(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Declaro aberta a 75ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública nos termos do Requerimento nº 94, de autoria deste Senador e de outros, para debater o tema: "Os 25 anos da Constituição brasileira na visão dos trabalhadores".
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link: http://bit.ly/CDH25CF, conforme está na tela, e também pelo Alô Senado pelo número 0800-612211.
Convidamos para esta audiência pública, a última deste ano, já que achamos interessante refletir um pouco sobre a visão dos trabalhadores, neste ano que termina, sobre os 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte, os convidados presentes, que virão para a mesa:
- Moacyr Roberto Tesch Auversvald, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). Já o convidamos para a mesa.
- Antonio Lisboa Amâncio do Vale, da Central Única dos Trabalhadores;
- João Agostín, representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical;
- Ubiraci Dantas, da CGTB:
- Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
- José Maria de Almeida, Representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas);
- Lourenço Ferreira do Prado, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Nossos convidados já estão à mesa. Outros convidados, como o Calazans, estão aqui conosco no plenário. Ele veio de uma disputa eleitoral recente. Foi bem? Ganhou as eleições? Muito bem, Calazans. Independentemente dos adversários, o importante democraticamente é o resultado das urnas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quanto? Aí já é covardia, não tem graça.
Se toda unanimidade não é adequada, isso é quase unanimidade.
Meus cumprimentos por sua reeleição.
Bom, já chamei os que estavam presentes, representando as centrais. Vou só fazer um comentário rápido aqui. Não vou ler o documento, embora a intenção da moçada que fez a abertura é das melhores. Enfim, o objetivo de hoje é dialogar um pouco com o movimento sindical, conversar com a sociedade sobre os 25 anos da nossa Constituição.
Todos sabem que fui constituinte, que estava lá, que participei de todo o processo, já falei inúmeras vezes sobre esse tema. Repito sempre que, se houve avanços, foi pela pressão do movimento sindical e social. Claro que todos vamos dizer que não a condição ideal, mas, para a época, ainda foi um avanço. Poderíamos ter avançado muito mais.
A intenção aqui não é analisar o texto em si, o que aconteceu. Lembro-me de que os cartazes "traidores do povo" que o movimento sindical fez ajudaram muito na pressão para que tivéssemos alguns avanços. Por exemplo, queríamos 40 horas, não deu, mas deu 44 horas; a remuneração na volta das férias não deu, mas conseguimos férias mais um terço. E assim fomos avançando. Mesmo o texto sindical ficou um misto de unicidade com pluralismo, mas está aí resguardado o princípio da unicidade, sem prejuízo, claro, porque cada um pensa como acha melhor.
Mas eu confesso que, de lá para cá, estou um pouco preocupado, porque as emendas que foram aprovadas pelo Congresso, em sua ampla maioria, vieram para suprimir direitos e não para ampliar direitos. E as que estão na boca do túnel, como costumamos dizer, estão na mesma linha.
Quero até refletir com vocês. Estou um pouco preocupado, não vou citar nome desse ou daquele, porque agora, aqui no Congresso, fazem uma comissão e ali colocam todas as leis que têm coincidência, ou são correlatas.
E depois decidem. E, às vezes, são leis que foram fruto de uma história de luta, de décadas e décadas, desse ou daquele setor da sociedade, e jogam tudo em um pacote só e dizem que daqui para frente está tudo revogado e o que vale é outra coisa. Depois, vou comentar mais, mas estou um pouco preocupado com essas comissões de superpoderes. Mas não é mais aquele embate que fazíamos, comissão por comissão, se estávamos de acordo ou não. Por exemplo, se aprovamos aqui, na Comissão de Direitos Humanos, um projeto X, de repente jogam esse projeto na supercomissão, e ele morre lá. Então, tudo o que foi feito desaparece. Mata a história, bate no trabalho da Comissão, enfim, é muito complicado. Eu estou quase em estado de alerta devido a essa questão de se começar a revogar leis e mais leis. Quando vimos, estão revogando as poucas que vieram na linha de defender os interesses dos trabalhadores.
Muito bem, vamos, de imediato, os senhores conhecem o tema melhor do que eu, então, não precisamos fazer a leitura aqui. A população, tenho certeza, entendeu o que vamos debater hoje. Houve muitos eventos – e corretos – sobre os 25 anos da Constituinte, do processo constituinte, que resultou na Constituição Cidadã, de Ulysses Guimarães. Achei adequado chamar o movimento sindical para refletir sobre o que tínhamos, o que temos e o que queremos. As preocupações todas que temos, tenho certeza, são as mesmas em matéria de direitos dos trabalhadores. Nem vou falar da minha preocupação com esse maldito fator previdenciário e tantas outras bandeiras históricas que estão, todas, engavetadas. Parece-me que se não houver uma grande pressão, não se avança uma linha; pelo contrário, haverá retrocesso.
É só vermos a história da terceirização, não é? Disseram-me – não vi – que passou um projeto que pretende criar um consórcio de empresas. Já falei com o autor, que entendeu que é complicado. É alguém que é próximo ao nosso campo. Vamos esperar uma emenda da Câmara ao projeto, então, ele volta para cá, e vamos rediscutir esse projeto. Temos que estar aqui 24 horas. Como alguém disse, até para dormir, temos que ter um olho fechado e outro aberto. Senão, a gente dança.
Vamos lá. Vou começar pela lista, se não houver nada contra.
O primeiro a falar é o Moacyr Roberto Tesch Auversvald, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Prezado Presidente Paulo Paim, Senador da República; companheiros da mesa, Zé Maria, Lourenço, senhores e senhoras, para falar da nossa Constituição Cidadã, temos que voltar um pouquinho ao passado e lembrar a história da sua construção.
Na época em que foi iniciada a Constituição, houve um movimento de que lembramos muito bem, da sociedade, de pessoas que nunca foram políticas, tentando participar da Constituição, para construir um mundo melhor; outros, para tirar os proveitos que se abriam com as oportunidades.
Lembro-me de que, naquela oportunidade, eu fazia parte da Federação dos Comerciários do Paraná, presidida pelo companheiro José Roque da Silva. A da indústria era pelo Mathias, de quem V. Exª deve estar lembrado. E montamos uma intersindical para fazer o trabalho aqui no Congresso Nacional.
Na oportunidade, houve articulação junto com Edésio Passos, um dos Constituintes do Paraná, que deu as coordenadas para a gente. E criamos essa intersindical. Lembro-me de que compramos três carros: na época, foi um Gol, uma Beline e um Del Rey. A Belina e o golzinho nem ar-condicionado tinham, e vínhamos em cinco pessoas, de Curitiba para cá.  
Fazíamos um vaivém na história: uns vinham segunda, outros vinham na sexta-feira, na outra semana vinha outro grupo de cinco, e assim fomos andando durante o período da Constituinte. Era interessante porque chegávamos aqui na madrugada, muitas vezes, havia uma pauta, e diziam que a gente ia discutir a questão social, que era do nosso interesse, na sala número tal. Os espaços eram muito limitados, passávamos a noite praticamente em pé, encostados na parede, para ter o acesso àquela comissão. E, quando as coisas se complicavam, éramos mudados de sala e passávamos a noite inteira que nem bobos, fazendo papel de bobo para esperar entrar em uma sala – uma sala como esta aqui – e depois, de manhã cedo, quando menos esperávamos, falavam que a sala tinha sido alterada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Era tática de guerra para esvaziar o movimento.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Tática de guerra, para esvaziar o movimento. Acabávamos saindo e, quando chegávamos lá, o espaço estava todo ocupado. Mas foi muito bom.
Acho que aquilo movimentou o movimento sindical, tínhamos sua estreia aqui dentro, estreia do Lula.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Lembro-me daquele encontro, lá na Contag. Fizemos um grande encontro do movimento sindical da Contag, e tiramos a pauta, que foi o eixo do debate aqui dentro.
  O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – O Cabral, o Diap, com uma participação muito forte. O Diap apareceu efetivamente, com a potencialidade dele. Então, acho que foi muito importante para nós.
  O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quero avisar aos companheiros que estão chegando que, como são inúmeros convidados, teremos duas mesas. Essa é a primeira mesa, depois vem a segunda mesa. Aqui são dez minutos com mais cinco para cada um. Desculpe, Moacyr.
 O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Então, só para fazer um preâmbulo nessa história, quem participou dessa luta participou de um momento histórico do Brasil, que veio ser a própria Constituinte, da Constituição Cidadã, de Ulysses Guimarães.
Foram 578 dias de trabalhos permanentes, inclusive aos sábados e domingos. Houve 39 mil emendas analisadas, em oito comissões temáticas. Quer dizer, foi um volume de papel enorme. Havia aquela distribuição de papel, e a gente não vencia fazer a avaliação de todo aquele trabalho.
Mas acho que conquistamos algumas questões: a jornada de 48 horas para 44 horas – hoje estamos trabalhando para 40 horas –; a licença-maternidade, que era de 120 dias e foi ampliada para 180; a licença-paternidade, de cinco dias, na época foi criada a maior polêmica, perguntavam o porquê dessa licença-paternidade, diziam que o cara iria para o boteco, não sei o quê.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Alceni Guerra defendeu.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – O Alceni Guerra, exatamente. Vieram criticando muito, perguntando o porquê dessa licença-paternidade.
Conquistamos o salário mínimo nacional, porque era regional. Hoje, na prática, acabamos criando o salário mínimo regional, mas só que agora um é salário mínimo regional acima do salário mínimo nacional, o que é um avanço. No Paraná, está em R$915,00 o piso salarial para quem não tem convenção coletiva.
Participação nos lucros: ainda temos uma quantidade enorme de empresas que não fazem a sua parte. Temos uma dificuldade enorme, dentro das convenções coletivas, de participar, de fazer convenções coletivas.
A questão do aviso prévio proporcional: há poucos dias, o Supremo acabou dando uma atropelada, lamentavelmente, na Casa. Acho que poderia ter sido de outra forma, mas acabou acontecendo.
A nossa Constituição cidadã, vira e mexe, vem tendo algumas alterações, algumas positivas e outras que nos deixam muito preocupados. Uma das positivas foi, recentemente, a inclusão das domésticas, dos direitos das domésticas, a Emenda nº 72. Em compensação, tivemos, há algum tempo, a Emenda nº 45, que é um desastre para todos os trabalhadores. Veio aquela emenda segundo a qual, para você entrar com dissídio coletivo, você tem que entrar em comum acordo, ou seja, se o empregador concordar. E desde quando alguém que está demandando com alguém diz o seguinte: "entra na Justiça contra mim, que a gente discute a questão lá."? Seria a mesma coisa de você ter uma diferença com alguém, uma batida de carro, por exemplo, e dizer: "entra na Justiça porque vamos acertar lá, estou de pleno acordo". Isso nunca acontece. Quer dizer, foi uma puxada de tapete, e sabemos como funcionam, muitas vezes, as coisas aqui: uma cochiladinha e as coisas acontecem. Às vezes, lamentavelmente, o movimento sindical e a sociedade organizada passam por dificuldades que não conseguimos acompanhar.
Tivemos a Emenda nº 63, que introduziu a lei que dispõe sobre o piso nacional dos agentes comunitários, de saúde, mas ainda existem 117 artigos sem regulamentação. Entre eles, o §1º do art. 7º, que foi um grande avanço para nós. O art. 7º e o art. 8º foram um grande avanço para nós, mas há a questão da demissão imotivada. Não temos ainda possibilidade de ter um texto mais claro. Sobre o direito de greve do servidor público, ainda há pendência. Acerca da regulamentação do adicional de remuneração de atividade penosa, insalubre também ainda estamos na expectativa. E assim vai uma quantidade enorme de artigos que precisam ser regulamentados, 117 artigos.
Há, dentro desses 117, uma questão da qual dependem visão e interesses. O art. 8º para nós é limpo, não há o que mexer, é claro, mas há um segmento da sociedade que diz que tem que regulamentar. Não vejo o quê.
Mas, Senador Paim, o senhor é autor de 38 PECs. Entre algumas delas, gostaríamos de salientar que a nossa briga por 40 horas, de que V. Exª é um dos grandes aliados…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Inácio Arruda e Paulo Paim.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – … que trabalharam. Tivemos agora, recentemente – e eu gostaria de parabenizar V. Exª – o estabelecimento do voto aberto, uma grande conquista para a sociedade, em que muitas coisas vão deixar de correr para debaixo do tapete e haverá a exposição dos parlamentares.
 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Você me permite um comentário, Moacyr? Agora, o movimento social e popular vai saber quem é quem no Congresso, como cada uma vota. Alguém vai dizer: "ah, e o Executivo?" E eu com o Executivo? Estou aqui pelo mandato popular. A população é que me mandou para cá, e cada voto agora, inclusive para vetos, será aberto. Não tem mais voto secreto, escondido, encabulado, com vergonha do seu próprio voto. E a população via cobrar, vai cobrar coerência.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Sem dúvida. Senador…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O fim do voto secreto, para mim, foi, talvez, a votação mais importante desse ano.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Desse período, não é? Acho que ela é de suma importância, porque acho que não há motivo algum para o Parlamentar se esconder atrás do voto secreto.
Muitos Parlamentares diziam assim: "mas nós temos que preservar a nossa identidade, preservar a posição pessoal de cada um etc". Não sei se a nossa visão está equivocada – acredito que não –, mas o Parlamentar está aqui para representar o povo brasileiro e o segmento dele. A gente entende isso. Então, quando ele for representar o segmento, ele tem que dar satisfação àquele segmento para, depois, na época da eleição, não virar santo e passar um discurso completamente equivocado.
