(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Bom dia. Boa tarde.
Lá no Rio Grande do Sul, é assim, quando o cara chega atrasado, damos boa tarde. Por isso, eu estou dando boa tarde, mas o tráfego está uma loucura. O tempo que levo para chegar aqui é de trinta minutos, mas hoje levei uma hora e meia.
Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 100, de 2013, de autoria deste Senador e de outros, aprovado em 20/11/2013, para instruir o PLS 287, de 2013, sobre "Direito de Greve no Serviço Público".
A audiência pública terá caráter interativo, garantindo a participação popular ao vivo, com perguntas, opiniões e comentários, por meio do Portal e-Cidadania e do telefone Alô Senado 0800-612211, conforme consta ali na tela.
A descrição do direito de greve é algo que nós vimos trabalhando e debatendo desde a Constituinte, e claro que antecedeu o debate. Nós estamos tentando regulamentar depois do processo constituinte de 1988, há mais de 25 anos, 26 anos. Apresentei um projeto ainda em 1989 e, até hoje, ele não foi aprovado. Foi anexado a um e a outro, assim vai, vão jogando e nunca permitem a aprovação.
Agora, baseado neste projeto e outros que chegaram à Casa, nós estamos tentando, mais uma vez, aprovar aquilo que considero um direito pleno dos trabalhadores, o direito de greve. E não alguns projetos que chegam aqui que, na verdade, vêm na linha da proibição do direito de greve.
É um tema que vocês dominam, e eu também conheço relativamente bem, até porque vim do movimento sindical, durante anos, fui da direção de centrais e estou no Parlamento há quase 30 anos já.
Vamos chamar os convidados e vamos começar a conversar sobre o tema.
Convido o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Daro Piffer. Seja bem-vindo, Daro. (Palmas.)
Convido Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical). Seja bem-vindo. (Palmas.)
Convido Maria Urânia da Silva Costa, diretora adjunta de Relações Intersindicais, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Seja bem-vinda, Drª Maria. (Palmas.)
Convido Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Palmas.) Olhar para o Sérgio, lembro-me do Dieese, não sei por quê. (Risos.)
Grande Sérgio, seja bem-vindo.
Convido Rita Maria Pinheiro, assessora que representa o Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Convido Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). Seja bem-vinda.
Palmas para os últimos chamados. (Palmas.)
Convido Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Havia um pedido também para que o João Domingos participasse. Ele está aí? (Pausa.)
Não. Então, vamos lá. Vamos começar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Faremos.
As centrais estão aí? (Pausa.)
Quantas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está bem. Então, nós faremos duas mesas
                  (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não. Há necessidade ou não há. Primeiro você reivindica, depois diz que não há necessidade?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ah, entendi. Então, nós vamos assegurar que a mesa fale, e as centrais terão direito pelo microfone aí mesmo; é isso? (Pausa.)
Obrigado pela ajuda, parceira. Salvou-me agora. Agora que entendi: você estava era me ajudando. Grande parceirão. (Risos.)
Muitíssimo obrigado. (Pausa.)
O Floriano não teve espaço na Mesa? Ele foi chamado. Vamos ver se… Só se vocês combinarem: alguém fala, vai, e a pessoa vem para cá depois.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Depois de falar, troca; pode ser? (Pausa.)
Deu lugar? (Pausa.) Deu um espaço lá.
Depois, falarão ainda:
- João Paulo Ribeiro, da Central de Trabalhadores do Brasil, Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos; é isso? (Pausa.)
- Rubens Romão Fagundes, vice-presidente da Força Sindical;
- Luiz Carlos Oliveira, da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e também vice-presidente do Paraná da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil);
Se o João Domingos chegar, ele falará da mesma forma que vocês aqui falarão.
Então, já está completa a primeira Mesa.
De imediato, vamos dar 10 minutos para cada um dos convidados.
Começamos, então, com o Daro Piffer, que fala pela Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).
O SR. DARO MARCOS PIFFER – Bom dia a todos. Bom dia, Senador Paulo Paim. Bom dia, meus colegas de mesa.
Agradecemos a oportunidade de fazer esta audiência pública sobre o direito de greve, com base na sugestão feita pela Fonacate que originou o Projeto de Lei do Senado nº 287/2013.
O direito de greve, no Direito brasileiro, já é um direito fundamental, visto que está previsto na nossa Constituição.
A nossa Constituição fala do direito de greve em dois momentos; um, garantindo esse direito a todos os trabalhadores; posteriormente, especificando o servidor público como também detentor desse direito de greve.
Essa previsão diferenciada entre trabalhadores e servidores públicos é oriunda do regime diferenciado entre as duas classes de trabalhadores, uma vez que o regimento do servidor público é estatutário porque ele deve atender os interesses da coletividade.
Porém, deve-se ressaltar que todos nós somos trabalhadores; sendo todos nós trabalhadores, o direito deve ser igual para todos, sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria. Ou seja, o servidor público seria de categoria inferior à do empregado da iniciativa privada, o que configuraria verdadeira desigualdade.
Outra coisa que devemos notar é que a relação entre o servidor público e o Estado vem passando por uma grande mudança. Antigamente, ela era puramente unilateral. O servidor público aderia ao Estado, e ao Estado competiam todas as obrigações referentes ao bem-estar do servidor público.
Só que a Constituição de 1988 introduziu a bilateralidade. Hoje, como se vê, nós assistimos a uma grande celetização do servidor público, haja vista que já perdemos o direito à integralidade da aposentadoria e outros que tais. Essa bilateralidade obriga a que o Governo atenda ao direito de greve do servidor público; não só o direito de greve, mas também o direito à negociação coletiva – aliás, o direito de greve só se faz necessário porque deve existir o direito à negociação coletiva.
Nisso, a Carta Social da União Europeia, de 1961, diz: "A fim de assegurar o exercício eficaz do direito de negociação coletiva, as partes devem reconhecer o direito dos trabalhadores e empregadores em caso de conflito de interesses".
Portanto, o direito de greve só existe se estiver atrelado ao direito de negociação coletiva. Infelizmente, o direito à negociação coletiva não está presente na nossa Carta Constitucional, mas é extremamente necessário, uma vez que a greve é pura e simplesmente a consequência de uma situação de conflito. E tanto se faz necessário e tanto interessa à coletividade que nós coloquemos na legislação o direito à negociação coletiva… O servidor público hoje acaba tendo de fazer três ou quatro greves a cada período de negociação, que, segundo a Constituição também, é anual.
O servidor público tem que fazer uma greve para começar uma negociação, para dizer que ele está descontente, porque simplesmente, quando ele pede ao Governo para negociar, o Governo normalmente não atende.
Depois, tem que fazer uma greve para que se dê termo à negociação, porque, para a negociação, geralmente se fica de reunião em reunião, e dificilmente se chega a uma conclusão. Então, deve-se fazer nova greve para pôr termo à negociação. Muitas vezes, essa greve é um conflito – não só para pôr termo, mas também porque, muitas vezes, os parâmetros de negociação não são acordados.
Isso quando não se faz necessária uma última greve, para fazer com que o Governo encaminhe um projeto de lei ao Congresso, visto que o servidor público, exatamente devido àquela unilateralidade de atender à sociedade, simplesmente não tem o direito de fazer um acordo coletivo com o Governo. Mas, como fruto da mesa de negociação, o Governo tem que fazer o devido encaminhamento de projeto de lei para esta Casa, para que aquilo que foi negociado seja aprovado.
Então, é de interesse da coletividade, sim, regulamentar o direito de greve, à medida que se obrigue a negociação coletiva anual, de forma a que já se vá diminuir em grande parte, só pelo direito à negociação coletiva, a necessidade de o servidor público fazer greve.
Assim, não se pode esperar que um Estado que se pretenda democrático imobilize ou amordace todos os servidores públicos. Não pode o Estado condenar o servidor a se conformar eternamente a suas condições de trabalho, retirando-lhe o único instrumento de luta que possui em relação aos serviços da coletividade.
Por outro lado, eu queria acrescentar que o Comitê de Liberdade Sindical, ligado à Organização Internacional do Trabalho, diz que o direito de greve só pode ser objeto de restrições, na função pública, nos serviços essenciais, que, no sentido estrito do termo, são "aqueles serviços cuja interrupção possa pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, no todo ou em parte da população".
Portanto, as organizações internacionais entendem como amplo o direito de greve do servidor público. São muito específicas as condições em que se deve restringir o direito do servidor público. Obviamente que se espera que todos os serviços essenciais à coletividade continuem sendo prestados. Por isso mesmo, é necessária uma regulamentação, para que também a sociedade não seja prejudicada de modo acintoso; deve haver uma proporcionalidade entre o direito de greve e o direito da sociedade de ter seus serviços públicos atendidos.
Por fim, eu gostaria de dizer que greves não são feitas porque leis autorizam; greves são feitas porque constituem o único meio de resistência no caso de uma situação de conflito dos trabalhadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Daro Piffer, que falou pela Fonacate, deixando clara a importância de se criar o direito de greve para todos os trabalhadores, da área privada e da área pública – esta em busca dessa regulamentação.
Passamos a palavra agora ao Sr. Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
O SR. RUDINEI MARQUES – Bom dia, Senador Paim, demais integrantes da Mesa, senhores e senhoras.
Vou ser bastante objetivo porque esse assunto é de conhecimento da maioria dos que estão aqui presentes, já temos debatido em outras instâncias o direito de greve no serviço público; não só o direito de greve, mas, fundamentalmente, antes de tudo, o direito à negociação salarial, que nós não temos, e o Daro abordou muito bem o tema.
Nós fazemos hoje greves, paralisações, operações padrão simplesmente para termos direito a uma negociação salarial. É lamentável que a situação esteja assim. Era de se esperar que, passados 12 anos do Governo do Partido dos Trabalhadores… Lembro, é claro, que o Senador Paim é petista, faz parte desse Governo e muito nos orgulha; acho que é o Senador que mais nos orgulha a todos nós que somos lá do Rio Grande do Sul; votei no Senador e continuarei votando sempre, porque percebo que ele honra, tem honrado sempre seus compromissos com a classe trabalhadora, e, muitas vezes, é claro, não tem força política – a gente sabe que a democracia é uma tensão entre forças – para levar adiante a defesa dos nossos direitos.
Então, era de se esperar que, passados 12 anos do Governo do Partido dos Trabalhadores, nós tivéssemos uma regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público. Infelizmente, não temos. Pior do que isso, eu costumo dizer que os servidores públicos tiveram, ao longo do Governo petista, a maior perda de sua história, que foi a perda da aposentadoria integral e agora, por último, a instituição da Previdência complementar. Nas negociações que temos tido na SRT (Secretaria de Relações do Trabalho), o Sérgio costuma lembrar que o Governo reajustou salários além da inflação e tudo o mais nesse período do Governo petista, mas o mundo não começou quando o PT assumiu o governo.
Mas muito bem. Ainda que fosse um raciocínio correto que tivemos aumentos acima da inflação, ora, os aumentos, num período inflacionário de cinco anos, vão para o ralo. Sem correção, como não temos a definição de uma data-base e da correção anual determinada pela Constituição, em cinco anos, em dez anos, qualquer reajuste vai para o ralo.
Agora a previdência é uma perda absoluta. Ela vale para sempre agora. E o Governo nos joga para o mercado, atirou-nos para o mercado. Se o fundo quebrar, não há garantia nenhuma. Você sai com limite da previdência, que também é outro que a gente tem que buscar para aumentar todo ano, não há tantas garantias assim. Enfim, o mínimo seria a regulamentação agora da negociação coletiva e do direito de greve.
E não há problema nenhum em abrir o jogo e dizer que nós, dirigentes das entidades de classe, vamos dar um jeito. Mesmo sem regulamentar, nós vamos continuar fazendo nossas reivindicações, vamos continuar fazendo nossas paralisações e correndo riscos – é claro –, porque a vida é correr riscos. Nós tivemos, em 2012, mesmo sem regulamentação, a maior greve da história do serviço público. É claro que é triste para nós, por exemplo, lá da CGU, que fazemos o combate à corrupção. A gente tem que fazer um cálculo estratégico e ver o que é possível levar para a categoria. Nós tivemos, por exemplo, que fazer um cálculo e perceber que nós tínhamos dinheiro para bancar só dois dias de greve. E o que a gente fez? O Governo instalou, em 2013, um programa de fiscalização de Municípios a partir de sorteios públicos. Então, basicamente, para vocês entenderem, uma semana de planejamento, uma semana de campo e uma semana de relatório. São fiscalizados, a cada edição, 60 Municípios. Ora, a gente avaliou que tinha direito, tinha R$1 milhão, dava para pagar dois dias de paralisação. Paramos justamente nos dois dias iniciais das atividades de campo. Ou seja, inviabilizou completamente todo o trabalho de combate à corrupção, que leva todo o ano mais de R$100 bilhões dos cofres públicos.
Bom, são as armas que nós temos. Se é para trabalhar dessa maneira, vamos trabalhar. Mas seria muito mais racional, muito mais lógico, muito mais aceitável para a sociedade que nós tivéssemos uma definição de data-base, de negociação coletiva e, por fim, o direito de greve.
E agora, entrando especificamente no PLS 287, mais uma vez, nós parabenizamos o Senador Paim por ter acatado a nossa sugestão, ele vai bem na direção de tentar fixar regras claras para negociação coletiva, por exemplo, definindo que, no mês fevereiro de cada ano, os sindicatos façam as suas assembleias e apresentem uma pauta de reivindicações. O Governo teria então 60 dias para se manifestar sobre essa pauta. Se não houver consenso, então temos alternativas de mediação, conciliação e arbitragem. Parece-me que este é o único projeto dos que tramitam nesta Casa e na Câmara que trata deste assunto.
