(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Declaro aberta a 50ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 57, da CDH, de nossa autoria e de outros Senadores e Senadoras, aprovado em 13/08/2013, para debater o tema “Sistema Degradante dos Passageiros e Tripulantes de Navios de Bandeira Nacional e Estrangeira”.
A senhora esposa do Alexandre, aqui presente, por favor, sente-se aqui à frente. O Alexandre é o pai da Bruna – só para aqueles que estão assistindo – e vai dar aqui um depoimento, no meu entendimento, marcante, e um dos motivos desse movimento todo surgiu quando o Alexandre procurou a mim e ao Jeferson lá no Rio Grande do Sul. Já tivemos audiência lá e aqui, e hoje a intenção é fechar com a apresentação dos projetos. Seja um ou dois, vocês é que vão decidir.
Esta audiência pública é realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (http://bit.ly/CDHNavios) e do Alô Senado (0800- 612211).
Vou primeiro citar todos os convidados, para depois montarmos a Mesa.
Foram convidados para este debate Alexandre Ribeiro Frasson, pai de Bruna Bayer Frasson, ex-tripulante do navio Costa Victoria, da armadora italiana Costa Crociere, que está, infelizmente, detida – o Alexandre irá aprofundar – na Espanha; Rosângela Bandeira, mãe de vítima de cruzeiro Camilla Peixoto Bandeira, ex-tripulante da armadora MSC; Ana Maria Pinto Canelas, assessora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA); Severino Almeida Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante; Bruno Renato Nascimento Teixeira, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Também o Deputado Jeferson Fernandes, que é Deputado Estadual lá do nosso Rio Grande do Sul, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Todos farão parte da Mesa.
Como estamos ao vivo para todo o País – este é um dos espaços importantíssimos aqui da nossa Comissão –, vou fazer uma introdução para que aqueles que estejam assistindo à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado e estejam com a Agência Senado possam saber o motivo desta reunião de hoje que, repito, já é a terceira. Participará também do debate conosco o Conselheiro Aloysio Gomide, Chefe da Divisão de Assistência Consular do Itamaraty. Pode sentar-se aqui na primeira fila. Em seguida, montaremos as Mesas.
Enquanto esperamos a chegada dos outros convidados, farei uma introdução rápida sobre o tema.
Esta Comissão se reúne no dia de hoje, com os convidados que já citei, para tratar de um tema bastante delicado e preocupante sob o ponto de vista dos direitos humanos e que não tem recebido a devida atenção por parte das autoridades. Refiro-me ao sistema degradante a que são submetidos os passageiros e tripulantes de navios de bandeira nacional e estrangeira. Por isso, contamos hoje aqui com a presença do Sr. Alexandre Frasson, pai de Bruna Bayer Frasson, ex-tripulante do navio Costa Victoria, da armadora italiana Costa Crociere, que está presa em Barcelona, Espanha, desde 12/03/2012, sob a injusta acusação de tráfico internacional de drogas. Contamos também com a Srª Rosângela Bandeira, mãe de Camila Peixoto Bandeira, ex-tripulante da armadora MSC, assassinada em 2010; o Sr. Severino Almeida Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Marinha Mercante (SINDMAR); a Srª Ana Maria Canelas, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviáros e Afins; o Sr. Raul Brasil, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; o Sr. Bruno Teixeira, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; o Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Jeferson Fernandes, que realizou uma audiência em Porto Alegre, da qual participamos, que está olhando também com o carinho que esta situação exige – com o carinho e com a indignação, eu diria.
Consideramos de máxima importância a presença de todos nesta Comissão. Vamos tratar de um tema que precisa ser não apenas debatido com todos os segmentos envolvidos na atividade turística de cruzeiros marítimos do Brasil, mas, sobretudo, resolvido, no mínimo regulamentado, a partir de duas minutas de projetos que vou entregar hoje, doa a quem doer, com acordo ou sem acordo. Vou entregar os projetos hoje, como havia me comprometido, para começar a tramitar na Casa. Espero que todos colaborem para a redação final. Hoje darei entrada no projeto, esperei o tempo suficiente para diálogos, conversas, e não vamos esperar mais. Fizemos tudo o que foi possível e esperamos que a audiência culmine em uma redação de consenso. Mas, com ou sem consenso, vou assumir a responsabilidade de hoje dar entrada nos dois projetos, tanto o cível como o trabalhista, que penalizam aqueles que cometem esse tipo de barbaridade.
Enfim, muitos tripulantes e passageiros brasileiros já perderam até a vida em cruzeiros, essa é uma realidade mundial que afeta não só a nós, já em outros países existe legislação semelhante àquela que vamos apresentar. As agências de turismo, a grande imprensa e os governos infelizmente ainda não responderam a essa realidade. A atividade em cruzeiros cresceu 600% no Brasil, nos últimos dez anos, e hoje o nosso País é o quinto mercado mundial dessa atividade, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Abremar). Porém, o que poucos sabem é que essa atividade não possui regulamentação devida na lógica e na ótica dos direitos humanos. Não existe salvaguarda jurídica nem para tripulantes nem para passageiros, por isso as empresas armadoras acabam impunes em relação aos crimes e violação de direitos cometidos dentro dos navios. Os Estados Unidos são o único país que conta com uma legislação específica sobre o assunto, mas outros países do mundo se movimentam, a exemplo de nós, para buscar essa regulamentação também.
Enfim, a bordo desses luxuosos navios costumam ocorrer coisas escabrosas – que aqui vão ser mostradas não por mim, mas pelos convidados – e que não chegam ao conhecimento da maioria da população. Coisas, como, por exemplo, estupros, furtos, consumo e tráfico de drogas, intoxicação alimentar, homicídios, desaparecimentos, acidentes provocados por defeitos e erros, entre vários outros tipos de crime. Os casos de Bruna Frasson, de Camilla Peixoto, de Fabiana Pasquarelli e da Laís Santiago, são tristes exemplos dessa realidade que abriga inúmeros outros casos envolvendo pessoas de diversas nacionalidades.
Do ponto de vista trabalhista, a situação é grave. Salário cada vez mais aviltante, jornadas diárias de 14 a 18 horas e precárias condições de alimentação sem falar da falta de e assistência médica e medidas de prevenção de acidente.
Por isso é mais do que urgente que o Brasil regulamente esse setor. Temos condições muito favoráveis para isso nesse momento, não apenas porque somos o quinto maior mercado consumidor da indústria de cruzeiros e o único que apresenta crescimento nos últimos três anos, mas também porque sediaremos os dois maiores eventos esportivos do mundo nos próximos anos, as Olimpíadas e a Copa do Mundo de Futebol 2014, que poderão representar uma fonte de receita nacional para a indústria turística. Enfim, os próprios navios cruzeiros serão usados como hotéis flutuantes para suprir o conhecido déficit de leito no setor hoteleiro.
Essas considerações nos dão um grande poder de discussão, de negociação.
Espanha, Portugal, Canadá, Inglaterra, Japão já estudam regulação do setor por meio de lei específica.
Isso tudo permite que a gente aprofunde. Essa discussão vai para um caminho sem volta. E os países que não seguirem essa tendência sentirão na pele os seus efeitos, isso porque aquelas nações que instituírem normas específicas para o setor acabarão por demonstrar que estão preocupadas efetivamente com a população.
Concluindo, é por isso que é tão importante regulamentar o setor. Creio que ninguém aqui seja contra a atividade turística de cruzeiro, aqui e no mundo, porque a realidade, infelizmente, não é diferente em outros países. Ao contrário, o que todos queremos é que o setor continue a crescer como vem fazendo nos últimos dez anos, beneficiando a economia nacional, mas tendo também respeito aos direitos humanos. Contudo, não podemos de forma alguma negligenciar a segurança de passageiros e de tripulantes e nem permitir que brasileiros continuem sendo contratados para trabalharem nesses navios em condições degradantes e em desconformidade com a própria lei.
Nossos convidados já chegaram. Vamos chamar aqui pela lista atualizada que recebi da assessoria. E poderemos fazer até mais que uma mesa se for necessário. São seis pessoas. Então, há condição de estarmos todos na mesma mesa.
Convido, em primeiro lugar, o Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos daquele Estado, que tem se dedicado a este tema, inclusive acompanhando de perto a situação da Bruna na Espanha.
Peço que venham também à mesa Alexandre Ribeiro Frasson, pai da Bruna Bayer Frasson, ex-tripulante do navio Costa Victoria, da armadora italiana Costa Crociere; Rosângela Bandeira, mãe da vítima de cruzeiro Camilla Peixoto Bandeira, ex-tripulante da armadora MSC; Ana Maria Pinto Canelas, Assessora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviários e Afins; Severino Almeida Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante; Bruno Renato Nascimento Teixeira, Ouvidor Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e o Conselheiro Aloysio Gomide, Chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores.
Chamo primeiramente o Alexandre e explico o porquê. Alexandre foi a primeira pessoa a me procurar. Esta já é a terceira audiência pública que participo. O Alexandre Ribeiro Frasson, pai de Bruna Bayer Frasson, ex-tripulante do navio Costa Victoria da armadora italiana Costa Crociere.
Eu conheço Alexandre há mais de 30 anos, quando eu era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, e ele era metalúrgico e já fazia um trabalho que respeito até hoje, muito em defesa dos trabalhadores metalúrgicos de Canoas e do Rio Grande. Participamos juntos de diversos congressos. Depois a vida foi indicando os caminhos. Hoje estou aqui no Senado da República, e ele é um profissional respeitadíssimo estadual e nacionalmente. Parte da sua vida está dedicando agora para a liberdade de sua filha.
E sei também, Alexandre, e me dirijo a você com maior carinho, que você está fazendo essa batalha não só sob a ótica do interesse de sua filha, mas visando a todos, sejam os trabalhadores, sejam os turistas, enfim, na ótica dos direitos humanos.
Então, Alexandre, você tem tempo necessário para a exposição. Espero que seja na linha, pelo menos que eu vi, da de Porto Alegre, que achei chocante, mas importante.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Obrigado.
Primeiramente, agradeço mais uma vez – não é Senador? – por esta oportunidade. Estive aqui presente no ano passado, no dia 13 de dezembro, quando a gente começou a debater o tema. Lembro-me de que, na época, eu procurei o Senador para falar de minha filha, mas, naquele momento, nós, a família e a própria Bruna, tínhamos decidido não tornar público porque ainda existiam negociações em curso entre o Itamaraty, através do Consulado, e as autoridades espanholas.
O Itamaraty fez um grande esforço, realizou seis audiências, mas não foram suficientes para a libertação, mesmo em condições de regime provisório. Então, a família decidiu, com o consentimento da própria Bruna, tornar público o caso dela.
Nesse processo de discussão para tentar entender o que aconteceu com a minha filha, o porquê de uma pessoa como a minha filha, com a vida pregressa que tem, com a formação que tem, com a família que tem, em seis meses de atividade dentro de navio cruzeiro, estar presa acusada de um crime bastante grave na Europa. Eu sabia que ela tinha sido envolvida, mesmo sem saber os fatos, por um esquema do narcotráfico. E, ao tentar entender isso, eu tive contato com outras vítimas. Uma está aqui ao meu lado, que é a D. Rosângela, que teve a sua filha assassinada dentro de um navio de cruzeiros. Conheci também o Márcio, que foi abandonado na Grécia por um navio de cruzeiro. Conheci também a família de Fabiana Pasquarelli, que morreu devido à enorme carga de trabalho, devido à violação de diversos direitos trabalhistas. E também conheci a família de Laís Santiago, que está desaparecida até hoje, inclusive com fortíssima suspeita de ter sido vítima de tráfico de pessoas, apesar de armadora dizer que ela se suicidou.
Lá no Rio Grande do Sul, o Senador esteve presente e também o Deputado Jeferson, a quem eu gostaria de agradecer, pois está engajado nesse processo. Esteve presente na Espanha, em Barcelona, uma comitiva brasileira para acompanhar o julgamento de minha filha. Acho que foi uma ação bastante acertada, louvável, autoridades brasileiras acompanharem o julgamento da minha filha, que é vítima do narcotráfico organizado dentro dos navios de cruzeiro.
Eu queria agradecer a todos que estão aqui, à minha família.
Para começar o debate, eu gostaria de apresentar quatro casos. Preparei vídeos rápidos que vão ilustrar muito bem o ambiente, os problemas, os crimes, as condições dos tripulantes dentro desses navios. Então há um caso, vou começar com o caso da Fabiana Pasquarelli, depois o caso da minha própria filha, o caso da Laís Santiago. Quando eu chegar no caso da Camila, a D. Rosângela vai assumir aqui, certo? Há mais um caso...
Senador Paim, lá no final dos encaminhamentos da lei ou dos projetos, temos que tirar algumas ações urgentes em relação aos tripulantes embarcados. Digo por quê: nós estamos recebendo uma série de denúncias, que organizei, e vamos entregar hoje no Ministério Público Federal. Temos uma reunião com o Subprocurador, hoje às seis da tarde, uma agenda conseguida pelo Deputado Jeferson, em que vamos entregar uma série de denúncias, de que não vamos falar aqui por uma questão de segredo, mas já deixei ali, de pessoas que estão embarcadas, querendo sair do navio, e não é permitido, ou porque não têm dinheiro para voltar – ontem mesmo entrou uma tripulante que está na Europa –, já tivemos vários casos destes. Essas denúncias estão chegando até nós. Nós queremos saber a quem encaminhamos, quem vai botar isso debaixo do braço, porque eu trabalho, nós trabalhamos, há o caso da minha filha. Que autoridades vão pegar isso e vão tocar essa questão? No final, eu gostaria de falar sobre isso.
Mas vamos aos vídeos.
Por último, tem um ex-tripulante aqui, o Arthur, está aqui na nossa frente. Ele tem um testemunho para fazer, ele entrou em contato conosco, dispôs-se a vir de Santa Catarina, ele é um profissional da dança, e foi submetido a situações revoltantes, que mostram o quanto é perverso esse tipo de indústria, pelo menos a atividade dessa indústria no Brasil. Ele tem vídeos para mostrar, são vídeos que vamos apresentar ao Ministério Público hoje. Ele já fez essa denúncia ao Ministério Público. A investigação está com a Polícia Federal, mas seria importante que esta Comissão assistisse a esse trabalho. Então, eu pediria ao Senador Paim que cedesse depois um espaço para que ele possa apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Já está assegurado. Aqui é proibido proibir. Você vai poder usar a palavra, até porque eu abro sempre ao Plenário, para duas, três pessoas, e você vai poder passar o vídeo.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Então, a minha sugestão é a seguinte: depois que nós passarmos o vídeo, a D. Rosângela comentar o caso, eu comentar, antes de abrir, que o Arthur pudesse fazer essa apresentação. Isso iria ilustrar muito bem a gravidade do problema, para que as autoridades aqui presentes, os representantes sindicais pudessem nos apontar saídas e soluções.
Podemos começar.
O próprio Ministério Público do Trabalho elegeu o caso da Fabiana como um caso emblemático, e vocês vão ver por quê.
Já foi tema de audiência no ano passado. Esse é o auditor. Tem como aumentar?
(Procede-se à execução de vídeo.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Esse é o resumo do Auditor Jansen Wagner Gallo sobre a investigação da morte da Fabiana. Ela perdeu a imunidade porque trabalho ininterruptamente 193 dias seguidos sem nenhum dia de folga, uma jornada exaustiva.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Cento e noventa e três dias sem nenhum dia de folga?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Sem nenhum dia de folga.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso é mais do que trabalho escravo. Nem os escravos tinham uma atividade dessa.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Ela trabalhou, houve uma demora para que ela fosse levada ao hospital, os medicamentos não deram resultado, não havia implementação do programa de controle médico de saúde, inexistia uma enfermaria a bordo preparada para doenças infecto-contagiosas, não havia um plano específico de emergência para retiradas – isso tudo são palavras do auditor. Olha a observação final do auditor:

Do observado in loco e das observações obtidas, consideramos que o atual regime de trabalho dos tripulantes brasileiros, a bordo das embarcações de cruzeiros, coloca em risco a saúde e integridade física desses trabalhadores e urge a aplicação imediata e integral das Leis contidas na Consolidação das Leis do Trabalho [...] estes tripulantes [...] os estresses físico e mental [...] Saliento ainda que, em uma população – em média – de cerca de 700 tripulantes, não há, a bordo, um serviço próprio de segurança e saúde..." 

