(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de abril de 2014.
Esta Presidência informa ao Plenário da CCT que recebeu do Comando da Aeronáutica convite para visita institucional ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial e à Empresa Brasileira de Aeronáutica, ambos na cidade de São José do Rio Campos, em São Paulo.
A visita tem por objetivo dar uma visão do trabalho desenvolvido na área de Ciência, Tecnologia e Aeronáutica, com a apresentação do Programa Aeroespacial Brasileiro, do programa de desenvolvimento da construção da nova aeronave de transporte tático/militar, denominada Projeto KC/390 e da modernização das aeronaves do combate F-5 e A-1.
A programação da visita, que acontecerá nos dias 29 e 30 de maio próximos, está à disposição das Srªs e Srs. Senadores na Secretaria da CCT, sendo necessária a confirmação prévia pelos interessados.
Reiteramos ainda ao Plenário da CCT e demais presentes que acontecerá logo mais à tarde, às 14h, a 2ª Audiência Pública Conjunta entre as comissões de Ciência, Tecnologia e Informática, de Constituição, Justiça e Cidadania e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Para instrução ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, o conhecido Marco Civil da Internet, a audiência da última quinta-feira foi um sucesso e gerou inúmeras repercussões, motivando ainda mais o interesse para continuados debates pelo Senado Federal.
Contaremos hoje com seis convidados, que são:
- a Drª Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec;
-o Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil;
– o Sr. José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert;
– o Sr.· Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - Google;
·– o Sr. Renato Cruz. Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e
·– o Dr. Renato Opice Blum, advogado especialista em Direito Digital.
A audiência terá os recursos da interatividade do e-Cidadania e possibilitará a participação por toda a sociedade, já que recebemos mais de 60 contribuições pelos internautas para a audiência de hoje.
Feitos os presentes comunicados, vamos à nossa pauta.
Vamos aos Itens nºs 2 e 3, de relatoria do Senador Flexa Ribeiro: Ofício nº 44, de 2014 e Ofício nº 2, de 2014.

ITEM 2
OFICIO "S" Nº 44, de 2011
- Não terminativo -
Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados 
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro 
Relatório: Pelo arquivamento da matéria 
Observações:  
A matéria constou na pauta da reunião do dia 08/04/2014.

Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Item nº 2, Presidente.
Sr. Presidente, Senador Zeze Perrella, Srs. Senadores, por meio do Ofício “S” nº 44, de 2011 (OFC nº 181, de 2011, na origem), a Câmara dos Deputados encaminha ao Senado Federal a Mensagem nº 733, de 2010, que comunica a autorização pelo Poder Executivo da transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
O relatório anterior sobre a matéria, que não chegou a ser votado, concluiu pelo arquivamento da proposição, considerando o entendimento de que o Congresso Nacional não teria poder deliberativo sobre as alterações de controle societário ocorridas nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, mas apenas sobre os atos originais de outorga e de renovação das respectivas concessões, permissões e autorizações.
No entanto, com fundamento no Ato Normativo nº 2, de 2011, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) solicitou ao Ministro de Estado das Comunicações, por meio do Requerimento nº 1.420, de 2013, (Requerimento nº 42, de 2013 – CCT), informações referentes às transferências de controle societário de emissoras de radiodifusão de que tratam os Ofícios “S” nºs 39 a 45, de 2011, e nºs 8, 12 e 15 a 21, de 2012, nos seguintes termos: 
I. data de publicação do ato de outorga do serviço de radiodifusão, cujo controle foi transferido direta ou indiretamente;
II. data de publicação de ato, se existir, que tenha autorizado a última alteração no controle societário da entidade que:
a. recebeu a outorga do referido serviço de radiodifusão, no caso de transferência direta; ou que
b. detém a outorga do referido serviço de radiodifusão, no caso de transferência indireta;
III. números de registro nos cadastros oficiais de pessoas físicas ou jurídicas de todos que passaram a ter alguma participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão;
IV. comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão.