No mais, como o Senador Paim já disse, nós temos restrições ao direito de greve tramitando, como é o caso do projeto do Senador Jucá. Tivemos uma audiência pública há algumas semanas e ficou bem caracterizado que aquilo ali basicamente inviabiliza o exercício do direito de greve, colocando dezenas de atividades que são consideradas essenciais de Estado e, dessas, tem que manter um contingente tão grande dentro da tradição que não causa nenhuma preocupação para o gestor e muito menos para a sociedade, porque 60% ou 70% do contingente operando é quase que a normalidade do dia a dia. 
Aqui, não. Aqui você tem as datas definidas e a apresentação da pauta de reivindicações, tem mecanismos alternativos quando não se chega a um entendimento, que define um contingente de 30% para manter as atividades essenciais, cria o observatório das relações de trabalho, uma composição tripartite entre entidades sindicais, governo e sociedade. Enfim, busca um mecanismo de solução do impasse último: quando não se chega a uma definição, a um encaminhamento comum, então se apela para a Justiça fixar os termos de um possível dissídio.
Então, eu acho que nós temos, mesmo ainda dentro desse projeto, algumas questões que poderiam ser trabalhadas. Por exemplo, ele está remetendo aqui, para uma legislação posterior à regulamentação do exercício as liberações para o exercício de mandato classista. Nós sabemos que, a partir da Lei nº 9.527, em 1997, ela quase inviabilizou o trabalho sindical. Com ela, nós tivemos uma restrição brutal das liberações. Hoje, entidades com até 5 mil servidores podem liberar um dirigente. Ora, 5 mil integrantes da base é um número mais expressivo do que a população de boa parte dos Municípios do País. Quer dizer, como é que um dirigente sozinho vai dar conta de tudo isso? De 5.001 a 30.000, dois dirigentes e, acima de 30.000, três dirigentes. Quer dizer, isso aí é brincadeira, inviabiliza o trabalho sindical. Nós poderíamos pensar em já definir essas liberações aqui dentro para evitarmos ainda esperar mais 12 anos talvez para uma nova legislação que venha a regulamentar esta matéria.
Por fim, mais uma vez, saudamos a iniciativa do Senador não só na acolhida desta proposta nossa, mas a própria audiência pública para avançar um pouco no debate e nós podermos finalmente, porque já passa da hora, usufruir da Convenção 151, que tem constado da pauta reivindicatória das Centrais Sindicais, dos Sindicatos e entidades de classe há décadas, e a coisa não anda. A gente tem que colocar um ponto final. Senão, torna-se até chato a gente voltar sempre ao mesmo assunto. Mas, enfim, temos que insistir até que se regulamente.
Fica, então, mais uma vez, o agradecimento ao Senador pela acolhida, por propiciar o diálogo. Creio que, se depender do Senador, nós teremos finalmente uma regulamentação da negociação coletiva no serviço público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Rudinei Marques, que falou pela Unacon sindical.
Só fazendo um esclarecimento, Rudinei, para que não fique nada mal entendido. Eu sei que não foi sua intenção e você me preservou até com destaque especial na sua fala, mas a questão do direito de greve é um problema de todos os partidos praticamente, porque aqueles que ideologicamente mandaram neste País durante 500 anos nunca deixaram regulamentar o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, que estamos no Governo – eu concordo –, já não tenhamos regulamentado nesses 12 ou 13 anos. Não é desculpa. É como a história do fator, de que falo. Todos sabem da minha briga com o fator. Veio de governos anteriores, mas também não é desculpa para que a gente não tenha mudado.
Então, só para ficar no leque da abrangência que é a cobrança que tem que ser em cima de todos os partidos, de todos, porque aqueles que podiam nunca fizeram, e eu admito que nós também não estamos fazendo. É claro, incluo-me porque eu sou do Partido dos Trabalhadores. Já devíamos ter resolvido essa questão do direito de greve. Neste ponto, não há nenhuma contradição. Eu só quis ampliar o leque de responsabilidade, para que todos tenham mais responsabilidade para aprovar aqui tanto o direito de greve, o fator, 40 horas e tantas outras que nós ainda não resolvemos.
Mas vamos lá agora. O meu papel aqui é só presidir.
Convido a Srª Maria Urânia da Silva Costa, Diretora Adjunta de Relações Intersindicais, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), para fazer uso da palavra.
A SRª MARIA URÂNIA DA SILVA COSTA – Bom dia a todos os presentes. Bom dia aos componentes da Mesa, ao Senador Paulo Paim.
O Sindifisco nacional se faz presente marcando a real necessidade da aprovação dessa regulamentação da Convenção 151 da OIT.
Na verdade, gostaria – como já foi colocado muito bem pelo representante da Fonacate, o outro representante – de afirmar que sou, basicamente, prova viva, como servidora de 42 anos de atividade, de que os servidores públicos, ao longo destes anos, vêm, gradativamente, fragilizando-se, porque inúmeros são os direitos adquiridos dos servidores públicos que não estão sendo mais considerados. Em 1988, quando a Constituição estabeleceu o direito de greve do servidor público, que até hoje não foi regulamentado, lembro que foi comemorado pela nossa categoria, por todos os servidores públicos, e, na época, eu ocupava cargos. Dos anos 80 aos anos 90, eu ocupava cargos públicos e, quando vinha a Brasília, para trabalhos, para reuniões da instituição, voltava e fazia reuniões com os nossos servidores, os nossos colegas. Havia uma ansiedade do que teria sido tratado, de qual seria a época do aumento, de quando seria definido o aumento. 
Eu falava para os meus colegas que havia necessidade de fortalecimento do sindicato, das entidades representativas de classe, porque não via, na administração, em todos os governos, a preocupação efetiva de resolver questões dos servidores espontaneamente. Os servidores teriam que reivindicar, e as entidades representativas de classe, associações e sindicatos é que deveriam ser fortalecidos para as reivindicações – eu falava isso, porque entendia que era assim que a coisa funcionava no serviço público.
Eu trabalho, desde 1972, no serviço público, e lembro também que, naquela época, quando havia greves, os próprios representantes do partido que hoje atua, que tem a predominância no Governo, apoiavam. Tínhamos como representantes Deputados Federais que iam com os nossos colegas até a porta dos órgãos e diziam: "Ora, vocês precisam, realmente, fortalecer a greve, vocês precisam buscar reivindicar, porque, senão, o Governo não oferece nada." Dessa forma, nós esperávamos que, ao longo desses anos, para não deixar o serviço público tão fragilizado, o servidor público tão fragilizado… porque ele está fragilizado; o servidor público aposentado perdeu o direito de ter seus descontos previdenciários; o servidor público, com a implantação do subsídio, por exemplo, perdeu as suas vantagens pessoais.
Quando, um dia, ouvi da minha mãe dizer: "Meu DAS foi retirado da minha folha de pagamento." Eu disse: "Eu não acredito, porque isso é uma vantagem pessoal que a senhora adquiriu, foi um direito adquirido." Ela disse: "Não existe mais o direito adquirido." Então, ao longo desses anos, vemos…
E, quanto às greves, presenciei colegas terem dificuldades na sua licença-prêmio; colegas serem prejudicados até nas suas aposentadorias, por conta de terem participado de greve; servidores serem discriminados. Diziam: "Esse é grevista, esse servidor faz parte de greve, eu não quero ele no meu setor." A cultura era essa. E sabemos que tem evoluído a consciência do servidor, tem sido cada vez maior, mas o Governo precisa fazer a sua parte.
Agradecemos ao Senador Paulo Paim, Relator do projeto, que, com sua sensibilidade, tem mostrado preocupação. E sabemos, todos aqui estamos aqui falando o óbvio: é necessária a regulamentação. Esse projeto merece algumas correções, não vou-me ater a ele, mas, de qualquer forma, há uma esperança de que, realmente, o senhor traga esse esforço não só para os Parlamentares, mas que haja uma vontade política de resolver, porque nossa categoria, realmente, aqueles que pretendem ingressar no serviço público hoje acho que ainda estão um pouco iludidos quanto à segurança efetiva do servidor público.
O servidor público não tem mais a integralidade na sua aposentadoria. Há uma previdência complementar que não nos dá muita segurança. Além disso, vejo a própria estabilidade do servidor público ameaçada, porque temos uma burocracia, há os órgãos burocráticos em que o servidor, muitas vezes, pratica o ato, e pratica o ato em decorrência da sua função.
E ele hoje se sente muito inseguro, porque existe uma Corregedoria que, às vezes, procura coisas pequenas, para, muitas vezes, levar um servidor à demissão sem, efetivamente, serem aplicados outros recursos até para a própria orientação do servidor de como ele deve agir, treinamentos efetivos para ele saber como agir como servidor público – e, depois, muitas vezes, é prejudicado. 
Então, senhores, o nosso sentimento, e o sentimento da nossa categoria é que essa instabilidade, essa insegurança de uma falta de política salarial definida, a negociação coletiva, o direito à greve, isso traz uma ansiedade à categoria, traz uma preocupação. E é sempre motivo, quando estamos reunidos, de ser tratado, porque, como foi dito aqui, a condição de negociação coletiva, a definição evita até, realmente, greves desnecessárias, porque existe a segurança de que haverá o momento, estará definido o momento em que o Governo terá a obrigação de colocar em orçamento as nossas reivindicações, aquilo que foi acordado, e não haverá uma situação basicamente unilateral em que o Governo diz: "Não, eu só posso dar isso, só dou isso", e o servidor fica sem alternativa, sem poder, como, nessa última negociação de 15,8%, dividido em três anos – isso não cobre sequer as perdas anteriores.
Então, quero, mais uma vez, agradecer ao Senador. E não quero me alongar, porque, realmente, o que já foi dito aqui já é o suficiente para o convencimento da necessidade da regulamentação dessa norma. 
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Essa foi a Srª Maria Urânia da Silva Costa, que falou pelo Sindifisco. 
Gostaria de lembrar que, quando o projeto foi-me apresentado, fiz questão de que ele caminhasse aqui pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O meu parecer está pronto. Seria importante que, se vocês tiverem algum adendo a fazer, depende desta audiência, o projeto está exatamente como foi apresentado pelas entidades. Se tiverem algum adendo, remetam, porque a minha intenção é votar o projeto no mais tardar, na semana que vem aqui nesta Comissão. É claro que depois ele vai para a Comissão de Assuntos Sociais. Em tese, há um acordo lá na Comissão de Assuntos Sociais por uma audiência que já fizemos lá sobre esse tema. O Senador Waldemir Moka, que é Presidente, daria também a mim para relatar lá. Mas, quanto mais completo ele sair daqui, na visão dos trabalhadores, é fundamental. 
Então, se alguém quiser, pode mandar por escrito algum adendo e tal, para que eu possa colocar no projeto, ampliando, no caso, a visão dos trabalhadores, porque, depois desta audiência, eu vou encaminhar para votação com o parecer favorável como foi-me encaminhado e com os adendos que surgirem deste evento. O.k.?
Depois ele vai ainda para a CCJ, onde eu vou tentar relatar também. Eu vou falar com o Presidente daquela Comissão.
Passamos a palavra para o Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o nosso amigo do Dieese ainda, o Dr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça.
Sérgio Eduardo Mendonça, mais conhecido.
O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA – Obrigado, Senador. Bom dia a todos. Quero cumprimentar os nossos debatedores aqui da Mesa. Primeiro, agradecer o convite do Senador Paulo Paim, é uma honra estar aqui com o senhor. Eu não sei se o senhor lembra, estivemos juntos quando o senhor propôs a primeira comissão do salário mínimo, em 1991; 15 anos depois, se construiu uma política do salário mínimo. Certamente o senhor, na época Deputado, deu uma contribuição grande.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Participamos de uma comissão especial mista, de que surgiu o projeto que é aquela redação que é hoje, mais inflação e o dobro do PIB. Ora, sabíamos que esse dobro era para sair o PIB pelo menos. E foi um final que foi ajustado com o Presidente Lula e sancionado depois pela Presidenta Dilma.
O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA – É um prazer grande estar aqui com o senhor nesta Comissão. Cumprimento o Floriano, os amigos aqui. Hoje estamos em lugares um pouquinho diferentes, mas todos os colegas de luta. O Rudinei Marques, o Daro, a Maria Urânia e a Rosa, além da minha colega de Governo, a Rita Pinheiro, que hoje está no Ministério do Trabalho.
Eu quero dizer que, quanto a esse tema da regulamentação do direito de greve, de fato, se qualquer analista externo olhar para nossa situação brasileira e observar que, durante 25 anos, ou quase 26, nós não regulamentamos o direito de greve no serviço público, muito provavelmente vai dizer: “Bom, eles não querem fazer isso.” Como já foi citado aqui pelo Rudinei, mais especificamente, este Governo, com os compromissos que vêm do passado, que foi eleito em 2002, com o primeiro mandato do Presidente Lula, depois o segundo e, agora, o mandato da Presidenta Dilma, pode também não estar querendo fazer isto: a regulamentação do direito de greve.
Então, eu acho que só esses dois indicadores de tempo – 25 para 26 anos para regulamentar o direito de greve no serviço público e 12 anos de continuidade de um governo com determinados compromissos com os trabalhadores – acho que mostram, para nós, um conjunto de dificuldades que essa regulamentação impõe.
Eu queria citar, primeiro, alguns números sobre esse debate. Quando a gente fala de serviço público, evidentemente, não estamos falando só de serviço público federal. O serviço público federal é importante, mas nós estamos falando de serviço público no Brasil inteiro. Então, nós estamos falando de 10 milhões de trabalhadores, dos quais a grande maioria é de trabalhadores regidos pelo regime estatutário, que, como foi dito aqui, no plano do Direito Administrativo, quase sempre é visto não numa relação clássica entre empregador e empregado ou entre empregador e trabalhador, que é regida pela CLT e por relações coletivas de trabalho, convenções coletivas, Justiça do Trabalho. É regido por um outro tipo de estatuto, em que o servidor, ao fazer um concurso, adere a uma situação instituída pelos diversos regulamentos, seja no Município, seja no Estado, seja na União.