Ou seja, eu sou gestor de uma empresa média, e nos navios... Esta é a declaração da MSC, confirmando que não possui a bordo tripulantes contratados conforme a CLT. Na verdade... Vamos ouvir.
(Procede-se à execução de vídeo.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Essa era a Fabiana. Aí vocês vão ver cenas muito fortes. Ela foi desembarcada para morrer no hospital. Tinham impedido que ela saísse para ser atendida, isso foi filmado pela irmã dela, antes da morte dela, na UTI. A irmã Flávia esteve presente aqui no ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa faleceu?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Essa é a Fabiana Pasquarelli, cujo caso foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho. Esse é o resultado do contrato internacional, daquele contrato que permite 193 dias sem folga, com jornadas de 11 a 16, 17 horas por dia. Esse é o resultado a que estão submetidos os tripulantes que trabalham nesses navios, por isso que foi emblemático para o Ministério Público. Nessas condições de trabalho, sem folga, trabalhando exaustivamente, sofrendo maus tratos, se alimentando com dificuldade, todas as denúncias que estamos recebendo, tudo isso que acontece pode levar a isso, porque a causa está presente, está latente. Se aconteceu com a Fabiana, se não for feito nada, vai acontecer com outros tripulantes.
Então, esse é o caso da Fabiana. O projeto de lei...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Algum problema no computador? Pode saber que não é a Samsung, está tudo zerado. Isso aí passou na Assembleia do Rio Grande do Sul, para todo o Estado, sem nenhum problema.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Agora vai começar. Esse é o caso da minha filha...
(Procede-se à execução de vídeo.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Bom, esse é um breve relato, então, que eu preparei, para vocês terem ideia do que aconteceu, rapidamente.
(Procede-se à execução de vídeo )
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Esse é um breve relato que eu preparei para vocês terem ideia do que aconteceu rapidamente. Ela é nutricionista. Essa é uma das agências de recrutamento. Esse é o contrato assinado com a Costa Cruzeiro e o embarque na Grécia. Essa música que está tocando, que é do Astor Piazzolla, chama-se Sonhos – e esses sonhos viraram pesadelo.
Então, ela também teve carga excessiva de trabalho, assédio moral, principalmente quando foi para a Europa – terminou o período aqui, no Brasil, e, na Europa, ela sofreu todos esses tipos de maus-tratos dos quais estamos falando, que são muito comuns e que estão sendo denunciados agora pelos tripulantes, ex-tripulantes.
Seis meses depois ela foi presa em Barcelona – aquilo que o Jair Krischke, que é Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, lá no Rio Grande do Sul...
Então, ela se envolveu com um tripulante que era cozinheiro veterano – ele era traficante, ela não sabia. Aproveitou-se da condição dela de marinheira de primeira viagem, introduziu a droga. A polícia já estava investigando um boliviano que faria o recebimento da droga; interceptou ligações telefônicas com essa pessoa que a envolveu; a polícia já estava investigando, e ela foi presa, na saída do navio com droga na mochila. Mesmo o cozinheiro, diante do juiz, tendo confessado – isso em julho do ano passado – e confessado agora, no julgamento, ele repetiu a confissão, a Bruna foi condenada, já houve a sentença.
Essas são algumas reportagens da imprensa sobre o tráfico de drogas dentro dos navios.
Este é o Costa Concórdia sobre o qual se referiu o Jair Krischke.
E há sites especializados que estudam isso nos Estados Unidos, nos quais há um artigo – peguei algumas partes, mas há intenso estudo sobre esse problema nos navios, inclusive nos navios da Disney Magic.
Então, existem apreensões de cocaína, esses navios são corredores com intensa atividade. Quando vi esses artigos, fiquei impressionado.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Pode encerrar agora.
Só para terminar o caso da minha filha, só para terminar a história.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vou dar mais cinco minutos, para o senhor aprofundar o caso da sua filha.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Está certo. Eu vou apresentar mais o caso da Laís, há um vídeo, e vou passar para a Rosângela.
Mas, antes disso, é bem rapidinho. Eu recebi uma carta, para os senhores verem a gravidade desse problema do narcotráfico dentro dos navios.
Vejam a carta que eu recebi pelo Facebook. Vou entregar ao Ministério Público, hoje, com a identificação dela, ela só permitiu ao Ministério Público.

Como ex-tripulante do navio Costa Concórdia, venho acompanhando, com muita tristeza e dor no coração, o caso da Bruna. Sei que pena não ajuda, mas não consigo evitar esse enorme pesar. Li a entrevista da Bruna completa, cada palavra me causou um enorme mal-estar, passei mal.

Aí ela vai dizendo do mal que ela passou.

Sou loira, muito branca e tenho olhos claros. Sofri desprezo e humilhação, em todos os dias em que estive a bordo do navio em giro pela Europa. Isso não por parte dos passageiros – já que esses acreditavam que eu era europeia –, mas por parte dos oficiais e diretores. Tive a infelicidade de trabalhar com mulheres como diretoras do navio que fizeram contra mim uma verdadeira perseguição: me xingavam em público quanto ao meu cabelo, maquiagem; chamavam a minha atenção por não sorrir; eu era obrigada a sorrir; me mandavam trabalhar de terno no sol e, dentro do navio, onde eu sentia frio, com o ar-condicionado, era obrigada a usar camiseta curta, porque a diretora julgava...

Ela faz uma série de denúncias em relação aos maus-tratos.

Sei que quem está dentro da situação, às vezes, não percebe. Muitas vezes, me julguei fraca, fresca, mimada, por não estar aguentando aquela situação, enquanto tantos tripulantes cumprem inúmeros contratos. Chego à conclusão de que o ser humano se habitua a tudo e que, depois de um tempo, o feio passa a ser bonito, tudo isso parece ser normal. Acredito sinceramente na inocência da Bruna.

E aí vem o mais importante:

Eu mesma cheguei a me relacionar com o traficante do navio [ela falou: o traficante do navio] sem saber o que ele fazia.
Nunca consumi drogas. Sempre fui careta, mas julgo que as pessoas fazem da vida o que quiserem. Vi colegas de trabalho se drogando na minha frente, e eu nunca interferi. Não me cabe. Só não vou fazer igual. Então, por isso me coloquei tantas vezes em risco sem perceber. E se um desses “amigos” de navio me pedisse para guardar um pacote, eu guardaria, eu não questionaria, até porque eu convivia sem saber com os traficantes do navio.
Tive uma criação muito regrada e rígida, cercada de pessoas de boas famílias, convivendo com os mesmos amigos. Em nosso meio não é normal e acessível se tornar amiga de traficantes.
Estupradores. Tivemos dois casos de estupro no Concórdia e um suicídio em Navio da Costa, no ano de 2010. Digo por mim: eu não enxergava tal possibilidade, a maldade nas pessoas. Nunca me disseram que o menino com quem tive um breve envolvimento era traficante do navio, por medo que eu o denunciasse e os deixasse sem acesso à droga. Todos os meus amigos e colegas da equipe omitiram o fato de mim. Vim a saber no final do meu contrato, por acaso.