O juiz não penaliza as pessoas? Ele coloca na cadeia, ele tanto liberta quanto prende, certo? Então, não tem problema, ele dá a sentença e pronto. Ele é o profissional. Acho que aqui não poderia ser diferente, certo?
Temos ainda alteração do §2º do art. 230 da Constituição Federal, que garante a gratuidade de transporte coletivo urbano e intermunicipal da pessoa com deficiência, de autoria de V. Exª. Há muitas outras ações que tiveram a participação de V. Exª, precisaríamos de um tempo enorme para discorrer sobre elas.
Temos ainda, na época da Constituição, quando estava sendo construída a Constituição, a Constituinte, alguns Parlamentares que foram considerados Constituintes nota dez, entre os quais está V. Exª. E temos um orgulho muito grande disso pela posição, pela sua história, por manter o lado. V. Exª sempre teve um lado, e todo mundo conhece, o lado do trabalhador, independentemente da posição que venha. Tivemos uma quantidade enorme de pessoas que foram considerados Constituintes nota dez. E o que mais me preocupou, Senador e hoje me preocupa é que alguns dos Constituintes nota dez não conseguiram se reeleger. Entre eles, há aquele de quem falamos, o Edésio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aquele que faleceu, que foi um baita companheiro, que era do PCdoB antigamente e foi do PDT, foi assessor das confederações…
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – … de Minas Gerais, Sérgio Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sérgio Miranda, um grande Parlamentar. Faleceu há pouco tempo.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Então, se pegarmos a quantidade de parlamentares que tiraram nota 10…
 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Caó, que foi autor da Lei Caó, não se elegeu. E querem revogar essa lei, ainda tem mais essa.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Tivemos, então, uma grande quantidade. Parece-me que a sociedade não entendeu a articulação política e não deu valor a algumas figuras a quem a sociedade deve muito, pelas ações.
 (Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – De acordo com a avaliação, 63 Constituintes receberam a nota máxima, que é dez. Mas houve uma quantidade, 29, que receberam nota zero. Entre eles, podemos lembrar o Afif Domingos.
E virou Ministro!
É engraçada a comparação, e o nome dele está aqui: quem fez bem para a sociedade acabou sendo excluído e alguns que não tiveram essa participação na sociedade lamentavelmente estão aqui.
Senador, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui. Estamos juntos aqui, a nossa Central, nas nossas demandas, sempre à sua disposição. Desejamos a todos, já que essa é a última reunião de audiência pública, um feliz Natal, um próspero ano-novo, um bom descanso e um descanso merecido a um velho guerreiro nosso, porque o ano que vem é ano de eleições, e novamente as pessoas viram santos. Nós, no movimento sindical, temos o direito e a obrigação de fazer os encaminhamentos para as pessoas que vão se candidatar.
Não devemos nos preocupar muito com os discursos que eles vão fazer, mas olhar mais o passado dessas pessoas, o compromisso que eles tiveram com a questão social, com a questão do trabalhador, com o bem-estar do Brasil. Como eu estava dizendo, o ano que vem, com a aspiração das novas eleições, dos novos mandatos, o céu vai ficar congestionado de tantos santos que subirão aos palanques.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)     
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito obrigado, Moacyr Roberto Tesch, da Nova Central Sindical, que fez um breve relato. São 25 anos da nossa Assembleia Nacional Constituinte.
Na ordem, agora, José Maria de Almeida, que aqui representa a Central Sindical e Popular CSP-Conlutas.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Senador Paim, bom dia. Bom dia, Moacyr, Lourenço, demais companheiras e companheiros aqui presentes.
Em primeiro lugar, queria agradecer o convite que você nos fez. Ao mesmo tempo, parabenizo-o pela iniciativa, porque acho que é um debate bastante importante. Acho que é uma reflexão a que, talvez, por iniciativa do próprio movimento sindical, nós devêssemos ter dado mais atenção. De fato, é um tema muito importante de se analisar: o que implicou na vida dos trabalhadores, e o que implica na vida dos trabalhadores hoje, a Constituição que o País aprovou em 1988.
Eu gostei muito da fala do Moacyr. Eu vou fazer uma fala mais complementar, tocar outros aspectos que também acho relevantes em relação a essa discussão.
Nós tivemos, obviamente, na Constituição de 88, fruto da pressão do movimento sindical, dos movimentos populares e do trabalho de alguns Parlamentares aqui dentro, que souberam ser fiéis a essa representação que receberam dos trabalhadores, uma série de conquistas. Eu não diria que, no conjunto, a Constituição tenha sido uma conquista do povo, porque é uma Constituição muito contraditória – depois eu vou voltar um pouco a esse tema –, na medida em que assegurou, sim, alguns direitos para os trabalhadores, mas, por outro lado, consagrou – consagrou! – o controle do poder econômico sobre o nosso País. Isso também tem consequências que vivemos ou sofremos ainda nos dias de hoje.
Mas eu queria, no sentido do que o Moacyr já disse inclusive, só ressaltar algumas questões. De fato, o Senador Paim também tocou nesse assunto, apesar de a Constituição ter trazido alguns avanços importantes para os trabalhadores, o que nós vivemos de lá até agora – e continuamos a viver nos dias de hoje – é uma tentativa de retroceder esse processo. Então, não é só um problema daqueles Parlamentares que cumpriram um papel importante aqui e não se reelegeram. Há um problema mais geral no Congresso Nacional brasileiro e no sistema eleitoral do nosso País que é justamente a incidência do poder econômico através do financiamento das campanhas. Há uma discussão agora no STF, que eu espero…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me que eu também dê minha posição. Que bom que está quatro a zero. Tem-se que acabar com essa mamata de empresário investir R$30, R$40, R$50 milhões em uma candidatura de um parlamentar. Isso não existe! Claro que está comprando o mandato dele. Ninguém bota R$50 milhões na mão de alguém porque virou Papai Noel. Tudo bem que é fim de ano, mas não existe isso. Então, agora vai ser só individual e, para mim, o limite teria que ser, no máximo, um salário mínimo.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Isso se aqui no Congresso Nacional, Paim, à revelia da sua vontade, eu sei, eles não derem um jeito de votar alguma coisa que volte à situação de antes. Você sabe como é que funcionam as coisas aqui.
Esse tema tem uma relevância muito grande e as pessoas não necessariamente têm consciência disso. Ou seja, nós tivemos, para tomar… A Presidenta da República que está aí em exercício gastou, de acordo com as informações no TSE, R$130 milhões, é o que está registrado, aliás, R$230 milhões. Desse montante, R$107 milhões foram empreiteiras que doaram; agronegócio, R$40 milhões; bancos, R$30 milhões. Obviamente isso depois interfere na política econômica que será definida neste Governo.
E aqui no Congresso Nacional a pedreira que o Senador Paim e outros Parlamentares que estão aqui defendem e os trabalhadores enfrentam é a expressão desse mesmo problema. Então, veja, a PEC 369 quer dizer o quê? Ela está tentando fazer retroceder tudo o que se conquistou em termos de direito sindical e direito trabalhista. A Emenda 3, que acabou sendo aprovada e depois vetada pelo Lula. A tentativa de reconsolidar a CLT, que está em debate na Câmara neste momento. O problema da lei que estabeleceu a demarcação das terras dos povos indígenas e quilombolas que está de novo sob ameaça por uma PEC que está em discussão aqui no Congresso Nacional. O Paim já falou da Lei de Combate ao Racismo, do Caó. Enfim, uma série dessas conquistas estão ameaçadas por esses problemas que têm a ver com a base do funcionamento das instituições no nosso País.
Mas há outras coisas que eu queria destacar que têm a ver com o problema da falta de regulamentação. O Moacyr falou de vários, mas o salário mínimo, de acordo com cálculos do Dieese, pela Constituição, deveria ser R$2.800,00 e ele hoje é definido em pouco menos de R$700,00. Proteção contra demissão imotivada, o Congresso nunca regulamentou isso, o STF ameaçou e aí vieram aqui e colocaram três salários mínimos para 20 anos de trabalho. Três salários da pessoa para 20 anos de trabalho. Negociação e contratação coletiva do funcionamento…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se me permitir, é que estávamos aqui forçando a barra, com a pressão do movimento sindical, para aprovar um salário mínimo por ano trabalhado de aviso prévio e, daí, como o Supremo ameaçou que ia atender a esse demanda do movimento sindical, ligeirinho aprovaram o aviso prévio desse tamanho.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Exatamente.
A representação sindical na base, o representante dos trabalhadores, nada disso, foi regulamentado até hoje.
São direitos que estão lá, mas de fato nós não temos acesso a eles. São direitos fictícios.
Por outro lado, direito como o da propriedade é uma coisa absolutamente vigente no País hoje. O Agostin estava me dizendo, ainda há pouco, de um trabalho que vocês estão fazendo em relação ao problema do agrotóxico no País. Hoje nós temos uma situação em que a maior parte das terras agricultáveis do País estão sob o controle de empresas que fazem o que querem dessas terras. Em vez de produzir alimento para o povo brasileiro, produzem soja para exportar para a Europa, para virar ração de gado. E nós estamos importando feijão preto da China, porque não se produz aqui no Brasil. A pessoa pode fazer o que quer da sua propriedade. Esse direito está vigente. Agora, os direitos nossos não.
Agora eu queria chamar a atenção para outro tema, companheiros e companheiras, e deixar inclusive uma sugestão, Senador Paim, que tem a ver mais com um problema da atualidade. A Constituição de 88, em tese, assegurou as liberdades de organização, de manifestação para os trabalhadores, para a juventude brasileira. Na nossa avaliação, nós vivemos uma situação bastante preocupante neste momento. Além daquilo que o movimento sindical já vem suportando há anos, que são leis, medidas adotadas às vezes pelo Legislativo e às vezes pelo Judiciário, que limitam o direito de greve, o direito de ação sindical, como o interdito proibitório, por exemplo, que é uma excrescência, do ponto de vista legal, há, nesse último período, uma escalada, um recrudescimento da repressão policial às manifestações de rua dos trabalhadores, da juventude, às greves dos trabalhadores, uma ação extremamente violenta.
Agora recentemente o Governo de São Paulo anunciou o investimento de R$500 milhões em armas não letais para se preparar… O Governo de São Paulo, não, minto, o Governo do Ceará. Quinhentos milhões de reais para comprar armas não letais para dotar a polícia do Ceará de condições de enfrentar as mobilizações que estão previstas para a Copa do ano que vem.
Em São Paulo, nós temos, neste momento, cerca de 160 trabalhadores e jovens indiciados. Estão sendo acusados pela polícia de terem organizado as manifestações que houve em São Paulo. Dois jovens estão sendo indiciados na Lei de Segurança Nacional, 50 anos depois do golpe militar, 30 anos depois do fim da ditadura neste País. São inquéritos que são verdadeiras amálgamas. O que está ocorrendo, Paim, é que está se tentando transformar as lideranças dos movimentos sociais, as direções das organizações políticas em quadrilhas.
O Congresso Nacional aprovou em agosto, e foi sancionado pela Presidenta, a chamada Lei das Organizações Criminosas. Bom, sabe como a polícia de São Paulo está fazendo? E não é só de São Paulo, mas do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul – nós temos um problema grave no Estado, já fizemos uma reunião com o Governador Tarso Genro para discutir isso. A polícia prende o jovem ou prende o trabalhador e fala: "Tá bom, você estava na manifestação. Quem te chamou? Quem é que financiou o panfleto?" Obviamente, qualquer manifestação é organizada por um grupo de pessoas, por alguma organização. Esse grupo de pessoas vira quadrilha e todos vão ser acusados e processados como se fossem uma quadrilha com base em quê? Na Lei das Organizações Criminosas, que foi aprovada aqui.
A polícia de São Paulo e a polícia do Rio de Janeiro começaram, nos inquéritos, nos interrogatórios, a perguntar a filiação partidária das pessoas. "Qual partido você milita? Você é filiado a algum partido?" Pegam o Facebook das pessoas… Então, há um processo de criminalização das pessoas que lutam que é uma coisa absolutamente inaceitável, porque lutar em defesa de uma demanda está na Constituição, é um direito. Lutar não é um crime, é um direito. Crime é não atender aos direitos do povo que estão na lei. Transporte não é um direito de todos e dever do Estado? O Estado garante? Não. Isso é crime. Mas isso não é criminalizado. É criminalizado aquele que luta para ter direito ao transporte.
Então, esse problema…
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – … está generalizado e é importante que nós tomemos ciência disso, porque acho muito importante iniciativas aqui do Congresso Nacional em relação a isso. Qual foi o problema que nós tivemos no Rio Grande do Sul? Boa parte da liderança daquele bloco de lutas que se conformou naquele processo de mobilização de junho teve suas casas invadidas pela polícia, que apreendeu computador, livro. Paim, isso nós vimos na época da ditadura. Eu já fui vítima disso, mas na época da ditadura. Dissemos isso ao Governador do Estado. Isso aconteceu também no Rio de Janeiro e está acontecendo agora em São Paulo. Então, alguns governos têm tido uma postura mais agressiva quanto a isso, mas é um problema geral, essa atitude do Governo do Ceará, neste momento, é expressão da postura que esses governantes têm em relação ao direito das pessoas.