Logo, a regulamentação da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público passa pelas diversas instâncias federativas e passa, evidentemente, também pela União. Só que a União, em termos de serviço público, representa, desses 10 milhões, alguma coisa em torno de 1,4 milhão de servidores entre ativos e inativos – que é uma outra complexidade do serviço público –, se nós incluirmos aí o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e também o fundo constitucional do Distrito Federal. Nós vamos chegar a esses números, estou excluindo as Forças Armadas, que representam, aproximadamente, 600 mil servidores.
Isso só para dar alguns grandes números, iluminar um pouco a nossa discussão, porque não basta ter vontade do Presidente da República ou da Presidenta da República, para que se consiga regulamentar o direito de greve no serviço público, como foi instituído pelos constituintes na Constituição, em 1988. Eu acho que isso é um primeiro ponto que a gente tem que levantar.
O segundo ponto é que eu acho que os projetos que o senhor, inclusive, relata aqui – e também outros projetos que já estão há muitos anos nesta Casa, seja na Câmara, seja no Senado – demonstram que – e essa é a visão do Governo – não é possível imaginar regulamentação do direito de greve sem pensar no tripé, que é a regulamentação do direito de greve, a regulamentação na negociação coletiva e também da organização sindical.
Nós todos sabemos – e os que acompanham esse debate há mais tempo – que a Constituição veio manca nesse tripé. Ela estabeleceu o direito de organização sindical e o direito de greve, porém ela não estabeleceu o direito da negociação coletiva. E há, inclusive, vários pensadores, juristas, advogados que dizem que não cabe a negociação coletiva no plano do direito da estrutura do Estado brasileiro do Direito Administrativo, inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal. 
Se a gente tomar o relatório do Senador Pedro Taques, em relação à proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira, ele chega a um ponto em que diz: "A negociação coletiva não cabe". Bom, quero dizer que não é a nossa posição. Eu quero dizer aos senhores e ao Senador Paulo Paim que, na greve de 2012, quando estávamos fazendo a negociação em 2012, no término daquela greve, com diversos termos de acordo, a Presidenta Dilma nos orientou claramente, a Ministra do Planejamento, a Ministra Miriam, que é responsável, no plano federal, por essa discussão, para que qualquer proposta e qualquer debate sobre esse assunto no Congresso Nacional deveria ter o debate indissociado da negociação da regulamentação do direito de greve. O Governo não tomará nenhuma iniciativa que seja apenas na direção da regulamentação do direito de greve. Só tomará a iniciativa se a indicação for nessa direção politicamente na relação com o Congresso Nacional for tratando dos dois assuntos e, se possível, até do terceiro assunto. Os dois assuntos quais são? A negociação coletiva e a regulamentação do direito de greve. Também não tomará uma iniciativa isolada, porque todos nós sabemos que a greve no serviço público atinge essencialmente a sociedade. É um direito dos trabalhadores, mas é indissociável pensar em greve no serviço público com serviços essenciais, com essencialidade do serviço público.
Então, por isso que uma regulamentação do direito de greve no serviço público tem uma característica diferente da regulamentação do direito de greve no setor privado, para que nós temos a Lei nº 7.783, de 1989. Então, o que temos? Temos uma determinação da Presidenta de que qualquer iniciativa do Governo nessa direção será indissociada entre negociação coletiva e regulamentação do direito de greve. Não faz sentido discutir apenas a regulamentação do direito de greve, como, aliás, é o seu projeto, a comissão que o senhor relatou e outros projetos que aqui circulam. Temos de dar mais ênfase, se possível, à negociação coletiva, porque a greve é um desdobramento do fracasso da negociação coletiva, e não o contrário, a negociação coletiva ser iniciada a partir da greve, como alguns dirigentes que me antecederam apontaram.
Quero dizer que, no plano específico da União, nós tomamos várias iniciativas em relação a essa situação, muito embora ainda reconheça que a institucionalidade que hoje vige sobre um, vamos chamar de "sistema de negociação coletiva no serviço público federal", é muito baixa, é muito limitada, são portarias que regulamentam essa negociação. Mas nós estamos fazendo, há onze anos e três meses, estamos trabalhando em cima de uma mesa de negociação permanente; temos mais de 130 termos de acordos assinados com as entidades sindicais; e, portanto, permitam-me divergir das falas anteriores, quando dizem que é preciso fazer greve para conversar com o Governo Federal. Acho que estamos vivendo situações muito diferentes, porque uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma negociação e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que a prática deste Governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130 termos de acordo assinados ao longo desses onze anos.
Também quero dizer que, em 2008, o Presidente Lula encaminhou a Mensagem presidencial nº 58 ao Congresso Nacional para tratar da Convenção 151, da adesão, da ratificação do Brasil à Convenção 151, da OIT, de 1978, que trata da negociação coletiva. Isso foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 206, em 2010. Foi depositado, no mesmo ano, em 2010, na Conferência anual da OIT, tanto a Convenção 151 como a Recomendação 159, e, em 2013, agora em março de 2013, através do Decreto nº 7.799, a Presidenta Dilma internalizou a Convenção 151 no regramento brasileiro, no regramento legal brasileiro. 
Essa é uma discussão sem fim entre os juristas, se essa internalização já significa a vigência plena da Convenção 151 ou se temos de adaptar a Constituição e a legislação brasileira aos termos da Convenção 151 da OIT. Mas quero dizer que houve várias iniciativas importantes, inclusive, não sei se agora, a Rita depois pode me corrigir, haverá um balanço este ano ou no próximo, na OIT, sobre esse avanço. 
Então, apesar de a gente não ter conseguido institucionalizar, como todos gostaríamos, a negociação coletiva e, por extensão, a regulamentação do direito de greve no Brasil, nós demos passos importantes, não só temos uma prática de 12 anos de mesa de negociação aberta, em que as entidades sindicais nacionais participam ativamente de um debate, de negociações que eram feitas na antiga Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e hoje na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, como temos diversos resultados concretos, que são esses termos de acordos que se transformaram em projetos de lei ou em medidas provisórias e que viraram de fato avanços importantes, sobretudo do ponto de vista da recuperação salarial dos servidores públicos nesses onze anos e três meses. 
E quero enfatizar, para terminar aqui, que regulamentar a negociação coletiva e regulamentar direito de greve no Brasil não é iniciativa apenas da União e do Governo Federal. O Governo Federal pode ter uma contribuição importante nisso, mas passa, como eu disse, por esses 10 milhões de servidores públicos e também por iniciativas e desejo dos governadores, 27 governadores, e 5.600 prefeitos que temos no Brasil. Aliás, eu diria que a negociação coletiva daria muito mais proteção nesse momento a esses servidores dos Municípios, e em segundo grau de importância aos Estados, do que propriamente aos servidores públicos federais, que têm maior capacidade de organização e de mobilização. 
Então, seriam essas as palavras iniciais, agradecendo mais uma vez o convite do Senador Paulo Paim, ficando à disposição neste debate e em futuros debates em audiências públicas.
Muito Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Sérgio Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do Serviço Público do Ministério do Planejamento, que expôs aqui o seu ponto de vista sobre esse tema tão importante. 
Agora, passamos a palavra à representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Srª Rita Maria Pinheiro.
A SRª RITA MARIA PINHEIRO – Bom dia a todos e a todas. Estou falando em nome do Secretário Manoel Messias, que pede desculpas, pois, infelizmente, já tinha uma agenda com o Ministro e por isso não pôde se fazer presente aqui. Em nome do Senador, cumprimento toda a mesa e os presentes, muitos dos quais, inclusive, eu conheço há longos anos. 
Como o Sérgio já falou, este é um debate muito importante, não só para os servidores públicos, mas para a sociedade como um todo. É um debate antigo, sobre o qual a Constituição de 1988 deu alguma luz, e isso faz 25 anos, e aí não é mérito dos servidores. Nos 25 anos da Constituição Federal, muitas coisas não foram regulamentadas até hoje. O direito de greve é só mais um dos elementos que a Constituição apontou e que, até hoje, não foram regulamentados.
O Sérgio já citou algumas coisas, mas eu acho que vale à pena citar uma das questões centrais a partir do governo Lula, que foi o Fórum Nacional do Trabalho, um dos espaços muito importantes, um dos espaços centrais para se discutirem relações de trabalho no Brasil. Foram meses e meses de debate, onde estiveram presentes todos os setores relacionados ao mundo do trabalho, como empregadores, trabalhadores, algumas pessoas da sociedade civil, juristas, e o Governo, quando se tentou acordar sobre a diversidade que se dá no mundo do trabalho. Um deles foi o direito de greve e organização sindical no serviço público.
O que foi acordado, infelizmente, depois de meses e meses de negociação, quando chegou ao Congresso deixou de ser acordado – nós sabemos disso. A única coisa que restou do que fora acordado no Fórum Nacional do Trabalho foi o Presidente ter emitido o Projeto de Lei de reconhecimento das centrais. No mais, tudo o que havia sido acordado, infelizmente, não chegou a contento aqui no Congresso Nacional, o que para nós foi uma perda, porque muitas das questões que os trabalhadores, particularmente, continuam a demandar estavam constituídas e acordadas no Fórum Nacional do Trabalho, quer seja negociação coletiva… Lembro-me muito bem de que os servidores acordaram um conjunto de diretrizes para a negociação coletiva e direito de greve, naquele momento, no Fórum Nacional do Trabalho. E eram elementos centrais para garantir a democratização das relações de trabalho também no serviço público. Nós consideramos isso uma perda importante. 
O Sérgio recordou bem essa questão da Constituição não garantir, no seu contexto, o direito à negociação coletiva dos servidores públicos, aquilo, para nós, digamos, já faltou, naquela Constituição, quando se discutiu o direito do servidor público, um elemento central, que é a negociação coletiva.
Então, o que aconteceu, primeiro, o servidor faz greve para poder entregar uma pauta de reivindicação, e o princípio, para nós, da democratização das relações de trabalho, é o direito à organização, à negociação e o direito de greve.
A greve, como um todo, quer seja no setor público ou privado, ela é uma das questões, quando na parte final de qualquer processo de negociação. Quando o acordo não chega a contento por uma das partes ou por ambas as partes, cabe aos trabalhadores fazer o que lhe é peculiar, que são as paralisações, são as greves. O que aconteceu? No serviço público, não foi garantido o direito de negociação coletiva. Embora, a partir do governo Lula, haja mesas de negociação no serviço público federal, isso não acontece no serviço público estadual e municipal, em que, muitas vezes, não existe negociação.
E quando nós tratamos aqui de negociação, embora se tenha como a grande referência o serviço público federal, o menor problema é o serviço público federal, que, hoje, mesmo não sendo oficialmente garantido na Constituição ou em qualquer legislação, existem mesas de negociação.
Via de regra, o SUS tem uma mesa permanente de negociação, há mais de 10 anos, que discute condições de trabalho. Ele não discute salário, mas discute condições de trabalho. E ela já tem um conjunto de protocolos enormes, tudo pactuado entre Governo e trabalhadores do serviço público, inclusive entidades da sociedade civil.
O Ministério da Saúde, hoje, está fazendo formação em negociação coletiva voltada para gestores e servidores públicos, para garantir que a negociação seja qualificada e que os gestores tenham a negociação com a importância devida que lhe é peculiar, porque nós sabemos, também, que ainda existe uma dificuldade muito grande de compreensão dos gestores públicos com relação à negociação coletiva, ao direito de negociação coletiva no serviço público.
Existe, nós sabemos muito bem, uma peculiaridade muito grande, uma grande diferença entre servidores públicos federais, sua forma de organização, forma de negociação, com o restante dos servidores públicos, que são maioria absoluta neste País. Num conjunto de 10 milhões, como diz o Sérgio, só menos de 2 milhões são servidores públicos federais.
O que cabe ao Ministério do Trabalho, nesse contexto, nós vimos tentando realizar, existe, no âmbito do Ministério do Trabalho, coordenado pelo Ministério do Trabalho, uma câmara bipartite de servidores públicos e Governo e que vem discutindo tanto a organização sindical, como o financiamento dos servidores públicos. E temos avançado, o debate tem sido muito interessante. Vimos tentando construir elementos importantes para a organização sindical e financiamento dos servidores públicos.
Do ponto de vista da negociação coletiva, o Governo, como disse Sérgio, vem discutindo, desde a ratificação da Convenção 151 e, a partir do decreto presidencial que internaliza a convenção, nós realizamos um seminário, um seminário muito interessante, com participação, inclusive, de especialistas da OIT na área, para discutir qual a melhor forma de regulamentar a Convenção 151.
Nós sabemos que têm dificuldades, porque têm diferenças de pensamento de como regulamentar a Convenção 151, porque, na verdade, o que a Convenção traz são diretrizes gerais para a regulamentação da negociação coletiva, e que isso não se constrói da noite para o dia.
Nós sabemos que há dificuldades, no âmbito do Governo, porque existem entendimentos diferentes, como no âmbito dos trabalhadores. Não é à toa que existem tantas diferenças, que, há alguns anos, foi feito, claro que foram cometidos erros de ambos os lados, mas que houve uma comissão, que trabalhou, de servidores e Governo, que trabalhou na constituição desse conjunto de elementos e de propostas de projetos de lei para regulamentação da negociação coletiva, da organização sindical, do direito de greve, e que, ao final, terminou não havendo acordo. Trabalhou por muito tempo, num momento, no Ministério do Planejamento, e, noutro momento, teve divergência e foi para o Ministério do Trabalho.
Ou seja, construir esses elementos e construir acordos e consensos não é tarefa fácil. Por isso é que eu diria que não é só, quando a gente faz essa avaliação, que é vontade política do Governo, por ter sido Governo do PT, eu diria que não é isso, porque, para construir qualquer proposta, nós temos que acordar com os atores. Os atores têm que estar, tem que ter consenso sobre algumas questões gerais, e que construir consenso não é tarefa tão fácil.
