(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 44, de 2013, da CDH, de autoria do Senador Humberto Costa e do Senador Paulo Paim, aprovado em 13 de junho de 2013 para debater o tema: "Internação Compulsória de Dependentes Químicos em Unidades Terapêuticas".
A audiência pública terá caráter interativo, garantindo a participação popular ao vivo com perguntas, opiniões e comentários por meio do Portal e-Cidadania. O endereço é http://bit.ly/CDHInternaçãoCompulsória e do telefone Alô Senado 0800-612211, conforme aparece aqui na tela.
Então, para quem nos acompanha pela TV Senado, podem interagir conosco através do Portal e-Cidadania e também do Alô Senado. Nós já temos aqui, inclusive, uma pergunta de uma cidadã, a Anna Flávia Schimitt, e, posteriormente, nós faremos a leitura da pergunta.
Eu quero já fazer o convite aos nossos convidados para que possam compor a Mesa.
A Srª Márcia Landini Totugui, representante do Conselho Federal de Psicologia. 
Seja bem-vinda, Márcia, é um prazer recebê-la aqui.
Também o Sr. Roberto Tykanori, Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde. 
Seja bem-vindo, Dr. Roberto, muito obrigada pela presença.
Também o Dr. Vitore André Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça.
Antes de conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, que irá presidir esta audiência pública, eu vou fazer uma breve introdução apenas para contextualizar este debate que vamos fazer agora a respeito da internação compulsória de dependentes químicos.
Nós vamos, certamente, discutir hoje um dos temas mais complexos da nossa sociedade: como lidar com as pessoas com dependência química. A dependência química é um dos fenômenos de mais difícil resolução da humanidade. De um lado, temos a existência da droga, do outro, temos a melhoria do sistema de ensino, o fortalecimento do papel familiar, a diminuição da pobreza, a inserção do dependente em atividades esportivas, lazer, trabalho, habitação, justiça e outros fatores. Qual o caminho a seguir? Tentar uma solução nos trilhos das melhorias apontadas ou adotar a medida da internação, seja compulsória, seja voluntária?
Este é o debate posto. Penso que o tema deve ser discutido em várias perspectivas. O tráfico, o fácil acesso às drogas, o desemprego e a violência pedem intervenções mais amplas e em diversas áreas. A dependência química acarreta ou aflora inúmeras consequências negativas ao corpo humano, inclusive as chamadas comorbidades, doenças psiquiátricas associadas como psicose, paranoia, esquizofrenia, manias, bipolaridade, entre outras. A consequência mais notória é a agressão ao sistema neurológico, provocando problemas cognitivos e, em alguns casos, oscilação de humor.
O isolamento do doente mental ou dependente químico em manicômios ou unidades de internação para muitos deve ser a regra, afastando o problema dos olhos da sociedade. Para outros, com a luta antimanicomial e com o processo de humanização do sistema de saúde, a internação deve constituir e ser exceção.
No entendimento de muitos, quando a situação fática dos mais de 2 milhões de usuários apresenta um cenário degradado e insustentável, lançados na sarjeta à própria sorte, medidas como internação compulsória ou involuntária podem ser plenamente adotadas dentro de um Estado de direito em que todos são iguais perante a lei, garantidos o direito à vida e à liberdade.
A privação da liberdade de ir e vir faz-se essencial para que se vislumbre alguma possibilidade de devolver dignidade a alguns dependentes químicos, inconsistentes e largados à sua própria sorte, nas ruas de muitas cidades do País. Para aqueles que assim se posicionam, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade humana, quando nada resta de dignidade à situação dessas pessoas. Não há que se falar em medida higienista, um dos pilares sustentados pelos críticos da política de internação à força. Quando direitos como a vida, a saúde e a dignidade são diuturnamente aviltados, o Estado deve, sim, adotar medidas que protejam os cidadãos dependentes químicos.
Deve-se, então, ser a favor da internação compulsória?
Para muitos segmentos da sociedade, o debate não deve ser norteado apenas no campo teórico, somente diante do caso concreto. Excepcionalmente, e como único recurso, a internação será indicada como uma etapa necessária do processo de reabilitação do dependente.
Certamente, há, ainda, os que não admitem a internação em hipótese alguma.
Diante das diferentes compreensões, audiências públicas como esta, de iniciativa do Senador Humberto Costa e também do Senador Paulo Paim, fazem-se necessárias para que nós, legisladores, tenhamos o conhecimento, os subsídios necessários para propor e aprovar a melhor legislação possível para a sociedade e, especialmente, para os beneficiários.
Quero, portanto, cumprimentar o Senador Humberto Costa pela iniciativa e convidá-lo a presidir, aqui, os trabalhos desta audiência pública de hoje. Diante disso, eu vou passar a palavra ao Senador Humberto Costa, para que ele possa prosseguir com a audiência pública, e, ao mesmo tempo, agradecer a todos os nossos convidados: a Srª Márcia Landini Totugui, o Dr. Roberto Tykanori e o Dr. Vitore André Maximiano. Obrigada pela presença de todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Bom dia a todos e a todas aqui presentes, Senadores e Senadoras, representantes da sociedade civil, nossos convidados: a Drª Márcia Totugui, do Conselho Federal de Psicologia; Dr. Roberto Tykanori, da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde; e o Dr. Vitore Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu gostaria apenas de situar um pouco a discussão, até para que nós possamos fazer uma audiência mais objetiva, e que possa, também, trazer-nos luz em relação a alguns temas que são importantes.
É do conhecimento de todos que há, hoje, no Senado Federal, um amplo debate sobre essa questão. Estamos aqui, na Comissão de Direitos Humanos, com um projeto de lei originalmente de autoria do ex-Senador Demóstenes Torres e estamos, também, na Comissão de Constituição e Justiça, neste momento... Depois, deverá vir à Comissão de Direitos Humanos, um outro projeto que é originário da Câmara dos Deputados. Trata-se do PLC 37, de autoria do Deputado Osmar Terra, sob relatoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que, inclusive, concluiu um relatório preliminar, depois de um trabalho de intensa ausculta de diversos segmentos da sociedade. O Senador elaborou um texto radicalmente diferente daquele que veio da Câmara dos Deputados, ainda que possa haver alguns questionamentos. 
Até o presente momento, nós não tomamos a iniciativa de promover o apensamento dessas duas propostas porque tivemos como estratégia daqueles que defendem, digamos, uma visão mais centrada na política de saúde, na questão dos direitos humanos, em como lidar com o tema da drogadição, que tivéssemos duas alternativas para termos o debate aqui, no Congresso Nacional. Muito provavelmente esses projetos serão apensados, até porque o próprio projeto que estamos avaliando aqui já sofreu algumas modificações expressivas na Comissão de Assuntos Sociais, quando a Senadora Ana Amélia veio a ser a sua Relatora.
Então, o que estou querendo dizer com isso é que não são duas discussões isoladas. Pretendo, inclusive, poder extrair de vocês aqui algumas opiniões sobre questões que podem resultar em proposições lá.
Tivemos, ontem, o Relator Antonio Carlos Valadares comunicando que o relatório dele havia sido apresentado, que haviam sido apresentadas várias emendas, várias delas restaurando o teor do texto inicial que veio da Câmara, e uma contribuição do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em nome de uma organização não governamental da qual ele é parte, que levantava vários temas relevantes para discussão: a temática da regulamentação das comunidades terapêuticas, a temática dos critérios de separação entre usuário e traficante, abrindo um debate extremamente complexo, polêmico, mas extremamente atual também, que é o da descriminalização do uso das drogas leves. Então, ele tomou por bem a atitude de pedir mais tempo para votação do seu relatório, propondo a realização de uma audiência pública, mais uma audiência pública, principalmente em torno do tema descriminalização, e também a fim de que pudesse avaliar as emendas que haviam sido apresentadas e outras que, eventualmente, podem surgir.
Então, é provável que, ainda neste primeiro semestre, tenhamos a votação desse relatório da Comissão de Constituição e Justiça que deverá ser, posteriormente, enviado para a Comissão de Assuntos Sociais e vai chegar aqui também. E, aí, ao longo desse processo, poderemos avaliar essa necessidade ou não de promover o apensamento dos dois projetos.
Eu gostaria de, obviamente, dar toda a liberdade de colocação para os nossos expositores, mas acharia interessante, se pudéssemos, de certa forma, opinar sobre alguns temas. O primeiro tema é o que diz respeito a se é necessária ou não uma mudança, uma modificação da legislação atual que trata desse tema nos diversos aspectos, seja do ponto de vista penal, seja do ponto de vista da forma de abordagem dos direitos do dependente, usuário de drogas, enfim, do ponto de vista da política de saúde mental. Acho que essa é uma primeira questão importante.
A segunda questão importante é à medida que também vamos discutir a que área especificamente, ou centralmente, ou principalmente essa temática deve se subordinar. No meu entendimento, a preocupação principal deve ser a questão saúde. O problema das drogas, no meu entendimento, é um problema de saúde pública. Então, ouvi um pouco essa abordagem também.
Em sendo de saúde, estaria, vamos dizer assim, bem situados temas como tratamento da pessoa que tem drogadependência em uma lei que trata de aspectos muito mais amplos da política sobre as drogas, como definição de internação voluntária, involuntária, compulsória. E aí eu trago uma questão que eu acho muito relevante, e dessa questão dependerá, inclusive, a apresentação ou não que eu possa fazer de algumas emendas, tanto ao projeto que está sendo relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares quanto desse próprio projeto de que eu sou Relator aqui. Ou seja, seria um equívoco, ao invés de nós regulamentarmos essas questões especificamente para a drogadependência e, em uma lei que é muito mais ampla, regulamentarmos questões como tratamento, direitos do pacientes, temas como internação involuntária, internação voluntária, ou seria mais prudente que essa temática pudesse ser tratada na própria lei de reforma da atenção psiquiátrica no Brasil?
Posicionamento, também, sobre o tema da descriminalização ou não, ou de uma maior caracterização da diferenciação entre o usuário, o dependente e o traficante. 
Eu mencionaria, por último, um outro tema importante, que é todo esse que diz respeito à questão penal. Uma coisa que eu gostaria de colocar, só para imediatamente passar a palavra para todos vocês, é uma opinião, e eu gostaria de ouvir, também, sobre essa opinião. 
Obviamente que existem posições muito cristalizadas de acúmulo, de discussões ao longo do tempo, de posicionamentos, inclusive do ponto de vista ideológico, mas existe uma realidade concreta, que, de certa forma, leva àquela primeira pergunta que eu fiz, e, fatalmente, do meu ponto de vista, essa questão será objeto de decisão do Congresso Nacional. Eu não vejo como fugir desse debate, mesmo que seja porque se pense que não há muito o que mexer no que aí está, a não ser para avançar para temas como uma maior diferenciação entre o usuário e traficante, sobre o tema da descriminalização ou não. 
