(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Srs. Conselheiros e senhores convidados, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 10ª Reunião Ordinária de 2013, do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina:
ITEM 1 (14h às 14h15): Abertura da Reunião e Leitura do Expediente.
ITEM 2 (14h15 às 14h30) – Leitura e Deliberação sobre Matéria em Regime de Urgência: Leitura e Deliberação do Relatório apresentado pelo Relator da Proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações (RACO), Conselheiro Alexandre Kruel Jobim. A proposta foi apresentada mediante Ofício nº 17/2013/PRRE/SPR - Anatel de 14/11/2013, nos termos do art. 42 da Lei 12.484/2011.
ITEM 3 (14h30 às 16h30) – Debate: promovido com a participação da Abepec, Telebrasil, EBC e um representante do setor de radiodifusão, dentre a Abert, Abra e Abratel.
Tema: Alocação da faixa de 700MHZ, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira.
ITEM 4 (16h30 às 17h) – Assuntos Gerais e Comunicações dos Conselheiros.
ITEM EXTRAPAUTA: Designação de Relator para examinar e proferir seu voto sobre a proposta de regulamento de gestão da qualidade das prestadoras dos serviços de televisão por assinatura, encaminhada em 27 de novembro de 2013 pela Anatel, por meio do Ofício nº 18/2013/PRRE/SPR, da Anatel, de 21/11/2013.
Encontra-se sobre a mesa da Presidência para deliberação a Ata Circunstanciada da 9ª Reunião Ordinária de 2013, enviada a todos os Conselheiros com antecedência, por e-mail.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da sua leitura e discussão.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a Ata.
Comunicado de ausências.
Nosso Presidente do Conselho de Comunicação Social, Dom Orani João Tempesta, comunicou a impossibilidade de estar presente nesta 10ª Reunião Ordinária de 2013 em virtude do falecimento do Bispo Emérito de Volta Redonda. O sepultamento está marcado para esta segunda-feira e S. Exª Reverendíssima deverá estar presente na cerimônia de despedida, na qualidade de Arcebispo do Rio de Janeiro.
O Conselheiro Gilberto Carlos Leifert comunicou, de igual modo, sua impossibilidade de estar presente em razão do sepultamento do publicitário Petrônio Cunha Corrêa, sobre quem, mais adiante, a Presidência deixará registrado o seu sentimento.
Substituindo o Conselheiro Leifert, contaremos com o Conselheiro Substituto Márcio Novaes.
Expediente.
Resposta do representante da Anatel à questão formulada em oitiva da 9ª Reunião.
Na oitiva da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro último, o Conselheiro Ronaldo Lemos mostrou interesse em conhecer do representante da Anatel, Sr. Marconi Maya, a posição da agência reguladora acerca da matéria veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo, tratando do desligamento de todos os celulares piratas. Assumindo o compromisso de melhor esclarecer, o Sr. Marconi Maya encaminhou eletronicamente, no dia 6 de novembro passado, o entendimento do órgão, que foi prontamente distribuído a todo o Colegiado. Cópias da instrução encontram-se distribuídas sobre as bancadas.
Lotação de servidora. Em 7 de novembro passado, o Exmo Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, informou a esta Presidência, por meio do Ofício nº 530/2013, da Presidência do Senado, ter solicitado ao Diretor-Geral as providências administrativas de lotação da servidora Ana Lucia Coelho Romero Novelli na Secretaria-Geral da Mesa, com exercício na Secretaria deste Conselho. 
A servidora, a quem expressamos nossa felicitação, é jornalista oriunda da Secretaria de Comunicação Social do Senado e estará voltada a prestar informações à imprensa interessada sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho de Comunicação.
Eu peço licença aos Srs. Conselheiros para que a Drª Ana Lucia Novelli faça uma rápida exposição sobre o que se pretende com a participação dela, assessorando o Conselho na parte de comunicação.
A Drª Ana é Doutora em Comunicação e é uma das mais brilhantes colaboradoras do Senado na área de comunicação. 
Nós entendemos que o Conselho precisa de mais visibilidade, precisa mostrar o seu trabalho, é uma obrigação nossa mostrar realmente o que se faz aqui e, infelizmente, não tem havido uma cobertura adequada da imprensa a respeito do esforço que aqui é feito por cada um para cumprir o papel, cumprir aquilo a que se destina o Conselho.
Ana, obrigado.
A SRª ANA LUCIA COELHO ROMERO NOVELLI – Obrigada, Fernando. Boa tarde a todos. Eu gostaria de me colocar à disposição de todos os Conselheiros. Fui designada pelo Presidente para cumprir essa missão, a qual reputo de enorme importância devido à relevância desse Colegiado. Estarei aqui atuando diretamente com a imprensa interna, tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados, e também com a mídia externa. 
Então, vou começar a fazer um movimento de aproximação com a mídia que faz a cobertura nacional do Congresso brasileiro e, em paralelo, também vamos atuar junto às redes sociais e à página do Conselho de Comunicação junto à internet. Não sei se os senhores já têm conhecimento, o Congresso Nacional tem um site próprio a partir deste ano, e a gente vai começar a trabalhar na migração da reunião das páginas do Conselho de Comunicação para o site do Congresso Nacional. Isso deve estar pronto já no início do próximo ano. Em fevereiro, temos esperança de que, quando os senhores retornarem aos trabalhos, essa etapa já esteja completa. 
Então, mais uma vez, coloco-me à disposição de todos. O meu contato fica sendo junto à própria Secretaria do Conselho, para que a gente possa amplificar um pouco mais essa atividade, o trabalho que é realizado dentro deste fórum. 
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – A Secretaria, atendendo a pedido do Conselheiro Roberto Franco, na 9ª Reunião Ordinária, encaminhou, em 6 de novembro passado, bem como a todos os membros do Conselho, cópia da Resolução nº 624, de 2013, da Anatel.
Estendendo a pesquisa, a Secretaria também anexou matérias relacionadas com o que este Conselho vem analisando por meio de suas comissões temáticas: a Portaria nº 14, de 2013, do Ministério das Comunicações, e o recém-publicado Decreto nº 8.139, da Presidência da República.
As matérias encontram-se também distribuídas sobre a bancada.
Distribuição de cópia do Parecer nº 2, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, às lideranças partidárias da Câmara.
Em atendimento ao pedido formulado pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, na 1ª Reunião de Trabalho da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, foram distribuídas cópias do parecer constituído por este Conselho sobre o tema Biografias no Brasil aos Líderes partidários da Câmara dos Deputados.
Os Ofícios nºs 191 e 213, de 2013, deste Conselho de Comunicação Social, cuidaram desse mister e foram expedidos em 18 de novembro passado.
Encaminhamento de requerimento do Conselho.
Também em 6 de novembro passado, a Secretaria encaminhou o Ofício nº 162, de 2013, à Ancine, nos termos do Requerimento nº 2, de 2013-CCS, de iniciativa do Conselheiro Gilberto Leifert, que trata de solicitar informações à Presidência da Ancine (Agência Nacional de Cinema) acerca dos procedimentos adotados pela autarquia na fiscalização determinada pelo §1º do art. 25 da Lei do SeAC, e ainda quanto ao número de ocorrências em que a infração legal foi positivada. A Abap e Fenapro foram comunicadas, respectivamente, pelos Ofícios nºs 163 e 164, de 2013, deste Conselho, sobre o encaminhamento àquela agência, nos termos do retrocitado requerimento.
Encaminhamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Datado de 14 de novembro último, o Ofício nº 18/2013, do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), é recepcionado pela Secretaria. Ao apresentar a data de sua 40ª Reunião, a empresa pública cumpriu disposto no inciso V do art. 17 da Lei nº 11.652/2008, demonstrando as deliberações realizadas em seu plenário. O documento foi encaminhado eletronicamente a todos os Conselheiros pela Secretaria, estando suas cópias, de igual modo, distribuídas sobre a bancada.
Ofício da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. 
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Senadora Ana Rita, encaminhou o Ofício nº 679, de 2013-CDH, datado de 19 de novembro passado. Nos termos daquele expediente, S. Exª solicita apreciação sobre o preenchimento de uma das vagas de representatividade da sociedade civil neste Conselho por representante das mídias alternativas, a saber, rádios e TVs comunitárias. 
A respeitosa Presidente daquele colegiado informa que, em audiência pública realizada, foi instada por representante daquele segmento a pleitear assento na composição do Conselho de Comunicação Social, pelo que pede retorno sobre a possibilidade de atendimento, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 8.389/91. Cópias do ofício encontram-se distribuídas por toda a bancada.
Com vistas a prover instrução a respeito do pleito, esta Presidência comunica que está submetendo ao Exmo Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, bem como retornando à ilustre Senadora Ana Rita, informando-a do encaminhamento para a instância presidencial legislativa, vez que o cargo é eletivo em rito bicameral. 
Ofício nº 17/2013, da Anatel, de 14 de novembro de 2013. O expediente mencionado deu entrada na Secretaria deste Conselho em 22 de novembro passado, submetendo à manifestação deste Colegiado a proposta de regulamento de atendimento, cobrança e oferta aos usuários de serviços de telecomunicações, denominada Raco. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 18.484, de 2011, este Conselho dispõe de 30 dias, contados a partir do recebimento da proposta, para manifestar-se. Findo o prazo e inexistindo parecer, a proposta de regulamento será considerada referendada pelo Conselho de Comunicação Social.
Esta Presidência entendeu que a matéria encontra-se em regime de urgência. Nos termos do §3º do art. 31 de nosso Regimento Interno, litteris: “Poderá o Presidente do Conselho de Comunicação Social designar relator ou comissão de relatoria, respeitada a decisão posterior do Plenário, para matérias em regime de urgência.”
Assim, sugeri a relatoria ao Conselheiro Alexandre Kruel Jobim, ad referendum do Conselho. O Conselheiro Alexandre Jobim, no momento próprio à apropriação do item 2 da pauta, após ter sua designação submetida ao Plenário, será chamado a dar a leitura de seu relatório.
Ofício nº 18, de 2013, da Anatel. Comunico ao Colegiado que foi protocolado, na Secretaria deste Conselho, em 27 de novembro, este outro ofício da Agência Nacional de Telecomunicações, apresentando proposta de regulamento de gestão da qualidade das prestadoras de serviço de televisão por assinatura.
Há necessidade da manifestação deste Conselho de Comunicação Social.
O exame do Colegiado segue sob as mesmas exigências legais que norteiam o nosso exame em matéria anteriormente recebida da agência, que será objeto de deliberação previsto no item 2 da presente pauta de trabalhos.
Prevendo-se um prazo de 30 dias a contar de seu recebimento neste Conselho, temos que designar relator para apresentar seu exame e voto na próxima reunião ordinária, a ocorrer em 10 de fevereiro de 2014.
A deliberação ocorre em item extrapauta, encaminhado eletronicamente pela Secretaria, no último dia 29 de novembro.
Ofício nº 29, de 2013, da Frentecom, da Deputada Luiza Erundina.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito de Comunicação com Participação Popular, por meio de sua ilustre Coordenadora, Deputada Luiza Erundina, apresenta documentos aprovados naquela instância “com vistas a contribuir com o debate sobre o sistema de digitalização do rádio e TV brasileiros”.
O expediente e os documentos reportados foram encaminhados aos Srs. Conselheiros pela Secretaria, estando também distribuídos sobre a bancada.
Manifestação de pesar. Os membros deste Colegiado, em 26 de novembro último, foram tomados de pesar com a comunicação da passagem da mãe de nosso companheiro, Conselheiro Miguel Angelo Cançado. Toda a composição pôde expressar sentimentos ao filho enlutado nas diversas mensagens que seguiram
Fica assim registrado mais uma vez o nosso compromisso de proporcionar reconforto e sentimento de condolências a todos os familiares de forma sempre fraterna.
Manifestação de pesar. Esta Presidência deseja também manifestar consternação por ocasião do falecimento do publicitário Petrônio Cunha Corrêa, que imprimiu as mais importantes iniciativas em defesa de sua profissão e da liberdade de anunciar.
Gaúcho de São Sepé, tinha 84 anos, tendo presidido a Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e o Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) da atividade publicitária.
Nesta segunda-feira, seu corpo será sepultado no Cemitério Gethsemani, em São Paulo.
À família e amigos consternados, nossos pêsames. Certamente uma lacuna no cenário publicitário nacional.
Distribuição de mídias eletrônicas das reuniões da audiência pública da CCT e da CDH. Encontram-se distribuídas sobre as bancadas mídias eletrônicas com a gravação da 40ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ambas tratando de matérias de interesse do nosso Colegiado.
Debate público interativo. Comunico aos Srs. Conselheiros que o debate apresentado no item 3 da pauta de trabalhos terá a valiosa ferramenta da tecnologia de informação, podendo a sociedade interagir com textos, perguntas e comentários encaminhados ao portal e-Cidadania, espaço virtual que permitirá aos participantes assistir à audiência ao vivo.
Comunicação proferida pelo Deputado George Hilton. A Secretaria recebeu, na data de hoje, o Ofício nº 222, de 2013, de 20 de novembro último, por meio do qual registra ter recebido Parecer nº 2, de 2013-CCS, que trata do tema Biografias no Brasil.
A propósito, S. Exª ressalta “a importância desse parecer para subsidiar o debate [...] dada sua complexidade”.
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos à Ordem do Dia?
Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação. Nenhuma observação, mas uma solicitação de que fosse encaminhada essa lista enorme de avisos e posições; acho que nós a devemos receber também. Quando há um ou dois avisos, obviamente... Mas há uma lista enorme de ofícios que recebemos; recebemos um pacote. Mas gostaríamos de ter... Provavelmente estarão nas notas taquigráficas, mas esse elenco de avisos e comunicações que o senhor faz nesta reunião, que nós pudéssemos receber posteriormente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Então, fica ciente a Secretaria da solicitação do Conselheiro Jobim.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, muito rapidamente, eu só quero avisar que estive no Supremo Tribunal Federal na audiência que tratou da questão das biografias, falando justamente sobre o parecer aprovado aqui no Conselho. Então, eu só queria deixar a nota de que o Conselho de Comunicação Social esteve – não representado, obviamente, porque eu não tenho mandato para representar o Conselho lá – com um integrante do Conselho. Estive no Supremo conversando e participando da audiência pública sobre biografias, organizada pela Ministra Cármen Lúcia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – O Conselho agradece a sua colaboração e a sua participação. Fica registrado em ata.
Conselheira Liliana.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Presidente, não é propriamente sobre os assuntos elencados pelo senhor, mas eu gostaria de pedir licença para justificar a ausência do Conselheiro Celso Schröder, representante titular da categoria dos jornalistas.
Celso Schröder esteve conosco nas reuniões das comissões pela manhã, mas teve que se deslocar para Porto Alegre, por compromissos de trabalho, no período da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Estou recomendando à Secretaria que o comparecimento dele na parte da manhã seja contado como parte da reunião da tarde.
Nos termos do disposto no art. 27 do nosso Regimento Interno, gostaria de sugerir ao Plenário uma inversão de pauta. Após a deliberação do item 2, faríamos a apreciação do item extrapauta, disponibilizando o tempo restante para o desenvolvimento do debate objeto do item 3 da pauta dos trabalhos.
Os Srs. Conselheiros que aprovam a inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Faremos a apreciação do item extrapauta.

ITEM 2 (14h15 às 14h30) - Leitura e Deliberação sobre Matéria em Regime de Urgência: Leitura e Deliberação do Relatório apresentado pelo Relator da Proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações (RACO), Conselheiro Alexandre K. Jobim. A Proposta foi apresentada mediante Ofício nº 17/2013/PRRE/SPR - Anatel de 14/11/2013, nos termos do art. 42 da Lei 12.484/2011.

Nos termos do §3º do art. 31 de nosso RICCS, submeto ao Plenário a indicação do Conselheiro Alexandre Kruel Jobim para relatar a matéria.
Os Srs. Conselheiros que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
Conselheiro Jobim, convido V. Exª para proceder à leitura do seu exame e voto.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado, Presidente.
Antes de mais nada, gostaria de fazer um esclarecimento para rememorar o que aconteceu quanto a esta proposição.
O Presidente Dom Orani enviou a todos os membros do Conselho uma situação – eu até critico aqui no meu relatório – um pouco inusitada, não por parte dele, mas por parte da Anatel, com um prazo muito exíguo aos 30 dias que estabelece a lei, para que os Conselhos se manifestem em 30 dias sob o risco de caducar, ou seja, um prazo peremptório.
Eu fiz uma sugestão – os senhores devem saber, porque copiei a todos – que, considerando a urgência, deveria ser distribuído de imediato, e Dom Orani não perdeu a oportunidade e distribuiu a mim, com o que eu tive que concordar no fim das contas.
Então, eu trago aqui um relatório bastante sucinto, mas, como foi entregue agora, eu acho que vale a pena dar uma lida nele, por dois temas, porque ele é sucinto numa questão de importância quanto ao relacionamento entre a Anatel e o Conselho, quanto à questão desses prazos.
Se V. Exª me permite, a não ser que tenham lido já e dispensem este relatório. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Consulto os Conselheiros quanto à sugestão do Conselheiro Jobim.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Acho que quem respondeu foi o Miguel, eu e mais um Conselheiro.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Estou dizendo é quanto à leitura... quanto ao mérito, que é o que estou apreciando.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quanto ao mérito. Posso dizer por mim que tenho conhecimento. Não posso falar pelos outros.