Aqui no Congresso Nacional, neste momento, além da Lei das Organizações Criminosas, Paim, está em discussão a tal da lei que tipifica o terrorismo, crime de terrorismo. Você seguramente já deve ter lido com atenção aquilo. O Relator é o Romero Jucá. Por aquela lei, se houver uma greve, Lourenço, no setor de transporte, vai todo mundo ser indiciado, no sindicato, como crime de terrorismo. São de 10 a 15 anos sem direito à fiança. Por quê? Porque impedir o direito de locomoção das pessoas passou a ser crime de terrorismo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu pedi para a assessoria ver se a gente entra com requerimento para que essa lei venha para esta Comissão, daí a gente faz o debate aqui.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Exatamente. Na regulamentação que está se discutindo agora da Lei Geral da Copa aqui, há um artigo que proíbe realização de greves no período imediatamente anterior e durante a Copa, ou seja, o Governo do Brasil passou a ser a FIFA. Então, tudo o que conquistamos, com dezenas de anos de luta da classe trabalhadora da juventude, as liberdades democráticas, se bota um x em cima porque agora quem manda é o tal do Valcke, que é o Secretário-Geral da FIFA. É um negócio… Que o Governo brasileiro aceite isso, que o Parlamento brasileiro aceite isso é uma coisa completamente inaceitável!
Então, qual é a preocupação nossa? O que achamos que se pretende com isso? Não são medidas gratuitas. Nós estamos vivendo, no País, uma situação em que o povo brasileiro, a juventude à frente, voltou a tomar nas suas mãos ou começou a tomar em suas mãos a luta para tentar mudar a condição de vida. Nós vivemos durante muitos anos no País, Paim, você sabe disso, uma situação em que o povo vai acumulando o descontentamento, mas as pessoas não acreditam que haja forma de mudar aquilo a não ser esperar as autoridades fazerem.
Eu acho que isso começou a mudar no Brasil. As mobilizações de junho, as greves que vieram depois disso, as lutas que continuam a ocorrer no País inteiro são a expressão de que as pessoas começaram a acreditar em "eu vou lutar e vou mudar a minha condição de vida com essa luta minha". Esse é um direito que a Constituição assegura.
Qual está sendo a reação dos governantes? É preciso tomar medidas em termos de repressão, de legislação e de judicialização das lideranças, das organizações que têm essa postura para justamente coibir, impedir. Aqui concretamente a repressão da polícia, a prisão em massa dos ativistas e militantes que a polícia está fazendo e depois a judicialização desses companheiros. Leis como esta do terrorismo são para amedrontar a população para que a população não saia às ruas e não reivindique seus direitos, suas demandas.
Então, eu queria trazer para cá esse tema. Por que eu acho que isso tem a ver com o debate que nós estamos fazendo? Porque talvez a conquista mais importante da Constituição de 88 tenha sido consolidar o fim dos instrumentos autoritários que a ditadura militar usou no Brasil durante vinte anos para impor ao povo brasileiro, pela força, um governo que representava o interesse dos grandes bancos, das grandes empresas multinacionais. Isso o povo brasileiro derrubou nas mobilizações do começo da década de 80, que se consolidaram na Constituição de 88. E nós estamos voltando para trás. Se nós começarmos a enquadrar, numa lei de terrorismo, numa lei de organização criminosa, se começar a criminalizar, abrir inquérito, processar, prender as lideranças da luta popular neste País, onde é que nós vamos parar? Na ditadura militar de novo. Na ditadura militar de novo.
Então, desde esse ponto de vista, eu queria sugerir, Senador Paim, pelo compromisso que você já demonstrou várias vezes que tem com as demandas populares, com a luta dos trabalhadores, que talvez fosse o caso, aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado, talvez junto com… Com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara neste momento é um problema, mas talvez com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos da Câmara, tínhamos que organizar uma audiência pública que trouxesse para cá esses problemas, trouxesse para cá as lideranças.
Fiquei sabendo sexta-feira à noite, Regiane de Oliveira, que é Presidente do CPERS do Rio Grande do Sul, que deve estar dando uma entrevista coletiva lá hoje, começou a receber ameaça de morte. A luta dos professores no Rio Grande do Sul, você sabe, é uma luta muito intensa, inclusive perguntei a ela: já foi à delegacia? Foi. Agora, vai para a imprensa, pede ao Governo do Estado medidas concretas em relação a isso. Nós vamos chegamos numa situação perigosa em relação a esses problemas. Então eu acho que valeria a pena organizarmos aqui uma audiência pública.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Nós traríamos para cá as lideranças, as organizações para debater esse tema e ver que encaminhamento concreto é possível adotar em relação a isso.
Obrigado, Paim. Agradeço mais uma vez. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – José Maria de Almeida, que falou pelo Conlutas, deixou aqui duas sugestões: que a lei do terrorismo tenha que passar – eu acho correto – pela Comissão de Direitos Humanos – isso é o mínimo que podemos assegurar – e, a segunda, fazer uma reunião… Eu não tenho problema em convidar as duas Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar também para fazermos um bom debate. Que cada um coloque aqui as suas posições. Eu venho para cá para a gente fazer um debate sobre essa questão das liberdades.
Agora passamos a palavra, nesta mesa ainda, depois passamos para a segunda mesa, ao representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Vice-Presidente, o sindicalista Lourenço Ferreira do Prado.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Bom dia, eminente Senador Paulo Paim, companheiros de bancada aqui na mesa, Moacyr, da Nova Central, José Maria, do Conlutas, companheiros que estão visitando o plenário, Calazans, também da Nova Central, e Lisboa, da CUT.
Em primeiro lugar, Senador, senhoras e senhores, nós gostaríamos de agradecer efusivamente o convite formulado pelo eminente Senador Paulo Paim para participar deste debate. Nós entendemos que é uma iniciativa muito importante. Por pouco, terminávamos o ano legislativo de 2013 e esta Comissão não debatia este tema alusivo aos 25 anos da Carta da República aqui na Comissão de Direitos Humanos. De forma que, meus parabéns, Senador Paulo Paim.
Nós, nesta oportunidade, falamos em nome do companheiro Ricardo Patá, que é o Presidente da Central e que por motivos de compromissos assumidos anteriormente aqui não está presente. Evidentemente que nós também falamos aqui em nome da Contec, a confederação que eu presido e que foi submetida a duas intervenções dos governos militares, de 64 e 72. E também falo em nome do Fórum Sindical dos Trabalhadores, o FST, que congrega todas as confederações de trabalhadores do Brasil.
Nós entendemos que temos um foco importante, conquistas fundamentais dentro da Carta Política de 1988. Entretanto, faremos um retrospecto histórico breve aqui sem cansar e sem ultrapassar o tempo concedido. A nossa Constituição é a sétima Constituição da República. Antes, nós tivemos a Constituição Imperial, de 1824, a primeira; a segunda de 1889, já com o País sob o domínio de regime republicano de governo; a terceira de 1934 decorrente também de uma Constituição, onde foram registradas algumas conquistas importantes, entre as quais, o voto secreto e obrigatório a partir dos 18 anos de idade e a Justiça do Trabalho. Entretanto, essa Constituição foi revogada em 10 de novembro de 1937.
Na Constituição de 1934, interessante, no art. 120, parágrafo único estava escrito o seguinte… Ali estava escrito ainda “sindicato” com y, não é? O parágrafo único registrava o seguinte: "A lei assegurará pluralidade sindical e a completa autonomia dos sindicatos." Isso na Constituição de 1934, quer dizer, nós acabamos ultrapassamos esse atraso e hoje estamos realmente em uma Constituição democrática, que assegura autonomia sem necessidade de uma pluralidade evidentemente.
A Constituição de 1937 previa inclusive a pena de morte, a de 1946 foi uma Constituição extremamente democrática e finalmente a de 1967, com a Emenda 2, de 1969, dos militares, bastante autoritária e que, para fazer frente a esse autoritarismo e outros pontos mais que atentavam contra os trabalhadores, veio finalmente a Constituição de 1988. Nesse período de exceção que o Brasil passou, de 20 anos, de 1964 a 1985, quando tomou posse o novo governo, todos se lembram muito bem as prisões, as cassações de mandatos parlamentares no Senado, na Câmara, o amordaçamento do Poder Judiciário. Eram comum as intervenções, as prisões, as intervenções em entidades sindicais, sindicatos, federações, confederações, inclusive a confederação que eu presido foi intervencionada em 1964 e novamente intervencionada em 1972 pelo Ministério do Trabalho. Também as prisões, torturas e finalmente assassinatos. A Contec teve um presidente que foi assassinado em 1971, era o companheiro Aluísio Palhano Pedreira, a quem nós rendemos nossa homenagem nesta oportunidade.
Nesta atual Carta, o que nós sabemos é que, para que a ela chegássemos, naquela oportunidade, havia muitas resistências no meio da sociedade como um todo, inclusive uma delas, a fundamental, é de que seria uma Constituinte exclusiva com todos os poderes a ela inerentes ou simplesmente uma Constituinte congressual. Ganhou a Constituinte congressual, da qual o eminente Senador Paulo Paim, à época Deputado Federal, foi Constituinte também. Não se adotou uma Constituinte exclusiva sob temor, naquela oportunidade, dos meios políticos, dos meios que dirigiam o País na oportunidade que realmente uma Constituinte exclusiva teria poderes ilimitados para adotar uma série de medidas, de providências e registros na Carta da política do País, que realmente alguns assuntos não tinham espaço, dentro da sociedade, para resistir que assim fosse feito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me também, pois eu estava lá, queriam também fazer uma Constituição que fosse só uma carta de princípios. E eles diziam: a Constituição dos Estados Unidos têm doze artigos, vamos fazer dez, doze artigos. E o movimento sindical disse: "Não, senhores, nós vamos cravar tudo o que nós pudermos. Aí queremos ver depois vocês arrancarem." E para mim foi corretíssimo. O pouco que conseguimos colocar eles estão tentando até hoje revogar.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Obrigado, Senador, por essa ilustração, V. Exª é uma testemunha viva, participante desse processo Constituinte, com uma atuação muito importante especialmente para o movimento sindical, para os movimentos sociais do Brasil.
Nós entendemos também ser importante registrar que essa Comissão de Notáveis que precedeu a instalação dos trabalhos da Constituinte foi presidida por um jurista muito famoso, conhecidíssimo no País, festejadíssimo, que era justamente o Dr. Afonso Arinos de Mello Franco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – Autor da primeira lei contra o racismo.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Exatamente. Então, iniciados os trabalhos dessa Comissão de Notáveis, dela fez parte também um trabalhador: o companheiro José Francisco da Silva, que, à época, era Presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – Foi uma grande trincheira nossa na época.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Exatamente. Inclusive na sede da Contag nós realizamos diversas reuniões, diversos encontros para a gente estabelecer uma organização para fazer o enfrentamento aqui dentro do chamado Centrão, que, na verdade, era quem comandava esse processo. Mesmo assim, o movimento sindical, com a resistência firme, sabendo o que os trabalhadores precisavam, sabendo o que tinha que ser feito, fizemos isso e realmente entendemos que conquistamos bastante, inclusive o art. 8º foi redigido da forma que achamos que deva estar permanentemente assim constituído.
Essa discussão foi importante porque deu sustentação política, apoio para que os Constituintes e nós, da classe trabalhadora, em número não tão importante assim, tivéssemos condição de resistir e fazer com que tivéssemos algumas conquistas importantes. Evidentemente poderiam até ter sido mais relevantes, mas na política, como na vida, a gente faz o que é possível. E naquela oportunidade foi feito o possível, que achamos que ainda é muito importante para a classe trabalhadora.
Bom, os trabalhos da Assembleia Constituinte foram instalados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, à época, o Ministro José Carlos Moreira Alves, porque tem toda uma forma regimental desses trabalhos de Constituinte. Não é de quatro em quatro anos, de dez em dez, ou de vinte em vinte anos que se faz uma Constituinte. Isso demora muitas vezes muitos anos, até dezenas de anos.
Hoje nós temos uma Carta Política, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, completando 25 anos, portanto, hoje, uma Carta que, de certa forma, pode-se até dizer que é bastante analítica, é uma Carta que contém 250 artigos e mais 97 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que já recebeu até hoje, com essa última emenda que abre o voto, que passa a ser voto aberto, e não mais voto secreto, dentro do Congresso Nacional nas questões dos vetos da Presidência da República, do orçamento e cassação de mandatos. Nós entendemos…
(Soa a campainha.)
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – São só dois pontos apenas. Na verdade, nós entendíamos, como entende o Senador Paim, que devia ser completo. O Parlamentar não devia ter segredo para o seu eleitor. Não devia haver uma caixa-preta para isso, porque, como dizia, se não me engano, o ex-Senador e Presidente da República eleito Tancredo Neves, quando qualquer eleitor chega a uma cabine indevassável, em que ele vai votar secretamente, dá uma vontade terrível de trair, muitas vezes trair…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ulysses Guimarães.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Então foi Ulysses Guimarães, não foi Tancredo Neves.
Então, hoje, esta é a nossa Constituição. Se nós formos analisar, comparativamente a outras Constituições de outros países, como a dos Estados Unidos, por exemplo, com mais de 200 anos de existência, ela recebeu apenas 24 emendas. Ela dispõe apenas de sete artigos; a da França tem 89 artigos, a da Alemanha, 141. A Constituição mais antiga que nós temos é a da Inglaterra, de 1215, do famoso João Sem Terra, um rei que, para ter seus poderes limitados e também os dos poderosos à época, dos barões feudais. Veio, então, essa constituição de 1215 da Inglaterra.