Mas, inevitavelmente, em temas como regulamentação de comunidades terapêuticas, no tema da internação voluntária ou da internação involuntária, quanto a isso, obrigatoriamente, o Congresso Nacional vai se posicionar, mesmo que seja porque, de um lado, haja quem pense que não se deve mexer nisso, dentro da disputa de ideias políticas e ideológicas. Enfim, não se conseguiu construir uma hegemonia, e aí, de certa forma, o senso comum, nos seus vários graus, hoje está se impondo. 
Então, em uma situação como essa, em uma visão mais antimanicomial, mais da reforma psiquiátrica, como devem se portar todos aqueles nesse posicionamento? Nós vamos simplesmente ignorar e brigar para que não haja lei nenhum, ou nós vamos tentar fazer, como popularmente se diz, do limão uma limonada? Acho que o Senador Antonio Carlos Valadares já fez, pelo menos, uma meia jarra de limonada. Precisamos ver qual é o próximo passo. 
Não sei se me fiz entender, mas eu acho que deu para ver o que seria relevante nessa discussão. Então, sem mais delongas, vou passar a palavra à Drª Márcia Totugui, do Conselho Federal de Psicologia.
Cada um dos convidados e a convidada têm dez minutos para fazer a sua exposição, naturalmente prorrogáveis, mas, na medida em que possamos nos firmar nisso, acredito que teremos uma conversa mais objetiva.
Então, passo a palavra à Drª Márcia Totugui.
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – Bom dia, Senadores; bom dia, Dr. Vitore; Tykanori; bom dia a todos. Eu estou aqui representando a Drª Mariza Borges, que é Presidenta do Conselho Federal de Psicologia. Vou tentar, ao máximo, fazer uma explanação breve, embora seja um tema que não dá para deixar de falar de alguns pontos extremamente importantes.
Eu gostaria de começar falando sobre o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia.
O Conselho Federal de Psicologia é contrário à internação compulsória de usuários ou dependentes de substâncias psicoativas – e vou dizer por quê –, principalmente em comunidades terapêuticas ou unidades terapêuticas, não importa o nome, sabemos que estamos falando de um perfil de uma instituição.
Vou explanar agora por que o Conselho Federal de Psicologia se posiciona contrário a isto, tanto à internação, principalmente à internação compulsória, e dentro de comunidades terapêuticas. Um dos maiores riscos do cenário nacional é o da interrupção do processo de construção do sistema público de saúde mental brasileiro, inclusive tido como exemplar por representantes da Organização Mundial da Saúde, para populações volumosas como em países como a Índia e a China. A exemplo, a lei argentina de saúde mental é baseada na nossa legislação de saúde mental, na Lei nº 10.216, com a diferença de que a internação compulsória lá é decidida pela família e por uma equipe interdisciplinar. No Brasil, em sua maior parte, é pela assinatura do médico.
Não podemos dissociar, falando de internação compulsória, a reorientação do modelo de atenção à saúde no Brasil da sua vertente histórico-política, construída de uma forma democrática, com base nas redes, com base em atenção e cuidados de base territoriais e comunitárias. A substituição das práticas hospitalocêntricas e institucionalizantes pelas práticas territoriais e comunitárias surgiu para garantir práticas que vão além da estrita medicalização do sintoma físico e mental, o que dirá o sintoma social.
É impossível deixar de falar sobre o trabalho de atenção psicossocial. Precisamos falar sobre um modelo de atenção psicossocial ao falarmos de internação compulsória, porque esse modelo proposto pelo SUS, de base territorial e comunitária, é uma resposta complexa e processual e não procedimental, é uma resposta política e social a um fenômeno vivido durante anos e anos, Senadores, com a desassistência, reclusão e exclusão institucional.
Outro dia, atendi um caso, quer dizer, há uns dois anos, de um menino que iniciou com o uso de maconha em 1983, mais ou menos, 1984. Ele teve, em 13 anos, 47 internações. Ele não passou um ano sem estar internado. Quando ele saiu, 13 anos depois, ele dizia que mal sabia como se sentar em uma cadeira de sala de aula.
O modelo de cuidado e atenção psicossocial de base territorial e comunitário vem para diminuir o distanciamento entre os diferentes dispositivos das políticas públicas, construído, repito, de forma horizontal, de forma democrática, com a participação dos movimentos sociais de toda a sociedade civil.
Esse atendimento, esse modelo de atenção e cuidado psicossocial vem para diminuir, inclusive, o processo de desfiliação social que passa nas entranhas, que marca o perfil dos nossos dependentes de drogas no Brasil.
Enfim, um modelo que algumas autoridades querem tecnicamente tratar entre quatro paredes.
A eficácia do campo da atenção psicossocial pode ser verificada nos efeitos produzidos na população e nas comunidades territoriais, associações de bairro, associações de vizinhanças, enfim. Vocês podem verificar a significativa redução da internação nesses territórios onde há implantação do modelo de atenção psicossocial com base na territorialidade e de base comunitária. Vocês verifiquem as diferentes formas de sustentação de laços sociais, antes impensáveis entre usuários de drogas. Vocês verifiquem a elevação do nível de atendimento, de entendimento, de inclusão dentro dessas comunidades em que os usuários vivem.
A pergunta que não quer calar é: por que o apoio a instituições de isolamento em meio fechado como recurso para a internação de dependentes de drogas, quando, simultaneamente, ao longo dos anos, nós construímos uma política nacional de tratamento pautada na atenção psicossocial, que preconiza o tratamento em comunidades territoriais, baseadas em tratamento em rede, onde há corresponsabilização por parte de todas as áreas – educação, saúde, assistência social, Justiça, conselho tutelar, etc., e associações de bairros, líderes comunitários, enfim.
Os chamados CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), tão criticados ainda hoje, têm se constituído, cada vez mais, em serviços de 24 horas de funcionamento, com internações programadas, que dão conta, internações temporárias e programadas, integradas a serviço de emergência e mostrando, não só em relação à questão do uso de drogas, mas à saúde mental como um todo, que a internação é cada vez mais dispensável.
Além desses serviços, é possível se fazer saúde mental nos mais recônditos locais, por meio da parceria de equipes especializadas, como a Saúde da Família, construída ao longo dos anos, podendo inclusive atender casos graves sem recorrermos a internação, o que dirá internação compulsória.
Hoje, a ideia é cuidar desses casos sem internação, desconstruindo tratamentos fechados e atendendo às crises nos bairros, melhorando a reabilitação das pessoas com grave sofrimento psíquico.
Por que o Conselho Federal de Psicologia é contra a internação compulsória? Primeiro, o tratamento compulsório não é ético. Vejam, levanta-se o argumento de que o usuário não está em condições mentais de decidir o que ele quer. Não é verdade! E quem é que está? Nós estamos?
Quando sugerimos que ele vai se tratar porque faz uso de drogas e se encontra em condições de vulnerabilidade intensa, o que é que nós oferecemos a eles? Um tratamento num lugar supostamente protegido entre quatro paredes, sabendo que, ao sair, não importa se após sete, oito, dez meses, ele vai se deparar com os mesmos fatores que o levaram ao uso? O que o Estado tem oferecido a essas pessoas? O que nós queremos? Em que lugar nós queremos colocar essas pessoas? O que nós estamos ofertando? Trabalho? Moradia? Porque até nós dos CAPS já estamos vendo que não bastam intervenções psicoterapêuticas. É preciso, sim, intervenções voltadas para o trabalho, para a moradia, para a aceitação social. Para diminuir o processo de desfiliação social é necessário principalmente uma intervenção maior, uma participação maior no processo educacional. Porque de onde saíram essas trinta crianças que vocês encontram às três, quatro horas da manhã, no centro do Plano Piloto?
Eu sempre costumo dizer que transtorno de aprendizagem leva à dependência química, aos poucos, mas leva. Por quê? Todas essas lalias que a gente encontra, dislexia, dislalia, discalculia, que não são acolhidas – não é por má vontade, mas não conseguem ser acolhidas pelo sistema educacional –, causam evasão escolar. E nós aqui falando em internação compulsória.
(Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – O que é que nós estamos oferecendo em termos de processo educacional? Um processo educacional nos moldes tradicionais, que deixa uma parcela significativa da nossa população fora.
Eu estava comentando com o Dr. Vitore o curso de prevenção sobre drogas para professores da rede pública, Senador. Nós estamos fazendo uma pesquisa de avaliação, na Universidade de Brasília, e levantamos dados dos professores. Eu acho que, aproximadamente, posso até estar enganada, mas pelo menos uns 70, 80 ou 90 mil professores da rede pública de todo o Brasil já fizeram esse curso. A resposta deles em relação aos fatores de risco voltados ao uso de drogas, sabe qual é? Em sua maioria, eles colocam em blocos. Eles dividem: dentro da instituição, em relação aos fatores pessoais dos usuários de drogas e em relação às famílias. A primeira coisa que eles colocam é o sistema educacional, as estruturas institucionais, a forma com que ocorre o processo educacional...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Só para efeito do nosso tempo, estou concedendo mais cinco minutos. Pode acompanhar por ali. Haverá mais flexibilidade, mas só também para a gente não exagerar demais. O.k.
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – Está certo. Então, o Conselho não é contra a internação compulsória. Isso não significa... Aliás, ele é contra a internação compulsória, o que não significa dizer ser a favor de abandonar o dependente de drogas à própria sorte, como bem disse a Senadora. Mas isso significa dizer que nós precisamos oferecer um processo educacional mais digno e adequado, que abarque uma parcela significativa da população, ao invés de pensarmos no resultado final, que é guardar essa população significativa que não está conseguindo permanecer no sistema educacional.
Nós precisamos oferecer um processo de subjetivação longe do assédio da pobreza e da miséria, pelo qual passam esses usuários. Um ambiente familiar que minimamente se corresponsabilize pelas suas demandas, um processo de inclusão social que amenize a privação social, desumana e paralisante, interminável, pela qual passam esses usuários.
Há muito vem se falando de epidemia de drogas, mas o que a gente vê são visões unilaterais, reducionistas e imediatistas. Fala-se em procedimentos, mas para um fenômeno que é complexo e que exige um processo, ele é processual, e não procedimental.
O usuário de drogas quer casa sim. É engano nosso acharmos que ele não quer tratamento e que ele não quer casa. Antes de tudo, ele quer casa, ele quer condições, ele quer passar por um itinerário de vida mais humano, mais digno, e nós não estamos sabendo oferecer isso. As políticas públicas não estão conseguindo se articular para oferecer isso. Essa é a questão, a articulação dessas políticas.
Só para terminar, o Conselho Federal de Psicologia é contra o isolamento desses usuários em instituições de tratamento, e eu faço questão aqui – me foi pedido para enfatizar – de colocar como ênfase os princípios de um cuidado em meio aberto, humanizado, como é oferecido pelo Sistema Único de Saúde, e colocar e lembrar a todos aqui que a IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, ocorrida em 2010, e a 14ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida há pouco tempo, reafirmaram quase que em sua integralidade os princípios e ações no campo de atenção psicossocial e pela ampliação de redes de serviços substitutivos. O Congresso Internacional sobre Drogas, em Brasília, ocorrido em 2013, reunindo mais de 700 participantes, inclusive internacionais, também fez uma moção contra esse tipo de tratamento e nesse tipo de instituição, em desfavor do modelo de atenção psicossocial criado pelo Sistema Único de Saúde, com ajuda, antes de tudo, não se esqueçam, de toda a sociedade civil, dos movimentos sociais, legitimamente.
