(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, conjunta com a 5ª Reunião da Comissão Permanente de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Essa audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (http://bit.ly/CDHHaia) e do Alô Senado (0800 6122 11), conforme aparece aqui na nossa tela. 
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública nos termos dos Requerimentos nºs 117, de 2013, da CDH, de autoria da Senadora Ana Rita, e 15, de 2012, da CRE, aprovados em 4 de dezembro de 2013 e 29 de março de 2012, respectivamente, para debater sobre a Convenção de Haia, com ênfase na situação vivida por mães e pais brasileiros que não conseguem manter a guarda de seus filhos, tendo em vista as diferenças de suporte legal que os diversos países adotam sobre a questão, bem como sobre as ações adotadas pelo Governo brasileiro para solucionar tais problemas.
A nossa convidada, já está aqui conosco, a Ministra Maria do Rosário Nunes, Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Antes de passar a palavra à Ministra, eu vou pedir licença à S. Exª, para fazer a leitura de um texto, Srª Ministra, considerando que neste fim de semana foi aberta a Campanha da Fraternidade de 2014 pela CNBB em todas as dioceses e arquidioceses de nosso País. Este ano a Campanha da Fraternidade trata de um tema extremamente importante relacionado ao tráfico humano.
 Então, rapidamente, vou fazer a leitura de um texto, apenas para introduzir essa temática na Comissão de Direitos Humanos. Quero dizer que esse é um tema que sempre foi trabalhado pelo Senado Federal, inclusive já houve CPI a esse respeito, e agora está prevista também uma sessão solene sobre o assunto para que possamos, de fato, contribuir com as reflexões, com os debates, porque é necessário também subsidiar a sociedade brasileira com informações a respeito do tema. 
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, lançou no dia 5 de março, em Brasília, a Campanha da Fraternidade de 2014. Para este ano o tema escolhido foi "Fraternidade e o Tráfico Humano". Entre os objetivos apresentados no texto-base da campanha estão denúncias de estruturas e situações causadoras de tráfico humano, a reivindicação de políticas públicas e meios para reinserção das vítimas, além da promoção de ações para prevenir o problema.
Segundo a ONG Walk Free, são 30 milhões de pessoas no mundo exploradas no tráfico humano. Relatório da Organização Internacional do Trabalho aponta 21 milhões de pessoas no mundo e 1,8 milhão só na América Latina.
Segundo o relatório da ONU, o crime de tráfico de pessoas gera um lucro de US$32 milhões. O relatório também informou que o tráfico para exploração sexual registra 58% de todos os tipos de tráfico encontrados em todo o mundo, enquanto a percentagem de casos detectados para trabalho forçado dobrou nos últimos quatro anos, atingindo 36%.
Este é um tema que diz respeito a todas as pessoas de bem. O Congresso Nacional já tomou diversas iniciativas para combater o tráfico humano: CPIs foram criadas, denúncias são recebidas com frequência e encaminhadas para as autoridades competentes.
De toda forma, penso que estamos diante de uma oportunidade ímpar para avançarmos nessa luta contra o tráfico de seres humanos. E é preciso avançar. 
A CNBB, com sua presença capilar no País e com sua capacidade de divulgar e recolher denúncias e sugestões para formularmos políticas públicas, foi muito feliz em tratar desse tema na edição da campanha de 2014. 
A iniciativa é de fundamental importância. Quero externar publicamente meus cumprimentos pela oportuna e feliz escolha do tema. A CNBB, como sempre, muito assertiva na escolha dos temas para reflexão durante o período da Campanha da Fraternidade.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconheceu publicamente que o número de inquéritos policiais abertos sobre o tráfico de pessoas é muito pequeno em relação ao volume da realização desse crime, porque há uma resistência das pessoas em denunciar o tráfico.
A Campanha irá encorajar as pessoas a se engajarem nessa luta. Estamos diante de uma oportunidade de junção de forças da sociedade com todos os órgãos públicos que têm interface com o tema, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, as Casas Legislativas, os governos estaduais e municipais, entre outros.
O Ministro também já anunciou que será criado um comitê conjunto que vai buscar aprimorar as políticas de Estado, receber sugestões e enraizar a atuação da sociedade sobre o tráfico de pessoas. Vamos apoiar essa iniciativa com todos os meios que estão ao nosso alcance.
A nossa Comissão de Direitos Humanos deve se somar à mensagem do Papa Francisco para a Campanha da Fraternidade. Em carta aos brasileiros, o Pontífice destacou que não se pode ficar impassível ao fato de seres humanos serem tratados como mercadoria, citando a exploração de trabalhadores, as mulheres obrigadas a se prostituir e o tráfico de crianças para remoção de órgãos. O Papa pediu que os fiéis usem a consciência e concluiu: “Como se pode anunciar a alegria da Páscoa sem se solidarizar com aquelas cuja liberdade aqui na Terra é negada?”
Por fim, esperamos que a Campanha da Fraternidade sensibilize o coração da sociedade e também das autoridades, pois essa luta é de todos nós.
Isso é apenas uma introdução sobre o tema. Iremos aprofundar a partir das próximas reuniões.
Dando sequência aos nossos trabalhos, antes de conceder a palavra à Ministra Maria do Rosário, quero registrar aqui a presença do Senador Eduardo Suplicy, um Senador altamente comprometido também com o tema que vamos debater aqui hoje. Quero registrar também a presença do Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também é uma pessoa altamente comprometida com esses temas relacionados ao assunto de hoje e com a questão dos direitos humanos. Temos a alegria de poder recebê-lo aqui hoje, Dr. Guilherme. Sei que o senhor não vai poder ficar até o final, por isso não está aqui à Mesa, mas é uma alegria recebê-lo. Também quero registrar a presença de Jorge Lima, Coordenador-Geral, Autoridade Central Administrativa Federal da Presidência da República, da Secretaria de Direitos Humanos. E temos aqui a presença de outras pessoas, que, posteriormente, faremos o registro.
Vou conceder a palavra à Ministra Maria do Rosário. Nosso debate é sobre a Convenção de Haia. Já informei no início qual é o objetivo.
Também temos a presença de uma das mães, Eliana März, que posteriormente, com certeza, vai se manifestar.
O nosso objetivo é discutir a situação vivida por mães e pais brasileiros que não conseguem manter a guarda de seus filhos, tendo em vista as diferenças de suporte legal que os diversos países adotam sobre a questão, bem como as ações adotadas pelo Governo brasileiro para solucionar os problemas.
Srª Ministra, com o tempo...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Srª Presidente, Senadora Ana Rita, meus cumprimentos à Ministra Maria do Rosário. Dada a relevância da presença do Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, e pela forma cooperativa com que ele tem agido junto a esta Comissão, e com a própria Ministra, então, para que ele assista pelo menos à exposição inicial da Ministra Maria do Rosário, eu gostaria que V. Exª o convidasse para compor à Mesa.
 A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ah, sim. Então, Conselheiro Guilherme Calmon venha até a nossa Mesa. (Pausa.) 
Obrigada, Senador Eduardo Suplicy. Eu havia feito uma consulta a S. Sª anteriormente, mas ele preferiu não vir. Mas, que bom que V. Exª deu essa possibilidade.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Inclusive, sobre outro tema que é de grande interesse da Ministra Maria do Rosário, nós tivemos um diálogo, e ele vai colaborar conosco nos próximos dias sobre a questão do debate que se está desenvolvendo relativamente à maioridade penal. Portanto, é importante essa interação com o Dr. Guilherme.
  
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Dr. Guilherme, a Ministra disse-me que se o senhor quiser fazer a sua fala antes da dela, o senhor pode ficar à vontade. Sabemos que o senhor tem agenda... Se o senhor quiser se manifestar...
O SR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Bom dia a todos! 
Eu queria, primeiramente, saudar a Senadora Ana Rita, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal; cumprimento também o Senador Eduardo Suplicy e agradeço pela deferência, é uma honra compor aqui esta tão seleta Mesa. Saúdo também a Ministra Maria do Rosário, Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na pessoa de quem cumprimento todos os servidores e autoridades que trabalham na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em especial o Dr. Jorge.
Sabemos das dificuldades que existem em relação ao tema. Mas, quero, na condição até de uma pessoa muito interessada no tema, seja no campo profissional, seja no campo acadêmico – tenho uma pesquisa desenvolvida a respeito do tema – pontuar que essa é uma das questões mais difíceis que hoje, no Brasil, temos enfrentado, relacionada exatamente a maior efetividade dos direitos humanos em relação ao cumprimento das convenções e tratados internacionais que envolvem especialmente crianças e adolescentes.
No âmbito da Convenção de Haia – evidentemente a Ministra terá oportunidade de trazer aqui várias informações importantíssimas –, o conceito de criança é um conceito diferente do conceito que o Brasil adota internamente. Para fins da Convenção de Haia, consideramos criança aquela pessoa de até 16 aos de idade e não o adolescente que está entre 12 e 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso vem demonstrar, pelos conceitos próprios que a Convenção de Haia apresenta, que é preciso um olhar diferenciado, é preciso uma capacitação por parte dos profissionais e uma sensibilidade por parte das pessoas envolvidas para que, de fato, olhem que, naquele caso, naquele processo, naquele procedimento no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, na Acaf e no Judiciário, existem crianças que têm sua formação psíquica desenvolvida exatamente – obviamente também a formação física – nesse período, até os 16 anos de idade.
Então, se não houver um comprometimento e uma efetiva atuação de todos os órgãos e instituições para dar efetivo cumprimento àquilo que tem que ser, especialmente em relação a assegurar o princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, sem dúvida, não chegaremos a lugares muito saudáveis.
Cumprimento, então, esta Casa Legislativa pela iniciativa de realizar esta audiência pública porque, de fato, o tema é da mais alta relevância, e eu tenho oportunidade de poder aqui assistir e participar dessa discussão.
Muito obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Guilherme, é sempre um prazer recebê-lo aqui.
Com certeza, teremos a oportunidade de conversar com o senhor em outras ocasiões em função dessa discussão da maioridade penal. 
Obrigada pela presença.
Concedo agora a palavra à nossa Ministra, Maria do Rosário.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Quero, inicialmente, cumprimentar a Senadora Ana Rita e agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos que, aqui, realiza uma audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores, e dizer que para nós, da Secretaria de Direitos Humanos, é uma honra comparecer mais uma vez a esta Comissão tão bem dirigida por V. Exª e tão atenta a todos os temas do Brasil, em especial aos direitos da criança e do adolescente.
Recentemente, atuamos de forma conjunta também em relação à situação de Coari, na proteção das meninas, e recebemos várias demandas a partir da Comissão de Direitos Humanos e do trabalho das Senadoras e Senadores.
Eu quero destacar, portanto, que esta audiência está colocada no plano dos direitos de crianças e adolescentes. Estejam elas no Brasil ou no exterior, a nossa responsabilidade é idêntica e a linha que nós implementamos, além da referência da Convenção dos Direitos da Criança, é sem dúvida o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
Então, eu quero cumprimentá-la e agradecer imensamente o convite em nome da Secretaria de Direitos Humanos. E, igualmente, cumprimentar o Dr. Guilherme Calmon, Conselheiro do CNJ, que tem dedicado boa parte das suas atribuições à atenção aos direitos da criança e dos adolescentes brasileiros. Agradeço essa parceria. E também cumprimento o Senador Eduardo Suplicy, que já havia buscado a realização dessa reunião com as mães, que têm o que dizer e é importante que sejam ouvidas no nosso País e nesta Casa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores. Realizamos esta audiência hoje com esse sentido de trabalhar os direitos humanos para além das fronteiras geográficas, mas com olhar naquilo que deve nos unir, que são os direitos humanos de um modo geral.
