(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 61ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 99, de 2013, da CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, aprovado em 19 de novembro de 2013, para debater o tema "Objetivos do Fórum Mundial de Direitos Humanos e o Processo de Participação Popular". Esta audiência será realizada com caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – o link é bit.ly/CDHForumMundial, conforme aparece na tela – e do Alô Senado, pelo número 0800-612211. 
Já contamos, aqui, com a presença da nossa Ministra Maria do Rosário, Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – queremos muito agradecer a presença da Ministra –, e com a presença de Patrícia Barcelos, Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Convido também, para compor a Mesa, o Senador Paulo Paim, autor do requerimento. (Palmas.)
Obrigada, Senador Paulo Paim; obrigada, Ministra Maria do Rosário e Patrícia Barcelos, Secretária Executiva.
Antes de conceder a palavra à Srª Ministra e à Srª Patrícia, vou fazer aqui algumas considerações iniciais.
Como de costume, sempre que abrimos uma audiência pública, tentamos situar quem nos acompanha pela TV, para que possa compreender um pouco o contexto da audiência pública.
O Fórum Mundial de Direitos Humanos acontecerá em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013. O Fórum Mundial de Direitos Humanos é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem como Ministra a Srª Maria do Rosário Nunes. Esse Fórum tem como objetivo promover um espaço de debate público sobre direitos humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. O Fórum será um espaço de debate público sobre direitos humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.
A Conferência de Viena, em 1993, sobre direitos humanos, ficou marcada por grandes avanços na definição conceitual e de concepção de direitos humanos. Foi nesse encontro internacional que se chegou às concepções e compreensões de que direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e têm interligação com democracia e com desenvolvimento. Esses avanços justamente foram possíveis graças ao intenso intercâmbio de ideias de povos de todo o mundo. E é nisso que reside a importância da realização do Fórum Mundial de Direitos Humanos no Brasil. Esse encontro de ideias poderá trazer novos avanços, e certamente os trará.
A Ministra Maria do Rosário, no dia do lançamento do Fórum, disse que o Estado sozinho não consegue promover os direitos humanos e que é preciso uma maior participação da sociedade e dos movimentos sociais na efetivação desses direitos. Lembrou que – cito aqui, Srª Ministra, uma parte da sua fala no dia do lançamento do Fórum –: "Os Estados nacionais e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos devem ter em conta, mais e mais, a existência de uma sociedade civil autônoma, independente, crítica e organizada."
V. Exª ainda afirmou: "Somente com uma agenda que integre a Nação em torno dos direitos humanos poderemos dar um salto em direção ao futuro".
Na oportunidade, V. Exª fez um chamado à sociedade brasileira e aos movimentos internacionais para integrarem o Fórum, organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com a sociedade civil.
É com este espírito, com o objetivo de somar esforços que convidamos V. Exª para estar hoje aqui, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Queremos conjugar esforços com a Secretaria para que o evento contribua para um novo arranjo no plano internacional, que tenha como foco a redução das desigualdades.
Queremos nos somar aos esforços da Secretaria de Direitos Humanos e trabalhar, permanentemente, para consolidar uma era de direitos humanos.
Pergunto ao Senador Paim se gostaria de fazer alguma colocação inicial, como autor do requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu só quero ouvir a nossa querida Ministra. Ouvindo-a, estarei contemplado. Estou satisfeito aqui.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito obrigada.
Concedo, com muita alegria, com muita satisfação, com muito respeito, a palavra à nossa Ministra Maria do Rosário Nunes, que é Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Srª Ministra, fique à vontade pelo tempo que for necessário.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Obrigada.
Eu quero agradecer, inicialmente, à Senadora Ana Rita, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, agradecer toda a dedicação que a sua condução desta Comissão tem tido em relação à Secretaria de Direitos Humanos e a atuação em direitos humanos no Brasil, com reconhecimento.
Quero reconhecer também e agradecer ao autor desse requerimento e ex-Presidente desta Comissão, que também, ao longo do seu período como Presidente, foi incansável e permanece sendo dedicadíssimo no relatório de vários temas muito relevantes aqui na Comissão, Senador Paulo Paim, a quem faço uma saudação, pedindo licença à Senadora Ana Rita, como meu conterrâneo e meu Senador representante do Rio Grande do Sul também.
Senadora Ana Rita, eu quero dizer também a todos vocês e a todas vocês que me sinto muito honrada em estar a esta Mesa, com a presença da Patrícia Barcelos, que é Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua como Ministra substituta, é a minha substituta direta e é a coordenadora executiva desse Fórum, com a sua equipe.
Faço uma saudação a todos vocês, na figura do Agostinho Veith, que tenho a oportunidade de ver aqui, histórico defensor dos direitos humanos. Refiro-me também à Denilda, que tem sido excepcional no trabalho de condução organizativa, e agradeço a todos os senhores e senhoras a oportunidade de estar aqui com vocês ao longo deste trabalho de sua equipe excepcional e a equipe da Senadora Ana Rita, no trabalho da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Senhores e senhoras, o Fórum Mundial de Direitos Humanos está organizado voltado a fomentar a ideia, uma generosa ideia de que todas as pessoas, dentro do nosso País, devem agir na proteção dos direitos humanos, de que o Estado brasileiro deve fazer a sua parte, seja o Poder Executivo, o Judiciário, o Parlamento, o Poder Legislativo, as diferentes esferas, o Ministério Público, a Defensoria Pública. As estruturas do Estado precisam realizar a sua parte, orientadas e cumpridoras, que devem ser sempre, da Constituição Federal de 1988, que é a Constituição que alçou o tema da dignidade humana à principal referência de organização do País, meu querido Senador Eduardo Suplicy.
Mas o nosso trabalho cotidiano, em todos os lugares do Brasil e também nas relações internacionais, Senadora Ana Rita, diante de um mundo que vive tantas contradições, que vive a situação das guerras, que vive as desigualdades, que vive a situação da migração humana de pessoas que buscam lugar, um lugar no mundo para conseguirem sobreviver às guerras ou à pobreza extrema, sejam pessoas que saem das regiões de conflito, na Síria ontem ou alguns anos atrás, no Iraque; ou palestinos que vivenciam cotidianamente a destruição, muitas vezes, dos seus direitos diante das guerras continuadas; pessoas, em diversos lugares do mundo, que vivem a situação da guerra e do desespero; crianças, idosos, alvos civis que são atingidos; ou se pudermos nos referir à condição dos haitianos, que, diante de circunstâncias tão difíceis ao longo da história daquela nação e, posteriormente, do próprio terremoto, vivenciam a ausência de possibilidades e migram para o nosso País na busca de novas oportunidades que ainda não encontram naquela nação... e é, inclusive, uma responsabilidade do Brasil, diante das tarefas que recebeu das Nações Unidas, ampliar sempre uma vocação para o acolhimento e o atendimento social, humano e econômico muito mais do que ser uma força militar no próprio Haiti.
Então, pensando nos migrantes, pensando nos refugiados de guerra, pensando naqueles que vivenciam a pobreza extrema em diversos lugares do mundo, pensando no nosso continente latino-americano, que, ao longo de tantas guerras, teve como marca a Operação Condor, uma conexão das nações, dos Estados nacionais, perversamente estruturada para organizar a perseguição aos ativistas políticos...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu só vou pedir licença um pouquinho, Ministra, porque preciso me ausentar e vou pedir ao Senador Paim para presidir, porque eu sou Relatora de um projeto na outra Comissão e já está na hora de relatar.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Muito obrigada, Senadora Ana Rita.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Retorno assim que for possível.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Bom trabalho.
Sabemos que a ação legislativa é assim mesmo: várias ações ao mesmo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só assim eu vou poder presidir com você falando.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Imagina, querido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vá lá, Ministra.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Então, pensando no mundo, nos que sofrem com a violação dos seus direitos humanos no mundo, na nossa América Latina, na necessidade de o Cone Sul, este continente, estar cada vez mais alinhado com o Mercosul, não apenas em uma perspectiva econômica, mas também numa perspectiva cultural, humana, de superação das desigualdades, dos preconceitos, fazendo valer os tratados de residência, acolhendo os nacionais de todos esses países como pessoas que são parte da nossa própria história, vivência e cultura.. E pensando, sobretudo, no Brasil, aí, Senador, diante do nosso trabalho, do seu trabalho, do trabalho desta Comissão, em cada lugar do Brasil, da luta das pessoas para fazerem superar a violência, nós estamos trabalhando na organização desse fórum para uma interação do Governo, do Estado e da sociedade civil brasileira e mundial para superação da violência e organização dos setores populares justamente para darmos passos mais firmes no sentido da superação das desigualdades.
Por que falar da violência? Porque essa é uma das principais chagas do nosso País. Senador Paulo Paim, nós temos uma legião de mães, de pais, de familiares que sofrem, todos os dias, a ausência dos seus entes queridos. A marca de termos, em média, 50 mil pessoas assassinadas por ano no Brasil não nos orgulha. Nós devemos trabalhar para uma sociedade mais tolerante, para relações de paz, para a superação da violência institucional e para a superação de um marco que nós estamos vivendo que é o da banalização da vida, como se ela não valesse. Hoje, os mais atingidos por essa violência são os jovens pobres, negros, as pessoas que moram nas periferias. Diante deles, nós precisamos oferecer respostas, e as respostas que deveremos dar são respostas no âmbito da economia e da inclusão social, que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma produziram e produzem com total dedicação para um Brasil que vive o pleno emprego, porque o pleno emprego e as oportunidades econômicas e sociais estabelecem uma projeção real de futuro, orientam a Nação brasileira, sobretudo a juventude, para o fato de que há esperança, há um futuro e há motivos para realmente não cedermos ao crime organizado, às ações organizadas, enfim, que levam à morte e à banalização da morte em nosso País.
Mas, por outro lado, quero sublinhar que, se demos passos tão importantes rumo à superação da miséria extrema – e o fizemos com a renda básica, uma luta histórica do Senador Suplicy, reconhecida por todos nós –, se nós temos esse trabalho já construído, com passos tão firmes em nosso País, do ponto de vista da superação da violência, nós ainda não caminhamos com tudo aquilo que devemos estruturar.
E precisamos romper os estereótipos. Os direitos humanos não se associam à violência; os direitos humanos não são coisa de bandido, como tantas vezes nós ouvimos falar. Os direitos humanos, garantidos e assegurados, significam as garantias individuais que a Constituição estabelece, significam direitos básicos e inalienáveis a todas as pessoas, de modo universal, indivisível e interdependente, como a Senadora Ana Rita destacou no início desses trabalhos. Justamente para que os direitos humanos sejam motivadores de uma sociedade sem violência ou com menos violência, nós estamos movidos para a realização desse fórum. O fórum significa um convite a todos os brasileiros e brasileiras, a todas as pessoas do mundo para que se engajem como defensoras de direitos humanos.
Na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Patrícia acompanha a coordenação desse trabalho, ajudando-nos e colaborando para resolver as questões cotidianas que nós vivenciamos. Nós temos, ali, um programa de proteção de defensores de direitos humanos que são ameaçados de morte.