O SR. RONALDO LEMOS – Acho, Presidente, que poder-se-ia dispensar a leitura do voto. Quem sabe, no máximo o Relator lê a conclusão e colocamos...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que não é suficiente, Sr. Presidente. Acho que há um ponto: independentemente de eu ler ou não, vale a pena explanar sobre o que trata. Fica uma questão: se preferem que eu utilize da oratória para explicar ou leia o relatório. É só essa a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Acho que é importante ler o relatório.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É? É bastante curto, porque é uma questão bem pontual, acho que é importante para o futuro, inclusive, do relacionamento da Anatel e do Conselho.
Consoante determinação do Presidente deste Conselho no sentido de atribuir à minha pessoa o relatório da proposta acima referida, nos termos do art. 33 do Regimento Interno, passo a opinar.
A proposta do Regulamento em exame tem por objetivo estabelecer regras sobre atendimento, cobrança e oferta dos serviços relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal, ao Serviço de Comunicação Multimídia e ao Serviço de Televisão por Assinatura.
O projeto, no caso, o projeto dessa proposta, teve início com a edição da Portaria 508, de maio de 2010, por meio da qual a Anatel constituiu um grupo de trabalho sob coordenação da Superintendência de Serviços Públicos, responsável pela proposição de um regulamento único que harmonizasse as regras de atendimento e cobrança do serviços de STFC, SMP, SCM e TVA.
Aí e vem aqui a questão do informe tal.
Na sua primeira etapa, a de consolidação interna do texto, todas as áreas, superintendências e escritórios regionais da Anatel realizaram comentários e contribuições com especial destaque à Consulta Interna nº 555, realizada no período de 15/5 a 5/6 de 2012, que recebeu 74 contribuições. Após parecer da Procuradoria Federal Especializada, o texto foi submetido à consulta pública realizada entre 18 de março e 17 de maio de 2013. 
Com a nova consolidação do texto, já com as contribuições recebidas em consulta pública, a Anatel, nos termos do art. 42 da Lei nº 12.485, submete a proposta de Regulamento para apreciação e manifestação no prazo de 30 dias pelo Conselho de Comunicação Social, após o qual a proposta será considerada referendada.
Esse é o relatório.
Passo para a análise.
O primeiro ponto – e esse é o meu ponto principal, Sr. Presidente – é da competência do Conselho e do prazo exíguo.
A Lei nº 12.485, que dispõe sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), assim dispõe no seu art. 42.

Art. 42.  A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) [repito, 180 dias] dias da sua publicação, [essa lei é de 2011] ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social.
Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho.

Então, já antecipo minha opinião. A Anatel tem a obrigação legal de regulamentar em 180 dias, o que não fez, e agora envia para que o Conselho o faça em 30 dias. 
Então, deixo já explicitado qual é o ponto da minha discórdia. 
O ofício endereçado pela Anatel datado de 14 de novembro de 2013 foi recebido por este Conselho no dia 22 de novembro de 2013. 
Considerando que o prazo estipulado no supracitado parágrafo único expira em 22 de dezembro de 2013 e ainda que a última reunião deste Conselho do ano de 2013 ocorrerá no dia 2 de dezembro – no caso, hoje – o Conselho de Comunicação Social, por intermédio de seu Presidente, não teve outra alternativa senão a de distribuir o feito de forma urgente para que se viabilizasse a manifestação tempestiva.
Desse modo, sem prejuízo do prazo peremptório do referido dispositivo legal, compreende-se que a Anatel deveria interagir com o Conselho de Comunicação Social de molde a verificar se dentro do calendário de suas sessões seria efetivamente possível manifestação do Conselho em tempo hábil.
No caso em apreço, a matéria é de indiscutível relevância e deverá ser recebida, distribuída e efetivamente discutida em 11 dias, o que, de pronto, segundo a dinâmica das reuniões regimentais, torna-se quase inviável a apreciação da proposta com a devida reflexão e discussão entre a representação do empresariado, dos trabalhadores e principalmente da sociedade civil.
Assim, sem prejuízo da análise da proposta, o que se fará adiante, sugere-se ao Presidente deste Conselho que oficie à Anatel para que, nas porvindouras interlocuções com o Conselho, observe as dificuldades com esses prazos peremptórios, dependendo da maneira e da antecedência que a Anatel oficia a este Conselho de Comunicação Social.
Ou seja, da forma que a Anatel enviou, no dia 22 de novembro, considerando o final do ano, a nossa última reunião, por disposição legal, ou nós apreciamos hoje ou se torna referendar uma posição que a Anatel trouxe, que deveria ter feito em 180 dias, a partir de 2011, e nos coloca na obrigação de fazer em 11 dias.
Então, se a Anatel respeitar essa interlocução, verificar, “o Conselho tem reunião agora e, depois, tem reunião em fevereiro”, ela poderia distribuir num prazo posterior, em que houvesse no mínimo 30 dias cheios, porque também não podemos modificar a lei, mas que pudesse haver a possibilidade de uma análise e uma discussão mais profícua, como o caso requer.
Mas vou passar à proposta do Regulamento.
A Proposta da Anatel é de indiscutível relevância em matéria de relação de consumo, na medida em que busca equacionar a relação entre o consumidor e o fornecedor nas regras de atendimento, oferta e cobrança dos serviços SFTC, SMP, SCM e Televisão por Assinatura.
Trata-se, no âmbito de sua incidência, de um instrumento normativo complementar às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, o que é destacado no artigo 1º, §2° da proposta.
O texto do Regulamento, nos seus 121 artigos, apresenta boa redação técnica e, no seu conteúdo, preenche um vácuo jurídico que, invariavelmente, vinha sendo ocupado, legítima e supletivamente, pelo Poder Judiciário. Merecem destaque, na proposta, o estabelecimento dos direitos e deveres das Partes, as regras gerais de atendimento, as regras de contratação/contrato de permanência, a contestação, a devolução de valores e a suspensão e rescisão contratual.
No seu aspecto formal, inexistem óbices ao prosseguimento da proposta, considerando o atendimento de todos os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais da legislação nacional.
Por outro lado, no âmbito material, não há dispositivo que possa macular a vontade da Lei nº 12.485. Contudo, traz-se uma observação para o debate.
Então, essa proposta aqui eu verifiquei que está muito bem redigida. Eu analisei, nesse prazo exíguo, todas as contribuições que foram apreciadas em consulta pública, eu acho que ela está de bom contento nessa paridade entre direitos de usuários.
Mas há uma observação só que eu gostaria de colocar para este Conselho, que é dos chamados setores de atendimento presencial. 
Estabelece o art. 28 da proposta que as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutável e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal deverão manter ao menos um setor de atendimento presencial por microrregião atendida em uma área de prestação.
Indaga-se: será suficiente a obrigação de apenas um centro de atendimento presencial em uma microrregião que, por sua vez, segundo ao art. 2º, V, é um conjunto de Municípios com características sociais, demográficas e econômicas similares, nos termos e critérios adotados pelo IBGE? 
As experiências dos consumidores são terríveis no que tange aos chamados atendimentos on-line e pela internet. Ademais, nos diversos rincões de nosso vasto País, nas diversas classes sociais e de faixas etárias, há usuários que muitas vezes não possuem a capacidade de discernimento necessária para resolver seus problemas contratuais da prestação de serviços de forma virtual. É necessária a existência de atendimentos presenciais.
Ademais, é notório que as empresas de telecomunicações, ao lado dos bancos, são os campeões entre as reclamações dos consumidores, seja pela má prestação dos serviços em si, seja pelo mau atendimento nos chamados call centers, onde, na maioria das vezes, após minutos e minutos em espera e várias transferências entre atendentes, isso quando a ligação não é interrompida, muitas vezes recebemos a notícia de que o atendimento não será possível, e que deverá o usuário utilizar a internet ou alguma outra forma mais dificultosa e muitas vezes onerosa para o usuário consumidor.
O estabelecimento de mais de um centro de atendimento presencial por microrregião, acredita-se, poderá assegurar maior efetividade aos fins preconizados pelo Regulamento, dentre eles o de garantir o pleno atendimento às demandas dos consumidores.
Então, a conclusão, Sr. Presidente, é de que submete-se este relatório aos demais membros do Conselho, recomendando, primeiro, que seja oficiado a Anatel para que, nas vindouras interlocuções com o Conselho, observe as limitações quanto à análise desse prazo peremptório. 
E, em segundo, a minha proposta, na materialidade, é como uma recomendação para que a Anatel estude, ou que adote, na verdade, essa possibilidade de exigir mais de um atendimento presencial por microrregião. Porque o que acontece? Está estabelecido lá no art. 28 e nos artigos seguintes que, dentro de uma microrregião, ou seja, de uma área econômica com vários Municípios, haja apenas uma loja, ou um escritório de uma prestadora de serviço onde se possa receber as pessoas para o atendimento. Nós sabemos das dificuldades das pessoas; sabemos que a tecnologia vem ajudar, obviamente, mas o que eu entendo, a minha posição individual é de que é muito pouco um centro de atendimento para suprir uma gama de necessidade tão grande da população, algumas sem discernimento suficiente e que precisam de um atendimento pessoal para resolver o seu problema de contrato, da mudança de um plano de atendimento e coisas do gênero.
É como entendo, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Em discussão. Algum Conselheiro se inscreve para discutir a matéria? 
Conselheiro Ronaldo Lemos? 
Conselheiro Nascimento? 
Conselheiro Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, primeiramente concordo integralmente com o posicionamento do Conselheiro Alexandre Jobim, especialmente no que tange à questão dos prazos.
Com relação à matéria, eu gostaria só de levantar uma dúvida, porque, lendo o relatório, eu acho que valeria ser compartilhada não só com os demais Conselheiros, mas, eventualmente, dependendo do encaminhamento aqui, com a própria Anatel. Esse regulamento dispõe, de forma unificada, sobre serviços que são de natureza pública e que são prestados no regime público, como, por exemplo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e serviços que são, eminentemente, de natureza privada, como o serviço de comunicação multimídia. Inclusive é louvável o esforço da agência no sentido de desburocratizar a obtenção dessas licenças para o serviço de comunicação multimídia; de baixar o custo dessas licenças, mas se aplicam muitas vezes a companhias de pequeno porte, a pequenos provedores de internet, a empresas que estão começando agora e que, eventualmente, estão atendendo a regiões do País que sequer têm a presença de provedores da internet. Estão sendo regulados da mesma forma tanto o serviço público quanto o serviço privado. 
Eu tenho dois questionamentos que gostaria de ver contemplados na questão. O primeiro é com relação a um estudo legal que, eventualmente, a agência tenha feito para dar conta da justificativa de que é possível regular tanto o serviço público quanto o privado por esse instrumento normativo que está sendo utilizado pela agência, e, no caso, abrangendo coisas tão distintas como serviços de telefonia fixa comutada e serviços de comunicação multimídia. E, segundo, se há um estudo de impacto com relação, por exemplo, à imposição dessas medidas para empresas que, muitas vezes, estão no regime privado de pequeniníssimo porte e que podem simplesmente ser inviabilizadas com relação a esse tipo de adoção.
Então essas são as minhas considerações, as quais eu levanto para debatermos aqui no Conselho e, eventualmente, conforme o encaminhamento, serem repassadas também para a agência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Tomaremos, então, as providências para que sejam encaminhadas as suas sugestões e ponderações à Anatel.
Com a palavra o Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, quero só reiterar a preocupação com os prazos. Como disse o Conselheiro Jobim, este Conselho se reúne a cada 30 dias, e nós sabemos das limitações que temos, os próprios participantes, em cumprir uma agenda maior do que esta, e, ao mesmo tempo, das dificuldades até orçamentárias para se realizar um maior número de reuniões. Desta forma, eu gostaria aqui de não só reforçar a recomendação feita pelo Conselheiro Jobim, como também de colocar uma proposta de ordem pragmática para que essas recomendações fossem recebidas nas reuniões do Conselho, para que os Conselheiros tomem conhecimento das solicitações, e que o prazo de 30 dias fosse contado a partir daí, fazendo com que nós possamos cumprir as nossas obrigações e oferecer os relatos nos prazos previstos.
Basicamente é isso. Eu não entrarei no mérito até por incapacidade de ter uma opinião em tão pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Encaminharemos, então, na forma regimental, à Anatel e a quem de direito as suas ponderações. 
Concedo a palavra ao Conselheiro Nascimento e, depois, à Conselheira Maria José.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ao manifestar a preocupação do Conselheiro Jobim, postei um e-mail dizendo que eu tinha uma preocupação no sentido de que um advogado, um profissional da área do Direito de Defesa do Consumidor deveria dar uma olhada. Esse era o meu olhar naquele momento por conta de coisas específicas, porque estamos falando de uma coisa muito séria, que é essa cobrança da sociedade com relação a esses serviços. 
O Conselheiro Ronaldo foi muito feliz. Acho que a gente teria de ter esse olhar – eu não sei de que forma posso sugerir à Mesa isso –, um olhar mais criterioso com relação à Defesa do Direito do Consumidor, que é a nossa função, e não somente olhar a questão técnica, só um lado. Este é o primeiro lado: a população reclama muito e muito com relação ao serviço das empresas, que deveriam prestar um excelente serviço para todos. 
Era o que queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente. Corroborando com os demais em relação à questão do prazo, acho que a sugestão do Conselheiro Roberto Franco resolve o problema se oficiarmos a Anatel de que receberemos as solicitações de parecer nas audiências do Conselho, o que nos garante distribuir e 30 dias de prazo para manifestação em tempo hábil. Isso resolve bem o nosso problema, pelo menos, de prazo com relação à Anatel. 
Também acho que o Conselheiro Alexandre fez um excelente trabalho nesse exíguo tempo. Eu, praticamente, só consegui ler o regulamento, não consegui fazer nenhuma pesquisa associada, e acho que ele está correto ao questionar que haja apenas um centro de atendimento presencial por microrregião. Por quê? Porque todos os consumidores têm uma dificuldade imensa com o atendimento telefônico. Isso para todos os serviços. O atendimento telefônico quase sempre gera mais problema do que solução. 
Então, penso que talvez pudéssemos ser mais específicos na nossa sugestão: que a Anatel exigisse, como está previsto, um centro de atendimento presencial por microrregião e também pelo menos um centro de atendimento presencial nos Municípios com mais de 100 mil habitantes, porque aí temos uma caracterização por microrregião, mas se garante o atendimento presencial nos polos municipais de maior densidade populacional.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só para fazer um esclarecimento. Nessa proposta da Conselheira Maria José, o §1º do art. 28 desse Regulamento estabelece que deve ser previsto um setor de atendimento presencial adicional, é a sua proposta, a cada 400 mil habitantes. Existe uma proposta específica. No caso, só para deixar claro e encaminhar a questão, a Conselheira Maria José faz um adendo à proposta por mim encaminhada, alterando o §1º do art. 28, para que, em vez de 400, seja 100 mil habitantes. Sr. Presidente, se a secretaria deixar que a gente prossiga...
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – É acerca da proposta de que V. Exª está falando.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Entendeu a proposta?
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – É preciso que o Conselho defina se o prazo conta a partir da leitura ou do recebimento.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Estou falando de outra coisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Desculpe-me, então.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, é que a gente faz uma proposta – sei que a Secretaria tem a melhor das intenções –, mas sempre que precisamos V. Exª está conversando com a Secretaria. Não é culpa sua. 
Existem duas propostas: uma que, por enquanto, o Governo quer, é unânime na questão, que haja essa interlocução; e a proposta do Conselheiro Roberto Franco, aderindo a essa proposta desse relatório, que, para efeito dos prazos peremptórios, esses ofícios da Anatel só sejam recebidos durante a sessão do Conselho de Comunicação Social, logo no início. Por quê? Porque se assim acontecer estaremos em condições de distribuir a matéria e já encomendar que, nos próximos 30 dias, se possa trazer, eventualmente, à Comissão de Relatoria, coisa do gênero, uma proposta.
A outra proposta encaminhada por mim é de que a Anatel relevasse, considerasse que não fosse apenas um centro presencial por microrregião. Existe um parágrafo específico, o §1º do art. 28, que estabelece que a cada 400 mil habitantes deveria haver um segundo. A proposta específica da Conselheira Maria José seria que, a cada 100 mil, houvesse mais um – não sei se são 100 mil, 200 mil ou 400 mil, mas eu acho que vem justamente desse entendimento. Falo isso para a gente delimitar o âmbito das propostas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Jobim, nós vamos então, de acordo com as notas taquigráficas, examinar todas as propostas. Todas as sugestões dos Conselheiros, à luz do Regimento, serão examinadas e serão submetidas aqui.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Temos que deliberar agora, Sr. Presidente. Essas sugestões temos que deliberar, agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Mas o que a secretaria...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, nós estamos discutindo uma deliberação. Não é preciso ver as notas taquigráficas para...