Não adianta colocar qualquer projeto de lei que não tenha consenso, porque, senão você…
(Soa a campainha.)
A SRª RITA MARIA PINHEIRO – … você não vai trazer aqui o que os atores querem. E construir entre os próprios atores não é tarefa tão fácil, porque têm diferenças, quer seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Os olhares são diferentes.
Então, para nós, como o Sérgio já disse, não tem como você discutir direito de greve sem discutir o princípio da democratização das relações de trabalho, que é a negociação coletiva. E o Governo está aberto para isso. Agora, cabe ao Congresso discutir, porque é aqui que se fazem as leis. Não é o Executivo que faz leis, é o Congresso Nacional. Estamos dispostos e abertos a emitir opiniões, mas eu acho que cabe ao Congresso e, neste momento, eu acho que é uma tarefa muito importante que o Senado vem fazendo, que é discutir, agora, tem que considerar o que os atores pensam, porque são eles que vivenciam, cotidianamente, as relações de trabalho.
Então, não dá para, simplesmente, apresentar um projeto que não seja, não tenha o acordo entre as partes, quer seja pensando os 27 Estados, por isso, como o Sérgio citou, não é uma tarefa fácil, porque a gente não está vendo só o âmbito federal. Qualquer projeto de lei tem que perceber como é que os governos e prefeitos querem, também, porque, afinal de contas, lhes diz respeito, assim como servidores em todas as esferas e âmbitos de poder.
É isso. Muito obrigada. Estamos à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Essa é a Srª Rita Maria Pinheiro, que falou em nome do Ministério do Trabalho, demonstrando a série de iniciativas que houve, ao longo da história, e que compete ao Congresso votar. Está correto, mas a participação do Executivo é importante. Nós sabemos também, por isso que vocês estão aqui na Mesa com a gente, nesse momento, mas eu concordo com a palavra final: quem tem que votar é o Congresso.
Por isso que a pressão para votar uma lei importante como essa, como eu dizia antes, tem que ser em cima de todos os partidos. Ninguém, sozinho, aqui, vota nada; nenhum partido consegue votar o que quer aqui. Por isso que o diálogo com todos é fundamental. Fazer uma pressão, é legítimo que se faça.
Passamos a palavra, agora, à Srª Rosa Maria Campos Jorge, que é Presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Muito bom dia a todos e a todas aqui. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e dizer que concordo com as palavras que foram ditas antes, que nós temos, aqui, sem dúvida nenhuma, um dos maiores defensores dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto do serviço público, um Senador pelo qual nós temos o maior respeito e admiração. Em seu nome, cumprimento todos os demais componentes da mesa, aos representantes das centrais sindicais e a todos os colegas servidores aqui presentes.
Muito bem, como Presidente, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, é um prazer participar desta importante audiência pública, que trata das relações de trabalho no serviço público.
Senador, há anos que os servidores públicos aguardam a regulamentação do direito de negociação, de organização sindical e o seu legítimo direito de greve.
A Convenção 151, da OIT, finalmente ratificada pelo Brasil, trouxe, para todos nós, um grande alento, a esperança de que, finalmente, depois de tanto tempo em que o Poder Público deve aos seus servidores essa regulamentação, finalmente, ela viria. Está demorando.
Eu gostaria também de parabenizar o Fonacate, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, pela iniciativa que resultou no projeto de lei que é objeto deste debate.
Sr. Presidente, o direito sindical, para que seja pleno, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe a liberdade de organização e filiação dos trabalhadores, a garantia de mecanismos de solução de conflitos, incluindo a negociação coletiva e o direito de greve. Esses princípios são universais e valem para todos os trabalhadores, inclusive os do setor público. A própria OIT estabelece que, para dar efetividade ao tripé organização sindical, que é a liberdade de organização, direito de greve e negociação coletiva, editou várias convenções internacionais, tendo o Brasil ratificado, entre outra, a Convenção 154, sobre negociação, em 1992, e a Convenção 151, em 2010.
Qual o objetivo? Assegurar a promoção e a defesa dos interesses dos trabalhadores da função publica nos três níveis, municipal, estadual e federal, como já bem exposto aqui antes.
No Brasil, infelizmente, esses postulados universais do trabalho não valem plenamente para os servidores públicos. A Constituição reconhece em sua plenitude o direito de organização e filiação dos servidores, mas nega-lhes o direito de negociação e a regulamentação do direito de greve, que também está previsto na Constituição.
Apesar de não existir regulamentação específica para o direito de greve no serviço público, por analogia, o STF mandou aplicar a lei do setor privado, completamente inadequada para os servidores da administração pública, cuja regulamentação só se justifica após assegurado o direito de negociação. Ora, já foi explicitado aqui que a relação entre os servidores públicos e o seu patrão. Quem é o patrão do servidor público? É a sociedade brasileira.
Então, a nossa relação não é de contrato de trabalho, como é na iniciativa privada. Nós somos servidores nomeados a uma instituição. Há uma relação institucional entre os servidores e o Estado. Somos servidores de Estado, servimos ao Estado brasileiro. E somos tratados, hoje, como servidores da iniciativa privada, quando convém. Quando convém, vamos tratá-los exatamente como servidores da iniciativa privada. Quando não convém, aí são servidores públicos que não podem fazer greve, porque isso vai atingir toda a sociedade.
Se pensassem assim todos aqueles trabalhadores que, em meio a muito sofrimento, se reuniram no século XIX naquela praça dos gravetos, Place de Grève, em Paris, para poder reivindicar os seus direitos, sabiam que quando fizessem isso iam trazer prejuízos.
Um filósofo já disse que "o direito de greve é o sagrado direito de causar prejuízo a outrem". É isso que é greve. Não existe greve sem prejuízo a outrem. Greve sem prejuízo a outrem não funciona. É preciso que esse "causar prejuízo" signifique chamar a atenção, alertar a sociedade como um todo de que algo não está bem, algo não está funcionando. E a sociedade precisa funcionar como um todo.
Como é que eu vou ficar chateada com os motoristas de ônibus se eu não vou poder pegar o ônibus para ir ao meu serviço? Mas eles estão reivindicando um reajuste de salário.
Então, há uma tentativa na grande mídia de desqualificar a greve, como se a greve fosse o pior dos males, um ato de terrorismo, como se o servidor, os trabalhadores em geral não pudessem usar o sagrado direito de reivindicar, de pedir, de pleitear.
Mas eu não vim aqui para falar sobre greve, eu vim para falar sobre negociação, porque, apesar de o Secretário haver mencionado esses anos, o meu sindicato tem participado efetivamente dessas mesas de negociação lá no Ministério do Planejamento.
O Ministério do Trabalho, que é a minha casa, criou uma mesa setorial, em 2006 ou 2007, por aí, quando era ministro o Luiz Marinho. Até o meu sindicato foi convidado. Nós participamos de umas duas reuniões e nunca mais. Então, não há negociação setorial, pelo menos que eu conheça.
E eu quero dizer para vocês que uma mesa de negociação não tem um objetivo só salarial. Os servidores públicos, que estão na ponta, atendendo à população, conseguem observar situações que a administração central, às vezes, não conhece. E em uma mesa de negociação, a palavra do servidor deve ser ouvida, inclusive, para o aperfeiçoamento da administração pública. Os servidores públicos querem ser ouvidos, querem trazer a sua contribuição para a melhoria da qualidade do serviço público.
Quero dizer para vocês que é verdade que as entidades de servidores entendem que o direito de negociação tem de vir antes da regulamentação do direito de greve, até porque essa greve que existe hoje, na sua grande maioria, é para forçar a negociação.
Muitas vezes, instala-se uma mesa e ela não tem efetivamente negociação. É uma mesa de conversa onde o Poder Público chega e diz: "É assim e ponto". Onde está então a negociação? Não basta receber para cumprimentar. Claro que o fato de a nossa Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, se recusar a receber os servidores agora é extremamente preocupante. Nos sentimos desconsiderados, porque ela é a autoridade maior nesse assunto e poderia perfeitamente nos receber para nos tratar com dignidade.
Eu devo dizer que a regulamentação vai obrigar o Estado brasileiro a aplicar os princípios universais já mencionados antes. Nós precisamos da data-base, todos os trabalhadores brasileiros têm uma data-base. Os servidores públicos não têm data-base. Queremos uma data-base em que os servidores possam exigir que o poder público sente-se à mesa para nos ouvir, para efetivamente negociar. E quando toda essa negociação for frustrada, aí sim, se for necessário, como último recurso, podermos usar o nosso direito de greve, na sua plenitude, como dever ser no mundo democrático.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Foi com muito entusiasmo que a sua fala recebeu os aplausos do plenário.
Vamos ao Sr. Floriano Martins de Sá Neto, que é Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Brasil.
O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO – Bom dia a todos. 
Quero saudar o Senador Paulo Paim, agradecer o convite, saudar, em nome de todos aqui, a companheira Rosa. Vai ser difícil falar depois dela, depois dessa fala emocionada e que nos tocou fundo. Mas eu vou tentar seguir aqui o roteiro que foi determinado pela nossa associação.
Nós estamos preocupados um pouco mais em não sermos repetitivos, mas em falar um pouquinho sobre a questão que permeia… Ou seja, na hora em que o direito de greve for regulamentado, o direito de negociação, nós vamos chegar a uma questão sobre o que é serviço essencial, ou seja, o que vai ter um tratamento diferenciado em relação à necessidade de se manter…
Eu fui buscar um pouquinho aqui na história – deparei-me com um artigo do ex-Ministro Almir Pazzianotto – a origem de toda essa questão da essencialidade. Na realidade, o que a gente tem acompanhado em outros projetos não é um projeto de lei para fazer greve, é um projeto de lei para não fazer greve, porque dificilmente vai sobrar alguma categoria que não esteja inclusa enquanto essencial e/ou, pelo outro lado, a quantidade de não participação na greve será tão grande, que ela será totalmente ineficaz, ineficiente e não vai realmente transparecer aquilo que também foi colocado aqui antes pelos outros colegas.
Então, eu fui buscar aqui na Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no seu art. 162, a proibição a greve nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. De 1969 pulamos para 1978, quando o Presidente Ernesto Geisel baixou o Decreto-Lei nº 1.632 – naquela época nós tínhamos o decreto-lei – que definiu, ali, quais seriam as atividades essenciais. Nós tínhamos aqui um elenco de basicamente todas. E os colegas que estão aqui, na sua imensa maioria, fizeram uma coisa interessante: transformaram isso aqui em letra morta, porque as nossas entidades, os nossos colegas, os trabalhadores foram à luta, e a greve aconteceu, e as coisas mudaram.
Bom, pano rápido, já estamos agora na Constituição de 1988. E, na Constituição de 1988, nós temos basicamente três diretrizes básicas. A greve no serviço público é negada aos integrantes das Forças Armadas, polícias militares – que existe um regramento a parte. Para os trabalhadores da iniciativa privada, nós já temos aqui, como foi dito pelo Sérgio, a Lei nº 7.783, de 1989. Então demorou um pouquinho, mas já foi regulamentada. E, de 1988 até hoje, não há a regulamentação para nós, servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Eu queria marcar, como primeira posição da nossa entidade, que essa posição é extremamente desconfortável. Não ter a regulamentação não interessa – acho que para ninguém. Não interessa para a sociedade, não interessa para o Governo, não interessa para as representações, porque o que tem acontecido nos últimos anos é o Poder Judiciário… Ou seja, chama-se um terceiro que vem e determina, então, aquilo que a lei não o faz.
Então, nós viemos aqui para basicamente dizer que 25 anos – que espero que não chegue a 26 anos – já é tempo mais que suficiente para que essa lei seja discutida nas duas Casas, seja aprovada, seja sancionada.
Eu acho que é importante a presença hoje do Sérgio e da Rita. E o recado para os Ministros e para a Presidente Dilma fica no sentido de que o Governo tem que efetivamente vir aqui – onde se discute a lei, onde ela é aprovada –, ele tem que vir aqui e se posicionar claramente; dentro dessa proposta que está tramitando, por exemplo, com o que concorda, com o que não concorda, o que precisa ser ajustado, porque, sem haver essa participação, a gente teme que esse projeto não vá longe, que, na melhor das hipóteses, a gente consiga que ele avance no Senado, mas depois ele vai para a Câmara e lá na Câmara… Se, aqui, a dificuldade, em uma escala de um a dez, seria talvez um sete, mais ou menos, lá na Câmara nós sabemos que a dificuldade é, pelo menos, dez vezes maior, para que esse projeto tramite sem que haja, efetivamente, a participação do Governo.
Então a gente precisa efetivamente de que o Governo venha para cá, diga com o que concorda, diga até se quer continuar dessa forma, com o Judiciário decidindo, com essa omissão. Porque realmente é uma coisa que causa… Os militares levaram nove anos aqui para regulamentar… A gente sabe a época, a questão da exceção e tudo. E nós, num regime democrático… O que será que acontece?
Bom, a Rosa comentou uma coisa que vem acontecendo ao longo desses anos: cada vez mais o servidor público tem os seus direitos alterados, na maioria das vezes, diminuídos. O servidor público agora, com o Funpresp, basicamente se iguala – aqueles que ganham acima do teto do INSS – a qualquer trabalhador que tenha o fundo de pensão – seja do Banco do Brasil, da Caixa Econômica –, mas infelizmente de uma maneira piorada, porque o nosso fundo é pior, muitas vezes pior do que o fundo dos demais trabalhadores que têm essa proteção.