Ontem mesmo estive na Paraíba, Senador Paulo Paim, acompanhando o julgamento, que acabou por ser adiado mais uma vez, onde se discute o primeiro incidente de deslocamento de competência para a esfera federal, para a Justiça Federal, de um caso de morte, no Brasil, de um defensor de direitos humanos, uma pessoa que foi morta, como muitas outras, por grupos de extermínio do nosso País, e essa morte foi motivada pelo fato de essa pessoa defender outras pessoas. Manuel Mattos não buscava o interesse pessoal; ele não trabalhava para si próprio; ele trabalhava na divisa entre a Paraíba e Pernambuco como advogado, defendendo os direitos das famílias pobres, das pessoas sem terra e daqueles que já haviam sido vítimas das forças políticas e econômicas que se estruturam no Brasil, tristemente para nós, na forma de milícias ou grupos de extermínio para defender os seus privilégios.
Manuel Mattos foi morto em janeiro de 2009. Nós vamos ter, no próximo ano, portanto, cinco anos desde a morte de Manuel Mattos. No final de 2010, a Justiça Federal arguiu o deslocamento de competência; portanto, nós já temos cerca de três anos desde o deslocamento de competência e, mais uma vez, não tivemos o julgamento. Manuel Mattos, assim como a Irmã Dorothy, como Maria do Espírito Santo, no Pará, como Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, podem ser considerados defensores de direitos humanos.
A Secretaria de Direitos Humanos, no seu programa de defensores, tem a responsabilidade de defender as pessoas que atuam na defesa de outras pessoas, como defensores de direitos humanos, das ameaças que sofrem, e nós realizamos isso em todos os Estados, em todas as unidades da Federação, por meio de um sistema que se articula da melhor forma possível, ainda que com muitas ausências, com muitas dificuldades.
Eu quero dizer a vocês que nós não conseguiremos salvar os defensores de direitos humanos se não tivermos todo o Brasil como defensor de direitos humanos. Nós não podemos ter um programa que defenda aquele defensor que está ameaçado por lutar pelos índios no Mato Grosso, ou no sul da Bahia, ou pelos quilombolas no Maranhão, ou no Pará. Nós não podemos ter um programa que diga que um ou outro é defensor, porque na periferia do Rio de Janeiro ou de São Paulo se coloca entre o crime e a juventude para defender os jovens. Nós não podemos ter apenas como defensores os que expõem a sua própria vida em defesa da vida dos seus irmãos, porque para defender os que defendem a vida, nós precisamos ter um País que aja assim.
Por isso, este fórum está acontecendo, na esperança de que todos nós possamos levantar, neste momento, uma identidade em cada brasileiro que se coloque claramente como defensor de direitos humanos. E, dessa forma, nós teremos condições de ter um Brasil mais justo, que inclusive faça as reformas que nós não fizemos, a reforma das polícias e da segurança pública, que continuam formadas pelos manuais antigos do período da ditadura militar; uma reforma do judiciário, em que efetivamente haja o acesso à justiça como um direito para todos os brasileiros; uma reforma, Senadora Lídice da Mata, das instituições de um modo geral que trabalhem a defesa da vida como o fundamental no seu marco de atuação.
Por isso, o fórum, que não é governamental, que tem o esforço governamental para realizar-se, mas que está voltado e organizado com a sociedade civil, com mais de 600 organizações da sociedade civil do mundo que participam da organização do fórum, com esta Comissão de Direitos Humanos, que participa da organização do fórum.
Depois, a Patrícia citará as servidoras – a Leoni, que participa da organização, que merece todo o destaque. A Patrícia, depois, fará os registros adequados para demonstrar o quanto o Senado Federal está engajado nesse projeto. Esse fórum pertence ao Brasil, à sociedade civil mundial, e nós estamos cumprindo, nos aproximando, porque sempre existem ausências e lacunas a serem preenchidas, mas nós estamos nos aproximando um pouco mais de cumprir o nosso dever: compartilhar, com a sociedade brasileira e mundial, a tarefa da defesa dos direitos humanos.
Eu renovo meu agradecimento ao Senador Paulo Paim, ao Senado Federal, agradeço todos os dias pelas oportunidades que temos de trabalhar conjuntamente, e quero declarar a vocês que, diante da tarefa que a Presidenta Dilma Rousseff me ofereceu, para a qual me chamou, de estar à frente da Secretaria de Direitos Humanos, sem nenhuma retórica indevida, eu quero dizer a vocês que eu vou, nesse trabalho, a cada dia, tendo noção de que a humildade e a dedicação devem ser uma das características essenciais desse trabalho.
Porque, tanto lá na Paraíba, Senador Paulo Paim, ao lado da D. Nair, mãe do Manuel Matos, como em cada lugar do Brasil em que tive oportunidade de estar com as mães das crianças e jovens que perderam a vida no nosso País, eu quero dizer a vocês que, diante dessas pessoas, nós temos uma dívida impagável.
Nós estamos, sim, realizando ações que procuram resgatar a verdade e a memória sobre o tempo da ditadura. Fizemos, na semana passada, uma ação que tem a ver com os nossos dias, porque a reparação e a justiça têm sempre a ver com o momento que estamos vivendo e a formação do futuro. Foi isso que nos moveu a atender à família do Presidente João Goulart e realizar o processo exumatório, e a decisão da Presidenta Dilma de, na presença dos restos mortais do Presidente João Goulart, em Brasília, oferecer as honras de chefe de Estado que ele não recebeu quando morreu no exílio, em 1976.
A reparação diante das famílias do Araguaia, as famílias que têm os seus desaparecidos no Cemitério de Perus, a reparação diante da família do Presidente João Goulart é uma obrigação do Estado brasileiro democrático de hoje; é uma obrigação dos defensores de direitos humanos. Ao mesmo tempo, os nossos olhos, os nossos ouvidos, a nossa dedicação estão focados também nas repercussões dos terríveis atos da ditadura militar nos dias atuais; no distanciamento entre as polícias e a gente simples do nosso País; no abuso de autoridade diante das pessoas que são negras, daqueles que são vistos sempre como um risco, motivada essa situação e essa condição pelo racismo que ainda permanece, pela ausência de direitos, pelas discriminações, homofobia e todas as formas que fazem caracterizar uma pessoa como menos relevante, menos importante e menos detentora de direitos do que outra.
Lutar contra isso tudo, diante do que ocorreu, e defender, hoje, que os direitos humanos devem pertencer a cada pessoa; que nós devemos superar toda e qualquer discriminação, e essa é a luta de vida do Senador Paulo Paim, da Senadora Ana Rita e minha também aqui ao seu lado, deve nos mover a realizar esse fórum com a esperança de que nós teremos, sim, um Brasil de Direitos Humanos. (Palmas.)
E, a mim, portanto, só resta agradecer, diante dos senhores, à Patrícia Barcelos e à equipe que coordena o fórum, à sociedade civil pela confiança, ao Senador Paulo Paim, ao Senador Eduardo Suplicy, à Senadora Ana Rita, à Senadora Lídice da Mata, a toda a Comissão pela dedicação a essas causas, ainda aguardando que neste ano o Senado Federal possa votar a PEC do Trabalho Escravo e possa oferecer ao Brasil um instrumento que dá fim ao trabalho escravo. (Palmas.)
Eu tinha um pedido ao Senador Presidente, Renan Calheiros, de que ele pudesse promulgar esta PEC no dia 20 de novembro, amanhã – acho que não será mais possível a sua promulgação –, mas, quem sabe, meus amigos e minhas amigas, a votação desta PEC. (Palmas.)
Quem sabe, em uma lembrança e em uma homenagem a Zumbi dos Palmares, o Senado Federal dê um ponto final ao trabalho escravo no Brasil, aprovando a PEC do trabalho escravo que tramita há 14 anos nas duas Casas Legislativas, e que está pronta para votação. A votação do Senado significará, pelo trabalho do Líder Jucá, pelo trabalho do Líder Eduardo Braga, pelo trabalho do Senador Renan Calheiros, do Senador Paulo Paim, de todos vocês, da Senadora Lídice, do Senador Eduardo Suplicy, o fim dessa matéria e a possibilidade da promulgação. E o Senador Paulo Paim me disse que tem condições de amanhã, 20 de novembro, e eu lhe agradeço muitíssimo, colocar em votação nesta Comissão o Projeto de Lei nº 122, que trata do fim das discriminações motivadas pela homofobia e todas as demais discriminações, trabalho que o Senador Paulo Paim já realizou e realiza desde o momento em que aprovou a lei contra o racismo no Brasil. (Palmas.)
Eu gostaria de destacar também como extremamente honrosa e emocionante a possibilidade de que a sessão realizada em 1º de abril de 1964, quando, de forma não apenas inadequada, mas em que a motivação para deposição do Presidente João Goulart foi estabelecida com bases não verdadeiras... A informação dada ao Plenário foi de que o Presidente não se encontrava no Brasil, e hoje farta documentação, inclusive da FAB, que levou o Presidente até o Rio Grande do Sul, indica que ele permanecia no Brasil no momento em que foi deposto na sessão do Congresso Nacional. Dado que o Presidente do Congresso à época disse que a deposição do Presidente João Goulart se dava porque ele já não estava no Brasil, e considerando os fatos históricos dizem que ele estava no Brasil, com franca comprovação, é muito importante a iniciativa dos Senadores Randolfe Rodrigues e Pedro Simon – e quero reconhecer isso de público –, de anulação daquela sessão para que os fatos históricos sejam repostos e estabelecidos na forma adequada e o Presidente João Goulart possa receber não apenas as honras de Chefe de Estado, como também possa receber do Senado Federal, do Congresso Nacional, a devida e verdadeira versão de que ainda se encontrava em solo pátrio, seu solo para o qual sempre procurou voltar. (Palmas.)
Concluo dizendo que tudo isso trata de direitos humanos: as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência, no enfrentamento ao racismo, os idosos, a história, a memória, quem nós somos, o cuidado entre as pessoas. Tudo isso trata de direitos humanos, tudo isso, com a presença dos Senhores, estará na agenda do dia 10 de dezembro, que é a data dos 65 anos da Declaração Universal. Eu diria a vocês que, no Brasil, o principal marco mundial dos 65 anos da Declaração Universal será a realização do Fórum Mundial dos Direitos Humanos, em Brasília, no próximo dia 10 de dezembro. 
Muito obrigada a todos vocês.
Obrigada, Senadora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ministra Maria do Rosário, eu queria aproveitar este momento, antes de passar à Patrícia, para dizer que, de fato, amanhã, esta Comissão, não por ser 20 de novembro, o que já é muito importante, como V. Exª destacou, ela terá a grande oportunidade. De apontar no sentido de que o Brasil possa se alinhar com a legislação mais moderna, mais avançada, do mundo em matéria de direitos humanos. Por que faço esse depoimento agora? Porque V. Exª ajudou muito na redação do substitutivo que vamos apresentar amanhã. 