Em vista do recebimento do Ofício nº 04/2014/MC, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha cópias da Nota Informativa nº 0012/2014/ASS/DEOC/SCE-MC, de 14 de janeiro de 2014, e do Processo 53000.069155/2013-50, por meio das quais o Secretário Substituto da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica presta as informações requeridas, a matéria retorna para apreciação deste colegiado.
A análise, Sr. Presidente.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O Ato nº 2, de 2011, da CCT, disciplina o tratamento a ser dado aos avisos ministeriais de comunicação de alterações de controle societário em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que chegam para análise do colegiado.
Estabelece, com isso, que as informações faltantes no processo sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações, na forma prevista no §2º do art. 50 da Constituição Federal, e determina que os relatórios referentes a processos com informação incompleta, ou cuja resposta a pedido de informação não tenha sido recebida pela Comissão, não sejam apreciados.
Em seu art. 2º, o referido ato determina que Ofícios “S” com data posterior a 1º de janeiro de 2011 devem conter informações que permitam ao Senado Federal a verificação do efetivo cumprimento das obrigações legais associadas às transferências diretas e indiretas de outorgas.
Com efeito, diante da atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o Legislativo deve se atentar à necessidade de avaliar, inclusive, uma eventual concentração de outorgas na localidade envolvida, bem como o cumprimento de mandamento constitucional que limita a participação de estrangeiros em empresas de radiodifusão.
Tendo em vista o recebimento das informações solicitadas ao Ministério das Comunicações, entendemos cumpridas as determinações constantes no Ato nº 2, de 2011 (CCT), bem como as estabelecidas no art. 222, §5º, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que obrigam a comunicação das alterações societárias ocorridas em empresas de radiodifusão ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
O voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 44, de 2011, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT pelo arquivamento da matéria.
Vamos agora para o item 3, Senador Flexa.

ITEM 3
OFICIO "S" Nº 2, de 2014
- Não terminativo -
Comunica, em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do seu capital social.
Autoria: EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A 
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro 
Relatório: Pelo arquivamento da matéria 
Observações:  
A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 01/04/2014 e 08/04/2014.

Com a palavra, o Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, Senador Zeze Perrella, Srs. Senadores, a Editora O Estado do Paraná S.A., empresa jornalística com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, encaminhou ao Senado Federal declaração de composição de seu capital social, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. O referido documento foi registrado, nesta Casa, como Ofício “S” nº 2, de 2014.
Além da mencionada declaração, o processado é composto apenas de expediente que a encaminha da Presidência do Senado Federal à Secretaria Geral da Mesa e do despacho para a apreciação por esta Comissão.
A análise, Sr. Presidente.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O art. 4º da Lei nº 10.610, de 2002, determina que as empresas jornalísticas devem apresentar, até o último dia útil de cada ano, declaração de seu capital social aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.
Já o art. 3º do referido instrumento legal estabelece que a comunicação sobre as alterações de controle societário de empresas jornalísticas devem ser, por elas, encaminhadas ao Congresso Nacional.
É de notar, entretanto, que a declaração em exame não menciona qualquer alteração de controle societário, detendo-se, exclusivamente, à descrição do capital social da empresa. Nesse sentido, seu encaminhamento para conhecimento do Congresso Nacional era prescindível, não se revestindo em obrigação legal.
Voto. Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento da declaração encaminhada pela Editora O Estado do Paraná S.A., empresa jornalística com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, acerca da composição de seu capital social, registrada como Ofício “S” nº 2, de 2014.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Flexa.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, também pelo arquivamento da matéria.
Vamos, agora, aos Itens nºs 1 e 4, que seriam do Senador Anibal Diniz e do Senador Ivo Cassol.

ITEM 1
OFICIO "S" Nº 41, de 2011
- Não Terminativo -
Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pelo arquivamento da matéria
Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 08/04/2014.