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Eu estou seguindo aqui a orientação da Secretaria, que diz que teria que ver a questão à luz do Regimento e estudar para que fosse submetida aos Conselheiros.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, com todo o respeito, não sei qual é o ponto da Secretaria, estamos deliberando sobre um tema que basta entendermos o que devemos fazer e decidirmos se é compatível ou não com o Regimento. Podemos ver agora ou se pode ver depois, mas é compatível com o Regimento essa proposta que estamos fazendo. Nós temos que deliberar hoje isso. Se não quiserem deliberar, vamos deliberar que não vamos deliberar. Não é o caso de a Secretaria propor um adiamento por causa das notas taquigráficas. Ou então o senhor dê voz para a Secretaria falar que fica mais fácil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro, então, vou ouvir o Nascimento e colocar em votação a sua proposta.
O SR. ROBERTO FRANCO – Apenas para uma questão de estruturação, Sr. Presidente, o senhor me permite? Eu acho que estamos discutindo dois temas principais: um, a análise de mérito do relatório apresentado pelo Conselheiro Jobim, que tem uma proposta já formulada aqui pela Conselheira Maria José e uma observação feita pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, duas contribuições. E uma segunda questão, que é questão de processo, de rito, é que eu encaminhei uma proposta. Acho que são dois temas e que deveríamos ver ou o mérito ou a questão do prazo em separado. Podemos discutir, de repente, a questão do processo, da proposta que foi feita de que os prazos para resposta do Conselho se iniciem numa sessão do Conselho para dar oportunidade de distribuição a uma comissão de relatoria ou a um relator, a fim de que possamos responder em 30 dias. E a outra questão, que é de mérito, é que existe a proposta feita pelo Conselheiro Jobim, de que está buscando aperfeiçoamento a Conselheira Maria José, e um segundo ponto de contribuição apresentado pelo Ronaldo Lemos. Se o senhor puder separar a discussão nessas duas etapas, eu acho que facilita.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Até para complementar, lembro que a proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos não ilide a deliberação sobre esse relatório. Eu acho que são duas coisas diversas. A resposta é aperfeiçoar pró-futuro essa relação, que acho que vem muito bem na linha do Conselheiro Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Então, temos três propostas a serem consideradas, a serem votadas pelo Conselho. Isso? Não são três propostas? Consubstanciam-se numa só? 
A SRª WRANA PANIZZI – Com licença. Se eu entendo bem, se votarmos... Vamos dizer, nós só podemos nos manifestar com relação ao prazo. Bom, aí estamos manifestando certo protesto, digamos assim, que poderá ser encaminhado, mas estaremos corroborando aquilo que foi dito, porque eles não vão mudar de lá para cá. Segundo, ou nós ... Parece que vem ao Conselho para que aprovemos, quer dizer, ou vamos dizer: sim, estamos de acordo com a proposta, daí não seremos levados pelo tempo, mas teremos um posicionamento, ou então vamos dizer: sim, com esta observação que nós queremos incluir.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Tentando só contribuir com o debate, eu acho que existem duas situações. Existe uma proposta minha, no caso, que relatei, que é de oficiar a Anatel para que haja essa interlocução e se crie um mecanismo melhor de prazo. Quanto a essa minha proposta objetiva, veio uma proposta do Conselheiro Roberto Franco, a que eu adiro, no sentido de que, quando houver ofício da Anatel ao Conselho de Comunicação, ou seja, que seja oficiada a Anatel que basta colocar esta frase: “para efeito dos prazos peremptórios do Conselho de Comunicação Social” para a oitiva do Conselho de Comunicação Social. Esses ofícios deverão ser encaminhados no dia ou contarão prazo a partir do dia de uma sessão de uma sessão do Conselho, ou seja, acho que esse é um ponto, essa é uma proposta.
A outra proposta é a de mérito. No mérito, eu peço que a Anatel releve, que não seja somente um atendimento presencial, embora já se tenha aqui um gatilho de que a cada 400 mil haja um mais. A Conselheira Maria José, nesse particular, faz uma proposta para que seja a cada 100 mil. Então, ou seja, na prática, essa minha proposta estaria atendida com a proposta da Maria José de alteração do §1º do art. 28, alterando para 100 mil. Na verdade, estamos reformulando a proposta para ajudar no encaminhamento. 
Sobre a questão do prazo, que se oficie a Anatel para que os prazos, contando essa história, sejam contados a partir da manhã da sessão do Conselho, de modo que haja possibilidade de distribuição do feito numa sessão do Conselho e que, nos próximos 30 dias, que seriam o prazo peremptório, tenha a aprovação por parte desse Conselho.
Da parte de mérito, que seja alterado o §1º do art....
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Desculpe-me, Conselheiro. Então essa seria uma proposta. A outra seria uma proposta relacionada com o mérito.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente. Na proposta de mérito, eu adiro também à proposta da Conselheira Maria José, no sentido de se alterar o §1º do art. 28 da proposta em análise, para que seja baixado esse atendimento presencial adicional de a cada 400 mil para a cada 100 mil. Essa é a proposta objetiva.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Então são duas propostas?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita.) – Então, Srs. Conselheiros, eu coloco em discussão...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Tem uma terceira que não diz respeito especificamente, eu acho, ao relatório que é do...
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só esclarecendo, a minha proposta é uma proposta de princípio.
A SRª WRANA PANIZZI – Mas que está chegando agora?
O SR. RONALDO LEMOS – Isso. E que diz respeito ao mérito. Ao fazer essa regulação, a Anatel misturou serviços que são prestados no regime público, a Lei Geral de Telecomunicações dá lá uma série de consequências específicas, com serviços que são prestados no regime privado. No caso, por exemplo, serviço de comunicação multimídia.
A minha pergunta, que eu sugeriria incluirmos no relatório para fins de esclarecimentos, é se existe já uma deliberação, uma análise jurídica dessa possibilidade de misturar serviços públicos com serviços privados para fins dessa proposta e se existe uma análise também de impacto, de também fazer a mesma régua, vamos dizer assim, para o serviço público e para o serviço privado e se há impacto sobre isso.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, sobre essa proposta do Conselheiro Ronaldo, com a qual eu concordo, acho que é uma preocupação muito importante. Primeiro, quero deixar claro que a Anatel nada enviou para nós a não ser a proposta. Então, veio a questão incompleta. Acho que, por isso, se dá essa relação. A gente quer que se analise isso, mas eu reputo que o documento está muito bem feito, está muito bem escrito e acredito que tenha sido feita essa análise por mera suposição, não porque tenha algum documento quanto a isso.
O problema que nós temos aqui é que, se nós deixarmos de aprovar ou de recomendar, caduca esse prazo e ele iria estar como referendado pela inércia, o que é uma questão questionável também, porque se a Anatel, que tinha 180 dias para fazê-lo, não fez desde 2011, o Conselho tem que fazer nos seus 30 – na verdade, não é nem em 30, mas em onze? Então, nós temos essa dicotomia, mas não podemos também querer cometer o mesmo erro da Anatel. Eu acho que não é com uma repetição de erros que nós vamos chegar...
Então eu acho que nós temos que analisar se aprovamos ou não, com essas ressalvas de propostas de mérito e a questão de prazo. E nada impede que se deixe esse tema em aberto – em aberto, não; que seja oficiada a Anatel para que informe isso, porque nada impede que, se não tiver feito essa análise, esse estudo de impacto dos serviços diversos sob o mesmo regime, que o Conselho oportunamente até paute esse tema e recomende uma alteração no regulamento da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Alguém mais quer se manifestar?
Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu acho que vou trazer uma polêmica e já vou pedir desculpa anteriormente para depois não me dizerem: “Mão santa”. Incomoda-me a forma como o Conselheiro Jobim se coloca com relação ao staff desta Casa. Já por duas ou mais vezes, percebo a irritação dele quando auxiliam a Presidência. Eu acho que, nesta Casa, o staff tem efetivamente que se preocupar com essa liderança de todos nós, porque uma coisa é nós emitirmos a nossa opinião, os nossos pareceres para depois fecharmos. Então, me incomodou isso. Eu não sei o que ele vai dizer depois, mas eu espero que venha a reconhecer que foi deselegante ao dizer: “Está prestando atenção em você”, não está prestando atenção nele. Então, é esse ponto, Presidente.
Com relação ao tema em si, evidentemente, quando falamos assim: “Vamos pensar em atender à população”, nós não podemos esquecer que, passando de 400 para 100 ou para 50 mil habitantes, iremos contribuir de forma sistemática para o empresariado também, que vai ter acesso à Anatel, o que era um desejo inclusive do ex-Ministro Hélio Costa, que queria que voltassem essas agências a funcionar. 
Eu até concordo que é importante essa participação, esse espaço para as pessoas terem onde recorrer, mas estou aqui amadurecendo a ideia, pensando alto em como é que a gente vai pulverizar, colocar um atendimento da Anatel com esse caráter, com essa coisa de atender no varejo. 
Essa é a minha preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente,  só um esclarecimento aqui. A preocupação do Conselheiro Nascimento é válida. Eu só quero dizer – e o staff sabe disso – que tenho o maior respeito pelo staff, que sabe disso, valorizo o trabalho. O ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção é que aqui, muitas vezes, estamos discutindo uma proposta justamente com o Presidente da Casa, ao passo em que se está, naquele exato momento, dando uma explicação do caso concreto, efetivamente, que acaba tirando a atenção do Presidente que está coordenando o trabalho. Quando o Presidente volta à discussão, a gente compreende e verifica que foi isso que ocorreu mesmo, porque o que ele estava falando é uma coisa que não tinha nada a ver com o que a gente estava falando, porque foi tomada a sua atenção infelizmente. E o Presidente não pode, por falta de educação com o staff, dizer: “Espere aí”, etc. 
O que eu pediria ao staff é o bom senso de saber quando é necessária a presença do Presidente para dirigir os trabalhos e ouvir proposta a ser encaminhada, que não seja interrompido naquele exato momento, porque gera isso. Sei que, na atividade Parlamentar, isso é uma coisa mais corriqueira, mas enquanto estão fazendo discursos difusos e não quando estamos dialogando diretamente com o Presidente desse Colegiado. 
Então, não tenho nenhuma irritação ou algo propositado, Conselheiro Nascimento. O staff sabe o tanto que prezo o trabalho que eles fazem, da mesma forma que o Sr. Presidente, mas não dá para a gente fazer uma interlocução com o Presidente enquanto ele, ao mesmo tempo, está fazendo uma interlocução com o staff. Somente isso. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Algo mais? Alguém mais?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu só gostaria que o Conselheiro levasse em consideração tudo o que disse e entendesse. Só isso. Não é muito o que eu quero, não. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Fora do microfone.) – E que V. Exª também entendesse o que eu disse.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Apesar de eu não concordar, entendo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Muito bem. É que o Presidente efetivo tem mais experiência. Inclusive, ele conversa com Deus. Eu converso com os Conselheiros. (Risos.)
Em votação o relatório do Conselheiro Jobim com a emenda da Conselheira Maria José, aceita pelo Relator. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só colocando a minha... Se quiser eu posso – estou tentando redigir rapidamente – fazer a proposição para a inserção.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Aprovamos também.
Apenas elabore e encaminhe porque já está aprovado. Não é isso? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Já está aprovado. 
O SR. RONALDO LEMOS – Posso ler aqui ou não é necessário? 
Só leio aqui: considerando-se que a proposta de regulamento abrange tanto serviços prestados no regime público, como STFC, com serviços prestados no regime privado, como SCM, em muito menor escala, solicita-se: a) esclarecimentos da agência quanto aos aspectos técnicos desta junção dos dois serviços; e b) esclarecimentos de impacto econômico com relação também à junção dos dois serviços.
É essa a minha proposta. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Em discussão a proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos. (Pausa.)
Aprovada.
O relatório do Conselheiro Jobim é adotado pelo Conselho, constituindo o Parecer nº 10, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, seguindo para as providências da Secretaria, visando dar conhecimento à Presidência do Congresso Nacional, nos termos do §3º do art. 34 do Regimento Interno do Conselho, bem como providenciar a publicação e expedição da manifestação favorável ao órgão de origem. 
Extrapauta.
Designação de relator para examinar e proferir seu voto sobre a proposta de regulamentação de gestão da qualidade das prestadoras de serviço e televisão por assinatura, encaminhada em 27 de novembro de 2013, pela Anatel, por meio do Ofício 18, de 2013, da Anatel, de 21 de novembro de 2013.
Proponho, então, nos termos do inciso VI do art. 20 do nosso Regimento Interno, o nome do Conselheiro Ronaldo Lemos para relatar. O. k?
O SR. RONALDO LEMOS – Desculpe, Sr. Presidente. Estava fazendo a redação do inciso.
Esse outro aqui...
Sr. Presidente, eu acho que seria muito honroso aceitar essa relatoria, mas eu temo que esteja em um momento de sobrecarga de relatorias. Para a próxima reunião de fevereiro, por exemplo, eu terei que relatar essa questão da subcomissão de redação, a sétima, que vai tratar da questão da liberdade de expressão no período eleitoral, e vou ainda fazer uma proposta para tratar do marco civil da internet, além de ser membro de várias outras sub-relatorias. Então, eu tenho medo de não conseguir atender com o esmero necessário essa subcomissão.
 Mas me coloco desde já à disposição para ajudar quem for identificado como relator e dar o auxílio, inclusive de redação, na medida do que for possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.   
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – A Presidência do Conselho, interina, reconhece o esforço permanente de V. Sª e o bom trabalho que sempre faz quando é designado relator de qualquer um dos processos.
O SR. RONALDO LEMOS – Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Concedo a palavra ao conselheiro Roberto Franco. 
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, eu tenho aqui só uma preocupação de já deixar alertado que mais de uma vez a Anatel faz encaminhamento com o prazo de 30 dias e este Conselho só vai se reunir em 10 de fevereiro. Então, eu recomendaria que, independente de qualquer outra providência, seja envidado um ofício à Anatel comunicando que não será possível cumprir esse prazo devido ao recesso do Conselho, conforme prevê o Regimento, e que o Conselho se pronunciará após 10 de fevereiro, quando ocorrerá a próxima reunião. 
Dito isso, eu gostaria de sugerir um nome para a relatoria, que seria o do Conselheiro Daniel Pimentel. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – É muito bem-vindo. Eu não sei se será possível nós agirmos dessa maneira, já que existem prazos previstos em lei e em regulamento. Não sei se seria possível.
Consulto o nosso jurista Jobim se é possível. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que a lei estabeleceu que são trinta dias de forma peremptória. Da mesma forma, a mesma lei, o mesmo dispositivo estabeleceu que eram 180 para a Anatel, a partir de 2011, também para esse caso. Então, eu acho que aí, embora não diga que é peremptório para a Anatel, vale tentar, na linha da proposta do Conselheiro Roberto Franco, afirmar que nós vamos nos manifestar no dia 10 de fevereiro e que seja feito um pedido à Anatel para que aguarde a manifestação do Conselho antes de publicar a norma definitiva. Se eles não cumprirem, ou melhor, se eles não quiserem aceitar essa recomendação do Conselho, isso mostrará, no mínimo, a má vontade da Agência perante o próprio Conselho. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente, no primeiro voto que eu apresentei nesta Casa, inclusive, foi muito desafiador, eu fiz um comentário logo no começo: que era um assunto delicado, porque já era um regulamento que estava vigendo, e que qualquer contribuição, se não feita com prudência e parcimônia, poderia causar desconforto. Porém, ainda assim, pela relevância do tema, que foi a própria Lei do SeAC, eu afirmei aqui, e houve unanimidade, que cabe ao Conselho se pronunciar, mesmo que intempestivamente, porque é uma forma de nós oferecermos contribuições de melhoria e aperfeiçoamento dos regulamentos existentes, tal qual a sugestão do Conselheiro Ronaldo Lemos hoje, que, apesar de não ter sido dada em forma de voto, gera um questionamento e, dependendo desse questionamento, poderemos contribuir futuramente para o aperfeiçoamento do regulamento.
O Conselho tem o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre o regulamento, caso contrário, ele entrará em vigor. Isso não quer dizer que o Conselho não possa se pronunciar quanto ao regulamento.
A sugestão que faço é que nós encaminhemos a dificuldade que temos, por regimento, de apresentar o nosso voto e o nosso relato no prazo estabelecido e que peçamos que aguardem para fazer a publicação do regulamento; caso não sejamos atendidos, ainda assim, cabe que o trabalho feito pelo Relator seja discutido e, se tivermos alguma contribuição a dar, que ela possa ser encaminhada. 
Se todos estiverem de acordo, acho que seria uma providência recomendada à Mesa do Conselho para que deixemos claro que não vamos apresentar no prazo solicitado devido ao que já foi exposto. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Nós encaminharemos, então, essa informação à Anatel. 
Se todos concordam...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE Fernando César Mesquita) – Daniel, existe um impedimento legal, regimental: como você é suplente, não pode ser o relator. Agradeço a sua boa vontade, mas é o Regimento.  
Quem poderia, então, ser o Relator?
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente, o senhor havia me pedido, mas, realmente, estou com problema de sobrecarga e inclusive problemas pessoais para resolver, mas, devido a essa impossibilidade, aceito aquele convite, que me foi feito inicialmente, de ser o relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Bom, então,...
 O SR. NASCIMENTO SILVA – É preciso que algum de nós faça alguma coisa; o que não pode é haver essa situação. 
(Fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) –  Conselheiro Roberto Franco, então, você ficará com mais esse.