Eu apenas fico triste, e lhe confesso, mas a alma está calma, leve, ciente do dever cumprido, com o relatório que já entreguei e vou ler amanhã, porque sei que estou perseguindo a justiça, para que ela aconteça efetivamente para aqueles que, devido à sua orientação sexual, são perseguidos, são torturados, são ofendidos, são mutilados e até assassinados em grande escala. Ora, se um homem público, ciente disso, pode apresentar um projeto construído pela sociedade que combata isso e não tem coragem de assumir a sua posição. com todo respeito, que vá para casa. (Palmas.) 
O que ele quer na vida pública? Quem está na vida pública tem dever com a verdade, com a realidade, com políticas de direitos humanos. O que me deixa triste é a tentativa de distorção desonesta do relatório. O relatório, e dialoguei com tanta gente, não tenho vergonha de reconhecer, principalmente com V. Exª, que sempre me procurou para discutir esse tema, e nós nos preocupamos... Primeiro, diziam que iam fazer uma lei específica para esse setor da sociedade. Fizemos uma lei ampla, onde estão todos os preconceitos. Ali estão os idosos, as crianças, as mulheres, negros, índios, tudo numa única lei. Fizemos isso. Segundo, com relação aos templos religiosos, colocamos lá um artigo, dialogamos com todos, respeitando o espaço dos templos religiosos. Todos concordaram. Alguns dizem que a comunidade gay, a LGBT, é sectária, mas eles concordaram, disseram para mim: “Coloca, País, não há problema nenhum para nós.” Na questão da homofobia, havia setores que não queriam a palavra “homofobia”. Não há problema, não entra a palavra “homofobia” no texto. Entra que essa lei combate o ódio, a intolerância e o preconceito daqueles que têm, em relação à orientação sexual.
Se a palavra "homofobia" é o grande problema, tiramos fora. Tiramos até a palavra "homofobia". E ainda tem alguém que escreve um texto e bota nas redes dizendo que o nosso substitutivo proíbe até que alguém possa dizer, ou pensar, ou ter opinião sobre essa questão. O texto não proíbe nada. O texto é um texto amplo. E, olha, eu fiquei impressionado com a grandeza dos setores, inclusive do Movimento Negro, porque havia uma questão no início... e eu estou aproveitando a sua presença, Ministro, antes de passar para a nossa Patrícia, que V. Exª faça uma consideração rápida da importância deste dia. No próprio Movimento Negro, havia uma discussão: “Vamos colocar numa única lei todos?” Eu digo: Meu amigo, nós negros – eu sou negro – somos tão discriminados quanto eles. Se nós podemos, numa única lei, botar todos os discriminados, por que não? Aí a Ministra Luiza Bairros entrou e também colaborou muito. 
Enfim, todo mundo ajudou. Eu gostaria tanto que amanhã fosse uma sessão de unanimidade, que a gente votasse uma lei sinalizando para o mundo, dizendo que no Brasil, quem for perseguido – porque no fundo é isso, eles são perseguidos –, for difamado, for torturado, for agredido, for assassinado, pela sua orientação sexual, vai ter que responder pela lei. É o mínimo em matéria de Direito Humanos.
Por isso que, Ministra, se você puder dar uma passadinha aqui amanhã, fica o convite. Sabe do carinho que eu tenho por você, é muito grande. Sabe, não nego, de público, porque a gente tem que ter lado na história, que eu ainda acredito que V. Exª poderá, no futuro, estar aqui com a gente, como Senadora da República. (Palmas.)
Se quiser dizer alguma coisa...
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Eu quero apenas cumprimentar o Senador Paulo Paim e dizer que eu gosto muito dessa sua expressão, Senador Paulo Paim, de que nós temos que ter o sentido do dever. Eu aprendi isso muito com pessoas como o senhor, e quero destacar aqui, com a Presidenta Dilma.
Certa vez, ouvindo a Presidenta Dilma, ela fazendo uma referência quando lhe perguntaram sobre a coragem de enfrentar determinados temas e enfrentar a pobreza, enfrentar as situações, e ela disse que o principal que lhe movia ali estava representado no senso de dever. E eu tomo isso para mim como uma referência. Quando nós assumimos uma missão, devemos realizá-la.
E não podemos ter na vida pública uma atitude discriminatória. Então, o Senador Paulo Paim tem sido importantíssimo para que esse segmento também – e aí vou destacar –, o segmento dos homossexuais brasileiros, aqueles que sofrem a violência pela condição da sua orientação sexual, comecem a trilhar um caminho de direitos, porque nada na legislação assegura a eles, hoje, o direito igual aos demais brasileiros. E nós temos tido muita violência contra as pessoas simplesmente pelo fato de elas serem homossexuais. Nós não podemos permanecer com esse estado de coisas. Assim como o Senador Paulo Paim trilhou o caminho do enfrentamento ao racismo, com a lei contra o racismo, que transformou o racismo em crime inafiançável, e essa lei enfrentou a cultura racista... porque a lei tem esse poder, a lei contra o racismo contribuiu para o País enfrentar o racismo. (Palmas.)
Essa nova legislação proposta apresenta a idéia de que o Brasil não aceita crimes de ódio e intolerância. O que são esses crimes de ódio e de intolerância? São aqueles movidos pela discriminação. É a mulher que é atingida pelo fato de ser mulher. É a pessoa negra que sofre uma discriminação, não é aceita em um lugar, porque é negra. E é também um homossexual, por ser homossexual.
Quanto às questões religiosas, o Senador Paulo Paim encontra aqui um diálogo importante, porque o Brasil tem, desde 1946, na Constituição, a liberdade religiosa plena. Então, nós não queremos jamais agir contra a liberdade religiosa. Defender a liberdade religiosa é um princípio de direitos humanos. (Palmas.)
O que nós queremos é que o Brasil tenha este equilíbrio: de um lado, plena liberdade religiosa, como deve ser; de outro lado, pleno respeito a todas as pessoas, nenhuma atitude racista em nenhum lugar, nenhuma atitude homofóbica em nenhum lugar, nenhuma atitude de discriminação às mulheres ou aos idosos.
Agora, o Senador Paulo Paim separa os templos. Por quê? Para sinalizar uma atitude de respeito em relação à religiosidade, simplesmente isto: para reforçar a ideia de que um templo, seja ele da Igreja católica, evangélica, luterana ou de religiosidades de matrizes africanas, que têm sido muito discriminadas e têm sido muito atingidas em nosso País, deve ser inviolável. Eu considero que a proposta do Senador Paulo Paim dialoga com essa questão da religiosidade de matriz africana de forma respeitosa. Então, se todos nós percebemos que há respeito a todos, por que não apoiarmos?
Portanto, queria fazer um apelo nos sentido de que possamos estar juntos e dizer que o senhor está de parabéns. É um trabalho construído a muitas mãos. Nós agradecemos e acreditamos que, do ponto de vista do enfrentamento à homofobia, este é um primeiro passo. Nós seguiremos defendendo avanços, leis, lutas, a comunidade LGBT sabe – fazendo nosso sistema nacional de enfrentamento à violência LGBT, reforçando isso –, mas, ao mesmo tempo, amanhã nós teremos um passo significativo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – V. Exª merece uma boa nova...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Depois da brilhante exposição... Passo já para V. Exª.
Depois da brilhante exposição da Ministra, eu vou passar a palavra ao Senador Eduardo Suplicy. Patrícia, você aguarde um pouquinho por favor.
Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – É que merecem V. Exª, Presidente Paulo Paim, a Ministra Maria do Rosário Nunes, a Presidenta Dilma Rousseff e todos que nos empenhamos, uma boa notícia: acaba de ser anunciada a liberdade de Ana Paula Maciel em Moscou... (Palmas.)
Eu vou passar a nota a V. Exª para que...V. Exª merece porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A gauchinha. 
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Veja aí, na terceira página, a declaração da mãe dela, que vale a pena ser citada – no final da segunda página.
No final dessa segunda página, a mãe... Pode ler alto porque é bonita. A mãe de Ana Paula Maciel...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu vou ler. A pedido do Senador Eduardo Suplicy, que dá a boa notícia a esta Comissão, vou ler aqui uma frase da mãe de Ana Paula, Rosângela Maciel, que, ao receber a sentença, disse: "Esta é a mais bela notícia que eu recebo nos últimos dois meses, mas a justiça só será feita quando todas as acusações absurdas forem derrubadas. Uma pessoa que só faz o bem pelo Planeta, como minha filha, precisa ser reconhecida pelos seus atos, não acusada injustamente. Somente assim podemos ter fé no futuro".
Bela frase da mãe, que, além da liberdade da filha, defendeu a causa de alguém que luta em defesa do meio ambiente.
Senador Suplicy.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Parabéns, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Depois da Patrícia, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, então agora passamos a palavra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Suplicy. V. Exª, como sempre, é muito gentil e mostra senso de oportunidade, porque a notícia foi dada aqui na Comissão de Direitos Humanos, comissão que fez moção de apoio, que já tinha uma comitiva que ia viajar com esse propósito – não sei se foi já; estava prevista a ida da Vanessa e de Humberto Costa, pelo PT.
Patrícia Barcelos, Secretária Executiva da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, uma das coordenadoras desse importante Fórum Mundial de Direitos Humanos, onde estarei com certeza, convidado que fui pela Ministra, participando de uma mesa. E o Pimenta, da Cobap, vai estar lá com todo um grupo de idosos que vão prestigiar o evento.
Parece que o limite é 300, ouviu, Pimenta? Se botar, você bota 1.000.
Vai lá, Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BARCELOS – Bom dia a todas e a todos.
Faço um cumprimento especial à Senadora Ana Rita, que abriu esta reunião, mas que teve de se ausentar; ao nosso querido Senador Paulo Paim, autor do requerimento desta audiência pública; e também ao Senador Eduardo Suplicy, que acompanha. Naturalmente, faço uma saudação muito especial à Ministra Maria do Rosário, que é a nossa grande liderança no Fórum Mundial de Direitos Humanos.
Eu queria também registrar aqui a presença de pessoas do nosso comitê organizador que estão acompanhando, da sociedade civil, do nosso fórum.
Agradeço a todos os assessores do Senador Paulo, a Leoni e a Tânia, pelo grande apoio, enfim, por estarem nos ajudando a construir esse grande movimento de direitos humanos.
Agora, vou contar para vocês sobre a organização do fórum. A Ministra fez toda a fala conceitual, o que nos motiva, o que nos move a construir um Fórum Mundial de Direitos Humanos. Mas, antes, para vocês entrarem um pouco no clima do fórum, vamos apresentar um vídeo que fala sobre esse movimento, sobre as pessoas que estão participando, sobre o nosso local, enfim, sobre o fórum.
(Procede-se à execução de vídeo.)
(Palmas.)
A SRª PATRÍCIA BARCELOS – Há vários outros vídeos que nós estamos organizando. Eles têm justamente a ideia de construção colaborativa do fórum.
O Fórum Mundial vai acontecer praticamente em 20 dias. Já estamos muito próximos do fórum. Será no dia 10. A Ministra bem comentou que o dia 10 é o Dia dos Direitos Humanos, é o dia em que vamos comemorar 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e é o dia em que vamos iniciar o nosso Fórum, que acontecerá de 10 a 13 de dezembro aqui, em Brasília.