Eu gostaria também de cumprimentar a Drª Natalia Martins, advogada da União, coordenadora do núcleo da AGU que trabalha com o tema de direitos e disputas internas. E também cumprimentar o Jorge Lima, que é o Coordenador-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), com a equipe de trabalho que está aqui.
E não posso deixar de registrar como muito relevante – e uma aprendizagem para todos nós, para lidarmos com isso e buscarmos enfrentar essa realidade – a presença da Eliana März, como mãe de uma menina, e que hoje participa aqui certamente com a história dela, Eliana, mas que também é uma história que diz respeito a muitas outras mães. Então, tomo esse seu depoimento posterior já como um alerta para o Estado, a fim de que não deixe de ser humano, sobretudo, e compreenda com essa ótica suas atribuições.
Bom, a nossa meta é apresentarmos o que o Governo está realizando e como estamos agindo como Estado diante da Convenção de Haia. Em primeiríssimo lugar, quero dizer a vocês que o Brasil participa, no âmbito internacional, do que ficou compreendido e das responsabilidades de cumprir os princípios da Convenção de Haia, que foi ratificada por 91 países. Foram mais de vinte anos de debate até chegarmos à Convenção de Haia.
Senador Suplicy, a Convenção de Haia é um avanço civilizatório na relação entre as nações e os Estados nacionais. Antes da Convenção de Haia nós tínhamos princípios difusos, mas os procedimentos não estavam delineados de forma a preservar o princípio mais elementar que ela nos traz que é o superior interesse da criança. Se há algo que, seja no Brasil ou em qualquer dos países participantes, da Convenção de Haia que deve ser observado, Senadora Ana Rita, é o superior interesse da criança.
Aqui interessa menos a disputa entre países. Não deve haver uma disputa entre países. Não deve haver uma disputa entre Estados nacionais. Não deve haver uma disputa política entre quem ganha ou quem perde, quando se decide que uma criança deve estar em um país ou em outro país. Tampouco deve haver uma disputa somente entre pais, uma análise que priorize a avaliação dos genitores.
Diante de um impasse entre os genitores, diante de uma situação que ultrapassa qualquer limite no estresse e que prejudica essa criança é que os Estados nacionais, que são chamados a agir a partir justamente, em geral, de um dos genitores ou de quem queira arguir uma necessidade diferenciada do que vive a criança, é que nós devemos agir.
Portanto, nós não agimos de plano. Nós agimos diante de um impasse. Quando há acordo no âmbito dos genitores não existe qualquer referência à utilização da Convenção de Haia. Ela é um instrumento diante do desacordo. E eu faço questão de dizer isso, porque quando chega, então, no plano da atuação dos Estados nacionais, aí esses Estados nacionais devem cumprir alguns princípios. E o primeiro deles, eu acredito que é a referência mais ampla e mais correta, é o superior interesse da criança envolvida. A partir dele se estrutura uma série de outros procedimentos.
Bem, dito isso, o Brasil, ao adotar os princípios da Convenção de Haia, tanto no que diz respeito aos aspectos civis do sequestro internacional de criança, que é assim que é chamado no plano internacional, a retenção por um dos genitores em um dos países, tanto nesse aspecto quanto no aspecto da adoção internacional, nós temos uma autoridade central constituída. Essa autoridade central foi constituída por decreto, portanto, por ato do Presidente da República, amparada na ratificação dos documentos, dos tratados internacionais no âmbito de Haia e com esses dois objetivos é que a autoridade central atua no País, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) atua no Brasil, sob a responsabilidade, como autoridade central, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Então, além de todas as atribuições que nós devemos exercer no plano interno, com a cooperação e o trabalho integrado ao Itamaraty, aos consulados, o trabalho do Ministério de Relações Exteriores, nós exercemos, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que também foi definida por lei, portanto, já em caráter permanente no Brasil, não mais uma Secretaria Especial, ela tem a atribuição de exercer aquilo que é referência para a Convenção de Haia, que é justamente o papel de Autoridade Central Administrativa Federal.
Diante desses dois braços, antes de fazer uma breve apresentação sobre a matéria que, internacionalmente, é chamada de sequestro internacional, eu quero destacar a importância de a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Relações Exteriores também se dediquem ao tema da adoção internacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990, foi muito genérico ao tratar do tema da família substituta, especificando, em 1990, exclusivamente a tarefa de que, diante da impossibilidade de a criança permanecer com a sua família original, a adoção, a família substituta se configura como uma forma de assegurar o direito à família como um direito da criança crescer em uma família.
Posteriormente, nós tivemos um amplo debate na Câmara e no Senado e aprovamos uma lei nacional sobre adoção de crianças, que foi incorporada ao corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo um conjunto de questões sobre adoção no Brasil, mas, particularmente, estabelecendo regras e procedimentos sobre a adoção internacional.
Então, eu considero relevante dizer isso, porque a Acaf, também como autoridade central no âmbito da adoção internacional, tem algumas atribuições, ponto que eu chamaria a atenção da importância para que o Senado Federal acompanhasse. Primeiro, a Acaf tem a responsabilidade de credenciar organismos estrangeiros e nacionais voltados à adoção internacional. Então, hoje, não pode qualquer pessoa entrar no Brasil e promover a adoção internacional. 
Esses organismos que fazem esse trabalho, que têm conexões com isso, que são italianos, noruegueses, franceses, enfim de qualquer nacionalidade, precisam se credenciar na Autoridade Central e demonstrar que os procedimentos que realizam são adequados à Convenção de Haia, adequados à legislação interna, e que, posteriormente à adoção internacional, a criança estará em condições adequadas. Ou seja, o Brasil tem a preocupação de não promover a adoção internacional sem critérios.
Agora há pouco, a Senadora Ana Rita homenageava, com justa razão – quero me somar a isso –, a CNBB pela medida tomada de chamar a atenção para as questões relacionadas ao tráfico de seres humanos, ao tráfico de crianças.
Aqui, num diálogo com a CNBB quanto aos procedimentos adotados, queremos dizer que, ao longo de cada ano, o Estado brasileiro, tanto o Poder Executivo, quanto o Poder Judiciário, o CNJ, que estabelece suas regras, o Poder Legislativo brasileiro, o Ministério Público, enfim o Estado nacional brasileiro tem atuado para configurar condições que enfrentem essa realidade, estruturando princípios, normas e procedimentos que sejam fiscalizados.
Então, hoje, temos a clareza de um rol de procedimentos – talvez, essa palavra não seja a mais adequada – hierarquizados no País. A referência principal é que a criança permaneça com a família original; tudo deve ser feito em termos de renda, de atendimento e de política social para que ela permaneça com sua família.
Senador Suplicy, o senhor tem uma vida dedicada a demonstrar que a pobreza não é motivo para alguém se afastar dos seus filhos.
Este é um aspecto que deve ficar claro: se, diante da violência, do abandono, das situações de violência, fica decidido por um juiz que a criança não tem condições de permanecer com sua família original, então, uma família brasileira, através do Cadastro Nacional de Adoção, em qualquer lugar do Brasil, pode e deve ser localizada. Então, a adoção nacional tem prioridade diante da adoção internacional. Nos casos de adoção internacional, há de se seguir um rito. É preciso utilizar, inclusive, essas organizações parceiras e credenciadas. A atuação deve se dar dentro desses princípios. Leva-se em conta o tempo de maturação dessas pessoas adotantes dentro do próprio País e o período de convivência. Há uma série de questões que a Acaf fiscaliza em conjunto com o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que reúne desembargadores de todo o Brasil. O próprio CNJ participa conosco, debatendo esse tema.
Então, ainda que eu não queira me estender, quero chamar a atenção para isso, porque esse é um tema humanitário importante e é um dos trabalhos que a Acaf, sob a coordenação de Jorge Lima, realiza com essa equipe, à qual tenho apenas agradecimentos a fazer, com o reconhecimento da sua dedicação e do seu trabalho.
Passado esse aspecto, vamos ao tema em si desta audiência. É um tema relevante e desafiador que diz respeito à subtração internacional de crianças.
Mesmo rapidamente, vou me valer da apresentação da Autoridade Central Administrativa Federal.
Senadora, quais são os objetivos da Convenção de Haia? Retornar a criança para o seu país de residência habitual, para que, no juízo competente, se discutam as questões do fundo de guarda. Além disso, a Convenção também prevê a cooperação para a regulamentação do direito de visitas.
O que são esses dois aspectos? A Acaf não debate a guarda. A Secretaria de Direitos Humanos não tem nenhum poder de decisão como Autoridade Central sobre de quem deve ser a guarda, sobre qual a decisão justa a ser tomada para que a guarda seja do pai ou da mãe. Nós não fazemos nenhuma escolha a respeito de qualquer dos genitores e não temos, nem de acordo com a Convenção, nem de acordo com nossas atribuições administrativas, que são coerentes com a Convenção, a atribuição de decisão da guarda. Como eu disse, nós lidamos com litígio, mas esse litígio deve ser decidido em tribunais, no âmbito do Poder Judiciário. Nós somos uma autoridade administrativa.
Agora, se há um princípio do superior interesse da criança, o segundo princípio da Convenção de Haia em matéria de retenção de crianças e de subtração internacional é o da residência habitual. Isso vale em todos os sentidos: uma criança que é trazida para o Brasil ou uma criança que é levada do Brasil para outro país. Nesses casos, nos dois casos, deverá ser observado o tempo em que a criança já vivia em determinado país. O fato de ela ser trazida para o Brasil e o outro genitor reivindicar, em um outro país, que não concordou com a sua vinda para o Brasil e essa criança ter uma vida estruturada nesse país onde ela estava anteriormente, antes de vir para o Brasil, estabelece, sim, responsabilidade, de acordo com a Convenção, de que o fórum onde será decidida a guarda é o fórum da residência habitual. Então, sempre, em qualquer circunstância, favorável à permanência no Brasil ou desfavorável, o fórum de decisão será o da residência habitual. A guarda não é decidida no lugar para onde a criança foi levada; ela é decidida no lugar onde ela vivia até o momento de onde ela foi trazida.
Além disso, a Convenção também assegura que nenhum dos genitores poderá ter uma atribuição exclusiva de permanência, a não ser que existam situações de violência. A não ser que existam motivos judicialmente comprovados de violência, ambos os genitores devem estar em contato com a criança – no caso, até os 16 anos, como destacou o Dr. Guilherme Calmon, diferentemente do que nós temos como criança no Brasil de acordo com o Estatuto, que é até 12 anos. E essa cooperação também estrutura como essas visitas serão asseguradas, não sendo possível, e devendo ser monitorada, a alienação parental, que é também algo previsto na legislação brasileira e no âmbito da Convenção de Haia.
Cooperação internacional ativa.
O que nós chamamos de cooperação internacional ativa? É quando a criança é levada do Brasil para o exterior. Então, a Acaf aciona a Autoridade Central estrangeira, requerendo o retorno da criança para o Brasil. Nesse caso ativo, de crianças brasileiras ou residentes no Brasil levadas para o exterior, nós temos 16% dos casos.
Agora vamos ver como é o caso de cooperação. Sempre é uma cooperação internacional. Então, participarmos da Convenção de Haia pressupõe a responsabilidade de cooperarmos entre países.