Quero realçar que a questão, o que fica para a mídia, que a grande mídia discute, é sempre a greve, o direito de greve. Eu quero dizer que, no nosso entendimento, a greve é a pontinha do iceberg, é aquela parte visível – que todo mundo vê –, mas para baixo tem um imenso contingente. Nós estamos falando de negociação, nós estamos falando do dia a dia, da convivência. O servidor público não é vilão do Estado. Hoje o servidor público é quem exerce efetivamente as ações de Estado. É inconcebível um Estado sem servidor público; não inventaram isso ainda. Até tentaram, na época dos governos neoliberais, mas não existe essa possibilidade mais. Nós não vemos isso.
Então eu quero falar sobre esse imenso contingente que está submerso, que não vai para fora, mas que é o nosso dia a dia; a nossa relação é permanente. Agora, o patrão é patrão, e o empregado é o empregado. Nós somos, sim, empregados do Governo. Nós somos servidores públicos, temos, obviamente, como norte a ideia de que o nosso patrão é a sociedade, que me paga o meu salário, mas, de qualquer forma, a relação ali é com o Governo enquanto patrão.
E essa relação é que nós queremos discutir; nós queremos fazer uma DR, uma discussão de relação; uma DR entre nós, servidores públicos, e o nosso patrão. A greve é o elemento extremo, é um dos poucos casos previstos de solução de conflitos na autotutela, em que um dos lados toma a iniciativa de solucionar o problema sem ouvir o outro lado. E nós não queremos isso não; nós gostaríamos é de realmente sermos respeitados.
Já que talvez isso seja um objetivo estratégico de cada vez mais aproximar o servidor público dos demais trabalhadores, então nós queremos tudo, nós não queremos ficar só com a parte ruim, com a parte não regulamentada. Nós queremos a lei, nós queremos o regramento, queremos regras claras, porque aí não tem que a Justiça ou o terceiro vir dar a sua opinião; criam-se instrumentos. E o servidor público está realmente… Nós estamos cansados. Eu acho que 25 anos já deu.
Eu acompanho, desses 25 anos, eu estou há, mais ou menos, uns vinte e poucos anos nessa luta. Chamo a atenção para isto: que o Governo venha para dentro dessa negociação, venha mostrar efetivamente com o que concorda, com o que discorda. Venha, de fato, com os seus instrumentos, acompanhar a tramitação do projeto de lei; não fazer com que essa Convenção 151 seja motivo de vergonha para nós lá fora, de não a cumprirmos, de não a colocarmos em prática ou de ficarmos usando de filigranas: “Ah, mas será que a 151 vai ser acatada como constitucional, ou seja, ela terá a condição de ter o mesmo amparo que a Constituição?” Acho que não é por aí, o nosso regramento legal é claro. 
Vamos aprovar as leis necessárias e, da parte dos servidores públicos, da parte da Anfip, da parte do Fonacate, tenho certeza de que os servidores públicos estão querendo que essa relação seja a melhor possível, porque, sendo boa a relação, ela efetivamente resultará em serviços públicos de qualidade. Cada vez mais vemos um Estado tão carente, quando a gente vê várias carreiras que atuam na ponta, aonde não vai ninguém, onde a iniciativa privada não tem interesse de agir, onde só tem o Estado mesmo.
Então, pessoal, Senador Paulo Paim, é isso. Quero parabenizar, colocar em votação e chamar os atores todos para dentro desse processo de negociação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Floriano Martins de Sá Neto, que é Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip.
Parabéns, Floriano, pela sua fala.
Tem lugar aqui, tem lugar ali no meio… Seja bem-vindo, representante da Nova Central Sindical.
Antes de passar para as centrais, temos quatro centrais aqui, estamos recebendo uma visita e quero dar uma oportunidade neste momento – e vocês vão entender que está correto – de passar a palavra para a Graziella Baggio. A Graziella Baggio representa os companheiros do Aerus, que estão acampados dentro do Congresso, ali no Salão Verde, há uns quinze dias já, calculo eu. Tenho ido lá todos os dias, todas as noites, só não fiquei esse fim de semana com eles porque tive um problema com um filho meu e tive que viajar, mas voltei e hoje estarei lá de novo com eles, como tenho ficado, até meia-noite, uma hora.
É uma situação desesperadora. Eu queria aproveitar que estão aqui confederações, centrais, lideranças sindicais da área pública e da área privada, vocês todos sabem mais ou menos a história do Aerus, e a Graziella vai falar agora, vamos abrir um espaço para ela.
Mas, antes da sua fala, Graziella, quero fazer um apelo. Eu sou sindicalista eterno, podem crer nisso. Estou Senador da República, estive durante quase duas décadas como Deputado Federal e estou há quase duas como Senador. Acho que o movimento sindical poderia fazer um gesto de carinho e de solidariedade aos companheiros do Aerus. São homens e mulheres com 75, 80, 85 anos. Calculem, eu vou ali e vou para o conforto da minha casa; eles ficam aí comendo pizza, dormindo no chão. Eles não saem daqui de dentro, tomam banho aqui – os seguranças têm feito um gesto de abrir para eles tomarem banho –, sobem lá e trazem roupa. Isso não pode continuar assim. 
Havia uma reunião de negociação, que eu mesmo já tinha forçado muito no Governo, negociação para pagar o que o Supremo decidiu – ela vai explicar em seguida, permita-me só antecipar aqui –, pagar uma decisão do Supremo e, infelizmente, essa negociação não caminha. A reunião estava marcada para amanhã, mas fui comunicado, no fim de semana, que foi jogada para outra semana. Eu quero aqui, de público, estamos ao vivo para todo o Brasil, dizer que o movimento sindical não pode deixar isso ficar assim. Isso não é cobrança, é um pedido que estou fazendo. Não é cobrança, é um pedido. Nós temos que vir visitá-los, no mínimo. Se nós começarmos a mandar delegação de trabalhadores, eu garanto a entrada. Vir visitá-los no Congresso, vir visitá-los aqui dentro, dizer que isso não pode continuar assim: vai morrer gente, podem ter certeza absoluta. Nós temos que dizer isso: vai morrer gente ali. Eles não vão aguentar! Eu estou com 63 e tenho dificuldades de ficar ali, calculem eles que têm 75, 80! 
Temos que fazer um movimento. Vem uma delegação e traz umas flores, vem outra delegação e traz umas pizzas, vem outra e traz um saco de leite. Teríamos que fazer um movimento nacional. Vocês sabem que sou da base deste Governo, mas temos que fazer esse movimento nacional para sensibilizar a fazer esse acordo, não dá para continuar. Eles já fizeram de tudo. Acho que o movimento sindical pode fazer isso, não custa nada, é só pedir para alguns companheiros entrarem ali. Se tiverem dificuldade de entrarem, me chamem, porque vão entrar, ninguém vai barrar, entram lá. Eles estão ficando sábado, domingo, segunda, não tem dia, entraram e não saíram. 
Então, é um apelo que eu quero fazer para a gente fazer um movimento nesse sentido, de caráter nacional, ou fazer uma vigília, no sindicato tal, na Câmara dos Vereadores, um dia só, que seja um dia: o dia de vigília do Aerus. Eles têm um sistema de internet que comunica com todo o País. Alguma coisa tem que ser feita. Eu fui comunicado, enfim… A reunião de negociação, que ia ser amanhã, passou para a outra terça. Para mim, tudo bem; mas e para eles?
Faço esse apelo antes da fala dela. Você fala como é que eles estão ali, conta um pouco da história, explica por que estão nessa situação, a situação Varig. Antes mesmo de você falar, nós vamos dar uma salva de palmas aos companheiros que estão acampados lá. (Palmas.)
Lá que eu digo é aqui do lado, é só atravessar o corredor. No fim da reunião, se vocês quiserem, nós vamos lá todos juntos, numa bela caminhada, para mostrar um gesto.
Graziella.
A SRª GRAZIELLA BAGGIO – Bom dia a todos os companheiros que estão aqui, sindicalistas, companheiro do Dieese antigo, da CUT, que estão sentados à mesa. Fiz questão de vir porque achei o assunto bastante interessante, a greve e a relação do servidor público com o Governo.
Eu queria alertar que aeronautas e aeroviários têm o mesmo problema que o servidor público no que se refere às greves, ao direito de greve garantido na Constituição. Os tribunais estão além da conta de mandar, os aeronautas e aeroviários não têm direito de fazer greve, não têm. Efetivamente, pelo menos toda vez que a gente tenta fazer, o tribunal manda para lá aquelas multas de R$3 milhões, R$500 mil, R$200 mil, o que acaba ultrapassando a vontade de fazer, essa é a tônica.
Em poucas palavras, alguns companheiros já conhecem o dilema do Aerus. Ele começa na década de 90, nos governos neoliberais, quando foram permitidas inúmeras negociações com relação ao saldo devedor das patrocinadoras…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eles pediram que você explique o que é Aerus. Eu sei, mas explique para que eles…
A SRª GRAZIELLA BAGGIO – Aerus é o fundo de pensão complementar que agrega todos os trabalhadores do setor aéreo, com exceção da Vasp, que já tinha seu fundo de pensão criado na década de 70. Então, o Aerus foi criado praticamente no início da década de 80. O Fundo tinha três pilares: a contribuição dos trabalhadores, da patrocinadora e 3%, durante 30 anos, de todas as passagens aéreas. Era um contrato de 30 anos, que foi rompido com dez anos de duração. A administração da época, das empresas, não foi à Justiça, não recorreu. Passados dez anos, as empresas recorreram à Justiça, em função do rompimento do contrato. Lamentavelmente, segunda-feira passada, no Tribunal Federal aqui de Brasília, o Aerus perdeu por três votos a zero, sem direito à retomada desse processo que não foi cumprido.
Paralelamente a isso, nós tivemos, na década de 90, aproximadamente 21 renegociações com a Varig. Ou seja, a Varig não repassava o dinheiro do fundo recolhido dos trabalhadores – apropriação indébita! A Transbrasil, a mesma coisa – apropriação indébita dos valores recolhidos dos trabalhadores e não repassados ao fundo de pensão. Sem contar a parte dela, da patrocinadora, sem contar o final da terceira fonte, que tinha um prazo de 30 anos, foi suprimido com dez anos e não recorreram à justiça.
Então, o fundo ficou com um déficit muito grande, claro, com a possibilidade de as empresas arcarem, se as empresas se mantivessem vivas, por óbvio. Foram feitas até renegociações no sentido de diluir essa dívida monstruosa – estamos falando de dívida muito alta por conta do número de pessoas que esse fundo agrega: mais de 20 mil pessoas. No entanto, essas renegociações não foram honradas pela patrocinadora. As empresas deixaram de existir: Vasp, Transbrasil, Varig, Rio Sul, Nordeste e Sata, empresas que estavam ligadas ao fundo de pensão. Esses participantes, então, ficaram, realmente, na rua da amargura, porque sequer receberam rescisão contratual da Transbrasil, que fechou em 2001. Essa é a verdade. Até hoje os 4 mil trabalhadores da Transbrasil, quando ela fechou, em 2001, não receberam um centavo de Fundo de Garantia, rescisão contratual ou qualquer crédito possível, assim como os da Varig, em 2006, e os da Vasp, em 2005. Ninguém nunca recebeu nada até agora.
Mas o que mais nos chama atenção é que, em 2013, a Secretaria de Previdência Complementar aceitou uma garantia para o fundo Aerus, dada pela patrocinadora, que foi, efetivamente, essa ação de defasagem tarifária, julgada no último dia 12 de março no STF. É uma ação de 21 anos, sobre um congelamento tarifário que ocorreu na época dos planos cruzado, verão, etc. e tal, e garantiu a vitória da Varig nessa questão de congelamento. E, por óbvio, o fundo tinha como garantia essa ação, que a própria SPC concordou em… E é outro absurdo: a Secretaria de Previdência Complementar concordar com uma garantia que sequer foi julgada. Quer dizer, a SPC, que tem que estar… E aí eu alerto aos senhores que estão, agora, como funcionários públicos, com plano de fundo de pensão idêntico ao nosso. Isso acontece com todo mundo. Vocês têm que abrir os olhos. O nosso grande companheiro Gushiken dizia: “Se tem problema, é porque os trabalhadores não se prepararam para enfrentá-los.” Então, todos têm que estar em dia com as informações, com seus direitos e tentar impedir que as coisas ocorram como ocorreu no fundo de pensão Aerus. O companheiro Floriano disse aqui que não existe nada pior que o fundo de vocês. Eu digo que existe sim. E nós somos as verdadeiras vítimas desse processo.
Todos os governos autorizaram essas renegociações, autorizaram uma garantia que sequer tinha garantia de que íamos ganhar no STF, porque o Governo insistia em dizer que ele ia ganhar essa ação. No ano passado, ficamos em vigília aqui. Nós já estamos no 45º dia de vigília nesses últimos 12 meses. Ficamos 28 dias acampados dentro do fundo de pensão no Rio de Janeiro e, depois, nove dias aqui, com um trabalho que, diga-se de passagem, só quero agradecer ao Senador Paim e à Senadora Ana Amélia, que têm nos apoiado nesse processo como um todo, assim como o Senador Alvaro Dias, inclusive. Nós conseguimos reabrir uma negociação com o Governo. Por quê? Os sindicatos…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ela fala isso e deixa bem claro que não tem nada partidário. Há uma causa com que estou há quase 20 anos. Outros vêm, outros saem, e continuamos.
A SRª GRAZIELLA BAGGIO – Sim, é apartidário.