E aí ela relata. Telefonei para ela e perguntei: fulana, por que tu falaste “o traficante”? Daí ela me disse assim: “Nesses navios tem o traficante do navio, porque tem muitos oficiais que são consumidores. E os oficiais precisam desse consumo. E tem muitos oficiais [ela me disse] que também ganham por isso e fomentam isso.” “Ah, e como é que terminou esse cara? Que fim deu? Por que tu não entraste na fria em que a minha filha entrou?” Ela poderia ter entrado numa fria. Ela disse: “Eu consegui escapar por sorte. Sabe por quê?” E essa declaração ela está disposta a fazer no Ministério Público. É o que nós vamos negociar hoje à tarde. Ela disse assim: “Porque o traficante teve que sair às pressas do navio.” Foi avisado pelos oficiais, Senador, que a polícia estava investigando. Então, saiu do navio porque a polícia estava investigando. Os oficiais mesmos avisaram a ele, que conseguiu sair. E ela, por sorte, não teve o mesmo fim da minha filha. Poderia ter, certo? Para vocês verem como esse perigo é iminente. Tráfico de drogas, envolvimento de oficiais. 
E, por último, eu queria passar o vídeo da Laís, que é também um caso emblemático. Eu vou dizer aqui: é emblemático, porque existe fortíssima suspeita de que ela é vítima de tráfico humano. Então é muito importante. Ela está desaparecida até agora. Aí eu concluo a minha intervenção.
(Procede-se à exibição de vídeo)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Bom, eu pedi para interromper, até por causa do tempo, mas vejam, por que é emblemática a questão da Laís? É o que consta hoje da legislação americana aprovada em 2010. Consta a preservação das provas, a preservação das imagens. Se as armadoras não cumprirem isso sofrem intensas sanções.
No Brasil, como eu estava lendo na proposta do Senador Paim, consta essa questão do tratamento do crime, que precisa, não é, Senador, ser melhor detalhada. A questão da preservação das imagens, a preservação de uma série de coisas da prova do crime.
Vejam que Laís hoje é uma suspeita de tráfico internacional, porque não dá para afirmar que ela se suicidou. “Cadê Laís?” Vai ser uma campanha da Associação. Nós vamos lançar essa campanha a partir desse evento. Assim como teve “Cadê Amarildo?”, nós vamos lançar nas redes sociais uma campanha de "Cadê Laís".
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Alexandre Ribeiro Frasson, pai de Bruna Bayer Frasson, ex-tripulante do navio Costa Victoria, da armadora italiana Costa Crociere, que se encontra no cárcere, como ele disse muito bem, e o vídeo mostrou. Pelas informações que recebi, ela ficaria seis anos e um dia presa, não é?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Seguindo a lógica da justiça espanhola. É uma lógica perversa, dentro daquilo que o Sr. Jair Krischke falou. São seis anos e um dia. Esse um dia impede, pela legislação, pelo Código Penal espanhol, que a pena dela seja substituída pela expulsão, pela deportação. Então, colocaram um dia para ela continuar um dia para ela continuar na Espanha. 
Então, estarei tratando amanhã com o Itamaraty, aqui está o Sr. Gomide, que é o nosso Conselheiro. Tenho uma reunião amanhã à tarde agendada com ele, e de manhã com o setor de transferência do Ministério da Justiça para tratar justamente desta questão da transferência dela, do indulto, ou seja, quais são os caminhos que temos a seguir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só para destacar, o Jair Krischke é um militante histórico dos direitos humanos, uma figura sobre quem não tenho nenhuma dúvida. O depoimento que ele deu ali é um depoimento muito firme. Eu tive a satisfação inclusive de viajar para fora do País com ele para tentar libertar a Lilian e o Universindo Cilibert que tinham sido sequestrados no Brasil. Eu vi a postura do Jair Krischke, a seriedade dele, a responsabilidade do depoimento que ele deu ali.
Bom, que está nos assistindo neste momento sabe que todas às vezes que eu viajei com você a outros países foi na linha dos direitos humanos e você foi sempre que guiou a comitiva. Você é uma liderança respeitadíssima, tanto em nível nacional e internacional. Aceite o abraço de todos nós aqui da Comissão de Direitos Humanos, na certeza de que você está conosco nesta caminhada.
Eu vou intercalar para falar de alguém ligado diretamente da situação de familiares e com outras autoridades.
Então, neste momento é importante que ouçamos também o Presidente do Sindicato Nacional da Marinha Mercante (SINDMAR), Sr. Severino Almeida Filho, que esteve conosco já por duas ou três vezes e se prontificou estar aqui conosco, hoje, novamente para a gente aprofundar o debate ouvindo todas as posições, em seguida falará a Srª Rosângela Bandeira.
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Prezado, Senador Paim, quero inicialmente agradecer o convite e a oportunidade de expressar a nossa visão.
Eu gostaria de registrar que não apenas em nome do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante, mas de todos os sindicatos do âmbito confederativo ao qual eu, também, tenho a honra de presidir. Esse problema dos cruzeiros marítimos não preocupa apenas ao SINDMAR, preocupa a todos nós.
Eu testemunho com tristeza e ao mesmo tempo com euforia que a sociedade organizada inicia um processo de rejeição à forma como se faz cruzeiros marítimos neste País. Nós temos expressado o nosso repúdio a essa atividade da forma que ela é feita em nosso País há muitos anos. Na grande mídia, existem inúmeros artigos escritos por nós denunciando a forma absurda como os cruzeiros marítimos atuam em nosso País. 
Eu entendo as dificuldade do Senador Paim, dos familiares das vítimas, de todos aqueles que gostariam de colocar um ponto final nisso. Porque a visão que a sociedade tem do cruzeiro marítimo é uma visão cheia de charme, de fantasia, os navios são extremamente atrativos e muitos vão para esses navios fazerem coisas que não poderiam fazer sequer em terra. Não é só droga, é jogo, também. Mas muito vão para esse navio como o jogo não é permitido aqui no Brasil, eles saem fora de barra e passam dias e dias jogando, são cassinos flutuantes em nossa águas jurisdicionais.
A grande questão é a pergunta: por que isso ocorre? Quantas pessoas têm que sofrer e algumas fatalmente perder a própria vida até que a gente possa pôr fim a essa situação? Lamentável que a gente tenha que testemunhar esse sofrimento para tentar pôr fim a essa situação.
Senador, é preciso compreender que esse problema começou com o projeto de lei que desaguou na Lei nº 9.432, aprovado em 1997, portanto, há 16 anos. Inicialmente, o Estado estava convencido que cruzeiros marítimos deveriam fazer parte da legislação que regulamentava o setor aquaviário brasileiro; ele fazia parte. No entanto, articulações poderosas convenceram a muitos, pelo menos a maioria, e aí foi retirado. Os cruzeiros marítimos não fazem parte da legislação brasileira referente ao transporte aquaviário. Vários argumentos àquela época foram utilizados até confundindo o fato de passageiro não ser carga. O passageiro é carga do navio, é uma carga nobre, não um contêiner, porque o passageiro geme, o passageiro expressa as suas necessidades. Então, mas o navio existe em função do passageiro. Portanto, é preciso haver uma regulamentação para evitar absurdos. Então, não há uma regulamentação no Brasil minimamente satisfatória para regular essa entrada de navios cruzeiros no Brasil.
No Ministério do Trabalho e Emprego, já há um grupo especializado, do qual o Dr. Raul Capparelli faz parte que é um grupo que conheço desde o seu início, aliás, muito lutamos para que esse grupo se estabelecesse no Ministério do Trabalho e Emprego ao qual eu só tenho elogios a fazer. Eu estou imensamente preocupado com duas coisas que até hoje não conseguiu se resolver. Nós temos pouco mais de meia centena de homens e mulheres nesse grupo, que honestamente não daria sequer fiscalizar o Porto de Manaus, quanto mais o Brasil inteiro; com toda a dedicação que o fazem é um número muito reduzido. E o pior: os anos estão passando e os mais antigos, os mais experientes inclusive que iniciaram a construção do grupo e toda um cultura de fiscalização estão se aposentando, estão indo embora. Eu espero que o Dr. Raul permaneça bastante tempo e dê uma grande contribuição. Agora 60 homens e mulheres, um pouco mais do que isso ou um pouco menos não vai resolver o nosso problema, é preciso haver muito mais.
Nós defendemos que é preciso cortar esse mal pela raiz. A nossa organização, sindicato, a nossa federação filiada, que é a FNTTA, a qual a Ana está aqui representando, a nossa confederação, a minha central sindical da qual eu tenho a honra de ser um dos vice-presidentes, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e até mesmo a nossa federação internacional da qual nós participamos e também temos a Vice-Presidência, a ITF, a Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte, concordam, defendem e lutam para que a gente corte esse mal pela raiz ou nós teremos brasileiros e brasileiras, no caso do Brasil, porque o Brasil não é o único que sofre com isso, outros países sofrem, convivendo com esse tipo de sofrimento. Há males específicos que precisam de soluções legais em nível de legislação ordinárias. Leis precisam ser criadas e nós sugerimos algumas aos senhores e ao Sr. Senador Paim recentemente, porque, por exemplo, esses trabalhadores e essas trabalhadoras que aqui estão têm os seus contratos, praticamente na sua totalidade, realizados por empresa lá fora.
Então, o navio arvora bandeira estrangeira, os contratos são realizados no exterior em termos internacionais, então, eles arguem essas condições para que a própria fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego pouco possa fazer diante dessa realidade por falta de absoluta competência, e precisamos colocar competência em lei. Não há um oficial brasileiro nesses navios. Aliás, não há tripulante brasileiro nesse trabalho em rigor; raríssimas exceções, mas não há, digo, em nível de guarnição. E a oficialidade desse navio é uma oficialidade de uma cultura própria que são muito mais capatazes de empresas do que propriamente oficiais com responsabilidades e sensibilidades para tratar a tripulação com respeito e dignidade. Não estou dizendo com isso que se houvesse oficiais brasileiros o problema estaria resolvido, porque não estaria resolvido. O problema é muito maior do que esse. Poderia até minorar, mas não resolver. O que nós precisamos efetivamente fazer é criar legislação que crie regras para esses navios virem às nossas águas jurisdicionais. 
Conseguimos um avanço pequeníssimo, uma gota no oceano agora na última reunião do Conselho Nacional de Imigração, da qual fazemos parte, representamos a nossa central lá quando conseguimos aprovar que os navios que recebessem denúncia e efetivamente comprovadas as condições de trabalho indevidas a bordo esse navios tivessem mais dificuldade para a obtenção da autorização de trabalho ou do visto para esses tripulantes estrangeiros. Mas isso não resolve o problema. Isso é uma gota de água em um oceano.
Então, precisamos colocar cruzeiros marítimos na nossa ordem legal. Ou seja, esses navios precisam pedir autorização prévia e receberem autorização prévia para operarem em águas jurisdicionais brasileiras. O Estado brasileiro precisa acompanhar o histórico desses navios. Navios que recebem efetivamente autuação do Ministério do Trabalho e Emprego, que recebam por parte da Anvisa autuações por falta de condições adequadas de suas operações em relação à questão sanitária ou recebam da autoridade marítima autuações por conta de falta de segurança, esses navios não podem ser autorizados a virem para águas jurisdicionais brasileiras. Não podem vir, sob pena de nós estarmos sacrificando brasileiros e brasileiras tripulando esses navios. E o senhor falou uma coisa extremamente importante, é o momento muito apropriado para isso, Senador. O mundo inteiro estará de olho neste País e dezenas desses navios imensos, com milhares e milhares de passageiros e de trabalhadores a bordo, estarão servindo de hotel para complementar a rede hoteleira.
É a hora para a sociedade brasileira começar a perceber que a maior parte desses navios, a esmagadora parte desses navios nem sequer está trazendo recursos para este País. Pelo contrário, estão explorando. Ou as senhoras e os senhores aqui presentes acham que a maioria dos passageiros são estrangeiros que vêm aqui para fazer grandes... Acreditem, a maioria dos passageiros são nossos cidadãos brasileiros, nossos colegas brasileiros que saíram do Ceará para conhecer o Sul e vice-versa. E vice-versa. Há navios desses aí em que podem ir a bordo, garanto aos senhores e às senhoras – garanto –, tem 95% de brasileiros ou mais, pagando a passagem, dessa forma evitando ocupar espaço em rede hoteleira, não dá empregos em terra. O máximo que fazem, e não quero ser grosseiro, Senador, mas, na realidade, o máximo que fazem é conseguir trabalho para alguns motoristas de táxi e de ônibus, um número significativo, já que o número é muito grande, e nos deixar dejetos. Eles vêm ao País, não incorporam efetivamente riqueza ao País, deixam dejetos e vão embora. E, nesse caminho, ainda deixam sofrimento, porque quem embarca nesses navios, a não ser aqueles muitos casos que, infelizmente não são poucos, de gente com problema de saúde – falo de passageiro; não estou falando de tripulante, não... Já houve casos aqui de todo o navio ficar de quarentena pelas condições de higiene, de comida e tudo mais, com consequências graves.
É preciso a gente dar um basta nessa situação. E a lógica que defendemos, a nossa confederação, a nossa federação filiada e os sindicatos filiados, é que precisamos criar legislação para que esses navios devam receber efetivamente permissão para operarem em nossas águas jurisdicionais, e, se eles tiverem histórico em que não mereçam estar aqui em nossas águas, eles têm que ser impedidos de virem aqui. Muito antes de a Anvisa se preocupar em visitar, muito antes de o Ministério do Trabalho e Emprego pensar em visitar, muito antes de a autoridade marítima pensar em visitar.
Muito mais coisas tenho a dizer, mas gosto de respeitar imensamente a oportunidade de todos expressarem suas preocupações e angústias. E, ao longo da audiência, se necessidade houver, voltarei a falar, caso me seja permitido, e espero que, de alguma forma, tenha contribuído para o debate desse assunto.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Agora, um aparte, Alexandre, antes de você terminar...
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Só uma pergunta ao Severino, para ele responder na outra intervenção. Falou que é uma demanda dos tripulantes de navios de cruzeiro, que se sentem abandonados tanto pelas autoridades, não há legislação, pela federação e confederação. Vou citar o exemplo da Camilla, que foi assassinada em 2010, filha da Rosângela. Até hoje ela não recebeu o seguro, o ITF da... (falha no microfone.) Mesmo com o indiciamento, mesmo com as provas hoje... (falha do microfone.) questão do Ministério Público Federal.
Então, eu gostaria que, na outra intervenção, Sr. Severino, que fosse dito que tipos de ações o sindicato, as federações, as confederações estão tomando para que essas famílias tenham um mínimo de proteção, já que não há sindicatos, não há associações, não há regulamentações, de que forma essas pessoas poderiam ser atendidas pela ITF, poderiam ser atendidas pela confederação e pela federação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Alexandre, na próxima, ele responde.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Agora passamos a palavra à mãe, também de vítima de cruzeiro, a Srª Rosângela Bandeira, mãe de Camilla Peixoto Bandeira, ex-tripulante da armadora MSC.
A Srª Rosângela esteve conosco uma vez e é muito bom ouvi-la e estar aqui conosco para continuar essa batalha.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Boa dia a todos. Muito obrigada, Senador Paim, novamente, por esta oportunidade. Se não fosse o senhor, eu acho que muita coisa não teria acontecido. Enfim, eu gostaria que passassem o vídeo da minha filha, por gentileza.
Essa é minha filha Camilla Peixoto Bandeira. Foi violentamente morta por outro tripulante dos milhares no interior do navio Música, MSC Música. Depois de três anos, ninguém foi punido nem responsabilizado. O assassino está à solta, a MSC sem nenhum arranhão.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Os senhores me desculpem a emoção; como os senhores viram, saiu uma matéria e tudo, ele foi indiciado em 2011 e, infelizmente, até agora, graças a Deus, o Ministério Público se mexeu até 29/01/2010, e aí parou tudo, nada mais andava. O inquérito continuou, o delegado federal concluiu o inquérito, mas ficou tudo parado, era um jogo de empurra. Pediam coisas que já haviam sido feitas, e nada saía do lugar. Aí, graças a Deus, eu tive a sorte de ligar, de viver perturbando – porque eu perturbei muito o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça, era quase que diariamente – entrou, e eu agradeço muito, um Procurador, um menino novo, que nasceu em 1979, o Dr. Thiago Lacerda Nobre, ele entrou em junho, assumiu junto com Jales, fazendo duas comarcas, assumiu a Procuradoria de São Paulo, fazendo Santos. E, impressionantemente, desde a data em que ele entrou, tudo começou a correr, inclusive aceitando a denúncia contra o Bruno; o Ministério Público aceitou a denúncia, o juiz aceitou; ele pediu o mandado de prisão, baseado em provas de não ter endereço próprio, de não ter documentação, ele tirou novos documentos falsos, foi apreendida a documentação falsa, falsidade ideológica, enfim, tudo.
Baseado nesses argumentos, o Dr. Thiago Lacerda pediu a prisão. A juíza, no caso, era uma juíza substituta que negou o pedido de prisão, mas agora entrou uma juíza experiente; as cartas precatórias, rogatórias para todos os endereços que ele deu como sendo dele – inclusive ele deu como sendo endereço dele o endereço da minha casa, e ele nunca morou na minha casa; ele passou um tempo na minha casa quando ele achou a minha filha na internet – e a minha filha estava namorando há seis anos o sobrinho neto da juíza Denise Frossard, que foi candidata a governadora do Estado do Rio de Janeiro, e esse homem não via a minha filha há treze anos.
Resumindo: convenceu a Camilla, a Camilla embarcou nesse navio e culminou com tudo isso. Então, graças a Deus, eu agradeço sempre muito ao Ministério do Trabalho e Emprego, nós tivemos quatro audiências e era notória a sensação de você não poder fazer nada – as juízas, foram sempre mulheres –, porque as artimanhas usadas por esses armadores já são sabidas dos juízes do Ministério do Trabalho e Emprego.  
(Soa a campainha.)
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Eles apresentam tudo em outra língua, uma documentação monstruosa, sempre ganhando tempo. Aí elas pedem para que seja tudo traduzido por tradutor judiciário para a nossa língua, e a coisa vai se protelando, protelando, protelando.
Assim, depois da audiência em que eu estive, na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, o caso da minha filha todo começou por aqui a mudar e a ser visto de uma outra maneira e culminou, eu fui muito abençoada, com a reunião de Porto Alegre.
Depois da reunião de Porto Alegre, nós recebemos um comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego; nós já tivemos quatro audiências na 29ª Vara na Justiça do Trabalho. Aí recebemos uma carta dizendo que o foro não era competente, sendo que nós já havíamos tido quatro audiências; que o foro, no caso, seria o do endereço da residência da minha filha, ou seja, Araruama ou São Pedro da Aldeia. Então, veja bem, sem contar que tudo andou, o Dr. Thiago apareceu na minha vida graças a Deus.
Então, gente, é isso; esses navios têm de tudo. Eu falei na primeira vez aqui para o Senador, o senhor lembra, drogas é o souvenir, é o básico; mas se você quiser, há casas de swing – eu não sabia o que era isso, mas passei a saber –; tem tudo, tem swing; expõe funcionários que são contratados para exercerem um certo cargo e se veem, de repente, obrigados a situações constrangedoras – você vai dançar e daqui a pouco você está fazendo outra coisa. Se você é uma coroa e quer um garotão, você tem. Se você é um cara... Sabe? Enfim, tem tudo. Droga é mais mesmo, é aquilo que o Alexandre falou: os comandantes precisam, os oficiais precisam, os seguranças são aquelas coisas monstruosas, israelenses, maior exército do mundo, e os tripulantes, coitadinhos, às vezes até pressionados pelos seus oficiais, de repente, consomem drogas. Quem gosta, quem tem tendência a essas coisas ilícitas, vai. E quem não tem, vai botar a boca no mundo. E aí forjam um flagrante de drogas, acabam com a tua vida, com a tua família ou então te matam.
Então, gente, é aquilo: a hora é esta. O Brasil clama por mudanças. Está morrendo todo tipo de gente nesses navios. Agora mesmo, há uma epidemia monstruosa na Europa, mal começou a temporada, de norovírus. Nós recebemos diariamente comunicados. Nós temos tudo, tudo. Está uma epidemia monstruosa. Começou uma temporada agora. Os tripulantes saíram, embarcaram agora todos para a Europa. Começaram a descer o Mediterrâneo. Você sabe disso. Eles começam a chegar no final de outubro, início de novembro no Brasil. Então, está aí: há uma epidemia muito grande de norovírus na Europa e vai descer.
Outra coisa, eu tenho aqui... Até o Senador ficou chocado quando foi mostrado o vídeo daquele rapaz e disse: “Isso, minha gente, é um navio de cruzeiro.” Mostrava os banheiros... Por incrível que pareça, não é Alexandre?, saiu até uma reportagem. Esses navios, Senador – “A Anvisa aprova navios que passarão por Santos na próxima temporada” –, já foram pré-aprovados, inclusive aquele navio que o senhor viu o vídeo da vez passada. Foi pré-aprovado. O senhor ficou chocadíssimo, inclusive o seu depoimento está todo no blog, no site da OVC. Já foi pré-aprovado. Está aqui. Então, todos os navios que tiveram problemas, que tiveram crimes, que tiveram mortes, todos eles foram pré-aprovados pela Anvisa na temporada passada. Eles já entram aprovados para essa temporada. A Anvisa aprova... 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Nós vamos encaminhar o material e marcar uma conversa com a Anvisa também sobre essa situação.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Sabe, é difícil, Senador. Eu sei que a pressão que o senhor sofre é muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas comigo não tem pressão. Gaúcho gosta de dizer que não nasceu de susto. Nasceu sozinho e morre sozinho. Então, a pressão comigo não cola. Quem está ouvindo, é ao vivo, quem vier me pressionar, perde tempo. Todos sabem disso.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – É isso aí. Eu acho que tem que ser assim. Nós, brasileiros, não temos que ter medo de absolutamente nada. Ou nós vestimos a nossa bela camisa verde e amarela, arregaçamos as mangas sem medo de nada e vamos à luta ou, então, vamos ficar dentro de um saco plástico, no fundo do guarda-roupa, chorando, nos lamentando pelo que nós deixamos de fazer. Porque, se não fizermos nada, amanhã não poderemos reclamar de absolutamente nada, porque nós compactuamos para que tudo acontecesse. Então, temos, sim, que ir à luta, sim. Não temos que ter medo de nada.
É uma luta muito feia, nós estamos brigando com poderosos. Não estamos brigando com donos de dez, vinte “vanzinhas”, não. Estamos lutando em uma briga feia, em uma briga grande. Eu tenho certeza de que essa briga nós só não ganharemos se não quisermos. Nós temos tudo. Nós temos todo o material para isso. Para mim, essa luta está ganha. Agora, só não a ganharemos se não quisermos ganhá-la.
Alexandre, por favor, se você quiser complementar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Foi muito bem colocado.
Essa foi a Rosângela Bandeira, mãe da vítima de cruzeiro Camilla Peixoto Bandeira, ex-tripulante da armadora MSC. (Palmas.)
Chegou aqui para nós participação popular:

Prezados senhores, infelizmente, por motivo de força maior não foi possível a presença na audiência. Entretanto, com o objetivo de colaborar com o trabalho e tendo ciência que os assuntos e problemas que cercam os tripulantes brasileiros estão mais do que evidenciados por esta Comissão [aí ele cumprimenta a Comissão], buscaremos somar, através desta participação, sinalizando que as agências de recrutamento não podem ficar imunes das ações corretivas e fiscalizadoras, posto que é através dessas agências que os tripulantes são contratados e direcionados aos respectivos navios. Boa parte dessas agências, através de ações comercialmente criminosas, criam verdadeiros cartéis de cursos ditos obrigatórios, exames médicos e etc.. O mais grave é o fato desses procedimentos ilícitos serem apoiados pela representante na América do Sul de uma das maiores armadoras de navios cruzeiros. Ressalvamos que esta afirmativa é uma denuncia que colocamos nesta audiência e nos colocamos à disposição para colaborarmos e apresentar provas em relação a este tema. Atenciosamente, Alexandre Castro, Presidente da Associação Brasileira dos Tripulantes em Navios de Cruzeiros.