Mas, ultrapassado esse retrospecto, deveríamos afirmar que foi bastante rico o debate durante o processo constituinte do qual participou – e vou citar apenas dois Parlamentares – o Senador Paim, que participou de uma forma muito importante, e também um constituinte da época, Olívio Dutra, bancário que foi até Ministro, Governador de Estado, que hoje…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/ PT – RS. Fora do microfone.) – Vamos lembrar Lula, Fernando Henrique…
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Lula, Fernando Henrique, todos foram constituintes muito importantes. Não foi por corporativismo que citei V. Exª e o Deputado Olívio, evidentemente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Exatamente. Então, na verdade, é isso que entendemos muito importante, entendemos que há diversos…
Vou me louvar apenas na parte do Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos arts. 5º, 6º, 7º 8º, 9º, 10 e 11. Na verdade, o art. 5º e seus 78 incisos já asseguram todos os direitos praticamente sociais que temos. O art. 6º assegura os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência, à proteção à maternidade e à assistência aos desamparados. O art. 7º é um dispositivo de grande importância, porque assegura o elenco de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, até a indenização compensatória, dentre outros direitos. O art. 8º, que entendemos e devemos afirmar isso de forma muito taxativa e bem frisada, deve ser mantido integralmente como se encontra, mantendo a unicidade sindical, a contribuição e o sindicalismo por categorias econômicas e profissionais.
Sei que meu tempo está urgindo. Estou com pouco mais de três minutos para usar da prorrogação, Senador, mas vou procurar abreviar para dizer mais algumas palavras.
O direito de greve, que está no art. 8º, infelizmente, com relação aos servidores públicos, até hoje não foi regulamentado nesta Casa, e temos outras iniciativas de regulamentar leis sem necessidade, sem pedido dos trabalhadores, como é o caso de um projeto de lei aqui do Senado do eminente Senador Ciro Nogueira, do Piauí, que procura alterar, modificar a redação da lei de greve para que a greve no sistema financeiro, toda e qualquer atividade de greve no sistema financeiro, seja realmente proibida porque passa a ser totalmente essencial o sistema financeiro. Simplesmente, os trabalhadores do sistema financeiro não poderão mais fazer greve. Então, a gente espera que esta Casa venha rejeitar essa iniciativa, que é realmente desnecessária, injusta. Nunca pedimos nada a respeito disso. Pelo contrário, combatemos e façamos esse apelo de forma pública aqui na TV Senado para que realmente venha a ser rejeitado.
O art. 9º, embora hoje não regulamentado, o que acabamos de dizer, é justamente o do setor público. Os trabalhadores do sistema público, do serviço público de todos os níveis, federal, estadual, municipal, ainda estão pendentes de regulamentação aqui na Casa do povo.
A participação dos colegiados dos trabalhadores em todos os assuntos onde são debatidos os seus interesses, e o art. 11, finalmente, que defere aos trabalhadores com mais de 200 empregados o direito de eleger representante para negociar com o empregador respectivo.
Também entendemos como muito importante e fundamental como estrutura da Carta Política como um todo a questão relativa às cláusulas pétreas. Não podem ser objeto de emenda constitucional a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Entendemos, Senador, companheiros de mesa, senhoras e senhores, que já foi aqui falado, mas vou repetir brevemente, que temos, de forma bem imediata, bem visível, como muito importante, essa questão da redução da jornada semanal de trabalho de 48 horas para 44 horas; a extensão dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos; a renda mensal vitalícia aos idosos e deficientes; a licença maternidade de 120 dias – hoje, são 180 dias –; o crime de racismo e tortura inafiançáveis; habeas data; o voto aos 16 anos de idade – embora isso já existisse desde 1985.
Não resta nenhuma dúvida de que a classe trabalhadora e a sociedade civil organizada têm o dever de exercer pressão sobre o Congresso Nacional, Deputados e Senadores, para que outras medidas legislativas e essas emendas à própria Constituição sejam adotadas. Registramos que até hoje não entendemos, por exemplo, o fato de alguns Deputados, naquela oportunidade, não terem assinado a Carta da República de 1988. As marchas e contramarchas iniciadas em São Paulo, em junho, e estendidas depois para diversas capitais do País, entendemos que elas exerceram um papel importante, inclusive o de fazer com que o voto aqui em duas matérias, relativo a orçamento e vetos do Poder Executivo e cassação de Parlamentares, seja realmente aberto. 
O ponto negativo, ainda infelizmente, mas depende de nós, da sociedade brasileira, é o fato de que dezenas e dezenas… E agora fiquei… O Moacyr, da Nova Central, registrou aqui que são 117 dispositivos ainda pendentes de regulamentação.
Acho que devemos continuar fazendo esse tipo de pressão para que realmente a gente consiga andar. Essa pressão não é só sobre o Poder Legislativo. Temos que fazer com que o Poder Executivo cumpra a lei. Também tem que haver evidentemente uma vigilância sobre o Poder Judiciário como um todo, porque o nosso Poder Judiciário ainda é muito lento. O Código de Processo Civil, na verdade, pode ajudar muito, pode ser fundamental e decisivo para que realmente as causas tenham uma celeridade no seu debate, na sua apreciação e para que a decisão realmente ande bem. Entretanto, esse Código de Processo Civil continua paralisado na Câmara dos Deputados, e não sei se vai ser resolvido este ano. Tudo indica, dado o correr da carruagem, que não será resolvido este ano.
De forma que eram essas as considerações que queríamos fazer nesta breve assentada aqui.
Agradeço mais uma vez ao Senador Paim pela iniciativa, pela oportunidade de fazer esse debate, para que não passássemos na Comissão de Direitos Humanos sem ter a visão dos trabalhadores quanto aos 25 anos da Carta Política do País.
Como sempre fazemos, trouxemos um improviso escrito e vamos deixar nas mãos do Senador para os arquivos do Senado.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Lourenço Ferreira do Prado, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores.
Só lembro aqui que sobre o direito de greve apresentei um projeto há 20 anos. E até hoje não há regulamentação, principalmente na área pública. Também apresentaram um projeto aqui que, na verdade, proíbe o direito de greve. Pedi vista e pedi que fosse anexado ao outro que está circulando aqui. Mas me preocupei, e temos que ficar em estado de alerta, porque, nessa comissão gigante de poucos, poder gigante que é de poucos, estão também querendo regulamentar o direito de greve e acabar lá com a Lei Caó, que é a questão de combate ao preconceito. Temos que estar em estado vigilante, porque muitos direitos dos trabalhadores poderão afundar nessa comissão. O pior é que a gente não pode nem pedir que venha para esta Comissão porque é uma comissão especial, e vai direto para o Plenário. Então, temos que, no mínimo, pedir, em nome do movimento sindical, uma audiência pública para esta Comissão para debater alguns pontos que estão decidindo lá sem que a sociedade participe.
Queria também lembrar, e até é uma questão de esclarecimento, que foi muito dito se o PT assinou ou não. À luz da verdade dos fatos, o PT assinou a Constituição. O PT votou contra inúmeras questões, em diversos momentos, até no final, porque entendíamos que poderíamos avançar mais. Tensionamos o máximo. Quero só dizer que nessa questão, porque eu estava lá, foi uma decisão da bancada, nós assinamos, sim. Reconhecemos a Constituição, mas queríamos que avançasse mais.
Também queria agradecer à Senadora Ana Rita, que não está aqui por compromisso no Espírito Santo. Está em uma audiência no Espírito Santo, também desta Comissão, numa missão da Comissão. Por isso, ela não está aqui, mas colaborou muito para que esta segunda-feira ficasse para o movimento sindical.
Uma das comunicações que chegaram aqui – uma vocês já responderam – diz: “O Congresso deve as reformas trabalhistas e da Previdência; a nossa Carta Magna é magna, mas não alavancou as reformas, falta boa vontade do Congresso, falta boa vontade até para votar a PEC do trabalho escravo.”
Registre-se que a PEC do trabalho escravo tem que ser votada mesmo. Quero só pegar essa última parte. Agora o meu receio é que estão querendo regulamentar o trabalho escravo. Houve uma iniciativa do ex-Senador Ademir Andrade, brilhante, na época, que dizia que, em toda propriedade onde for pego alguém sob regime de escravidão, seu patrão, empregador ou dono da propriedade perde a propriedade. Só que agora querem regulamentar o trabalho escravo. O trabalho escravo a gente não regulamenta, a gente proíbe. É isso que diz a PEC. Por isso, está esse impasse aqui. Queremos aprovar a PEC, mas outros dizem que só aprovam a PEC se regulamentar o trabalho escravo. A gente diz que não queremos regulamentar o trabalho escravo. O trabalho escravo regulamentado é legalizar…
Até ouvi em uma das TVs algo interessante esses dias. Não sei qual foi a TV em que ouvi um belo comentário nacional mostrando o quanto existe de trabalho escravo no Brasil ainda. Eles mesmo dizem, nesse documentário – pena que não estou lembrando a TV, senão eu diria, pois, para mim, não importa se é Globo, se é Bandeirantes, se é SBT, acho que foi na Globo News – que, se regulamentar o que estão querendo, acabou a força dos fiscais do trabalho de libertar as pessoas do trabalho escravo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não adianta mais aprovar a PEC. A PEC para regulamentar o trabalho escravo? É brincadeira! Vamos trabalhar para aprovar a PEC.
Queria agradecer aos meus três convidados na mesa e pedir que retornassem ao plenário. Vamos convidar outros três. No final, cada um vai colocar seu ponto de vista sobre os temas que discutimos.
Convidamos o Antonio Lisboa Amâncio do Vale, Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores…
Peço aos três que fiquem na primeira fila. Depois, o debate vai continuar.
Antonio Lisboa Amâncio do Vale, Diretor Executivo da CUT; João Agostin, representante da Secretaria Nacional da Força Sindical; Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da CGTB; e Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Pode sentar um de cada lado. Dividimos três em cada Mesa. Valeu, amigos! Sejam bem-vindos!
Sigo a ordem, sem preferência.
Pela ordem, Sr. Antonio Lisboa Amâncio do Vale, Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores. Foi ex-Presidente da Central e tem um trabalho, como todos os outros líderes aqui presentes, exaustivo nessa época e também na época da Constituinte.
O SR. ANTONIO LISBOA AMÂNCIO DO VALE – Bom dia!
Está aberto o som aqui, Senador?
Quero primeiramente agradecer, em nome da CUT, pelo convite a esta importância audiência pública. Quero cumprimentar os companheiros da mesa e também os companheiros que acabaram de fazer as suas falas, os seus depoimentos.
Quero iniciar resgatando o que disse o José Maria, aqui, a respeito da informação da Rejane. Sou professor. Conheço a companheira do Rio Grande do Sul que está sofrendo ameaça de morte. Não sabia, não tinha essa informação, mas quero registrar que essa também não é a única situação que a gente vive hoje. O companheiro Roberto, que é Presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação do Mato Grosso do Sul (FETEMS) está sofrendo também ameaça de morte, porque no Mato Grosso do Sul os produtores rurais resolveram fazer um leilão de gado para arrecadar dinheiro e financiar o que eles chamam de segurança privada, segundo eles, para proteção do seu patrimônio, das suas terras, que estariam sendo invadidas pelos índios. A que ponto nós chegamos!
No caso do Roberto, já tomamos as devidas providências. Fomos ao Ministério da Justiça. Ele está sendo acompanhado por agentes da Força de Segurança Nacional.
Isso é um caminho também para a gente sugerir e verificar o que a Rejane já tomou de iniciativa porque é um caso absolutamente grave.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se você permitir, a Comissão de Direitos Humanos também tomará providências no sentido de fazer contato com o Ministério da Justiça nos dois casos…
O SR. ANTONIO LISBOA AMÂNCIO DO VALE – Exatamente.
Eu quero também, como os companheiros que me antecederam falaram, lembrar que a Constituição, que completou neste mês 25 anos, tem de fato importantes avanços que já foram citados aqui pelos colegas: a questão do 13º, do abono de férias, da jornada de 44 horas – embora um terço da população brasileira, segundo o IBGE, ainda trabalhe mais de 44 horas no Brasil –, temos diversos avanços que já foram citados aqui, e quero reforçar o que foi dito.
Agora, também fico preocupado nesse momento porque, embora a Constituição tenha trazido, e todos reconhecemos, esses avanços especialmente nas garantias individuais, em alguns casos nos direitos trabalhistas, nós temos uma série de artigos para serem regulamentados, 117, como foi dito aqui. O que é pior: quando esses artigos vêm para regulamentação, não são no sentido de avançar ou de consolidar, mas no sentido de retroceder. Temos um exemplo que não é uma emenda constitucional, mas que serve muito bem, que foi a grande luta que travamos este ano no Congresso, o Projeto de Lei nº 4.330, da terceirização, que, na verdade, servia para desregulamentar a produção no Brasil. Ele está ainda em tramitação, tanto na Câmara quanto em um projeto idêntico aqui no Senado, um projeto do Senador Armando Monteiro.
Essa é uma preocupação que temos que ter porque, se a Constituição em 1988 mandou diversos projetos para regulamentação e até hoje não estão regulamentados, quando eles vêm para a regulamentação, são exatamente no sentido de que haja um retrocesso. O senhor acabou de citar a PEC do trabalho escravo; o José Maria citou o caso da demarcação das terras indígenas; e eu cito um que me parece que não foi citado e que são os arts. 220 e 221, da democratização da informação no Brasil. Lá está claramente dito que o monopólio e o oligopólio são proibidos. No entanto, hoje, a população brasileira é obrigada a se informar por sete empresas de sete famílias, que divulgam o que lhes interessa e que a população é obrigada a fazer isso, mas ninguém toma a iniciativa de regulamentar. Esse é um caso extremamente importante.
Claro que tivemos avanços. Já foi citado aqui, o Lourenço já citou, a questão do trabalho doméstico, que é uma luta que a gente tem de alguns anos para cá.
Outro problema que não avança é a questão da regulamentação do direito de greve do servidor público. A proposta de regulamentação do direito de greve do servidor público é uma lei antigreve do servidor público.