Eu vou passar direto aqui para já discutirmos um pouco a estrutura do fórum. Como o fórum trabalha de uma forma muito ampla e trabalha no sentido de construção coletiva para que todos os movimentos e militantes, defensores de direitos humanos, possam se reconhecer nesse espaço, ele é um espaço de participação plural. Então, nós temos várias organizações da sociedade civil, movimentos sociais, organizações internacionais, governos federal, estadual e municipal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública. Também essas instituições e seus representantes em outros países, na forma como esses países se organizam.
Nós tínhamos uma meta inicial de 5 mil participantes do fórum e tenho a felicidade de contar a vocês que já atingimos 5 mil inscrições para o Fórum Mundial de Direitos Humanos, no dia 19. Então, nós, provavelmente, vamos passar. Em 20 dias a tendência é a de que a gente possa chegar, talvez, a uns 7 mil participantes do fórum.
O fórum trabalha em uma estrutura colaborativa. Essa estrutura colaborativa representa até um comitê organizador. Então, o comitê organizador é a instância representativa desse fórum e foi construída desde o início, desde a data em que o fórum foi lançado até o dia de hoje. Até a última reunião que nós tivemos do comitê organizador nós tínhamos, sistematicamente, todos os meses, reuniões e encontros. A cada reunião esse comitê foi se ampliando. Na primeira reunião, mais de cem instituições fizeram sua adesão. Hoje, nós temos mais de 600 instituições, entre instituições nacionais e internacionais, que compõem esse comitê. Essas instituições têm de respeitar os tratados internacionais de que o Brasil é signatário e têm de respeitar e aderir ao nosso Plano Nacional de Direitos Humanos, o nosso PNH 3. Então, são questões colocadas no momento de adesão dessas instituições ao nosso comitê.
O que estrutura esse comitê organizador? Uma Secretaria Executiva que trabalha no sentido de organizar, Ministra, Senador, de dar vazão a tudo aquilo que o comitê delibera nas suas reuniões de construção do fórum.
Que comissões são essas? Como ele é um fórum de construção participativa, ele tem várias comissões e estas trabalharam construindo, desde os temas do fórum, até as questões estruturais do fórum, a cultura, a forma como nós vamos receber e expressar culturalmente a questão dos direitos humanos, a mobilização – o que para a gente foi muito importante – e também a comunicação.
Quero fazer um destaque para a mobilização porque – como muito bem destacou a Ministra no início de sua fala – um dos nossos grandes objetivos, justamente, era trazer até Brasília esses defensores de direitos humanos que estão, em seu dia a dia, enfrentando as violações. Que estão nas comunidades, que estão nas periferias. Essas instituições, essas organizações pequenas, foram mobilizadas como? Com comitês locais. A sociedade civil organizou comitês locais em todos os Estados da Federação e também em outros países nos temos comitês locais. Esses comitês mobilizaram essas instituições de base que, hoje, são essas cinco mil pessoas que estão inscritas. Então, são muitas e muitas instituições que vão poder participar do fórum, e mais, vão se organizar em rede e participar de várias campanhas e ações de convergência em direitos humanos.
Aqui, rapidamente, vou passar para vocês, como nós colocamos. São muitas instituições, nós temos um site do Fórum Mundial de Direitos Humanos, onde vocês podem acessar, na íntegra, todas as instituições que compõem o comitê organizador. Aqui estão as instituições internacionais, as instituições de atuação nacional. Nós temos instituições que militam em várias áreas, instituições que militam na área de populações em situação de rua, que militam na questão do idoso, que militam na questão crianças e de adolescentes, que militam na questão das pessoas com deficiência, na questão da memória e da verdade. Enfim, há pessoas que militam em todos os setores, de educação, saúde, enfim. Vários ministérios também estão participando, instituições. Então, ele tem uma grande diversidade no comitê organizador, o que para a gente é muito importante porque essas instituições vão agregar e vão aportar vários debates e vários assuntos convergentes com as atividades mencionadas.  
Então, como foi construído o fórum por esse comitê tão plural? Ele foi construído em duas partes. Na primeira parte, ele tem conferências e debates temáticos, que são atividades de que todos participam de uma forma integrada. Então, todos os participantes do fórum vão poder participar dessas conferências e desses debates. Então, é uma programação que nós construímos juntos no comitê organizador. Na parte da tarde e da noite, nós temos atividades autogestionadas, que são atividades propostas pelo comitê organizador. Aqui está a chamada das atividades autogestionadas, que se encerrou, claro, já no dia 18 de outubro. Nós tivemos mais de 500 atividades inscritas no fórum. Que atividades são essas? As instituições que compõem o comitê vão trabalhar com atividades temáticas, que vão desde seminários e oficinas a atividades culturais – nós temos várias exposições, teatro, música, muitos filmes na área de memória e verdade –, e temos também atividades convergentes. O que são atividades convergentes? São atividades em que as redes vão propor a articulação em torno de temas, para que outras instituições possam se somar a essas lutas, a essas bandeiras de lutas. Então, nós temos inúmeras atividades de convergência que vão fortalecer principalmente quem? O movimento social, as instituições que estão propondo ações específicas. Então, o fórum atua tanto para debater temas importantes em direitos humanos, como também para trazer questões importantes pela via cultural e para criar novas redes de trabalho, de militância e de defensores de direitos humanos.
Como é que vai funcionar a programação? Nós, desde o dia 9, já estaremos no CICB recebendo as pessoas. Elas vão poder se credenciar. No dia 10, no final da tarde, teremos a solenidade de abertura, mas durante todo o dia já teremos atividades autogestionadas, recebendo todos esses participantes, que vão poder se credenciar no fórum. No dia 11, teremos a primeira conferência e os primeiros três debates, e também as atividades autogestionadas. No dia 12, da mesma forma, teremos as conferências, os debates e as atividades autogestionadas. E no dia 13, teremos conferências e debates, e também – não está aí – as atividades autogestionadas, porque foram tantas atividades inscritas que nós tivemos que colocá-las também na programação do dia 13.
A campanha de mobilização do fórum aconteceu, Senador Paim, também como esta audiência, que é transmitida à web, em que as pessoas podem participar. Em todas as reuniões do comitê organizador, além das instituições que estavam com a gente aqui em Brasília, muitas pessoas participaram, de outros Estados, de outros países. Além disso, nós tivemos inúmeras atividades, e continuam acontecendo atividades centralizadas, de mobilização do fórum. Estou trazendo alguns exemplos para vocês: Amazonas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Porto Alegre. Em várias cidades, aconteceram atividades. Essas são as atividades do comitê organizador. E o que é interessante? Desde a primeira reunião do comitê, nós pactuamos essas datas, de forma que todos pudessem se organizar para, de fato, ser um espaço colaborativo.
Aqui nós temos os eixos que foram construídos no comitê organizador do fórum. O primeiro eixo do fórum trata justamente de direitos humanos como bandeira de luta dos povos. Ele é um eixo que vai trazer, de forma ampla, como se dão as questões de violação de direitos humanos no mundo. A ideia dele é trazer um panorama mais geral dos direitos humanos, compreendendo, entendendo que é um fórum mundial de direitos humanos. Ele traz três debates específicos que são fundamentais para esse eixo. O primeiro é a questão de direitos humanos e mobilização social, em que a gente dá um destaque muito importante à sociedade civil, à organização da sociedade civil no mundo e aos desafios que o movimento social enfrenta para se organizar e se manter na militância dos direitos humanos. Depois, nós temos uma questão que tratamos no debate 2, sobre reconhecimento de direitos humanos, que trata as questões da diversidade, da pluralidade, da relação entre as culturas e direitos humanos; e nós temos um debate 3, fundamental e importantíssimo para o Brasil, – mas não só para o Brasil, para os países da América Latina, para muitos países na África, enfim, para muitos países no mundo – que é um debate fundamental de memória, de verdade e de justiça.
O segundo eixo trata justamente do debate que se deu aqui um pouco antes da minha fala, que são os grupos vulneráveis. Se no primeiro eixo nós vamos tratar de um grande painel sobre direitos humanos, neste segundo eixo, nós tratamos sobre as vulnerabilidades, os grupos que, por conta de violação de direitos humanos, sofrem, no seu dia a dia, violências. E esses grupos estão citados aqui: são as comunidades tradicionais, os ciganos, quilombolas, indígenas, refugiados, migrantes, pessoas com deficiências, também as pessoas que, por questões como orientação de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, diversidade religiosa, saúde mental, entre tantos outras, sofrem perseguições, sofrem crimes de ódio e de violência. E, infelizmente, há muitos ainda em nosso País.
Nós temos aqui também quatro debates específicos que tratamos no contexto de vulnerabilidades. Um debate é a conquista de direitos, justamente como alcançar, como conquistar direitos nos grupos vulnerabilizados do processo democrático. O debate 5, que debate esses modelos, o paradigma de redução de desigualdades com base em direitos humanos. Podemos alcançar modelos em que os direitos humanos possam estar alçados com a maior importância.
E também um debate que é fundamental justamente no momento em que discutimos aqui a PEC do Trabalho Escravo, que é o dos direitos humanos no trabalho, que traz dois temas importantes: a questão do trabalho escravo no mundo e a questão também da erradicação do trabalho infantil.
E o terceiro eixo é um eixo fundamental e importante, por quê? Porque ele não é um fórum do Governo, ele é um fórum que o Governo propõe para a sociedade civil. Mas, ao mesmo tempo, ele é fundamental para os governos. Por quê? Porque se, em um primeiro momento, nós discutimos um panorama amplo sobre as questões de direitos humanos no mundo, e no segundo, as vulnerabilidades, nesse terceiro eixo vamos tratar a transversalidade dos direitos humanos, que é como nós transformamos isso de fato em políticas públicas. 
E temos três debates que vão também estruturar esse eixo: Primeiro, a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento das violências, que é o nosso dia a dia, não é, Ministra? É aquilo a que nós nos dedicamos 24 horas por dia, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – o enfrentamento a toda e qualquer forma de violência. Depois, por uma cultura dos direitos humanos, porque nós acreditamos que a forma de fazer esse enfrentamento real é uma cultura em que cada cidadão possa perceber os direitos humanos, e isso é um debate estruturante e fundamental no nosso fórum.
Mas também queremos debater o debate 9 “Comunicação e Direitos Humanos”, que é o direito à privacidade, que é a democratização da comunicação e que são assuntos importantes e fundamentais – como nós, através da comunicação, podemos também ter uma cultura e o enfrentamento aos ódios e às violências contra as violações de direitos humanos.
Aqui nós temos alguns representantes já confirmados no nosso fórum. Todas essas pessoas foram indicadas pelo nosso comitê organizador. Nós temos o Leonardo Boff, o Tariq Ali, o Frank La Rue, que é inclusive um grande defensor da democratização da comunicação, a Alícia Cabezudo, Emir Sader, Baltasar Garzón , que vai debater com a gente os temas de memória verdade. Enfim, nós temos várias pessoas que estão sendo mobilizadas no mundo inteiro para virem debater todos esses temas, porque as violações de direitos humanos são temas no Brasil e no mundo inteiro.