Muito bem, Alexandre. Isso mostra que temos homens e mulheres corajosos que querem mudar esse quadro e acabar com essa vergonheira e, mais do que isso, com esses atos criminosos contra o nosso povo e a nossa gente. Meus cumprimentos aqui ao Alexandre Castro, Presidente da Associação Brasileira dos Tripulantes em Navios de Cruzeiros.
Passamos a palavra, então, ao Sr. Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Raul Capparelli Vital Brasil com a palavra.
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – Senador Paulo Paim, bom dia. Bom dia, integrantes da Mesa, senhoras e senhores presentes aqui no auditório e que nos assistem pela televisão.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer pelo convite. Da outra vez, até apareceu o vídeo, o Alexandre exibiu, do nosso colega Reinaldo Almeida, que esteve aqui da outra vez. Para nós, é sempre um motivo de muita satisfação estar presente para debater esse assunto, já que é um setor que vem crescendo no País e atrai cada vez mais jovens, como o Dr. Alexandre e a Rosângela falaram aqui também.
Sobre esses trabalhadores, exatamente, são jovens que, na maioria das vezes, acabaram a faculdade que aceitam esse tipo de trabalho para ganhar um pouco mais de experiência em outras culturas ou no inglês, ganhar uma certa quantia financeira e colocar esse tipo de experiência no currículo. Mas, infelizmente, como já foi apresentado, muitas das vezes, isso acaba de forma trágica e totalmente negativa.
Quanto ao Ministério do Trabalho, vou mostrar um pouco do trabalho que a gente desenvolve, que é um tipo de fiscalização muito peculiar, porque esbarramos em algumas partes características da legislação não só brasileira, mas também de algumas convenções internacionais.
Vou pedir para a Tânia passar o próximo eslaide.
A atuação do Ministério ganhou certa força a partir de 2006 com a Resolução Normativa 71, que colocou duas características para os navios de cruzeiro. Os navios que permanecem mais de 30 dias no País têm que possuir 25% da cota de trabalhadores como de cidadãos brasileiros. Então, nós, do Ministério do Trabalho, na fiscalizações que nós desenvolvemos, nós verificamos essa cota. Sobre o contrato de trabalho, os trabalhadores que são contratados na temporada brasileira, isto é, 30 dias antes e 30 dias depois que o navio deixa o País, devem seguir a legislação brasileira, a CLT. Já os tripulantes que são contratados fora da temporada brasileira, com contratos que começam antes e depois da temporada brasileira, não precisam seguir a Consolidação das Leis do Trabalho. Esse é o motivo que esbarra a fiscalização durante as nossas inspeções, sobretudo porque muitos dos contratos são escritos em outra língua, o que dificulta o entendimento da própria tripulação sobre esse tipo de trabalho.
O objetivo da fiscalização é verificar o trabalho seguro e saudável para os brasileiros contratados para trabalhar na temporada de cruzeiros que, como a própria Srª Rosângela lembrou bem está começando agora nesse mês de outubro. Então, já estamos desenvolvendo um planejamento para pegar esses navios na costa brasileira e embarcações brasileiras, apesar de normalmente contratadas pela legislação trabalhista estrangeira.
Nessa última temporada, e tenho até aqui o diagnóstico feito do que fizemos na costa, foram fiscalizados quase todos os navios de cruzeiro. Muitos foram autuados. Isso parte da nossa Coordenação Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.
Pode passar. (Pausa.)
Nessas ações, a gente verifica não só a cota de brasileiros a bordo, mas também a que tipo de contrato o trabalhador brasileiro está submetido. Na maioria das vezes, são contratos internacionais. Além disso, a gente verifica se estão sendo cumpridos os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, sobre o qual vou falar um pouco adiante; os Acordos e Convenções coletivas; e a legislação nacional e internacional pertinente, inclusive as convenções da OIT, especificamente a Convenção nº 147, que autoriza a atuação dos auditores-fiscais do trabalho em navios de bandeira estrangeira em caso de denúncia dos trabalhadores ou de entidades sindicais.
Pelo Direito Marítimo Internacional, as pessoas que trabalham a bordo de navios seguem a legislação trabalhista do país onde este navio foi registrado. Por exemplo, se tivermos um navio de bandeira panamenha, a legislação trabalhista vai ser a panamenha. Isso muitas vezes limita a nossa atuação.
Por favor. (Pausa.)
Sendo assim, uma das principais queixas apresentadas pelos brasileiros é que algumas empresas de navegação, para legitimar a utilização de contratos internacionais, ou seja, contrato que ultrapassa a temporada brasileira... Eles fazem um contrato maior, mas, como está terminando a temporada brasileira, começam a submeter o trabalhador a uma série de humilhações, a assédio e tudo o mais, visando a que esse trabalhador saia da embarcação, que fique pelo Brasil. Só fazem isso para poder driblar a legislação brasileira.
Algumas das constatações a que chegamos para esses trabalhadores brasileiros são as seguintes:
- carga horária abusiva, principalmente nos bares e restaurantes, passando de 16 horas diárias, incluindo atividades fora do horário normal da jornada;
- não concessão de intervalos suficientes para alimentação e repouso;
- falta de controle efetivo de jornada;
- humilhações por parte dos superiores estrangeiros – dificilmente um brasileiro, como o próprio Presidente Severino lembrou aqui, ocupa um cargo de destaque na embarcação;
- não fornecimento de água potável, incluindo, e isso pode até parecer um preciosismo, relatos de muitos trabalhadores que acabam até comprando água para beber, porque a água disponível não é de qualidade ou os bebedouros não estão disponíveis em locais próximos;
- má qualidade da alimentação fornecida;
- má qualidade do atendimento médico;
- situações em que os tripulantes são instados a trabalhar contrariando orientação médica
- os trabalhadores muitas vezes arcam com os custos de exames médicos admissionais, treinamentos, despesas de locomoção, nas empresas em que fazem recrutamento, aqui, no Brasil, havendo algumas denúncias, inclusive passadas pelo Ministério das Relações Exteriores, de alguns casos, nessas agências, em que os trabalhadores são obrigados a assinar um termo de que essas recrutadoras não têm nenhum tipo de responsabilidade sobre o que acontece a bordo;
- assédio moral contra os tripulantes.
Na temporada 2010/2011, seguimos o protocolo proposto pela Convenção nº 147/OI, enviando relatório da fiscalização do navio MSC Armonia para a OIT, em Genebra, para o país da bandeira e para as autoridades nacionais, como o MPT. Essa foi talvez a pior temporada que tivemos, aqui, no Brasil. Em seguida, começamos uma série de entendimentos junto ao Ministério Público do Trabalho, que resultou em num termo de ajustamento de conduta garantindo alguns dos direitos da CLT para os trabalhadores em contratos internacionais.
Coloquei nesse eslaide alguns desses direitos: receber cópia do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta com maiores informações sobre seus direitos; receber idêntica remuneração que os demais tripulantes em mesma função; optar por depositar qualquer porcentagem de sua remuneração líquida em conta corrente; não ter descontado uniformes e materiais de trabalho; não exceder a jornada de trabalho; escrever os reais horários trabalhados; não ser cobrado por entrevistas, palestras, cursos, exames; ser atendido por médico ou enfermeiro brasileiro, inclusive colocamos, nesse termo de ajuste, que as embarcações deveriam ter um médico brasileiro a bordo – a MSC entrou com um mandado de segurança para que isso não fosse cumprido; água potável gratuita no local de trabalho; e desembarcar em períodos de folga, desde que as condições climáticas e de segurança permitam.
Isso fez parte de uma cartilha que foi distribuída nas embarcações, inclusive com telefones para denúncias.
Quero deixar também claro que, conforme o Presidente Severino já lembrou, nesse mês, tivemos uma mudança na Resolução Normativa nº 101, que foi a Resolução Normativa nº 105, em setembro, que por um lado atendeu um pleito das companhias de navegação, ampliando para dois anos o prazo das autorizações de trabalho concedidas aos tripulantes estrangeiros, mas, por outro lado, colocou na lei um artigo que possibilita ao Conselho Nacional de Imigração a cancelar as autorizações de trabalho dos tripulantes estrangeiros, quando verificado pela fiscalização o reiterado descumprimento de cláusulas contratuais ou de disposições legais referentes aos trabalhadores em geral daquela embarcação. O Ministério Público do Trabalho, em relação aos TACs firmados, optou por tentar garantir alguns direitos, como o controle de jornada, mas eles não foram executados. Já o Ministério do Trabalho optou por um caminho diferente. Fizemos várias reuniões com todas as empresas de cruzeiros marítimos colocando algumas regras que elas deveriam cumprir. Algumas entraram com mandado de segurança. Nem todas estão cumprindo.
Os principais empregadores, no Brasil, são: MSC, Costa/Ibero, e Royal Caribbean/Pulmantur. Nessas três nós baseamos nossas fiscalizações. Agora, nessa temporada próxima de cruzeiros, com certeza, os navios vão ser também fiscalizados.
Próximo. (Pausa.)
Quero deixar claro que a nossa atuação é firme não só para garantir as condições de trabalho a bordo das embarcações, mas também subsidiar o Conselho Nacional de Imigração, o que o Presidente Severino também já comentou, com informações para que novas medidas sejam tomadas futuramente.
Para terminar, deixo aqui os nossos contatos da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário. Tem um telefone aqui em Brasília e o meu e-mail. Qualquer tipo de denúncia na área, pode ser repassada para esse e-mail e daremos conhecimento não só à Coordenação Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário, mas também aos colegas que ficam nas regionais do País para que essas embarcações sejam fiscalizadas e para averiguar o que está acontecendo.
Agradeço o convite mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal Do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. (Palmas.)
Vamos, de imediato, para o Conselheiro Aloysio Gomide, Chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores e, para encerrar, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, o Deputado estadual Jeferson Fernandes.
Por favor, Conselheiro Aloysio
O SR. ALOYSIO GOMIDE – Muito obrigado, Sr. Senador. Agradeço a V. Exª pela possibilidade de participar aqui hoje e fazer um breve pronunciamento sobre a participação, a atuação do Itamaraty, especificamente em relação à ocorrência do problema cuja seriedade já percebemos aqui, pelo relato de todos os participantes, no exterior.
Se V. Exª permitir, meu colega Renato faria uma breve apresentação, em seguida, com audiovisual com algumas informações sobre o assunto.
Hoje em dia, apenas para situar, são aproximadamente 2,5 milhões de brasileiros no exterior, conforme estimativas do Itamaraty. São os residentes. Além disso, há o grupo que vai ao exterior em que constam todos os tripulantes que trabalham no exterior, os turistas, homens de negócio, que vão trabalhar, estudantes de curta duração e pessoas que vão trabalhar por temporadas mais curtas também. Temos, no Itamaraty, prestado assistência consular aos dois grupos, os residentes e o segundo grupo, que são os brasileiros que vão e voltam.
A situação, como foi dito aqui, é muito preocupante. Buscamos dar uma atenção especial, em termos de assistência consular, especificamente aos grupos vulneráveis, e, certamente, os tripulantes dessas empresas, os tripulantes brasileiros no exterior fazem parte desse grupo.
Nós nos reunimos recentemente com a associação que reúne as empresas, em função de ter verificado uma recorrência. Prestamos assistência consular. Os consulados e as embaixadas informam regularmente e, diariamente, ao Itamaraty, sobre a assistência prestada, pedem orientações e instruções, aqui, de Brasília, sobre como atuar em cada caso, além da atuação já prestada, automaticamente, aos brasileiros em necessidade.
Nesse caso específico, detectamos que seria em torno de 3 a 4 mil, talvez, tripulantes que estejam no exterior por temporada por ano. No Itamaraty, nós recebemos as denúncias de problemas ocorridos e acionamos a nossa rede consular, as embaixadas com os setores consulares, assim que as denúncias chegam ao nosso conhecimento, seja aqui em Brasília pelos familiares, ou pela própria pessoa, ou por algum conhecido que aciona o Itamaraty. Enfim, acionamos a nossa rede consular que toma as medidas necessárias, busca o contato com as empresas, com o navio ou com as autoridades daquele país para verificar a situação nacional, para verificar a denúncia. 
Eu não vou repetir aqui, meu colega do Ministério do Trabalho já fez uma ótima apresentação em que ele mencionou os principais problemas registrados: exploração laboral, horas longas no trabalho, denúncias de discriminação dos brasileiros nesses navios. Essas denúncias chegam a nós e imediatamente as providências são tomadas com vistas a melhorar. Sabemos que é um trabalho de coordenação entre todas as autoridades – faremos nossa parte em relação ao exterior especificamente – que envolvem elementos complexos, porque envolve, como foi dito aqui, contratos assinados em outros idiomas. Talvez a pessoa assina o contrato sem o conhecimento preciso do que significa as condições que estão ali – daí ser importante fazer um trabalho preventivo até de avisar os nossos conacionais do que vão se encontrar em uma situação dessa. 
Essa cartilha que o Renato, logo em seguida, vai falar, só vou comentar rapidamente, é resultado de um trabalho de verificação de problemas recorrentes na rede consular. Nesse caso específico, detectamos em vários lugares do mundo que havia modelos brasileiros, mulheres e homens, jogadores de futebol e outros tipos de profissionais, churrasqueiros, professores de capoeira, por exemplo, que vão para o exterior, seja via agente aqui no Brasil ou contato no exterior, para exercer determinada profissão. Muitas vezes, assinam contratos sem conhecer ou vão para o exterior sem o visto adequado, chegam lá os documentos são retidos, se encontram em situação de trabalho degradantes, moradia, salário inferior ao salário prometido. Tão logo, chega ao conhecimento essa situação buscamos prestar todo o apoio possível a esse grupo de brasileiros.
Então, o Renato vai fazer uma apresentação mais detalhada. Fizemos um contato mais recente com alguns contatos nossos no exterior para aprofundar justamente as informações em relação ao exterior e aos problemas enfrentados pelos tripulantes brasileiros nos navios. O objetivo até seria elaborar uma cartilha...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se me permite, só para situar aqui, já tinha chegado para mim, o Renato Levanteze Sant'Ana é Terceiro Secretário e Assessor da Divisão de Assistência Consular. Então, o Renato vai participar também.
O SR. ALOYSIO GOMIDE – Muito obrigado, Senador.
O Renato agora vai fazer a apresentação. Vou passar o microfone.
Muito obrigado.
O SR. RENATO LEVANTEZE SANT’ANA – Obrigado, Sr. Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Que participou da audiência de Porto Alegre, com um belo depoimento lá.
O SR. RENATO LEVANTEZE SANT’ANA – Isso. Estava percebendo aqui, não havia tido contato ainda com o Ministério do Trabalho e Emprego e vi que o trabalho deles provavelmente se alinha muito com o que temos proposto aqui, e essas audiências são uma oportunidade de justamente tomarmos conhecimento de toda a dimensão, de todos os órgãos envolvidos, para podermos fazer uma ação concertada nesse sentido. Temos um projeto de fazer uma cartilha aos moldes dessa, que foi uma cartilha muito exitosa, de conscientização das dificuldades enfrentadas por trabalhadores brasileiros no exterior.
Vou fazer uma coisa bem rápida, só passando, não vou ler nem nada, só para vocês terem uma ideia de como ela é estruturada e como podemos até melhorá-la, fazer uma versão até, aprendendo com o que já foi conseguido aí, para fazer uma versão específica para esse setor de trabalhadores de cruzeiro. Aqui, ela foi dividida basicamente em jogadores de futebol, aí tem textos que contextualizam a situação, os pontos que são abordados sobre o tema específico, então podemos fazer pontos abordando a questão do contrato, das normas, as convenções internacionais, as normas brasileiras... Então, vemos viagem para teste, que poderia ser por recrutamento pelas agências, no caso do cruzeiro. Vários assuntos que podem ser abordados.
Vemos que temos aí um texto em preto, que tem a contextualização; um, em vermelho, que tem as recomendações dadas aos brasileiros, em tópicos. Isso se repete. A questão de passagens, no caso dos cruzeiros, os problemas enfrentados por pessoas que querem desistir, sair do cruzeiro por maus tratos e aí se veem abandonadas. Não querem sair porque não sabem como irão voltar para casa. Então, tudo isso pode ser abordado.
O próximo ponto: modelos, músicos, dançarinos e professores de dança.
Então, passando aqui para os senhores poderem ver como... Temos casos aqui, por países, isso é uma coisa que pretendemos fazer, consultar os vários postos. Depois de levantarmos os países que têm principal número de navios com a sua bandeira, para que possamos consultar esses postos, pedir orientação sobre a legislação local, quais são os órgãos locais que a pessoa pode acionar, administrativos e jurisdicionais, equivalentes ao Ministério Público, nesse país, e as autoridades de fiscalização do trabalho.
Aqui também dividimos os casos específicos, pode ser feito também na cartilha nova. Como os nossos postos no exterior, embaixadas e consulados podem ajudar também. Inclusive, o que achei interessante também nessa cartilha é um glossário básico de termos que são importantes a pessoa saber, até para poder, na hora de fazer um contrato, o que é cada uma das figuras envolvidas numa relação como essa. E uma lista de contatos, pois o ideal é podermos expandir e fazer, pelo menos em vários países, também na Federação Sindical Internacional, que tem parceria com a FNTTAA, e aí poder fazer um material bem compreensivo e abrangente de orientação ao brasileiro que pretende se vincular a uma empresa a fazer um trabalho desse tipo.
É basicamente isso. Trouxe alguns exemplares da cartilha, para quem quiser a versão física. Esse é um trabalho inicial, estamos começando, e essa oportunidade é muito boa para fazer esses contatos de parcerias para podermos fazer um material o mais eficaz possível.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse é o Renato Levanteze Sant'Ana, que também trabalha no Itamaraty, dando a sua contribuição. Não sei se o Dr. Aloysio... (Pausa.) O.k?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALOYSIO GOMIDE – Apenas acrescentar que estamos à disposição do Itamaraty. A Divisão de Assistência Consular, inclusive para e-mails, as pessoas que queiram enviar denúncias, fazer sugestões, comentários, o e-mail é dac@itamaraty.gov.br. 
O Dr. Frasson comentou, no início, como encaminhar essas questões. Como o Renato já indicou, nossas embaixadas e consulados têm um número de plantão consular 24 horas para receber denúncias. Aqui em Brasília também existe um plantão consular e esse e-mail que citei também está permanentemente à disposição de todos para encaminhamento de denúncias que são recebidas e darmos o tratamento necessário tão logo recebidas.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Dr. Gomide, parabéns pela sua fala. A contribuição de ambos está muito bem encaminhada. É já um primeiro passo, sim. Orientação para trabalho em exterior – Modelo, jogador de futebol e outros profissionais brasileiros. Eu até recomendaria, combinando o jogo com vocês, que a Comissão de Direitos Humanos faça uma cartilha também com essas orientações, remetendo para sindicatos e para aqueles que atuam nessa área.
Estou vendo aqui que fala de todas as áreas, inclusive de dançarinos, que teremos um depoimento depois. Enfim, é exploração moral, sexual e trabalho escravo, que eu percebo aqui.
Mais uma participação popular:

Meu nome é Selma Evangelista e sou mãe de bailarina que trabalhou em shows da Cia. Star Cruises. Como alcançar com a legislação brasileira estas companhias e o sistema de trabalho escravo, o assédio moral constante que praticam? 
Como fazer com que a legislação brasileira alcance estas companhias, protegendo nossos jovens trabalhadores do trabalho escravo e constante assédio moral que praticam?
Estas companhias agem como dissimulados navios negreiros, num território sem lei. As agências e os agentes das mesmas em terras brasileiras atraem jovens ingênuos, com espírito aventureiro típico da idade para desenvolverem trabalho escravo. Isto tem que acabar!