Então, é exatamente isso que quero reforçar. Os dispositivos constitucionais a serem regulamentados, quando vêm para regulamentação, vêm no sentido de piorar a situação em que a gente está.
Então, para nós, trabalhadores, isso nos traz, além de preocupação, muita luta, muita necessidade de luta para manter e não deixar que haja um retrocesso nas relações que temos no Brasil.
E quero encerrar dizendo o seguinte: existe no Brasil hoje, se de fato a Constituição de 1988, e nós reconhecemos, trouxe os avanços conhecidos, claramente uma verdadeira reorganização ou recrudescimento dos setores mais reacionários da sociedade brasileira. É verdade que, por exemplo, as manifestações de junho começaram por uma pauta que todos defendemos e que é mais do que justa e legítima: o transporte público de qualidade. No entanto, setores ultrarreacionários brasileiros tentaram, e em alguma medida conseguiram, se apropriar de uma pauta legítima da juventude, correta dos trabalhadores, ou seja, de uma pauta que quer mais, para tentar fazer um retrocesso. Os exemplos estão aí. Acabamos de citar que a Presidente do Sindicado da Educação do Rio Grande do Sul está sendo ameaçada de morte e o Presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação do Mato Grosso do Sul está tendo que andar com segurança, porque está sendo ameaçado de morte. Por quem? Exatamente por esses setores que acabei de citar.
Então, acho que a gente precisa ter o entendimento de que nós, especialmente os trabalhadores que aqui estamos hoje, os representantes dos trabalhadores que estamos hoje aqui, neste ano de 2014, ou temos a capacidade de manter uma pauta conjunta para que a gente possa continuar avançando, ou pelo menos evitando o retrocesso, ou corremos o risco de, nos próximos períodos, diante dessa reorganização clara da ultradireita brasileira, voltar a situações como as que o Lourenço ou o próprio Zé Maria falaram, a situações em que corremos o risco de voltar aos tempos da ditadura.
Senador, quero, por fim, parabenizá-lo por mais essa iniciativa. Acho que esse debate comemorando os 25 anos da Constituição é fundamental para que a gente possa fazer essa reflexão, possa continuar refletindo sobre isso. Quero reforçar a proposta feita aqui pelo Zé Maria de que seja feito, efetivamente, pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, um novo debate, um grande debate a respeito desses processos que estão acontecendo no Brasil hoje, seja no Congresso Nacional, seja nos meios de comunicação. Acho que há gente que tem certo receio, certo cuidado para falar do que acontece hoje. O ataque está sendo feito nesse final de semana a figuras do Congresso sobre, digamos assim, a votação da ADI da OAB sobre o financiamento empresarial, quer dizer, o Brasil empresa vota, e vota bem, só que depois cobra.
Quero concluir reforçando a sugestão feita pelo companheiro Zé Maria de que seja aberto um debate a respeito desse processo todo. Isso é fundamental para a gente neste momento.
Muito obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi o Antonio Lisboa Amâncio do Vale, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores, que reforça a ideia, que já encaminhamos à Secretaria-Geral, de que seja uma decisão dessa audiência pública e que, na retomada dos trabalhos em fevereiro, façamos um grande debate sobre esse tema liberdade, repressão e os avanços de setores conservadores em cima dos direitos dos trabalhadores.
Passamos a palavra agora a João Agostin, que aqui representa a Força Sindical.
O SR. JOÃO AGOSTIN – Bom dia a todos. Bom dia aos companheiros aqui presentes, ao Senador Paulo Paim, a quem também podemos chamar de companheiro, porque ele compartilha o gabinete dele não só com os trabalhadores, mas também sempre com os aposentados. O companheiro Warley está todo dia, praticamente, ali, sendo muito bem recebido e atendido, por sinal.
Realmente, com relação à Constituição de 1988, temos que reconhecer os avanços que trouxe com relação ao que havia anteriormente. Tivemos ali alguns combativos companheiros que lutaram para que isso acontecesse. Alguns ficaram nessa questão da regulamentação. Alguém inventou – fez uma lei, é claro – que as coisas têm que ser regulamentadas. Faz-se uma lei e ela tem que ser regulamentada. Para a própria Constituição tem que haver regulamentação. Assim, vamos ficando 25 anos sem regulamentar muitas coisas que interessam aos trabalhadores, ao movimento sindical. Já foi dito aqui sobre o art. 8º e do art. 7º. É preciso incluir a gente no Sistema S também. Eles têm 1% na folha de pagamento. "Mas é o empregador que paga." Mas qual é o dinheiro que não é do empregador? Todos são. Aquele que nos paga, que daqui a pouco nos pertence, entra no nosso bolso, mas também veio dali, daquela riqueza que foi produzida para ele.
É tão importante a Constituição que temos visto neste ano várias manifestações de comemoração de 25 anos. Com a sacola aqui da nossa Confederação, também comemoramos 25 anos. A própria central Força Sindical está comemorando 25 anos agora. Não sei se outros Partidos, mas o Partido da Social Democracia Brasileira também está fazendo 25 anos. Foi uma abertura que foi dada naquele momento pela nossa Constituição.
O que acho que tem se falado bastante e que é preciso realmente melhorar e avançar na questão, está previsto inclusive também na própria Constituição, é sobre o transporte público regular, gratuito e de boa qualidade. Quem tem condições hoje de ir de carro para trabalhar, em São Paulo, por exemplo, não vai tomar um ônibus, não vai pegar um metrô, um trem superlotado, as pessoas se esfregando ali. Ninguém quer isso. Queremos que seja de boa qualidade.
E a gente fala da escravidão, mas continuamos escravos do próprio salário, porque isso que estamos falando, o trabalhador sai de casa às 4 horas da manhã, entra em um ônibus desses superlotado, trabalha o dia todo e volta para casa naquela mesma situação em busca do quê? Apenas daquele salário para manter precariamente a sua família. Então, acho que regulamentar aquilo que nós dissemos, que está escrito ali: temos nossos direitos à saúde, à habitação… Isso que está faltando.
Lembrar também que lá está prevista a questão do direito ao trabalho, à proibição da demissão imotivada. Nós ratificamos a Convenção 158 que valeu um ano porque não pode ser revogada em menos de um ano. O Governo Fernando Henrique não conseguiu manter. Foi um ganho fantástico para os trabalhadores brasileiros e acabamos por perder aquela convenção e voltamos a trazê-la novamente, para ratificar a Convenção 158, a 97 e várias outras que a gente precisa buscar.
Mas eu queria dizer, então, da satisfação de estar aqui hoje participando e ouvindo tantas colocações importantes, algumas propostas que já foram acatadas pela Comissão de Direitos Humanos. E deixo aqui o nosso apoio, da Força Sindical, e o meu próprio, para o que precisarem aqui na luta e chegarmos a um objetivo final bom, que atenda aos interesses dos trabalhadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, João Agostin, da Força Sindical, que vai na mesma linha, reconhece avanços. Acho que temos que ficar vigilantes. Nesse sentido já está sendo unânime de realizarmos uma reunião mais ampla com Deputados e Senadores aqui na Comissão no início do ano que vem.
Passamos a palavra agora ao Flávio Werneck Meneguelli, que é Vice-Presidente nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Bom dia, Senador Paulo Paim, hoje presidindo esta importantíssima Comissão de Direitos Humanos do Senado; colega Amâncio; João Agostin, que estão me ajudando a compor a mesa.
Como sou um dos últimos a usar a palavra, fica até difícil, porque vários colegas já pontuaram a importância desses 25 anos da Constituição Federal e também no que diz respeito principalmente aos direitos humanos.
Mas eu vou me ater, Senador, a três pontos específicos e primeiro vou me identificar.  Sou Presidente do Sindicato dos Policiais Federais aqui no Distrito Federal, Diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, e Presidente da CSB/DF e Vice-Presidente nacional.
Nós vamos dar um enfoque um pouquinho diferenciado, por um ponto já citado aqui: disciplinar a lei de greve no serviço público federal. Hoje, esse projeto é assustadoramente limitador. Chegou-se ao ponto de se apresentar para as forças policiais uma vedação a um direito constitucional. Veda-se com base num sofisma, ou seja, em falso direito comparado, porque já ficou comprovado que o direito de greve das forças policiais pode ser estendido. Em vários países existe o direito de greve. No Brasil trouxeram alguns países da common law com essa proibição – Inglaterra e Estados Unidos –, sendo que na Inglaterra existe a possibilidade ainda da mobilização. E querem efetivar no Brasil.
É uma coisa bem absurda. Mas eu vou buscar aqui apenas como fundamento da nossa República, o art. 1º, incisos II e III: a cidadania e a dignidade da pessoa humana. E aí, com base nesses objetivos da república, nós elencamos a erradicação da pobreza, da marginalização, das desigualdades sociais, e a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e cor. Está no art. 1º e art. 3º da nossa Constituição da República. Avanço absurdo. Nós tínhamos recém-saído de uma ditadura, e eu era muito novo e acho que sou o único da mesa que não sofri nenhuma retaliação, por pouca idade, mas tenho na minha família e no meu falecido pai muitas histórias das retaliações e dos problemas sofridos durante essa época.
Então, a nossa Constituição veio como uma resposta muito firme a essa situação, a essa ditadura militar. E hoje nós estamos vendo um caminhar a passos largos para diminuição de todos esses direitos que conquistamos com a Constituição de 1988. Vou me ater aos três principais que temos. Todo cidadão brasileiro teria direito a: educação de qualidade, saúde de qualidade e segurança de qualidade. Ontem, antes de eu redigir um pouco deste meu arrazoado aqui, eu me deparei com cenas absurdas na televisão em relação à saúde, de terceirização na saúde, do nosso sistema de saúde. Um absurdo! A nossa saúde é precária, nós estamos apresentando para cidadãos brasileiros uma prestação de serviço público pífio no que diz respeito à saúde. Má gestão do dinheiro da saúde.
Da mesma forma, eu vou adentrar na educação. Nós temos aqui vários projetos de Senadores e Deputados prevendo uma educação de qualidade em tempo integral com matérias eletivas, com acesso ao esporte e nada disso vai para frente. O contraponto é que o cerceamento ou a limitação de direitos existem e vêm caminhando a passos largos, como eu disse.
 Se não me engano, há um projeto do Senador Cristovam, que está nesta Casa fazendo aniversário, há décadas já, sobre um sistema de educação universal, púbico e integral para todos. E não anda. O nosso serviço público, repetindo – como falei da saúde, vou falar da educação – de educação, prestado à sociedade, é pífio.  
E vou para segurança, que é onde eu trabalho. Eu posso afirmar com toda a certeza e citaram aqui o recrudescimento desse combate aos movimentos sociais. Isso é uma política de governos. O governo vem recrudescendo a segurança pública. Nós, como representantes sindicais da polícia federal, fomos os primeiros representantes sindicais das polícias a dar apoio aos movimentos sociais. E sofremos por isso até hoje.
O Governo, por meio da máquina política, vem retaliando o movimento social dentro da Polícia Federal. A segurança pública brasileira hoje – eu posso usar um termo tranquilamente – é falida! Falida! Não funciona. Se nós entendermos que 8% de efetividade na resolução de crimes de homicídio neste País é algo representável, nós estamos discutindo o absurdo.
Países vizinhos, como o Chile, tem 83% de efetividade. Nós precisamos prestar o serviço publico, segurança pública com qualidade. E, para isso, nós temos projetos de lei aqui tramitando nas Casas, mas que sofrem também um combate direto pela manutenção dos status quo. Porque segurança pública falida interessa a muita gente.
Se o combate ao homicídio tem efetividade de 8%, que dirá o combate à corrupção, que corrói o dinheiro público. Para nós termos ideia, recente pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público chegou ao índice de 4% de efetividade de utilização dos inquéritos da Polícia Federal para denúncia, ou seja, nem sequer para condenação. Vou traduzir, de cada cem inquéritos da Polícia Federal, apenas quatro viram denúncia na Justiça. Esse é o nosso combate efetivo à corrupção.
Então, vamos trabalhar, vamos buscar os três principais direitos humanos de qualquer cidadão brasileiro. Vamos dar uma efetiva prestação de serviço público, de saúde, educação e segurança pública, aos nossos cidadãos. Esses três são basilares para todos os demais.
Por fim, como o nosso colega Antonio Amâncio citou aqui, a Força Nacional… Senhores, com o perdão da palavra, mas a Força Nacional – vou citar o Ministro Gilmar Mendes, para ser educado e parafraseá-lo – é uma jabuticaba brasileira, com o perdão da frutinha tão gostosa que é a jabuticaba. Porque não há previsão constitucional. Vou criada por decreto. E é utilizada para fins de polícia de governo e não polícia de Estado.
Como a mídia quer me fazer crer que, tirando 100 policiais e colocando-os para trabalhar em Alagoas, eles vão resolver o problema de segurança pública e Alagoas? Ou o problema de segurança pública no entorno do Distrito Federal? É uma mentira, é um engodo vendido para a população. Para além disso, temos policiais – vou usar uma palavra dura – comprados pelo Governo. Estão há cinco anos, seis anos, recebendo um salário muito baixo, de R$1 mil nos seus Estados e são comprados pelo Governo, com o quê? Com diárias. Eles vêm para cá para receber R$7 mil líquidos, isentos de imposto de renda. Fazem o que o Governo quiser. Nós estamos criando uma polícia a serviço do governante de plantão, sem previsão constitucional e com uma mentira, um discurso mentiroso.
A situação da segurança dos colegas pela força é importante porque estão dando efetiva segurança a uma ameaça de morte dos colegas sindicalistas. Mas o meio pelo qual isso está sendo feito é totalmente inadequado. Sem previsão constitucional e, mais do que isso, dando azo ao político de plantão, ao governante de plantão, de se utilizar de uma força sem previsão nenhuma, ao bel-prazer do governante que está trabalhando naquele dia e naquela hora.