O Conselho Federal de Psicologia, para terminar, lembra que o papel de recuperação e cuidado, que as chamadas comunidades terapêuticas ou unidades terapêuticas e outras instituições de internação cumprem para os usuários, não apenas de crack, mas também de outras drogas...
(Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – ... é bastante controverso, e o Conselho Federal de Psicologia entregou ao Ministério da Saúde o relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos sobre os locais de internação para esses usuários nessas comunidades, contendo várias denúncias de irregularidades encontradas pelo Conselho, utilização de mão de obra não remunerada, a desvinculação com o próprio sistema, a rede do Sistema Único de Saúde, de base comunitária. Enfim, a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal inspecionou 68 unidades em 24 Estados e no Distrito Federal. O relatório foi entregue ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público e também apresentado na 14ª Conferência Nacional de Saúde, que eu acabei de citar.
Enfim, o Conselho Federal acredita na ampliação da rede de cuidados, com a implementação dos equipamentos preconizados em lei e a fiscalização do uso de verbas públicas em projetos criados pelas equipes que atuam no atendimento direto a esses cidadãos, oferecido pelo Sistema Único de Saúde através da Rede de Atenção Psicossocial aos seus usuários.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Essa campainha não sou eu que toco não, ela é automática, viu?
Vou passar a palavra ao Dr. Roberto Tykanori.
Queria até pedir tanto ao Dr. Roberto quanto ao Dr. Vitore que, se puderem, abordem um pouco esse debate que surgiu recentemente em São Paulo por conta das diferentes abordagens em relação à atenção àqueles usuários de crack. Seria interessante.
O SR. ROBERTO TYKANORI – Bom dia a todas, bom dia a todos.
Queria cumprimentar e me congratular com o Senador Paulo Paim e com o Senador Humberto Costa pela realização desta sessão e agradecer à Senadora Ana Rita, Presidente da Comissão, por acolher esse tema, que acho que é um tema bastante complexo e importante nos dias atuais na sociedade brasileira.
Em função do tempo de que dispomos, vou tentar ser sucinto ao tentar colaborar no sentido de apresentar sugestões de como enfrentar essa situação.
A meu ver, nesses últimos três anos, desde que assumi no Ministério da Saúde, estamos numa situação bastante confusa na sociedade no que diz respeito a esse debate. Andei refletindo sobre essa questão. Então, em termos metodológicos...
Quando se fala de drogas, nós temos hoje a dimensão do comércio, uma relação que é comercial. Comércio legal? Ilegal? É um debate. Há as consequências sociais do comércio. Isso tem a ver com economia, isso tem a ver com o processo de acumulação de capital, distribuição, comércio. Essa questão e seus efeitos formam um aspecto da discussão.
Isso é importante, porque, quando analisamos aspectos isolados, temos maior clareza de entendimento. O difícil, depois, é encostar os outros temas. Então, quando pensamos do ponto de vista comercial, vemos que há inúmeros economistas que defendem a legalização – essa é uma das posições – , porque eles veem mais benefícios econômicos do que prejuízos. Existem inúmeras demonstrações econômicas no sentido de que uma sociedade se beneficiaria mais se legalizasse o comércio do que se o mantivesse ilegal. Mas esse é um raciocínio neste canal estrito.
Há outra dimensão, que é a da violência, que é o que incomoda maiores parcelas da sociedade, particularmente da comunidade mais pobre, particularmente da comunidade mais vulnerável.
Hoje, no Brasil, nós temos indicadores precisos de quem morre pela violência. Hoje são os homens, os jovens e os negros que lideram as estatísticas, e são mortes em quantidades absurdas proporcionalmente em relação a qualquer lugar do mundo. Então, o tema das drogas está ligado à questão da violência, mas – também temos que colocar isto com clareza – a violência não é uma consequência das drogas, é um fenômeno correlacionado.
Por quê? Aí as coisas começam a se complicar: porque está ligada à disputa comercial. Não é a droga que aumenta a violência, é a disputa comercial sobre as drogas, sobre os pontos de venda, que aumenta a violência. Essa é uma questão importante. Por quê? Isso traz luz para o seguinte debate: como pensar o problema da violência se ela está ligada, na verdade, a questões econômicas?
Um terceiro eixo, uma terceira vertente do debate, diz respeito às consequências, à relação dos indivíduos no consumo de drogas e à relação com a sociedade dessas pessoas, que nós vamos discutir na relação... Isso faz mal para os indivíduos que consomem e não consomem.
E quanto à pessoa que usa drogas: que relação estabelece com seus pares, com as pessoas, com seu entorno? Isso não é simples. Ela é tendencialmente problemática. Mas são temas distintos.
Agora, uma coisa clara e que vai se tornando um consenso, inclusive mundial, é que essas três dimensões – o comércio, a violência e os transtornos – estão apoiadas num tema geral, que é a questão da desigualdade. Então, tanto a questão comercial quanto a questão da violência, a questão do consumo de substâncias e a consequência do consumo de substâncias estão ligadas ao tema geral da desigualdade social.
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime tem um documento muito interessante que correlaciona violência, drogas e aids – os três problemas são o foco desse escritório – e aponta que políticas de vida sustentável são essenciais para que se tenha eficácia nas ações específicas. Quer dizer, a ação específica de droga, a ação específica de violência e a ação específica para o enfrentamento da aids ganham eficácia só quando você também trabalha uma política ampla de sustentabilidade da vida, ou seja, o enfrentamento da desigualdade. Isso é um alerta interessante, porque o Estado, que investe de forma separada e isolada, acaba gastando recursos que se perdem ao longo do tempo porque falta essa base de sustentabilidade.
Acho que essa é uma lógica importante que precisamos começar a clarear, aperfeiçoar, melhorar o debate. Precisamos clarear as dúvidas em relação a essas dimensões, desenvolver, avançar no debate, dimensão por dimensão, sem tentar se perder, porque o debate é complexo. Quando um argumento é economicamente, o outro puxa para o campo da saúde. Quando começa a falar da saúde, o outro puxa para o campo da violência. E aí a retórica é sempre de destruição do argumento do outro, e não de enfrentar essas questões reais em cada dimensão.
Então, acho que essa é uma questão de metodologia para o debate importante para que possamos, realmente, avançar. E não ele levanta o argumento econômico, e o outro diz que não serve porque tem problemas no campo da violência. Aí começa: não, mas a violência se resolve... Ah, não, mas isso tem consequências no campo comercial. Isso é problemático. As estratégias do debate têm sido pouco produtivas por causa dessa dinâmica. Então, essa é uma questão de método. E acho que vai ficando mais evidente a discussão da desigualdade como questão fundamental.
Vou aproveitar a dica do Senador Humberto Costa e comentar o que vem acontecendo em São Paulo, nos últimos dois meses e meio, que é o chamado programa De Braços Abertos. O que acontece em São Paulo? Eu, para não ficar falando especificamente em prefeitura, vou falar "o Estado". O Estado entra em relação com uma parte da comunidade que está marginalizada, ocupando de forma ilegal e atrapalhando a vida em um bairro da cidade. Eles fizeram uma pequena favela em uma rua e ocuparam a quadra inteira. O Estado dialogou com essas pessoas e fez uma enquete sobre quais as necessidades daquelas pessoas, que eram: moradia, trabalho, proteção e curativos. O Estado fez uma reunião grande com eles e um acordo: vocês desmontam seus barracos, e nós lhes ofereceremos um local digno, decente para morar. Vocês querem trabalho, nós vamos criar frente de trabalho. Uma das questões também era educação, oportunidade de educação. Então, a terceira coisa ofertada foram alguns cursos de formação, cursos de aprimoramento profissional.
Essa relação permitiu que a favelinha que havia na rua Helvétia...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – ... fosse desmontada pelos próprios moradores. Eles mesmo desmontaram, com apoio da Prefeitura, e foram ser acolhidos em hotéis. A Prefeitura negociou com os pequenos hotéis da região que eles estariam sendo acolhidos nesses hotéis.
Então, a Prefeitura paga o hotel, garante alimentação, oferece uma frente de trabalho, na qual as pessoas recebem R$15,00 por dia. O pagamento é semanal.
Atualmente, em torno de 380 pessoas estão neste programa, que deixaram as ruas e que trabalham de forma irregular, uns trabalham à noite, outros trabalham pouco, mas vem sendo mantida constante a frequência. Ou seja, não é todo dia que trabalham muito, mas vem se mantendo.
Primeiro, a rua foi esvaziada. Voltou a ter circulação. O primeiro interesse geral da sociedade: abriu-se a circulação na cidade, naquela rua.
Havia um receio: o que eles vão fazer com esse dinheiro?
Na primeira semana, o pagamento foi feito na sexta-feira, a expectativa é a de que eles iam correr para as bocas e consumir droga. Para surpresa de todos, a corrida foi para supermercado, cabeleireiro, coisas assim. Foram comprar roupa, chinelo, bermuda, xampu – as moças –, perfume. E todos falaram assim: "Mas um pouquinho eu guardo para usar droga." Mas é para mostrar: primeiro, têm discernimento ou não têm discernimento?
A relação dentro dos hotéis.
É óbvio, sempre tem bate-boca, não sei o quê, porque em todo o lugar tem. Mas não houve nenhum problema maior. E aos poucos, foram se acomodando. Vem-se entrando numa rotina. Então, vivem como num hotel mesmo: eles entram, dormem e tal. Saem, deixam a chave; voltam, todo mundo é identificado.
Eu estive lá duas vezes já, e é bastante estável o processo.
O mais impressionante é que a tendência de todos os usuários é dizer assim: "Olha, eu fumava 20, 25 pedras por dia. Hoje, eu estou fumando 4, 5." Por quê? Porque quando eu estou trabalhando, não tem por que fumar; quando eu estou comendo, não tem por que fumar; quando eu estou fazendo outra coisa, não tem por que fumar. Isso é uma constante geral. Reduziu-se a um quinto do que estava se consumindo antes.
Aqueles que não aderiram, que não estavam na rua, o chamado fluxo – chama-se fluxo o núcleo de uso, comércio, troca – reduziu a um décimo do que tinha há dois anos.
O que é interessante? Se fizermos o cálculo da questão, tentando fazer uma somatória, esse programa custa R$1.100 por mês para a Prefeitura, com comida, moradia, por pessoa. É mais ou menos, por exemplo, o que o Ministério da Saúde paga se fosse internar em uma comunidade terapêutica. Ou é próximo daquilo que a Senad paga. Qual é a diferença? Desses R$1.100, R$450,00 vai direto para o bolso do trabalhador. Com esse recurso, com esses R$450,00, ele transita pelo bairro, comercia e participa da vida comercial.