A cooperação internacional passiva é quando a criança é trazida do exterior para o Brasil. Uma criança residente no exterior, uma criança brasileira ou com dupla nacionalidade, ou estrangeira, independentemente da nacionalidade, que é trazida do exterior para o Brasil e que, lá no outro polo, observa-se que ela não poderia ter sido trazida. Então, naquele polo, naquele país, a pessoa, o genitor que se considera prejudicado aciona a Autoridade Central do seu país, e a Autoridade Central do seu país solicita à Autoridade Central brasileira um posicionamento. Dessa forma, requer o retorno da criança.
Em geral, o que essa Autoridade Central estrangeira procura configurar? Que havia vivência, que a residência habitual da criança era lá, não era aqui. Que havia matrícula de escola, presença na vida escolar, enfim, estruturada. Então, nós temos 171 casos em tramitação para retorno das crianças, portanto, em situação passiva... 
(Interrupção fora do microfone.)
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Não, aí nesse caso, para retorno para o Brasil ou para fora do Brasil são 148. São 171 casos que solicitam retorno para o local de origem. São 148 casos, 86% das crianças, o que corresponde a 185 crianças, visto que há casos que envolvem mais de uma criança. São casos nos quais outro país solicita que as crianças que estão no Brasil sejam devolvidas. E 23 casos, menos que 16, portanto, 14 casos de crianças que eram residentes no Brasil – 29 crianças – e que foram levadas para o exterior. São 214 crianças de 27 países, de um total de 213, como foi dito ali. Um total de 264 crianças, agora, nesta semana, mais precisamente ontem – não é? –, dia 11 de março.
Então, aqui estão as estatísticas de como é que estão. Nós vamos deixar isso para os Senadores.
Todos os casos são acompanhados praticamente diariamente; a cada semana, cada um deles é trabalhado.
Existem casos que são recusados. Como é que se dá essa recusa? A recusa pode se dar no plano administrativo. A Acaf tem autoridade para dizer que não será ajuizado, que nós não daremos sequência, porque observamos, então, que o interesse da criança neste caso, realmente, o genitor, que busca outra decisão, está pensando mais naquilo que ele considera importante para si do que para a criança, e, assim, não tem o apoio da Convenção de Haia. Por exemplo, quando não há nenhum traço que identifique que a criança tinha uma residência habitual no país para onde ele reclama que ela volte, nós não damos prosseguimento.
Essa questão da residência habitual é uma linha divisória, porque está expresso que a guarda não será decidida no país para onde foi levada a criança; é, contudo, decidida no sentido da preservação da criança no local onde ela tinha residência habitual, onde ela está acostumada ao idioma, onde ela frequentava a escola, onde ela tem parentes, onde ela tem amigos, já que o foco é a criança.
Então, aqui, são os casos passivos, volto a dizer: crianças brasileiras ou estrangeiras residentes em outro país trazidas para o Brasil.
Por que há essa diferença tão grande entre casos que entram no Brasil e casos que saem do Brasil? Eu considero também, do ponto de vista humanitário e das responsabilidades do Estado brasileiro – e é importante sublinhar isso –, que há uma diferença muito grande entre casos em que o Brasil é demandado pelos outros países sobre crianças que foram trazidas para o Brasil e que agora de outro país se demanda que sejam enviadas de volta, nos termos da Convenção; e casos em que o nosso País demanda sejam trazidas de outros países para cá.
Senadora Ana Rita, ocorrem dois movimentos que eu considero importante destacar. O primeiro é que nós temos mais de dois milhões de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior – 2,5 milhões, se não me engano. O Itamaraty indica cerca de 2,5 milhões de brasileiros vivendo no exterior. Esses brasileiros e brasileiras, com o advento da crise econômica a partir de 2008 em vários países desenvolvidos, começaram a trilhar o caminho de volta, e, ao trilharem um caminho de volta, nada mais natural que eles tragam as suas crianças, o que pode significar a vinda das crianças sem um acordo estabelecido previamente com o outro genitor ou com uma espécie de arrependimento do outro genitor. Também existem casos onde há esse acordo inicialmente, em que as mães – em geral são as mulheres –, chegando ao Brasil, apresentam a declaração de que esse acordo existia, mas que ele não foi suficientemente documentado num primeiro momento e, lá no outro país, o genitor que permaneceu ingressa na Acaf do seu país, buscando um posicionamento do Brasil acerca do tema.
Bom, isso é um fenômeno: o retorno diante da crise econômica e o não acordo, a ausência de acordo entre os genitores e de formalização de acordos, mesmo, que existam. O outro aspecto que nós queremos destacar, positivamente para o Brasil, é que o Brasil tem uma relação de maior atenção à saída de crianças que estão no Brasil do que os outros países têm.
Para uma criança brasileira sair do País, viajar para fora do País, ela não embarcará, em qualquer viagem, sem a autorização expressa de ambos os genitores, o que não ocorre, Senador Suplicy, em grande parte dos países. Em grande parte dos países, a guarda possibilita que a mãe ou o pai viajem com seus filhos sem que tenha sido autorizado em cartório ou por um juiz, sem que o outro genitor tenha, realmente, manifestado, expressamente, essa autorização.
Então, de lá para cá, a existência de um passaporte e a vinda com um dos genitores é autorizada.
Outro aspecto: muitas vezes, crianças, querido Senador Paim, com dupla cidadania, com dois passaportes, o que também explica crianças que foram retiradas do Brasil e que nós solicitamos que retornem. Saíram com outro passaporte e, na verdade, nós consideramos que são brasileiras, não é?
Então, essa questão da dupla cidadania nos traz elementos que talvez devamos regrar melhor, até mesmo no plano brasileiro, com um cadastro de cidadãos brasileiros com dupla cidadania que nos possibilite, por exemplo, no âmbito pelo menos das crianças – e é apenas o que eu busco aqui –, protegê-las de forma mais objetiva. Mas o fato é que a nossa Polícia Federal não tem autorização para permitir o embarque de qualquer criança, de qualquer adolescente com um dos genitores sem que o outro tenha, claramente, assinado a autorização para essa viagem.
Da Alemanha para o Brasil, da França para o Brasil, de vários países para o Brasil, um só genitor pode viajar com o seu filho e, aí, o outro que fica lá se sente prejudicado diante da busca de se estabelecer permanentemente no Brasil, no caso, com a criança que é também seu filho, aí, recorre.
Há, também, aí sim, um problema para nós, que nós, realmente, precisamos aprimorar que é a questão, além da dupla nacionalidade, da necessidade de maior atenção às fronteiras secas do Brasil.
Nesse caso, nós acreditamos que devemos observar mais o tema das fronteiras secas.
Aqui, portanto, nós demonstramos quais são os países com os quais nós temos um maior número de casos – passivos, portanto –, casos nos quais a criança, brasileira ou não, residente em outro país, veio para o Brasil.
Então, Portugal, 35; Itália, 21; Estados Unidos, 19; Espanha, 14; França, 12; Argentina, 06. São 107.
Agora, a Acaf produziu, aqui, uma comparação também para observamos a comunidade brasileira em cada uma das nações, o que é relevante.
Então, os Estados Unidos, que têm a maior comunidade brasileira, entre todos esses países, em números absolutos, são o terceiro em termos de retenção de crianças que vieram para o Brasil. O primeiro é Portugal, que é o quarto país em termos de comunidade brasileira.
Então, é apenas para vocês verem, também, essa atenção. Então, retomo aqui. Vou deixar nos objetivos centrais.
Agora, a Convenção, Senadora, a legislação não é infalível. Nós mesmos baixamos, agora, a Portaria de nº 34, em 29 de janeiro, para criamos uma comissão permanente sobre subtração internacional de crianças, justamente para que a Acaf verifique o funcionamento de recursos que as famílias têm no plano administrativo ainda.
Então, esta Comissão, formada por autoridades que atuam na área dos direitos da criança e no plano internacional, irá contribuir com a Acaf, com o Estado brasileiro, para resolução de questões que estão em aberto, e para que sejamos melhores diante disso.
Quero concluir dizendo que, mesmo quando há uma decisão de retorno de uma criança, não nos sentimos como quem conclui a sua missão. Então, estamos procurando oferecer seja a Secretaria de Direitos Humanos, a Acaf, seja o Ministério de Relações Exteriores, o apoio necessário, talvez muitas vezes insuficiente ainda aos olhos de alguém que está distante de seus filhos, que tem essa luta e essa causa como uma causa de vida. Costumo dizer para muitas mães e tive oportunidade de conversar com a Eliana também, que mantemos nossas obrigações, cumprindo a Convenção de Haia, não devemos abandonar.
Quando o Brasil decide, Senadora, e acata, quando um juiz brasileiro aceita que a decisão sobre a guarda da criança deve ser tomada em outro país, porque considera que sua residência habitual é o outro país, não significa que nosso País não permaneça apoiando aquela parte brasileira que vai disputar a guarda naquele outro país. Significa apenas que a criança foi para outro país, para decidir a guarda, mas nós mantemos nossa responsabilidade, se consideramos que é uma demanda justa e adequada. Orientamos as famílias para que tenham acordos, mas não podemos fechar os olhos. Incorporamos a Secretaria de Políticas para as Mulheres ao trabalho da Acaf, porque boa parte das mães que vêm ao Brasil sem autorização da outra parte, do outro genitor, elas vêm ao Brasil fugindo de violências domésticas, de violências no âmbito da família. Então, passamos a considerar isso. Temos que considerar, porque a Convenção de Haia, Senador Paim, traz essa excepcionalidade. Quando se trata de violência, some o princípio da residência habitual e passa a prevalecer, mais uma vez, o interesse da criança que é sempre viver protegida da violência. Então, deixa de haver um direito líquido e certo da residência habitual, como fórum para decidir a guarda, e passa haver a proteção da vida e da integridade psicológica, física, do desenvolvimento infantil.
Então, inovamos, ao longo do último ano, principalmente, sob coordenação do Jorge e de sua equipe, incorporando mais fortemente a SPM – Secretaria de Políticas para as Mulheres, porque é esta Secretaria que pode nos ajudar a definir e a receber essa documentação.
Mas as mães também têm outro tipo de problema. Elas nos trazem o conhecimento que, em vários outros países, as autoridades não recebem a denúncia de uma mãe brasileira, de uma mulher brasileira contra um homem estrangeiro. São discriminadas, porque são negras, porque são de origem brasileira, porque são brasileiras. Então, essas condições nós não negamos, nós nos indignamos. Temos relações bastante difíceis com algumas nações, com alguns Estados nacionais. A relação do Brasil, Senador Suplicy, o senhor que é da Comissão de Relações Exteriores, com a Alemanha é bastante difícil. O caso da D. Jaci indica as dificuldades. O caso da Eliana indica uma série de dificuldades. Estamos atentos. Estamos em alerta. O Itamaraty chamou o consulado alemão. As autoridades alemães vieram ao Brasil. Estamos em uma relação em que exercemos nossa autoridade no sentido de cobrarmos uma atitude adequada das autoridades alemães diante de crianças que, se são alemãs, também são brasileiras e que eles devem observar, com o mesmo princípio que nós, diante do superior interesse da criança; porque muitas vezes nos parece estar relativizado por algumas autoridades.
Eu queria ainda, a título de conclusão, sem prejuízo de ouvir, acatar e analisar as situações que a D. Eliana poderá trazer, citar um outro problema. No caso da D. Eliane März e de sua filha, a situação da D. Eliana März foi decidida por um juiz em primeira instância no Estado de São Paulo. Não havia conclusão de procedimentos pela Acaf. Nós não tínhamos concluído nossos procedimentos. Eram recentes! As demandas eram recentes. A agilidade com que esse juiz decidiu pela devolução da filha da D. Eliana à Alemanha é algo que devemos pensar, meu amigo e parceiro de direitos humanos Guilherme Calmon.