Aqui, há algumas campanhas que estamos realizando. Esse fórum é um fórum colaborativo, então é importante destacar a questão da participação, do voluntariado das pessoas que vão nos ajudar a construir, a receber, a traduzir, os intérpretes de Libras, enfim, todas as pessoas que vão trabalhar com a gente lá no Fórum.
E também o Fórum terá um processo de comunicação colaborativa. Então, todas as instituições que hoje trabalham com comunicação, blogueiros, enfim, que gostariam de estar no nosso Fórum. O Fórum é um espaço aberto de comunicação colaborativa, de construção dessa comunicação. Essas instituições são bem-vindas.
Nós temos um acampamento também do Fórum Mundial de Direitos Humanos, justamente para todas as instituições, as pessoas que gostariam desse serviço. Enfim, estamos criando pela Comissão de Infraestrutura, as próprias instituições do movimento social pediram que se criassem alternativas de hospedagem em Brasília para que essas pessoas conseguissem estar aqui. Nós estamos trabalhando com o comitê para alcançar isso.
Também teremos uma feira do livro com muitos lançamentos na área de direitos humanos. Várias instituições, grandes editoras, pequenas editoras e movimentos sociais estão aqui para lançarem os seus livros e seus registros históricos da sua militância.
O Fórum ainda está com inscrições abertas. Vocês podem participar do Fórum até o dia 9. Podem participar, se inscreverem, virem ao Fórum. Nós temos hoje registros de delegações de vários países, que virão com delegações de 60, de 50 e de 100 pessoas. Vários embaixadores já entraram em contato com a SDH informando que haverá delegações de seus países.
Então, nós temos um comitê de mobilização muito atuante, nós temos um comitê organizador muito atuante. O Fórum conseguiu construir tanto esses temas como os nomes, como a forma de participação. Tudo que foi construído no Fórum, Ministra e Senadora Ana Rita, foi de forma colaborativa, foi de forma em que realmente a participação dos movimentos foi fundamental para que construíssemos esse Fórum na forma em que está hoje: amplo, democrático e plural.
Então, aqui está nossa página do Fórum Mundial de Direitos Humanos. (Palmas.)
Como diz a nossa campanha: vem para o fórum.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Patrícia Barcelos, Secretária Executiva da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Concedo a palavra agora ao Senador Eduardo Suplicy.
Aproveito para registrar, Senador, antes de mais nada, a presença do Senador Wellington Dias, a presença do Senador Osvaldo Sobrinho, além do Senador Paulo Paim, que esteve presidindo esta audiência enquanto eu relatava um projeto na Comissão de Meio Ambiente.
Aproveito também para registrar algumas entidades aqui presentes, pode ser, Senador? Rapidamente.
Da SDH de Sergipe, Sonia Chagas e Denilda Uchôa; FAP do D; Viva a Vida; Orlanda Ferreira dos Santos; Maria do Socorro da Rocha; da Cobap – Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, o Sr. João Florêncio Pimenta; da Federação dos Aposentados do Distrito Federal, Diego Monteiro, Advogado da Federação; da Associação dos Aposentados do Distrito Federal há várias pessoas; do Dicas de Brasília, um site de notícias, Adriana de Carvalho; da Pastoral do Povo da Rua, Arquidiocese de Brasília, o Caio Marcelo; da ONG Educafro Brasília está aqui o Renê de Souza Santos; e da Anadef – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dinarte da Páscoa Freitas. São essas as entidades das quais eu gostaria de registrar a presença. 
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Presidenta Ana Rita, eu gostaria de, perante nosso Líder Wellington Dias, propor que na nossa reunião de Bancada, hoje, às 12h30, levemos em conta o apelo da Ministra Maria do Rosário Nunes, no sentido de que possamos amanhã, Dia de Zumbi dos Palmares, tanto aprovar tanto na CDH o parecer do Senador Paulo Paim sobre não haver qualquer perseguição por causa de orientação sexual e assuntos correlatos quanto votar a PEC do Trabalho Escravo no plenário amanhã. Espero que nossa Bancada tenha todo empenho nessa direção.
Eu entreguei há pouco à Ministra Maria do Rosário a carta assinada pelos 81 Senadores solicitando à Presidenta Dilma Rousseff que institua um grupo de trabalho para estudar as etapas na direção à renda básica de cidadania.
Srª Patrícia Barcelos, V. Sª sabe que o Brasil é o primeiro país do mundo que aprova uma lei para instituir a renda básica de cidadania.
Há evolução em todo o mundo sobre o tema. A Índia acaba de realizar, por dois anos, uma experiência de renda básica para seis mil habitantes de uma vila, que foram comparados com os seis mil habitantes de outras vilas rurais que, nas mesmas condições, não receberam. Eu entreguei o estudo a respeito à Ministra Maria do Rosário. Na Suíça, Srª Patrícia, recentemente foram entregues 116 mil assinaturas de uma petição para se realizar um referendo para instituir a renda básica incondicional para os oito milhões de habitantes. Na União Europeia se desenvolve um movimento para que em todos os 15 Estados da União Europeia se faça algo semelhante, com audiência pública no Parlamento europeu sobre o tema. Na Namíbia, uma experiência de três anos se desenvolveu na vila Otjivero, com mil pessoas recebendo. O Brasil pode avançar, depois dos dez anos do Programa Bolsa Família, nesta direção.
Eu sugiro que V. Sª convide alguns dos principais fundadores e membros da Basic Income Earth Network para participarem do Fórum Mundial de Direitos Humanos. E coloco-me à disposição de ajudá-los neste propósito.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy.
Os demais Senadores aqui presentes gostariam de se manifestar.
O Sr. João Florêncio Pimenta está pedindo também a palavra. Vamos abrir uma exceção para que ele possa se manifestar. Eu só pergunto à Ministra como está o seu tempo? É possível?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO FLORÊNCIO PIMENTA – Bom dia a todos.
Cumprimento a Mesa, cumprimentando o Senador Paulo Paim.
Quero cumprimentar inicialmente, Senador, a Ministra, pelas belas palavras, mas não só pelas belas palavras, pela história dos direitos humanos que ela está fazendo no Brasil.
Eu ouvi as suas palavras, Ministra, com muita atenção, como eu venho acompanhando o seu trabalho parlamentar há muito tempo.
Sei que os idosos do Brasil, de cuja causa o Senador Paulo Paim é o maior defensor, não foi o seu tema principal de defesa. Mas nós gostaríamos que a vanguarda da causa do idoso fosse defendida pela senhora, porque em todos os neologismos que existem com referência aos direitos humanos nós estamos incluídos.
Se falar em tortura – como um cartaz ali –, tortura é um crime contra a humanidade. Mas nós, idosos, aposentados, pensionistas sofremos desse crime.
Então, eu não gostaria de acreditar que somente o Senador Paulo Paim acredita nisso. Como a senhora, agora, está mostrando que é uma fervorosa defensora dos direitos humanos, então a senhora deveria abraçar. Porque, como a senhora disse, em cada Município brasileiro há um defensor dos direitos humanos, mas em cada Município brasileiro há muitos idosos aposentados. E nós não gostaríamos que a senhora ou os seus sucessores homenageassem, depois de muitos anos, uma pessoa porque ela foi o mártir de alguma causa. A nossa causa é agora, Ministra. A nossa causa precisa ser defendida.
Eu gostaria até de fazer uma pergunta para a senhora: na ótica dos direitos humanos, como a senhora vê a situação periclitante dos aposentados com as perdas chegando a 80% acumulados desde 1994? Então, hoje – e eu quero parabenizar mais uma vez o Senador Paulo Paim por ter proposto, e o comitê organizador por ter aceitado, a mesa de debate sobre o custo de vida dos idosos –, isso é de vital importância.
Nós não só sofremos, mas nós queremos mostrar as nossas dificuldades, porque o Senador foi o maior defensor da valorização do salário mínimo. Agora, os governos vêm acreditando que somente o aumento do salário mínimo é suficiente para todo mundo. Então, vai todo mundo ganhar um salário mínimo. Só que o salário mínimo não está vinculado ao salário que cada um recebe, porque, já no governo Collor, ele desvinculou aquele trabalhador que aposenta com mais de um salário mínimo do salário. Então, em princípio, não há essa isonomia, mas nós queremos receber sem perdas, Ministra. Então, se o aumento do salário mínimo é um, nós queremos tê-lo sob qualquer número de salário que tenhamos hoje.
Então, eu parabenizo a senhora. Admiro muito o seu trabalho, mas chamo a atenção: não queremos ser mártires hoje e sermos homenageados pelos seus sucessores no futuro. Nós queremos ser homenageados com uma política justa para os nossos salários, para um Estatuto do Idoso.
Eu estive na última reunião do dia 19 de outubro, quando foi discutida a criação da Secretaria Nacional do Idoso, Ministra – a senhora estava presente junto com outros Ministros –, e eu acredito que é um órgão que vai ajudar muito no assessoramento do seu trabalho, mas nós contamos com a sua boa vontade, nós contamos com a sua sensibilidade para defender direitos humanos e a causa dos idosos também .
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Queremos aqui agradecer as palavras do Sr. João Pimenta, representante da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, mas também Presidente da Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Brasília.
Eu vou conceder a palavra à Srª Ministra, porque ela tem outro compromisso. Ficará conosco a Srª Patrícia Barcelos. Nós temos mais duas pessoas inscritas. Nós vamos, posteriormente à fala da Ministra, ouvir essas duas pessoas para encerrar esta audiência.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Srª Presidente, permita-me, só para não perder esta oportunidade.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Primeiro, a Ministra certamente tem bem mais informações. Eu também, como Líder da Bancada, tenho acompanhado com muito interesse esse tema, junto com o Senador Paulo Paim.
Não é demais lembrar que, quando assumimos o Governo, ainda no governo do Presidente Lula, nós já recebemos essa situação relacionada aos aposentados. Agora, nós tivemos da parte da Presidenta Dilma a criação de um grupo de trabalho porque há um problema grave, que eu, inclusive, reconheço como de direitos humanos, até porque se trata da renda, da redução, do rebaixamento da renda ou da expectativa de renda, no momento em que o ser humano mais precisa. Quanto a isso, há um consenso e nós estamos juntos. (Palmas.)
A Presidenta tem chamado a atenção, a exemplo do que a gente fez agora com a saúde, com a educação, para que possamos buscar uma fonte de receita que dê sustentação a essa medida.
Minha Ministra, minha Presidenta, quero aproveitar, parabenizando pelo importante evento inclusive na área relacionada à educação, ao braile, enfim, a tantos temas que são fundamenteis, para tratar de um tema triste aqui. É um tema que trago aqui para que, de um lado, tenhamos uma posição da Comissão – é um proposta – mas também da minha querida, competente e sensível Ministra.