Como Relator ad hoc, o Senador Walter Pinheiro, a quem concedo a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, o Relator, o ilustre Senador Anibal Diniz, interpôs o Ofício nº 41, de 2011, de origem da Câmara dos Deputados, que encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 730, de 2010, que comunica a autorização pelo Poder Executivo da transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle acionário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda.
O nosso nobre Relator examinou, além de todos os aspectos verificados por ele, do ponto de vista das tratativas legais e constitucionais e, ante o exposto no seu relatório, o Senador Anibal opinou pelo arquivamento do Ofício, que comunica a transferência indireta para outro grupo de cotistas da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda.
Então, somos pelo arquivamento do referido Ofício encaminhado a esta Comissão, Sr. Presidente.
É esse o voto.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em discussão o Item nº 1.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da CCT, também pelo arquivamento.
Item nº 4.

ITEM 4
OFICIO "S" Nº 21, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC Nº 9/12, de que trata o PDC 00104 2011, que "Comunica que foi autorizada, conforme Despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria

Com a palavra, o Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O Item nº 4, o Ofício “S” nº 21, foi analisado pelo Senador Ivo Cassol, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro-Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme também determina o Regimento Interno do Senado, nos termos do seu art. 104-C, VII, a CCT tem de opinar sobre essa proposição, principalmente naquilo que verse sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse sentido, tendo em vista os pressupostos e em obediência aos ditames legais, o nobre Relator, Senador Ivo Cassol, opinou pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” nº 21, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas da Rede Centro-Oeste de Rádio e Televisão Ltda., do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto é pelo arquivamento do referido ofício.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Vamos para o Item nº 5, requerimento do Senador Walter Pinheiro.

ITEM 5
REQUERIMENTO Nº , DE 2014
Nos termos regimentais, requeiro a V. Exª, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCT, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão (Abert) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as consequências da alocação da banda de frequência em 700MHz, atualmente ocupada pela TV aberta.
Autoria: Senador Walter Pinheiro