Nós não tivemos possibilidade de aplicar a Convenção. O juiz de primeiro grau arvorou-se... Porque o pai da menina, ao mesmo tempo em que a Alemanha ingressou na Acaf, que nós fazíamos nossos procedimentos, que nós não podemos nem dizer, porque nós não chegamos a tomar os procedimentos, ingressou em juízo na Justiça comum e contratou advogado, conquistou a busca, a criança foi localizada com a mãe, ao arrepio da autoridade federal.
Quando os casos de retenção indevida... Os casos relacionados à Convenção de Haia são casos federais. Não podem ser, do nosso ponto de vista, e isso é uma jurisprudência pacificada... Devem estar colocados no plano da Justiça Federal. Mas o juiz decidiu, e, num tempo rápido, decidiu pela devolução da menina, filha da D. Eliana. Hoje o Brasil tem uma disputa, uma série de disputas, a D. Eliana tem uma série de disputas, o foro é a Alemanha para decisão da guarda, mas não lhe foi assegurada uma série de prerrogativas que deveriam ter sido asseguradas e que seriam no plano mais amplo. Ela não teve direito de recurso. Ela não teve recurso. Ainda que ela tenha tido recurso em primeira instância e em segunda – ela está recorrendo ao STJ, e nós até pedimos a agilização dos procedimentos, para justamente não configurar a permanência da criança em situação definitiva –, nós acreditamos que, no plano administrativo, ela não teve oportunidade de recurso. Só no âmbito jurídico.
Eu concluo, efetivamente, dizendo a V. Exª que eu considero muito grave, e faço um pedido ao Itamaraty inclusive, às autoridades internacionais brasileiras e à Comissão de Relações Exteriores, no seguinte sentido: eu acho que o Brasil deve propor uma nova excepcionalidade no plano da Convenção de Haia, além da violência contra crianças – e a D. Eliana sustenta a existência de violências que não foram observadas na decisão judicial, na qual ela guarda razão nesse sentido, porque não foram observadas –, eu sustento que o Brasil tenha o protagonismo diante da Convenção de Haia na atualização da Convenção, para os casos de crianças com deficiência intelectual – deficiência mental, deficiência intelectual. Por quê? Porque me parece, pela responsabilidade que temos também com a área de direitos humanos das pessoas com deficiência, que uma criança com deficiência é uma criança que tem todos os mesmos direitos de todas as crianças, mas tem direitos específicos, que devem ser observados.
Uma criança com deficiência, que se relaciona principalmente com sua genitora, ao ser retirada dessa genitora, perde a sua pátria. A criança com deficiência deve ser colocada numa disputa entre idiomas? Uma disputa entre nacionalidades? Uma disputa entre genitores? Qual é a pátria da criança com deficiência? Além do ponto de vista civil e dos direitos ser a sua nacionalidade, ela deve – toda criança deve –, mas essa criança para a qual deve haver uma forma diferenciada de contar o seu tempo de vida, para a qual não conta o tempo exclusivamente cronológico de maturação do seu desenvolvimento intelectual. Essa criança tinha como referência a sua mãe.
E, aí, eu me valho, inclusive num desabafo, no sentido de considerar completamente inadequada a decisão judicial brasileira de primeira instância, na qual nós não conseguimos atuar como autoridades federais, porque, volto a dizer, o juiz, num curto espaço de tempo, agiu, e a criança foi devolvida. Assim, foi desconsiderado que a filha da D. Eliana é uma menina com deficiência.
Se isso não está considerado na Convenção de Haia, o Brasil deve propor a Haia que observe, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, também com grau de excepcionalidade, que analise a condição de deficiência como algo que estabelece um vínculo diferenciado com os cuidados de quem criou e esteve ao lado dessa criança por todos os dias da sua vida, o que eu realmente reputo como necessário para o desenvolvimento afetivo e intelectual dessa criança. Eu acho que a mãe dessa menina foi roubada pela decisão judicial. 
Portanto, eu manifesto a minha discordância e observo o limite que a Convenção de Haia tem em relação às pessoas com deficiência, que deve ser atualizado. E o Brasil, que tem importante protagonismo no plano internacional, do meu ponto de vista, deve levar o caso da D. Eliana à análise internacional, em Haia, para que, lá, sejam observados os direitos específicos do que é ser uma criança, um jovem com deficiência. Aí, inclusive, observando temas diferenciados quanto à contagem cronológica da idade.
Muito obrigada.
Era isso que eu queria dizer. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito obrigada, Ministra Maria do Rosário, pela exposição, pela explicação de tantas particularidades que envolvem esse debate.
Eu penso que teríamos tantas perguntas para fazer e as faremos no momento oportuno.
Eu pergunto ao Conselheiro Guilherme Calmon, que está com o tempo reduzido, se deseja se manifestar agora. (Pausa.)
Em seguida, então, eu concederia a palavra aos Srs. Senadores.
O SR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ana Rita, pela deferência. Eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Paulo Paim, como já havia feito, no início, em relação ao Senador Eduardo Suplicy.
Queria fazer rápidas pontuações em relação à brilhante exposição ora apresentada pela Ministra Maria do Rosário, com a experiência de um julgador e, ao mesmo tempo, como eu havia dito, como alguém que tem, pelo menos por seis anos, se debruçado sobre o tema com preocupação a respeito da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
A três pontos eu gostaria de chamar a atenção, aproveitando alguns ganchos que a Ministra Maria do Rosário permitiu. Primeiro, a questão relativa ao número de casos de saída de crianças do Território Nacional para o exterior, comparativamente ao número de crianças vindas do exterior para o Brasil – e, aí, independentemente da nacionalidade.
O fato é que, no Brasil, nós temos um controle maior em relação à saída das crianças brasileiras, até por força de todo um tratamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que também merece uma atenção por parte do Conselho Nacional de Justiça, através das autorizações bastante rígidas no que tange a viagens de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto. Isso não ocorre, como foi dito, em vários países com relação à saída de crianças de seus territórios para outros países, inclusive para o Brasil.
Há também, Senadora Ana Rita, um número de crianças que vêm para o Brasil, cujo genitor que ficou no exterior não se reporta à Autoridade Central do seu país e, consequentemente, não chega ao conhecimento da Acaf, aqui no Brasil, essa situação. Então, nós temos também, ao lado dos procedimentos que tramitam perante a Autoridade Central brasileira, várias outras situações em que sequer se iniciou um procedimento na Acaf, diante da iniciativa, como foi dito até no exemplo concreto de um pai que, diretamente com um advogado particular, ingressou com uma ação na Justiça brasileira para obter o retorno do seu filho que havia sido trazido aqui para o Brasil. Então, esse é um aspecto que também precisa ser bem destacado, porque nem sempre nós temos todas essas situações envolvendo a atuação da Autoridade Central.
O terceiro aspecto é a divisão que existe, de modo muito claro aqui no Brasil, entre qual é a competência da Justiça Federal e a competência da Justiça Estadual, porque matéria envolvendo guarda, visita da criança é matéria da competência de um juiz estadual, de um juiz de Direito, como nós assim o chamamos. Já a matéria que envolve a aplicação de tratados e convenções internacionais com base constitucional é matéria a ser regulada e resolvida pelo juiz federal. Daí, então, uma diferença que não ocorre em muitos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, eles têm a justiça federal como também têm as justiças estaduais, mas não há uma predeterminação sobre qual dos dois será o juiz competente para essas ações. Dou esse exemplo para demonstrar – já parabenizando a Secretaria de Direitos Humanos pela iniciativa da constituição daquela comissão especial para tratar do tema relativo a essa convenção – que há necessidade de nós termos uma legislação interna brasileira que permita pontuar aspectos que são próprios da realidade do sistema brasileiro em relação a essa divisão de competência.
O Conselho Nacional de Justiça está preocupado com isso. Eu sou o Conselheiro que coordena o Grupo de Cooperação Jurídica Internacional no âmbito do CNJ e nós temos já avançado numa busca de edição de uma resolução para o Poder Judiciário brasileiro, ou seja, tanto para a Justiça Estadual quanto para a Justiça Federal, de modo a que permita pelo menos deixar muito claro não só o tipo de procedimento que tem que ser adotado, como também, principalmente, a distinção das atribuições do juiz estadual e do juiz federal, coisa que, de fato, tem gerado algumas perplexidades, como no caso concreto que já foi aqui mencionado.
E outra preocupação que nós temos desenvolvido – e mais uma vez em parceria com a Acaf, com a Secretaria de Direitos Humanos – é com relação a um estímulo no sentido de que se promovam medidas que sejam autocompositivas, ou seja, através da mediação, através da conciliação a possibilidade de essas situações serem resolvidas. Isso porque muitas vezes o fato de a criança ficar no Brasil ou ser retornada para o exterior não vai resolver a questão de fundo, que é uma briga do casal que continua de fato em conflito e que vai transferir esse conflito para a criança, que é aquela que é aquela que vai sofrer as consequências mais deletérias desse efeito.
Então, a prática do que hoje é conhecido como alienação parental é algo que só poderá ser resolvido não através de uma sentença, não através de um retorno ou de uma manutenção de uma criança no Brasil, mas através de outros mecanismos que venham efetivamente a permitir a solução desse conflito do qual muitas vezes o casal não está consciente. Então, eles precisam resolver esse conflito interno para depois haver, aí sim, a definição sobre a situação jurídica daquela criança em relação à sua manutenção ou ao seu retorno.
Esta é uma outra iniciativa que a Acaf e a Secretaria de Direitos Humanos vêm desenvolvendo, ou seja, buscar estimular métodos compositivos, não necessariamente através da via judicial, para permitir a solução desses casos.
Dito isso – desculpando-me até por não poder permanecer em razão de outro compromisso –, eu agradeço mais uma vez a deferência com relação à minha fala.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Agradecemos aqui a presença do Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e que, com certeza, vai continuar colaborando conosco em vários outros tema além desse.
Então, muito obrigada pela presença, Dr. Guilherme Calmon. Leve o nosso abraço ao Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigada.
Quero aqui registrar a presença do Senador Cristovam Buarque, do Senador Eduardo Suplicy, do Senador Paulo Paim. Já esteve aqui a Senadora Lídice da Mata, o Senador Wellington Dias.
Eu vou aproveitar para registrar também a presença do Igor da Motta Magalhães Carneiro, que está aqui representando o Ministério das Relações Exteriores. Quem é o Igor? (Pausa.) Você? O.k. A presença do Leonardo Collares, do Ministério das Relações Exteriores também; o David Millard, da Embaixada do Canadá; a Marinete Merss, que é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Natália Camba Martins, da AGU, que já foi mencionada aqui, do Departamento Internacional, Coordenadora das Ações Judiciais sobre Sequestro; também do Antonio Carlos Parente, da Secretaria de Direitos Humanos da Autoridade Central Administrativa; Guilherme Henrique de Castro, também da Secretaria de Direitos Humanos da Autoridade Central Administrativa; Eleonora Dutra, também da Secretaria de Direitos Humanos.
Os demais são os nossos assessores, colaboradores que aqui se fazem presentes. A Eliana já foi mencionada também.
Eu quero agora, antes de passar a palavra aos Srs. Senadores, como esta audiência pública é interativa, chegaram até nós duas perguntas da Anna Flávia Schmitt. Ela tem interagido muito conosco por meio do Twitter: 
Como a diplomacia brasileira tem agido para colaborar nestes casos de pais que não conseguem manter a guarda de seus filhos? Qual a carência da nossa diplomacia para agilizar o trabalho nesse sentido?