Eis uma cena interessante. Um cara falou assim: "Olha, antes, eu tentava pedir água, eles me expulsavam do bar. Hoje eu passo e me oferecem café, porque estou vestido de uniforme, eu trabalho, e me reconhecem como pessoa. E eu tenho dinheiro para comprar também."
Uma parte do recurso que a Prefeitura paga desses R$1.100 vai para os donos dos hotéis. É claro. Ou seja, reativou um comércio de uma forma legal. Aqueles hotéis lá estavam todos ilegais, sem registro, não pagavam imposto; eram para a prostituição, para droga, para isso, para aquilo. Esses hotéis muito populares foram legalizados e organizados.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – Vou encerrar.
Essa aritmética, pelo mesmo custo, primeiro, as pessoas já estão há dois meses e meio nesse processo e vêm se mantendo estáveis. Interessante: nas duas primeiras semanas, ninguém queria tratamento, além de curativo, cortar unha, coisas muito simples, ninguém quis tratamento. Na terceira semana, 60% das pessoas estavam em tratamento, psicológico, médico, psiquiátrico, nesse sentido. A pesquisa mostrou, foi feita uma enquete: desses 380, eles nunca tinham aceitado, na verdade, nenhuma abordagem sanitária. Embora houvesse equipes de rua, consultórios de rua, eles recusavam atendimento. Hoje... Já faz mais tempo, os dados atuais não tenho, mas com certeza na quarta semana, 60% estavam em tratamento, voluntariamente.
Então, eu acho que é um exemplo de uma ação concatenada que pega essas três dimensões: a questão do comércio, a questão da violência, a questão dos transtornos, do cuidado. E fundamentalmente toma como base enfrentamento da questão da desigualdade.
A pesquisa que a Senad desenvolveu nos últimos três anos, o Vitore deve comentá-la, aponta exatamente para isso. A maior parte das pessoas que consomem drogas nas ruas hoje, que são o alvo da nossa preocupação maior, que trazem maior problema para a nossa sociedade, o seu perfil socioeconômico é de extrema desvantagem. Pessoas que não conseguiram terminar o ensino fundamental, pessoas que nunca tiveram qualificação profissional, que estão separados de seus grupos familiares há muito tempo. Então, traduzindo: pessoas de baixa empregabilidade, pessoas com improvável contratualidade com a sociedade.
Eu acho que a grande estratégia que o Estado brasileiro teria que ter para enfrentar essa questão da desigualdade dessas pessoas é fazer essa equação: nós precisamos ser capazes de criar condições de contrato social para quem não tem essas condições. Ou seja, usando essa terminologia, para quem tem muito pouco capital, que tipo de contrato é possível a gente fazer? Só é possível fazer um contrato com muito pouca exigência. Se a gente eleva a exigência, a pessoa rompe o contrato e a gente marginaliza novamente, porque o mecanismo é esse.
Então, a única forma de a gente recuperar de fato uma relação social estável, sustentável, é criar dispositivos em que as pessoas podem participar de relações contratuais que sejam cumpríveis, que as pessoas tenham condições de cumprir.
Finalizando, a questão da moradia. Eles moram em hotéis populares, simples. Não tem nenhuma proposta de propriedade, de comprar, financiar. É uma relação de contrato diário, quase. Trabalha, respeita regras mínimas e paga – a Prefeitura que está pagando, mas na verdade é tirado do pago geral.
Trabalha poucos horas, quatro horas por dia só. Se falta... E esse foi um debate interessante lá no grupo que desenvolvia, a primeira tendência foi dizer: se faltar tem que descontar. Depois do debate, falou-se assim: se faltar, a gente tem que ver por que faltou. Porque supor que as pessoas tenham as mesmas práticas, disciplinas, condições psíquicas e físicas que nós temos, de aguentar um ritmo de trabalho regular e tal, é um equívoco. A gente tem que supor o contrário. Se não veio é, antes de mais nada, porque faltam a ele condições. Então, vamos ver quais as condições que estão faltando. E não partir imediatamente para a punição. É assim que as pessoas não estão abandonando essa relação. Falta um dia, falta outro, a assistência social, psicólogo vai conversar para saber o que aconteceu, o porquê disso: "Ah, não consegui. Não dormi. Fui ver a minha mãe."
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – Coisas desse gênero.
Então, resumindo, acho que é isso: precisamos pensar políticas que enfrentem a desigualdade de forma inteligente e que sejam capazes, como eu disse, de trazer de volta para a relação social, para a relação de contrato, para a relação de responsabilidade, que é a única forma de garantir a liberdade das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Obrigado, Dr. Tykanori.
Vamos, agora, ouvir o Dr. Vitore, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça.
Obrigado.
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – Bom dia a todos e todas.
Inicialmente, cumprimento a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aqui do Senado Federal. Esta é uma Comissão absolutamente importante para a Casa, porque debate temas dos mais relevantes, como, nesta manhã, a questão da internação compulsória. E cumprimento, igualmente, o Senador Humberto Costa pela iniciativa de trazer este tema a debate no âmbito da Comissão. O Senador Humberto Costa é uma referência para todos nós em muitos outros temas caros para o País, mas, especialmente, nesta matéria. Nós temos acompanhado o diálogo e o interesse de V. Exª em acompanhar de perto todos esses temas. Já tivemos oportunidade de debater com o Senador Humberto Costa o PLC 37 e tantos outros temas da política de drogas do País. Então, mais uma vez, o Senador traz este debate, dando transparência, colhendo as impressões de alguns especialistas da opinião pública brasileira, na medida em que o debate é acompanhado pelos telespectadores da TV Senado e também pela rede social.
E, claro, aqui é o foro adequado para se travarem debates em torno da política de drogas, como a questão da internação compulsória ou outros temas relacionados a este assunto.
Além da análise dos debates, ou melhor, além da análise dos projetos de lei que aqui tramitam, o Senador mencionou dois projetos. Este é um tema palpitante na sociedade brasileira: a questão das drogas como um todo, e aqui é o foro mais legítimo para este debate, em que está representada, por meio dos Deputados e Senadores, toda a sociedade brasileira. E a realização de audiências públicas é sempre muito bem-vinda.
Quero também fazer uma saudação muito especial ao Roberto Tykanori, meu colega de Governo à frente da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, e à Márcia Totugui, do Conselho Federal de Psicologia. Eles trouxeram excelentes contribuições para este debate.
Se me permitir, Senador, também quero cumprimentar a Profª Fátima Sudbrack aqui presente, Professora da UnB, nossa Coordenadora do Curso de Educadores, um dos principais cursos que temos na área de prevenção. Aliás, estamos começando, agora, neste mês de abril, a 6ª edição do curso, voltado para 70 mil professores de todo o País, numa estratégia importante. É um curso de 180 horas, com duração de oito meses, capacitando, talvez, um dos profissionais mais estratégicos na área de prevenção que são justamente os professores do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública deste País. A Profª Fátima Sudbrack, pela UnB, coordena este curso, realizado em parceria com a Senad, do Ministério a Justiça, e o Ministério da Educação.
Eu começo, Senador Humberto Costa, Senadora Ana Rita, trazendo um dado da pesquisa que realizamos e cujos resultados foram apresentados em 2013, pesquisa essa realizada pela Fiocruz e financiada pela Senad.
Esse dado revelou, entre tantos achados da pesquisa – nós obtivemos esta menção –, que 80% de quem faz uso regular de crack têm o interesse de buscar tratamento. Isso mostra, rigorosamente, que o debate em torno da internação compulsória é um debate quase, quase que desnecessário, hoje, diante desse dado absolutamente revelador em que a grande maioria, a imensa maioria, no caso do uso dessa droga, que tem causado, que tem provocado enormes debates na sociedade brasileira, evidentemente há várias aflições e sofrimento para muitas famílias, mas esse dado foi absolutamente revelador, em que a grande maioria das pessoas que estão fazendo uso regular desse tipo de droga, que é o crack, manifesta o desejo de buscar tratamento.
Rigorosamente, se nós olharmos para esse universo, aumenta, de fato, a nossa responsabilidade em oferecer serviços de acolhimento, serviços dignos, serviços de tratamento para esse universo de pessoas e também, no mesmo sentido, serviços ativos. Nós temos uma boa experiência no País, no âmbito do Programa Crack, que são os consultórios na rua para tentar convencer esses 20% restantes a buscarem, sim, tratamento.
Essas equipes que fazem o contato ativo na busca de formação de vínculo têm produzido bons resultados. Nós temos dados importantes que indicam que não só aqueles que buscam os serviços, mas também aqueles que estão em cenas de uso e que são abordados por equipes com esse compromisso, com essa missão de fazer o contato ativo em busca de criação de vínculo com os usuários regulares de drogas, essa é uma ação que também produz bons resultados.
Isso é uma característica de uso muito própria de uma situação como no Brasil e também nos países vizinhos. O uso de crack e cocaína fumada como um todo hoje está muito concentrado, está muito presente, sobretudo na América Central e no continente sul-americano. Como boa parte de nós sabe, tivemos um uso muito elevado de crack, sobretudo na década de 80, nos Estados Unidos, mas houve uma queda acentuada naquele país quanto ao uso da cocaína fumada. Ainda assim, existe hoje, em alguns locais mais pobres dos Estados Unidos, a presença dessa droga, assim como na Europa. Mas, sobretudo, no Brasil e nos países da América do Sul, nós temos uma grande presença da cocaína fumada.
Tanto é assim que faço este registro: nós realizaremos, na semana que vem, nos dias 2 e 3, em São Paulo, um evento da Comissão de Drogas da OEA, com países do Cone Sul. Haverá presença, portanto, além do Brasil, de representantes de países como o Uruguai, o Paraguai, a Argentina e o Chile nesse encontro, na semana que vem, em São Paulo, para debater justamente a cocaína fumada, os seus efeitos e de que maneira devemos tratar os usuários regulares dessa droga.
Entrando no tema, propriamente, ouso dizer que o Brasil hoje, felizmente, tem usado pouco a chamada internação compulsória. Nós também defendemos a sua extinção. Nós achamos que a internação compulsória tem pouco a contribuir para o sistema de tratamento. Eu falo daquela internação tal como estabelece a Lei Antimanicomial, a internação que é decretada por um juiz a pedido de quem quer que seja. Esta, repito, tem sido pouco utilizada no País.
De outro lado, nós temos, sim, algumas sentenças judiciais, algumas não, várias sentenças judiciais determinando ao Estado a oferta de tratamento à pessoa, não necessariamente a internação, especialmente em locais onde ainda não conseguimos estruturar uma rede de tratamento, lembrando que...
(Soa a campainha.)
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – ... na política de drogas, a rede de tratamento é de responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Municípios e, claro, a própria sociedade civil brasileira. Mas nós não podemos confundir a ordem de internação sem critério, e esta deve ser duramente combatida, com uma decisão judicial, obrigando o Estado brasileiro a tratar de uma pessoa que não encontrou serviços na rede pública em razão de algumas lacunas que ainda encontramos em alguns Municípios brasileiros.