Lá no Piauí, na semana passada, uma garota de 17 anos, Júlia Rebeca, foi encontrada morta na cidade de Parnaíba; a polícia suspeita e afirma que foi suicídio. Esse assunto foi objeto de uma matéria no Fantástico. Essa garota foi filmada com mais outros dois adolescentes, uma menina e um rapaz, em que eles estariam praticando sexo. E essa filmagem alguém, eu diria, de forma irresponsável, soltou nas redes sociais e essa garota postou algumas mensagens. Ela deixou uma mensagem: "Eu te amo. Desculpa eu não ser a filha perfeita, mas eu tentei. Desculpa, desculpa. Eu te amo muito". Ela postou essa mensagem. E ainda: "É daqui a pouco que tudo acaba", e depois disso, "Estou com medo, mas acho que é tchau para sempre". Então, essa garota, pelo depoimento de todas as pessoas, era uma garota como muitas, alegre, muito querida lá em Parnaíba, e a polícia busca, porque, na verdade, são três vítimas nesse processo.
Para o que quero chamar a atenção? É que a gente precisa encontrar uma saída para os limites nessa área da postagem. Aliás, há um depoimento aqui de uma delegada federal dizendo que isso está muito comum, mais do que a gente imagina.
Então, vejam que situação. A ideia é que a gente possa aqui não só encaminhar uma mensagem à família – vou encaminhar à Comissão sobre isso –, mas que possamos, com o apoio do Ministério, tratar, o que estamos fazendo neste instante, das regras relacionadas à internet. Acho que um tema como esse nos faz refletir muito. Repito, não é o único no Brasil.
Lamento trazer essa notícia triste, mas trago aqui com toda a solidariedade às pessoas que sofrem muito por isso, mas também para que a gente não deixe que isso venha a se repetir, que a gente possa tomar uma providência, o Congresso Nacional, o Governo Federal, a sociedade.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Wellington.
Concedo a palavra à Srª Ministra Maria do Rosário.
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Bem, Senadora Ana Rita, nesses dois pronunciamentos que tivemos oportunidade de ouvir, do Presidente da Federação dos Aposentados, Dr. Pimenta, e do Senador Wellington, nós temos o exemplo da amplitude dos temas relacionados aos direitos humanos. E eu quero dizer a vocês que é impossível tratar desses temas tão amplos se nós considerarmos uma comissão de direitos humanos, uma secretaria de direitos humanos, uma estrutura, cada uma. Então, o nosso trabalho tem que ser cada vez mais cooperativo e articulado para somarmos os esforços. E, no âmbito do Governo, nós precisamos trabalhar cada vez mais. E a Presidenta Dilma tem nos orientado no sentido de que todas as pastas tenham esse olhar sobre a vida e a dignidade humana. Por isso, meu caro Presidente da Federação, eu não me coloco aqui diante de vocês com a condição de oferecer as respostas todas pelas quais o senhor tem lutado a sua vida inteira, e o próprio Senador Paim, mas com a tarefa de contribuir na organização e na busca dessas respostas, que é a missão da Secretaria de Direitos Humanos.
Na questão do idoso, eu quero lhe dizer que a Presidenta Dilma compôs um grupo de trabalho, com um decreto importante, que chama a atenção para esse fenômeno que nós estamos vivendo. O Brasil não pode mais olhar para si próprio como um país que não reconheça o seu rosto idoso. Nós somos um país que estamos fazendo rapidamente a travessia para uma nova realidade.
O Senador Paulo Paim é pioneiro de uma época. Ele percebeu, na dignidade da pessoa humana que é idosa, aquilo que diz respeito a todos nós, não só ao idoso, mas à pessoa que hoje é criança, que é jovem. O que nós estamos vivendo, hoje, no Brasil é, no prazo de 20 anos, aquilo que a Europa viveu em 100 anos em termos de envelhecimento humano. As famílias não são mais as mesmas. Antes, as famílias eram grandes, sempre havia a possibilidade de um filho ou de uma filha mais atentos às necessidades dos pais e dos avós; hoje, famílias pequenas exigem novos arranjos.
Nós estamos precisando regulamentar a profissão de cuidadores, formar cuidadores. Mas precisamos, ao mesmo tempo, não ceder à ideia simplesmente dos asilos, que significam o abandono.
E aqueles idosos que não têm ninguém? Há a questão das violações de direitos nas instituições de longa permanência? Isso tudo diz respeito a direitos humanos, não só a execução pela Secretaria de Direitos Humanos, mas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, pela área da saúde, cada vez mais importante, pelo Ministério do Trabalho e, sobretudo, o Ministério da Previdência Social, em relação ao qual, se temos muitos desafios, também temos que nos orgulhar.
Eu fico pensando assim: olhando os países do mundo, a maioria deles deu fim à previdência social pública. A onda neoliberal que varreu as nações, durante os anos 80 e os anos 90, acabou com essa estrutura de previdência social pública em muitos países. E, no Brasil, graças aos idosos e aos aposentados que lutaram, nós podemos dizer que nós continuamos e aprofundamos uma estrutura pública. Mas temos que melhorar. As suas bandeiras são as nossas bandeiras. Nós temos que caminhar nesse sentido. (Palmas.)
Eu até lhe peço perdão nesse sentido. Eu lhe peço desculpas, objetivamente, e aos idosos, se às vezes parece que nós não temos a atenção devida. É que, diante das situações tão duras, tão difíceis, pode parecer que há um esquecimento. E não pode mais parecer isso. Por isso esse Fórum é importante. Nós não damos conta sozinhos. Então o senhor, as lideranças dos idosos, todo o Brasil têm que levar suas causas adiante, porque é humanamente impossível nós conseguirmos representar, com a devida atenção, todas as causas, e nós precisamos que esses líderes apareçam.
Então, eu queria dizer isso ao senhor, realmente. Muitas vezes pode parecer que nós não damos atenção e nós procuramos fazer o máximo, mas, humanamente, não tem sido possível estarmos à frente de todas as bandeiras, de todas as causas. Precisamos de mais e mais lutadores reconhecidos.
O Senador Wellington também nos traz um elemento. É impossível não pensar que nós somos pais e mães. É impossível não pensar nos jovens do Brasil, nas crianças.
Então eu quero, de forma muito simples e direta, dizer ao senhor que o fato de o Fórum Mundial de Direitos Humanos ter dedicado uma parte importante dele às questões da comunicação, da internet, das redes de computadores já é um sintoma da nossa preocupação. De um lado, quando a Presidenta Dilma se pronunciou na ONU, ela destacou que esse tipo de espionagem que o Brasil vive e que o cidadão vive é uma violação aos direitos humanos. E a Presidenta deu a linha: são violações de direitos humanos. Mas, por outro lado, junto com o discurso da Presidenta, agregando a ele, há essa transformação da internet numa exposição absoluta, num desequilíbrio total.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – E nós somos vítimas, não é?
A SRª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Exatamente. A Senadora Ana Rita sofreu ataques perversos. É terrível! Nós, como defensores e defensoras de direitos humanos, muitas vezes, a discriminação que há contra a pessoa que sofre a discriminação cola na Senadora Ana Rita. Essa discriminação é usada contra ela, como mulher. Às vezes, ela é usada contra mim também.
Eu me sinto fortalecida por encontrar a nossa força e por saber que os lugares em que nós estamos devem servir, como o Senador Paulo Paim disse, para atender aqueles que não têm a possibilidade de dizer dos seus direitos. Então, essa menina, ainda que tenha morrido, permanece com a sua memória porque tem que permanecer.
As pessoas, muitas vezes, nos olham como defensores de direitos humanos porque nós trabalhamos também com o legado e a memória dos que morreram. Esses dias, eu ouvi uma mãe, do Rio de Janeiro, cujo filho foi torturado e morto no primeiro dia em que ele entrou no sistema socioeducativo. E essa mãe me disse uma coisa em público: “O meu filho continua falando pela minha voz. Eu sou a voz do meu filho”.
Então, eu escuto essas mães e digo ao senhor: essa mãe vai continuar, com a força que tiver, defendendo a sua filha. E nós temos que estar ao lado dela. Em primeiro lugar, para que ela sinta que a vida da sua filha tem valor para nós e que a morte da sua filha tem um significado de morte também para todos nós e, ao mesmo tempo, para que essa história tão triste e terrível, de um lado, não fique impune, e, de outro lado, signifique que nós vamos salvar outras vidas.
Quantas vidas se perderam pela incidência e o convite à morte que está presente nas redes sociais?
Eu tenho na memória um jovem, do Rio Grande do Sul, que, participando das redes sociais, foi convidado também ao suicídio e, no dia do seu aniversário, cometeu o suicídio, tendo sido orientado por pessoas de todo o mundo sobre métodos da morte. O pai desse jovem, professor universitário, move ações até hoje contra esse site que orienta jovens, absurdamente, à morte. E se encontram essas pessoas em vários lugares do mundo.
Vocês têm nas mãos, aqui, no marco sobre a internet, uma peça fundamental para pensar essas questões. Isso está na mão dos legisladores, está na mão de vocês na votação que ocorrerá na Câmara e na vinda do projeto para o Senado.
Que este projeto tenha um olhar sobre essa menina, sobre esse menino, sobre os nossos filhos e sobre a possibilidade de, também na internet, produzirmos paz, já que ela tem sido território de violações dos direitos humanos absurdas, que não podem ter lugar ali.
Então eu quero me somar totalmente ao que o senhor trouxe, fisicamente até, na vontade de abraçar essa mãe. Mas não significa nada abraçarmos essa mãe se nós não tomarmos a atitude que devemos tomar; vocês, como Senadores e Senadoras, e nós, como lideranças do Executivo, para enfrentar esse estado de coisas em que um grupo, num site em qualquer país, age dentro do Brasil impunemente, seja para exploração sexual ou para a morte de uma menina. 
Então eu quero, Senadora Ana Rita, convidar todos para o Fórum Mundial e dizer que esses pronunciamentos próximos serão, de forma muito dedicada e competente, eu tenho certeza, respondidos pela Secretária-Executiva, que é também Secretária Executiva do Fórum. E convido o Senador Wellington para estar no nosso debate do Fórum Mundial sobre comunicação, representando essa família, essa mãe e essa menina.
Muito obrigada. Bom trabalho a todos. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Ministra Maria do Rosário.
Eu queria apenas dar uma sugestão, Ministra, depois de tantas sugestões que já foram dadas aqui, aproveitando a presença da senhora. Talvez fosse interessante pensar, e o próprio Fórum nos ajudaria a pensar no que fazer. Uma sugestão seria a de que houvesse campanhas publicitárias, no rádio e na tevê, a respeito desses assuntos, envolvendo o Governo Federal, os governos estaduais, talvez os governos municipais. Seria mais fácil o próprio Governo Federal e os governos estaduais, com foco realmente na adolescência. Essas campanhas seriam para tratar dessa questão da relação da intimidade na internet, que leva, como aconteceu com essa menina, ao suicídio. Acho que seria muito interessante.
Esta Comissão de Direitos Humanos, Senador Wellington, em conjunto com a CCT, poderá promover aqui uma audiência pública sobre esse tema. Acho que é uma forma também de aprofundarmos mais esse assunto, conhecermos melhor os instrumentos e aperfeiçoar a nossa legislação, além de garantir a fiscalização de fato.