Outro comentário: "Acho que os diplomatas devem ser escutados com relação ao tema levantado por essa audiência".
Eu não sei se a Ministra tem condição de responder.
Eu faria também uma pergunta, Ministra, que me causou certa preocupação: se a Convenção de Haia ou outro instrumento não dá preferência às mães num processo como esse. Se a mãe tem alguma prerrogativa a mais pelo fato de ser aquela que gesta a criança e que tem os cuidados com os primeiros meses de vida da criança, salvo em algumas situações de impossibilidade de essa mãe cuidar da criança. Há alguma coisa prevista nesse sentido?
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Não, neste caso, eu acho que valeria, Senadora Ana Rita, observar que nós olhamos o mundo também e os cuidados com a infância a partir daquilo que nos forma como mães. É impossível nos separarmos daquilo que nos constitui e a nossa cultura é diferente. Cada cultura é uma cultura. Então, em outras nacionalidades, em outras culturas, talvez existam – e isso não nos diminui. São culturas diferentes. Há uma relação diferente entre ser mãe, ser pai, a paternidade, a maternidade, os cuidados parentais, de acordo com a cultura. E isso não faz uma cultura melhor do que a outra. Nós não somos melhores do que os outros, nem os outros melhores do que nós. Mas, de toda forma, essa sua observação tem muito a ver – e me somo a ela também como mãe – com essa preocupação porque tem a ver com a nossa formação, inclusive historicamente com o nosso papel, com aquilo que nós somos.
Por outro lado, a Convenção também já repete uma tendência que há dentro do País, porque nós, no Brasil, já avançamos para a noção da guarda compartilhada. Não se fala mais no pátrio poder. Nós tínhamos até bem pouco tempo na legislação a noção de pátrio poder. Havia um poder até superior do pai. Hoje nós já falamos em poder familiar. Então, nós tínhamos determinados cuidados com a mãe, mas o poder com o pai. Hoje nós equilibramos também no plano nacional. Então, há coerência maior entre o que propõe a Convenção de Haia e como nós pensamos no Brasil com a ideia de guarda compartilhada.
Sobre a outra questão, concordando com a Anna Flávia Schmitt, sem dúvida, a diplomacia tem um papel fundamental na busca de soluções. E eu lhe sugeriria, se possível, ainda que as respostas pudessem estar aqui comigo, que o próprio Itamaraty usasse da palavra, porque este é um trabalho que nos integra a todos – AGU, Secretaria de Direitos Humanos e o Itamaraty –, particularmente nos casos a que me referi da Alemanha, as visitas consulares. Nós temos solicitado visitas consulares a crianças lá. Essas visitas são realizadas. Então, se a senhora concordar, talvez a resposta ficasse mais adequada e justa, colocada na palavra da própria diplomacia.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Permite-me uma sugestão, Srª Presidenta?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Até mesmo antes de nós, Senadores, mas, como a Srª Eliana März está presente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu acho que seria interessante até que possa a Srª Eliana expor, muito brevemente, a situação em que se encontra o caso dela...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – ...e, inclusive, para que o Itamaraty tenha consciência melhor.
Então, eu acho que seria ótimo se ela puder dar um breve testemunho sobre como está o histórico da situação dela que não vê a sua filha há dois anos ou mais até.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Tudo bem. Então, eu vou...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Então, é a sugestão que eu formulo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou solicitar, então, ao Itamaraty, que está aqui presente, que se manifeste, mas vamos ouvir, primeiro a Srª Eliana, que eu acho que vai, conforme a orientação do Senador Eduardo Suplicy, oferecer maiores informações.
Então, Eliana, num prazo máximo de cinco minutos, dá para você expor? Sim?
A SRª ELIANA MÄRZ – Vou descobrir primeiro como funciona isso aqui.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está funcionando.
A SRª ELIANA MÄRZ – Excelência, a história da minha filha e a minha é um história tremendamente triste. Eu sou mãe de Helena März, uma criança que, hoje, tem 14 anos de idade, uma criança com síndrome de Down, que foi tirada dessa mãe no ano de 2012, em janeiro, sem que tivesse, sequer, o direito de se despedir, num processo que, dentro do Brasil, durou apenas 40 dias.
E, infelizmente, resta um gosto amargo de muitas decepções, porque esse caso da Helena März não começou no ano em que eu vim para o Brasil. Esse caso começou muito antes. Já em 2008, eu estava em contato com a Autoridade Central federal e eu pedi socorro por esse caso.
Infelizmente as coisas não saíam como devido. Infelizmente, o caso passou ao largo e, quando eu, finalmente, vim para o Brasil, com uma autorização judicial registrada em cartório, com tudo legalizado, eu não estava numa situação em que eu tivesse fugido do país. Eu vim com a pequena, com toda a autorização do pai. Infelizmente, conforme a Ministra disse, o pai entrou pela Justiça normal e conseguiu, por uma liminar, que a menina me fosse tirada. A questão é – me resta a pergunta: como é que a AGU agiu como litisconsorte num processo que não tinha sido finalizado pela Acaf?
Essa é uma dúvida que me fica, porque eu considero que, se não tivesse sido finalizado esse processo na Acaf, como é que haveria de se explicar a assistência que a AGU prestou nesse processo?
A outra dúvida que me resta é: não só a Acaf, mas, muito antes de vir ao Brasil, eu também tinha pedido ajuda para o Itamaraty. No Itamaraty, a situação de violência doméstica, a situação de risco da minha filha, em especial, a deficiência de Helena já era conhecida. E, infelizmente, o que aconteceu foi que tudo que eu ouvi é: "Nós não podemos fazer nada. A senhora está em território estrangeiro".
Infelizmente, isso aconteceu. Por que, quem são as pessoas culpadas, quem deixou de ser culpado, a esta altura, já não é mais importante. O importante é sanar para que, no futuro, isso não volte a acontecer. Mas isso não pode passar ao largo, de ser bem observado que isso aconteceu com o conhecimento, desde o ano de 2008, tanto do Itamaraty, quanto da Acaf, e com a AGU agindo como litisconsorte num processo que durou apenas 40 dias. E, para não ficar nada que não tenha sido dito, infelizmente, também, o Judiciário, há uma má informação no caso da aplicação do Acordo de Haia.
Dois dias antes de tirarem minha filha, eu ouvi de um desembargador, na minha cidade, que, neste País, nenhuma criança sai daqui antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Isso não é uma realidade. Pelo menos não era na época. Nós estamos lutando para que seja.
Desde que eu vim para Brasília, depois desse sofrimento, eu me decidi pela Associação de Mães de Mãos Vazias e eu estou me juntando com outras mães que também são vítimas da aplicação da Corte de Haia. Nós temos tido o precioso apoio do nosso Senador Suplicy nisso tudo, e, inclusive, eu encaminhei ao gabinete do Senador, um pedido, uma sugestão de um projeto de lei para que, no futuro, realmente, conforme era o sonho daquele desembargador, nenhuma criança deixe o País depois de uma decisão de primeira instância, porque, conforme nós estamos vendo, na maioria dos casos, não se resolve com um recurso.
A coisa se complica muito, porque a criança, uma vez afastada da mãe, cai naquela questão da alienação parental. Isso para a gente não falar nessa questão do olhar diferenciado que tem que haver na aplicação do Acordo de Haia. Não é possível que uma criança deficiente seja colocada no mesmo nível de igualdade que as demais crianças, uma vez que a necessidade que uma criança assim tem da sua mãe é muito maior.
O caso da minha filha. Vivemos na Alemanha desde o nascimento, mas já há 8 anos eu estava separada do pai de Helena. A violência doméstica, nem depois da separação, se findou. Por fim, tive de descobrir que, mesmo tentando dar à minha filha a oportunidade de convívio com o pai, não era a melhor possibilidade para Helena porque se manifestaram, a partir do momento em que Helena começou a falar, suspeitas de pedofilia. Essas suspeitas eram conhecidas do Itamaraty e eram conhecidas da Acafi. Denunciei, em tempo, na hora, e pedi socorro, mas ainda assim isso aconteceu.
Hoje o que me resta é me juntar às outras mães que são vítimas e pedir para que, no futuro, a mesma tragédia não ocorra com outras mães. Já não é mais uma questão de se descobrir quem são os culpados. Vamos tentar, daqui para a frente, fazer de uma maneira que não ocorra novamente.
Em breve, todos os Senadores terão uma visita minha, com certeza. Pedirei, pessoalmente, o apoio de cada um no sentido de sensibilizá-los para a urgência dessa nova lei que impede que uma criança saia do País antes do julgamento do Supremo. Que a gente consiga a aprovação disso. Isso é muito urgente. Uma criança é muito urgente. É preciso que se entenda que existe uma lacuna grande e demasiada entre aquilo que se afirma, aquilo que se escreve e aquilo que realmente acontece, conforme foi dito há pouco, e o trabalho de se acompanhar as visitas por parte da Acafi. A Acafi está presente. Peço que me digam como estão andando as visitas das mães que têm seus filhos lá fora? Alguém sabe me dizer? Acho que não, mas eu sei, porque eu tenho contato com todas essas mães. Esse contato entre essas mães e essas crianças não está acontecendo.
Pior, tivemos uma reunião no ano passado, em setembro. A Acafi alemã esteve presente e afirmou que faria algumas diligências no sentido de ver as denúncias que eu tinha feito, no caso da minha filha. Até hoje estou aguardando uma resposta dessa diligência que a Acafi alemã iria fazer, até hoje não tenho uma resposta. Eles afirmaram, numa reunião em que eu não estive presente, que eles não tinham conhecimento das denúncias de pedofilia. Se eu estivesse presente nessa reunião poderia, de imediato, dizer: isso não é verdade. Tanto pelo largo conhecimento que tenho do idioma alemão quanto pelo fato de que eu provo, a qualquer tempo, por documentos, que eles tinham conhecimento. 
Com essa desculpa, disseram isso para a Acafi brasileira, viraram as costas e até hoje eu cobro da Acafi onde está o relatório que eles prometeram. Até hoje não o recebi. Isso acontece comigo e com todas as outras mães. A questão das visitas não está sendo monitorada. Tenho contato com todas essas mães. Sei o estado em que está cada uma dessas mães. Hoje, a causa das mães e suas crianças é a minha vida. Por isso, pessoalmente vou até cada uma deles. 
No ano passado, havia uma mãe goiana. Estive dois dias em Goiás e consegui evitar o pior, mas não foi fácil. Nós temos de, primeiro, lutar contra a lacunas no atendimento, na assistência para essas mães, o que não deveria ser uma realidade, mas é. Isso está acontecendo, infelizmente.
A menina me foi tirada nesse processo. Havia todas as provas das minhas suspeitas, dos motivos das minhas suspeitas dentro do processo. O juiz ignorou tudo isso, cerceou o meu direito de defesa, não permitindo a tradução juramentada dos documentos, e entregou a minha filha a um pai suspeito de pedofilia. Depois disso, no ano passado, a minha filha fez chegar às minhas mãos uma carta que traz novos indícios de que ela continua sendo abusada pelo pai. O que aconteceu? De imediato, levei essa carta tanto para a Acafi quanto para o Itamaraty. 