Enfim, nós pretendemos apresentar dois projetos no dia de hoje com esse objetivo.
Então, agora, vamos para... Perguntaram-me aqui se a Drª Ana não iria falar. A Drª Ana se sentiu contemplada com a fala do Dr. Severino Almeida Filho, que é o Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante. Ela, Assessora Jurídica da Federação, disse que ele foi muito tranquilo e expressou a visão tanto da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA), como também a do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha e outros.
Então, para conclusão desta Mesa, vou remeter ao Plenário, e concluir os trabalhos aqui dos convidados, está com a palavra o Deputado Estadual Jeferson Fernandes.
Fiz questão, Jeferson, de deixar para o final, numa homenagem, porque os Estados têm de se envolver também nessa questão, que não é uma questão só do Congresso Nacional e atinge praticamente todos os Estados.
Então, o Deputado Estadual Jeferson Fernandes, é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, fez uma audiência de peso lá. Estava lotado o plenário da Comissão, na Sala Adão Preto.
O SR. JEFERSON FERNANDES – Isto: Sala Adão Preto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sala Adão Preto, com líderes dos direitos humanos de todo o Estado. Foi uma bela audiência, em que nós decidimos que ele deveria estar aqui também.
Então, com a palavra o Deputado Jeferson Fernandes.
O SR. JEFERSON FERNANDES – Obrigado, Senador. Obrigado a todas as pessoas que estão aqui comigo na Mesa acompanhando esta audiência.
Realmente nós fizemos essa atividade em Porto Alegre, que foi, na verdade, a segunda atividade, porque já havíamos feito uma anterior, que nos colocou a par, não só da situação envolvendo a Bruna, a Camila, mas dezenas de centenas de pessoas que efetivamente são vítimas de maus-tratos, de tudo isso que foi relatado aqui, por parte, inclusive, de pessoas que fiscalizam. Portanto, não se trata apenas de uma denúncia das vítimas que, por si sós, já deveriam receber a nossa atenção, o nosso carinho. Mas são autoridades, desde a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, o próprio Itamaraty, que estão aqui dizendo que efetivamente isso acontece e se trata de situações muito difíceis de serem resolvidas por conta até dessa relação internacional.
Nós fomos até Barcelona para acompanhar o julgamento da Bruna, e o que nos chamou a atenção, Senador, é que, dentro da prisão onde está a Bruna, havia mais de uma centena de mulheres latino-americanas envolvidas no tráfico internacional de drogas, cuja maioria, 99% delas, segunda a própria polícia espanhola, foi utilizada para transportar a droga das mais variadas formas, inclusive portando, nos seus organismos, muitas vezes, para que efetivamente o narcotráfico se consolidasse em nível mundial.
Sentimos, da parte das autoridades espanholas, uma certa frieza no trato com essas pessoas, até porque não são conterrâneas suas, e isso realmente mexe menos com aquelas autoridades.
E vem em nós, muitas vezes, um estorvo, como se fôssemos causa do problema. E nós sempre dizemos que, se há tráfico, pessoas transportando, é porque há outras que consomem. E a Europa, hoje, sofre com esse problema, assim como nós sofremos no Brasil. Então, não se trata apenas de um problema latino-americano; é um problema mundial.
E nós estamos aqui subsidiando, no que for possível, o Senado Federal. Ficamos muito felizes de ter esse respaldo do Senador, e não é de agora. Desde o primeiro momento em que tanto o Alexandre quanto outras vítimas e familiares de vítimas denunciaram, tomou-se a iniciativa legislativa de ter um projeto para trabalhar nessa direção.
Obviamente que nós, como Parlamentares estaduais, não temos essa incumbência, mas podemos muito bem fazer essa relação das pessoas dos diferentes Estados que sofrem em função dessa questão.
Por outro lado, além da iniciativa legislativa, pensamos que não dá para ignorar as denúncias que chegam. Por isso, nós queremos, hoje, com o Ministério Público Federal, também com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, fazer com que esses casos sejam devidamente analisados, depois julgados, e as pessoas condenadas.  (Palmas.)
Esse é o nosso desejo.
E nós, a exemplo do Senador que falou aqui, não estamos constrangidos ou com receio de qualquer tipo de pressão, até porque sabemos muito bem que, quanto maior o poderio financeiro de quem viola os direitos fundamentais, mais difícil é o nosso trabalho. Mas nossa função, como representantes do povo, é não arredar o pé, levar até o final as denúncias, dar respaldo à dor das pessoas. E, por mais que nos solidarizemos com elas, ninguém sente a dor de uma mãe, de um pai que perdeu um filho, ou uma filha, ou a filha está aprisionada em situação envolvendo esses navios de cruzeiro.
Nós não podemos imaginar o que sofre a Dona Rosângela ou o Alexandre e tantas outras rosângelas e alexandres Brasil afora.
Para além dessa ideia de ter legislação e de ter um processo para encaminhamento dos casos que nos chega, eu acho que está adequado à política, aqui, do Ministério Público do Trabalho e também do Itamaraty de ter uma política preventiva. E isso, tanto o Senado quanto nós lá da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul podemos ser parceiros, enfatizando mais, fazendo com que se veiculem mais informações.
A maioria das pessoas que nos procuram, a partir dessas denúncias, dizem: "Eu não sabia, e a minha filha, o meu parente, o meu amigo também queriam embarcar com esse sonho de ganhar experiência, de ganhar algum recurso".
E hoje nós estamos nos prevenindo em relação a esses ocorridos.
Então, estamos aqui com toda nossa vontade, nossa paixão pelos direitos humanos, pelos direitos fundamentais. E os 12 Deputados que, junto comigo, compõem a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do nosso Estado são parceiros, são solidários na luta das pessoas que sofrem, buscando soluções para esses dilemas, para que efetivamente o Brasil cada vez mais seja soberano na proteção dos direitos dos seus conterrâneos.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Deputado Estadual Jeferson Fernandes, que, com o brilhantismo de sempre – eu o conheço há muitos anos –, falou aqui como último convidado da Mesa.
Para quem está nos assistindo e nos ouvindo, o que o Jeferson falou é verdadeiro.
Eu chego até a dizer mais para vocês. Muitas vezes alguém diz "Não, mas ciclano lá ofereceu tanto para beltrano." Para mim, nunca ofereceram nada. É engraçado, né! Porque sabem que, no mínimo, eu teria de engolir o que me ofereceram. Ninguém sabe para quem aparece. Para mim, nunca ofereceram nada. E, se oferecerem, vão ter de engolir de volta na mesma hora, seja o que for.
Então, para mim, eu estou muito tranquilo e falo isso com a maior tranquilidade, porque o importante é deitarmos à noite, no travesseiro, tranquilos pelo dever cumprido, e podermos dizer uma frase dessas: se alguém oferecer algum tipo de coisa... Nunca me ofereceram, desde sindicalista e desde quando eu era estudante. O Alexandre me conhece. Nunca me ofereceram nada. Não sei se é por causa da minha cara de brabo. Mas não sou brabo. Agora, se oferecer, vai engolir. Ah, vai engolir, vai engolir, na hora, de volta! E tem de engolir sem água ainda. Eu não vou dar água. Vai ter de engolir na volta o que oferecer.
Vamos para o nosso Plenário.
Falará agora o Arthur Fernando de Souza, que pediu a palavra e que já esteve nesses navios, tão criticados aqui.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Bom dia!
Por coincidência, recebemos relatos da mãe de uma bailarina, cuja empresa em que ela disse que trabalhou é a mesma em que eu trabalhei.
Eu estive nessa empresa, trabalhei na Star Cruises, e acho que a maior contribuição que posso dar neste momento é porque, chegando lá, eu vi que eu tinha caído numa verdadeira “roubada”, eu comecei a filmar, a gravar tudo escondido. Então, eu tenho uma grande documentação em relação ao funcionamento desse sistema e de tudo que aconteceu comigo lá.
Diante do tempo curto que tenho, eu selecionei algumas coisas que julguei mais importantes e trouxe para vocês verem.
Para terem uma ideia de como é feita a propaganda, este aqui é o site da agenciadora: 

A Cia. Star Cruises é a terceira maior companhia de cruzeiros turísticos do mundo e sua frota navega pela Ásia e Pacífico. Ela vem selecionando bailarinos brasileiros há quatro anos e, há mais de dois anos, através da JT Agenciamentos Artísticos Ltda.
 A Cia. se preocupa em proporcionar as melhores condições para o bailarino executar o seu trabalho, oferecendo moradia, alimentação e lavanderia para os seus contratados. Também com o intuito de manter um ambiente saudável e familiar, a Cia. se preocupa em manter longa relação com os seus contratados, apresentando a possibilidade de extensão ou recontratação futura após término de contrato. Para saber mais, acesse o site.

Próximo.
Também do mesmo site:

A JT Agenciamentos vem recrutando bailarinos para a Cia. Star Cruises há mais de dois anos e possui, atualmente, trinta bailarinos realizando shows a bordo do navio, juntamente com uma equipe de ginastas russos e acrobatas chineses. Os contratos são firmados por um ano, os ensaios são realizados na Malásia, país-sede da Star Cruises. A Cia. oferece ao bailarino, além de salários, moradia, alimentação e lavanderia. O trabalho realizado pelos bailarinos se resume a shows e pequenas funções durante o dia. Os bailarinos não fazem parte do staff de recreação, apenas ministram algumas aulas recreativas e participam da festa de embarque e desembarque de passageiros. A carga horária média de trabalho é de aproximadamente cinco horas diárias, com um dia de descanso semanal. Cada navio apresenta de três a quatro shows com duração máxima de uma hora cada. Os shows se utilizam de temas variados, com números de danças e acrobacias.

Isso, para vocês verem a realidade que é apresentada pelos sites, pelas agenciadoras.
Aí na próxima é uma propaganda feita na internet.
Essas agenciadoras contam com uma rede de amigos que ajudam a divulgar esses trabalhos.
Aqui é a apelação que eles fazem, que foi muito comentada pela Mesa, sempre na questão do sonho, de a pessoa realizar o seu sonho. Então, vejam ali a propaganda: "Realize o seu sonho viajando pelo mundo. Sua carreira está bem aqui".
Ali há uma parte que não dá para a gente ver, mas eu vou ler para vocês: 

Venha realizar o seu sonho se apresentando em grandes espetáculos, viajando pelo mundo, conhecendo lugares e culturas inesquecíveis. 

Quer dizer, qual é o jovem que não quer isso tudo?
Para bailarinos, eles dizem que a gente vai participar de grandes produções, então, vai melhorar a nossa carreira, a nossa habilidade técnica, participando de grandes produções em uma companhia internacional, além da oportunidade do aprendizado da língua, o que também é muito importante para a gente, e o apelo de viajar pelo mundo dançando, com carga horária de cinco horas diárias. É aquela coisa maravilhosa.
Ao chegar ao navio... Não, primeiramente, eles mandam o contrato. A gente se apresenta para a agenciadora, a gente se demonstra interessado, são feitas audições no País inteiro para verificar a qualidade desses bailarinos, os bailarinos são selecionados e, uma semana antes de a gente embarcar, eles mandam uma via do contrato para a gente assinar e mandar pelos Correios de volta, a nossa via assinada. A via assinada por eles, eles não a mandam. Eles prometem. No meu caso, eles falaram que, quando eu chegasse a São Paulo para pegar o avião para ir para Hong Kong, eles me entregariam uma cópia assinada por eles. Mas não me entregaram. Todos os bailarinos embarcaram sem contrato de trabalho. Eu consegui esse contrato após três meses a bordo, com muita insistência com a agenciadora. E, finalmente, após três meses de trabalho, ela me mandou uma cópia assinada por ela.
Os shows, chegando lá, não eram nada daquilo que eles prometeram. Inclusive, no contrato de trabalho, apesar de o contrato ser bem leonino, como os senhores já falaram, tinha uma cláusula que interessa muito aos bailarinos, geralmente preocupados com esses trabalhos. Mas havia uma cláusula que nos dava segurança, que é a seguinte: Por que a contratada? Esses contratos são feitos de forma invertida: os bailarinos são os contratantes e a agenciadora é a contratada. Há uma estratégia aí que, depois, no final, vou comentar no que resulta.
Então, a contratada, que é a agenciadora, juntamente com a Cia. Star Cruises declara que:

Os shows são de caráter puramente artístico, sem conteúdo pornográfico ou algo que pode trazer má reputação ao contratante [os bailarinos], e que as práticas provenientes desse contrato estão de acordo com a legislação da Malásia e do Brasil, não se caracterizando em qualquer espécie de contravenção. 

Isso dava muita segurança, além dos sites e de todas as propagandas que são feitas, e a falta de informação, porque a maioria das pessoas que participam desses trabalhos, geralmente, não denuncia; elas se omitem porque não querem ser expostas – os bailarinos e, principalmente, as bailarinas. Elas não querem que a sociedade como um todo fique sabendo o que tiveram que fazer no navio. 
O primeiro vídeo mostra imagens de um show. Essas imagens são fortes e eu gostaria que não fossem expostas para o pessoal de casa. Não sei se isso é possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É sim. Já está ajustado isso. A própria TV Senado já orientou na linha que você recomendou.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – O.k. Então, vamos lá.
São alguns trechos do show que eu selecionei. 
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso é show... Só para situar.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Esse é um show VIP. Eles o chamam de topless show. É um show à parte nos navios. Os passageiros pagavam uma taxa extra para ver esse show.
Eles duram em média de 45 minutos.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Ela já sabia que ia fazer esse tipo de show ao embarcar ou foi obrigada a bordo? 
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – A maioria dos bailarinos não sabe. Alguns bailarinos já sabiam, mas esses que sabem não comentam. Essa bailarina, por exemplo, já está trabalhando há mais tempo na Cia. Star Cruises, então, ela já sabia que ia fazer esse show. A maioria das outras meninas não sabia.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É chamado de show privê; é isso que eles dizem? 
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – É um show erótico. Eles não chamam assim; eles chamam de topless show. Eles dizem que é show estilo Las Vegas, só que em Las Vegas não existe show assim, a não ser que se consiga... Não oficialmente pelo menos. 
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – São simulações sexuais no palco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Simulações de sexo explícito.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – As meninas sempre de seios à mostra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só para avisar a todos que isso não está indo em rede de TV; é mais para o público nosso aqui para sabermos o que acontece, de fato, dentro dos navios.
É claro que as pessoas estão aqui ligando e perguntando: "O que está passando aí? O que é mesmo?"
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – "Quero ver também", não é? (Risos.)
Desses bailarinos aí eu já recebi algumas ameaças de processo e tal, porque eles não querem, de jeito nenhum, que eu divulgue isso, que eu exponha isso na internet. Eles ficam negando, inclusive que eles tenham feito isso. Em ação judicial que entrei – que depois vou comentar –, chegaram até a comparecer como testemunhas para a gerenciadora para negar o fato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Negar o que está ali.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Apesar de eu ter todas as provas.
Costumo até a dizer que o maior inimigo dos bailarinos são os próprios bailarinos, pela falta de denúncias, essa omissão. E aqui as outras meninas. Para tirar essa dúvida de se elas sabiam ou não que iam fazer o que fizeram, eu, para cada uma, perguntei, gravando, se sabiam que iam fazer esse show e, então, a maioria respondeu que não sabia.
Outro detalhe é que, geralmente, os pais não ficam sabendo. Tenho até um e-mail da agenciadora dizendo que os pais não sabem e que não é ela que vai contar. 
(Procede-se à execução de vídeo.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Esses eventos, esses shows, como são divulgados dentro do navio?
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Abertamente: Topless Show.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – É divulgado abertamente a todos?
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – É. Eu tenho até fotos dos cartazes. Tem cartazes pelo navio anunciando. Os próprios tripulantes, a direção dos navios, os comandantes, eles fazem uma divulgação também.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Certo. E a frequência é grande, quem vai assistir?
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Sim, geralmente lota.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Deixe-me fazer uma pergunta: E, pós-show, o assédio sexual dos bailarinos como é? Você chegou a sentir como é, digo por parte dos passageiros?
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – É, eles confundem muito, claro. Quem é que, vendo isso, não vai pensar que é uma prostituta? A menina dança ali e, depois, vai fazer programa com o passageiro. Há casos em que as meninas recebiam interfonemas em suas cabines, os passageiros perguntando quanto seria o programa.
Bom, eu acho que já está bom. Vamos seguir. A gente pode ir adiantando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deu para ter uma ideia.
Aí voltamos à transmissão natural da audiência.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Além dos shows, o trabalho lá era trabalho semiescravo.
A primeira vez que ouvi essa palavra, eu achei que não. Mas a gente não está fazendo um trabalho semiescravo, porque essa palavra lembra a gente estar apanhando em troncos; e a gente não apanhava em troncos. Mas, quando eu fui estudar o que era essa palavra, eu vi que é realmente, a gente está numa situação de trabalho semiescravo.
Essa situação é mantida por ameaças constantes de demissão, assédio moral muito forte e multas contratuais. O nosso contrato previa multas que chegavam até a US$10 mil, no caso de o bailarino querer retornar. Tanto tem as multas contratuais, como existe o pagamento de custos de reposição. Se o bailarino desistir e ele quiser voltar, ele tem que pagar sua passagem de volta e ele tem que pagar a passagem de ida do outro bailarino, a seleção do outro bailarino, a hospedagem, o treinamento necessário para o outro bailarino repor. Somando tudo, dava uns US$10 mil, no caso de desistência, quebra contratual, como eles falam.
A gente começou a escrever para a nossa agente – inclusive eu passei para vocês uma cópia de um e-mail que eu escrevi para a minha agente, enquanto eu estava a bordo do navio. Ela resume muito bem tudo o que a gente estava vivendo lá. E eu gostaria de ler o trecho de um e-mail que uma bailarina mandou para a agenciadora – outra reclamação, que considero um caso bem grave, é quanto aos acidentes de trabalho:

Infelizmente, eu me machuquei durante um dos ensaios do Miss Malásia [porque, além desse show topless, a gente fazia dois outros shows, dois shows normais, além desse topless show.], eu me machuquei e tive que pegar um atestado. O médico disse que eu não poderia dançar, que eu poderia apenas fazer atividades leves, como embarcação e desembarcação. Durante os meus quatro dias de atestado, eu sofri diversas ameaças diretas e indiretas sobre me substituírem, eu ser demitida e etc. Senti-me moralmente intimidada e achei um absurdo a Cia. cometer esse tipo de abuso. Em um dos dias fui verbalmente obrigada a dançar, pois alegaram que não havia horário nem local para ensaiar os números necessários. Portanto, eu teria que dançar machucada ou não. Isso é um abuso, a contar que meu machucado não foi negligência minha, foi apenas um acidente de trabalho, como pode acontecer com qualquer um. 
Segundo a Cláusula 6ª, abaixo mencionada [porque ela, de vez em quando, faz menções ao contrato], eu devo cuidar da minha integridade e de minha saúde pessoal. Mas como posso fazê-lo se nem um colchão decente tenho para dormir?