Será que é isso que nós queremos? Como eu disse, estamos caminhando a passos largos para um retrocesso. E vou mais além: se não tomarmos as medidas, Senador, se não tomarmos muito cuidado, vamos acabar instaurando neste País uma ditadura maquiada, uma maquiagem de ditadura, com manipulação de imprensa, com manipulação das forças policiais, com manipulação dos servidores públicos e dos trabalhadores do Brasil.
Eu agradeço pela possibilidade de vir aqui externar um pouquinho essa situação. Rogo a todas as centrais e aos Senadores, Parlamentares de um modo geral, que trabalhem em prol das nossas três principais garantias – saúde, educação e segurança – e, quando conseguirmos implementar uma efetiva prestação de serviços públicos, aí sim, vamos caminhar para uma melhoria da nossa Constituição.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Flávio Werneck Meneguelli, que falou pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). A sua fala foi centrada em investimentos com qualidade, naturalmente, e liberdade, em educação, segurança e saúde.
Eu queria, neste momento, como sempre faço, permitir a palavra a três pessoas do plenário que ainda não falaram: Calazans, Pimenta, por mais cinco minutos… Não sei se uma das senhoras quer usar da palavra. (Pausa.)
Alguém lá de trás quer usar? (Pausa.)
Não? Está bem.
Primeiro, o Calazans, do Sindicato dos Hotéis e Similares; depois, o Pimenta, que fala pela Cobap; e volta para a Mesa para as considerações finais.
O SR. FRANCISCO CALAZANS – Senador Paim, demais membros da mesa, senhoras e senhores, eu quero cumprimentar V. Exª por essa brilhante ideia de debater a Constituição Federal.
Entre os pronunciamentos que ouvi, este último do companheiro Flávio Werneck me fez refletir profundamente, porque a nossa Carta Magna, sendo chamada de Constituição cidadã, e com justiça, propõe, sugere coisas maravilhosas, a começar do art. 1º, que foi lido. O preâmbulo da Constituição Federal é uma coisa linda, mas o que, só para ser mais sintético aqui, o que nós estamos constatando em face dessas observações que estão sendo feitas pelos colegas é que está havendo um desrespeito, um desacato à nossa Carta Magna. Está havendo um avanço no sentido de um domínio absoluto do poder econômico e, na medida em que não se investe em educação, se inibe a possibilidade de inverter a ordem das coisas. Educação é que faz com que o uso do voto seja devidamente aproveitado – essa arma poderosíssima da democracia.
Então, na medida em que se abandona essa conscientização, esse estado de coisas se agrava.
Agradeço a oportunidade de usar a palavra, Senador, e sendo breve, quero dizer que, na ocasião desses 25 anos da nossa Constituição Federal, sinto-me feliz em ter tido essa chance de me pronunciar aqui. Deixo a minha mensagem de reflexão: precisamos andar na direção do Estado democrático de direito. E nós estamos nos distanciando cada vez mais dele.
Essa a observação que faço e peço que haja uma reflexão nesse sentido.
Cumprimento V. Exª por tudo que tem sido no Senado Federal em prol e na defesa da Constituição. Já vi V. Exª revoltado por um desacato à Constituição Federal.
Espero que outros Parlamentares também se empenhem nessa união para se evitar o retrocesso total aos períodos escuros da nossa história.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Calazans, do Sindicato dos Hotéis e Similares.
Como estamos chegando ao fim do ano, esta é praticamente a última audiência pública que eu coordeno. Teremos outros debates ainda com a Presidente Ana Rita, nesta semana.
Passo a palavra, agora, ao João Florêncio Pimenta, que fala pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.
O SR. JOÃO FLORÊNCIO PIMENTA – Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia à Mesa; bom dia a todos que estão nos vendo. 
Hoje, Senador, estamos celebrando os 25 anos da Constituição brasileira na visão dos trabalhadores. E eu acrescento, na visão dos aposentados, pensionistas e idosos deste País.
A Constituição nos concedeu a possibilidade, Senador, de ou o marido ou a mulher receber a pensão que, até então, não existia. A Constituição cidadã favoreceu a cidadania, fortaleceu a cidadania brasileira com essa possibilidade. Todos devem saber que, até 1988, somente a mulher podia ser pensionista. Isso foi um grande avanço social que a Constituição possibilitou.
Mais uma vez eu fico triste em saber, pela fala do Sr. Flávio Werneck, que a Polícia Federal está a serviço de governos. Isso é muito triste para a sociedade brasileira, porque a Polícia Federal é uma das instituições mais respeitáveis do Brasil. A gente não admite que nenhuma polícia esteja a serviço de governo nenhum.
Quero deixar meu registro de solidariedade ao Presidente do Sindicato, Sr. Flávio Werneck por registrar aqui essa política. É uma opção de cada governo, mas deveria ser de Estado.
Quero dizer que os trabalhadores receberam grande benefícios com a Constituição cidadã. Ainda há poucos dias, sob a sua Presidência, foram comemorados os 70 anos da CLT. Ali ficou registrado e caracterizado o grande avanço que a Constituição trouxe para os direitos do trabalhador brasileiro.
Não existe nenhum avanço e não existe nenhum respeito se o cidadão trabalhador brasileiro, ao se aposentar, continua levando bordoada pelo fator previdenciário. Não é concebível que um trabalhador brasileiro, especialmente a cidadã trabalhadora, tenha uma perda de até 50% dos seus vencimentos.
Eu gostaria, Senador, de deixar que, com todo avanço da Constituição brasileira, a Constituição cidadã de 1988, o trabalhador brasileiro continue sofrendo, porque se ele é trabalhador ativo hoje, amanhã ele vai ser cidadão trabalhador aposentado.
As centrais ainda estão muito tímidas na defesa do trabalhador brasileiro.
Abaixo o fator previdenciário!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Presidente da Cobap, que lembrou a importância de travarmos o bom combate para acabar com o fator, pensando naqueles que vão se aposentar e, naturalmente, também de uma política de reajuste para os aposentados.
É bom lembrar – e faço questão de lembrar – que aqui no Senado nós já aprovamos por unanimidade, no plenário do Senado, o fim do fator, política de reajuste e uma recomposição de perdas. Claro, esquecendo o passado, deixando bem claro já, que, pelo menos daqui para frente, o aposentado volte a receber o número de salários mínimos que ele recebia, nem que seja um salário por ano. É comum chegar numa plenária e perguntar: "Quantos salários você recebia?" Ele responde: "Cinco". "Quanto está recebendo hoje?" "Um". E todos vão ganhar um, porque 80% já ganham um. Todos vão passar para um. Então, no primeiro ano ele passaria a ganhar dois, no outro três, no outro quatro e no outro cinco. É uma forma equilibrada. E falta de dinheiro não é, porque só de abrir mão de arrecadação de decurso…
Conforme a Anfip – estivemos anteontem com eles no evento de Direitos Humanos –, já chegaram falando em 50 bi; só da Previdência é 100 bi que se abriu mão de arrecadação. Então, não tem explicação não resolvermos a questão do fim do fator e a questão da política dos aposentados.
Só a desoneração direta da folha foi 70 bi. Os dados não são meus, são da Anfip.
Bom, Pimenta, então ficam aqui meus cumprimentos pela sua fala e solidariedade à sua indignação, que é a mesma de todos nós.
Agora, pediu a palavra também o Sr. Ernesto Luiz, que é ligado também à CSB. Mas eu sempre abro para três. Já falou um.
O Ernesto Luiz, além da CSB, foi assessor da Seppir durante um longo período, no Ministério. E eu tenho certeza de que ele concorda com a tese, pela sua experiência nessa área também, de que é inaceitável o que estão querendo fazer aqui de revogar a Lei Caó totalmente e colocar outra no lugar que eu não sei quem escreveu. A Lei Caó foi construída com debate da sociedade organizada, negros, brancos, enfim, todos aqueles que acreditam que temos de combater os preconceitos.
Ernesto. Cinco minutos.
O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA FILHO – Bom dia a todos e a todas. Meus parabéns ao Senador Paulo Paim. Realmente, nós temos que fazer uma autocrítica. Parabéns por ter provocado o tema, porque nós assistimos, durante esse período todo, a comemorações. E nós podemos ver tranquilamente, na realidade, que a Constituição de 88 foi um avanço para o País. Ela foi a mais avançada da história da Nação. O Flávio lembrou bem dos artigos ali.
E o que ocorre? A Constituição já está muito retalhada. Essa é a realidade. Ela já tem mais de cem emendas. E além disso, tem uns artigos que não são regulamentados. Ou seja, há uma reação dos setores mais conservadores e à direita para quebrar a própria Constituição. Muito provavelmente a gente não tenha tomado consciência disso, mas na realidade é isso que está havendo.
Ou seja, com relação inclusive aos direitos dos trabalhadores e da população, o movimento popular tem que tomar uma atitude com relação a isso, porque esta Casa não anda sob pressão. Na realidade, o que esta Casa vem fazendo é retalhar a Constituição e não regulamentar. Em síntese, esse é o problema.
Inclusive, Senador Paim, a audiência poderia ser geral. Se regimentalmente for possível isso, no plenário da Casa. Alguma coisa que sacuda esta Casa e procure sacudir o País, porque o assunto é sério. Está indo devagarzinho…
A Constituição de 88 representou um avanço naquele momento, naquela conjuntura. Aquele avanço naquele momento permitiu que determinadas coisas fossem conquistadas. Hoje, devagarzinho, estão procurando quebrá-la. Então, não tem muita coisa a comemorar nesse sentido. O assunto é realmente muito sério. Talvez a gente ainda não tenha aquilatado na nossa consciência a gravidade que é essa situação da nossa Constituição hoje e a urgência de pelo menos preservá-la. Já que a gente não consegue avançar, não podemos voltar para trás. Não podemos andar para trás, permitir que isso ocorra.
O exemplo disso é a tentativa de revogação da Lei Caó. Isso é um absurdo! É uma vergonha. E a vergonha maior ainda é desta Casa não ter aprovado a PEC do trabalho escravo em pleno século XXI. Nós precisamos todos reagir! Como podemos aceitar uma coisa dessa?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – … trabalhar nesse sentido de o Senado fazer uma Comissão geral para debater, com eixo nos 26 anos – já serão 26 anos no ano que vem – da Constituinte; um debate na linha do que foi discutido aqui e que trate dessa questão da liberdade, da lei do terrorismo, de querer acabar com a Lei Caó, da repressão, da falta de liberdade de órgãos públicos que devem ter política de Estado. Enfim, na linha do que foi o nosso debate aqui.
Eu acho que podemos pensar nesse sentido como sugestão complementar do Ernesto aí nesse momento.
Eu vou agora para as considerações finais. Vou inverter a minha lista. O que foi o último será o primeiro e o primeiro será o último. Cinco minutos para cada um, para as considerações finais. Depois, eu só leio os encaminhamentos, que já estão aqui apontados pela assessoria.
Passo a palavra, por cinco minutos, no encerramento, para Lourenço Ferreira do Prado, da UGT.
O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO – Eminente Senador; companheiros que estão à Mesa nesse debate sobre os 25 anos da Constituição, o que nós temos que registrar nessa oportunidade é novamente reiterar os agradecimentos. Entendemos que como foi afirmado aqui pelo último orador, companheiro Ernesto, do Seppir, realmente não podemos andar para trás, temos que andar para frente. Isso fica para nós de recado, quando se comemoram os 25 anos da Constituição da República, no sentido de que a gente continue consciente de que há necessidade de pressão sobre ambas as Casas do Congresso. E o sindicalismo tem que fazer isso. As sociedades organizadas também têm de fazer. Assim é que a gente encaminha e resolve os nossos problemas.
Façamos com que a nossa Constituição seja preservada naquilo que é realmente benéfico e dentro do possível seja também alterada naquilo que ainda atenta contra os direitos sociais, previdenciários, trabalhistas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
E reitero mais uma vez nossos cumprimentos a V. Exª por essa iniciativa que foi justa, oportuna e necessária de comemorarmos aqui hoje, registrando a passagem dos 25 anos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. O Lourenço do Prado falou em nome da UGT.
José Maria de Almeida – seguindo aqui do último ao primeiro –, que representa aqui a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas).
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Senador Paim e demais companheiras e companheiros, acho que como nós já debatemos e eu acredito que foi uma opinião unânime daqueles que falaram aqui, o tema é relevante. Agora, talvez, além do debate aqui, Paim, elogiando a iniciativa que você teve, a gente deva discutir também desdobramentos. Ou seja, o que vamos fazer de efetivo para tentar mudar o quadro que estamos pintando aqui.
É um quadro que ao mesmo tempo obviamente precisa rememorar aquilo que teve de bom, mas vai se impondo uma globalidade que é muito ruim no que diz respeito aos direitos sindicais, porque boa parte daquilo que foi consolidado na Constituição estão retirando depois. Os direitos trabalhistas, os direitos sociais, a tal da saúde pública, educação pública, transporte público, direito do cidadão, deveres do Estado...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Previdência.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Previdência social. Direito do cidadão; dever do Estado.
Bom, o Estado não assume a sua responsabilidade. O cidadão vai para a rua brigar para melhorar a educação e é criminalizado. Ou seja, criminoso não é o governante que não cumpre aquilo que está na lei, criminoso é o cidadão que está tentando resolver o problema que já deveria estar resolvido.