Recentemente, recebi uma carta do Itamaraty dizendo que a resposta do Ministério das Relações Exteriores na Alemanha era a de que não havia motivos para que se reabrissem as apreciações, no caso da minha filha, porque não havia novas denúncias que dessem margem a isso. Pergunto: se o Itamaraty sabia da existência dessa carta há quase um ano, por que não usou essa carta para dizer que lá estavam as provas de que existem, sim, motivos para se reabrirem as investigações? Por que o silêncio? Por que acreditam que talvez seja mais fácil calar uma mãe? 
Não é esse o Brasil que eu quero. Não é esse o Brasil pelo qual eu vou trabalhar enquanto eu respirar. Esse é um Brasil lastimável, que eu não desejo mais ver para mães e filhos. E eu conto, realmente, com as pessoas de bem, com os Senadores, com todos os políticos de bem que quiserem ver este País, realmente, numa posição respeitada lá foram. Neste momento, infelizmente, ainda não está, mas eu peço a ajuda de todos para que isso aconteça. 
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Eliana. (Palmas.)
O Itamaraty vai se pronunciar, mas o Senador Cristovam Buarque pediu para falar e aqui os Senadores têm uma certa preferência, porque são membros desta Comissão. Então, eu peço licença ao Itamaraty para aguardar um pouquinho.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srª Ministra, o depoimento que a gente acaba de ouvir mostra como é necessário, no mundo global de hoje, com tantos brasileiros espalhados e com tantos estrangeiros e estrangeiras aqui dentro, nós termos, no Congresso, representantes dos brasileiros que hoje vivem no exterior. São três milhões de brasileiros e brasileiras, inclusive crianças, que vivem lá fora sem que ninguém os represente aqui dentro. É preciso ouvir um depoimento como esse para a gente tomar conhecimento disso.
O Itamaraty tem feito um esforço para atender, mas não vai conseguir fazer no nível da política, da denúncia, da vinda aqui. O Itamaraty faz um trabalho técnico, administrativo, eu diria até burocrático, jurídico, mas não político de defender os interesses dos brasileiros que estão fora.
Grande parte hoje dos países já tem representantes eleitos por seus nacionais que vivem no exterior. A Itália tem uma Deputada, se não me engano, que vive no Brasil. Foi eleita para representar os italianos que moram no Brasil.
Há uma PEC nesse sentido, a PEC nº 5, que chegou a ser aprovada numa primeira instância no plenário do Senado e que foi paralisada. Em parte, eu devo confessar que não fiz tanta força para avançar, porque a mídia ficou tão dura, contra, dizendo que quatro Parlamentares a mais vão provocar um aumento de custos do Congresso, que eu próprio não insisti muito mais com o Presidente do Senado.
Eu acho que está na hora, Senadora Rita, de, em nome dos próprios direitos humanos dos brasileiros no exterior, nós termos uma representação deles aqui dentro. A experiência é grande de Portugal, da Itália, da França, da Argélia. Muitos países já podem mostrar a nós como é que se faz isso. Não é difícil. Não custa muito mais ter quatro Parlamentares entre quase 600 que nós temos; mas, se custa, então reduzamos o número de Parlamentares dos atuais representantes dos brasileiros aqui dentro para ter alguém que represente os brasileiros do exterior, como já fazem os outros países.
A essa audiência eu vim, sobretudo, para lembrar essa PEC nº 5, que está esperando ser colocada na segunda rodada, na segunda votação pelo Plenário. Está na mesa. Está na mesa.
Eu gostaria de pedir e eu vou, Senadora, se quiser também, voltar a trabalhar isso, Ministra, porque não é possível que, por causa da ideia de que vão aumentar custos com quatro Parlamentares... Eu imagino quatro. Pode ser até... Aliás, o projeto não diz isso. O projeto apenas diz que se abre a possibilidade na Constituição. Haverá necessidade de uma regulamentação por lei e aí irão dizer quantos, como são eleitos, que continentes representam, que países.
O número de três milhões é maior do que o de muitos Estados. Eu represento o Distrito Federal, que tem dois milhões. Há mais brasileiro no exterior do que no Distrito Federal. Eu acho que não é diferente do Acre, não é diferente de Rondônia, de Roraima. Então, fica aqui a minha manifestação, Senadora.
Eu quero voltar a dizer que tenho o maior respeito pelo trabalho do Itamaraty e acho que estão fazendo um trabalho satisfatório dentro dos limites do possível, mas é uma dedicação técnica, administrativa, burocrática, jurídica, não é política. Não conseguem representar os cidadãos porque não é esse o trabalho deles.
Fica aqui então, Senadora, o pedido que esta Comissão se interesse em nome dos direitos humanos dos brasileiros no exterior por levar adiante a votação da PEC nº 05.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Cristovam Buarque, pode contar com nosso apoio no sentido de retomarmos e verificarmos com a Mesa o porquê de não ter sido colocado em votação, o que está acontecendo com a PEC Nº 5. É isso? Então, é importante, é um desdobramento desse tema. Precisamos realmente buscar formas de assegurar que a nossa legislação seja a mais completa possível para darmos as respostas necessárias a essas questões. Muitas vezes, existem dúvidas acerca de um ponto ou outro, e uma legislação pode, às vezes, resolver esses problemas. Não é isso?
Então, acho que se V. Exª puder fazer a provocação, verificar o porquê de ela estar parada, nós nos somaremos a esse encaminhamento, com apoio dos Senadores Eduardo Suplicy e Paulo Paim.
Vou conceder a palavra ao Itamaraty. A Ministra fala depois. É o Leonardo que vai falar?
O SR. LEONARDO COLARES – Sim.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – É o Leonardo Colares, do Ministério das Relações Exteriores, da Divisão de Assistência Consular.
Leonardo. Fique à vontade.
O SR. LEONARDO COLARES – Senadora, Ministra e demais Senadores presentes, muito obrigado pela oportunidade de nos pronunciarmos aqui. Vou esclarecer que, tanto eu quanto o colega da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional que aqui se encontra, na verdade viemos na condição de público, e, por isso, não viemos preparados para a locução, porque o convite que nos foi feito foi para participação na audiência. Não chegamos, portanto, a preparar propriamente uma intervenção. Então, peço desculpas antecipadamente se isso ficar evidente.
De qualquer maneira, acho que podemos, primeiramente, manifestar a nossa solidariedade com a Srª Eliana März e com as demais mães e pais brasileiros que se encontram em situações análogas. Seguimos acompanhando o caso da Srª Eliana März e os demais casos para os quais fomos chamados a prestar assistência. Temos, no caso da Srª März, contato regular com ela. Ela nos visita regularmente. Continuamos prestando o apoio que podemos especificamente na intermediação do contato com o genitor alemão da Helena. Por exemplo, fizemos um contato recente, a pedido da Srª Eliana März Portanto, na esfera do que é possível fazer, continuamos prestando. assistência consular que nos permitem as limitações às quais estamos sujeitos.
Acho que foram mencionados alguns aspectos, nas intervenções anteriores, sobre o fato de que as nossas representações consulares e diplomáticas operam no contexto do ordenamento jurídico estrangeiro. Portanto, estamos impossibilitados de atuar concretamente, nos casos que se desenvolvem, na posição de parte, nos processos judiciais ou com funções análogas à autoridade policial. É importante ter isso em mente para se avaliar o tipo de assistência que é prestada nesses países.
Expandindo um pouco para falar em termos muito gerais do tipo de assistência que é prestada em casos que chegam às nossas representações consulares, podemos dizer que buscamos inicialmente fornecer alguma orientação e assistência preliminar sobre as normas vigentes no próprio país, mas também as normais internacionais como a Convenção da Haia no que tange à necessidade de que os genitores brasileiros observem estritamente as decisões e deliberações tomadas no âmbito da Justiça local em benefício do menor envolvido, em benefício do próprio genitor brasileiros. Desse modo, evitamos situações prejudiciais, no futuro, que decorram da avaliação das ações do genitor brasileiro como possíveis violações dessas normas que determinam como buscar solução para esses casos envolvendo a disputa da guarda.
Uma das nossas preocupações principais com relação ao atendimento desses casos que nos chegam é nos assegurarmos de que o genitor brasileiro esteja recebendo assistência jurídica. Isso muitas vezes se dá por meio de um advogado dativo, de um defensor público ou mesmo de um advogado constituído privadamente.
Outras formas de assistência são as próprias visitas consulares, que já foram mencionadas aqui pela Ministra Maria do Rosário, em que procuramos ter o contato direto com a criança, com o menor envolvido, mesmo naqueles casos em que o genitor brasileiro já não se encontra no país estrangeiro.
Então, eu acho que o sentido da minha intervenção aqui é dizer que nós buscamos fazer tudo que está ao nosso alcance por meio das nossas representações consulares para assistir aos genitores brasileiros que se encontram nessas situações envolvendo a disputa da guarda dos menores e o risco de subtração internacional, operando dentro dos limites colocados pela legislação internacional e local e das funções que cabem à atuação consular no caso.
Muito obrigado.
Eu queria, desculpem, só, por fim, aproveitando a intervenção do Senador Cristovam Buarque, mencionar o fato de que temos aqui hoje dois membros de conselhos de cidadãos brasileiros no exterior: a Srª Celma Regina Hellebust e o Sr. Mário André Vargas, que estão ali. Eles são respectivamente membros do Conselho de Cidadãos Brasileiros de Estocolmo – isso a Srª Selma –, e o Sr. Mário é membro do Conselho de Cidadãos de Mendoza, na Argentina.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Leonardo Collares.
Eu vou conceder a palavra à Ministra para fazer também uma complementação.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Apenas para referir, diante do relato bastante dramático, de vida da D. Eliana que nós temos total consideração e respeito pelo sofrimento que ela vem vivendo. Não apenas isso, nós temos procurado agir com todas as nossas forças e instrumentos de relação internacional.
Consideramos gravíssimas as denúncias que ela faz da possibilidade de abuso e violência sexual. Essas denúncias foram encaminhadas, são de ocorrência de um crime: uma mãe denunciando um crime que ocorre num outro país. Essas denúncias tramitam para inquérito e ações na Alemanha. As autoridades alemãs, quanto ao inquérito, não comprovam a existência desses indícios. Vejam, nos coloquemos na situação contrária: aqui no Brasil uma denúncia que vem de fora, se as autoridades brasileiras não comprovam.
Então, é uma situação muito complexa, na qual temos que lidar com o direito da criança e dessa mãe, que é uma pessoa com direitos. De forma que nós estamos procurando por todos os caminhos visitar a família lá, exigir da Alemanha, das autoridades alemãs, o direito de visita e a agilidade na decisão no Brasil, já que a Drª Eliana fez um recurso ao STJ. Estamos pedindo que o STJ agilize a decisão, porque ela precisa de uma decisão também do seu País.
Acredito que é uma situação muito difícil, é uma situação em que mesmo diante de muitas violações, que temos todos os motivos com mulheres para dar fé e acolher, há circunstâncias muito complexas, além de acolhê-las, nós precisamos encontrar um grau de acordo para que ela volte a conviver com a sua filha e possa recorrer no tema da guarda, e em condições de igualdade e de direitos, na Alemanha.
Eu também queria complementar que cada dia que passa, em cada um desses casos, é difícil, porque aquilo que se configurava como "a mãe vivia com a filha" – e aí estou me referindo a todos os casos e não apenas ao da Dona Eliana –, com o tempo passado em que está a criança em convívio exclusivamente com outro genitor, inverte-se. Então, agora, "a filha vive com o pai há tantos". E quanto aos direitos da criança, isso será observado.