O que realmente é verdade. Nossos colchões eram colchonetes de acampamento, totalmente mofados. Eu até tenho uma filmagem que eu fiz para mostrar esses colchões: eles são pretos, se você tira o lençol de cima, o que fica é um colchonete preto.
O pai de uma bailarina também escreveu para a agenciadora, e eu gostaria de ler dois trechos da resposta que a agenciadora deu para o pai dessa bailarina:

Todos os bailarinos que são selecionados [isso é a agenciadora falando] para participar de shows são de excelente qualidade profissional e técnica. De qualquer forma, o emocional, convivência em sociedade e entre companheiros, só será possível avaliar durante a viagem. Outrossim, é importante que tenham conhecimento que estão deixando os seus lares e familiares. Estão entrando em um navio com usos e costumes totalmente diferentes do Brasil. Trata-se de uma empresa estrangeira, portanto, a forma de tratamento é diferente do Brasil.
É de conhecimento de todos que o Brasil é um país caloroso, as pessoas são alegres e festivas. Estamos falando, no caso em tela, de um país milenar [aí, no caso, seria a Malásia] e ainda asiático, com cultura totalmente diferente. Isso deve ter causado algum constrangimento a seu genro e filha [porque o genro desse senhor, desse pai que escreveu, também trabalhava no navio] a empresa é da Malásia. Eles deveriam encarar como conhecimento de vida, aprendizado e cultura [os bailarinos deveriam encarar dessa forma e não ficar reclamando do trabalho que estavam tendo lá].

Mais no final do e-mail, a agenciadora fala:

Tenho profissão digna e sei o que os meus companheiros passam. Já trabalhei em televisão, turnês de navios, e tenho certeza de que a Cia. Star Cruises é séria. Pode ser um pouco rígida para os padrões brasileiros. No entanto, nada que venha a ferir a legislação infraconstitucional, constitucional ou tratados internacionais. Enfim, se o teor do seu e-mail foi de desabafo, estou tentando esclarecer a realidade dos fatos. Outrossim, se foi de ameaça, peço desculpas, mas não estou preocupada.  

Nós também mandamos e-mail para a Embaixada brasileira – agora não lembro se foi na Malásia ou em Hong Kong, mas não obtivemos nenhuma resposta. Eu falei do que estava acontecendo, eu pedi auxílio, informação, instruções em relação ao que fazer, mas nós não obtivemos nenhuma resposta da Embaixada.
Nessa movimentação de os bailarinos e os pais dos bailarinos começarem a escrever para a agenciadora, a coreógrafa do navio fez uma reunião com os bailarinos e explicitamente disse que, se a gente continuasse a falar sobre o contrato, todo o grupo seria demitido. A partir daí, é claro que a maioria do grupo começou a parar de falar do contrato e de reclamar ou mandar e-mails para a agenciadora etc.
Como eu continuei a reclamar do contrato mesmo assim, e outra menina do grupo também continuou, esse foi o e-mail que a gente recebeu da agenciadora:

"Arthur e fulana de tal, fui informada pela Cia. que vocês estão sendo dispensados por motivos disciplinares. Me foi alegado que houve reclamações de ambas as diretoras de cruzeiro diretamente ao departamento de entretenimento relevantes à falta de cooperação e espírito de equipe. Por isso eles optaram por esta decisão. O contrato que eu assino com a Cia., em nome de todos, está em fase de renovação e será, portanto, renovado sem vocês.[Aí é que é engraçado].
Deverão, portanto, cumprir a jornada normal de trabalho até o dia 27 de outubro, dia de última performance. A Cia. advertiu que o contrato permanece vigente até a data de SAI9 [que seria a data da nossa saída no navio], devendo ser respeitado a fim de evitar demissão por justa causa.

Além de tudo, eles nos ameaçam que a gente deve cumprir o contrato até o final para não ser demitido por justa causa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É o fim do mundo.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Fomos demitidos. 
Aí eu preparei uma arapuca. Eu pedi para uma bailarina, essa outra que foi demitida, para conversar com a coreógrafa. À época, o meu domínio de inglês era muito fraco. Essa outra bailarina já tinha certo domínio de inglês, ainda aprendendo, mas dava para puxar uma conversa, e ela conversou com a coreógrafa. A coreógrafa seria a nossa principal chefe do navio. Ela é que mandava em nós. Eu gostaria de expor essa conversa, que retrata bem a realidade e o assédio moral.
(Procede-se à audição de gravação.)
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Tatiana é a agenciadora.
(Procede-se à audição de gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O mau é você; eles são os bonzinhos.
(Procede-se à audição de gravação.)
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Não, infelizmente não. Por causa das reclamações que a gente não parava de fazer.
(Procede-se à audição de gravação.)
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Coréografa. Atualmente ela foi promovida, ela é diretora de cruzeiros. Ela é autoritária. Essa coreógrafa é russa, na verdade.
(Procede-se à audição de gravação.)
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – No Princess, que é outra companhia em que o bailarino foi trabalhar, ele relatou a essa coreógrafa que a diferença é que lá eles tratam gente como gente.
Voltamos para o Brasil. Entrei com uma ação trabalhista. A ação foi indeferida, devido à Súmula nº 207 do TST, que diz que a legislação é regida pelo país de labor. No nosso caso, o nosso navio era de bandeira Nassau, legislação de Bahamas, que não protege em nada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Arthur, deixe-me fazer uma pergunta, que serve para a Mesa, porque já é o terceiro que me pergunta aqui, se essa situação acontece – eu, como não sou da área, tenho que perguntar – somente em navios estrangeiros ou também em navios brasileiros?
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Eu estou estudando muito a parte internacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Alguém da Mesa poderia dizer? Para a gente ser bem transparente, a pergunta veio, tenho que responder.
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Se o senhor me permitir, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sim.
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Infelizmente, lamentavelmente, não existem navios brasileiros nesse setor de cruzeiro marítimo. Todos, 100% dessas embarcações são estrangeiras.
Então, é uma lástima. Até para o Brasil repensar isso e até pensar em uma política de, efetivamente, estarmos nesse setor. Não temos nem navios, nem tripulação brasileira, porque meia dúzia de marinheiros não oficiais, porque não existem... 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O ramo é explorado por companhias estrangeiras.
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Exatamente. 
Então, quem está na atividade trabalhando, que é brasileiro, são categorias profissionais como ele: ele é profissional de dança, há profissionais técnicos em piscinas, há pessoal de hotelaria, há... Mas esses, sim, aproveitam aqueles 25% para colocar pessoas que não são efetivamente marinheiros como profissional. Quer dizer, eles são de categorias que vão prestar serviço a bordo, de entretenimento ou de limpeza, mas não são os oficiais e a guarnição normal do navio. E isso precisa ser modificado na nossa visão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está respondido.
Então, disse um senhor – é bom esclarecer, estou resumindo o que ele escreveu – que essa situação é só em navios estrangeiros. Ele sabe o que está falando. Não deixe dar a impressão de que existem navios brasileiros com esse procedimento. Ele pediu um alerta. Na verdade, ele é ligado ao seu sindicato, se não me engano.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Eu falei que os casos que estou estudando...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não, você não citou, ele falou para mim mesmo.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Para que na hora em que eu falasse, eu deixasse claro que são todos navios estrangeiros.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Então, está esclarecido, respondido – isso é sinal de que o pessoal está acompanhando aqui.
Permitam-me, de novo, é outra pessoa, claro, a Selma Evangelista diz: 
Porque a legislação brasileira não protege trabalhadores que são contratados no Brasil (contratos assinados no Brasil) para trabalho em navios em águas internacionais?

Vamos apresentar o projeto hoje.
Do Sr. Godolphim ao Sr. Severino Almeida: 

O senhor, como representante da ITF, como explicar, que em muitos casos esta organização internacional, pouco, ou nada faz para proteger seus sindicalizados.