Mas eu falo disso, especialmente no tocante à rede de cuidados, à rede de tratamentos, com otimismo, Senador Humberto Costa e Senadora Ana Rita, porque, seja por meio de iniciativas, como a da Presidenta da República, seja a do Governo Federal, a iniciativa do Programa “Crack, é possível vencer”, assim como iniciativas locais de vários Estados e Municípios, integradas ao Programa Crack, ou não, o fato é que o País tem ampliado a sua rede de cuidados. O Tykanori certamente tem números aqui de cabeça, mas apresento um dado: CAPS AD 24 horas, até o final de 2011, antes do início do Programa Crack, nós tínhamos cinco no País; nós temos hoje em torno de 60. Isso revela que, nos últimos anos, o País tem tido um esforço, com todas as suas dificuldades orçamentárias, para ampliar essa rede. E é compreensível que nós estejamos neste momento estruturando essa rede, porque a mudança de paradigma para a abordagem do Estado brasileiro para a dependência química deu-se justamente em 2006, quando nós tivemos a mudança da legislação atual.  
Até há pouco, de fato, a abordagem que o Estado brasileiro fazia aos usuários e dependentes era uma abordagem de polícia. O sistema era o sistema policial, era o sistema carcerário, e nós estamos tentando agora, sob duras dificuldades, com a vida dura como ela é no âmbito da Administração Pública, na oferta de serviços e na formação de uma política estruturante, mudar essa ordem de coisas para oferecer, de fato, um sistema de saúde e um sistema de assistência social.
E aqui complemento. É evidente que o Brasil, seguindo esta tendência mundial, ao ofertar serviços de saúde cumpre o dever de casa, cumpre um papel fundamental, cumpre um papel determinante, mas, especialmente em relação ao uso do crack nós estamos absolutamente convencidos de que não bastam tão somente os serviços de saúde; nós precisamos também dos serviços sociais. Porque, sobretudo, o usuário de crack, em vista dos resultados da pesquisa que confirmam aquilo que, empiricamente, nós constatávamos, é alguém submetido a uma vulnerabilidade social ainda maior que aquela vulnerabilidade social a que está submetido quem faz uso regular de droga.
Os dados dessa pesquisa, de 2013, da Fiocruz e Senad revelam que 40% de usuários de crack estão em situação de rua; 80% nem sequer concluíram o ensino fundamental; a imensa maioria, 90%, sem trabalho formal, vivendo de pequenos bicos, de pequenas atividades, ou, na maioria dos casos, na condição de desempregado. E 40% em situação de rua agrava, sobretudo, a condição desse usuário regular desse tipo de droga, que é o crack, indicando claramente que os equipamentos de saúde devem estar absolutamente combinados com os equipamentos sociais. Tanto assim que, no âmbito do Programa Crack, no eixo de cuidados, nós temos ofertas de serviços do Ministério da Saúde com os CAPS, os leitos em hospitais gerais, os consultórios na rua, que também têm uma vertente social muito forte, mas também os equipamentos do próprio Ministério de Desenvolvimento Social com os CRAS, CREAS e Centros POP, e neste universo também se inserem as comunidades terapêuticas aqui colocadas para debate. 
   (Soa a campainha.)
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – Eu trago, para encerrar, alguns dados sobre comunidades terapêuticas, na medida em que a Senad, dentro do Programa Crack, tem trabalhado com este eixo. Além das ações de prevenção, nós também trabalhamos com essa política de financiamento de vagas em comunidades terapêuticas.
Mas, Senadora Ana Rita, a abordagem com comunidades terapêuticas não prevê só o financiamento das vagas. Nós temos hoje seis ações envolvendo comunidades terapêuticas sob a compreensão de que as comunidades terapêuticas têm muito a contribuir dentro de uma rede suplementar. O carro-chefe da política, sem dúvida, é a rede pública, sem dúvida é a rede pública. E as comunidades devem se integrar, dentro de uma rede suplementar, de forma regulamentada, para que haja essa oferta de serviços de cunho social, especialmente para as pessoas que estão com seus vínculos familiares e com os vínculos com suas comunidades bastante fragilizados. Nós temos visto isso em todo o País: pessoas em situação de rua fazendo uso regular de crack, cocaína inalada e de outras drogas, do próprio álcool. Lembro que o usuário de crack é um multiusuário, pois faz uso de várias drogas.
O fato é que, seja por meio das unidades de acolhimento – que são um equipamento público, que também têm sido ampliadas em todo o País com bons resultados a partir da execução dessa política – ou também por meio de comunidades terapêuticas, desde que devidamente regularizadas, fiscalizadas, possamos colher bons resultados dessas ações.
Mas já partindo, então, para essa abordagem final, só queria fazer esse registro. O Programa Crack não faz apenas o financiamento das vagas. A nossa intervenção, no que toca às comunidades terapêuticas, se dá em seis modalidades. Além do financiamento, nós temos realizado a fiscalização. Nós temos, Márcia, um cadastro, um trabalho que foi feito no ano de 2009, 2010, quando foram identificadas 1.800 comunidades terapêuticas no País. Estimo que esse número tenha crescido. Até o momento nós contratamos em torno de 300 comunidades. A fiscalização tem sido feita por equipes da própria Senad e também hoje por equipes do Estado. Estamos transferindo essas vagas para a rede local. A única contrapartida que nós estamos pedindo aos Estados e aos Municípios, em vista das transferências dessas vagas financiadas em comunidades terapêuticas, é a fiscalização mensal dessas comunidades, seja no tocante ao gasto público, seja no tocante à qualidade da vaga.
Além da fiscalização, queremos e estamos trabalhando para que as vagas estejam inseridas na rede local. Nós estamos construindo esse conceito de que quem deve encaminhar para a comunidade terapêutica é o próprio CAPS, a partir da leitura de que aquele paciente precisa de um apoio social não encontrado na rede pública local, portanto, pode-se valer dessa rede suplementar. Já temos boas experiências, como aqui no Distrito Federal, de comunidades terapêuticas referenciadas pelo CAPS. Portanto, o tratamento no CAPS continua, o paciente é levado à comunidade que cumpre esse apoio social e o tratamento médico continua dentro do CAPS numa interface, numa integração bastante interessante. Acho que contribui para os bons resultados e, reitero, para aquele paciente com seus vínculos familiares e sociais em sua comunidade bastante fragilizados, com pouco apoio da sua comunidade, da sua família. 
Então, eu disse que eram seis as intervenções, não vou me alongar. Citei o financiamento, a fiscalização, a regulação dessas vagas dentro da rede local, a regulamentação. Entendemos importante a edição de uma legislação que trate disso. Não é possível que acompanhemos a proliferação de comunidades terapêuticas sem um marco regulatório. Enquanto não tivermos uma legislação própria... O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas já se debruça sobre o tema, tanto que acabou de constituir um grupo de trabalho para buscar a regulamentação no âmbito administrativo dentro dos parâmetros legais que, combinado com a RDC nº 29, que é a regulamentação da Anvisa, combinada essa regulamentação da Anvisa com uma possível resolução futura do Conad, do Conselho Nacional, teremos, no âmbito administrativo, esse marco regulatório tão importante sob a ótica garantista de quem é acolhido nas comunidades.
Acrescento a capacitação. Nós iniciamos um curso para dez mil vagas, um curso a distância, voltado a profissionais e voluntários que atuam nas comunidades terapêuticas, justamente para capacitação. Esse curso é executado...
(Soa a campainha.)
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – ... como todos os demais cursos da Cenad, por uma universidade pública brasileira. Iniciou-se em dezembro de 2013 e está nesse momento sendo executado.
E, por fim, a nossa sexta e última intervenção é justamente um olhar científico para a abordagem que as comunidades têm feito. Precisamos compreender mais detidamente, justamente para permitir a qualificação desse debate, trazendo luzes a essa forma de intervenção.
Vamos, sim, contratar um órgão, já iniciamos as tratativas com o Ipea, se eventualmente não der certo com o Ipea, vamos contratar uma universidade pública, Senadora Ana Rita, para ter esse olhar detalhado de como tem sido essa abordagem realizada pelas comunidades terapêuticas, com um pressuposto muito claro: as comunidades terapêuticas fazem tão somente acolhimento voluntário, sem qualquer privação de liberdade a quem quer que seja. Não se faz ali a internação compulsória, não se faz internação involuntária e, a rigor, temos sustentado isso, não se faz internação. Internação é uma abordagem qualificada por meio de um equipamento de saúde e, especialmente, para um processo de desintoxicação, ou para pacientes que também apresentam comorbidades. A intervenção de uma comunidade terapêutica é algo mais simples, buscando a reorganização da vida para aqueles que necessitam dessa abordagem social.
A política de drogas se estrutura por meio de tratamento ambulatorial. É esse o norte, é essa a premissa, é assim que se constrói uma política em qualquer lugar do mundo, uma política consistente para a política de drogas, por meio do tratamento ambulatorial; a internação, sobretudo de forma voluntária, é para os casos graves, para o processo de desintoxicação ou para o processo de quem enfrenta comorbidades. A internação involuntária necessita de maiores parâmetros para a sua aplicação. Para casos graves, quando solicitado pela família, desde que uma breve intervenção, temos acompanhado isso de maneira excepcional, mas reconhecemos a necessidade de maiores balizas para a internação involuntária, sob a ótica garantista de quem é submetido a essa modalidade de intervenção. 
Mas o fato é o compromisso que devemos celebrar, em torno da política de drogas do País, é uma oferta de serviços de qualidade, de serviços amplos, com a instalação de CAPS em todas as principais regiões do País, com leitos de internação para retaguarda em hospitais gerais, para esses casos graves e casos de comorbidades; os consultórios nas ruas para a busca ativa, o contato ativo de pessoas em situação de vulnerabilidade social acentuada; o Programa Braços Abertos, aqui tão bem exposto pelo Tykanori, é a resposta tal como colocada na pesquisa que realizamos em 2013. O tratamento desejado pelos usuários tem absolutamente o perfil que oferece o Programa Braços Abertos. Então, é mais um serviço que se integra a uma rede ampla que deve ser ofertada à sociedade brasileira para, de fato, diminuir o sofrimento de tantas famílias às voltas com a dependência química do álcool, da cocaína inalada, da cocaína fumada e outras drogas.
É essa a abordagem inicial que eu gostaria de fazer, enaltecendo, uma vez mais, a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos de trazer à luz esse debate tão importante para a sociedade brasileira.
Coloco-me, uma vez mais, à disposição, para seguir com o debate.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Vitore. Quero também agradecer profundamente ao Dr. Roberto, à Drª Márcia. 
Essa audiência é muito esclarecedora. Eu tenho opinião a respeito da internação compulsória, de que realmente não deve acontecer, mas vocês trazem elementos novos, que nos ajudam a formular, inclusive, questões sobre esse tema para serem debatidas com a sociedade, porque a internação compulsória acaba sendo uma coisa que a sociedade, de um modo geral, praticamente defende, por falta, muitas vezes, de informação.