Os sindicatos entraram com uma ação na Justiça, em 2003, buscando condenar a União por ter permitido essas renegociações, que, segundo a Legislação 109… O Governo não quis nos enquadrar na 108. Esse foi outro problema, porque é uma concessão pública. Nós entendemos que estamos dentro da 108, mas o Governo não quis isso sob hipótese nenhuma. Estamos na 109, mas entramos na Justiça para buscar os nossos direitos, e o histórico é bem aquele que todos conhecem: não se sabe quando termina o que vai para o Poder Judiciário, mas a vida das pessoas vai embora. Para ser julgado na primeira instância, levou exatamente 12 anos. Isso porque nós ganhamos uma antecipação tutela. O Governo recorreu ao STF. O Governo só conseguiu derrubar a multa, manteve o mérito a nosso favor no STF. Depois, foi julgado novamente um novo recurso da União no STF. O Ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento imediato a partir de uma decisão de primeira instância. Só viemos a ter essa decisão favorável porque a primeira instância condenou a União por ter permitido essas renegociações ilegais perante a 109, etc. e tal. De certa forma, tínhamos um resultado extremamente favorável vindo do próprio STF. A União recorreu, e um Desembargador do TRF aqui derrubou uma decisão do STF. Inacreditável, senhores! É coisa do arco da velha. O Desembargador Moreira Alves conseguiu derrubar uma decisão do plenário do STF. Quem explica isso? Quem explica? É inacreditável! Então, é uma dica para vocês, para o bem ou para o mal, mas derrubou a decisão do STF.
Derrubada a decisão do STF, ficamos com a decisão de primeira instância. E o Governo, no ano passado, depois de um movimento, resolveu negociar. Há uma preocupação muito grande do Governo de que essa nossa decisão, que é totalmente favorável aos participantes, que condena a União pela falta de fiscalização ao fundo, se expanda para os outros centenas de fundos que existem. Então, tínhamos esse interesse mesmo: sentar e negociar.
Tudo pronto, tudo absolutamente pronto com o Governo. Nós tínhamos – e ainda temos – alguns Ministros a nosso favor, nos defendendo. E aí pasmem: todos a nosso favor e, no entanto, o Ministro…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Cinco minutos para concluir.
A SRª GRAZIELLA BAGGIO – O.k.
O Ministro da Fazenda e o Secretário do Tesouro disseram que não, e está matando gente.
Quero informar, Senador, assim como o senhor também teve uma emergência, que nós também passamos um final de semana bastante triste. Com a chuva, parece que o céu estava chorando. Perdemos três companheiros de morte súbita neste final de semana. Confesso que isso afetou a todos. Já estamos aqui há 16 dias. Não é fácil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O número de falecidos que tínhamos era 950. Agora, 953.
A SRª GRAZIELLA BAGGIO – Isso. Na verdade, somos sensíveis e, como dirigente, temos que ter a responsabilidade. Nós temos pessoas com 85, 82, 78 aqui conosco. É duro conseguirmos suportar essas pancadas que o Governo tem dado em nós. E considero inacreditável, porque é um Governo que ajudamos a eleger – nós ajudamos a eleger. Não sei se posso falar da maioria aqui, mas nós ajudamos a eleger. Há falta de compreensão e estão insensíveis completamente.
Estamos muito preocupados porque essa reunião foi cancelada e – pasmem! –, foi reagendada para 1º de abril. É uma piada. Ninguém vai acreditar nisso. É uma piada. Estão gozando da nossa cara. Mas vamos resistir.
Nossa história é longa. É difícil eu resumi-la em 15 minutos, mas eu gostaria de agradecer a todos os companheiros que, de uma forma ou de outra, indiretamente, nos apoiaram durante esses anos todos, que não foram poucos. Aqui na mesa vejo pessoas que nos apoiam já há algum tempo, que sabem do nosso problema.
E peço, clamo a todos que consigamos fazer uma corrente positiva para mudar esse cenário, porque não aguentamos mais essas mortes antecipadas. É uma coisa inédita, porque são falecimentos… Todos vocês vão dizer: “Mas são velhos mesmo. Eles iam morrer etc.” Não é isso. São mortes súbitas, além de dezenas de suicídios que tivemos durante esse período. Preocupa-nos não só o presente, mas o futuro para vocês, funcionários públicos. E se pudermos, ainda neste Governo, que ajudamos a eleger, contribuir para mudar esse cenário, nós precisamos fazer uma força-tarefa, porque só o Senado ou só a Câmara não estão conseguindo. A união e a solidariedade são de extrema importância.
E faço um pedido para as centrais: ajudem-nos a sair, porque acho que todas as categorias, se não abrirem os olhos, vão enfrentar o mesmo problema adiante.
Muito obrigada. Desculpe ter interrompido a audiência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a Graziella Baggio, que está acampada aqui, no Salão Verde, com em torno de 18 companheiros, calculo eu, mais ou menos, permanentes aqui. Vinte companheiros há 15 dias. Já houve um outro, lembrando bem, em que foram mais de 40 dias.
A gente faz esse apelo final, então, às centrais, confederações e entidades de caráter nacional e estadual para que venham aqui. Acho que se começarem a vir aqui, a fazer um movimento, esse movimento tem tudo para virar um movimento nacional, eu acredito nisso. Tive a ousadia de, sem combinar com você, propor, aproveitando este momento em que estão aqui centrais e confederações. É um movimento tranquilo, pacífico, mas que pode pegar volume. Eu gostaria muito de ver filas de pessoas tentando entrar no Congresso só para visitá-los. Oxalá isso aconteça! Isso há de sensibilizar o outro lado da rua. 
Dentro do Governo – Sérgio, você que é do Ministério – sei que há um setor grande do Governo que quer sim que haja o acordo, que não haja protelação permanente. Eu tenho conversado com os setores, mas há um setor minoritário que tem um peso no campo das finanças. Mesmo o conforto legal de que se precisava nós já temos, que é essa decisão do Supremo. Disseram: “Paim, sem uma decisão do Supremo nós podemos cair num deslize jurídico que pode complicar o Governo.” Agora há a decisão do Supremo, que é de indenizar. Já há uma decisão anterior de que, uma vez indenizada a Varig, o dinheiro seria para pagar os créditos trabalhistas de dezenas e centenas de trabalhadores que foram demitidos e não receberam nada, mandaram procurar o direito na Justiça. Milhares, são 10 mil que estão nessa situação. Temos aposentados e pensionistas também numa situação semelhante e que pela decisão anterior deveriam receber parte desse dinheiro.
Então, faço mais uma vez aqui… Fiz da tribuna e farei novamente aqui. Outro dia da tribuna eu fiz um apelo respeitoso ao meu amigo – e todo mundo sabe que ele está no centro deste debate – que é o Arno Augustin. Arno, de novo faço o apelo aqui, um apelo respeitoso, em nenhum momento faltei em relação a você com uma postura agressiva. Então, mais uma vez faço o apelo. Sei que o Gilberto Carvalho tem demonstrado e não esconde caminhar para um acordo. O Advogado-Geral da União tem falado com ele, ele quer o acordo. Há outros setores também, falei com o Aloizio Mercadante: “Paim, fala lá com o Gilberto, há uma vontade.” Falei com a Ministra Ideli, ela disse que já falou com a Presidenta e há também a vontade do acordo. Está trancando num ou noutro. Não dá mais, as pessoas estão morrendo!
Vamos tentar, a partir dessa reunião com o movimento nacional, sensibilizar aqueles que ainda estão entendendo que não dá para fazer o acordo. Dá para fazer, tem-se que fazer e vamos fazer. Senão, vamos ficar aqui até o… Eu não gostaria que ficássemos aqui até o fim do ano nessa mesma peleja. Eu vou todo dia à tribuna, para vocês terem uma ideia. O que estou falando aqui não é novidade. Falo todo dia na tribuna o que estou falando aqui. É como a dívida dos Estados, viu? Da dívida dos Estados falo todo dia, um projeto de lei que veio do Executivo para cá e, de uma hora para outra, não querem votar mais. Vamos votar, de qualquer jeito vamos ter que votar. Com acordo ou sem acordo, temos que votar essa dívida que resolve o problema de 27 Estados.
Vamos voltar, então, ao nosso tema.
Vou passar a palavra às centrais. Vocês entenderam este momento, eu acho,não é? Todos aqui têm compromisso com esta causa e, na fala de vocês, se quiserem tocar no assunto podem tocar.
Então, começamos com o João Paulo Ribeiro, Secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB). João Paulo, vamos dar o mesmo tempo que tiveram os outros, dez minutos cada um.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – Bem, Senador, eu estou até com a mão suada aqui, tentando ver se eu consigo não erguer minha voz e nem mostrar toda minha indignação depois da fala da companheira Graziella.
Mas, para nós, só quem é analfabeto político – acho que se poderia dizer isso –, porque nós servidores públicos falamos na época da reforma da Previdência, nós já dizíamos isso. Não há só o Aerus não, há o fundo da Telebras também, companheiros que agora estão na luta do mesmo jeito, tudo oriundo das privatizações, das coisas malfeitas e da falta de habilidade política também deste Governo em resolver as questões que nós deveríamos resolver, pela falta, inclusive, de enfiar goela abaixo, com todos os problemas que não preciso elencar aqui, para nos colocar o malfadado fundo de previdência privado que temos agora, o Funpresp, dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, alguns com autonomia dos Municípios e Estados.
No mundo todo acabaram com o fundo, destruíram, mas, no Brasil, nós queremos incentivar o fundo de pensão. Tem a solidariedade da CTB, vai ter toda a luta possível lá. Em nome do meu Presidente Adilson Araújo, podem contar com o apoio incondicional da CTB que essa luta é nossa. Pode ter certeza, até porque temos vários sindicatos, dos aeroportuários e nossas militâncias aí.
Senador, é difícil. E posso dizer, antecipando, há outros companheiros meus que estão aqui, outros pela dificuldade de uma segunda-feira pela manhã, e nós estávamos aqui no Ministério do Trabalho, no final da semana passada, em uma série de atividades, alguns companheiros não conseguiram chegar – a companheira Rita já falou do Ministério do Trabalho, o próprio companheiro Sérgio, que é do Ministério do Planejamento, os dois secretários aqui –, que nós estamos em trâmite sobre a negociação coletiva.
Eu estava pensando se a gente ia falar do projeto com os nossos colegas do serviço público também, que inclusive todos nessa mesa fazem parte do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais. Nós estamos na mesma mesa de negociação, e a minha comandante-chefe Rosa falou brilhantemente. Nós temos mesa, realmente, mas que não tem efetividade.
Nós falamos, o Governo fala, não concorda com nada, e nós tocamos a vida, é assim. Então, para nós, precisamos ter efetividade das mesas. Tanto é que eu, sendo dirigente da Fasubra, queria a solidariedade não só dos companheiros meus, dos colegas da mesa, mas dos próprios Senadores. Nós da base da Fasubra estamos em greve, nossos companheiros do comando nacional de greve estão presentes todos aqui, e já estamos numa semana em greve e estamos hoje fechando com 31 universidades públicas federais em greve, diante de apenas pedir para que o Governo se sensibilize com o pior piso de toda a esplanada. Que se sensibilize, dê uma proposta, 15% foi bom, mas lógico que vamos pegar, ninguém rasga dinheiro ultimamente, pelo menos em nosso País. Nós captamos, mas isso não quer dizer que vamos ficar engessados durante três anos.
Os auditores podem falar, se eu estiver errado. Tem que ter uns aditivos – e não tem – em todos os termos: olha, em quatro anos você tem que fazer determinada coisa. Não deu. Eu geralmente coloco 25%. Se derem 25%, como os contratos que a União faz com todas essas obras, nós aceitamos. Isso é normal. E temos que dizer: olha, aceitamos o acordo, foi o que deu, mas nós queremos mais. A vida continua. O mundo muda, a inflação aumenta, a comida aumenta. E não quero entrar nessa polêmica da inflação, porque estou com um exímio companheiro do Dieese, que nos ajudou a fazer toda essa elaboração nossa para criticar a forma e a metodologia de cálculos, mas não vou entrar nesse assunto. Agora, é difícil. O que eu como não é o mesmo de 2012, é diferente. Então, temos que tentar ajudar. Não sou economista, longe disso, sou quase um semianalfabeto aqui dentro, perto das autoridades, mas acho que precisamos fazer um jogo melhor, precisamos ser muito mais solidários.
E não nos basta apenas a questão da negociação coletiva primeiro. Nós estamos aqui numa audiência de direito de greve. Nós não temos, Paim, direito à liberação sindical. Nós não temos direito, por exemplo, a desconto em folha. São concessões. O dia em que um prefeito resolver não fazer essa benevolência, ou um Governador, ou o próprio Governo Federal, acabou. Nós não temos liberação. Muitos dirigentes aqui, se forem filmados ou se colocarem o nome deles, aí nossos amigos também auditores da AGU, podem pegar e anotar, como aconteceu no caso de uma universidade federal do Paraná e dizer: olha, esse companheiro que está aqui que é integral, embora estejamos em greve, não há problema nenhum, eles estavam lá no Senado naquele dia, mas aqui no ponto está integral.
É isso o que está acontecendo, é perseguição. As nossas entidades federais não podem mais colocar o nome do dirigente sindical porque estamos sendo perseguidos pelos próprios companheiros. São leis, mas resolveria como? Resolveria se nós tivéssemos o advento da liberação sindical, a negociação coletiva, o direito a nos organizarmos como trabalhadores do serviço público. Nós não somos uma classe, nós não existimos, essa é a questão. E nós precisamos resolver esse detalhe. “Ah, falta aí, nós estamos tentando!”. Gente, eu comungo, eu votaria; infelizmente, eu não sou funcionário, eu sou paulista, né, então… Eu tenho alguns problemas. Sou funcionário público estadual da Universidade Estadual de Campinas, há 33 anos, então, eu tenho alguns problemas com o Governo de lá. Agora, eu falei: eu votei nas três vezes aí, mas vou lhe dizer que é difícil, que é difícil. É mais difícil lidarmos com quem acreditamos do que com quem somos contra. Pior que eles sabem, inclusive, as táticas da gente, aí, fica mais difícil ainda.