O SR. ROBERTO FRANCO – Ficarei.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – A assessoria da Anatel informa – posso ler o que eles estão dizendo? –: “O novo Regulamento Atendimento, Cobrança e Oferta aos Usuários ficou em consulta pública entre 10/04 a 17/05”. Houve, ainda, uma audiência pública presencial em Brasília em maio. Foram recebidas oito contribuições. Com a matéria madura, já com a análise da Procuradoria Jurídica da Anatel, pede-se a análise do Conselho de Comunicação Social dentro dos prazos previstos na lei: 30 dias.
Conselheiro Jobim.
O SR. ALELXANDER KRUEL JOBIM – Isso não elide a necessidade de a Anatel respeitar os prazos regimentais. Ela fez tudo isso, houve uma lei anterior, ela tinha prazo para fazer isso, não fez dentro do prazo, foi recebido dia 27 de novembro por este Conselho, gerando uma obrigação para definirmos dia 2 de dezembro, cinco dias depois. Então, reiterando esse ofício que foi aprovado, de minha relatoria, que se faça a mesma recomendação nesse segundo caso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu vou me referir novamente ao voto apresentado contra a Lei do SeAC. Antes da análise do mérito, eu fiz uma análise preliminar, que foi aprovada aqui por unanimidade. Nessa análise preliminar, chamo a atenção para o fato de que, por ter o Conselho ficado desativado por bastante tempo, houve uma lacuna em termos do diálogo Anatel e Conselho. E nós provocamos, através de ofício, a Anatel, justamente chamando sua atenção: este Conselho é um instituto privilegiado, criado por lei, para opinar quanto aos regulamentos. Então, ela não pode igualar este Conselho às contribuições da consulta pública, visto que a própria lei cria uma instância privilegiada de análise, entendendo que era necessária e posterior à consulta pública. Então, naquele parecer, nós encaminhamos à Anatel o nosso entendimento de que, após a consulta pública, após a análise da Procuradoria Federal Especializada, este Conselho deveria ter a oportunidade de se pronunciar. Essa discussão foi criada aqui e foi obtido um consenso. 
Ao mesmo tempo, elogio e continuo elogiando a postura que a Anatel tem tido para com esta Casa, no momento em que todas as provocações que fizemos à agência foram respondidas de forma positiva e pró-ativa, visando melhorar esse diálogo. Então, eu acredito que o nosso encaminhamento à Anatel, alertando para essa dificuldade de que os prazos se ajustem a um regimento e a uma possibilidade de reunião deste Conselho, será suficiente para que a gente ajuste os diálogos daqui para a frente. Eu não entendo que a Anatel vá reagir com má vontade, agora, nós temos que provocá-los e estabelecer esse aprendizado mútuo desse diálogo que não havia sido exercitado por longo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Muito obrigado, Conselheiro.
Em votação.
Os Conselheiros que aprovam o nome do Conselheiro Roberto Franco permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aguardando o parecer do Relator.
A Presidência declara que a contagem do prazo legal de 30 dias, estipulado pelo §1º do art. 42 da Lei 12.484, é suspenso enquanto durar o recesso legislativo.
Item 3 da pauta. 
Debate promovido com a participação da Abepec, Telebrasil, EBC e um representante do setor de radiodifusão, dentre Abert, Abra e Abratel. 
O tema é a alocação da faixa de 700MHz, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira. 
Nós vamos inverter aqui a pauta, em função de uma solicitação do Sr. Paulo Ricardo Balduíno, que será o primeiro a falar, e o segundo será o Sr. Pedro Luiz da Silveira Osório.
Então, eu convido a ocupar a mesa de trabalhos o Sr. Pedro Luiz da Silveira Osório, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec); o Sr. Sérgio Kern, Diretor de Regulação e representante da Telebrasil; Nelson Breve, Diretor-Presidente da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação); e Paulo Ricardo Balduíno, engenheiro representante da Abert, Abra e Abratel.
Informo aos ilustres convidados que a cada um é concedido um tempo de dez minutos para as suas exposições. Ao final, a Presidência abrirá o debate, concedendo a palavra aos Conselheiros que desejarem encaminhar suas formulações, seguidas das réplicas dos indicados.
Concedo a palavra ao Sr. Paulo Ricardo Balduíno, que, por motivo de viagem, pediu para que fosse alterada a pauta. Concedo a palavra ao Sr. Paulo Ricardo.
O SR. PAULO RICARDO BALDUÍNO – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, a Abert, a Abratel e a Abra agradecem por participarem de mais este debate aqui, no Conselho de Comunicação Social. 
Nós vamos falar da regulamentação da faixa de 700MHz para a utilização da banda larga, mas, no fundo, o que nós vamos comentar aqui, ao abordar essa regulamentação, é o futuro da radiodifusão, especificamente da televisão aberta, para a qual restou a faixa imediatamente inferior, a de 470 a 698 MHz, a faixa adjacente, como única alternativa para continuar operando.
Próximo, por favor.
Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo aqui é tratar de descortinar cenários. Um cenário é aquele em que o modelo bem-sucedido da televisão aberta teria continuidade na migração da tecnologia analógica para a tecnologia digital, ou seja, todos os brasileiros teriam acesso à imagem quase perfeita. Não existe imagem perfeita, a imagem perfeita é a imagem que o cientista vai trazer sempre amanhã. Então, nós falamos de imagem quase perfeita.
Próximo, por favor. 
Ou se teríamos de conviver com uma situação em que parte da população brasileira teria de sofrer os males da interferência. Como já foi apresentado aqui para vocês pelo Presidente da SET, interferência na televisão digital significa tela negra, significa falta de sinal, o que levaria a um início de uma decadência, de um declínio induzido do setor de televisão aberta. 
Próximo, por favor.
Eu queria, antes de abordar o assunto específico da regulamentação da banda de 700MHz, lembrar que nós estamos tratando aqui de duas plataformas importantes: a banda larga, de um lado – a Telebrasil vai cantar os louros da banda larga, justificadamente, legitimamente –, e a televisão aberta, do outro lado, com a diferença muita característica de que a televisão aberta tem uma única possibilidade de continuar se mantendo com competitividade no mercado, que é a banda de 470 a 698MHz. Ela não tem nenhuma outra alternativa, enquanto que, falando em banda larga, ela precisa da faixa de 700MHz, mas tem várias outras alternativas ao longo do espectro. 
Nós estamos falando, indiscutivelmente, da principal plataforma de comunicação de massa do Brasil, que é importante para todas as classes da sociedade brasileira e mais ainda para as classes C, D e E e que vai continuar sendo a principal fonte de programas de conteúdo de radiodifusão durante muito tempo. Não há no horizonte visível nenhum evento revolucionário que mostre que esse quadro vai mudar, que a hegemonia da televisão aberta vai mudar num horizonte visível. Realmente, não há. E nós sabemos que as outras plataformas estão também aumentando a sua penetração, mas são números que devem ser olhados com bastante cuidado.
O próximo, por favor.
Eu vou citar o exemplo da televisão por assinatura. Nós sabemos que a penetração está crescendo. Quando se lê o crescimento da penetração de uma plataforma como a televisão por assinatura, é importante que alguns detalhes desse crescimento sejam também analisados. Esta é uma pesquisa recente, de agora, do dia 7 de novembro, que mostra que 72% dos assinantes da televisão paga no Brasil continuam assistindo à televisão aberta. Então, não há um efeito de migração propriamente. Há ali que 39% continuam assistindo aos mesmos canais, ou seja, eles não mudam de hábito, eles passam a consumir mais televisão: a televisão aberta mais um delta da televisão paga; e que 43% reduzem o tempo de assistir à televisão aberta e substituem pela televisão paga – mas reduzem, não substituem. Então, é um caminho longo a ser percorrido. Como eu mencionei, a alternativa de radiodifusão linear, a televisão aberta, deverá continuar a ser a alternativa principal para a sociedade brasileira ao longo de muitos anos.
Por favor, o próximo.
Uma outra forma de verificar essa situação e essa tendência é a saúde financeira da televisão aberta. Contrariando o que vem acontecendo no mundo todo, a televisão aberta se mantém confortavelmente com a parte do leão no orçamento publicitário, crescendo alguns pontos a cada ano que passa. Isso é uma demonstração daquele primeiro quadro estatístico que eu mostrei, ou seja, não há um efeito de migração da audiência; há um efeito de alguma mudança que, a longo prazo, pode ser significativa. Não temos visibilidade disso. E a outra é que a televisão aberta segue cumprindo uma das suas finalidades importantíssimas, embora menos destacada, que é alavancar a economia através da sua atividade de veicular informação publicitária.
O próximo, por favor.
Então, o que nós temos hoje na televisão analógica? Nós temos um modelo muito bem-sucedido que, quando migra para a televisão com a tecnologia digital, passa a ser uma plataforma de massa de mídia difícil de ser substituída. Ela já adquiriu a capacidade de ser recebida nos transmissores tradicionais, fixos, portáteis e móveis; ela continua com a característica de um serviço de comunicação sem custo para o usuário; ela atende os grandes centros urbanos, os vilarejos e as áreas mais remotas, com um programa de alta resolução; e é talvez o único serviço realmente universalizado, por uma questão de não ter preço e por uma questão de que ela oferece o mesmo conteúdo, a mesma qualidade a toda a sociedade brasileira, da classe A à classe E. Não há distinção. Quem recebe a televisão a tem com a qualidade que o vizinho recebe, que o parente do grande centro urbano recebe.
Por favor.
Agora, para que ela continue competitiva, mantendo a sua qualidade com capacidade de desenvolvimento, nós precisamos de um oxigênio, que é o espectro sem interferência. Eu vou passar rapidamente nesse quadro, porque ele é mais ou menos óbvio. Mas é interessante olharmos o óbvio de vez em quando.
O que significaria uma convivência com a banda larga móvel num quadro de interferência? Perda de qualidade. Perda de qualidade, perda de competitividade, perda de audiência. Ninguém toleraria ficar assistindo ao canal. A primeira alternativa seria mudar de canal, quando começassem os problemas de interferência. E com as interferências acontecendo em vários canais, como a SET já mostrou aqui, na última reunião de que participaram – o problema de interferência não ocorre em um ou outro canal, não ocorre só entre os canais 51 e 52; a interferência ocorre em vários canais da faixa –, mudar de canal não resolveria. Em pouco tempo, o setor adquiriria a pecha de um setor de qualidade decrescente, declinante, decadente, e nós estaríamos vivendo uma decadência induzida do setor, que eu acho que é tudo que a sociedade brasileira não quer.
Próximo, por favor.
Qual é a situação que nós estamos vivendo hoje? Nós estamos vivendo a situação da regulamentação da faixa de 700, que foi liberada para a banda larga móvel com base em dois pré-requisitos fundamentais: um – que não é objeto desta minha conversa hoje – é a igualdade de cobertura entre a televisão digital e a televisão analógica; e o segundo é que a faixa de 700 seria liberada para a banda larga, com a condição sine qua non de que não haveria interferência da banda larga na televisão.
Como é que isso pode ser realizado na prática? A Resolução nº 625, que foi adotada pela Anatel, com a data de 11 de novembro, ela acertadamente cria uma condição para a utilização da faixa pela banda larga móvel que é a feitura e a publicação, a colocação no mercado de um regulamento de interferência, assim referido na norma e no regulamento.
Esse regulamento de interferência deve trazer bem definidas as condições de convivência e os procedimentos de mitigação. Ou seja, o regulamento de interferência deve trazer condições que, de uma forma inegável...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO RICARDO BALDUÍNO – ...de uma forma efetiva, garanta a condição de não interferência da banda larga móvel na televisão.
O próximo, por favor.
Eu vou passar, em grandes passos, o que significa definir as condições de convivência, definir os procedimentos de mitigação. Não é uma tarefa simples. Não é uma tarefa que se faz em pouco tempo, porque é uma tarefa complexa. Ela exige, de imediato, a realização de testes. E não são quaisquer testes. São testes que têm de seguir uma metodologia já estabelecida a nível internacional, têm de garantir que medidas representativas do sistema de transmissão e dos vários sistemas de recepção sejam feitas. 
Quando falamos “vários sistemas de recepção”, estamos nos referindo à representatividade com relação aos aparelhos de televisão que temos nas nossas residências, aos diversos tipos de antenas que são usados nesses aparelhos de televisão. E, para cada aparelho de televisão, eu poderia mencionar uma antena coletiva, uma antena individual, uma antena com ganho de amplificador booster, ou antena sem ganho de amplificador, uma antena externa, uma antena interna. Então, são variações que têm que ser testadas para cada receptor, com um número de receptores que seja realmente representativo do mercado.
Então, esses testes têm que ser completos, têm que ser detalhistas, têm que ser rigorosos para que sejam efetivos. Isso toma tempo; isso leva a um procedimento de medidas cuidadoso, confiável. Muitas vezes, uma determinada medida ou um conjunto de medidas tem que ser refeito. E esses testes vão identificar os cenários de interferência.
Depois, há um segundo passo que é identificar as técnicas de mitigação. O que isso significa? Uma vez identificado o cenário de interferência, como eles podem ser resolvidos? Essas técnicas de mitigação, que vou exemplificar um pouco mais tarde, demandam uma criatividade em torno da tecnologia ou da técnica disponível. Esse é o primeiro passo. E há o envolvimento da indústria de fabricantes de televisores, indústria de fabricantes de antenas, indústria de fabricantes de filtros.
Depois, há um segundo passo que, muitas vezes, parece menor, mas que é de uma complexidade muito grande, que é a logística da implementação das soluções de mitigação.
Vou exemplificar com duas situações muito representativas. No Reino Unido, eles identificaram 2,7 milhões de residências que devem sofrer interferência. Para que as medidas de mitigação fossem implementadas num tempo adequado, eles criaram uma empresa, que se chama MTCO, com um orçamento de 180 mil libras, já com um procedimento preestabelecido para medidas proativas e reativas. Proativas são medidas que vão ser tomadas antes da entrada em operação de banda larga na faixa de 700 – no caso deles, na faixa de 800. E reativas são as situações que não foram identificadas, mas que, como se sabe, vão acontecer.
Então, existe todo um procedimento desde o momento em que o assinante tem um problema: para quem ele liga; como a pessoa deve atender; em que tempo deve atender; qual é o tipo de solução.
No Japão, foram identificadas 6 mil residências que serão afetadas. Eles criaram uma entidade que se chama aliança de 700MHz, que envolve radiodifusores, operadoras de telecom e Governo, com o orçamento de US$3 bilhões, também com um planejamento de atitudes proativas e reativas. E nós teríamos que fazer o mesmo no Brasil.
A França e o Reino Unido, além de todo esse cuidado de atuação proativa, têm procedimentos de transmissão experimental. Então, antes da entrada em operação comercial da banda larga na faixa de 800, as operadoras vão ter que testar as suas estações rádio base. Existem procedimentos pré-definidos, como hora de transmissão, duração da transmissão, toda uma campanha para que os usuários possam saber o que está acontecendo e reclamar, adequadamente, se for necessário.
Uma vez definidas as técnicas de mitigação, se partiria para a confecção do regulamento de interferência. Uma vez feito o regulamento de interferência, que vai à consulta pública e vai tomar tempo, existe outro exercício igualmente complexo que é estimar o percentual das residências brasileiras que vão ser alvo, objeto da interferência.
Por que isso é importante? O Sergio Kern, do SindiTelebrasil, pode dizer isso de trás para frente. Ele tem que saber quanto vai custar a aquisição da licença, da frequência. Além do valor que está pagando pelo direito de usar a frequência, ele tem que saber qual é o custo das providências de mitigação que vai ter que tomar no bloco de frequência que ele adquirir ou qualquer operadora que é sócia do SindiTelebrasil. Isso é um exercício complicado que vai ter que ser feito.
E, uma vez definidos os custos de mitigação, então há condição de partir para a elaboração e publicação do edital.
Nós estamos falando realmente de um processo que é intrinsecamente complexo, e não adianta querer encurtar demais os prazos, porque o processo se tornaria bastante arriscado.
Próximo, por favor.
Técnicas de mitigação. A gente fala demais nisso. O que é isso? A redução da potência de uma estação rádio base é uma possibilidade; melhoria do filtro dos transmissores da estação rádio base, para diminuir a quantidade de espúrios ou de emissões indesejáveis que são transmitidos e que interferem na transmissão; ajustar as características das transmissões das estações rádio base, trabalhar com antena, mudar diretividade e altura de instalação de antena.
A atividade de mitigação mais popular é a instalação de filtros nos aparelhos de televisão nas residências. Vocês podem imaginar a dificuldade da logística disso, porque quando nós falamos de filtros, a coisa varia de receptor para receptor, de sistema de recepção para sistema de recepção. Nós estamos falando de técnicos treinados visitando os telespectadores e fazendo as respectivas instalações.
Aumento de potência dos transmissores de TV, para tornar o sinal de recepção mais robusto, menos suscetível a interferências. Ao mesmo tempo, há a complicação de que teria que passar por um reestudo de viabilidade do aumento de potência de TV dentro do próprio plano de televisão digital.
Uma coisa inevitável, que vai ter acontecer no curto prazo, é a melhoria da capacidade de rejeição dos filtros dos televisores. O Japão começou, por exemplo, a fabricar televisores já preparados para ter uma rejeição melhor a partir de 2011. Então, em 2015, quando a banda larga móvel entrar em operação no Japão, eles já vão estar com uma planta instalada de receptores relativamente saudáveis com relação à capacidade de rejeitar o sinal da telefonia móvel na banda larga.