Tanto eu como a Ministra Maria do Rosário fomos vítimas de um portal que divulga apenas mentiras. Nem todos que acessam o portal sabem que aquilo que está sendo postado ali é uma mentira. Há mais de um mês, até hoje ainda, eu recebo informações de que fui autora de um projeto que garantia uma bolsa para a prostituição.
Não fui autora do projeto, mas isso gerou uma polêmica no Brasil inteiro, pela qual eu tive que responder a diversos canais de tevê e rádio de várias cidades brasileiras e de vários Estados. Quer dizer, isso nos trouxe uma dificuldade grande, porque tirou o meu tempo para dar as respostas. E a Ministra foi também afetada por esse mesmo blogueiro.
Situações como essa não podem acontecer. As redes sociais cumprem um papel altamente importante, mas não podem servir para divulgar mentiras. Isso não pode ser permitido nos canais de televisão nem de rádio e muito menos nas redes sociais. Nós precisamos realmente de uma forma de inibir esse tipo de prática.
Quero agradecer profundamente a presença da Ministra Maria do Rosário, Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, quero reforçar o convite que ela fez para que todos participem do Fórum Mundial de Direitos Humanos e esperamos contar com a presença de todos os membros desta Comissão: Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Wellington Dias, Senador Eduardo Suplicy, Senador Paulo Paim e os demais que compõem esta Comissão.
A Patrícia ficará conosco para continuarmos a audiência e o Senador Paulo Paim vai entregar formalmente à Ministra Maria do Rosário o relatório do PL nº 122. (Palmas.)
Dando continuidade à nossa audiência pública, quero informar que as pessoas poderão dialogar com a nossa Comissão, nesta audiência pública, através do site www.senado.leg.br/ecidadania. Pelo e-Cidadania todos podem nos oferecer aqui opiniões e fazer perguntas.  
Já quero aproveitar para dizer que o André Luiz Fernandes, que é de São Paulo encaminha a seguinte mensagem: 

Desrespeito ao art. 5º, inciso XX, da Constituição: associações/sociedade de amigos de bairro processam moradores por cobranças ilegais de taxas de manutenção e segurança em loteamento É preciso súmula vinculante proibindo tais cobranças. O STF já sentenciou essa ilegalidade.

Quero agradecer ao André Luiz por essa informação.
Outros também se inscreveram aqui para poderem se manifestar.
Temos agora, logo após esta audiência, reunião da Comissão de Educação, da qual eu e o Senador Paulo Paim somos membros desta Comissão; e o Senador Paulo Paim também vai relatar um projeto lá. Eu vou conceder a palavra às duas pessoas inscritas. Após a fala dessas duas pessoas e do Senador Osvaldo Sobrinho, que está aqui também para poder se manifestar, passarei a palavra à Srª Patrícia Barcelos para as considerações finais.
Então, vou conceder a palavra ao Dr. Dinarte da Páscoa Freitas, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
O SR. DINARTE DA PÁSCOA FREITAS – Bom dia, Senadora, bom dia, Senador Paulo Paim, Secretária Patrícia, Senador, eu represento a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e queria dizer que dentro desse contexto e de acordo com as falas já proferidas pela Ministra, pela Secretária e pelo Senador Paulo Paim, a Defensoria Pública se coloca como uma instituição sempre à disposição para participar desse diálogo com a sociedade, para participar dessa construção de direitos humanos, de conscientização, de educação em direitos. 
Temos uma função, um mister fundamental, não só no acesso à Justiça, mas nesse processo de conscientização, educação e direitos. E dentro dessa esfera nos colocamos para o Fórum Mundial como um ente – a Associação em especial – permanente para dialogar, para construir, trazendo cada vez mais o cumprimento daqueles princípios que a Constituição resgatou, que é a dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo fundamental a construção dessa sociedade que a gente busca livre, justa e solidária dentro da esfera da erradicação da pobreza.
Então, são essas palavras, colocando a Defensoria Pública, a Anadef como um parceiro, como um ente na construção dos direitos humanos, que é fundamental para esse ideário que a nossa República traçou.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Dinarte da Páscoa Freitas, pela presença e também pelo apoio que a Anadef tem dado ao Senado Federal. Temos construído uma importante parceria com os defensores públicos federais e estaduais, que nos têm ajudado muito aqui no Senado Federal. Obrigada pela presença.
Vou conceder a palavra agora ao Caio Marcelo, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Brasília.
O SR. CAIO MARCELO – Bom dia a todos. Agradeço a oportunidade mais uma vez.
Sou Caio Marcelo, tenho 32 anos. Desde os 16 anos que participo de projeto social. Quem é de Brasília deve lembrar que há algum tempo na Candangolândia havia só menores abandonados e garotas de programa. Hoje em dia, isso mudou totalmente.
Então, nesses anos todos sempre fizemos esse trabalho voltado a esse olhar de caridade. Só que chegou o momento em que precisamos nos movimentar, porque temos que dar autonomia para esse pessoal. Então, há mais ou menos uns dois anos começamos mesmo a militância séria em direitos humanos. A gente começou a fazer a articulação e eu nunca imaginei que um dia eu estaria aqui falando, porque achava que nem carisma eu poderia ter, achava que não tinha, mas depois fui descobrindo. Então, fui vendo que é muito bom a gente não ser só mais um a tentar fazer, a falar que nada funciona, que nada presta. E a gente tem a motivação de poder falar, expressar o que a gente vive.
Eu queria dizer para vocês, como representante de muita gente, de muitos movimentos de rua, de quem vive na rua, de catadores, que é um movimento articulado. Há muito tempo ele é articulado e cada vez mais. Ainda mais agora com essa questão da Olimpíada e da Copa, quando essa população está agora um pouco mais visada e, às vezes, algumas coisas acontecem do jeito que não deveriam ser feitas.
Rapidamente quero mostrar que a gente tem uma articulação nacional. A gente tem a cartilha do direito do morador de rua, que foi feita com o Ministério, foi feita em Minas e passou para SDH também. Há livros, revistas, jornais, como O Trecheiro de São Paulo, que inclusive neste mês está reclamando dessa mobilidade, que estão levando eles para algum lugar, mas não sabem como vai ser depois da Copa. 
A gente tem a formação de agentes. Quem quer ser voluntário, a gente tem livro para ensinar, para mostrar como fazer, como abordar. E a nossa grande luta agora não é nem mais por eles, é por essa outra sociedade, que seria a educação não formal, como trazer esse pessoal para o nosso lado, porque não é fácil.
Na semana passada, o grupo da pastoral estava na frente de um restaurante bem chique e movimentado do Plano Piloto, onde, provavelmente haveria alguma pessoa vigiando o carro ou então por ali. Uma criança saiu do restaurante, e os pais estavam na porta. Dava para notar que era uma família de poder aquisitivo mais alto. Quando a criança saiu, a mãe saiu gritando: "Cuidado, olha o homem do saco!" Como a gente vai querer que essa criança tenha um olhar diferente se ela vai olhar toda vez para a população de rua, ou para alguma outra pessoa que não expressa uma boa aparência, alguém falar: "Olha o homem do saco." Ela já vai crescer criada naquilo.
É como um fato que aconteceu comigo. A minha mãe ficava a vida inteira dizendo que, se eu fizesse bagunça, eu iria tomar injeção. E hoje em dia para eu tomar uma vacina? Como é que fica? Desde criança eu ouvi: "Cuidado com a injeção!"
Então, só para terminar, outra coisa fundamental. Na rua tem todas as temáticas representadas, todo mundo representado. O senhor falou do idoso, e que bom que o senhor ainda tem o que receber! Porque na rua a gente tem idoso doente que não recebe um real e ainda é invisível na sociedade.
Um dos nossos grandes objetivos neste momento é tentar trazer esse pessoal, porque a gente também faz parte do comitê. A gente quer trazer esse pessoal, que é educação não formal, que é básico. A gente leva jovens para a rua, mas a gente não faz trabalho de caridade apenas; a gente quer dar autonomia. Trabalho de caridade é muito bonito. O Natal está chegando, todo mundo vai comprar roupa nova, e vai levar para a rua. Então, acha-se isso bom, porque se está fazendo caridade, mas na verdade não se está fazendo caridade nenhuma. Com relação ao alimento é a mesma coisa. Vai ser muito bonito a gente no Natal proporcionar alimento para todo mundo, só que o ano tem 365 dias, não é só no Natal. Então isso tudo eu escuto na rua.
Só para fechar, mais uma vez agradecendo a oportunidade, encerro com uma frase de Nelson Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem, por sua religião”. Para odiar, a pessoa tem que ser ensinada a odiar. Ela aprende a odiar, mas o contrário pode ser ensinado, ela pode ser ensinada a amar.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Caio.
Quero aqui parabenizar todo o trabalho que a CNBB faz através da Pastoral do Povo da Rua. Sabemos que a demanda não é simples, mas ela é altamente necessária e importante. Particularmente no Estado do Espírito Santo existe o movimento da população de rua hoje. E volta e meia eles se encontram para poder dialogar, para poder conversar e lutar pelos seus direitos.
Isso é de fundamental importância, porque precisamos trazer essas pessoas para que elas possam, de fato, ter os seus direitos garantidos, ter os seus direitos assegurados e, principalmente, ter o respeito por parte de toda a sociedade, que não deve enxergá-los como se fossem objetos a serem excluídos, a serem colocados num canto. Eles precisam ser trazidos e incluídos também nas políticas públicas, porque muitos estão nas ruas porque algo já lhes foi negado durante as suas vidas; e estão nas ruas justamente porque não encontraram espaço para que pudessem ser ouvidos, pudessem ser respeitados, e viram nas ruas um espaço de liberdade.
Então, eu acho que é importante esse debate. Nós da Comissão de Direitos Humanos nos colocamos inteiramente à disposição para que possamos dialogar sobre isso.
Caio, muito obrigada pela presença.
Eu concedo a palavra ao Senador Osvaldo Sobrinho e, em seguida, à Srª Patrícia.
O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Srª Presidente, representantes de entidades, cidadãos e cidadãs que, na verdade, se preocupam com as mazelas e com os problemas sociais que ainda avassalam este País, em cada década e em cada momento nós temos problemas que avançam mais e que nos exacerbam, às vezes.
Na década de 70, nós tínhamos um País de jovens, mas 70% do País eram zona rural. O êxodo rural causou problemas enormes nas cidades e, consequentemente, com aumento da população, essas coisas foram aumentando as demandas, foram aumentando os problemas. Os governos foram às vezes impotentes ou descuidados com essas realidades. Hoje, nós chegamos em pleno século XXI com problemas enormes na área social, como idosos reclamando de seus vencimentos, da falta de assistência. E é um assunto que precisa ser estudado com carinho e rapidamente legislar em torno dele, porque é um problema que se apresenta agora. Não será amanhã; não é no futuro, é o que está agora no momento.
O País envelheceu rapidamente e nós não sentimos isso, não presenciamos isso – praticamente passou ao largo da nossa visão. E são problemas que têm que ser vistos: há aposentadorias que vieram de certa forma e que hoje precisam todas ser revistas, porque na verdade o poder aquisitivo diminuiu em mais de 70%, como alguns aqui já falaram. Esse é um problema que a gente vê de uma forma abrupta, clara.