Isso ele responde na hora H em que lhe for dado o direito às considerações finais, o.k.?
Há mais uma pessoa no plenário. Quero registrar aqui presente conosco o Sr. Renato Sant’Ana Assessor da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE); Paulo Azevedo, do Ministério das Relações Exteriores; Cynara Baum da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Judith Cavalcante e Camila Assis, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Paraná.
Então, pediu a palavra a Judith, é a nossa última convidada, digamos, do plenário. Em seguida, voltamos para a Mesa para as considerações finais e para responderem alguns questionamentos que aqui ficaram.
A SRª JUDITH CAVALCANTE – Bom dia! 
Eu sou Judith Cavalcante da Conatrae, da Secretaria de Direitos Humanos.
Esse é um tema muito novo ainda para a Comissão. Viemos aqui hoje mostrar a nossa solidariedade, claro, mas, mais do que isso, nos disponibilizarmos a pesquisar e compreender todo esse cenário. Pelo que vejo, não é nada sutil, é muito sofisticado, e essa sofisticação passa por leis internacionais, passa por toda a nossa organização e as relações que o Brasil estabelece com outros países também.
Então, é somente para dizer que estamos aqui. Ao final da audiência, vou falar com algumas pessoas, pegar alguns contatos, e me coloco à disposição – repassei meus contatos, mas, caso alguém queira anotar: judith.santos@sdh.gov.br.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! Vou pedir uma salva de palmas tanto para o Arthur, como para a Judith, que falaram pelo Plenário agora. (Palmas.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Só adianto aqui que eu gostaria, Srª Judith, de dizer q eu já está agendada a nossa reunião depois. Então, estava aguardando por vocês. O.K. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu também quero esclarecer, antes de dar a palavra para a Mesa para as considerações finais, que as duas minutas estão prontas. Quem quiser dar uma olhada nas minutas terá até às 15 horas, porque, nesta hora, eu vou registrar os dois projetos em meu nome. Faço questão de assumir, até poderia pedir que vocês dessem entrada ao processo em nome da Comissão de Direitos Humanos, mas eu faço questão de entrar em meu nome, e, depois, serão enviados para as comissões correspondentes. Então, às 15 horas...
E também, pessoal, não é o fim do mundo se alguém discordar de algum ponto, não é, Alexandre? É legítima a discordância. Vai ser indicado um relator e o debate continua com o relator, e alguma coisa pode ser aperfeiçoada. O que não dá é protelarmos, mais uma vez. E aqui o apelo que eu senti de todos os internautas foi dizendo quase que: "Pelo amor de Deus, apresentem esses projetos!" Que saibam que, no Brasil, estamos com dois projetos para regulamentar esta questão; dois projetos que eles dividiram.
Eu sempre digo, pessoal: “Eu não invento projeto, nem faço o projeto. Quem cria a ideia do projeto é a sociedade." E esses dois projetos foram criados por vocês e pela Consultoria do Senado, eu diria, que são técnicos do mais alto nível, tendo em vista tudo o que foi dito, eles construíram esses dois projetos. Claro que eu me dei o direito, ainda, de passar por essa audiência, além de uma conversa com quem for interessado, para ajustar alguma coisa nas duas minutas que eu apresentarei às três da tarde.
Alexandre, a primeira audiência aqui foi quando, você se lembra de mais ou menos?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Dia 13 de dezembro de 2012.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Temos quase um ano com a ideia do projeto: apresenta-se um; apresenta-se outro; e pega-se um, e pega-se outro. Enfim, em uma hora é necessário apresentá-lo!
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senão, até vocês vão cobrar corretamente – tem que cobrar mesmo! E já me cobraram: "E o projeto, Paim?". Eu digo: "Não". Há audiência no Rio Grande do Sul, audiência em Brasília, e, no mesmo dia, eu apresento o projeto.
Repito: o relator dos dois projetos poderá chamar outras audiências públicas e aprimorar, se for o caso. Não se preocupe, às vezes, apresentamos o projeto e sempre vem – desculpe-me a expressão – um pedro, paulo ou joão, detonando o projeto. E, depois, que detona, digo: "Sim, mas o que quer mexer no projeto?" "Ah, sou contra o projeto." "Mas em que você quer mexer?" "Não, eu sou contra o projeto." "Então, mexendo aqui, no artigo tal e tal, resolve para você?" "Não resolve." Então, o cara é contra mesmo regulamentar.
E, agora, nós vamos regulamentar; vou fazer de tudo para que essa questão seja regulamentada. E, já que eu sou o Senador das causas impossíveis em matéria de lei, que essa seja mais uma daquelas impossíveis que vamos aprovar.
Enfim, vamos às considerações finais dos nossos convidados. Jeferson, vou inverter, você foi o último, e agora você vai ser o primeiro. 
Então, pedimos aqui que cada um fique, no máximo, com cinco minutos para as suas considerações finais, para ficarmos no tempo previsto da nossa audiência pública.
Com a palavra o Deputado Estadual Jeferson Fernandes, Presidente da Comissão de Direitos Humanos Rio Grande do Sul da Assembleia do Rio Grande do Sul. Ele que vem acompanhando a situação, inclusive esteve na Espanha, vendo a situação da Bruna, filha do Alexandre, aqui presente.
O SR. JEFERSON FERNANDES – Senador Paim, quero lhe agradecer pela iniciativa aqui. E tenho convicção de que este é mais um ato que fortalece a luta das pessoas que sofrem e, muitas vezes, não sabem a quem recorrer, ou mesmo recorrendo e havendo organismos responsáveis, sabemos que é necessário haver sentimento, porque a República brasileira, em termos democráticos, de participação direta da população, é muito nova, e vejo que, por diversas vezes – e foi colocado o exemplo aqui da D. Rosângela –, não que o órgão público não seja responsável por determinada tarefa, para buscar justiça, mas, dependendo quem encontra, às vezes, o procedimento é moroso, é lento. As pessoas se acomodam na estrutura burocrática do Estado e não percebem que está ali para atender o povo, que paga a conta de todas as instituições públicas.
Então, faço um apelo aqui para que as autoridades – que estão aqui representando bem as suas instituições – para que sempre provoquem os seus pares, para que tenham atitudes ativas toda vez em que percebem que há violência, discriminação, preconceito, enfim, atentado contra os direitos fundamentais. Nós não podemos continuar com um Brasil que, muitas vezes, aos olhos dos outros países, é segunda ou terceira categoria. Como falou a D. Rosângela aqui, quem determina se nós somos de primeira, segunda ou terceira categoria é a nossa autoestima.
E eu sou daqueles brasileiros da base da sociedade. É o meu primeiro mandato como Deputado, sempre fui dos movimentos sociais e continuo aliado aos movimentos dos trabalhadores e das trabalhadoras, das pessoas que mais sofrem. Em que pese muitos avanços neste País, ainda temos muito a trilhar.
Então, parabéns ao Senado da República! Sinto aqui uma âncora na defesa dos direitos humanos, em especial nesta Comissão. Somos parceiros solidários, não só eu, mas todos os demais colegas de diferentes partidos que a partir do Rio Grande do Sul batalham também nessa causa, que é mais uma nobre em termos de defesa dos direitos fundamentais.
Muito obrigado, Senador, aos familiares das vítimas, às demais autoridades e também às pessoas que nos assistem pela TV Senado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Deputado Estadual Jaferson Fernandes, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.
De imediato, passo a palavra ao Conselheiro Aloysio Gomide, Chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. ALOYSIO GOMIDE – Muito obrigado, Senador.
Eu gostaria justamente de reiterar, reforçar as palavras do Deputado Jeferson Fernandes a respeito da excelente iniciativa de realizar esta audiência pública para divulgar melhor os trabalhos que estão sendo feitos e justamente buscar novos mecanismos, nova legislação para, se possível, eliminar a ocorrência desse tipo de problema. É claro que, se não eliminar, pelo menos reduzir sensivelmente. Nós vamos continuar o trabalho nesse sentido.
Eu gostaria inclusive de fazer um rápido comentário em relação à excelente exposição do Arthur. Ele mencionou algo que me chamou a atenção. Ele citou um site relativo a um sonho, um brasileiro que vai ao exterior realizar algum sonho específico. E isso nós notamos também quando fizemos essa cartilha específica: jovens jogadores de futebol, modelos e dançarinos também que vão ao exterior para ganhar experiência, para aprender um novo idioma, e se encontram numa situação de dificuldade, de contrato que foi assinado com cláusulas que foram citadas aqui, documentos de viagem retidos, situação em condições muito precárias, contratuais, salariais, de moradia.
Então estamos aqui para somar esforços e fazer um trabalho coordenado com todos os parceiros para, se possível, eliminar a ocorrência desse tipo de denúncia.
E fazer um rápido comentário, porque me chamou a atenção também o fato de você ter procurado a nossa Embaixada, e não foi correspondido. Eu queria, só para efeito de divulgação, dizer que, se isso ocorrer por qualquer motivo que seja, por favor, que as pessoas busquem outras fontes também, enviem e-mail para a Divisão de Assistência Consular, porque nós vamos, por outros meios, ativar a nossa rede consular para não deixar nenhum desses pedidos sem uma resposta, o que para nós é muito importante.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Conselheiro Aloysio Gomide, que dividiu o seu tempo com o Renato Sant'Ana, também do Ministério das Relações Exteriores.
Agora vamos para o Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sr. Raul Capparelli Vital Brasil.
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – Eu queria, em primeiro lugar, agradecer pelo convite para o Ministério estar presente nesta audiência. Para a gente é sempre um motivo de satisfação estreitar as parceiras já existentes com o Ministério das Relações Exteriores, com a Federação Nacional dos Trabalhadores e os demais órgãos aqui presentes. E, mais uma vez, reforçar os canais que nós temos da inspeção do trabalho portuário e aquaviário para receber qualquer tipo de denúncia ou demanda.
Acredito que daqui a gente consiga extrair muitas informações com o Arthur, com o Alexandre, com a Judith também. A gente faz um trabalho semelhante em relação ao trabalho na pesca. A gente já resgatou vários pescadores este ano.
Dizer que é motivo de satisfação e agradecer o convite, deixando mais uma vez o nosso e-mail: raul.brasil@mte.gov.br para as pessoas que estão assistindo também poderem se manifestar ou fazer qualquer tipo de denúncia.
Nessa temporada de cruzeiros que começa agora, em outubro, a gente vai estar presente mais uma vez, verificando o que acontece na costa brasileira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Raul Capparelli, Ministério do Trabalho.
E aqui fica um apelo que já foi feito, se não me engano, pelo Severino para que a gente contrate mais fiscais do trabalho.
Os fiscais do trabalho que vêm aqui dialogar conosco, na Comissão, nas diversas audiências, dão mais ou menos esse exemplo, para ver se fecha.
No Brasil, se nós tínhamos dez empresas – estou dando um exemplo, pessoal –, havia dois fiscais. Hoje nós temos mil empresas, e os fiscais diminuíram. Não é mais ou menos isso?
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – Isso mesmo.
Nessa área do trabalho portuário e aquaviário nós temos, até o Dr. Severino comentou que seriam mais de 50, nós temos atualmente por volta de 35 a 40 fiscais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Para fiscalizar todo o Brasil!
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – Todo o Brasil, principalmente alguns Estados como o Amazonas. Temos transporte hidroviário muito grande, fluvial. Mas, de forma geral, nós temos atualmente no Ministério 2.800 fiscais para todas as áreas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Para todo o Brasil.
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – Isso, para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se multiplicar por 100 é pouco, pelas barbaridades que inclusive geram acidente no trabalho, porque falta fiscalização e os fiscais vêm e me dizem: “Tudo bem, contrate mais gente que a gente vai fiscalizar”.
Então fica o apelo aqui, mais uma vez, porque o sindicato já o fez diversas vezes, para que façam um concurso e contratem mais fiscais.
Vou passar a palavra para o Sr. Severino Almeida Filho, que é Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante, mas fala também pela Ana Maria Pinto Canelas, que é Assessora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins.
Então, Severino, os seus cinco minutos. Se precisar responder alguma coisa, fique à vontade.
O SR. SEVERINO ALMEIDA FILHO – Obrigado, Senador.
Repetindo o meu agradecimento pelo convite, eu gostaria de aproveitar esses minutos para responder ao Sr. Alexandre, que me fez a gentileza de dirigir uma pergunta, um questionamento muito apropriado.
Por que nós não ajudamos mais esses trabalhadores do que efetivamente é possível?
É fácil compreender isso. Como eu disse aos senhores, a nossa organização sindical é marítima. A organização sindical no País é estruturada por categoria profissional. Portanto, aquele que é profissional de dança tem o seu sindicato correspondente, aquele que trabalha em atividades de piscina tem o seu sindicato... Nós atuamos efetivamente com os profissionais marítimos: aqueles que operam máquinas e equipamentos no navio; aqueles que navegam em navio; aqueles que efetivamente estão ligados à segurança do navio; aqueles que chefiam seções do navio; aqueles que comandam o navio. Esses profissionais que são adicionados para atender à carga, que é preciosíssima que é o ser humano, que embarca como passageiro, não são essencialmente marinheiros. Então, nós não temos nenhum contrato realizado. Quero deixar isto bem claro: não existe nenhum contrato realizado, acordo coletivo ou qualquer coisa que o valha com a nossa organização sindical, por motivo muito simples: não temos marinheiros brasileiros, especialmente oficiais nem como exceção, trabalhando nesses navios.
Agora, nós nos colocamos aqui como brasileiros, preocupados, como conhecedores do setor. Eu não posso exigir que um sindicato de comerciários que venha a representar alguém que trabalhe numa lojinha a bordo de um navio desses conheça de navio como nós conhecemos. Nós conhecemos navio. Aquela ambiência de trabalho, nós conhecemos e queremos mudar isso. E estamos contribuindo para isso.
Em relação à ITF, nós não temos, no Brasil, nesse setor, nenhum contrato com a ITF. Nenhum. Nenhum. Até porque o nosso pessoal não está a bordo. Agora, esses navios são de bandeiras estrangeiras, praticamente todos. Começaram timidamente, mas hoje praticamente todos que estão trabalhando nesse setor, e que não são marítimos, têm contratos lá fora. Então, é possível, já que a ITF não tem contratos com todos os navios, pelo contrário, não tem nem com a maioria dos navios, porque para ter contratos não é uma doação; não existe legislação no mundo que obrigue a ter esses contratos. Esses contratos que estabelecem as condições de trabalho com a participação da ITF são uma conquista, não é uma doação ao trabalhador. Ele tem que lutar por isso.
Então, nós temos alguns contratos da ITF, não com sindicatos brasileiros, mas seguramente temos lá fora. É possível que um desses casos aí – é possível, não posso garantir – seja contrato da ITF. Se for, caso seja, eu tenho a pretensão de dizer, Senador, que posso ajudar a conseguir seguros e tudo mais. Podemos ajudar. Eu não posso afirmar, porque nós não somos parte do contrato, mas podemos ajudar. E, por favor, Alexandre, se for o caso, não deixe de me procurar. Eu vou lhe deixar o meu telefone e e-mail para você me procurar. Se bem que o gabinete do Senador tem os meus números. 
Eu quero salientar, quero salientar, nós temos aqui Parlamentares de peso aqui no Senado, o Senador Paim, nó estamos com o Deputado Estadual de um Estado relevante na nossa Nação, o Jeferson, eu quero insistir e vou ter isso gravado: uma coisa é se buscar os culpados pelo que aconteceu com as moças que tanto sofreram e algumas morreram. Aqui falamos da Laís, falamos da Bruna, falamos da Camila. Isso tem que ser feito! Não é possível que isso seja esquecido. Agora, é essa parte que eu digo: teremos outras Brunas. Alexandre não vai ser o único pai que vai sofrer, Dona Rosângela, não vai ser a única mãe que vai sofrer, porque essa situação continuar. A menos que a gente elimine esses contratos feitos lá fora. A menos que esses navios recebam autorização para operar em águas jurisdicionais brasileiras, esses problemas vão continuar. É um absurdo, Senador, é um absurdo Deputado, que uma carga que não tem vida, esses navios que transportam cargas que não tem vida, para operar em nossos portos solicitam autorização e recebem autorização, ou não operam, ou não operam. Para se transportar entre portos brasileiros durante todo o verão, meses a fio, não há necessidade sequer de mandar um bilhetinho, não estou falando em documento oficial, um bilhetinho que seja, um bilhetinho Senador que seja... Isso é um absurdo! Isso é um desrespeito a nossa soberania! Isso é um desrespeito ao povo brasileiro! Não é possível este País continuar com uma legislação que não contemple a regulamentação deste setor, por mais força que tenham em influenciar opiniões. E têm, eu sei que têm, até porque, é evidente, nessas discussões que eu acompanho ou por estar presente ou porque me falam, eu não encontro defensores do setor. Eu até me pergunto por que aqui nós não temos gente do turismo? Alguém deve estar defendendo isso. Porque se alguém não está defendendo isso, essas situações já teriam mudado. É óbvio isso! Se não houvesse defensores desse status quo já teria mudado, porque isso não começou agora. As denúncias sobre isso já têm anos. É preciso pessoas morrerem, é preciso pessoas sofrerem para que alguma coisa mude. Então, efetivamente há quem defenda isso.
É preciso que essas pessoas coloquem as suas razões para defender e essas razões sejam destruídas, Senador.
E para finalizar, eu gostaria que todos fizessem um esforço para a gente priorizar a causa desses problemas, não só as consequências. As consequências nós temos que cuidar uma a uma daquilo que já ocorreu e que nós temos a lamentar e sofrer por ter ocorrido. Agora só cuidar das consequências não vai resolver esse problema. Nós temos que nos debruçar sobre as causas e destruir as causas que causam essas consequências que tanta dor nos causam.
Então, e quero me despedir deixando um forte abraço a todo. Estamos juntos nesse esforço. 
Senador Paim, mais uma vez, muito obrigado pela oportunidade e um bom-dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Severino Almeida Filho, que falou em nome das entidades sindicais do setor, conjuntamente com Ana Maria Pinto Canelas que é Assessora Jurídica.
Vamos agora aos últimos dois convidados, Srª Rosângela Bandeira, mãe da vítima de cruzeiro, Camila.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Senador, o Alexandre pode falar antes de mim?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vocês que sabem. Escolham!
Então, com a palavra Alexandre Frasson, pai da Bruna.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Primeiramente, eu gostaria de agradecer a dois Parlamentares Federais, um deles está aqui, o Senador Paim, que acompanha a situação da minha filha desde o início. A partir da conversa que nós tivemos sobre a minha filha que surgiu essa ideia, quando eu coloquei a questão dos tripulantes das vítimas, de se fazer uma audiência no ano passado ao invés de ser exclusivo da minha filha, inclusive nem foi porque nós queríamos manter em sigilo ainda, e o Paim acolheu, Senador Paim – eu falo Paim porque, né Senador? – isso e desde lá começou esse debate. E nós já fizemos lá na Assembleia Legislativa
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Fizestes lá em Canoas também.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – É. Canoas, Novo Amburgo. Aquela excelente palestra do Jair Krischker, eu a deixei na íntegra, porque ele fala de toda essa questão dos contratos internacionais, eu deixei, na íntegra, aqui com a Srª Tânia. E também o Deputado Henrique Fontana, que iniciou lá na Comissão dos Direitos Humanos em Porto Alegre, tudo começou lá e, a partir daí, esses dois Parlamentares acolheram essa causa da prisão de minha filha, que, lamentavelmente, continua presa, sentenciada a pena seis anos e um dia. 
Existe a convicção, cada vez mais, à medida que vão debatendo a questão dos navios de cruzeiros, de que a minha filha é uma vítima, assim que como várias pessoas são vítimas em várias causas, e que outras brunas, como disse o Sr. Severino, lamentavelmente outras camilas, outras laís, outras fabianas vão continuar existindo se não houver uma mudança radical nisso, assim como outros Arthur. 
Aqui tem Rosa dos Ventos, que é uma agência de recrutamentos para tripulantes de navios que opera no Nordeste, assim como a Infinity, em São Paulo, a ISMBR, no sul do País, e veja só o que ela escreve. As autoridades escrevem o seguinte:

O contrato internacional tem algumas particularidades como: não assina carteira de trabalho, já que não há vínculo empregatício com nenhuma empresa brasileira. Não dá direito a férias, dias de folgas, 13º, Fundo de Garantia, INSS e nem os direitos regidos da legislação brasileira, CLT. Pois se trata de um contrato internacional, contrato de nove meses. Não existem em dias de folga. São nove meses corridos, trabalhando todos os dias em média 11 horas por dia.

Isso daqui é de uma agenciadora que recruta, e que aqui ela foi sincera ao mandar esse e-mail para um candidato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O senhor só esclarece para mim isso aí.
Quando a denúncia vem é uma denúncia. Mas tu estas me dizendo que a própria agenciadora diz que o indivíduo tem que trabalhar aqui por quantos dias?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Nove meses.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Nove meses, quase um ano, sem nenhuma folga, em torno de 11 horas por dia. É inacreditável!
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Sim!
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Este e-mail é particular?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – É e-mail particular. Isso aqui eu preparei para colocar, nós colocamos no Facebook, mas eu tenho o e-mail da pessoa que recebeu, e nós vamos entregar ao Ministério Público.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Mas, então, não são informações oficiais do site da...?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Não, não, isso aqui é um e-mail 
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Respondendo...
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Eu calculo que como está havendo muito...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aqui está Rosa dos Ventos Brasil.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – É Rosa dos Ventos Brasil, uma e agência que opera no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É a própria agência que remeteu isso para essa pessoa. 
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – O que eu queria complementar é que acontece muito isso. Oficialmente, no site, a divulgação é uma, e quando você começa a perguntar por e-mail, eles começam a falar um pouco mais sobre a realidade de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Que é o caso.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – E geralmente, nos sites, inclusive eu tenho recente em um site oficial que fala assim: "Não responderemos nada pelo Facebook, informações adicionais só por e-mail”, para que isso não fique registrado oficialmente.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Eu estou deixando com o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deixe-me repetir só porque eu achei interessante: não assina carteira de trabalho, não aceita quer saber de vínculo empregatício, não tem férias, não tem direito a folgas – esta escrito aqui – eu não estou inventando – não tem 13º, não tem Fundo de Garantia, não tem previdência e não venha com nenhum tipo de pedido.
Olha, depois diz aqui, e a agência é brasileira...
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – É brasileira, é uma agência...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – E nós não respeitamos a CLT.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Exato. 