Onde é que nós estamos hoje? Nós estamos em um momento de uma interação muito construtiva com a Anatel. Quando eu digo “nós”, o Sérgio pode confirmar isso com o SindiTelebrasil. Existe um trabalho técnico sendo feito. A Anatel programou seus testes e está havendo uma interação grande da Anatel com o setor privado, com radiodifusão, com telecom, com fabricantes. Nós estamos montando, a partir de 9 de dezembro, semana que vem, o início dos testes de campo em Pirenópolis. Pirenópolis foi escolhida por uma série de razões técnicas e outras razões logísticas. Esses testes seriam seguidos por testes de laboratório a serem feitos na Inatel, um instituto de pesquisas em Santa Rita do Sapucaí. Depois, haveria uma bateria final de testes, também em Santa Rita do Sapucaí, com os relatórios dos testes programados para 30 de abril, sujeitos a chuvas e trovoadas. Quem já trabalhou com testes em laboratório e testes em campo sabe que a coisa nem sempre é “pão, pão, queijo, queijo”. Há uma série de variáveis que acontecem e que têm que ser levadas em consideração.
Eu disse que o momento é de uma interação construtiva com a Anatel. Nós temos tido uma abertura grande de opinar, de participar ativamente nas definições mais básicas da parte de metodologia. Nós temos o compromisso da agência de termos participação plena também na realização dos testes e depois, em uma outra fase que é igualmente importante, na avaliação dos resultados dos testes. O quadro seria um quadro ótimo, se não fosse uma preocupação que nós temos, que eu queria externar a vocês.
O próximo, por favor. O próximo. É o último.
Nós temos uma agência empenhada em fazer com que os testes deem certo. Nós tínhamos uma Anatel considerando testes de laboratórios na Inatel de quatro dias apenas, o que é totalmente inaceitável. Fizemos e apresentamos, junto com a SET, um documento técnico mostrando para a Anatel, ponto a ponto, que tecnicamente, cientificamente, testar essa situação em quatro dias era o mesmo que nada. A agência foi bastante receptiva aos argumentos. 
Estamos em um processo de fechar uma metodologia que permita que os testes sejam mais completos, que as medidas sejam mais abrangentes. Mas a Anatel hoje vive um problema de falta de orçamento nunca antes visto, pelo menos por nós. A Anatel está deixando de desempenhar atividades importantes por uma carência de orçamento, o que pode colocar em risco a realização dos testes na sua forma completa, como deve ser. Então, existe todo um empenho da Anatel, mas esse problema está além do que a Anatel pode decidir. 
Estamos tratando de um assunto que talvez seja o mais importante do setor de telecomunicações hoje, pelo fato de ser a banda larga de um lado e radiodifusão de outro lado, e corremos o risco de, depois de esforços gigantescos do setor privado e da própria Anatel, chegar a uma situação que, por um evento fora de controle, causado por limitações orçamentárias da Anatel, nós tenhamos que voltar a discutir se o que foi feito vai ser válido ou não.
Então, nós estamos como radiodifusores totalmente comprometidos com o sucesso desses testes da Anatel, mas, ao mesmo tempo, conscientes de que os testes têm que ser realizados com base em um mínimo de abrangência, um mínimo de detalhe, um mínimo de confiabilidade, caso contrário nós teremos que começar tudo do zero.
Esse é o quadro que eu trago para os senhores e ficarei à disposição para responder qualquer pergunta que possa surgir. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Obrigado, Dr. Paulo Ricardo.
Consulto aos Srs. Conselheiros se desejam fazer indagações ao expositor agora ou ao final da exposição de todos os convidados. (Pausa.)  
Ao final de todos.
Então, passo a palavra ao Sr. Pedro Luiz da Silveira Osório, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.
O SR. PEDRO LUIZ DA SILVEIRA OSÓRIO – Boa tarde a todos. Muito obrigado. 
A Abepec se sente muito honrada de estar neste Conselho, pelo qual, pessoalmente, lutei durante muitos anos, junto com outros companheiros e companheiras, entre os quais o Conselheiro Nascimento e a Conselheira Maria José.
Eu vou rapidamente... Não vou usar nenhuma imagem. 
Há alguns dados que eu gostaria de mostrar, mas a Abepec, no momento, não dispõe de um staff que possa, rapidamente, solucionar algumas coisas desse tipo, que são complexas, porque revelam uma ocupação dos canais, a nova canalização decorrente da mudança da faixa, que, sem dúvida, beneficia a iniciativa privada e prejudica as TVs públicas.
Eu sustento que não há, neste momento, nenhuma política nacional de comunicação, pelo menos não de forma manifesta e pelo menos se nós pensarmos na televisão pública e na situação que ela enfrenta a partir dessa mudança estabelecida pelas autoridades competentes. 
Quando se começa a discutir essa mudança, convém lembrar que as televisões públicas não foram convidadas para fazê-lo. Nós entramos – a Abepec e, se bem lembro, a TV Brasil – no grupo de trabalho que avalia essa situação, que é muito complexa, como sabemos, temos visto e vimos novamente há pouco nessa exposição que me antecedeu. Se bem me lembro, a TV Brasil forçou a porta para entrar nesse grupo de trabalho, numa das tantas audiências públicas que, para o bem de todos, o Congresso faz.
Eu acho que a televisão pública tem sido esquecida nessa discussão e não vem sendo defendida pelo Estado. É verdade que a televisão pública tem associações que a constituem, mas obviamente essas associações, como a Abepec, não dispõem de recursos nem de staff suficiente para acompanhar uma discussão, em nível nacional, com essa complexidade, ainda que a Abepec o tenha feito quase integralmente, mas sem, como eu disse, condições de produzir um relatório, pelo menos de imediato.
Ora, ainda que essas associações tivessem condições de acompanhar a discussão, não se pode imaginar que o Estado, que surgiu para impedir que a coisa privada se aproprie da coisa pública, assista apenas à designação de canais para essa ou aquela empresa privada sem fazer a defesa dos canais públicos.
Quando se publicou a conhecida Portaria nº 14, em fevereiro, estabeleceu-se que essa mudança ocorreria e que as emissoras que tivessem seus canais realocados seriam ressarcidas; é o que está dito na portaria. Então, chamo a atenção para este segundo ponto. Primeiramente, a TV pública não foi chamada para participar desse debate, forçou a porta; em segundo lugar, disseram que as emissoras serão ressarcidas. Isso não está claro de forma nenhuma. Não custa lembrar que quando começava a se pronunciar a necessidade de abrir a banda para o 4G e abrir espaço para as teles, se eu bem me lembro, a faixa ocupada pelo sistema MMDS foi designada às teles e, na ocasião, anunciou-se que as empresas que então ocupavam esse serviço e essa faixa seriam ressarcidas. Que eu saiba, não o foram até hoje.
Já se discutiu em quase todo o País a designação, a realocação de canais. Falta isso acontecer no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. Até agora não se vê, nas reuniões que a Abepec acompanhou, nenhuma vontade política do Estado de assegurar espaço para os canais públicos. Aparentemente, no GT, a preocupação está voltada unicamente para o posicionamento das empresas privadas, que terminam, de forma natural, e aqui não estou fazendo nenhuma contestação à defesa que as empresas, a mídia privada faz dos seus interesses, terminam praticamente por se autodeterminar. 
Nas discussões regionais em que os canais são definidos, as TVs públicas estão praticamente sendo abafadas. Elas estão sendo sufocadas. Acho que não preciso aqui fazer nenhuma defesa da importância cultural das TVs públicas para a constituição de um caráter nacional, para a preservação da diversidade cultural, para que superemos determinada imposição geográfica ou política de determinadas mídias na produção de conteúdos nacionais. 
Essa TV pública que tem como papel ocupar um lugar que a mídia privada, por sua natureza, não consegue, está sendo sufocada. De que modo está sendo sufocada? Faltam-me aqui dados que eu poderia mostrar graficamente de forma mais adequada. Mas, no Rio Grande do Sul, por exemplo, onde eu já tenho esses detalhes, a TV Câmara e a TV Brasil estão literalmente impedidas de crescer. Elas não podem ocupar nenhum canal relevante naquele Estado porque todos os canais lá existentes foram designados para a iniciativa privada e foram designados como se estivéssemos aqui nesta reunião discutindo: “Eu fico com este canal e tu ficas com aquele canal”. 
Ademais, esses canais estão em um terceiro ponto que quero destacar: muitos desses canais estão sendo designados para empresas que não têm geradora no local daquele canal. Sabidamente a lei proíbe isso. De que forma as empresas ou organizações, porque isso envolve até a Igreja Católica, utilizam esse canal via satélite? Deveriam ter uma geradora naquele local.
Com isso eu passo a dizer que se o Estado estivesse atento a isso que está acontecendo, poderia, na medida em que se impõe tecnologicamente essa mudança, minimizar ou administrar de modo diferenciado essa escassez do espectro. E não vejo isso acontecer. Tenho ainda esperança de que, frente a essa situação, isso possa ocorrer. De modo que se torna necessário outro aspecto, que diz respeito não só ao ressarcimento, que é indispensável. 
Imaginemos, falando nesse ressarcimento, que a televisão que eu administro no Sul, a TVE, porventura tivesse sido deslocada, o seu canal tivesse sido deslocado. Isso implica inevitavelmente a compra de uma antena nova, ou a adaptação de um transmissor, ou a compra de um novo transmissor. É dinheiro público investido de uma forma absolutamente imprevista. Estamos, todas as televisões públicas, num esforço extraordinário para comprar determinados equipamentos que se destinam a uma determinada localização no espectro. Imaginemos agora que acabo de administrar a compra de equipamentos novos para a televisão do Rio Grande do Sul, digitais, que eu fosse submetido a essa mudança e tivesse que dizer ao Governo do Estado, ao Estado que está comprando: “Olha, Sr. Governador, ocorre que mudou a faixa aqui em que eu operava, eu preciso de equipamentos novos”. O que eu faria? Faria isso ou bateria à porta do MiniCom e diria: “Bom, Sr. Ministro, eu preciso de recursos para comprar equipamentos novos e substituir os que eu acabei de comprar”. 
Então, eu sustento que neste quadro não se vê uma política nacional de comunicação ampla, pensada, articulada, e que defenda a televisão pública. E insisto que a questão do ressarcimento deve ser tratada de uma forma diferenciada. E junto com a questão do ressarcimento, nós devemos tratar, de uma forma muito enfática, também – e já estou concluindo –, a questão relativa ao Fundo de Fomento da Radiodifusão Pública. Esse Fundo de Fomento da Radiodifusão Pública está sub judice, está em vias de ser solucionado, pelo que eu sei. Trata-se daquele fundo originário de uma contribuição das teles destinada à sustentação da EBC. E parte desse Fundo será destinada ao campo público da televisão, às televisões públicas.
Bem, este assunto está por ser resolvido. Trata-se de uma verba significativa. Ele foi criado por lei. Não foi ainda regulamentado esse fundo, está em vias de ser regulamentado. Mas eu não tenho conhecimento de que as TVs públicas, como um todo, tenham sido chamadas para discutir este assunto, embora eu já tenha reivindicado isso junto ao MiniCom.
Então, acho que este é um quarto e último ponto que eu ressalto no que diz respeito à situação decorrente desta mudança tecnológica. Trata-se de uma mudança importante, mas é uma mudança que não cabe contestar no seu propósito geral. Cabe questioná-la na suas possibilidades técnicas e tecnológicas de serem implantadas neste momento, como as entidades vêm fazendo. Mas a condução deste assunto tal como ele foi dado evidencia que não há uma política de comunicação neste Governo. Termina por haver, por quê? Por inércia do MiniCom e da Anatel, as empresas tratam de se colocar da forma como podem e da forma como conseguem. Deste modo, acaba resultando uma política. E esta história já é conhecida nossa há muito tempo.
Acho, portanto, que não há essa política. E essa inexistência da política leva a um descaso para o campo público da televisão. Portanto, leva a que estejamos deixando de lado, estejamos esquecendo uma conquista extraordinária que foi a criação e a consolidação das televisões públicas a partir da lei do cabo, a partir da implantação deste Conselho e, inclusive, a partir da Constituinte de 1988, que cria este Conselho, embora ele tenha sido instalado mais tarde.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, esta é a fala da Abepec. Esta é a fala dessa associação que representa 24 emissoras de televisão que vêm das antigas TVs educativas e que hoje se consolidam ou tentam se constituir como emissoras efetivamente públicas, valendo-se de uma fase nova no cenário brasileiro. Fase nova esta que nasce, como eu dizia, com a consolidação, com a criação de outros canais públicos, com as TVs universitárias, a TV Senado, as TVs Legislativas, mas que se anuncia com muita veemência quando este País decide criar a TV Brasil. É o surgimento da TV Brasil que de fato permite às televisões dos Estados posicionarem-se em defesa de uma atividade estritamente pública e caminharem para a consolidação de uma prática pública na televisão brasileira.
Bem, acho que esta conquista está sendo colocada em risco. E apelo a este Conselho, assim como apelo ao Ministério das Comunicações, especialmente, que reveja a sua posição e que trate de forma diferenciada o campo público e as televisões públicas.
Eu não acho que o que está acontecendo seja um ataque às televisões públicas, como em algum lugar já foi dito. Eu acho que se trata de uma política malfeita e essa política malfeita pode resultar prejuízos significativos para o futuro da televisão pública no Brasil.
Era isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Muito obrigado ao Sr. Pedro Luiz da Silveira Osório, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. 
Como ficou combinado, ao final das exposições então os Srs. Conselheiros terão oportunidade de fazer os questionamentos.
Eu passo a palavra, então, ao Sr. Sérgio Kern, Diretor de Regulação e Representante da Telebrasil.
O SR. SÉRGIO KERN – Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs Conselheiras, Srs. Conselheiros, público, convidados, esse assunto é de extrema relevância para o nosso setor. Eu gostaria de fazer uma explanação breve sobre a dinâmica do setor e, posteriormente, fazer uma abordagem rápida sobre o impacto do uso dessa frequência para o serviço de banda larga. 
Por favor, prossiga.
No nosso setor, os dados do ano passado, temos um crescimento acelerado e esse crescimento vem acontecendo significativamente nos últimos anos. Em 2013, já tivemos um acréscimo até outubro de 2013 de 48% do mercado de banda larga móvel, que é o mais significativo crescimento e que tem muito a ver com essa discussão aqui.
Pode passar para o seguinte, por favor.
O nosso setor fez um investimento de R$25,8 bilhões em 2012, tem tido um crescimento acentuado, apesar dos problemas econômicos que nós temos vivenciado e tem um investimento de 68 milhões por dia no mercado brasileiro.
Por favor.
Temos 122 milhões de acessos em banda larga, sendo 82% dos acessos de banda larga móvel.
Por favor.
Atendemos atualmente 3.463 Municípios com cobertura de banda larga 3G. A meta do edital de 3G seria, para abril de 2013, 928 Municípios.
Por favor, prossiga.
Nós temos 270 milhões de acessos – esse é um dado de outubro de 2013 – celulares, portanto, da SMP.
A demanda por instalação de infraestrutura é cada vez maior. Os três produtos, conforme entidade de pesquisa no Brasil de maior interesse, são: tablet, nortebook e smartphone.
Quanto ao crescimento de tráfico de dados – esse é um dado importante, muito relevante para discussão do uso da faixa – nós temos 216% de crescimento de tablets em 2012 e smartphones 109%.
Há uma tendência significativa nos últimos anos de uso do serviço para demanda de uso de vídeo e isso requer muito espectro.
Por favor, siga.
A banda larga móvel deve aquecer muito nos próximos anos no Brasil. Essa é uma expectativa indicada pelos órgãos de pesquisa e a destinação da faixa de 700 para o serviço móvel promoverá essa expansão da banda larga móvel. Nós temos uma expectativa de multiplicar por dez o consumo médio de uso de dados num prazo de quatro anos aproximadamente.
É importante salientar que atualmente usamos a faixa de 2,5, o edital realizado pela Anatel, e essa faixa tem um uso mais específico para atender capacidade e requer um custo significativo de infraestrutura.
Para uma expansão mais sólida e abrangente para atender áreas mais periféricas com menor custo de infraestrutura, na banda larga, a faixa de 700 megahertz se torna uma faixa extremamente atrativa para esse serviço. Não são as empresas brasileiras que estão dizendo isso. Isso é uma posição mundial da OIT e dos países desenvolvidos. 
Atualmente, está havendo um esforço de harmonização dessa faixa em nível mundial. Na Europa, usa-se a faixa de 800, mas com desenvolvimento já para utilizar a faixa de 700 megahertz, que seria o segundo dividendo digital. Nós, com isso, ficaríamos harmonizados em relação ao uso dessa faixa mundialmente. Mais adiante vamos ver, nos eslaides, essa procura de harmonização dessa faixa pelo impacto econômico e pela abrangência no atendimento do cidadão.
Por favor.
O Brasil acompanha, então, essa recomendação mundial de atribuição da faixa de 700 megahertz e, em nível regional das Américas, nós temos um caminho muito forte no sentido de possibilitar o uso dessa faixa no mesmo arranjo de frequência. Isso vai facilitar, enormemente, o desenvolvimento do serviço na faixa, porque vai possibilitar a redução nos custos de infraestrutura, especialmente do terminal do usuário. 