Ali, falou o companheiro da Pastoral do Povo da Rua que os problemas são visíveis nas ruas. E é verdade. Mas é um problema traduzido pela modernidade da sociedade, que foi expurgando todos esses segmentos para fora do convívio da produção de condições que a sociedade produziu.
Outros problemas, baseados nesse, começam também a aumentar, como o problema da internet, que evidentemente entra em todos os lares sem ninguém permitir ou deixar de permitir, sem que ninguém tenha autoridade sobre ela. E nós, no Congresso Nacional, estamos ainda bastante devagar nessa percepção, no sentido de regulamentar isso e no sentido de buscar coibir esses abusos que aí estão.
É uma ferramenta importante? É, e será sempre. É a evolução da tecnologia que os estudiosos colocaram em nossas mãos. É importante para a humanidade. No entanto, os seus malefícios devem ser combatidos. Assim como também trouxe através dela os problemas sociais que avassalam o mundo, também há o problema das drogas, que hoje mata a nossa juventude, mata os nossos jovens, as nossas crianças, praticamente, que estão também sendo usadas pelos adultos para fazer esse tipo de coisa e, evidentemente, fazer com que a sociedade fique mais fragilizada.
Portanto, esta Comissão tem uma missão importante, uma missão, talvez, não de resolver os problemas, porque ela é impotente para isso, mas de levantar esses problemas e fazer com que aqueles que podem resolvê-los tenham um olhar com mais acuidade a respeito disso, um olhar mais vibrante, um olhar mais sincero, um olhar mais de perto, um olhar por que realmente as pessoas possam sentir que pode ser feita alguma coisa, ou que se deve fazer alguma coisa, mas deve haver determinação política para isso.
O que falta em nosso País é determinação política para as coisas. Fala, fala, fala, falamos, falamos, falamos, e na verdade as coisas não saem da fala. Esquece-se da realidade, do concreto, do objetivo daquilo que precisa ser feito. Portanto, acredito que a gente tem que ser um pouco mais enxuto nas nossas falas, em todos os sentidos, e atingir rapidamente, tentar buscar, mesmo com os parcos recursos que tem a Nação, porque uma população de 200 milhões de habitantes não é fácil comandar. Nós sabemos que há países muito mais ricos que o nosso e que têm os mesmos problemas que nós temos. Os Estados Unidos têm gente debaixo das pontes também, têm mendigos nas ruas, mas é outro tipo de mendigos, não são iguais aos nossos. Os nossos são muito mais fragilizados.
Então, é necessário começar a pensar com olhos diferentes e tentar buscar condições melhores, na melhor distribuição de renda, de recursos, de condições, para que aqueles menos aquinhoados possam pelo menos levantar um pouquinho e ter sentido em sua sobrevivência. 
Sei que a Presidente Dilma tentou fazer o máximo já com as bolsas que aí estão e que não podem ser definitivas; elas têm que ser provisórias, até que deem condições para o cidadão subsistir com mais tranquilidade, mas é necessário que a gente tenha esses olhos de início e procure buscar condições para resolver o problema.
Esta Comissão tem tentado fazer isso. E eu não acho que aqui tenhamos sido omissos no processo. O Paim tem lutado muito e glórias a ele, que tem tido mais tempo do que a gente para isso; mais tempo dentro da Casa, digo, trinta e poucos anos. Mas todos nós, desta Casa, que viemos do interior do Brasil, que temos problemas enormes também, temos que começar a pensar diferente e achar solução para os problemas, afinal de contas não pode ficar só na filosofia, tem que chegar também ao fazedouro da coisa.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Osvaldo Sobrinho.
Concedo a palavra agora à Patrícia Barcelos, que é Secretária-Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A SRª PATRÍCIA BARCELOS – Senadora Ana Rita, primeiro, quero agradeço, de uma forma ampla, a todos que aqui se manifestaram. O Fórum Mundial de Direitos Humanos construiu uma plataforma de lutas e de propostas justamente por iniciativas, justamente por falas e pela presença de movimentos como os que estão aqui hoje representados. Agradeço todas as contribuições que foram aportadas aqui, que foram entregues à Mesa, no sentido de agregarmos novas instituições, novos movimentos, e este é o Fórum, que não termina no dia 13 de dezembro.
A nossa grande expectativa, quando a nossa Ministra nos colocou esse desafio, justamente era criar um movimento que se constituísse ao longo do tempo e que organizasse e criasse espaços como este que nós vivemos neste momento aqui, neste audiência pública, em que se encontram um militante da área do idoso, um militante das populações de rua. E esse Fórum tem também este objetivo: o encontro dessas temáticas, dessas grandes bandeiras de luta.
Agradeço a fala do Senador Osvaldo Sobrinho, que se manifestou sobre grandes temas que estão presentes no Fórum Mundial de Direitos Humanos, temas, por exemplo, que estão no Eixo 2, onde nós trabalhamos justamente os grupos vulneráveis, onde nós trabalhamos as questões do trabalho. Nesse eixo está a questão dos aposentados e dos pensionistas, que foi aportada pelo movimento, que sempre esteve presente nas reuniões do comitê organizador do Fórum e que coloca a temática do idoso sempre como uma prioridade, como também o Caio, que está aqui, que é um grande companheiro nosso do comitê organizador, do comitê e também da comissão de mobilização, trabalhando sempre para construir a participação não só do movimento de população de rua, mas de vários movimentos em que eles atuam, Senador.
Então, o Caio Marcelo foi um grande companheiro nosso, está sendo e vai ser, trabalhando junto com a gente desenvolvendo essa temática.
Também aqui o Dinarte, da Anadef, destacou a grande participação dos defensores públicos nesse processo do Fórum. Acho que o Fórum vai trazer um momento riquíssimo. Por exemplo, a Defensoria Pública vai ter um espaço grande no Fórum para o atendimento à população, solicitado pela própria Defensoria. Todos os movimentos estão lá representados. Criamos um espaço também de diálogo. Além das temáticas, nós temos esses espaços de troca. Então, é fundamental a participação de todos aqui. Essas temáticas ganham relevância e importância no sentido de encontrarmos políticas públicas e caminhos para efetivar essas políticas, e muito se faz através de espaços como o Fórum.
Então, o Fórum Mundial de Direitos Humanos é um espaço para todos que militam direitos humanos, mas também para aquelas pessoas que gostariam de conhecer as temáticas de direitos humanos. É um convite aberto à sociedade, e isso é muito importante. As pessoas podem participar livremente do Fórum Mundial de Direitos Humanos, basta se inscreverem e virem participar e dialogar, porque nós precisamos escutar os militantes, os defensores, as pessoas que no dia a dia enfrentam as violações de direitos humanos e fazem esse enfrentamento durante 365 dias. Não é um dia só. É um enfrentamento de vida.
E é esse o convite que nós fazemos. Falo aqui não só como SDH, falo pelo comitê organizador do Fórum, que tem mais de 600 instituições brasileiras e internacionais. Venham participar e debater no Fórum Mundial de Direitos Humanos, porque nós vamos construir alternativas no diálogo, na escuta e também percebendo o outro. Também enfrentamos violações de direitos humanos nesse processo.
Então, Senadora, agradeço muito essa oportunidade. Uma audiência pública no Senado é uma oportunidade de fazer um diálogo com a sociedade, de trazer as temáticas do Fórum, de fazer um convite aberto a todos e a todas, para que participem. 
Em especial, quero dizer que no dia 10 estaremos comemorando 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que nós temos um trabalho ainda imenso a fazer, no Brasil e no mundo. 
Mais uma vez, obrigada pela oportunidade.
É um convite aberto a todos que possam participar do Fórum. Existem várias iniciativas acontecendo. Por exemplo, agora está acontecendo um seminário internacional, próximo daqui, na Católica de Brasília, tratando justamente sobre direitos humanos na Pedagogia do amanhã. E, assim, vários eventos estão acontecendo no Brasil e em outros países, preparativos para o Fórum ou tratando das temáticas dos direitos humanos. É um convite aberto a todos. Estamos aguardando todos vocês no dia 10, aqui em Brasília, para avançarmos no debate sobre os direitos humanos, no Brasil e no mundo.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Patrícia Barcelos, Secretária-Executiva da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal.
Eu acho, Patrícia, que seria muito bom divulgar o endereço, porque esta audiência pública também está sendo acompanhada pela TV Senado, pelos internautas. Então, se você puder, reforce o endereço, para que as pessoas possam acessar.  
A SRª PATRÍCIA BARCELOS – É www.fmdh.sdh.gov.br.
Nós estamos também atuando nas redes sociais – Facebook, Twitter. Além de se inscreverem no Fórum, Senadora, podem participar como voluntários. Há várias formas de participação. No site, estão todas as informações.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, nós queremos, mais uma vez, agradecer à Patrícia, agradecer a todos vocês que estiveram aqui conosco.
Apenas reforço alguns encaminhamentos. A partir do debate, a partir das informações que aqui foram colocadas, surgiram algumas sugestões. O Senador Wellington Dias trouxe a questão da menina lá do Piauí, que, com a divulgação, nas redes sociais, de forma indevida, acabou tirando sua própria vida. Então, o Senador Wellington Dias vai encaminhar uma mensagem à família, de apoio, de solidariedade.
Também pensamos aqui em o Governo Federal trabalhar a possibilidade de campanhas publicitárias na tevê e no rádio, não só em função desse caso, porque esse é um caso que veio de forma mais visível para todos nós – todos os dias enfrentamos situações como essa, e acredito que o próprio Fórum Mundial vai se debruçar sobre esse tema –, mas pensar na possibilidade de fazer campanhas publicitárias, para que as informações divulgadas nas redes sociais não firam os direitos humanos das pessoas, como foi o caso dessa menina.
Que essa campanha tenha foco na questão da adolescência, principalmente, e que as relações de intimidade que as pessoas tenham não sejam publicizadas, porque isso traz constrangimento, traz dificuldades para as pessoas. A depressão leva a pessoa a tirar sua própria vida. Então, situações como essa não podem acontecer mais.
Assumimos aqui o compromisso de trabalhar a construção de uma audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para tratar desse assunto da publicidade pelas redes socais, como controlar; e o controle de tal forma que não é o controle da imprensa – não é censura –, mas que haja, de fato, o controle de situações que tragam constrangimento ou mesmo inverdades que muitas vezes são divulgadas nas redes sociais e em outros meios de comunicação também.
Eu quero aqui, então, agradecer a vocês, reforçar o convite que foi feito aqui pela Ministra e pela Patrícia, do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que acontece nos dias 10 a 13 de dezembro, portanto, na próxima semana, aqui em Brasília, Distrito Federal. Vocês poderão ter acesso a toda programação, a todas as informações através do site que foi divulgado aqui pela Patrícia.
A Comissão de Direitos Humanos também se coloca à disposição para receber alguma informação, e que nós possamos também ajudar no processo de divulgação do Fórum Mundial de Direitos Humanos.  
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública, agradecendo a presença de todos vocês.

 (Iniciada às 09 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)