O problema que o companheiro da Cobap coloca, o fator previdenciário, é uma expressão disso. Ou seja, é um dinheiro retirado dos trabalhadores, daqueles que trabalharam justamente a vida inteira para construir a riqueza do País, para ser repassado às empresas. É o que o Paim falou ali.
O Governo acabou agora, recentemente, de desonerar a folha de salários das usinas de açúcar e de álcool do Estado de São Paulo. Ou seja, aquelas empresas, na opinião do Governo, precisam mais de dinheiro do que o aposentado? É isso? Porque é isso que está sendo feito. Então, são questões fundamentais.
Eu queria ressaltar novamente esse tema que tem a ver com agressão às liberdades e o problema da violência do Estado contra as organizações, os movimentos dos trabalhadores da juventude, porque esse é um tema mais novo, Paim, mas tenho a impressão de que isso tende a recrudescer.
Nós já vivemos uma situação geral… Eu gostei da fala do… Eu não sabia que a Força Nacional de Segurança foi constituída nessas bases, porque é um problema grave. Hoje mesmo eu estava tomando o café e vendo a televisão, e eles conseguiram filmar – uma pessoa que estava escondida – os policiais assassinando um servente de pedreiro. Pela cor do carro da polícia me parece que é em São Paulo.
Esse problema do papel da polícia na periferia dos grandes centros urbanos no Brasil é algo sobre o qual nós precisamos ver o que será feito. São cinco mil pessoas assassinadas por ano. Esses são números de guerra! É a polícia… A presença do Estado que essas pessoas recebem não é a escola, não é o posto de saúde, é a polícia que vai lá para fazer isso. Pessoas são mortas, algumas até com passagem na polícia. Mas a coisa está tão grave que quando vai para a televisão falam: "Ah, mas fulano tinha passagem na polícia". E daí? Quer dizer que eu posso dar um tiro na cabeça do criminoso, matá-lo no meio da rua? É assim que funciona na democracia?
O pior não é nem isso, essa naturalidade. Além disso, a ampla maioria das pessoas sequer tinha qualquer tipo de problema. Estava ali e foi morta porque estava ali, no lugar errado, na hora errada.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Então, esse tema da repressão às mobilizações, da judicialização dos movimentos, esse problema da violência da polícia na periferia contra a juventude, os negros e os pobres, fundamentalmente, é um tema que precisamos tomar nas mãos. É muito importante.
No cerne das conquistas que tivemos com o fim da ditadura estava justamente isso: a liberdade, o direito à cidadania. E, infelizmente, vamos vendo que ao prevalecer a globalidade da Constituição, que é a defesa dos interesses do poder econômico, mesmo o que conquistamos de avanço naquele momento começa a ser tirado, porque em última instância a única coisa intocável que está ali é o direito à propriedade, o direito ao lucro, e é em função disso que se orienta o conjunto das outras políticas.
Eu acho que é obrigação nossa, Senador, fazermos aquilo que está ao nosso alcance; de vocês aqui no Congresso Nacional e das nossas organizações, tentando fazer um contraponto a isso. Então, as iniciativas que o senhor já anunciou que vai tomar acho muito importantes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Farei a leitura no final.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Perfeito.
Muito obrigado. Mais uma vez agradeço o convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi José Maria de Almeida, que falou pela Conlutas.
Tem a palavra Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Bom, senhores, para as considerações finais vou trazer uma pitadinha de discussão maior.
Nós temos a falta de paridade de armas, Senador, já na nossa Constituição. E nós, representantes sindicais, teremos que corrigir isso imediatamente. Existe o julgamento citado pelo Senador, no Supremo Tribunal Federal, da proibição de empresas na doação de campanhas. Isso é muito bem-vindo, porque desde a Constituição de 88, sindicatos, federações, confederações centrais não podem auxiliar ou financiar nada para campanha de nenhum candidato. Qual a paridade de armas entre trabalhadores e empresários nessa situação?
Foi citado aqui que houve um investimento de 30, 40 milhões em um candidato empresário, candidato dos empregadores. Seja ele empregador citando o governo, seja ele empregador privado. Nós, trabalhadores, estamos desde 88 com uma faca, enquanto os empresários e o governo detêm no mínimo um tanque de guerra para combater aqui dentro, na nossa democracia. Então, fica a reflexão sobre esse tema.
E, por fim, vou citar… O colega Zé Maria citou novamente o problema da nossa segurança pública, ou melhor dizendo, da nossa insegurança pública! Não são cinco mil, colega, são 50 mil assassinatos/ano, isso com a maquiagem já feita de 8.700 assassinatos que não aparecem na nossa pesquisa oficial.
Nós temos números de guerra. Nós temos índices de homicídio por cem mil habitantes maiores do que Israel, Paquistão, Afeganistão. E só perdemos, na América do Sul, para Venezuela e Colômbia, lembrando que a Colômbia está numa linha descendente. Há seis anos eles tinham 60 homicídios por cem mil habitantes e estão em 30. Nós, na mesma época, saímos de 19 e estamos em quase 26 – 25,7 homicídios por cem mil habitantes. Então, daqui a pouco nós vamos passar a Colômbia, se permanecer o status quo. É um absurdo, no que diz respeito à nossa estrutura de segurança pública!
O meu tempo já vai se esvaindo, mas é importante citar um projeto do Dr. Luiz Eduardo Soares, que foi abraçado pelo Senador Lindbergh, a PEC 51, que faculta a desmilitarização, unificação de polícias, ciclo completo e carreira única; nós trazermos para o século XXI a nossa estrutura de segurança pública do século XVII.
Nós temos três pilares de segurança pública. Um, do Império, outro, do Estado Novo, que é o nosso Código de Processo Penal, e o outro da nossa Ditadura Militar, que são as polícias militares. É isso que nós queremos para prestação de serviço público de segurança pública para cidadão brasileiro?
Por isso, nós não temos uma polícia cidadã; uma polícia – como dizem os policiais portugueses – de aproximação, de proximidade com o cidadão.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Agradeço a oportunidade. Acho que precisamos debater direitos humanos com muito afinco, inclusive direitos humanos dos próprios operadores de segurança pública, porque hoje, na Polícia Federal, nos últimos dois anos nós tivemos 12 suicídios, num local que tem apenas oito mil policiais. Ou seja, oitenta vezes maior do que o índice máximo exigido pela OMS. E o nosso Ministério da Justiça fecha os olhos. Nós oficiamos à Secretaria de Direitos Humanos e até agora nada foi feito. Então, direitos humanos para todos, não só para quem está aparecendo e está mais organizado neste País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi Flávio Werneck Meneguelli, que falou em nome da CSB. E podem saber que esta Comissão tem esse entendimento: direitos humanos são para todos! Eu sempre digo que direitos humanos não têm sequer fronteira, são uma luta universal de todos os homens e mulheres de bem. Então, é para todos, não é só para aquele mais organizado. Alguns tentam vender a imagem de que direitos humanos só estão preocupados com o criminoso. Direitos humanos são para todos!
Houve um momento em que aconteceu uma greve da Polícia Militar do Rio Grande do Sul e eu fui para a Assembleia dar todo apoio, inclusive em nome da Comissão. Saí daqui numa missão e fui lá dar todo o apoio. E eles me mostraram de fato o estado em que estavam e a diferença entre o aparato que eles tinham em matéria de armamento e veículos e o aparato que os bandidos tinham. Era de fato de chorar, tanto que o presídio de Porto Alegre é considerado – não é de Porto Alegre é do Rio Grande do Sul – um dos piores do mundo, denunciado até na ONU. E temos que resolver isso.
Vamos agora para João Agostin, representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical.
O SR. JOÃO AGOSTIN – Falando da nossa Constituição cidadã, democrática, queria só falar um pouco sobre uma questão para darmos uma ponderada, uma meditada. Este ano tivemos uma Medida Provisória 615, do Governo Federal, claro, que previa – lembrando aqui um pouquinho o que o Zé Maria falou também e todos disseram – a doação de subsídios, de isenções fiscais para os plantadores de cana do Nordeste, em função da seca que ocorreu o ano passado e dos grandes prejuízos ocorridos ali.
Essa medida provisória acabou virando lei, depois – doze mil oitocentos e alguma coisa –, com 107 emendas. No final do ano, ela tinha de ser aprovada urgentemente, para poder valer para o próximo ano; e com 107 emendas. Aí, essa emenda entrou e é onde vocês vão procurar a lei que fala que o farmacêutico pode prescrever alguns medicamentos, dipirona e coisa e tal. Está nessa lei dos usineiros do Nordeste. Foi encaixada uma emenda…
Essa questão da sucessão do taxista, da herança, que agora a concessão do taxi pode ser passada por herança está nessa lei de usineiros. Se você for procurar onde está, é nessa Lei doze mil e pouco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO AGOSTIN – Então, são 107... Essa proposta é boa, eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Nós brigamos muito lá. Deixe-me destacar aqui, porque todos os taxistas do Brasil estão a nós assistindo. Veja bem, só para destacar, aproveitando o seu gancho, o camarada era o dono do táxi e o dividia com o filho. De repente, ele trabalhava de dia e o filho de noite, ou vice-versa. Ele morreu. Perdia-se a concessão totalmente. Era o veículo que a família tinha, o meio de vida. Agora, não. Pelo menos poderá o filho ficar com a concessão. Foi uma bela batalha que travamos aqui no Congresso.
O SR. JOÃO AGOSTIN – Eu sei. Então, mas onde você vai encontrar a lei do taxista? Está lá misturada...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Por que precisava estar lá? Eu entendi, eu entendi.
O SR. JOÃO AGOSTIN – É uma dessas 107 emendas que foram colocadas lá para acelerar o negócio e o pessoal…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deixe-me dar outro gancho para ajudá-lo. Tem razão. Eu tinha aprovado o projeto para garantir o instituto da desaposentadoria em todas as Comissões. Sabe onde eu fui descobrir que está agora? Na Comissão de Reforma Agrária. O que tem a ver desaposentadoria com a questão da terra? Está lá na Comissão de Reforma Agrária.
O SR. JOÃO AGOSTIN – É essa questão que eu estou querendo ponderar. Parece inadmissível, a ponto de o Presidente da Câmara dizer que nunca mais isso iria acontecer, após a aprovação dessa lei.
Acho que muitas coisas devem ser levadas em consideração, para mudar, melhorar.
A gente falou aqui que a Constituição, há 25 anos, foi quase uma revolução. E se a gente não prestar atenção, vai para cento e poucas emendas também, tirando aquele valor que lá atrás a gente conquistou. Ao invés de ela evoluir está regredindo.
Então, eram essas as considerações finais que eu queria aqui deixar, Senador e companheiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o João Agostin.
Só estou lembrando que inverti agora a lista. O primeiro vai ser o último. Então, na sequência, ainda não é o Moacyr. Agora é o Antonio Lisboa do Vale – pela minha lista –, Diretor Executivo da CUT.
O SR. ANTONIO LISBOA AMÂNCIO DO VALE – Primeiramente, acho que como o senhor mesmo falou aqui baixinho e também em público, no próximo ano é preciso fazer de fato uma Comissão geral para discutir a aplicação e, enfim, a efetivação dos artigos da Constituição que ainda não foram regulamentados e de que forma eles serão regulamentados.
Eu sou educador e passei aqui sem falar disso, mas dois colegas falaram e quero citar uma preocupação que eu especialmente tenho. Muitas vezes a questão da defesa da educação de qualidade – e eu não falo isso com alegria – pareceu um discurso fácil. Quem não tem o que dizer, diz: "Eu defendo a educação pública de qualidade". Quem não tem o que dizer, fala: "Eu defendo saúde pública de qualidade". Mas não defende.
Um exemplo. Agora, nas manifestações de junho, um dos grandes temas que acabaram surgindo foi a questão da PEC 37. Muita gente inclusive era contra a PEC 37 sem saber por quê. Ninguém sabia exatamente o que era.
Eu quero confessar que era contra. Depois, fui procurado pelos companheiros da Associação do Ministério Público aqui de Brasília e eles me convenceram… Eu era a favor e eles me convenceram de me tornar contra a PEC 37. Mas, no dia da votação aqui nesta Casa, no Senado, havia dois pontos de pauta. Um era a PEC 37 e outro era o PNE (Plano Nacional de Educação). Aliás, ele está aqui até hoje.
O que aconteceu? Primeiro, o plenário, as galerias estavam super lotadas de membros do Ministério Público.
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – (Fora do microfone.) – Membros do Ministério Público e policiais federais que também eram contra.
O SR. ANTONIO LISBOA AMÂNCIO DO VALE – Pois é. Só que o pessoal do Sindicato dos Professores aqui de Brasília, que tentou chegar, teve uma dificuldade para entrar e conseguiu colocar oito para dentro. E a imprensa naquela coisa toda! Quando terminou a votação da PEC 37, o plenário se esvaziou. Todos foram embora. E ficaram os oito sindicalistas membros do Sindicato dos Professores de Brasília para acompanhar a votação do PNE.
Então, é preciso que a sociedade brasileira também comece a refletir sobre isso, porque não adianta eu cobrar… E estou falando como sindicalista, professor. Além de Diretor da CUT, sou Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, sou Secretário de Finanças da CNTE.
Eu cobro todo dia! Todo dia eu cobro! Nós cobramos educação de qualidade, financiamento, aprovação do PNE, efetivação do Piso Nacional do Magistério, que é de R$1.567. Só que tem muita gente que fica… Aí eu cobro do Governo, mas não posso efetivamente ficar só responsabilizando os governos nos diversos níveis – prefeito, governador, presidente – se a população não tiver o entendimento de que educação pública de qualidade é uma reivindicação verdadeira e não apenas uma palavra de ordem para se fazer de santo. Porque se for assim, não vai acontecer nada. Não é possível, por exemplo, eu defender educação pública de qualidade de um lado e, de outro, carregar uma faixa de menos impostos. Tem alguma coisa errada! Eu quero saúde pública de qualidade, mas eu quero diminuir os impostos. Não existe milagre. Não existe milagre. Tem corrupção? Tem má aplicação dos recursos públicos? É claro que tem.