Além do mais, essa locação de faixa que está sendo feita pela Citel e que o Brasil é signatário traz o benefício do relacionamento regional. Então, caso você tenha uma fronteira extensa, como o Brasil, isso é muito importante na coordenação regional com os demais países, facilitando enormemente a convivência dos serviços. As decisões que estão sendo tomadas hoje, no Brasil, vão trazer um benefício nessa convivência com os demais países e, provavelmente, vão facilitar o roaming na fronteira.
Temos interferências. Quando falamos em nível técnico e internacional, falamos em interferência prejudicial. Efetivamente, nós temos interferências. Precisa-se definir, neste momento, o que é prejudicial, a quem é prejudicial e quanto custa o valor desse prejuízo. É isso que é importante. Então, nós, realmente, estamos aderentes ao que a Abert coloca de que e necessário conhecer profundamente qual é o problema. 
Nós temos alguns exemplos, como o da Inglaterra que foi citado aqui, que não é uma situação para ser comparada. Os problemas ingleses, franceses e de países europeus convivem numa faixa diferente, que é de 800 megahertz, com uma canalização diferente, a banda de uso da televisão é outro valor, não é o mesmo do Brasil, a banda de guarda entre a faixa utilizada na Europa e os serviços móveis é menor. Então, não há que se comparar, neste momento, que há a dificuldade x, y ou z e que deve ocorrer no Brasil. A nossa condição é diferente e precisa ser analisada como tal. Mitigar isso aí é possível e estamos procurando isso.
Por favor, pode passar.
Então, eu falei dessa questão da harmonização, que é muito importante.
Pode prosseguir.
Então, fizemos alguns estudos, no nosso setor, e contratamos o CPqD para levantar as condições de interferência. A SET também fez o seu papel nesses aspectos importantes. É importante salientar que não é só o IMT ou o LTE que faz interferência na televisão. A televisão faz interferência nos serviços móveis. Isso foi levantado e está sendo discutido. O regulamento que a Anatel soltou, há poucos dias, do uso da faixa prevê a verificação de interferência mútua entre os sistemas. 
Então, é um trabalho importante, e vai-nos qualificar para definir efetivamente quais são os impactos e qual o custo disso. O nosso setor precisa conhecer claramente qual o custo disso, porque há indicação de uma eventual indenização, ressarcimento, pelo uso da faixa, para aqueles canais que efetivamente estão operando em 700.
Precisamos conhecer isso em detalhes, porque, a partir disso, é possível definir qual o valor mínimo desse edital. Conhecendo esses valores, o que é necessário mitigar, o que é preciso resolver, é que podemos medir o valor da faixa. Esse é o negócio.
Então, realmente, tem um alcance social? Tem. Estamos procurando atender a isso, mas há o negócio da operadora, que está entrando, e da televisão, que está saindo, e vai instalar a sua emissora no canal digital. Precisamos conhecer todos esses custos para essa adequação.
Pode passar, por favor.
Em síntese. Já falei sobre essa questão da definição do preço do edital. Ela tem de ser a última coisa. É isso que estamos procurando. 
Por favor. 
Bem, já falei rapidamente que a gente fez um estudo de convivência e está sendo aproveitado pela Anatel, assim como os estudos que a Ceti (Centro de Tecnologia de Informação) desenvolveu nestes testes de convivência que estão em andamento.
Prossiga, por favor. 
Existem, nesse cenário de teste, situações de convivência entre os sistemas. É possível essa convivência. 
Há quatro meses, dizíamos que era possível o replanejamento do plano de distribuição de televisão. Havia pessoas que afirmavam que isso não era viável. Hoje, isso foi feito e comprova aquele estudo que fizemos de que era e é viável. Está em fase de consulta pública este plano de distribuição, e nós entendemos que está de acordo com aquilo que havíamos analisado e previsto. 
Há possibilidade de convivência mútua. Esse é o entendimento que temos.
Prossiga, por favor. 
A convivência entre os sistemas facilita o aumento da robustez da televisão digital e do serviço móvel. É facilitada essa convivência. 
Então, é preciso discutir esse ponto, e é um dos pontos que a gente quer conversar nesse ambiente que se criou de avaliação da migração, da transição. 
Por favor, prossiga. 
Novos testes em laboratório e campo com o uso de equipamentos comerciais, que é a fase que estamos fazendo agora com a Anatel. 
Agradeço pela oportunidade e estou à disposição para responder às perguntas que forem colocadas.
Obrigado.
O SR.  PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Agradeço ao Dr. Sérgio Kern. Os Conselheiros terão a oportunidade, então, de fazer as indagações sobre o seu funcionamento após o último expositor, que é o Dr. Nelson Breve.
Com a palavra o Dr. Nelson Breve, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação. 
O SR. NELSON BREVE – Boa tarde, Fernando. 
Já agradecendo o convite aos Srs. Conselheiros, colegas de Mesa, e a oportunidade de, mais uma vez, debater esse assunto aqui no Congresso Nacional. A grande dificuldade que temos de debater um assunto é quando todo mundo tem razão. Quando todo mundo tem razão é muito difícil; quando um lado não tem razão é difícil, mas cada um com a sua razão e como seu ponto de vista. 
Assino embaixo de tudo o que disse o Paulo Ricardo em relação a esse momento que estamos vivendo, que são os testes, a garantia de que não haja qualquer problema de ruído. Queria também assinar embaixo de tudo o disse o Pedro Osório, que são as nossas agruras. 
A grande dificuldade não são as decisões, até porque decisão já foi tomada. No debate em que estive para discutir esse assunto na Câmara, na Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Informática, ainda estava tentando ver se a Anatel ainda não decidia o que foi acertado, mas fui surpreendido com o fato de, no dia anterior, já ter sido publicada a Decisão 625, da Anatel, ou seja, a decisão já tomada.
A minha defesa já foi para o outro lado. Foi em cima de um fato consumado, de uma decisão tomada, que dificilmente será revertida. 
Quero pedir licença aos engenheiros aqui. Vou falar de um assunto, como jornalista, que é o espectro. Acho que muita gente conhece esse assunto, os engenheiros principalmente, mas, para as pessoas que não o conhecem, nós temos 08 faixas de espectro, que vão de 03 quilohertz a 300 gigahertz, ou seja, a oscilação da onda de 03 a 300 bilhões de oscilações em um único segundo. 
É o espectro que está, grosso modo, dividido entre a telefonia, a radionavegação, radiodifusão e outros serviços de rádio. Aí entra tudo: desde as máquinas em que fazemos saques por aí, das ATMs, os chamados caixas eletrônicos, até os radiotáxis, passando pelos rádios amadores e serviços de rádiosonomia e meteorologia.
Por favor. 
Isso aí. Essa pintura abstrata mostra como o nosso espectro está distribuído nessas oito faixas. Um pouco, grosso modo, o que está em azul e amarelo é telefonia, nos seus diversos tons de azul; o que está em verde-escuro é radiodifusão; o que está em vermelho e marrom é a radionavegação; e em outras cores são mais ou menos aqueles outros serviços de rádio que estávamos tentando explicar. 
É mais ou menos uma grande bagunça que o gerente do espectro tenta organizar e vai fazendo isso. Conforme as coisas vão acontecendo, vai substituindo. Isso me lembra muito uma construção, em que, daqui a pouco, precisamos mudar o quarto – já faz um quarto menor – e, depois, amplia alguma coisa lá, toma o espaço da sogra para acomodar o cunhado. É mais ou menos isto que é o gerenciamento do espectro: algumas coisas têm de sair, para outras poderem entrar; e, mesmo assim, elas convivem entre si, na mesma faixa, na mesma frequência, o que realmente é uma grande dificuldade, para não gerarmos as interferências todas que estamos fazendo aqui. 
Quando o espectro é desse jeito, Isso não é culpa da Anatel. Já vem bagunçado da OIT, de certa maneira, para tentar organizar, mas com a possibilidade de convivência de múltiplas tecnologias no mesmo campo do espectro.
Por favor, a próxima.
Na média dessas oito faixas, na média de ocupação de cada uma dessas faixas, metade está com a telefonia; 20%, com a radiodifusão; 15%, com a radionavegação; 10%, outros; e 05%, nenhum. São aquelas duas faixas brancas do início e do final do espectro que vocês verificaram. 
Então, é mais ou menos dessa forma que o espectro está dividido. A telefonia fixa, muito, mas muito também a telefonia móvel está dividida aí. 
O próximo, por favor.
Aí, já está o espectro de VHF, um pouco adaptado, mas apenas já colocando onde ficarão as rádios FM no digital e onde estão ainda as TVs públicas. Estão naquele pedacinho do espectro que nos foi concedido, porque não havia nenhum outro campo, mas imaginávamos que, naquela onda da TV digital, tecnologia, teríamos a grande oportunidade que não tivemos no passado que começou com a radiodifusão comercial e estruturou um modelo de negócio voltado para o consumo, para a venda de publicidade. No momento em que poderíamos começar em pé de igualdade, foi vendida a possibilidade do padrão japonês, que também foi escolhido para, também, entre outras coisas, isso. 
Há muitas coisas prometidas com o padrão japonês, que, até agora, não foram implementadas. A mobilidade, por exemplo: até agora, não sei de qualquer regulamentação – posso estar enganado – que obrigue os telefones fabricados ou comercializados aqui no Brasil, com a anteninha e o dispositivo, lá, para captar a TV digital aberta, gratuita, sem ter que pagar pelo tráfego das empresas de telecomunicações.
Então, grosso modo, esse era o espaço que nos foi concedido, por favor, pelo Decreto nº 5.820, prevendo que, na TV digital, iria haver esses canais públicos, pelo menos, e na Portaria nº 24, do MiniCom, que estabeleceu que os canais de 60 a 68 seriam destinados exclusivamente para os serviços de transmissão e retransmissão da televisão pública digital. 
Essa é uma portaria do MiniCom, que, para nossa surpresa – próxima, por favor –, na Resolução nº 625 da Anatel, no mês passado, que tem 18 considerações, no sentido de fazer o leilão dos 700 MHZ para a tecnologia 4G, inclusive cita várias portarias, entre elas essa de convivência do PNBL com a radiodifusão, canais secundários no plano básico, e é o canal da cidadania, desconsidera a Portaria nº 24/2009, que estabelecia os canais públicos. Ou seja, o que estamos colocando é uma desconsideração da agência responsável por gerir o nosso espectro de uma portaria, que estabeleceu onde ficaríamos naquele campo. 
Não estou criticando. Acho que estamos também, junto à Anatel, participando dos testes, mas houve essa desconsideração, porque ele tem 18 considerações. Nenhuma se referia a essa portaria do MiniCom, que é o único documento que assegura um conjunto de canais para o campo público. Agora, com essa desconsideração, não há nada que assegure canais para o campo público de comunicação.
Queria lembrar – acho que já foi dito pelo Paulo Ricardo – a diminuição do espaço gratuito na parte de comunicação dentro do espectro. Portanto, estamos privilegiando o nosso espectro, pensando no consumidor e não no cidadão. Aí, esta é a questão de fundo: quando trocamos um serviço gratuito por um serviço pago, na ordem de priorização, na ordem de importância, estamos prejudicando os cidadãos deste País, porque é certo que os mais ricos estão demandando aqueles três equipamentos, talvez até os mais pobres tenham um sonho, mas eles não vão ter. 
E, na hora em que se toma uma decisão, uma liderança precisa pensar não naquilo que os seus cidadãos querem, mas naquilo que eles precisam. Eles necessitam de educação, de uma programação infantil de qualidade, que valorize a cidadania das crianças, que ensine às crianças valores importantes para a construção da cidadania. 
Por favor.
Bem, o processo de canalização já diz a vocês, principalmente nessa cidade, porque é assim: os 700 MHZ são ótimos para o interior. Tudo bem, vamos lá para o interior. Não estamos precisando no interior. Por que vir para a capital, que é onde precisamos de canais para os canais públicos? Isso é o que não consigo entender, até porque, há um ano, fizeram um leilão do 2.5. 
No ano passado, pensei: Nossa, que maravilha! Não vão precisar dos 700 MHZ, porque eu vi propaganda de tudo quanto é empresa de telecomunicação, falando do 4G. Que bom! Não vão precisar dos 700 MHZ não! Além dos 2.5, ainda são necessários os 700 MHZ? Mas, O que vão fazer com os 2.5 agora? O que vão fazer com o 2G? Quer dizer, vai sobrepor-se uma tecnologia à outra e vai ficando pra trás o entulho das outras tecnologias que se estão sobrepondo umas às outras.   
Queira passar para o próximo, por favor.
Só para lembrar, no anterior, o que vai acontecer? Enquanto não houver o apagão analógico, nós, em regiões como Campinas, não vamos ficar com nenhum canal. Em São Paulo, apenas um. Portanto, não há canal da educação, não há canal da cultura, não há outros canais, não há canal da cidadania. É isso o que vai acontecer.
Agora, eu queria propor algumas coisas que eu acho que são importantes, sempre lembrando que, nos Estados Unidos, quando se fez o leilão dessa faixa, arrecadou-se cerca de US$20 bilhões. Isso foi dito, aqui nesta audiência pública, pelo representante da Intel. Então, eu queria só dizer o seguinte: uma alternativa seria diminuir a faixa onde não há canais públicos. Isso o Ministro se comprometeu a fazer. Estamos aguardando para ver se o leilão, efetivamente, vai atender a essa demanda. Nós não temos canais em Campinas. Então, o correto era leiloar menos em Campinas.
Eu não sei por que é preciso todos os players estarem num modelo de negócios. Você não pode construir? Isso é o que me intriga, porque não temos uma política nacional de comunicações no Brasil. Portanto, não temos uma estratégia que nos posicione em relação ao mundo geopoliticamente, os nossos interesses, o que nós queremos com isso. 
Enquanto não temos isso, são as políticas do setor privado nacional e do setor privado internacional que vão se colocando e fazendo as mudanças na nossa legislação. Uma hora vai para cá, outra hora vai para lá, com uma verdadeira falta de estratégia, porque eu também não sei se, daqui a pouco, não vai ter que mudar de novo alguma outra faixa, vai trocar. “Essa aqui não serve mais.” 
Então, ficamos em dúvida por quê? Porque não houve uma concertação entre o setor público, o setor privado e a academia para que formulássemos uma política visando aos interesses maiores do País, aos grandes objetivos estratégicos do País, com base em alguns princípios, para podermos alcançar isso, uma política nacional de comunicação que pense a comunicação, da infraestrutura até a exportação de conteúdos criativos. Acho que isso é que falta no Brasil. Enquanto não houver isso, nós vamos aos espasmos. Agora, vem mais um. Depois, é outro espasmo. E não sabemos para onde estamos indo. Estamos todos num barco redondo, com todo mundo remando, e esse barco não está indo para lugar algum.
Eu queria só dizer que pode haver alternativas na política de interatividade para a radiodifusão, pode haver alternativas em serviços públicos e privados. Se você tiver uma programação diferenciada para celular, está aí um novo modelo de negócio para o setor privado. Já falei dos celulares com TV. Isso é importantíssimo que tenhamos, porque é como se eu dissesse o seguinte: o setor de telecom está crescendo para caramba, esse seu setor de radiodifusão atrasado não está crescendo nada. Mas espere aí. Já chegamos lá, como mostrou aqui o Paulo Ricardo. 
Agora é o seguinte: agora é possibilidade de nós conseguirmos desenvolver tecnologias para radiodifusão. Outro dia, eu vi uma transmissão em ondas curtas que transmitia imagens, ou seja, eu não sei o que vai acontecer, porque toda a energia, toda a capacidade do Estado brasileiro está para desenvolver avanços tecnológicos voltados para as telecomunicações. E para a radiodifusão? Será que não surge nada? Nós conseguimos mostrar em campo, lá em João Pessoa, que a tecnologia Ginga tem um grande potencial, no caso de interatividade, de você atualizar pela radiodifusão o conteúdo dos conversores do set-top box. Isso foi demonstrado.
Por favor, o próximo.
Aqui é esse projeto que fizemos chamado Brasil 4D. O que é Brasil 4D? Brasil 4D para nós é essa grande concertação que precisa ser feita para que tenhamos desenvolvimento, democracia e diversidade por intermédio do digital. O digital é muito importante, mas é o digital da televisão junto com o digital da banda larga. É só digital da televisão junto com o digital da banda larga que vai promover a democracia no Brasil, que vai potencializar o desenvolvimento e que vai fazer com que reduzamos as nossas diversidades, as nossas diferenças regionais, e consigamos expor a nossa diversidade com mais força do que hoje que o mercado está concentrado.
Eu queria só, antes de falar de operador de rede, se puder passar... O vídeo tem... Não, eu vou falar primeiro da operadora, depois vamos passar o vídeo. Eu quero finalizar com o vídeo. 
A questão do operador... Eu queria terminar com aquela foto que você pôs da antena digital daqui, em que pela primeira vez nós juntamos o público e o privado para fazer televisão digital com uma única antena. Estamos comprando juntos uma única antena, cinco redes públicas e uma rede pública. 
O que a gente pode fazer em relação ao operador, para facilitar a vida, reduzir custos importantíssimos do setor de radiodifusão para implementação da TV digital? 
