir os mercados internacionais e gerar qualquer benefício. A população, lá, não quer destruir a natureza. Não tem essa dualidade entre o ruralista e o ambientalista. Eu acho fictícia. O ruralista é um ambientalista de carteirinha. Ele cultiva as plantas, cria os animais domésticos. Ele tem esse princípio de ecologia. A ecologia nasceu aí. Ela nasceu lá dos vales do Rio Indo, há 5 mil anos, quando a primeira pessoa aprendeu a observar as plantas, o ritmo da natureza e soube coletar a semente e produzir. Nasceu há 5 mil anos, na região do Irã e do Iraque, quando as pessoas começaram a cultivar as cabras, a mantê-las no seu espaço de deixaram de ser nômades. Então, esse sentimento ecológico, esse ambientalismo, eu acredito estar dentro de todo produtor rural. Ele é o primeiro ambientalista. 
Depois, nós temos as contribuições – claro – da pessoas que vivem nas cidades, Senador. É importante a gente saber também, Senador Raupp, que 85% da população brasileira, em 1950, era rural. Hoje nós temos 15% de população rural. Então, a cidade está constantemente ditando regras para quem está no meio rural. E é preciso fazer um ajuste nisso. Eu acho que a gente precisa fazer um ajuste nisso com aquelas comissões tripartites, balanceadas. Eu acho que o peso do setor rural na tomada de decisão fica prejudicado porque ter 15% somente da população.
Então, nós precisamos de ajustes grandes. Eu acredito que a nossa Amazônia continua adormecida, O Pará é um gigante adormecido. Esse despertar para o desenvolvimento sustentável que o Governo está trazendo para a região, eu acho que é muito bem-vindo e a população daqui está disposta a participar.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Eu pergunto se algum dos senhores desejaria fazer mais alguma observação? (Pausa.)
Dr. Fábio.
O SR. FÁBIO BARBOSA – Eu gostaria de me colocar à disposição. 
Eu acho muito viável essa questão do TAC. Concordo com o Sr. Paulo Barreto que tem que ter datas, tem que ter, porque se nós não corremos atrás do tempo, que lá se vão nove, dez anos, daqui a pouco não vai se ter mais madeira na Jamanxim para implantar ali um projeto, porque em 10, 20, 30 anos não se define nada. 
E também a questão da Rebio, pois não sei até quando conseguiremos, na estrutura rural, cercar invasões que, volta e meia, acontecem. Eles tentam entrar e a gente tenta coibir, porque o Governo não está lá para nos proteger. Então, acho muito interessante colocamos nossa Associação à disposição do TAC, e a questão do tempo, o mais rápido possível para a gente definir com o Imazon com ICMBio essa questão.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO VIZENTIN – Senador, eu já havia feito as considerações finais, mas de forma respeitosa, quero dialogar aqui com o Sr. Fábio para dizer o seguinte: o senhor e todos são testemunhas de que o Estado age e intervém na região. Ao contrário, aqui chovem reclamações, denúncias, justamente pela presença do aparato repressivo em toda essa região, com o Ibama, com a Força Nacional, com o ICMBio. E é importante os senhores terem claro que isso vai continuar. Não é para reprimir gente de bem, trabalhador, mas todo ilícito, especialmente na área da BR-163, vai ser intensificadamente combatido, especialmente nesse próximo período, e com o aparato necessário, policial. Isso não é feito sob sigilo de Estado; é um plano divulgado, e todos sabem disso.
Então, a presença dos órgãos repressivos não apenas vai continuar, como vai se intensificar, o que não deve atemorizar ninguém aqui, dentro do que nós debatemos e que nós discutimos. Isso deve ser um alerta para aqueles que, com outras intenções, têm que se valer inclusive de soluções como essa que nós estamos debatendo, para pressionar, para tensionar, para querer invadir as Unidades de Conservação. Aí o Estado será implacável.
Uma coisa eu acho que é reconhecer o direito daqueles que, de uma forma ou de outra, foram afetados, em alguns casos de forma indevida, pela ação do Poder Público. E aqui nós estamos discutindo como tratar isso, como reconhecer, como encontrar a melhor solução. A outra é que esse tipo de solução seja utilizado por aqueles que não se colocam nessa mesma perspectiva que nós estamos tratando aqui. Então, eu refuto, de forma respeitosa, a sua crítica em relação à ausência do Poder Público e do Estado. Estamos presentes, e, repito, a presença será cada vez mais intensa, porque lamentavelmente os primeiros dados de controle do desmatamento neste ano indicam justamente nessa região – não na Rebio, mais ao norte –, um pico de desmatamento. Então, ou esse controle será feito como está sendo feito neste momento... Inclusive duas semanas atrás tivemos um episódio lamentável lá no Caracol, numa reação de forma inconsequente da parte de um infrator, que jogou uma máquina sobre a viatura dos agentes do ICMBio e da Polícia Militar do Estado, que acompanhavam. Então essas ações e essas operações serão intensificadas, justamente para impedir que, de forma descontrolada e prejudicando os interesses que estão sendo discutidos aqui no seu projeto de lei, por exemplo, sejam prejudicados por essas ações.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço o Dr. Roberto Vizentin.
Para as considerações finais, o Dr. Zanetti.
O SR. ÉDERSON ZANETTI – Só queria reforçar, Senador, para o Presidente do ICMBio, que a gente coloca novamente, eu faço, nós faremos os inventários de emissões dessa operação de graça para o ICMBio, e a gente oferece o crédito de carbono por R$10,00 a tonelada das propriedades ao longo da BR, para compensar essas emissões, não é? O Dr. Paulo já manifestou a preocupação dele com essa questão das emissões. Então essa operação vai gerar emissões de carbono, e a gente está disposto a fornecer os créditos para neutralizar.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço a todos os senhores convidados pelas exposições. Espero que possamos sair desta audiência com algo concreto, seja na tentativa de se estabelecer um termo de ajuste de conduta, seja na tentativa de... É verdade o que o Dr. Vizentin disse, quando tratamos da Flona do Jamanxim, que pedíssemos audiência à Ministra do Meio Ambiente e ao Chefe da Casa Civil. Foram feitos os dois pedidos e não tivemos resposta ainda da demarcação. Vamos cobrar. Estamos pedindo insistentemente que sejam definidas essas datas. E que possamos, de uma forma ou de outra, olhar para aqueles que estão nessas áreas, não só na Rebio, não só na Flona, mas em todas essas áreas que foram criadas, de tal forma que eles possam ser vistos – e devem ser vistos – como brasileiros que lá estão para ajudar o desenvolvimento do nosso País, não para ir contra o desenvolvimento do País.
E sabemos também que existem, no meio das pessoas bem-intencionadas, aqueles que buscam tirar proveito da situação. Esses devem ser, então, impedidos, de forma rigorosa, como o Dr. Vizentin colocou aqui. Mas àqueles que estão lá de boa-fé seja dada a oportunidade de um entendimento, de tal forma que nós possamos chegar a fazer as alterações de limite dessas áreas de conservação mantendo as dimensões – como o Dr. Paulo colocou aqui, não querendo fazer diminuição –, apenas redirecionando os seus limites de tal forma que possa dar a oportunidade a essas famílias que foram para a região há mais de 40 anos e lá estão ajudando a conservá-la.
Agradeço a todos pela presença nesta audiência e tenho a certeza de que vamos tirar aqui os resultados que buscamos para o andamento do projeto no Legislativo Nacional.
Muito obrigado a todos.

(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)