Então, esse debate tem como objetivo justamente trazer esclarecimentos, dar luz a esse tema tão importante, que orienta políticas públicas, inclusive para que possamos dar uma resposta também à sociedade brasileira e às pessoas que sofrem com familiares que têm problema com drogas.
Eu queria apenas, aqui, Dr. Vitore... Vou passar a palavra ao presidente, mas quero fazer um questionamento, Senador Humberto.
Primeiro, quero retomar o que o Senador Humberto disse no início, quando faz um resgate dos projetos que estão tramitando nesta Casa, para vermos como o debate ajuda a ter outra visão a respeito do tema, porque o primeiro projeto apresentado aqui pelo Senador Demóstenes previa prisão do usuário. Imagine, se todo usuário de droga fosse preso, o que iria acontecer. Mas foi uma tentativa também de buscar uma resposta.
Posteriormente, a Senadora Ana Amélia, na Comissão de Assuntos Sociais, apresenta um substitutivo da internação compulsória, que é o tema do debate aqui hoje.
E o Senador Humberto, buscando avançar cada vez mais nessa reflexão, sugere a realização desta audiência pública.
Então, o debate com profissionais da área, que estão no dia a dia, na reflexão desses assuntos, que têm a responsabilidade, inclusive, de propor políticas públicas, nos ajuda muito nesse sentido.
Mas eu gostaria aqui de fazer uma pergunta, mas, antes da minha pergunta, quero dizer que há duas opiniões de internautas; uma delas chegou no dia de ontem. É claro que, após este debate, possivelmente a pessoa poderá ter mudado de opinião.
Diz a Ana Flávia: "Sou a favor da internação compulsória para salvar a vida do dependente químico e de quem convive com ele."
A outra afirmação é da Bruna Surdi: “Sou contra a internação compulsória. Acredito na valorização do usuário como um sujeito de direitos, inclusive à liberdade e à escolha do seu tratamento. Digo isso como profissional da saúde em formação, atuando diariamente com essa realidade. Essa medida fere os direitos humanos.”
É uma afirmação importante, aqui, também.
Eu faria a seguinte pergunta aos nossos convidados, porque ouvimos falar muito sobre a redução de danos, sobre a política de redução de danos. Eu queria que vocês esclarecessem o que é redução de danos e qual é a opinião de vocês sobre redução de danos nesses casos, para que possamos ter isso claro. Ou seja, sobre o que é de fato redução de danos? Como se aplica isso? Vocês têm acordo com a redução de danos nesse caso do tratamento de pessoas usuárias de drogas?
Vou passar a Presidência ao Senador Humberto Costa. Tem a palavra V. Exª para presidir esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Bem, eu queria só reforçar algumas questões que coloquei no início, sobre as quais gostaria de ter uma resposta.
Primeiro, ao Dr. Tykanori: na lei que consolidou, que institucionalizou a política da reforma psiquiátrica, existe a prevenção da internação involuntária e da internação compulsória.
O próprio relatório do Senador Valadares não faz qualquer referência à internação compulsória, essa que exigiria a intermediação da Justiça ou a determinação judicial. O Dr. Vitore também coloca claramente não só o desuso, mas também o posicionamento de que essa não é uma alternativa razoável. No entanto, temos a definição, tanto no relatório do Senador Antonio Carlos Valares, quanto também no que argumenta a própria Secretaria, em relação à internação voluntária, que consta da própria lei da reforma psiquiátrica. 
Eu pergunto: não seria o caso de nós aproveitarmos este debate e regulamentarmos a internação voluntária na Lei da Reforma Psiquiátrica e tirarmos esse assunto relativo à saúde de um tema que trata fundamentalmente de várias coisas, entre elas coisas que – apesar de terem uma inter-relação – tratam de assuntos diferentes. Eu não consigo imaginar discutirmos tratamento em uma lei que fala de pena, que fala... Obviamente, eu acho que as ações de assistência social, de acolhimento... 
Esse é um ponto.
O outro ponto é que o debate sobre – aí vale para os três – a questão das chamadas comunidades terapêuticas, um tema também do projeto original, que veio da Câmara para o relatório que está sendo apresentando pelo Senador Antonio Carlos Valadares, mudou bastante. A ideia que vem da Câmara é uma instituição reconhecida como de tratamento com a possibilidade de realizar internações, inclusive involuntárias, com uma prioridade, do ponto de vista da utilização do serviço do SUS, para homologar ou legitimar essas prioridades. De certa forma há ainda, no relatório do Senador Valadares, referências a uma certa prioridade de acordo com a organização dos serviços e tal. Mas esse é um tema que, sob o meu ponto de vista, precisa ser muito bem-equacionado com o princípio da equidade do Sistema Único de Saúde. Então, minha pergunta é no sentido de que... Até porque eu tenho uma opinião de que, pelo próprio aspecto de que a dependência, os transtornos mentais têm uma multicausalidade, são problemas de ordem psicológica, social e biológica – digamos assim de forma bem rasteira –, as formas também de abordar o tema são diferenciadas. Eu não sou contra. Pelo contrário. Acho que, se bem-articulados, esses outros instrumentos da sociedade podem ser instrumentos de apoio, de suporte à reinserção social, até mesmo para o tratamento, eu diria assim.
Então, eu queria ouvir, na medida em que o atual relatório, que ainda não foi apresentado – quer dizer, foi apresentado formalmente, mas não foi votado –, apresenta essas mudanças em relação ao 37, o que vocês observam? É algo que tem de ser frontalmente abandonado? É possível inserir, nesse contexto geral que é a política como um todo, ou não, com as coisas que foram colocadas no relatório agora, que proíbe a internação, que garante o direito à liberdade de crença, enfim, a uma série de coisas como estão colocadas. Eu queria ouvir a opinião de vocês.
Podemos começar ao contrário. O senhor prefere falar antes, Dr. Vitore?
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – Tanto faz. Pode ser.
Eu vou tentar aqui seguir a ordem. A Senadora Ana Rita pergunta sobre a política de redução de danos.
Primeiro, a política de redução de danos está prevista na Lei nº 11.343. Não há nenhuma inovação de nossa parte. Redução de danos, grosso modo, é uma forma de abordagem em que o tratamento não exige uma contrapartida de abstinência. Então, é possível tratar, considerando o uso e visando à redução, o uso controlado, ou até mesmo por meio de drogas substitutas. Aqui, no Brasil, nós não temos a adoção de drogas substitutas na política de redução de danos, mas há abordagens em que se promove um tratamento buscando um uso controlado por parte daquele paciente que vinha até há pouco fazendo uso abusivo.
Eu faço aqui um registro importante. Uma das políticas mais bem-sucedidas no mundo, quanto ao uso de droga tida como pesada, foi uma política de redução de danos. O tratamento da heroína em países como os Estados Unidos e a Europa, que é uma droga pesada, uma droga injetável, com graves consequências à saúde do usuário e à desorganização da sua vida, um dos tratamentos mais exitosos para o processo de recuperação do consumo de heroína foi a aplicação de uma outra droga, que é a metadona, com bons resultados para esses pacientes. Com o uso controlado, evidentemente, porque a metadona também é uma substância psicoativa que causa dependência.
Então, os serviços de saúde desses países utilizou a metadona para reduzir o consumo de heroína, e esse foi um processo muito exitoso, com bons resultados. Dentro do espectro de política pública, a redução de danos tem que permanecer, porque ela pode dar uma contribuição importante. Em alguns locais do País, tem dado essa contribuição importante.
Eu insisto nisso, tal como fiz na minha fala final, de que é necessário, sempre com a marca dos direitos humanos e de forma regulamentada, que tenhamos o maior número possível de serviços para o tratamento da dependência química.
Eu já ouvi relatos de pessoas que conseguiram o seu processo de recuperação – e faziam uso abusivo e regular de drogas – em grupos de autoajuda. Então, desde o grupo de autoajuda até leitos para os casos graves, desde que de forma regulamentada, com respeito aos direitos das pessoas, é possível, sim, que nós tenhamos serviços regulamentados em todos esses espectros.
Senador Humberto Costa, a questão de tratar de aspectos de saúde na Lei nº 11.343 também seria uma novidade, não é? As modalidades de internação hoje estão previstas na Lei Antimanicomial, que é a Lei nº 10.216. Tal como apresentado na Câmara, buscou-se também regulamentar a forma de tratar por meio da Lei de Drogas.
O espaço mais adequado, se é na Lei de Drogas ou se é a na Lei Antimanicomial, talvez seja um debate que cabe muito mais ao Senado de que maneira aprofundar isso. A nosso ver, é muito importante que nós tenhamos avanços frente ao processo de 2001, um processo que teve uma participação tão importante de V. Exª, que é um especialista, que acompanhou e acompanha de perto a luta antimanicomial, talvez haja possibilidade de avanços, de balizas mais claras.
Eu dou um exemplo. A internação, em qualquer das suas modalidades, não tem prazo máximo previsto na lei. E hoje, para desintoxicação, já há quase um consenso entre os especialistas que essa intervenção deve durar duas, três, no máximo, quatro semanas. Então, é importante estabelecer alguns novos parâmetros a partir da nova realidade hoje vivida aqui no Brasil e em vários locais do mundo.
No tocante às comunidades terapêuticas, que o senhor aqui também nos provoca, acho fundamental esta premissa: as comunidades terapêuticas só devem fazer acolhimento de forma voluntária. É inconcebível um modelo de comunidade terapêutica com internação. Inconcebível! Sobretudo internação involuntária ou compulsória, porque as comunidades terapêuticas devem trabalhar com as suas portas abertas, sob fiscalização, sob presença dos órgãos de controle social, os órgãos de saúde, a fiscalização diuturna.
Então, salvo engano, Senador Humberto Costa, o texto da Câmara já estabelecia essa premissa do acolhimento tão somente voluntário. E aqui, no voto do Senador Valadares, que também dialogou com os representantes das comunidades terapêuticas, tal como ali colocado, eu acho que nós temos avanços. Há aspectos bastante positivos neste ponto.
São as contribuições que eu trago.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Humberto, deixe-me aproveitar só para fazer uma pergunta ao Dr. Vitore. No caso, parece-me que o PLC nº 37 prevê um prazo de 90 dias para internação involuntária.
Segundo nossa Assessoria, no Uruguai, são dois dias. Vocês têm uma opinião sobre isso? Qual seria o prazo ideal para internação involuntária, se for o caso?
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO – O Roberto Tykanori é mais especialista do que eu nessa área. Você prefere responder, Tykanori? (Pausa.)
Os especialistas brasileiros têm indicado: para desintoxicação, bastam duas, três, no máximo, quatro semanas. O prazo na versão aprovada pela Câmara já seria – aspas – um "avanço" frente à legislação atual, que simplesmente não estabelece prazo algum. O Senado, com toda sua evidente legitimidade, se buscar condensar mais esse prazo, restringir mais esse prazo, a meus olhos, acho que é uma boa medida, essa de diminuir ainda mais esse prazo, tendo em vista que, quando nós falamos de internação, dificilmente alguém ficará internado por 90 dias. O prazo, de fato, deverá ser menor no processo, porque a internação busca tão somente o processo de desintoxicação ou o tratamento de outras comorbidades.