Então, eu acho que precisaria tentar fazer um pacto no final, no sprint final. Este ano é eleitoral, vamos fazer o seguinte: nós vamos fazer um saco de bondade para os trabalhadores do serviço público, já que nós resolvemos pegá-los como bodes expiatórios deste Governo. Eu acho que se tem de fazer isso aí, gente. Acho que nós temos de fazer um pacto, aí, dá para fazer uma negociação coletiva decente com os trabalhadores do serviço público. E isso ajudaria não só na esfera federal, ajudaria em todas as esferas, porque é disso que nós necessitamos.
Com relação ao projeto em si, eu não queria taxar, mas, por exemplo, há algumas coisas que foram exatamente traduzidas de um projeto oriundo do Ministério do Planejamento, que nós achamos que não tem sentido.
Eu não queria tecer muitas críticas porque eu acho que nós trabalhadores podemos nos juntar entre nós e fazermos um projeto. Por exemplo, nós das sete centrais sindicais – e, aí, eu posso listar, CUT, UGTs, Força Sindical; todas, exceto a Conlutas – fizemos um projeto de lei que trata da negociação coletiva, da liberação sindical e do direito de greve e entregamos na mão do Gilberto Carvalho, em novembro de 2012. Até hoje não houve resposta. É o maior consenso, é um consenso histórico que nós fizemos entre as centrais sindicais. Para quê? Para o debate. Nós conseguimos pontuar elementos importantes que foram feitos da mesa do Ministério do Trabalho e elementos importantes da mesa do Planejamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deixe-me fazer uma pergunta, só uma pergunta, para ajudá-lo, porque nós estamos aqui para isso mesmo, a audiência é para isso.
Por que vocês não apresentam esse projeto aqui na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apensado a esse, e o encaminhamos para fazer um relatório mediante um grande entendimento.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – Aceitamos o encaminhamento de V. Exª, agora, nós já fizemos esse trâmite por meio do Senador Romero Jucá, que apresentou em regime de urgência, urgentíssima e ia acabar com a vida da gente em uma semana. Aí, nós conseguimos enrolar ele também pouquinho lá. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vocês entregaram, e eu não estou pedindo que entregue nem para mim, que entregue aqui na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, porque, daí, eu articulo com a Ana Rita, que me manda para eu relatar, e nós trabalhamos com o projeto que já está aqui. Agora, vocês entregaram na mão do Romero Jucá, que, com todo respeito, é o meu Senador…
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – Não, é porque ele apresentou e disse: “Em uma semana, eu vou votar tudo e vai-se resolver o problema do direito de greve.” E disse que não havia mais saída. Aí, chamou uma pessoa que é bem flexível, V. Exª deve conhecer, chamada Cândido Vaccarezza, que deu as costas para nós e disse o seguinte: “Não tem conversa.”
Na última audiência pública, nesta mesma sala, …
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO –… ele ficou mais flexível.
E fala o seguinte. A companheira Lílian do Dieese – Dieese é o nosso organizador das centrais –, assim que terminar este espaço aqui, fará com que chegue à mão de V. Exª. Gostaria muito de lhe apresentar e de contribuir nesse debate também que eu acho que é importante.
Inclusive no Projeto nº 401/91, que é de V. Exª, lá no Congresso Nacional, nós também trabalhamos, e há elementos muito importantes. Essa é a síntese que queremos fazer, diferentemente do que a Rita Camata está querendo, com o Senador Nelson Marquezelli, que mudou muitas coisas, mas que ainda está muito ruim
Porque o público está preocupado – para terminar aqui? O que está acontecendo é que as pessoas querem, primeiro, impedir o direito de greve, que é exercido pelos servidores, para, depois, pensar em negociar. Eles não conseguem fazer um trâmite legal, não conseguem organizar e fazer a negociação e resolvem o seguinte: “Vamos impedi-los, primeiro, da ação para, depois, tentarmos fazer a negociação.” Parece que o Senador ficou sensível a isso. Parece que o Senador Romero Jucá ficou sensível à própria liberação para que o dirigente venha à Mesa, venha ao Senado, venha ao Congresso Nacional para negociar.
Enfim, nós das centrais temos uma proposta. Convidamos também, acho que os companheiros do Fonacate, aqui, devem não pedir a votação com urgência desse projeto neste momento para que nós tenhamos tempo necessário para fazer um projeto. Por que eu digo isso? Porque nós da CTB estamos fechados nesse projeto; achamos que há algumas coisas que não cabem. Por exemplo: deixar que a regulamentação de quem vai para os poderes – a liberação sindical, no caso da 8.112, são três pessoas –… É isso. Então, eu acho que há alguns ajustes no próprio projeto que a gente não queria elencar todos aqui, inclusive a questão da justiça comum. Este é o problema: enquanto a gente não determinar que vai ser resolvida essa… Por exemplo, nós, sindicalistas, queremos que o TST é que resolva os problemas trabalhistas; nós nos consideramos trabalhadores do serviço público. Não dá para ir para a justiça comum, ainda com esse monte de elemento, um desembargador cassar; eu nunca vi uma bobagem dessa. Mas, infelizmente, é a vida. Segue, vamos tentar convencer. Estamos no Brasil, para deixá-lo mais moderno, mais progressista.
Obrigado, Senador, pelo espaço que nos deu. E pedimos solidariedade à greve da Fasubra, de que vamos sair vitoriosos nesse processo de que sou dirigente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! Esse foi o João Paulo Ribeiro, Secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central de Trabalhadores do Brasil, que deu uma bela contribuição. Porque não adianta fazer audiência pública com todo mundo dizendo que está bom o projeto. É isso mesmo, por isso é audiência pública, para ouvi-los e a relatoria acatar tudo aquilo que for de entendimento das partes interessadas no tema. Só em saber que vamos receber o projeto que já está lá no Palácio, ajuda para caminharmos para a redação final. E aqui já surgiu, pelo que o João Paulo falou, a ideia de que não precisa acelerar a votação, nem que tenhamos que fazer o substitutivo e chamar uma outra audiência pública para ver se atende à vontade da categoria. O.k.?
Rubens Romão Fagundes, Vice-Presidente da Força Sindical.
O SR. RUBENS ROMÃO FAGUNDES – Senador Paulo Paim, em nome do qual cumprimento todos os membros da Mesa, demais companheiros todos aqui presentes, primeiramente, quero externar a nossa solidariedade com os companheiros do Aerus e nos colocar à disposição para o que for necessário e puder contar com a gente.
O João Paulo fez uma síntese do que é hoje o nosso pensamento entre as centrais com relação a essa questão do servidor público. Hoje não conseguimos reunir todos os companheiros em razão do curto espaço de tempo em que tomamos conhecimento da audiência pública, mas procuramos organizar os que foram possíveis para poder estar aqui presentes, principalmente por ser um assunto que atinge diretamente todos nós. Ouvimos muito dizer que até hoje ou não houve a regulamentação ou muita coisa não acontece porque não há consenso entre os próprios trabalhadores. Muitas vezes, ouvimos isso. E ultimamente temos buscado, entre as centrais, principalmente o consenso, para que podermos caminhar o mais rápido possível a fim de atingir os objetivos da melhor maneira possível.
Neste momento, não quero nem analisar diretamente o projeto, mas principalmente externar a nossa preocupação. O projeto atinge focos e interesses do servidor público federal, mas nós temos que entender que o servidor público abrange as diversas esferas de governo. Há servidor público federal, talvez, com menos dificuldade, mas, nos Estados e principalmente nos Municípios, há uma dificuldade muito grande com relação à negociação. São arbitrariedades que vêm ocorrendo constantemente e dificultam a organização do trabalhador.
Então, o projeto precisa de uma maior discussão. Já esperamos 25 anos, não vamos agora achar que em um mês vamos resolver todos os problemas. Acho que, se a gente puder protelar um pouquinho mais, mas que a gente possa ampliar o espaço de discussão, principalmente envolvendo todos os atores interessados –, tenho certeza de que envolvendo todos os atores interessados o projeto vai caminhar com mais facilidade, não só no Senado como também na Câmara.
Algumas questões que nos preocupam também é que possamos colocar as nossas posições. Como disse o JP, nós elaboramos alguns projetos entre as centrais. Ele fala da questão de ter apresentado esse projeto, Senador Romero Jucá, mas, na realidade, o que estamos fazendo é apagando incêndio. É uma correria, porque a cada hora aparecem projetos, e esses projetos não têm a preocupação de regularizar o direito de greve. Muito pelo contrário, são projetos que visam a coibir, que visam a cercear o direito de greve dos trabalhadores do serviço público. Estabelecem lá uma relação tão grande de serviços essenciais que fica completamente inviável a organização de um movimento de greve, principalmente quando estabelecem limites de 50%, 60%. Como é que você vai conseguir apresentar uma representatividade do servidor com uma greve com 30%? Não vai sequer ser sentida. Então, não se tem como objetivo regularizar direito de greve e, sim, cercear um direito constitucional previsto. 
Então, A nossa preocupação é que possamos debater, ampliar esse debate, contribuir com esse debate, para que possamos ter um projeto que atenda todas as esferas, não só o federal, mas também o estadual e o municipal, de forma a garantir… Portanto, o principal para nós, neste momento, é a negociação coletiva. A greve é decorrência, é consequência das negociações mal efetivadas. O principal para nós é regularizar a negociação coletiva e, depois, conjuntamente, a questão do direito de greve.
Nós já vimos discutindo na Câmara do Setor Público – como já explicado pela Rita –, no âmbito do Conselho de Relações do Trabalho, uma câmara bipartite do setor público, onde as centrais vêm fazendo uma ampla discussão, vêm buscando o consenso para a definição do servidor público como categoria, para representatividade sindical, custeio do sistema sindical. Então, toda esse discussão vem sendo feita. São contribuições que podem ser muito importantes.
Nosso apelo ao Senador é que possamos abrir esse espaço de discussão, apresentar todas essas propostas, como foi dito pelo JP, e que a possamos contribuir para, realmente, termos garantida a nossa negociação coletiva e o direito de greve no serviço público.
Obrigado pelo espaço. Nosso agradecimento a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Rubens Romão Fagundes, Vice-Presidente da Força Sindical.
Só para esclarecer quem está assistindo, o projeto que nós estamos debatendo como eixo – nós vamos além dele, naturalmente – foi apresentado pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). Esse é o projeto que foi apresentado. É bom que as centrais e outros setores que entendem que deva ser ajustado saibam que, com certeza, esse projeto está muito melhor dos que aqueles que estão circulando por aí. Acho que dá dez a zero nos que estão circulando por aí. Mas pode ser reajustado. Então, de pronto, nós acataremos a recomendação. Quer dizer, não vota logo, aguarda, discute mais, funde as propostas, e vamos caminhar para o grande entendimento.
Passamos a palavra, agora, ao Luiz Carlos Oliveira, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Paraná.
O SR.. LUIZ CARLOS OLIVEIRA – Bom dia, Senador Paulo Paim, Exmo Senador da República, é uma satisfação estarmos aqui segunda vez. Sabemos da sua posição em defesa dos trabalhadores. Vimos as companheiras aí. Quero dizer que eu também já fiz uma grave de fome em Foz do Iguaçu, na Câmara dos Vereadores, por vários dias. Foi pedido até apoio da Câmara, à Comissão de Direitos Humanos, naquela época. Mas, infelizmente, a gente sabe que está difícil resolver até aqui, dentro da própria Casa.
Na verdade, quero transmitir nossa preocupação, nossa solidariedade ao movimento que a gente está acompanhando há muito tempo, a questão da Varig e de outras empresas. Inclusive, no Paraná, há muitas empresas falidas em que os trabalhadores estão vendo navios. Perguntaram-me assim: “Mas é tema?” É, não deixa de ser, pois são trabalhadores, seres humanos passando necessidade por erros e falta de fiscalização.
Mas quero dizer, para os dois segmentos que estão aqui representando a parte patronal e do Governo, que, na verdade, a questão da 151 foi um empenho de todos os trabalhadores na busca de que o Brasil fosse o signatário. Então, não foi o Governo simplesmente, mas, sim, todos os trabalhadores que pressionaram para que realmente o Governo brasileiro fosse o signatário. Mas, lamentavelmente, foi feito um decreto legislativo e, depois, viu-se o erro do decreto legislativo e foi feito um decreto do Executivo. Mas, quer queira ou não, foi citado 2008, estamos em 2014: são sete anos, e nada! A Constituição tem 25 anos, e ficaram mais de duzentos e poucos artigos para serem feitas as leis complementares, inclusive a questão da greve, a questão da negociação e os direitos dos trabalhadores do serviço público. A CLT tem setenta e poucos anos, setenta e sete anos, e também deixou muito a desejar nessa questão.
Mas eu queria aqui – o JP voltou aqui – dizer o seguinte: que além de representarmos as centrais, nós estamos representando uma das maiores confederações do Brasil, que é a CSPB, e também nossas federações e nossos sindicatos. E é lá na base, lá nos nossos Municípios, que passamos todas as dificuldades. É aquilo que se falou: nós não temos, como aqui foi colocado, a mesa de negociação, e, sim, a pauleira, lá no Município, indo buscar o direito lá nas nossas greves e, no interdito proibitório, em todos os movimentos, a partir de uns cinco anos para cá, todos os nossos movimentos com interdito proibitório.
Então, na verdade, é assim: quando se fala em arbitragem, conciliação, observatório, a gente vê com bastante preocupação, porque todos esses organismos que foram criados na iniciativa privada até hoje não funcionaram, e vai tudo para a Justiça. A gente tem que pensar muito bem, porque, quando se falou em fundos, nós estamos indo para o fundo privado de Previdência, mas temos um exemplo grande, que faliu, e daí deixa os trabalhadores em uma situação difícil.