Nas cidades maiores, das incorporações, é possível que se coloque tudo numa única antena. Até o próprio... juntar todo o setor do 4G numa única antena. Juntar todo o setor de radiodifusão numa única antena. E num ambiente em que se tenha um shopping Center. Quer dizer, você tem negócios. Há possibilidade de grandes incorporadoras – vou terminar, Fernando – nas cidades com mais de 50 mil habitantes. 
Nas cidades de cem mil a 500 mil habitantes, também as prefeituras ou emissoras têm condições de fazer investimento. E nas demais cidades é o PNBL, ou seja, a gente poder entrar junto com o PNBL para erguer, porque vai ser duro para todo mundo. Vai ser dura a competição. Por que a gente não reduz custo de todos os setores para ficar junto?
Eu queria só terminar com os depoimentos do Brasil 4D, porque são 6 MHz faltando para que possamos abrir aquela janela de diálogo entre Estado e sociedade que nós mostramos que é possível com o piloto de João Pessoa. 
São três minutos, Fernando. E eu termino por aqui.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Muito obrigado ao Diretor-Presidente da EBC, Nelson Breve. 
Solicito aos Conselheiros que desejarem interpelar ou fazer alguma observação que façam a concisão necessária. Poderão manifestar suas réplicas para que os interpelados também considerem o tempo exíguo de que dispomos para conclusão do debate.
O primeiro inscrito é Roberto Franco. 
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu pedi a inscrição, Presidente, primeiramente para me desculpar, porque vou ter de me retirar antecipadamente devido a outro compromisso. Mas gostaria de não perder a oportunidade de agradecer a todos os convidados que vieram aqui e trouxeram visões muito claras. Acho que o debate foi muito enriquecedor.
Eu só chamaria atenção para alguns pontos. Diferentemente da maioria dos países do mundo... porque mesmo num País como os Estados Unidos nós conhecemos três grandes redes: ABC, NBC e CBS; e uma quarta rede que chegou por último, a Fox. E uma rede pública muito forte que é a PBS. Quer dizer, somam cinco redes abertas. Da mesma forma, na Europa e no Japão a quantidade de redes não excede esse número. Em nenhum país. 
Aqui no Brasil, em consulta pública na Anatel, foram ditas 14 redes nacionais; quinze com a EBC, que indubitavelmente é uma rede de grande relevância e um projeto em que se tem de apostar como solução de TV pública no País.
Segundo ponto. Quando se vê... Eu participo de diversos grupos de estudo que tentam prever o futuro da mídia digital. E umas das coisas que se deixam claramente para a mídia de comunicação de massa – esqueçam o termo televisão, mas mídia de comunicação de massa – são qualidade e engajamento, através da interatividade, e portabilidade. Ou seja, o Brasil, que tem a relevância da radiodifusão, não pode abrir mão desses três vetores, caso contrário, estará jogando fora uma plataforma de comunicação social construída. 
Eu acho que muito mais por um acaso de rara sorte e competência de muitos do que por planejamento e determinação nós temos hoje um dispositivo de comunicação social, um mecanismo de comunicação social que chega a mais de 97% da população e a 95% dos lares brasileiros.
Quando a gente fala em plano de frequência e tamanho de células, o Nelson Breve foi muito feliz em chamar atenção para que o mecanismo da célula dos 700 MHz é para altas distâncias e baixas capacidades de tráfego, ao contrário das frequências mais altas, como 2,5 MHz, o que induz o atendimento a áreas de complementação, principalmente a áreas de baixa densidade. 
E nós vemos aqui uma discussão muito forte em cima dos grandes centros urbanos, que é onde tem o congestionamento de frequências e que a célula só seria justificada para uma exploração de alta eficiência comercial, mas sem olhar nem sequer a qualidade de serviço para o consumidor, porque são células que não permitem um alto tráfego. E há a questão de que enquanto o povo vai às ruas pedir por serviços públicos gratuitos, nós estamos, no espectro, reduzindo o espaço do serviço público. 
Por outro lado, quero aqui reconhecer a importância do Programa Nacional de Banda Larga e do 4G. Eu sou um usuário de 4G, tenho total interesse no 4G e total interesse em que tenhamos um Brasil com cem por cento de inclusão digital, mas precisamos ver que os caminhos para se atingirem esses objetivos num País com peculiaridades, diferenças econômicas e diferenças no seu perfil de população serão distintos dos países que fazem parte da OIT, que é uma entidade muito respeitada. E nós devemos ao máximo harmonizar as questões de frequência e de políticas de comunicação, por outro lado, sem abrir mão das características do nosso povo.
Por fim, parabenizo a EBC pelo projeto piloto Brasil 4D. Eu tive a honra de participar de uma comissão internacional no Instituto de Televisão Aberta, que julgou peças do mundo inteiro em termos de inovação, e não havia espaço – por ser um prêmio voltado principalmente para o mercado publicitário – para se encaixar o projeto piloto Brasil 4D, mas foi uma decisão unânime dos jurados entregar uma menção honrosa pela riqueza e importância de um projeto como esse. E eu tive a vaidade de ouvir um americano dizer: “Puxa, aqui não podemos fazer isso. E se pudéssemos fazê-lo, grande parte dos nossos problemas seriam resolvidos.” 
Então, Nelson, parabéns pela ousadia da EBC, que consegue não só demonstrar a riqueza da nossa interatividade e da ginga, como também demonstrar a aplicação de uma TV pública prestando serviço social e inclusão social.
Eram essas as minhas palavras. E peço desculpas porque terei de me retirar.
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Obrigado, Conselheiro Roberto Franco.
Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Sr. Presidente.
Também gostaria de agradecer a todos os palestrantes aqui presentes hoje. Acho que o debate realmente foi muito bom.
Gostei muito das palavras do Conselheiro Roberto Franco, as quais subscrevo também. E a minha pergunta na verdade é muito objetiva. Vou direcioná-la para o Nelson, agradecendo uma vez mais a sua presença aqui. 
Fiquei muito sensibilizado com a questão que você disse de não ter sido contemplado o espectro para as TVs públicas e perguntaria o que precisa ser feito para que isso aconteça e qual é a medida prática, jurídica, regulatória que precisa ser tomada para que essa questão seja resolvida. 
Obrigado.
O SR. NELSON BREVE – Bom, primeiramente, definir uma quantidade de canais púbicos a serem alocados no espectro, imediatamente, no caso de fazer uma licitação menor que os 700 megahertz. Então, precisa ter, digamos assim, o Ministério das Comunicações e a Anatel precisam se convencer de que é preciso reservar mais espaço nessa faixa dos 700 megahertz para a comunicação pública imediatamente.
Não conseguindo isso, definir os canais, também, o quantitativo de canais públicos que devem ser ocupados após o apagão analógico, porque, depois, nós temos o pareamento do analógico e, com isso, a gente consegue ocupar canais depois do apagão analógico. 
Isso é um prejuízo enorme para a comunicação pública, porque não nos permite começar a competir desde já, ainda no momento da transição, para que a gente possa conquistar audiência, já a partir de agora, na televisão digital. Nós vamos sair perdendo alguns anos em relação a isso. 
Eu acho que a contrapartida desse prejuízo poderia ser que, nas compensações previstas no leilão dos 700 megahertz, estivesse a obrigação de fazer a universalização dos serviços públicos de comunicação, com a construção do operador único da rede pública digital.
Eu acho que é o mínimo que a gente pode exigir pelo prejuízo que estão causando à comunicação pública. Ao fazer a faxina, como se diz, a limpeza do espectro, nós somos aqueles que estamos desalojados.
Eu não quero mais fazer o discurso daquele ribeirinho que está sendo desalojado pela hidrelétrica.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Os Conselheiros que têm perguntas para o Nelson Breve... Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu estou agoniado, aqui, para falar.
Olha, eu vou fazer um retrospecto: eu fico imaginando o quanto foi danoso para a sociedade brasileira, quando nós discutíamos a Conferência Nacional de Comunicação, que os radiodifusores saíssem da discussão. Hoje, o reflexo está aí.
Eu, como representante da categoria dos radialistas, fico imaginando o que nós vamos fazer. Amanhã, nós vamos trabalhar para telecomunicação, para a OI, como é que vai ser isso do jeito que as coisas estão andando?
Eu quero parabenizá-los e agradecê-los pela participação, matando a saudade, aqui, do Pedro, que foi incansável na luta da Conferência Nacional de Comunicação, com idas e vindas, numa luta até mesmo, da minha parte, insana, porque nós queríamos fazer uma discussão. Mesmo que não tivesse nenhum empresário, que nós, a população, gritássemos e falássemos o quanto é importante a comunicação neste País, porque comunicação, neste País, é social. É tão importante quanto saúde pública ou na mesma proporção do caos que estamos atravessando hoje.
Bom, quanto à liberação da faixa dos 700 megahertz, a Anatel deveria obrigar as empresas de telecomunicações que vencerem o leilão de 4G a construir um operador nacional público de rádio e TV.
O operador seria responsável por transmitir os sinais de diversas emissoras do campo público, incluindo canais universitários, legislativos e estatais.
Isso não fui eu quem disse, não, foi esse moço que está aqui, na minha frente.
Como a gente acompanha essa discussão, a Fitert tem uma posição com relação aos 700 megahertz, e eu não sei mais o que fazer, como fazer, de que forma fazer para dizer que esse Governo está errado. 
Quando nós fizemos a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, eu falava, inclusive com a minha companheira: “Olha que avanço! Porque foi, em 500 anos, a primeira conferência de comunicação. Que avanço! Que delícia! Estou cansado, mas estou feliz”. 
Eu achava que o companheiro Lula iria abraçar essa causa. Não abraçou. E veio um Ministro, agora, que também não abraçou a causa. E volto a dizer a vocês que sou PT e me orgulho de ser PT, com todas as dificuldades. Mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – O que é? Mudei? Não! Nunca mudei. 
Mas estou aqui para combater, para a gente lutar juntos por um programa alternativo de comunicação neste País, de democratização neste País, para que possamos fazer com que essas pessoas... Apesar de ter sido um trabalho direcionado, é exatamente isso. É desse jeito que está aí no vídeo de três minutos o clamor da sociedade.
Quando discutíamos o IBOC, o DRM, enfim, e outras formas de tecnologias para o Brasil, imaginávamos a possibilidade dessa interação. Está aí Santa Rita, em Minas Gerais, que tem todo um cabedal, toda uma estrutura para mostrar que o nosso Brasil tem condições de fazer isso. 
Eu vou além. Hoje entendo quando o Sérgio fala... A Telebrasil foi a única que participou da conferência. Eu falava: que legal que a Telebrasil está presente. E eu entendo por quê? O faturamento trezentas mil vezes maior do que a radiodifusão. Então, tem que estar mesmo! Vamos deitar e rolar. E amanhã vai ter Rádio Oi, TV Oi, não sei mais o quê. E por aí afora.
O debate está aí. Está posto. E agora, infelizmente, com a ausência de vários Conselheiros, a única coisa que posso dizer é obrigado. E vamos trazer essa discussão aqui para dentro e ver de que forma... Se tem forma ainda para discutir esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Obrigado, Conselheiro Nascimento. 
Conselheira Wrana. 
A SRª WRANA PANIZZI – Bom, eu queria também parabenizar a vinda dos senhores e agradecer a oportunidade de a gente poder ter tantos esclarecimentos. Eu, certamente, sou daquele grupo que merece muitos esclarecimentos, porque represento a sociedade civil e, portanto, sou neófita em alguns dos temas que os senhores trazem e tratam.
Eu queria fazer duas perguntas... Uma pergunta, na realidade, para dois expositores: Sr. Nelson e Pedro Osório. Ambos disseram que nós não temos uma política de comunicação. O Sr. Nelson até chamou atenção para alguns dos eixos que poderiam ser. Aí, pergunto que eixos seriam? Qual o conjunto que poderia dar uma certa organicidade estratégica para essa política? Que pudesse respeitar questões territoriais, questões regionais com suas desigualdades, com suas diferenças, a questão das identidades? O senhor falou em geopolítica; a questão da infraestrutura; enfim, um pouco essa questão.
E na mesma direção, ao Sr. Pedro Osório dirijo a pergunta. E ao mesmo tempo, como eu também sou do Rio Grande e vejo a TVE, pergunto o seguinte: Como a TVE poderia... ou essas TVs públicas, tanto as estaduais quanto a nacional, poderiam trabalhar mais articuladamente, inclusive com a questão das TVs universitárias federais, públicas? Porque acho que poderiam prestar um grande serviço que iria para além ou complementarmente a esse exposto aqui, que é um tipo de serviço para um tipo da população. 
Mas há também toda uma popularização da ciência. Hoje, quem não domina o código científico e tecnológico não é capaz de dar opiniões. Não vai ser cientista, mas não será capaz de fazer escolhas. Então, como fazer com que essas questões, esses avanços cheguem até o conjunto da população? Um pouco nessa direção, então, que faço essas perguntas, essas colocações, agradecendo a oportunidade de ouvi-los antes e agora.
O SR. NELSON BREVE – Bom, primeiro, queria dizer que a conferência realmente foi uma grande oportunidade de se concertar uma política nacional de comunicação. E acho que a Telebrasil percebeu essa possibilidade; e também a Abra, naquele momento. E tentamos fazer uma certa concertação. Mas faltou um setor importante que reúne os principais radiodifusores comerciais.
A Portaria 24, à qual me referi, é fruto da conferência. Ela vem depois da conferência. Então, a conferência leva a ela, assim como leva ao PNBL, assim como leva ao 4G hoje. A conferência leva a isso. Só que é preciso também compatibilizar os diversos interesses conflitantes. E isso só se faz se todos se sentarem à mesa e se despojarem dos preconceitos em relação uns aos outros. E dizermos o seguinte: Estamos aqui não para defender nossos interesses individuais, mas para defender os interesses do nosso País, da nossa soberania; os nossos interesses estratégicos.
Nós não conseguimos avançar só com o setor público. Ele não vai fazer o nosso País avançar. O setor privado é fundamental! Sem o motor do setor privado nós não conseguimos avançar e nos posicionar no mundo. Então, ficamos muito vulneráveis àquelas grandes conglomerações internacionais que se colocam aqui e defendem legitimamente seus interesses comerciais. 
Isso não é ilegítimo, não é errado. É legítimo! Só que precisamos pensar nos interesses estratégicos do País. Aí, a parte de infraestrutura é fundamental, porque se você não resolve com a infraestrutura... Quer dizer, organizar um pouco mais aquela bagunça que nós vimos ali, mas isso é concertado, é conversado. Como pode? Um cede um pouco aqui e outro cede um pouco aí e nós conseguimos construir algo equilibrado. Mas para isso, precisamos nos despojar dos nossos preconceitos e sentarmos à mesa.
Já tivemos oportunidade, dentro da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de sentarmos com a Telebrasil, em uma reunião muito produtiva com a Anatel presente. Faltou a Telebras, um ator importante para debater isso. E faltou a Abert. Os radiodifusores precisam entrar nessa discussão interna do Governo, porque sem esses grandes grupos é muito difícil a gente construir algo que seja perene. Podemos construir um monte de coisas: papel! 
Papel a gente faz assim na manda, só que vira Portaria 24, não fica perene. Por quê? Nem todos os atores fizeram a concertação e a gente não definiu qual era o papel de cada um para que enfrentássemos a situação.
Só para ter uma ideia – vou encerrar, Fernando, porque sei que estamos atrasados – tem Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Cultura, Ministério da Comunicação Social, Ministério da Defesa; Ministério da Saúde hoje em dia, com o Telessaúde. Ou seja, há um monte de áreas que têm serviços públicos que dependem não só da parte das telecomunicações, mas que podem utilizar também a parte de radiodifusão para as áreas mais remotas, para melhorar as condições de vida das pessoas que precisam ter alguém nesse barco redondo, com todo mundo remando, sem ninguém que aponte, separe. Todo mundo... Vocês remam nesse ritmo... Sem ter uma coordenação disso tudo, nós não vamos chegar a margem alguma do lago. Esse é o recado que eu deixo.
A SRª WRANA PANIZZI – Certo. Perfeito. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Pedro Luiz Osório.
O SR. PEDRO LUIZ OSÓRIO – Sim. Vou tentar ser rápido, ou seja, no horário.
Professora, é um prazer revê-la.
A SRª WRANA PANIZZI – Igualmente.
O SR. PEDRO LUIZ OSÓRIO – Eu gostaria, rapidamente, de me reportar às seguintes questões no que diz respeito à política nacional de comunicação. Bem, há uma contribuição de fato da Conferência Nacional de Comunicação. Há contribuições de outra ordem. E no que diz respeito à TV pública, há no mínimo dois fóruns de grande valor que foram realizados neste País reunindo as TVs universitárias, as comunitárias, as legislativas e as públicas tipicamente, como as TVEs. Disso resultaram documentos com proposições qualificadas e reconhecidas. E tanto a conferência quanto os fóruns de TVs públicas tiveram, de modo geral, a sua contribuição esquecida. 
As coisas que nós estamos reivindicando hoje, salvo determinadas decorrências de algumas alterações tecnológicas, todas elas vêm sendo solicitadas há dez anos, no mínimo, consolidadas na conferência, consolidadas nesses fóruns. Não é nenhuma novidade para quem está no Governo, entretanto, isso vem sendo esquecido. 