O SR. ROBERTO TYKANORI – Gostaria de comentar um pouco a questão de redução de danos.
As pessoas têm dúvidas com relação à questão de redução de danos, mas, em rigor, redução de danos traduz um aforismo médico milenar, o aforismo médico primum non nocere, que quer dizer "antes de tudo, não fazer mal".
Por que eu digo isso? Porque existe um entendimento equivocado, a meu ver, que considera o seguinte: a pessoa recebe o tratamento “se” deixar de usar. A pessoa recebe algum benefício “se” deixar de usar. A pessoa recebe algum direito “se” deixar de usar. Ou seja, condiciona-se a pessoa a receber alguma coisa, alguma política “se” ele deixar de usar. Condiciona a pessoa à abstinência. Acontece que há pessoas que não querem ou não conseguem deixar de usar. Essas pessoas que não querem ou não conseguem deixar de usar estarão cerceadas da possibilidade de cuidado, da possibilidade de tratamento, da possibilidade de direitos, da possibilidade de garantias porque não querem deixar de usar? Então, elas estariam largadas ao abandono. Essa atitude causa mais mal do que tratar. A ideia de condicionar qualquer acesso a um benefício a partir de uma situação de abstinência a priori é que leva mais mal do que bem, porque a pessoa fica abandonada à própria sorte. 
Então, a tradução prática de redução de danos para os dias de hoje é ter uma atitude, como eu disse, hipocrática, que diz respeito à profunda posição do atendimento médico, dessa posição médica pela qual o tratamento e cuidado deve ser incondicional, conforme o juramento que fazemos. Não se vê a classe, não se vê a cor, não se vê nada. Nós temos que cuidar. Se o maior criminoso, se o maior assassino do mundo chegar ao hospital, nós temos que cuidar dele, nós temos que salvar a vida dele. Não é condicional: "Ah, este aqui, como já está devendo muito para a sociedade, nós vamos descontar agora e não vamos cuidar dele. Vamos tratar dele só se ele disser que, daqui para frente, não vai mais ser bandido". É impeditivo para nós, eticamente, fazermos esse tipo de condicionalidade para o atendimento.
Então, primum non nocere é milenar, é uma questão da tradição médica. 
Quanto à questão involuntário/voluntário, no jargão simples, a questão é: as pessoas podem ou não ser internadas forçadamente? Existem estas modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória. O termo involuntário consta na lei dentro de um princípio médico, de um princípio de saúde de que, muitas vezes, uma pessoa sob risco não está tendo naquele momento condições de optar. Então um médico pode e deve, na verdade, atuar por um período em nome da pessoa.
Isso não é regulamentado em lei, isso está mais na tradição. Acho que não há uma questão em lei, provavelmente no código de ética, por exemplo, há o conceito de omissão de socorro. Sei que a pessoa está ali, vai morrer, está na minha frente, está inconsciente ou está tonto, então a gente é obrigado eticamente a atendê-la, mesmo que ela não queira. Essa é uma ideia.
Analisando essa situação, ela é transitória e de curtíssimo prazo. Por quê? Porque ela incorre, de fato, numa situação de sobreposição de um sujeito sobre outro, mas a tradição médica permite que isso seja feito dentro de um certo contexto, em um contexto que é um consenso limitado. Depois que a pessoa saiu, inclusive, muitas vezes, o médico pode ser processado. A pessoa diz: "Ah, eu não queria fazer isso." Mas a ética nos impele a tomar uma medida nesse caso, para resolver essa situação transitória, pontual, em que o sujeito não está podendo optar.
Na lei consta a ideia de internação compulsória, na Lei nº 10.216, e, a rigor, ela é estranha, porque ela não faz menção a mais nada. No debate histórico de onde surgiu no processo da construção da lei, isso é apenas uma menção, na verdade, a um dispositivo legal existente no Código Penal. E é o único texto legal onde existe o termo internação compulsória.
Como se dá a internação compulsória? Tem que haver um delito; a pessoa passar por julgamento; ao final do delito a pessoa chega numa situação de ser considerado inimputável; uma vez inimputável, por razões psiquiátricas, uma das formas de tratamento – um tratamento obrigatório, um tratamento forçado – seria a internação, mas pode não ser através de internação. Mas é um tratamento que se chama forçado em decorrência de ser considerado inimputável.
Não há outro texto legal em que consta internação compulsória. A única internação compulsória é decorrente de um processo criminal, em que a pessoa é considerada inimputável. Fora disso, não existe esse dispositivo.
Então, quando se está falando de internação compulsória hoje em dia, é um mau uso do termo, porque o que tem sido feito por muitos juízes é uma judicialização da saúde – na coisa concreta é isso. Um juiz, na sua citação, decide para tentar, de alguma forma no seu entendimento, garantir um atendimento de saúde. Assim, quando diz que tem tomado medidas no sentido de garantir o fornecimento de medicamento, fazer cirurgia, ele decide que a pessoa vai ser internada. Como num análogo, é de uma judicialização de uma decisão em que a família pede: "Olha, quero que ele seja tratado, não consigo." Então o juiz toma essa medida, força o Executivo a receber, sem uma indicação médica, sem uma indicação profissional, essa decisão – o que é muito problemático.
Eu compreendo a pressão de uma situação fática que tem uma família, uma situação complexa, e o juiz toma essa decisão. Da mesma forma, analogamente, em relação a situações de medicação, em que uma pessoa pede uma medicação e o juiz toma medidas em que o SUS é obrigado a pagar remédios específicos, hoje existe um entendimento no Conselho Nacional de Justiça de que esse tipo de medida individual não faz justiça; gera privilégio. Por quê? Porque, ao incidir de forma separada e individual sobre o SUS... Por exemplo, uma pessoa ganha o direito de receber um medicamento que só existe em Marte, custa uma fortuna. Aquele indivíduo pode ser beneficiado do ponto de vista estrito, mas ele causa, na verdade, um desequilíbrio para todo o sistema e para todos os brasileiros. Então, o juiz está induzindo a uma injustiça para o resto.
Então, qual é a orientação que o CNJ tem colocado? Se há carências, os juízes devem enfrentar do ponto de vista estrutural. Devem acionar o Executivo, para que o Executivo, de fato, por exemplo, se falta rede, implante-se rede. Obriga-se o Executivo municipal, estadual ou federal a implantar a rede. Se não está havendo o serviço, que se faça o serviço, mas não responda pontualmente a uma situação, porque isso estaria induzindo a uma desordem no sistema, e gerando privilégios e injustiça.
Analogamente, eu entendo isso. Quando há uma decisão de um juiz para fazer esse tipo de internação judicial, embora ele possa estar pontualmente resolvendo aquela situação, ele acaba gerando confusão no sistema, gera privilégios para uns e, na verdade, muitas vezes, toma decisões sem nenhuma base técnica. Então, acho que essa é uma questão. A rigor, não seriam internações compulsórias, seriam judicializações de decisões sanitárias.
Eu entendo que, do ponto de vista sanitário, a internação involuntária é suficiente. Não há outra necessidade. Em relação se deve ser legislada, como o Senador colocou, eu entendo que é difícil a tarefa dos Senadores, porque muitas vezes se confundem. Desculpem a crítica. O Senado vai legislar exatamente o quê? Às vezes, há a tendência a querer legislar questões de procedimentos técnicos. Acontece que procedimentos técnicos são historicamente mutáveis. O remédio que é melhor hoje poderá não sê-lo amanhã. A técnica cirúrgica que é melhor hoje poderá não sê-la mais amanhã. Então, focar a lei no sentido de garantir isso ou aquilo, do ponto de vista técnico, me parece um excesso de legislação, que, inclusive, obrigaria, depois, a ter mudanças na lei.
Então, a ideia é assim: sobre o que legislar? Acho que é na questão de princípios, de direitos. Legislar o acesso é uma questão; legislar qual a técnica, qual instrumento confunde, porque torna a lei muito frágil. Inclusive, no campo técnico, há múltiplas divergências – mesmo a melhor cirurgia tem exceções, tem isso, tem aquilo.
Então, eu entendo que internação involuntária é um problema de ordem técnica. Se for para ser colocado em termos de lei, deve ser focado no sentido de garantir os direitos das pessoas, e não a questão técnica, preservar a relação de direitos, tanto do indivíduo quanto dos familiares – é esse o equilíbrio legal –, mas não a técnica – em que condições, quantos dias, quantos dias não.
Eventualmente, a questão do tempo não é um problema técnico, é um problema político. Por quanto tempo a pessoa pode ter os seus direitos suspensos? Porque quando a gente faz uma internação involuntária, nós estamos no mandato de Estado brasileiro – o médico tem um mandato do Estado brasileiro –, suspende-se os direitos do sujeito de escolher enquanto ele estiver tomando essa decisão. Naquele período, o sujeito está sob custódia do Estado.
Quanto tempo nossa sociedade admite essa suspensão de direitos? Esse é um debate político, não é um debate técnico. 
A meu ver, se formos seguir hoje a nossa Constituição, a qual foi agregada à Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, a rigor, é muito, muito reduzido esse tempo. A Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência coloca inclusive problemas para nós na questão do Código Civil em relação à própria figura da interdição, o princípio de que as pessoas são sujeitos de direitos, são cidadãos, stricto sensu, até o limite da não possibilidade de expressão. O Estado poderia assumir uma decisão por ele somente no extremo limite de quando a pessoa não consegue ter uma expressão. 
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – Sobre a comunidade terapêutica, serei sucinto. Entendo que as comunidades terapêuticas são uma situação histórica: depende muito da condição histórica do nosso País. 
Na Europa, quando houve esse grande flagelo, que foi a questão da heroína, as comunidades terapêuticas cresceram muito em quantidade. Hoje existem poucas, mas têm um outro papel, uma outra função. De fato, a introdução da metadona mudou o cenário. Agora, mudou o cenário por que as pessoas deixaram de usar droga? Não, ao contrário. A metadona é uma droga, e elas continuam usando, só que é uma droga que viabiliza a permanência no jogo social. O sujeito consome metadona diariamente, duas, três, quatro vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – ... mas, ele trabalha, ele respeita as leis, ele cumpre os seus contratos, ele permanece como sujeito ativo na relação social. 
Então, o que de fato fez a diferença é a possibilidade de se criar essas condições. Não é que foi eliminada a dependência; eles são dependentes. Conheço pessoas que usam metadona. O que é muito interessante é que elas falam que quando estão num período da vida em que estão muito empenhadas em projetos, estão animadas, têm bastante coisas envolvidas, elas reduzem muito o consumo. Quando a vida está chata, não tem o que fazer, estão desempregadas, estão ameaçadas por alguma situação de medo, de insegurança pela perda do emprego ou por coisas do gênero, aí elas começam a usar mais. 