São situações humanas muito difíceis. O que essa criança tem para o seu futuro é a certeza de que a mãe não desistiu dela. O que nós queremos que ela tenha também é a certeza de que o País fez o máximo, como o Brasil, para atender as necessidades, inclusive enfrentando, muitas vezes, contradições com as autoridades internacionais.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Srª Ministra.
A Natália, da AGU, Coordenadora das Ações Judiciais sobre Sequestro, também quer trazer uma contribuição para este diálogo nosso. Estamos meio preocupados com o tempo, porque temos que abrir a reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, para votação de projetos.
A SRª NATÁLIA KAMBAR MARTINS – Agradeço a oportunidade e serei mais do que breve.
Temos falado sobre subtração internacional de crianças, Convenção da Haia. Eu acho importante a gente mencionar, para quem ainda, eventualmente, não tem muita familiaridade com o tema que a Convenção da Haia sobre subtração também visa a garantir o direto de visitação internacional. Então, ainda que a gente não tenha a discussão de uma subtração, ou a gente tenha a discussão de uma subtração em curso, é possível a qualquer dos genitores que esteja aqui no Brasil, por exemplo, apresentar um pedido de cooperação jurídica internacional para a nossa autoridade central, para a autoridade central brasileira, para que sejam obtidas visitas internacionais. E é obrigação do outro Estado cumprir ou dar tratamento a esse pedido de cooperação internacional, para que sejam garantidas essas visitas.
Acho que é importante deixar muito claro que, em querendo, qualquer mãe que está no Brasil, qualquer genitor, qualquer pai que está no Brasil e deseja visitar uma criança no exterior, pode, sim, contar com o apoio do Estado brasileiro, contar com o apoio da autoridade central brasileira, para que, preenchidos os requisitos para o pedido de cooperação jurídica internacional, seja tramitado esse pedido para o Estado onde a criança se encontra, ainda que penda alguma discussão sobre subtração ou mesmo que não exista nenhuma discussão sobre subtração. Esse pedido vai receber o tratamento no país onde a criança se encontrar, para que seja garantido, sim, esse direito de acesso.
Reforço – e termino aqui a minha intervenção, agradecendo a oportunidade – que basta ao genitor que está aqui no Brasil peça, por intermédio do art. 21 da Convenção o direito de acesso no exterior.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Natália, pelos esclarecimentos, pelas informações.
O Senador Eduardo Suplicy também pede para fazer uma intervenção.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Desculpe, eu precisei voltar à CCJ.
Quero muito agradecer a presença da Ministra Maria do Rosário. Está previsto que ela, eventualmente, deixe o Ministério, por uma atribuição do Partido dela, do nosso Partido, que vai levá-la para uma missão importante, do ponto de vista eleitoral. Então, antes que ela deixe o Ministério, felizmente ela pôde vir aqui fazer esse balanço de toda a sua dedicação aos mais diversos temas. Cumprimento-a por ter aqui ressaltado, conforme V. Exª colocou no início, a importância da Campanha da Fraternidade com respeito ao tráfico de seres humanos. É uma das principais preocupações.
Quero também agradecer à Ministra Maria do Rosário pela atenção que deu aos diversos casos, seja o da Srª Eliana März, seja o da Srª Jacy Raduan e de todos os demais.
Eu gostaria aqui de registrar algo, até para dar esperança à Eliana, Jacy e outras, porque elas próprias conhecem um caso que se deu há alguns anos e que eu pude acompanhar de perto, da Srª Maria Célia Vargas, que vai ter uma conclusão ainda este ano, positiva. E, se me permite, eu vou recordar, até porque a Srª Maria Célia Vargas está acompanhando a nossa audiência lá do Rio de janeiro, com a sua filha. 
Permita que eu aqui recorde. No início do ano de 1975, Maria Célia Vargas trabalhava na Embaixada do Brasil na França e conheceu o Sr. Raymond Rosner, que trabalhava na Casse d'Epargne – caixa econômica francesa. Conheceram-se, namoraram e se casaram. Vieram casar-se no Rio de Janeiro. Ela, então, em 1983, teve um filho, a quem dera o nome de Hugo Vargas Rosner. Com ele voltou à França. Depois de algum tempo, o filho não tinha um ano de idade e Raymond avaliou que era bom trabalhar na Caisse d'Epargne francesa, em Miami. Ela, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, foi trabalhar no Consulado brasileiro em Miami. Mas, certo dia, Maria Célia Vargas ficou surpreendida por um diálogo que testemunhou, em que seu marido planejava um assalto à Casse d'Epargne, caixa econômica francesa, em Miami, onde ela trabalhava. Por causa disso, houve uma discordância muito séria e ela, então, resolveu se separar e veio com o seu filho para o Brasil. De vez em quando o pai o visitava. Mas quando o filho tinha três anos, simplesmente o pai pegou o filho, falou que ia sair com ele um pouco, mas foi para Foz do Iguaçu, atravessou a fronteira e sequestrou o filho. Levou o filho sem autorização, o que a Ministra Maria do Rosário diz que a lei brasileira não permite, mas ele conseguiu fazê-lo.
Pois bem. Acontece que, por 14 anos, Maria Célia Vargas procurou o seu filho e se empenhou muito. Eu acompanhei com muitos detalhes. Fui ao Ministro da Justiça, José Gregório, e ao chefe da Polícia Federal. Ela, inclusive, teve um diálogo com o primeiro-ministro da França, Lionel Jospin, que transmitiu a ela, num encontro realizado no Rio de Janeiro: "Olha, a França não é tão grande assim. Nós vamos achar o seu filho." E o governo francês de Lionel Jospin finalmente conseguiu. No dia 1º de outubro de 2001 – já se passaram 14 anos – pediu que ela encaminhasse uma carta, porque havia sido encontrado o endereço onde ele se encontrava, em Nice.
Permita-me só ler duas cartas. Uma, do dia 1º de outubro de 2001. Eu vou ler isso para dar esperança à Eliana, à Jacy, a todas as mães.
Em 1º de outubro de 2001, escreve Maria Célia Vargas para seu filho:

Hugo, meu filho, meu amor, minha vida, você foi brutalmente levado de meus braços na idade de três anos por seu pai. Esse sofrimento já dura mais de 14 anos. Depois de seu sequestro, tenho lhe procurado por toda parte do mundo. Com a ajuda de Deus e de muitas pessoas, nós vamos nos reencontrar. Minha mãe e eu não paramos mais de chorar depois que você partiu. [E é com o coração sangrando e com a garganta apertada que prossigo esta carta.] Nossa história desenvolve-se como se fosse um filme ou um cinema. Quando você nasceu, você era o mais lindo bebê do mundo. É impossível descrever a dor de nossa separação. Tenho sonhado, de todo o meu coração, em falar pessoalmente com você. 
Quero mostrar-lhe o longo caminho que percorri para chegar até você. As mais altas autoridades têm sido contactadas, muitos grupos que lutam pela defesa dos direitos do homem, um número enorme de advogados e de jornalistas – tudo para poder reencontrá-lo, meu filho. [Novamente, a garganta se fecha.]
Até breve.
Chame-me, o mais rapidamente [ela fornece o número do seu telefone] no Rio de Janeiro; ou, se você não estiver tão certo de toda a causa dessa confusão, peço-lhe que chame o Senador Eduardo Suplicy, uma pessoa que Deus nos colocou no caminho para realizar o nosso reencontro.
Todo o amor do mundo,
Sua mãe, Célia Vargas.

Pois bem, em novembro daquele ano, pouco depois de já ter sido constatado onde ele estava, eu então resolvi acompanhar Maria Célia Vargas a Nice e testemunhei o encontro dos dois, ele então com 17 anos.
Para essa audiência com a Ministra Maria do Rosário, a Maria Célia Vargas resolveu escrever uma carta para que eu lesse aqui – e ela está nos ouvindo.
Ela abre com uma citação de Albert Einstein:

Um ser humano é parte do todo, por nós denominado de “Universo” (...). Ele percebe a si próprio, os seus pensamentos e sentimentos como algo separado do resto, uma espécie de ilusão de ótica de sua consciência. Essa ilusão constitui um tipo de prisão para nós, limitando-nos a nossos desejos pessoais e à afeição por algumas poucas pessoas que nos cercam. Nossa tarefa deve consistir em nos libertarmos dessa prisão, alargando o nosso círculo de compaixão, de modo que consigamos abraçar todos os seres vivos e toda a natureza em sua beleza.” Albert Einstein

Daí ela escreve:

Dezembro de 1986 – A repentina separação. Mãe e filho (uma linda criança de cachos dourados) foram separados. Dor inenarrável e depois... Silêncio.
Novembro de 2001 – O reencontro e a reconstrução mais difícil. A reconstrução do emocional. Não o esquecimento do passado, mas o florescimento e o enraizamento do presente, visando a robustez do futuro, transformando o passado em excelente adubo. Transformando o presente numa árvore frondosa e sólida. Cicatrizes? Muitas. Mas nenhuma ferida aberta.
Hoje, mãe e filho estão aprendendo a elaborar emoções. Todos juntos e entrelaçados construíram, à distância, um lar.
Hoje, como se Hugo fosse só mais um filho que vai viver no exterior, tudo se transformou em uma relação repleta de novidades no dia a dia.
Acompanhar seu amadurecimento e o de seus irmãos transformou-se numa tarefa suave e recompensadora. Numa tarefa feliz. [Porque Maria Célia Vargas se casou no Rio de Janeiro e teve duas outras crianças, que são irmãs de parte de mãe do Hugo.]
Fevereiro de 2014 – Hugo assumiu a nacionalidade brasileira.
Muito tempo, dirão alguns. Mas o que é o tempo senão mais uma ilusão da nossa mente limitada?
Copa do mundo/2014 – Hugo virá ao Brasil pela primeira vez depois de 1986... [Ele vem a trabalho, não sei todos os detalhes, mas vem cobrir aqui a Copa do Mundo, e, por isso, encontrará a sua mãe e irmãos.]
(...) Só mais uma comprovação do poder de manifestação que existe na mente do ser humano. Sim, meu filho está chegando.
Durante a "guerra contra os titãs" (autoridades brasileiras e francesas),...

E aqui eu vejo o esforço de Eliana März, que há pouco falou – desculpe-me o representante do Itamaraty –, porque ela avalia que tanto ela quanto o Jacy Raduan – e quanto Karla (Fora do microfone) Jamin – não têm recebido a devida assistência jurídica, mas, quem sabe a partir desse encontro, possa se restabelecer, inclusive, em função das palavras que ambos disseram, e espero que ela possa ter toda a assistência, assim como as demais.
Mas:

Durante a "guerra contra os titãs" (autoridades brasileiras e francesas), consegui o apoio incondicional de alguns "titãs". Foi essa suprema generosidade, apoiada na justiça...

E aí, como a Ministra Maria do Rosário...

(pois desde o início tinha a posse e guarda de Hugo em ambos os países) que levou ao reencontro.
Agradecimentos jamais serão suficientes, mas:
“Todas as coisas estão conectadas, assim como o sangue nos une a todos. O que acontece à Terra (à você e a mim) acontece a todos os filhos da Terra. O homem não teceu a teia da vida; ele apenas faz parte dela. O que quer que lhe faça a teia, fará a si mesmo.” Chief Seattle
Pensem nisso, senhoras e senhores, pois a recente ciência chamada de neurociência está comprovando que estamos realmente entrelaçados quer queiramos ou não.
Pensamentos, sentimentos e intenções fluem e atingem seus objetivos independentes do espaço-tempo. Partículas antes unidas e depois separadas, quando uma delas é estimulada a outra recebe o estímulo simultaneamente.