A justificativa é que se faz necessário antecipar o debate sobre o modelo a ser adotado no leilão na faixa de 700MHz, para que essa definição de extremo interesse público envolva não só o Ministério das Comunicações, mas também o Congresso Nacional, a iniciativa privada e as entidades cujo foco principal seja o serviço de conectividade em banda larga.
É preciso se estabelecer a pluralidade do debate sob espectro. O Ministério das Comunicações já anunciou que exigirá contrapartida em infraestrutura em torno de R$27 bilhões no leilão da faixa de 700MHz. Compreender-se esse modelo anunciado pelo Governo garantirá efetivamente a universalização do acesso à internet, e é fundamental para aqueles que trabalham pelo desenvolvimento do País. Ademais, a frequência em questão pode ser igualmente estratégia para garantir o acesso à telefonia móvel, de qualidade, em regiões que atualmente não são assistidas, como as áreas rurais ou ao longo das rodovias do nosso País.
Diante do exposto, é muito importante que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação tenha acesso a essas informações atualizadas, sobre as intenções do Governo no que diz respeito a essa licitação, sobre o impacto previsto na produtividade e no crescimento do Brasil e sobre os modelos, tecnologias e serviços em conectividade, adotado também em outros países, para que, de posse desse conteúdo, seja possível avaliar a relevância da banda larga em 700MHz para a Nação.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, acho de bom alvitre que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado possa participar efetivamente dessa decisão, que é importantíssima para o País. Tenho, na realidade, até reivindicado esse debate, e, na minha opinião, um debate com sete anos de atraso, porque não acho que o objeto do leilão possa exclusivamente atender a uma demanda pontual. Acho importante o uso dessa faixa de frequência, principalmente para a cobertura nas áreas que são citadas, particularmente o Norte, do meu amigo, Senador Flexa Ribeiro; o nosso Nordeste, Senador Cícero Lucena; e que também a gente tenha condição de fazer esse debate com um conjunto de contrapartida.
Continuo insistindo que houve um erro brutal nessa questão da TV digital no Brasil. Vamos completar sete anos do sistema em funcionamento. Se não me falha a memória, dezembro de 2007 foi o chamado start do sistema digital brasileiro, projeto a que eu, aliás, me opus na época, com a apresentação inclusive de proposta, Senador Cícero Lucena, como projeto.
Naquele momento, eu levantava um questionamento, que era o direcionamento da utilização de um único padrão e a falta efetiva de escala nessa atitude, o que nos levaria frontalmente a um processo de isolamento, além do que a utilização de um processo de TV digital, na minha opinião, não poderia ser exclusivamente para atender o embelezamento da imagem. É muito pouco promover uma transformação dessa natureza só para assegurar uma imagem em HD, Senador Flexa Ribeiro, ou até em full HD, como todo mundo propalava. Portanto, é uma imagem de extrema qualidade, que ficou cada vez mais restrita aos que podem pagar e aos que, inclusive, já obtêm essa imagem bonita, usando uma grande TV de tela plana, ou plasma, ou LCD, ou LED.
Estamos tratando de algo referente à adoção de uma ferramenta e, neste principal momento, estamos discutindo a questão dos 700MHz, que é a faixa de frequência utilizada hoje pela TV analógica no Brasil, ou seja, a devolução dessa utilização, o que possibilitaria – quero usar o verbo com toda a sua capacidade de traduzir, de forma temporal, o que poderia acontecer e não o que poderá, porque há uma desconfiança de minha parte de que, mais uma vez, cometamos um equívoco de não amarrar as coisas, Senador Cícero Lucena – utilizar este momento para corrigir o erro nessa questão da TV digital. Quem sabe com isso não poderíamos ganhar mais uma estrada, mais uma infovia.
E uma das perguntas, Senador Zeze Perrella, que eu tenho feito permanentemente aos conselheiros da Anatel é: onde estão a mobilidade e a interatividade da TV digital que foram tão prometidas na época como justificativa para a questão da adoção do sistema que foi utilizado? Não tenho nada contra o sistema, nada contra quem produz. Mas nós não poderíamos tomar uma decisão lastreada em equipamentos. Tecnologia não se foca em equipamentos produzidos num determinado momento, até porque o processo de inovação e o avanço tecnológico, por si sós, já apontam a necessidade, inclusive, de modificações consubstanciais. Então, localizar uma tecnologia num determinado device ou num determinado tipo de produto é um erro que acho que a humanidade não comete mais.
Na época em que tomamos essa decisão, aliás, essa informação já era extremamente utilizada por todo o mundo, até porque, em 2007, Senador Zeze Perrella, o mundo não discutia mais a questão de equipamentos; o mundo já discutia soluções. Já tínhamos promovido inclusive modificações na comunicação móvel, no uso de tecnologia móvel, principalmente no que diz respeito à utilização de tecnologias, entendendo o chamado caminho, que é o espectro de frequência.
O que estamos discutindo aqui, Senador Flexa, Senador Cícero, é exatamente o caminho por onde devemos andar. O ouro dessa Babilônia chama-se frequência. É isso que determina em que velocidade, em que cobertura, em que tamanho, como vamos nos mover. Tecnologia se aplica dessa forma. É por isso que vamos vivendo o tempo inteiro com grandes debates. E não é à toa que o mundo inteiro, inclusive desde 2007, busca um alinhamento de frequência para ganharmos escala, competitividade, cobertura e, principalmente, universalização.
Então, eu gostaria de participar desse debate. Eu não sou membro do Conselho da Anatel, até porque sou Senador, é óbvio – mas nem sempre o óbvio é tão óbvio assim –, mas acho que o Senado da República não pode ser tratado com um órgão meramente auxiliar ou depositário de uma decisão sem que tenhamos a condição de botar o dedo na ferida. Isso é uma política de Estado. Portanto, o Senado da República tem a obrigação de botar o dedo nessa questão. É isso que vai definir, por exemplo, como vamos levar os serviços, como vamos ampliar a banda larga, como vamos trabalhar a partir do Marco Civil da Internet, Senador Zeze Perrella. Essa decisão dos 700MHz é o caminho que vamos trilhar.