Então, novamente, a discussão do foco das políticas...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO TYKANORI – ... está em como estabelecer essas condições de participar do jogo social. Acho que é isso o que temos de tentar desenvolver.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Passo a palavra a Srª Márcia Landini Totugui.
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – Acho que há uns 35 anos, mais ou menos, eu trabalho nessa área de dependência, a Fátima sabe disso. 
Eu me considero uma redutora de danos, porque o redutor de danos é aquele que trabalha tanto intra quanto extramuros. Tem o trabalho de campo, o trabalho dentro das instituições no atendimento... Então, eu me considero uma clínica, eu sou essencialmente clínica, embora já tenha trabalhado na gestão, inclusive com Tykanori, no ensino, na pesquisa, mas, antes de mais nada, sou essencialmente clínica. Os meus 35 anos na área me autorizam a falar sobre isso. Até 15 anos atrás, eu me posicionava muito desfavoravelmente à questão da redução de danos, mas a vida, o cotidiano clínico, principalmente com uma população como a nossa, desprovida, sócio e economicamente, me ensinou e fez com que eu mudasse a minha visão. Além de, claro, o encontro com a teoria sistêmica, a teoria da complexidade. 
Então, o que me fez mudar? Há 15 anos, mais ou menos, 20 anos, quando eu estava no Hospital Universitário, pelo SUS, que, hoje, inclusive, é essencialmente 100% SUS, fui percebendo que se eu mandasse, se eu só atendesse à população que não fizesse uso de drogas, que se colocasse em abstinência, que se eu exigisse o modelo da abstinência – e não sou contra esse modelo, por favor, quem escolhe não sou eu, é ele quem escolhe, é ele quem sabe das possibilidades dele –, eu percebi que se só atendesse nessas condições teria de mandar 90% da população daquele hospital para as ruas, eu não ia atender, porque eles não tinham estrutura psíquica, social, familiar para deixar de usar. Aliás, era a única coisa que eles tinham: o uso, a droga, para amenizar uma série de questões. E isso me fez mudar veementemente a minha postura em relação à forma com que eu passei a atender usuários e dependentes de substâncias psicoativas – e aí eu coloco ilícitas e lícitas, principalmente. 
Por quê?
A questão da redução de danos, ela me permitiu a ajudar as pessoas a diminuir o uso e a diminuir também aos poucos, paulatinamente, embora ele não possa, ele esteja – e a gente que trabalha com redução de danos, a gente se sente, apesar de toda a legislação, portarias do Ministério da Saúde remanejando recursos para ações de redução de danos nos CAPS –, a gente se sente, às vezes, trabalhando dentro da clandestinidade, ao aceitar, ao ver que o usuário não vai parar de usar. E a gente tem que lidar com isso, a gente que lidar com a nossa impotência diante disso e, aos poucos, ajudando ele a construir qualidade de vida – qualidade de vida, a redução de danos. Quem trabalha com redução de danos, nós redutores de danos, não importa onde a gente esteja, se dentro das instituições ou fora, a gente vai em busca de promoção da saúde, de qualidade de vida física, psíquica, e, principalmente, social, que é o que mais pega os nossos dependentes. Então, é trabalhar aos poucos, é você ir trabalhando com as comorbidades físicas, psíquicas e, principalmente, sociais. E trabalhar de forma que ele, aos poucos, consiga – e, como disse muito bem o Tykanori, ele vai diminuindo o uso e vai colocando, inserindo outras questões na vida, vai melhorando a qualidade de vida dele. Isso é redução de danos.
Redução de danos não é apologia, não é favorecimento. Eu tenho ética, eu tenho anos de profissão. Eu não favoreço o uso de drogas de ninguém.
      (Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – Muito pelo contrário. Chega uma pessoa que pede ajuda, o redutor de danos, o profissional que trabalha sob a ótica de redução de danos simplesmente vai acatar e vai tentar construir um projeto de vida com aquela pessoa, usando ou não usando. A gente vai apenas trabalhando e, aos poucos, da melhor forma, construindo vários tipos de alternativas, seja pela substituição de uma droga pesada por uma droga menos pesada, menos nociva, enfim, diminuição da frequência, colocando outras questões que vão realmente consolidar, dar àquele sujeito qualidade de vida, promover vida para ele. Isso é redução de danos, não é apologia.
Como eu vim – como disse a vocês –, há 15, 20 anos...
(Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – ... trabalhar com a população que recorre ao Sistema Único de Saúde, é uma população extremamente desfavorecida. Se já na rede privada a gente trabalha com redução de danos, o que dirá dentro do Sistema Único de Saúde.
Então, redução de danos é isso: é você trabalhar em prol da qualidade de vida do sujeito. É tentar construir, é promover saúde, saúde de diversas formas: psíquica, mental, física, social, trabalho. É envolver vida. E isso não se faz sozinho, senhores – não se faz sozinho. Nenhum redutor de danos trabalha sozinho. Trabalha-se em rede. Porque o fenômeno do uso de drogas é complexo, não cabe visões unilaterais reducionistas. Quem trabalha com redução de danos trabalha em rede, é um trabalho interdisciplinar, corresponsabiliza vários atores da sociedade, órgãos públicos, enfim, são diversas áreas.
Com relação à internação, o Conselho Federal de Psicologia, eu vejo assim, tenho visto uma posição bem clara por parte do Conselho... Acho que a internação proposta pela política de atenção e cuidados, de atenção psicossocial do SUS, voltada para a saúde mental, é muito clara. Ela é nova. E precisamos tomar cuidado para não cairmos numa postura imediatista de querermos resultados imediatos. Gente, o Brasil não é do tamanho da Itália! E nós temos uma cultura, um histórico cultural que até desfavorece a compreensão desse conjunto que foi montado, dessa rede que foi montada, a rede de atenção psicossocial, pelo SUS para lidar com essa questão do uso de drogas – da saúde mental e, no caso, do uso de drogas.
Então, a internação é muito clara. A internação do SUS é programada, ela é temporária. Ela é para crise. Internação, gente, hospital é para crise! É para crise! Antes de chegar lá, nós precisamos ter uma rede que trabalha esses diversos fatores que determinam o uso de drogas. E a nossa rede está sendo construída sim. Ela está sendo construída. A cada vez está aumentando.
O DF, até a gestão passada, estava no último lugar da rede de atenção à saúde mental. Hoje o DF está crescendo. Quer dizer, a rede está crescendo.
É preciso que a gente saia dessa postura imediatista e tenha paciência para que os resultados apontem. Por quê? Porque, para a questão do uso de drogas, não basta simplesmente dar um remédio e acabar com o sintoma físico. O sintoma social é gravíssimo e precisa de tempo.
Essa rede de atenção psicossocial, que foi construída inclusive balizada pelos movimentos sociais – há 15, 20 anos vem-se trabalhando para isso –, acolhe a internação programada, específica para atender à crise. E que ela seja em hospitais gerais, e não em leitos psiquiátricos. Que esses leitos sejam em hospitais gerais. Isso condiz com a gama de fatores que envolvem a questão da dependência de drogas, que tem que ser tratada em hospitais gerais.
Nós temos que aprender – isso é muito difícil, mas nós, da saúde mental, nós que estamos lá na ponta, nós, da clínica, aos trancos e barrancos apanhamos bastante, mas conseguimos desenvolver –, nos estamos tentando ensinar vocês, a sociedade, que pouco conhecimento tem em relação aos fatores que envolvem o uso de drogas, a não serem imediatistas. Essa rede de atenção psicossocial que vem sendo construída há anos e que foi favorecida bastante com esse plano de enfrentamento ao uso do crack, precisamos ter paciência para que ela aponte os seus resultados.
Sintomas sociais não podem ser tratados... A gente não pode esperar os mesmos resultados que se espera ao tomar uma medicação para dor de cabeça, para uma gripe. É moroso, sim. A gente tem que ter essa paciência. Não podemos sair por aí judicializando os nossos sintomas, porque são nossos também.
Se aquele menino de que falei para vocês no início, se aquela criança que está debaixo da rodoviária está fora da escola, eu tenho papel importante nisso também. De alguma forma todo mundo tem. É um fenômeno complexo. Não podemos ficar esperando respostas unilaterais, respostas reducionistas.
Só para fechar, em relação à internação, há um mecanismo importante, e precisamos ter paciência para esse mecanismo se firmar na rede.  Refiro-me às unidades de acolhimento construídas pelo Ministério da Saúde, pela Coordenação de Saúde Mental, que trabalha em conjunto com a atenção básica.
Outra coisa importante: em vez de discutir especificamente internação compulsória, temos que discutir um pouco mais sobre essa rede que foi montada, que está sendo construída e que precisa de um tempo para mostrar os seus efeitos. São efeitos sólidos, são efeitos bons. Aproximar a saúde mental da atenção básica, por exemplo, é uma coisa importantíssima em que ainda estamos a passos lentos, mas precisa ser mais implementada. 
Nós temos unidades de acolhimento para internação temporárias, porque nós que trabalhamos na saúde, principalmente na saúde mental e nessa área de drogas, sabemos, Senadores...
(Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA LANDINI TOTUGUI – ...que a questão da dependência física é tratável. Se for entre quatro paredes, é facílima, mas a grande questão é quando sai das quatro paredes.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Ao agradecer a presença de todos os convidados, eu indago se alguém aqui presente gostaria de fazer um acréscimo rápido ao que foi colocado agora ao final. (Pausa.)
Então, eu quero, mais uma vez, agradecer as presenças da Drª Márcia Landini Totugui, do Dr. Roberto Tykanori, da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, e do Dr. Vitore, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça; agradecer também a presença...
O SR. ROBERTO TYKANORI – Eu queria fazer uma sugestão. 
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Pois não. Rápida.
O SR. ROBERTO TYKANORI – Eu queria sugerir que a Comissão convidasse o Prefeito Haddad para relatar a experiência do De Braços Abertos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Acho que é uma boa ideia.
O SR. ROBERTO TYKANORI – É uma experiência que está sendo visitada por vários lugares do mundo, porque ela é, realmente, muito inovadora e surpreendente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Na verdade, a minha intenção é não desenvolver um processo paralelo à discussão existente lá na própria CCJ. Como ainda vamos ter pelo menos uma audiência pública – acho que foi isso que ficou acertado ontem –, vamos ver se enquadramos a apresentação dessa experiência lá. Caso não seja possível, fazemos aqui. Acho que é muito interessante ter conhecimento mesmo.
Eu quero agradecer as presenças de todos e as contribuições. Se alguém, eventualmente, trouxe algum documento por escrito para nós, agradecemos. 
(Interrupção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – É por causa do horário. Eu vou viajar agora. Não tenho como... Poderemos convidá-la, em outro momento, para fazer o debate e, inclusive, compor a nossa Mesa.
Então, eu quero, mais uma vez, agradecer a todos e dizer que as notas taquigráficas estarão à disposição. Peço que as mesmas sejam encaminhadas ao meu gabinete.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado. (Palmas.)

(Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)