Quando falamos em política nacional de comunicação, nós achamos, por exemplo, que o Governo deveria disciplinar o mercado. Não é possível que o mercado brasileiro de comunicação seja oligopolizado. Não é possível que nós não consigamos reproduzir uma estrutura que existe no mercado norte-americano, onde não existiriam televisões e empresas, como aqui existem, em benefício do mercado, porque lá eles valorizam a competição. 
Nós achamos que é preciso definir o modelo de serviço. Que modelo de serviço? Bem, tele agora pode transmitir conteúdo? É isso? Qual será o destino da radiodifusão neste País? Isso também não está especificado.
Nós achamos que a política nacional de telecomunicação tem que definir linhas culturais que produzam reflexo nos meios de comunicação. Afora determinadas empresas, há dificuldades para os meios de comunicação produzirem conhecimento e produzirem conteúdos para além do lazer, para além da informação, para além do entretenimento, conhecimentos que tenham valor humano e cultural tipicamente muito grande. 
Falando da radiodifusão, as pequenas emissoras, por exemplo, não têm a menor condição de produzir qualquer conteúdo. No Sul, nós estamos pensando numa forma de disponibilizar às emissoras de rádio conteúdos que produzimos na FM Cultura. 
Por fim, achamos que o Governo deveria se preocupar com a crítica aos meios de comunicação. Nós achamos que a população deveria ser preparada para isso e nós achamos que essa educação da população implica também a organização de políticas de financiamento que permitam às pequenas empresas de comunicação avançar e se qualificar. Acho que o Governo deveria pensar na criação de um instituto de comunicação nacional, coisa que a TV Brasil, eu sei, vem pensando, deveria também dispor de linhas de financiamento para os pequenos canais, as pequenas empresas e oferecer cursos para que essas pessoas se qualifiquem.
Voltando à questão da crítica, acho que o Governo deveria estimular a crítica aos meios de comunicação, não no sentido de condená-los, não no sentido de impedi-los, mas no sentido de exercer uma consciência crítica. Eu digo sempre: trata-se de condenar Big Brother, por exemplo? Não. Jamais faremos isso. Uma emissora pública não fará isso. Mas quem fará a reflexão sobre o que significa o Big Brother? Não será ele uma banalização das relações afetivas e sexuais? Não será ele um estímulo à competitividade e à ideia de que as relações humanas se dão pela competição? Talvez sim, talvez não. Quem discutirá isso? Acho que esse é um papel que cabe à radiodifusão pública, mas, sobretudo, a um Governo que deveria delinear políticas que permitissem aos setores interessados fazer essas coisas.
Encerrando, eu lhes digo que nós estamos trabalhando pari passu, conjuntamente, com as TVs universitárias, com a ABTU, com os canais legislativos e com os canais da ABCCOM, os canais comunitários. A Abepec tem procurado retomar essa discussão com essas entidades que, de resto, terminam por apresentar questões que já apresentaram há alguns anos e já estão todas perplexas, como destacou o companheiro Nascimento, frente a uma contribuição organizada de uma década e a um esforço da sociedade, perplexas frente à atitude de um Governo que acaba por não realizar e deixar as coisas andar aos espasmos, como disse o Presidente Nelson.
Era isso.
Obrigado.
A SRª WRANA PANIZZI – Para a gente voltar, faço só uma observação.
Acho que o grande problema, em termos gerais, do mundo, mas, para nós, brasileiros, é a gente voltar a pensar. É o pensar que vai promover a nossa participação, a nossa crítica, o nosso processo civilizatório, eu acho. Posso parecer sonhadora, uma professora que fala. Mas não sou só eu, professora, que falo. Há outros que falam também e é o que aquela gente que ali falou quer e também outros tantos, aqueles que foram para a rua e os que não foram para a rua, os que falam a boca pequena ou a boca mais larga.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Obrigado.
Conselheira Liliana.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Boa tarde.
Primeiro, queria parabenizar a todos. Achei que foram, realmente, explanações muito importantes e muito ricas em todos os sentidos.
A primeira coisa que eu queria mencionar, e é até uma observação para o Sr. Nelson Breve, é no sentido da ocupação do espectro que está sendo proposta pela Anatel. Há um aspecto muito importante, que acho muito interessante. 
Aqui, no Brasil, eles estão prevendo o uso de 45MHz saindo do telefone celular e 45 MHz saindo das estações básicas, ou seja, 90MHz no total. Essa é a maior ocupação que existe para 4G no mundo, é o maior espaço de ocupação possível em todas as ocupações previstas. No Japão, um país superadiantado, em que as pessoas têm um poder aquisitivo altíssimo, em que todo mundo assina todos os serviços que existem, eles usam 30MHz mais 30MHz, ou seja, 60MHz. isso significa o seguinte: nós aqui precisamos de mais 30MHz para isso, ou seja, menos cinco canais de televisão. Essa é só uma questão interessante, porque a gente fica pensando como são feitas as coisas. 
De certa forma, penso que, às vezes, é um pouco de Robin Hood ao contrário. Eu, por exemplo, claro que quero 4G para meu uso particular. Eu tenho iPad e as coisas mais modernas à minha disposição – acredito que todos nós tenhamos isso e possamos pagar, talvez não alguns, mas, a maioria; temos aqui uma situação privilegiada em relação aos brasileiros. E eu fico pensando o seguinte: será que o brasileiro, para seu acesso à informação, para a sua cultura, para o seu desenvolvimento, hoje, precisa de 100mbps no seu dispositivo? Será que 10mbps não são o suficiente? Será que 5mbps não são suficientes para ele poder ter acesso a todos os tipos de informação, baixar, falar com suas redes sociais, fazer todo tipo de aplicação interessante culturalmente também?
É claro que não quero dizer que não se deve fazer o 4G. Acho que deve, acho que o País tem que desenvolver, acho que as empresas têm que se desenvolver e tudo. Mas até, como alguém falou aqui, 2,5G nas cidades grandes já parecem ser uma situação muito boa, porque é uma tecnologia não muito barata, mas quem pode pagar o 4G certamente pode pagar esse tipo de implantação.
Então, a gente fica pensando: será que essa grande população, essa grande massa dos brasileiros realmente precisa avançar tanto assim na tecnologia 4G neste momento, ou será que os ricos, como eu, vamos dizer, como nós, os privilegiados, não poderiam lidar com 2.000GB e outras faixas de frequência que existem à disposição para o 4G? Eu acho que essa é, talvez, uma discussão um pouco ultrapassada, porque já está decidido, a menos que isso realmente traga um prejuízo para os canais de televisão aberta, porque a gente também, nas cidades, esquece um pouco que as pessoas precisam de TV pelo ar, porque a gente assina cabo, a gente assina satélite, pelo menos as pessoas como nós. 
Se você pegar uma cidade como São Paulo ou Rio de Janeiro, verá que toda a população A, B e C+, grande parte dessa população assina cabo de satélite.
Até queria fazer duas perguntas nesse sentido. Uma, por favor, para o Sr. Sergio: se ele tem alguma estatística de qual é o percentual de classe D e E que tem banda larga 3G, não 4G. E gostaria de fazer também uma pergunta para o Paulo Ricardo: se ele sabe, nas classes D e E, qual o percentual que tem TV por assinatura, que assina algum tipo de TV por assinatura ou que só tem acesso a televisão através da TV aberta. Queria saber esses dois lados, das classes D e E, para pontuar o que estou falando. Queria saber se vocês têm dados sobre isso. De repente, estou até errada, e existe uma grande parte de D e E que tem acesso e assina banda larga 3G no Brasil.
Bem, então, era isso o que eu tinha a dizer.
O SR. SERGIO KERN – Obrigado. 
Eu queria antes pontuar algumas coisinhas que foram colocadas. O caso do Japão não é passível de comparação, porque o mercado brasileiro hoje é de 270 milhões de usuários. Os 30MHz que eles usam mais 30MHz são suficientes para atender à demandas deles. Estudos que a gente tem indicam que no 4G avançado que está sendo introduzido na Coreia – foi introduzido agora em agosto – a demanda por espectro para fazer uso pleno da tecnologia é de 40MHz por operadora, 40 mais 40, por operadora. Os 40MHz mais 40MHz do Brasil – estão se desenhando para se utilizar quatro operadoras – vão possibilitar 10 mais 10MHz, que é o uso mínimo para se usar plenamente a tecnologia do 4G, que é a LTE. Então, estamos no limiar da otimização, vamos dizer assim, um limiar mínimo da otimização do uso da tecnologia.
O 5 mais 5MHz que o Governo está colocando no regulamento de uso do espectro prevê o uso de sistemas de segurança. Então, efetivamente para telefonia, estão sendo colocados os 40 mais 40, que estão dentro dessa limitação tecnológica.
Não tenho dado segmentado por classe para lhe dizer. Poderia encaminhar-lhe posteriormente, posso tentar avaliar e indicar. Do que a gente tem convicção é de que o uso de sinergia entre as frequências é um fato e traz um benefício para a população pela possibilidade de redução de custo para o usuário.
Então, quando se fala no uso de 2,5, isso, combinado... Desde o início dessa discussão, nosso setor tem colocado para o Governo que quando foi feito o leilão de 2,5 deveria ter sido feito em conjunto com 700, porque aí você faz um planejamento otimizado da rede. Portanto, você vai usar, em determinada circunstância, o uso otimizado do 2,5 nas áreas de grande concentração, shopping centers e tudo o mais, porque o alcance é muito pequeno das antenas, e daí você faz uma combinação do uso da faixa de 700. O uso da faixa de 700 é complementar para todas as situações efetivamente. Isso é um ponto.
Outro ponto que foi colocado aqui, aproveito a ocasião para comentar. O Governo lançou uma portaria recentemente de incentivo fiscal, dizendo que, para os terminais produzidos no Brasil, 20% devem ter a possibilidade de recepção de televisão. Isso já é uma realidade para nós, para os fornecedores, e indica que é possível, hoje em dia, já dispor de televisão no terminal do celular, e isso é um benefício fiscal que o Governo colocou. Talvez não tenha sido difundido muito bem, mas é uma realidade.
Eu queria também comentar rapidamente que a evolução tecnológica é que leva fortemente a algumas decisões. Então, o que hoje se tem em nível internacional é uma evolução muito forte. Eu não queria entrar nesse mérito porque não é bem a minha área, mas acho que é importante pontuar isso nesse momento. A tecnologia da TV e mesmo da banda larga indica situações diferentes. A televisão de alta resolução está caminhando para transmissão via satélite por cabo. Isso está acontecendo em nível mundial, e esse é um dado disponível. Tudo bem que o Brasil tem uma condição diferenciada, mas a gente não pode desconhecer essa evolução tecnológica.
A mesma coisa para os serviços móveis. A própria evolução do 4G – e há alguns que já falam de 5G ou 4G Advanced – vai requerer mais banda de espectro ainda. Então, hoje, no âmbito da UIT, estão sendo discutidas novas possibilidades de uso de faixa e isso está sendo considerado já, porque a velocidade é muito grande. Portanto, não tenho dúvida de que a destinação da faixa para o serviço móvel em 700 vem no momento certo, e em breve a sociedade brasileira vai requerer mais tecnologia e mais possibilidades para uso do celular, independentemente da classe social, porque a tendência é que não seja só a classe A que vá fazer uso de baixar programas, vídeos e tudo o mais. Essa é uma tendência mundial. Acho que o Brasil também caminha para essa tendência.
São essas as considerações que eu queria fazer e, se a senhora desejar, posso tentar obter essa informação do impacto nas classes sociais.
Obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu gostaria que fosse encaminhado para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Paulo Ricardo. 
Vou prorrogar a reunião até que tenhamos o final dos questionamentos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só uma observação: acho que muitos de nós temos voo às 18h30, de modo que quem não mora aqui em Brasília vai ter que sair, acredito, em cinco minutos.
O SR. PAULO RICARDO BALDUÍNO – Vou ser rapidinho, rapidinho. 
Liliana, tenho percentuais aqui, mas terei que confirmar. Mando ao Presidente, de modo que todos tenham acesso.
Eu queria apenas... Faz tempo que não comento isso aí, porque temos uma decisão tomada com relação à faixa, mas quando se faz comentário à tendência mundial, à UIT, acho que tem que se fazer isso com muito cuidado porque nós temos estudos, que depois foram confirmados por estudos de outras consultorias, por estudos feitos na Rússia, de que as estimativas de demanda de frequência para banda larga móvel que foi feita pela UIT anos atrás e que se tornou um must foram estimativas inflacionadas. Hoje já não se discute mais que houve enganos com relação aos números da UIT, houve enganos com relação aos tempos em que as demandas iriam acontecer por continente. Então, essa afirmativa de que as tendências da UIT são a, b ou c têm de ser feitas de uma forma muito bem contextualizadas porque o modelo que a UIT usou em 2005, por exemplo, era um modelo que não considerava a assimetria do tráfego de subida e de descida da banda larga móvel, considerava um tráfego simétrico. Isso significa que o tráfego de descida, que é o de download, que normalmente é muito mais demandante de faixa, foi considerado como igual ao tráfego de subida, que é o de upload, que é muito menos demandante de frequência. Existem indagações se simplesmente a correção dessa disparidade, desse desvio seria suficiente para atender muito à demanda adicional. 
Depois há um estudo russo que mostra que quando as considerações da UIT foram feitas levou-se em consideração no mesmo modelo uma eficiência espectral das faixas, ou seja, a eficiência que cada rede de banda larga colocava no mercado, cinco vezes menor do que a real. Então, se detectou uma necessidade de faixa adicional, de capacidade adicional de transmissão cinco vezes a mais do que era a realidade na época. E o russo chegou a ponto de propor – isso está sendo discutido na nova conferência da UIT que vai se realizar em 2015 – que se passe uma régua na previsão do passado, ou seja, vamos zerar os números. Vamos considerar a previsão futura a partir da situação presente e vamos considerar um método de propagação mais simplificado, que seja acessível a todos, que todos possam entender e que possa ser corrigido quando for necessário. E fez toda lógica.
Mas, então, eu tenho... O Sérgio sabe disso, ele conhece os estudos. Eu tenho uma preocupação muito grande quando se fala nas tendências da UIT, que são tendências que nós esperamos que sejam revisadas, que sejam discutidas. 
Estou saindo para Genebra hoje. Há um seminário depois de amanhã que vai discutir exatamente esse ponto. E uma das razões de nossa ida lá é exatamente levantar o ponto de quão foi corrigida, ou se foi corrigida, ou, se não foi corrigida, o porquê, a metodologia de estimativa de demanda de tráfego da própria UIT.
Portanto, há uma decisão tomada na esfera do Governo brasileiro. Não estamos questionando. O que questionamos... O Sérgio falou em estudos japoneses, estudos brasileiros. A decisão brasileira foi tomada sem que se conhecesse um estudo sequer sobre a demanda da banda larga no Brasil. Não vou dizer que não existe, mas vou dizer que procuramos esses estudos e, em momento algum, foi dado publicidade. Coincidentemente, adotou-se uma largura de faixa igual à do modelo americano. Certo ou errado, o fato é que a gente desconhece estudos passados, como desconhecemos estudos futuros que levem a uma demanda para a conferência de 2015. Então, é um ponto que tem que ser considerado bastante parcimoniosamente porque as projeções de demandas que existem e que são utilizadas como referência, só para os senhores ter um ideia, agora já se fala no aumento de capacidade de mil vezes a capacidade atual. Está se tornando outro mantra – 3GPP está usando isso aí, outras entidades no exterior estão usando isso aí. E tem muita gente que fala na necessidade de aumentar em mil vezes a capacidade sem conseguir explicar como se chega a essas mil vezes.
Então, existem várias interpretações, aumento de largura de faixa, aumento da capacidade espectral, aumento da capacidade espacial, que significa outras topologias de rede, mas há uma tendência muito grande de se pegar um número ou uma colocação, uma abordagem internacional definida como mantra e não questioná-la. E as coisas são todas questionáveis.
Portanto, mais uma vez, nós desconhecemos quaisquer estudos que tenham baseados a decisão brasileira como desconhecemos estudos que vão nortear o futuro da utilização da banda e temos buscado, provocado, incentivado, solicitado que esses estudos apareçam ou que novos estudos sejam trazidos a público e sejam discutidos profundamente, como, aliás, está acontecendo com a radiodifusão de maneira acertada. Essa migração da faixa, essa liberação da faixa de 700 mega está sendo feita através de um processo exaustivo, detalhado, minucioso de discussão de necessidade de canais pela radiodifusão, o que está correto, deve ser assim, se não precisa não deve ter a faixa de frequência, mas é um processo exaustivo, detalhado, minucioso, que deveria ser aplicado a todos os serviços, o que não acontece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando César Mesquita) – Queremos agradecer a participação do Sr. Pedro Luiz da Silveira Osório, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; do Sr. Sérgio Khan, Diretor de Regulação e representante da Telebrasília; do Sr. Nelson Breve, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação; do Sr. Paulo Ricardo Balduíno, engenheiro, representante da Abert, Abra e Abratel.
Atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social. A próxima reunião será dia 10 de fevereiro, às 14 horas.
Muito obrigado a todos.

(Iniciada às 14 horas e 4 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 10 minutos.)