Então, não adianta tomarmos aqui uma série de decisões em projetos, se, depois, o caminho por onde essas decisões vão ter de passar for decidido por outrem sem nenhuma participação nossa. Isso seria, Senador Flexa Ribeiro, como se estivéssemos decidindo que vamos aumentar a produção de carros, mas vamos manter a via estreita do jeito que está. Esse é o debate mais importante do ponto de vista de cobertura, de banda larga, de atendimento que há no País.
Portanto, eu faço, com essa ênfase, o debate, Senador Cícero, porque eu não me senti contemplado com as decisões; não estou falando isso do ponto de vista da satisfação pessoal, mas como usuário.
Na decisão tomada, do ponto de vista do leilão, na minha opinião, nós deveríamos aproveitar a oportunidade e acrescentar outras coisas, como metas, compromissos, e principalmente aproveitar o momento e realinhar essa questão da TV digital no Brasil, ganhando uma ferramenta e superando um problema, um erro que foi cometido no passado.
Portanto, eu gostaria de fazer esse debate frente a frente com o Ministério, frente a frente com a Anatel. Nesse debate, além de ouvir os técnicos do ponto de vista do que é melhor, nós também temos de ouvir exatamente quem tem a capacidade de elaborar as leis no País, porque, volto a dizer, essa é um decisão de Nação. Isso envolve recursos. O leilão tem um preço e, portanto, é algo que interfere e interferirá nas contas públicas e interferirá na vida dos cidadãos, principalmente, daqueles que vivem nas regiões hoje mais apartadas, não vou falar mais afastadas não, mas apartadas do nosso País.
Portanto, eu gostaria de fazer esse debate, e, de preferência, estamos sugerindo de imediato, porque, lamentavelmente, na semana passada, a Anatel já tomou a decisão. Não sou contra – pelo contrário, Senador Cícero. Aliás, quem pegar a memória daqui, desde 2011, venho defendendo para a gente usar 700MHz, 450MHz, porque são frequências que possibilitam fazer cobertura, principalmente nos distritos, fazer cobertura no Norte, Nordeste, Centro-Oeste; são frequências menores que, portanto, aumentam o raio de cobertura e, principalmente no caso de 700MHz e 800MHz, são duas faixas de frequência que nos colocam frente a frente no chamado debate sobre o alinhamento mundial.
Só para as pessoas que estão nos ouvindo, Flexa, e alguns entenderem bem, às vezes, alguém diz: “Mas um aparelho produzido lá fora não funciona aqui dentro”.
É isso. Se a gente não se alinhar com o que está acontecendo no mundo, eu não tenho condição nem de disputar esse mercado. Então, nós estamos numa época de mercado que, além do aparelho, eu preciso utilizar também os serviços, para fazer chegar a todos os cantos.
Então, o alinhamento nos ajusta no preço, nos ajusta na qualidade e nos coloca frente a frente na condição de levar a todo e qualquer cidadão brasileiro todos os serviços e não só àqueles que vivem e laboram na Paulista ou àqueles que vivem e laboram nos centros mais avançados dos nossos Estados. Portanto, isso tem de ter um caráter de universalização.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Concedo a palavra ao Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – Sr. Presidente, veja a importância do tema. Só a defesa, já há o Senador Walter Pinheiro, conhecedor e com a justificativa por demais pertinente, demonstra o quanto esse assunto deve ser debatido nesta Casa.
E, exatamente com a mesma visão colocada pelo Senador Walter Pinheiro, no sentido de que o Senado tem de assumir o seu papel e, no Senado, a responsabilidade sendo desta Comissão, é que eu estou aditando ao requerimento do Senador Walter, fazendo a sugestão de que seja chamado também o Sr. Olímpio Cruz, da Sociedade de Engenharia de Telecomunicação. Algo que não tem, vamos dizer assim, muito com esses setores públicos e privados, mas, sim, a parte acadêmica que possa colaborar com a gente; bem como Dom Orani João, não é Dom João Orani, é Dom Orani João, que é o Presidente do Conselho de Comunicação, também aqui do Senado, quer queira, quer não, é um órgão que tem a ver com essa área e que pode enriquecer esse debate.
A minha sugestão, Presidente. No requerimento do Senador Walter, já eram uns cinco; com dois, nós vamos para sete. Eu acho que uma reunião só... Talvez, o ideal fosse desdobrar, fazer duas reuniões, para que pudéssemos ter mais oportunidade de esclarecimentos, de aprendizado e de acompanhamento por nossa parte.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em discussão. ((Pausa.)
Em votação.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Acho até que teremos de fazer duas mesmo, porque estamos com uma aqui, do Senado Vital do Rêgo, na mesma linha.
Item nº 6, requerimento de audiência pública para debater a destinação da faixa dos 600MHz... Desculpe, dos 700MHz para os serviços de banda larga...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Até porque quando a gente discutia os 700, essa era outra pressão. V. Exª falou 600, mas, por exemplo, eu não sei o que é que vai ser feito com a faixa que é, para todo mundo entender aqui, abaixo dos 700, meu caro Cícero. Funciona, por exemplo, na freqüência de 600MHz, 650MHz a utilização de um dos pontos mais importantes do Brasil, que é, inclusive, a polícia. Então, à medida que a gente traz isso aí, há, naturalmente, a facilidade para interferência e, consequentemente, as possibilidades de invasão. Nós já temos problemas de outras naturezas. Imagine mais isso.
Portanto, esse é um debate, e não estou chamando para fazer o debate técnico, mas estou chamando para fazer um debate em que as pessoas possam exatamente botar na roda esses problemas, Senador Cícero, que advêm exatamente dessa mobilização que se faz. Do contrário, fica só o interesse deste ou daquele que explora, e não se enxerga o contexto de serviços no Brasil.
Assim, esse é um debate que tem de ser feito nessa natureza. Por isso, é importante a gente fazer o debate aqui no Senado, para conhecermos quais são as proezas e, eu diria, até os caminhos tortuosos que podem surgir a partir dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – É o importante, não é, Senador Walter Pinheiro, é que nós tenhamos Senadores que possam levar o contraditório. V. Exª, como conhece muito bem a área, vai ser de muita valia.