Na verdade, voltando para a questão da 151, Senador, quando se falou do Senador Jucá, é porque nós tivemos que ir lá apagar incêndio, mas nós temos aqui a… Começou com o fórum – viu, Rita? –, que o Ministério do Trabalho puxou em âmbito de Brasil. Discutiu-se muitos pontos da questão dos trabalhadores em geral e alguns pontos focados na questão do servidor. E lá nós estávamos discutindo a questão da competência, quem iria julgar a questão dos direitos do servidor público, se a Justiça Comum ou se a Justiça do Trabalho; e lá, pelo menos no Paraná, nós colocamos a questão da Justiça do Trabalho.
A questão do fórum foi muito importante, mas o fórum foi esquecido, como muitas coisas da questão do Governo.
Então, na questão da greve, o direito de greve, que foi o tópico colocado, pegou-nos de surpresa. Não desmerecendo os companheiros. Quero dizer assim para todos os segmentos: nós temos que nos unir. E as centrais se uniram, conseguiram, inclusive com uma ou duas centrais que a gente não conseguia, que era o debate tanto no Ministério do Planejamento quanto no Ministério do Trabalho – nós discutimos em âmbito de Brasil, não foi só aqui no Ministério em Brasília. Nós levamos a discussão da questão até ao Rio Grande do Sul, pontuando e tirando as diretrizes da negociação, tudo que se referia a 151. Foram cinco seminários – você me relatou a questão dos cinco seminários, onde foi feita essa discussão.
Então, gostaríamos, Senador, como foi pedido aqui, que a gente tivesse a oportunidade, então, de anexar todas aquelas diretrizes que foram contempladas, e dizer para os demais companheiros, aqui, que também ajudaram na elaboração – até em alguns pontos aqui a gente não vai entrar em discussão –, para que a gente possa junto com o Senador, talvez não numa audiência… Pode-se fechar com audiência, mas que a gente tenha oportunidade de discutir melhor, Senador…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Numa reunião de trabalho.
O SR. LUIZ CARLOS OLIVEIRA – Isso, com todas as entidades e segmentos que foram convidados, para que a gente possa fazer uma discussão melhor, juntando todas aquelas diretrizes.
Há um companheiro que não está aqui, que participou de todas as discussões, elaborou junto com todas as centrais e isso foi apresentado.
Eu acho assim: nós também queremos ter o compromisso dos dois segmentos, tanto do Ministério do Trabalho quanto do Ministério do Planejamento, que participam dessas discussões, para que a gente possa, junto com o Congresso Nacional, principalmente com o Senador Paim, realmente aprovar, para que esse projeto trazido aqui e contemplado com as ideias e propostas que vão surgir venha a ser realmente aprovado, porque a classe dos trabalhadores… Tem um professor nosso que sempre coloca: é a nossa vida a negociação. Nós estamos indo para todos os movimentos.
Agora, não se pode colocar aquele projeto… Nada contra, mas aquele projeto que foi colocado, do Senador lá, em regulamentar para não fazer… Então, na verdade, não precisava. Nós continuaríamos fazendo o nosso movimento.
Senador, muito obrigado. Agradecemos em nome da UGT e da Central. Com certeza a luta pela melhoria das condições de trabalho vai surtir efeito no quê? Na comunidade, com um trabalho de melhor qualidade para toda a população. E fazer com que realmente a gente consiga “pegar” a responsabilidade dos governantes.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Luiz Carlos Oliveira, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores do Paraná (UGT) e, ao mesmo tempo, da CSPB. É isso? Muito bem. Que foi na mesma linha, pedindo para que haja, então, a fusão do projeto apresentado pelo Fonacate com o das centrais e para que a gente faça uma reunião de trabalho primeiro e feche com uma audiência pública no segundo momento.
Agora passamos a palavra para Luiz Gonzaga de Negreiros, Diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
O SR. LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS – Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, cumprimentando a Mesa.
Bom dia a todos.
Agradeço pela iniciativa de estarmos nesta Casa debatendo um tema tão relevante como esse para os servidores e trabalhadores públicos.
Quero dizer que nós, da Nova Central, a nossa grande preocupação, como os nossos companheiros já bem colocaram, é de estarmos há muito tempo fazendo esses debates. Em momentos, a gente é surpreendido com outros que querem sair na frente, atropelando, sem reconhecer as representações, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com a qual também estamos organizados.
Nós temos debatido constantemente com essas frentes. A CSPB tem 47 federações e 1.007 sindicatos de servidores públicos no Brasil inteiro, na esfera dos poderes federal, estadual e municipal, Legislativo, Executivo e Judiciário. E as centrais sindicais organizadas dentro do CSPB, o tema da sétima marcha das centrais sindicais que também foi colocado era a regulamentação da 151.
No passado, todos sabem que houve uma grande divergência entre o Ministério do Planejamento e o Ministério do Trabalho. E nós ficamos ali, debruçados em mais de 200 horas de debates, na construção de um entendimento com as centrais. Houve divergências, como foi colocado pelos nossos companheiros, mas houve um consenso que foi mediado.
A Presidente Dilma, na 7ª Marcha das Centrais Sindicais, recepcionou-nos, recebendo o documento, o consenso, por intermédio do Ministro Gilberto Carvalho. E o que nos surpreendeu é que não houve retorno algum, não houve uma… Não se agilizou nada em relação ao que foi tratado entre os temas.
E dentro da câmara em que estamos debatendo, com o Ministério do Trabalho e as representações das centrais sindicais, eu observo o quanto é a falta de interesse do Governo em organizar o setor público. O Governo não tem interesse, porque se tivesse interesse já nos teria sinalizado com mais compromissos. Nós até agora não temos um compromisso firmado do Governo. Ora, são 11,5 milhões de servidores públicos. Esses 11,5 milhões de servidores públicos são os que tocam o Estado, a máquina pública, são os que conseguem fazer um País de excelência para a população. Há 25 anos, a Constituição deu o direito de os servidores se organizarem, mas até agora não vemos nenhum avanço. Tudo que acontece, por incrível que pareça, são medidas contrárias a nós servidores públicos. Sempre somos surpreendidos com medidas contrárias, como bem colocaram os nossos companheiros colegas das centrais.
Nós fomos ao Senador Romero Jucá porque ele já tinha um projeto praticamente acabado, com dia e hora de entrar nesta Casa, nos tratorando, tirando nossos direitos. E o dirigente sindical… É um absurdo um país como o Brasil, que se diz democrático, viver numa ditadura sindical. O dirigente sindical não pode representar suas categorias, suas bases pela perseguição que existe.
Nós vivemos o Governo dos trabalhadores no século XXI, num país que lá fora é reconhecido internacionalmente, com muitas políticas de excelência, mas no setor público o trabalhador público, o servidor público é o bode expiatório, é o vilão da história. Tudo que acontece, todas as mazelas são atribuídas, são focadas em cima do servidor público. O servidor público é quem vai conseguir trazer o serviço público de excelência. Enquanto não focarmos em dois pilares no Brasil, não avançaremos. Um é o desenvolvimento no País pela educação – viu, Senador Paim? – e o outro é pelos servidores públicos. Se assim os dirigentes não entenderem, se sobre isso não se debruçarem com responsabilidade, com compromisso e forem empurrando de quatro em quatro anos, vamos ficar num país de fazer vergonha.
Vamos sediar uma Copa do Mundo no nosso Brasil e vamos nos envergonhar quando o mundo vir nossas mazelas aqui dentro, quando conhecer o Brasil por dentro, não só em matérias de viagens bonitas, mas conhecendo o Brasil por dentro, como funcionam as suas organizações. Quando um agente internacional souber que um dirigente sindical no nosso País ainda tem que fazer política… Assistimos a dirigentes sindicais serem assassinados, como vemos em várias cidades do interior. É um absurdo! Não temos condições de custear o nosso movimento, Senador Paim, não temos o imposto sindical, não temos o direito de greve, não temos a negociação coletiva, os gestores da máquina pública estatal ainda não reconhecem o movimento sindical no setor público.
O servidor público é escravizado, é perseguido. Cada gestor que entra persegue o servidor público com assédio moral. É outro caso que está arrebentando os servidores públicos, como sempre arrebentou: o assédio moral dentro do serviço público. Não dá mais para um Brasil como o nosso, com essa dimensão, que desponta na esfera internacional, nas suas posições. Nós aqui dentro estarmos desorganizados.
Louvo a Deus por um Senador como o Senador, Paim, que tem trazido à luz esses debates, que tem trazido as entidades sindicais. O senhor as reconhece, aceita todas. O senhor debate.
A Nova Central Sindical e a CSPB estão aqui clamando pelos servidores públicos, pelos trabalhadores públicos para que esses dirigentes, para que esses políticos acordem, parem de fazer discursos, parem de querer apresentar projetos de última hora, sentem com as entidades que representam. Como pode a Bancada Rural chegar aqui e ser representada por uma outra Bancada, simplesmente porque ouviu alguma história ou pesquisou na internet. Tem-se que ouvir os ruralistas. No caso dos servidores públicos, das representações constituídas, das representações constitucionalmente legalizadas, está acontecendo isso com os servidores.
Aparecem muitas entidades, inclusive em projetos em que colocam submarinos no meio para nos prejudicarem. É incrível que coloquem vários projetos no meio de outros que não têm nada a ver com o serviço público, nada a ver com servidores públicos, só para nos prejudicarem. Não aparece nenhum projeto no meio, um submarino, para conceder reajuste ou trazer um benefício. Só aparece projeto para tirar benefício de servidor. Nós sindicalistas, nós representantes na nossa vida inteira lutamos para não perder benefícios concedidos, para não perder benefícios que já alcançamos.
E outro fundo que eu queria incluir aqui urgentemente são os fundos das teles. Está uma vergonha! O fundo das teles é preciso urgentemente ser debatido, porque está na mesma situação dos fundos do Aerus. Se os companheiros não sabem, eu gostaria até de futuramente a gente puxar um debate sobre esses companheiros lá. As teles acabaram, arrebentaram com os companheiros que lá ficaram. O seu fundo desapareceu, e hoje estão aí morrendo à míngua também.
Essa é a preocupação da Nova Central, da CSPB, e das centrais sindicais. Nós queremos, sim, aprofundar esse debate. Nós queremos, sim, preparar esse debate para que a gente possa trazê-lo à luz da necessidade do movimento do setor público e dos trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado.
Deus abençoe a todos e até breve. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Sr. Luiz Gonzaga de Negreiros, Diretor de Assuntos Parlamentares da nova central sindical de trabalhadores.
Chegaram aqui algumas afirmações. 
Uma dizendo que a mesa permanente do SUS deveria discutir também a remuneração.
Outra diz, a título de informação: “No Ceará, existe a mesa de negociação, mas que serve só para empurrar as decisões para frente. Por exemplo, nós, servidores fazendários, há mais de dois anos estamos lutando por uma lei orgânica.”
Outra dizendo que é totalmente contrária à lei de greve para o servidor.
Outra fala sobre um debate amplo, polêmico, sobre direito de greve, mas que deve ser visto com olhar de muito cuidado, fortalecendo a democracia.
“Se torna contradição quando não se tem, por exemplo,” aqui ele diz, “soberania estadual e soberania tecnocrata.”
O cidadão afirma estar acompanhando a audiência pública que debate o direito de greve. Sugere que os Parlamentares – estou resumindo aqui – não criem problema para os trabalhadores. Que todo trabalhador tem que ter direito à luta, ou seja, ao direito de greve. Na verdade, ele quer dizer isso. Há uma frase que é muito dita pelas pessoas com deficiência que é a seguinte: tudo conosco; nada sem nós. Eu aprendi isso com eles em inúmeras audiências públicas aqui.
O nosso tempo terminou. Acho que aqui chegamos a um consenso. Alguém já disse aqui que todo projeto que trata dessa questão é polêmico, e percebemos aqui que mesmo no do Fonacate não há consenso. Há divergências, como expresso aqui no plenário com muita clareza pelas centrais.
Acho que o encaminhamento que a gente pode tirar nesta audiência pública, que veio aqui do Plenário e acho com que a Mesa também concorda: primeiro, nós faremos uma reunião de trabalho, convidando as centrais e os companheiros da mesa que puderem comparecer, principalmente os do Fonacate, que é a autora do projeto apresentado.
Faremos uma reunião e vamos convidar naturalmente o Ministério do Trabalho e do Planejamento também, para uma discussão na perspectiva de fusão dos dois projetos. Se chegarmos a um entendimento, marcamos uma audiência pública, apresentamos o projeto. Se tivermos um ajustezinho já se faz ali, depois marcamos um dia para votar, com a presença, de preferência, de todos os que ajudaram a articular essa proposta. Esse, para mim, é o encaminhamento que podemos tirar desse momento.
E fica o compromisso de eu não apresentar o meu relatório, sempre essas duas tarefas: uma reunião de trabalho e uma outra audiência para se bater o martelo pela importância que envolve esse tema do direito de greve, da liberdade da autonomia sindical, da negociação, enfim. Foi falado aqui do tripé, esse tão falado. Que seja contemplado, já que estamos tratando também no berço da 151.
Assim, devido ao nosso tempo, vamos encerrar a nossa audiência pública.
Vejam ali: Greve é um direito! Eu apoio a greve! Fasubra! Não à privatização! Se dirigindo ao Governo para que negocie com a Fasubra.
Pelo que percebo aqui deste Plenário, todos apoiam, claro, e querem que haja negociação com a Fasubra.
Ainda, Graziella, a última questão. Naquele encaminhamento que fiz, se vocês concordarem, ao qual me disponho, nós saímos daqui agora e vamos até o Salão Verde para dar um apoio aos companheiros do Aerus que estão há 15 dias.
Vamos pedir ao pessoal das centrais que venham aqui na frente para fazermos o registro desta audiência pública. Os dirigentes todos que estão aqui sejam todos bem-vindos. Não há limite. Podem vir os companheiros da base com os cartazes. Vamos fazer uma foto coletiva.
Vou encerrar agora.
Está encerrada a audiência pública.

(Iniciada às 9 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)