A neurociência agora sabe que nossos pensamentos, mesmo aqueles que não percebemos, podem nos construir ou nos destruir. Os benefícios do cultivo da inteligência emocional já são um fato científico. Pensem nisso antes de fecharem as suas portas às crianças e às mães.
Queridíssimas mães, tudo que posso fazer é abraçá-las e dizer: continuem. Nada é em vão. Cada dia que passa aproxima mais o reencontro e é um dia a menos de distância.
Deixo aqui uma única questão: vamos lutar inutilmente contra a corrente ou vamos fluir com a inexorável expansão do universo, com a expansão do ser, incluindo a espécie humana? Sintam-se todas e todos emocionalmente, afetuosamente e amorosamente abraçados.

Obrigado a todos que estão colaborando para que o objetivo alcançados por Maria Célia Vargas possa também ser alcançado por Eliana, por Jacy e por todas as mães que buscam estar com seus queridos filhos e filhas.
Meus cumprimentos. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy, pelo seu compromisso, pela sua sensibilidade na luta pela defesa dos direitos das pessoas e particularmente nesses casos.
Obrigada pelas informações, pelo relato, por ter sido porta-voz da Srª Célia, que teve a grata alegria, depois de tantos anos, de ser vitoriosa nesta luta.
Eu vou conceder a palavra à Ministra Maria do Rosário, para que faça as considerações finais. Em seguida, faço aqui o fechamento desta audiência pública.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Srª Presidenta, uma audiência como esta...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Permita-me agradecer também ao Senador Paulo Paim, que, como Presidente da CDH, recebeu aqui a Srª Jacy Raduan e a Srª Eliana März, sempre apoiando também, como Presidente e agora membro, esta causa.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem. Obrigada.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Srª Presidenta, Sr. Senador Eduardo Suplicy, Sr. Senador Paulo Paim, uma audiência como esta não tem verdadeiramente considerações finais. Ela indica que nós devemos continuar, continuar com a mesma força que a Eliana März demonstra em buscar sua filha.
Atenta ao pronunciamento e à carta de Maria Célia, vi o quanto ela documentou cada passo na sua busca pelo reencontro, um reencontro que era um direito seu e um direito de seu filho e que ela alcançou, que é, sinceramente, o que mais nós desejamos para todas as mães, para todos os pais, para todas as famílias.
Eu tenho certeza que Eliana e Jacy, assim como a vó de Sean Goldman, todos têm como documentar, até aquelas pessoas que a gente não lembra o nome, mas todos têm como documentar toda uma luta que empreenderam e que empreendem para que seus filhos e netos sintam o quanto foram amados, mesmo na sua ausência.
Isso não diminui a nossa responsabilidade, mas demonstra que devemos compor, em meio a esse trabalho, a competência técnica e a dedicação ao conhecermos a legislação e tudo que possa estar a favor desse reencontro. Ao mesmo tempo, nós devemos fazer isso com a mesma amorosidade e dedicação humana que Maria Célia nos trouxe na sua carta.
Exercer uma função pública na área de direitos humanos é uma grande responsabilidade, porque o Estado não pode perder a capacidade de ouvir as pessoas, saber dos sentidos e de que lado ele deve estar em cada momento.
Digo isso com a dor de quem também sente por não ter conseguido resolver as questões trazidas por Eliana e por tantas mães, mas com o sentimento que quero compartilhar com vocês de confiança de que a equipe que atua na CAAF, que o trabalho do Ministério das Relações Exteriores, que a AGU, que esse grupo de trabalho, inclusive o Dr. Guilherme Calmon, pelo CNJ, e tantas outras autoridades estão voltados a buscar a efetivação disso.
Nós vamos superar essas obstruções, vamos melhorar a nossa atuação a cada dia e estaremos, sem dúvida, orientados pelos princípios de direitos humanos.
Quero agradecer a oportunidade desta audiência. Foi também um momento para podermos prestar contas em meio aos trabalhos e, sem dúvida, para nos sensibilizarmos ainda mais pelo olhar dessas pessoas que querem tão somente abraçar os seus filhos no final de cada dia, o que não é diferente do que ocorre com a Senadora Ana Rita, com o Senador Paim, com o Senador Suplicy nem é diferente do que ocorre comigo como mãe e alguém que tem que enxergar de forma carinhosa e com muita responsabilidade o olhar da D. Eliana e saber da responsabilidade que nós temos.
Era isso que eu queria dizer, agradecendo a Georgia e a toda a equipe da CAAF.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ministra, antes de V. Exª terminar eu não poderia deixar de falar bem rapidamente, por um minuto, Senadora Ana Rita.
Quero apenas cumprimentar a Ministra Maria do Rosário pelo trabalho feito ao longo desse período na Secretaria de Direitos Humanos. Foi um trabalho exemplar.
Como V. Exª sabe, querida Ministra, eu torço muito para que, se V. Exª for candidata a Deputada Federal, seja a mais votada do Rio Grande. Se for candidata a Senadora será muito, muito bom para nós todos tê-la aqui, no Senado da República. E tenho certeza de que o Rio Grande do Sul a conduzirá mais uma vez para o Parlamento se não for chamada, por exemplo, para ser Governadora do Rio Grande. Seria muito orgulho para nós. Sabemos que lá, é claro, o candidato é o nosso querido Tarso Genro e estaremos na festa dele no dia 15, mas quem sabe hoje ou amanhã V. Exª seja convocada.
Quero dar este depoimento de coração pelo seu trabalho e espero mesmo. Se V. Exª voltar para o Parlamento, seja como Senadora, seja como Deputada, espero que a Presidenta, que com certeza vai se reeleger com muito trabalho, a convoque novamente para ser Ministra, porque V. Exª para mim é daquelas Ministras que não olham quem faz o convite, é daquelas pessoas – e gosto desta frase porque marcou a minha vida – que fazem o bem sem olhar a quem.
Por isso, Ministra, eu quero dar este depoimento de coração e de alma. O Rio Grande e o Brasil precisam de pessoas como V. Exª.
Agora eu quero puxar as palmas.(Palmas)
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Eu tenho que devolver em dobro tudo o que pude receber desta Comissão, da senhora, como Presidenta, mas, permita-me, também do meu querido Paulo Paim, o nosso Senador, um Senador das melhores causas do Brasil, a quem eu agradeço.
E essa história de governo, nós temos o nosso Tarso, mas temos, sem dúvida, uma fila e nessa fila o senhor está bem na frente.
Um abraço, gente. Muito obrigada.(Palmas)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Srª Presidenta...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ministra, só um minutinho.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Primeiro, eu entreguei à Ministra Maria do Rosário a carta sugestão da Eliana März para que ela possa, inclusive, quem sabe, com tempo, antes de sair do Ministério, pedir para a sua assessoria eventualmente opinar sobre a proposta que ela fez de que uma criança só pode sair do Brasil se houver decisão em última instância, e não apenas da primeira instância. Se tiver alguma sugestão de aperfeiçoamento agradeço.
E queria dizer à querida Ministra Maria do Rosário que se eu tiver chance de mais uma vez estar nas ruas de Porto Alegre para, como já fiz, dar o meu testemunho sobre a qualidade do seu trabalho pode contar comigo.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu quero também, Ministra, antes de fazer o agradecimento a V. Exª, dizer que esta Comissão de Direitos Humanos se soma a essa luta cada vez mais. Nós estamos propondo alguns encaminhamentos para que essa discussão não fique apenas nesse estágio a que chegamos hoje. A proposta é de que façamos, aqui também, uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Internacionais sobre a questão da adoção internacional, como a própria Ministra disse logo no início da sua fala.
Nós duas dialogávamos sobre o que mais poderíamos fazer para reforçar, apoiar essa luta, esse movimento que a Eliana hoje provoca aqui, em que a Srª Maria Célia teve uma experiência e felizmente conseguiu resolver o problema, mas tantas outras mães que passam por essa situação ainda não conseguiram.
Vamos solicitar informações.
A proposta é de que a Comissão de Direitos Humanos solicite informações aos órgãos do nosso País, mas também à Embaixada e aos órgãos representativos da Alemanha, para que também nos deem informações a respeito do seu caso, no sentido de provocar, de nos somar a esse movimento.
Além disso, o Senador Cristovam Buarque mencionou uma PEC que está na Mesa para ser votada, a PEC nº 5.
Vamos avaliar com ele a possibilidade de essa PEC ser votada para qualificar e melhorar a nossa legislação.
Quero dizer que a luta pelos direitos humanos não é uma luta fácil, não é verdade, Ministra? É uma luta que ultrapassa, e muito, o que dizem os papeis, a nossa legislação. A lei existe justamente para disciplinar os procedimentos, até onde nós podemos ir, os direitos e os deveres de cada um, mas se não estiver recheada de um compromisso de quem cuida da legislação, de quem faz com que a legislação seja de fato aplicada... Tem que ter alma humana, tem que ter o compromisso humano, tem que ter a sensibilidade humana para fazer com que as coisas aconteçam. E eu acredito muito que quem está aqui representando a CAAF, quem está aqui representando a AGU, que é a Natália, tem esse compromisso, tem essa responsabilidade. Também o Ministério das Relações Exteriores, enfim, todos os profissionais que aqui estão têm esse compromisso de realmente atuar nesses casos com essa responsabilidade de cuidar da vida de quem mais precisa. E, nesse caso, a Ministra foi muito clara: a criança em primeiro lugar. Não são os interesses de famílias, mas o interesse da criança: onde é melhor ela ficar, o que é melhor para o seu futuro.
A legislação precisa dar essa possibilidade de fazer também esse... Eu acho que a legislação contempla isso, mas precisa haver um olhar humano sobre ela para que as decisões realmente sejam em favor da criança e não de outras pessoas que não sejam a criança.
Faço essa colocação porque vi a emoção do Senador Eduardo Suplicy e da Eliana. E possivelmente outros que estão aqui se emocionaram com esses casos.
Então, dizer a vocês que a Comissão de Direitos Humanos é parceira, é solidária. E desejamos que essa luta realmente seja vitoriosa. Portanto contem conosco.
Para finalizar, Ministra, todo o nosso carinho, o nosso respeito. Faço minhas as palavras do Senador Paim, mas também quero dizer que tive a oportunidade de conhecê-la melhor a partir do momento em que cheguei a esta Casa. Já a conhecia antes, mas não tão de perto, acompanhando o seu trabalho e presenciando a sua atuação. Você não poderia ser a pessoa melhor para ocupar, nesse momento, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Também tivemos a presença de outro Secretário de Direitos Humanos, Deputado Nilmário de Miranda, a quem também passei a admirar muito quando o conheci à frente da Secretaria.
Quero desejar todo sucesso, boa sorte, parabenizar toda a sua equipe, que tem sido bastante prestativa, muito companheira e que está presente em todos os momentos aqui nos trabalhos desta Comissão.
Precisamos do apoio e da força de todos vocês, para que esta Comissão continue cumprindo o seu papel. Não é fácil o trabalho realizado aqui. Nós sabemos disso. Os nossos assessores, colaboradores que aqui estão, sabem que não é fácil; temas difíceis, polêmicos, complexos, mas que são de muito interesse de toda a sociedade. Então nós precisamos contar, com certeza, com o apoio de todos vocês.
Parabéns, Ministra, que Deus a abençoe, que seja feliz na sua trajetória. (Palmas.)
Eu, dessa forma, declaro encerrada a presente audiência pública.
Muito obrigada.

(Iniciada às 09 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 27 minutos.)