ITEM 6
REQUERIMENTO Nº , DE 2014
Com amparo no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, para debater sobre a elaboração do edital de licitação para destinação da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga móvel de quarta geração, com a participação dos seguintes convidados:
- Paulo Bernardo – Ministro das Comunicações;
-João Batista Rezende – Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Eduardo Levy – Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil);
- Daniel Slaviero – Presidente da Associação Brasileiro de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Autoria: Senador Vital do Rêgo

E ainda o André Felipe Seixas Trindade, da Abratel.
A justificativa é de que matéria recentemente veiculada pela Rede Record de Televisão informa das possíveis interferências dos sinais dos telefones 4G nas TV's abertas. Hábitos comuns de milhões de brasileiros, como assistir televisão e, ao mesmo tempo, falar ao telefone estão ameaçados, porque, segundo a reportagem, a faixa de 700MHz, utilizada pelos serviços do banda larga, o chamado 4G, trafega numa espécie de corredor próximo à frequência da TV digital, o que pode interferir nos sinais da televisão, como mostram os testes realizados nos laboratórios da Universidade Mackenzie, de São Paulo.
De acordo com a reportagem, outros países já sofreram com a interferência da banda 4G na TV digital. No Japão, por exemplo, os testes de compatibilidade levaram mais de dois mil anos...
É isso? Não tem lógica isso não. (Risos.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Jesus já usou técnicas de comunicação. O Sermão da Montanha foi feito na montanha para aproveitar a posição do vento, e a voz dele chegar, mas, de imagem, eu desconheço. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Está certo. A instalação definitiva de frequência de 700 MHz nos celulares só vai ser implantada no ano que vem, e o custo para compatibilizar as tecnologias foi de US$3 bilhões.
As associações que representam a radiodifusão do País solicitaram à Anatel que a faixa das bandas móvel e larga sejam oferecidas às telefônicas. Só depois da conclusão dos testes é que a licitação ocorrerá, após definição de todas as regras, enquanto as empresas de telefonia entendem que são necessários mais testes.
Assim, para sanar os questionamentos em relação ao assunto e evitar possíveis danos que poderão advir da adoção deste modelo, solicito apoio dos nobres Pares para a aprovação do requerimento.
Eu estou subscrevendo; é do Senador Vital do Rêgo.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Aqueles que concordam...
Concedo a palavra ao Senador Cícero.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – V. Exª vai fazer duas audiências com as mesmas pessoas? Porque o que ele está sugerindo aí é basicamente o que o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Nós vamos dividir essa.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – A minha sugestão é que se somasse o que ele está sugerindo com os que foram apresentados pelo Senador Walter, e que me permitiu também adendar com mais dois nomes. A gente aprovaria, então, todo o requerimento e faria duas audiências; é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Duas audiências. Correto.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – É a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Acatada a sugestão.
Então, em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Fora do microfone.) – E antes de 3 mil anos! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Cristo já fez esse sucesso todo quando não havia televisão!
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Só para lembrar os presentes, o nobre Senador faz o seu requerimento e cita aí os dois mil anos japoneses, mas o padrão que foi escolhido pelo Brasil foi exatamente o padrão japonês. Então, só para não perdermos de vista, apesar...
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Somou-se o padrão japonês com o de Campina Grande, na Paraíba.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Campina Grande deu uma grande contribuição com o middleware, que foi a única coisa boa que saiu desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Só para corrigir aqui: não são "mais de dois mil anos", são "mais de dois anos". Só para ficar certinho.
O item 7 tem a relatoria do Senador Luiz Henrique.