Agora, não é possível, por exemplo, você começar a defender educação pública de qualidade sem mexer em feridas, como: por que dono de helicóptero não paga imposto sobre o helicóptero? Todos nós que temos carro zero, etc., etc., etc. pagamos impostos. Mas quem tem helicóptero, iate, jatinho não paga.
Então, essas discussões da defesa dos serviços públicos de qualidade tem que ser feita por nos sindicalistas. Mas nós também – e eu sou um educador, sou professor e quero defender saúde pública de qualidade – temos que ter a clareza de que para ter saúde pública de qualidade tem que pagar imposto. E a gente sabe que no Brasil quem não paga imposto é quem mais ganha. É quem mais tem condição de pagar. Quem é assalariado… O Ipea fez um levantamento há dois anos em que mostra que quem ganha até dois salários mínimos paga mais de 50% de impostos diretos e indiretos. Mas, à medida que você vai aumentando, você vai diminuindo, a ponto de o dono de uma construtora dizer: "Já que a construtora paga imposto, eu que sou o dono da construtora não preciso pagar, porque a minha empresa já pagou". Então, pode-se pagar o imposto de uma construtora, o seu proprietário, retirar R$200 mil por mês para os gastos pessoais…
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO LISBOA AMÂNCIO DO VALE – … mas estes R$200 mil não pagam imposto.  Enquanto isso você, que é policial federal, vai ter que pagar 27,5.
Então, eu acho que essa reflexão tem que ser feita para que a gente vá além.
A minha preocupação como professor, digo isso aqui e digo isso na minha sala de aula, é isto: é que a defesa da educação, a defesa da saúde ela só é feita, em muitos casos, apenas como uma palavra de ordem para dizer que "eu sou politicamente correto". Efetivamente, ninguém faz, ou tem muita gente que não faz.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Este foi o Antonio Lisboa Amâncio do Vale, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores, que destaca esse debate da educação com medidas práticas, objetivas. E, como diz o outro, não tem Papai Noel. Todos nós queremos saúde de qualidade, mas derrubaram a CPMF. Eu não derrubei. Eu assumo que não derrubei. Na última hora o Lula mandou uma proposta equilibradíssima, que reduzia o valor. Ele dizia: "Este valor, que é pequeno agora e não atingia quem ficava no teto da Previdência, vai ser específico para a educação".
Daí, o que eu ouvi do Plenário foi que não adiantava defender, porque a essa altura do campeonato a proposta é boa, mas nós não temos mais como voltar atrás. Dá para entender? E aí tiraram mais de R$50 bilhões da saúde.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Exato. Nesse ponto você tem toda a razão. Não dá para… Quando a gente defende aqui a questão da Previdência, a gente mostra a fonte. Seria absurdo eu querer fazer média e dizer: "Não, pode desonerar a vontade e me garantam o reajuste do aposentado". Eu digo: "Olha, se continuar desonerando assim o aposentado não vai ter nunca o reajuste". Sou obrigado a dizer isso. Mas isso é coerência.
Mas, enfim, como eu disse que o último seria o primeiro e o primeiro seria o último, o último agora foi o primeiro da abertura na sequência aqui que é o Moacyr Roberto Tesch da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Senador Paim, primeiro eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a oportunidade e a lembrança e, em nome do nosso Presidente José Calixto Ramos, agradecer a parceria e a gratidão que V. Exª tem por nós.
Fruto dessa nova Constituição, nós temos a Contrato, que agora, em 26 de novembro, fez 25 anos. Nessa mesma linha, a CNTA, da alimentação, fez 25 anos; a Saúde fez 25 anos; a Confederação dos Vigilantes fez 25 anos. Logo após a Constituição, vieram também outras confederações, que eu não me lembro agora, em função da nova Constituição.
Senador, esta Constituição já foi motivo de muita discussão. Inclusive V. Exª está aqui no Congresso, está aqui no Senado por causa de uma discussão em plenário a respeito de um artigo da Constituição, pela briga do 618. Na oportunidade, V. Exª foi muito claro – e nós perdemos na Câmara por dois votos – e encaminhou uma Constituição a outro Parlamentar, porque ele não estava entendendo direito a leitura e o senhor fez, aliás, um encaminhamento aéreo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – Via aérea.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – E não foi pela Varig não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – … do Presidente Lula e do Jaques Wagner.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – E V. Exª, na oportunidade, disse: "Eu vou agora para o Senado para derrubar o 618". E foi o primeiro ato do presidente Lula.
Então, Senador, por esta Constituição nós temos que ter um grande amor a ela, porque foi construída com muito carinho e muita dificuldade. Nós temos que ter orgulho desta Constituição. E, para que isso aconteça, acho que nós, do Movimento Sindical, temos que ficar um pouco mais alertas, porque se aqui não está bom, se a gente bobear eles tiram mais do que tem aqui.
É só imaginar. Vamos supor uma PEC, aquela Emenda nº 3, a desgraça que ia acontecer no mundo trabalhista. Acabaria, por todas as formas, com o trabalhador em si. Todo mundo seria PJ. E aí tinha, vamos supor, um endereço certo que era rede Globo, que apadrinhava a Emenda nº 3. A PEC nº 369, e assim por diante.
Sem considerar, Senador Paim, que nós temos um inimigo que, muitas vezes, era para ser o nosso amigo de primeira hora, que é o Ministério Público. O Ministério Público se esquece do trabalho escravo e, muitas vezes, faz do dirigente sindical um escravo. Porque ele faz de tudo para que a gente não tenha as nossas arrecadações. Tirar a arrecadação do movimento sindical é tirar o sangue, e tirando-se o sangue, morre-se.
O PL nº 248, de V. Exª, passou aqui, mas continua parado na Câmara e não vai para frente, não vai para frente. E a gente não consegue entender.
Na Constituição, em seu art. 8º, diz que existe a contribuição confederativa. E aí é que é o grande problema do 248. Se a Constituição diz que existe uma contribuição confederativa, está na Constituição, mas o Ministério Público conseguiu levar para o Supremo e fazer uma leitura desta Constituição de que é só para o associado, coisa que não está escrito aqui, imagine o que eles fariam se nós abrirmos mão de outras contribuições sindicais que são compulsórias e assim por diante!
Eu tenho uma preocupação, Senador, do meu segmento em especial, porque o que vai acontecer com o meu segmento daqui a alguns dias vai bater na área da construção civil, na da metalurgia, na dos professores, vai para todo mundo. Eu não sei onde estão os pés do Ministério do Trabalho, do Ministério do Turismo que estão articulando uma medida provisória em que poderá o trabalhador trabalhar até 14 dias contínuos sem registro na carteira, sem nada, é um trabalho especial. E o trabalhador poderá, durante 12 meses, trabalhar 60 dias sem registro. Isso quer dizer a volta do trabalho escravo.
Esta Casa teve a dignidade de regulamentar o trabalho da doméstica, que era similar à escravidão, e agora o Ministério do Turismo e o Ministério do Trabalho vêm com uma proposta de poder contratar pessoas até 14 dias sem registro. O que vai acontecer? Vai trabalhar 14 dias, fica dois, três sem trabalho e retorna para trabalhar por mais 14 dias. Então, ele pode trabalhar 60 dias. 
Esse é o endereço da Copa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sem nenhum registro?
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Sem registro, sem registro. Faz um contrato particular. E a aposentadoria? E o Direito do Trabalho? A nossa Constituição, mais uma vez, vai ser rasgada? Isso nos preocupa muito, Senador.
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Me permita, Moacyr. 
O Ministro do Trabalho chamou as centrais sindicais para apresentar esse projeto de lei. Eu estive aqui na reunião. Na verdade, eram três pontos de pauta. O primeiro era a campanha, no Brasil, em defesa do trabalho decente. Há toda uma campanha da OIT e o Brasil é tido, pela OIT, como vanguardista nesse ponto. E o segundo ponto de pauta era esse. Eu falei: "Ministro, não é possível uma coisa dessa?" Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Se é trabalho decente…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sai do decente para o indecente!
O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA – Mas é inacreditável! Mas se apresenta como algo para melhorar a vida das pessoas. Ou seja, de der uma liberdade dessas para as empresas, acabou, porque um por 60 dias, depois ele pega outro, mais 60, mais 60, e bota gente para trabalhar o ano inteiro sem registro em carteira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É grave!
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Essa é a nossa preocupação porque esse é o endereço agora para o Copa para a área de hotéis, bares, restaurantes. Mas a partir daí, na hora que apertar para o metalúrgico, ele vai contratar pelos 14 dias. Na construção civil idem, e assim em muitas áreas, porque não tem denominação para ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me, Moacyr. Lembro-me que a lei do trabalho cooperativado, quando surgiu, lá na Câmara, era para regulamentar a situação dos sem terra, porque eles queriam o trabalho de forma cooperativada – corretíssimo –, mas tinha que socializar entre eles, porque se um botasse o outro na Justiça todos seriam prejudicados. Então, a ideia era das melhores. Só que daí, fizeram daquilo um trabalho terceirizado dentro das empresas, não para a atividade-meio, mas, sim, para a atividade-fim. Virou uma praga nas indústrias. Foi para dentro das indústrias.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Então essa é a nossa preocupação. Sem considerar a questão a que me referi sobre o Ministério Público, que vem com a história de uma prescrição, que, muitas vezes, eu tenho dito ser pior do que na ditadura. Na época da ditadura eles afastavam, matavam, sacrificavam as pessoas, faziam o diabo, mas eles respeitavam a instituição. Agora, eles acabam com a instituição. Não é possível um negócio desse!
Sem considerar o interdito proibitório, que é feito e é dado do jeito que entra no… Só para que o senhor tenha uma ideia, Senador, há 10 dias nós estávamos com uma greve em Curitiba. O patronato entrou com o interdito proibitório para os hotéis de Curitiba. Só que os hotéis em Curitiba são construídos na beira da rua. Então, o direito de ir e vir, para nós, ficou prejudicado. E a juíza, além disso, deu um despacho extra petita, além do que foi feito, dizendo que nós não poderíamos usar caminhão de som, nós não poderíamos nos pronunciar, não poderíamos usar apito, nem buzina, não poderíamos usar nada por causa desse interdito proibitório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ir e vir nem se falar!
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – Ir e vir nem se falar! Agora nós derrubamos esse interdito proibitório, mostrando que o hotel é feito do lado da rua. Daí, a magistrada que cassou, por meio de uma liminar, mostrou que não existe greve sem som, sem apito, sem grito e sem o convencimento do trabalhador. Não existe isso! Mas tem uma linha do Judiciário que está fazendo isso.
Então, eu peço encarecidamente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Lembro-me que a pedido dos bancários, eu entrei com um projeto para acabar com o interdito proibitório. Só que está há cinco anos tramitando aqui e nada.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – O interdito proibitório é para não ter acesso a um patrimônio particular em que haja possibilidade de invasão. Não há questão trabalhista nisso aí.
Então, Senador, sei do seu carinho, do seu respeito e da sua vida em prol dos trabalhadores.
Que Deus lhe dê muita força para continuar nessa trincheira! Muita luz! E que continue sendo o nosso guerreiro, nós chamando a atenção, nós chamando à responsabilidade e abrindo as portas aqui do Congresso, porque, se nós perdermos essa parceria com V. Exª – o movimento sindical agora estará manco –, o movimento sindical estará sem as duas pernas. (Palmas.) 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Fique tranquilo quanto a isso.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUVERSVALD – No próximo ano, que a gente continue enfileirado para defendermos, com respeito e com o amor devido, a nossa Constituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! Este foi o Moacyr Roberto Tesch que falou pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
Como eu digo, Moacyr, está no sangue de todos nós… Só se tiraram o nosso sangue… E se botarem outro acho que já vem contaminado. Essa luta… Não adianta nem se tirar o sangue.
Deixe-me ver os encaminhamentos e ver se vocês concordam.
Primeiro, fazer todos os encaminhamentos e procedimentos possíveis para que a lei do terrorismo seja debatida na ótica da Comissão de Direitos Humanos. Isso eu posso encaminhar, como Senador, para a comissão onde ela se encontra.
Audiência pública, aqui, com a participação da Frente Parlamentar da Câmara, para discutir a questão das liberdades – acho um tema interessante – de forma mais ampla, principalmente da criminalização dos movimentos sociais. Vou botar aqui do lado.
Informar às Srªs e aos Srs. Senadores que audiência pública foi sugerida na CDH pelos sindicalistas sobre projeto de lei da greve, que ficou muito claro que da forma que ele está que seja rejeitado.
Fazer contado com o Ministério da Justiça para que dê todo o apoio aos companheiros sindicalistas que foram ameaçados de morte. É mais ou menos isso que diz o texto aqui.
A realização de um grande debate, com a presença de Deputados Federais, Senadores, CDH da Câmara e do Senado, transformar, se for possível, em uma comissão geral no plenário.
O.k.? Esses são os encaminhamentos? (Pausa.)
Está encerrada a audiência pública. Antes, porém, desejando a todos um bom Natal – temos que desejar, pois sabemos das dificuldades –, um feliz ano-novo, para retomarmos a luta a partir de fim de janeiro.
Aqui, falo em nome da Senadora Ana Rita, porque esta Comissão é uma trincheira em defesa dos trabalhadores aposentados, pensionistas e de todos os discriminados.
Está encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)