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, de 2013
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1) Serão realizadas duas votações nominais, uma para o Projeto e outra para as
Emendas.
2) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 01/04/2014 e 08/04/2014.

O Senador Walter Pinheiro quer apresentar um requerimento.
Concedo a palavra ao Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, eu queria só solicitar... Eu já tinha apresentado o Requerimento nº 16, de 2012, sobre essa matéria, e terminou que não conseguimos fazer essa audiência. Então, estou pedindo que retomemos isso. Essa é uma matéria de suma importância, que trata dos procedimentos de patenteamento no Brasil e da incidência sobre o desenvolvimento científico e tecnológico.
Portanto, vamos discutir... Acho que o Relator foi muito feliz no seu relatório. Há muita coisa positiva, mas seria importante que pudéssemos fazer um bom debate sobre essa questão de registros de marcas e patentes.
Então, se for possível retomar esse requerimento nosso, não haveria necessidade de apresentação de um novo requerimento para discussão do PL, que é de autoria do meu companheiro Paulo Paim, o PLC nº 59, de 2003.
Então, se V. Exª acatar aí a retomada desse requerimento, não há necessidade de apresentação de um novo, e nós marcaríamos essa audiência para, obviamente, data posterior a essa audiência dos 700MHz.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em votação a inclusão do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Lembro aos senhores que temos a reunião, então, da audiência pública, às 14h, sobre o Marco Civil da Internet.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião.
Obrigado aos senhores.

(Iniciada às 9 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 28 minutos.)