O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Senador, se me permitir, algumas dessas empresas que o Alexandre questionou, nós estamos de olho, inclusive já recebemos algumas denúncias do próprio Ministério das Relações Exteriores a partir de comunicados que chegaram ao Ministério.
Então, eu ia pedir também, Alexandre, se pudesse deixar esse material com a gente.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Vou deixar o e-mail. Quem mandou esse e-mail foi o...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Dá para tirar cópia aqui? Dá para quem quiser, posso... 
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Pode. Mas eu vou mandar o e-mail original que me foi mandado pelo Márcio Freitas, lá de Fortaleza, tá. 
Também gostaria de deixar para o Ministério Público Federal hoje à tarde, mas gostaria de deixar para o Ministério Público do Trabalho. Eu tenho aqui, porque está com o Facebook, na Fan Page da Bruna, está chegando uma série de denúncias, mas denúncias muito pesadas, denúncias de violência sexual, assédio moral. Há descrições, nos mínimos detalhes, do segurança agredindo uma tripulante brasileira que se recusava a fazer um tipo de trabalho, com marcas, com fotografias, toda escoriada, roxa. Existem relatos de pessoas que ficaram com sequelas para o resto da vida, de pessoas que foram desembarcadas, que tiveram que sair para não morrerem. O Itamaraty acompanhou o caso da Rita de Cássia – não sei se o Itamaraty está aqui; está aqui. Gomide, para nós chegou a denúncia e nós acionamos o Itamaraty e a Polícia Federal e eles resgataram, a Embaixada brasileira, na Grécia, conseguiu resgatar a brasileira. Foi praticamente um resgate.
Ontem recebi algo similar. Não tive tempo de encaminhar, mas já estou encaminhando hoje para o Ministério Público e vou encaminhar para o Itamaraty uma outra tripulante que pediu ajuda também pelas redes sociais.
Então, se a gente pegar todas essas denúncias que tenho aqui, que estão chegando, se eu pegar isso que é declarado na Rosa dos Ventos...
O SR. RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL – É uma empresa do Brasil, uma empresa de Fortaleza.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Que faz o agenciamento. Essa aqui foi sincera pelo jeito, porque isso que acontece... Esse é contrato internacional. Se eu pego tudo que foi apresentado, que aconteceu aqui com a Laís, o que aconteceu com a minha filha, o que aconteceu com a filha da Rosângela, a Camilla, o relato do Arthur, ou seja, empresas que vendem sonhos, empresas que enganam à luz do dia e que o resultado que essas empresas entregam para esse conjunto de pessoas jovens, na sua maioria, são verdadeiros absurdos, são crimes, Senador. São ações criminosas, pessoal. Estamos diante de crimes contra a vida! Crimes contra os direitos mais elementares do cidadão.
Se são crimes, as autoridades têm que dar a devida resposta. Se eles estão cometendo violações à luz do dia, crimes, enganações, propaganda enganosa, qual é a ação das autoridades? Tem que punir na forma da lei.
Como os nossos jovens, Senador, estão numa condição de vulnerabilidade, como essas pessoas que estão pedindo ajuda, porque não têm nenhum tipo de salvaguarda, eu acho que, além da cartilha proposta pelo Itamaraty, teria que haver – uma proposta que nós discutimos aqui – um disque-denúncia. Teríamos que ter um disque-denúncia dedicado aos navios de cruzeiro. Deveria ser divulgado isto: disque-denúncia para os profissionais de cruzeiros internacionais e que este disque-denúncia chegue diretamente à Polícia Federal, Itamaraty e Ministério Público.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Alexandre, posso fazer uma intervenção?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Pode, pode. Por favor.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA –Além do disque-denúncia, acho muito importante, porque lá no navio a gente sentia falta de assessoria jurídica na hora em que está acontecendo a questão. Estou lá no navio, estou fora, estou nessa situação, com quem eu tiro minhas dúvidas, para quem eu pergunto?
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Exatamente.
O SR. ARTHUR FERNANDO DE SOUZA – Acho que isso seria fundamental também.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Acho que outra sugestão que seria este disque-denúncia.
Bom, dentro disso que estou falando, aqui está a representação do Conatrae, eu acho que nós temos evidências, Deputado Jeferson, Senador Paim, de trabalho escravo. A não ser que eu não tenha entendido, mas nós temos evidências claras de que estamos diante de uma atividade degradante e de trabalho escravo. Isso nos remete para os séculos XIV e XV, aos navios negreiros, ou até antes. Se é trabalho escravo, o pessoal do Conatrae há de me dizer que tipo de tratamento se dá a um trabalho escravo declarado, como esse aqui da agenciadora. Existe uma legislação para isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Por fim, eu gostaria de falar um pouquinho dos projetos de lei. 
Eu recebi aqui a minuta, Senador, e eu concordo inteiramente com as minutas. A minuta que fala sobre a repatriação dos marítimos, que é um grande problema que nós temos, como repatriar os nossos marítimos que estão fora, trabalhando fora, e outro projeto de lei que é sobre os crimes e investigação a bordo.
Eu só acho – e é minha sugestão – que, além desses dois projetos que vão ser apresentados, um sobre repatriação e outro sobre a questão dos crimes, deveria – e vou ser sincero com o senhor, Senador – ser reapresentado o Projeto nº 449, a que o senhor deu entrada. Por que digo isso? Fazendo a devida correção no REB aqui, mas isso vem ao encontro do que o Ministério Público do Trabalho está colocando. Fiz questão de colocar a situação da Fabiana Pasquarelli, cuja morte se deu em cima de condições de trabalho extenuantes, se deu em cima de um contrato internacional, eu li aqui, que a levou à morte, assim como centenas de outros tripulantes que tiveram sequelas das condições de trabalho a que foram submetidos, sequelas gravíssimas, psicológicas e físicas.
Então, no projeto que o senhor apresentou no ano passado, está prevista a legislação trabalhista brasileira, a CLT, para esse tipo de profissional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vamos fazer um ajuste. 
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Aqui só ajuste no REB; aqui tem uma questão levantada pela Federação, que está correta, mas isso aqui é um ajuste no texto. Porque seria uma tremenda contradição nossa aqui falar das condições de trabalho a que estão sujeitos os tripulantes profissionais de navios de cruzeiro, que são bem retratadas aqui no que fala essa agência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON –... e nós não contemplarmos para esses trabalhadores que trabalham aqui a Consolidação das Leis do Trabalho, que aqui têm uma jornada de trabalho estipulada, o respeito às garantias elementares aos trabalhadores brasileiros nessa atividade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Alexandre, para nós ganharmos tempo, então vamos fazer o seguinte: pela sua proposta, porque o projeto é de minha autoria,...
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) –... naturalmente, assumo a responsabilidade de apresentar os três projetos. Isso vai para um relator; o relator naturalmente vai debater com a sociedade e vocês vão colaborar.
Então, fica já colocado aqui, Alexandre, fica já assumido o compromisso, porque apresentar o projeto não é problema nenhum. O relator pega, aprofunda a discussão com as partes. Então, fica o compromisso. Em vez de apresentar dois, eu reapresentarei o projeto, fazendo as alterações que já foram levantadas inclusive pela Federação.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Exatamente.
Por fim, há mais algumas questões aqui de sugestão. Houve uma sugestão da Drª Tâmara, o senhor esteve lá, sobre a questão de o Brasil ser signatário da Convenção da OIT. Eu não entendi se nós já somos signatários, se nós ainda estamos pensando em ser da Convenção, se não me engano, a Convenção nº 186/2006. O Brasil ainda não é signatário desta Convenção da OIT, até onde entendi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me interagir. Já foi a decisão de Porto Alegre de que nós iríamos nesta audiência tratar do tema. Então, vai sair daqui uma recomendação: se o Brasil ainda não é, que seja signatário da Convenção nº 186, da OIT, que trata também dessa questão.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Exato.
E, por último...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tudo isso vocês vão receber por escrito.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Por último, só sobre a contribuição. A questão dos crimes ocorridos dentro dos navios. Vocês viram lá bem a situação da Laís e da própria Camilla, mas da Laís deu para ver ali no depoimento do advogado, Dr. Cascione, que relação às provas do crime, em relação às câmeras que filmam, vocês viram que foi tudo, praticamente tudo omitido ou adulterado. A questão da preservação das provas está prevista no projeto do Senador Paim em termos gerais. Só que, na legislação americana, da qual nós reproduzimos a nossa proposta, há o detalhamento de uma norma para isso, ou seja, por quanto tempo tem que ser guardadas essas provas, as imagens. Há uma série de itens que a legislação americana prevê que, eu acho, nós, na discussão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Na discussão e na regulamentação nós podemos aprimorar.
O SR. ALEXANDRE RIBEIRO FRASSON – Querem ver o resultado? Olha só o resultado da legislação americana para essa questão dos crimes, que foi assinada pelo Presidente Barack Obama em 2010 – e a regulamentação americana surgiu de familiares de vítimas; é uma coisa muito parecida com o que está acontecendo aqui no Brasil –: 

A Associação Internacional dos Operadores de Cruzeiro, com a lei regulamentadora americana, as armadoras tiveram um gasto de milhões de dólares para adequar as suas frotas de transatlânticos. [Eles tiveram que investir para adequar em relação à legislação americana, mas olha o resultado] Os pacotes ficaram, em média, 1% mais caros para o consumidor final; os crimes a bordo de navios de cruzeiros em águas territoriais americanas caíram 30% nas últimas três temporadas [esse foi o resultado da legislação; caíram 30%]; e, pela sensação de segurança do consumidor americano, a venda dos pacotes turísticos aumentou 12% no mesmo período, ratificando a colocação dos Estados Unidos como maior consumidor desse tipo de turismo, comprovando que regulamentar e proteger é benéfico para todos.

Assim, é muito importante saber que, na medida em que aumenta a segurança, há o próprio retorno para as operadoras. E no Brasil não existe, como há nos Estados Unidos, uma estatística de crimes. Nos Estados Unidos havia uma estatística feita por professores, feita por juristas, de estupros, de roubos, furtos, homicídios, o que, no Brasil, lamentavelmente, não há. Porque o que existe nos Estados Unidos existe aqui e em todo o mundo.
Portanto, com a iniciativa do Senador Paim do tratamento do crime dentro do navio com esse aperfeiçoamento de normas, de regras, Senador, nós poderíamos, também, garantir salvaguarda para os tripulantes, o que nós já discutimos, mas, sobretudo, para os passageiros, que hoje não têm nenhum tipo de salvaguardas também.
É essa a contribuição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Alexandre.
O nosso convidado, o Jeferson, Deputado e Presidente da Comissão, está com problema de voo. Então, eu queria liberar o Jeferson Fernandes e agradecer-lhe pela presença. 
Havia um menino que estava aí, lá do gabinete, mas que não está mais... (Pausa.) Ele está aqui. Vem cá, Jeferson, para que, simbolicamente, ele tire uma foto da Mesa antes de você sair. Caso queiram levantar... (Pausa.)
Com a palavra agora a mãe da Camila, vítima de cruzeiro, a Srª Rosângela Bandeira.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – Bom, para encerrar, porque já foi mais do que debatido, eu só queria dizer aos senhores que, finalmente, como disse, a coisa começou a andar a partir de junho. 
Tenho aqui denúncia feita pelo Ministério Público Federal, na qual o Dr. Thiago Lacerda Nobre faz a seguinte explanação:

O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante V. Exª, oferecer a denúncia. 
Bruno Souza Bicalho Vale Ricardo, brasileiro, portador da RG [tal], nascido em 31/12/1979, natural de Timóteo, Minas Gerais, filho de José [de tal].
Aí, consta aqui, o Bruno Souza Bicalho Vale Ricardo dá os endereços: 
Rua Maria Jovita de Lourdes nº 301, Chácaras, Belo Horizonte, Bairro Ferrador, na cidade de Divinópolis, Minas Gerais; ou Avenida México, nº 81, Vale do Sol, Divinópolis, Minas Gerais; ou Avenida Prado Júnior, nº 48, ap. 214, Copacabana, Rio de Janeiro; ou Estrada da Madressilva [que é a minha casa] nº 3.501, Bacaxá, Saquarema, Rio de Janeiro.
Dos fatos. 
Consta dos autos que Bruno Souza Bicalho Vale Ricardo, no dia 10 de janeiro de 2010, na Cabine 3.171 do navio MSC Música, em horário aproximado entre 9h e 9h43 da manhã, de forma consciente, livre, voluntária, matou, por motivo fútil, com o emprego de asfixia, valendo-se de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, Camila Peixoto Bandeira.
A dinâmica dos fatos.
Segundo restou apurado, o denunciado Bruno era colega de cabine no navio MSC Música da vítima Camila, onde ambos integravam a tripulação.
Na manhã do dia 10/01/2010, por volta das 7 horas da manhã, o denunciado se levanta, dirige-se ao seu posto de trabalho, o bar Laguna, localizado no 13º andar, piso do navio, e, cerca de 30 minutos depois, ele recebe um telefonema da vítima, Camila, mantendo a conversa com a mesma por cerca de cinco minutos (fl.314).
Por volta das 9 horas, ausenta-se do seu local de trabalho e se dirige a local que não soube informar. Nesse instante, conforme contexto probatório, dirigiu-se à Cabine 3.171, onde estava a vítima Camila – a cabine sempre acessada pelo lado de dentro –, que gozava período de folga em seu trabalho naquela manhã.
Após se deslocar ao local, o denunciado Bruno entra na cabine e, de um modo que não permitiu a defesa da vítima, Camila, a ataca perpetrando asfixia mecânica por constrição contra a mesma.
Em razão da ação direta do denunciado Bruno, a vítima Camila veio a óbito, conforme demonstra o laudo cadavérico (fls. 136 a 143). O denunciado, com o seu ato, valendo-se da confiança que a vítima depositava em sua pessoa, inclusive dividindo a sua cabine no navio, agiu mediante surpresa quando atacou Camila, que acabava de acordar, e, inclusive, trajava vestes de dormir.
Conforme bastante demonstrado nos autos, o denunciado Bruno agiu em razão de ciúme nutrido pela vítima Camila e pelo receio de que ela terminasse o relacionamento entre os dois. A vítima, conforme os autos, estava certa no propósito de terminar o relacionamento e até mesmo de desembarcar daquele navio na próxima parada no Porto de Santos.
O denunciado Bruno, ato contínuo à prática do ilícito, retorna ao seu posto – depois que ele matou a Camila – cerca de 20 minutos após tê-lo deixado e ali trabalha por cerca de 15 minutos [matou, voltou a trabalhar e depois retorna]. Passado esse tempo, deixa o posto original de atividade e se dirige ao Deck nº 4 visando entregar alguns sucos a hóspedes do navio que os havia solicitado; dirigindo-se, em seguida, mais uma vez, à cabine [aí ele esquece a bandeja que os peritos da Polícia Federal encontraram; a bandeja dos sucos que ele levou ficou na cabine da Camila]. Bruno adentra a referida cabine por volta de 9h42. Foi a única hora em que a cabine foi acessada pelo lado de fora [porque era um cartão magnético; então ele matou a Camila, aproximadamente, entre 9h e 9h20, que foi a hora em que ele saiu e retornou. Muito frio].
Ele faz uma ligação à recepção do navio para informar o ocorrido com Camila; uma ligação de cerca de dois minutos.
Alguns minutos depois, chega ao local a enfermeira Blanca Kolakovic, e, posteriormente, o Capitão imediato do navio, que relatam que encontraram a vítima Camila já morta. A vítima foi encontrada pelos socorristas praticamente sentada e com o ombro direito contra a parede. Bruno diz que tentou reanimá-la; e eles negam isso pela posição em que ela foi encontrada.

Então, gente, se eu continuar a ler isso do Ministério Público, isso aqui é muito grande... Mas, por incrível que pareça, graças a Deus, às vezes até eu me belisco para ver se realmente isso é verdade, porque desde 2010, a última vez que o Ministério Público havia se movimentado foi no dia 23 de janeiro de 2010, e retornou agora em junho de 2013, com a chegada do Dr. Thiago.
Parece que esse indivíduo já sumiu, inclusive ele dá como endereço o da minha casa.
Então, gente, peço ao Senador Paim, pela sua força de liderança, que nos ajude, porque agora parece-me que ele está foragido, porque, com todas as cartas, ele não está sendo localizado.
E que realmente as coisas mudem no sentido de zelarmos pela vida humana. São nossos filhos, é o nosso povo. São jovens que vão em busca de uma melhoria de vida, como foi o caso da Laís, que cumpriu 18 meses seguidos de contrato, porque a sua família é muito humilde, a mãe estava muito mal, e quando a Laís fez um ano e meio de desaparecida, a mãe veio a falecer. Quando um filho enterra um pai, uma mãe está enterrando um passado, mas quando uma mãe enterra um filho, junto com ele a gente está enterrando um futuro.
Então, gente muito obrigada. E peço que vocês entendam e tenho a certeza que desta vez os nossos filhos estarão protegidos, porque desta vez acho que esse projeto sai.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, D. Rosângela Bandeira, mãe da vítima Camila.
Constam dos encaminhamentos finais aqui a sugestão dada pelo Ministério das Relações Exteriores da elaboração de uma cartilha, tendo como base esta Comissão de Direitos Humanos e que também a distribua pelo País.
Segundo, solicitar informações à Anvisa sobre a aprovação de cruzeiros para operar no Brasil, como propôs o Severino. Apesar de toda essa realidade, os cruzeiros operam dessa forma.

A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA – (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso, exatamente. Isso tudo nós vamos levantar.
Projetos. Serão apresentados três projetos, um antigo, que eu já havia apresentado com alteração devida, que foi questionada pelo Sindicato dos Trabalhadores, e outros dois que tratam do crime e também de normas.
Outro projeto é o disque-denúncia, que vamos também trabalhar nesse sentido com os órgãos competes. Talvez seja com a Maria do Rosário, fazendo contatos. Com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para que se possa também operar nos cruzeiros. Assessoria Jurídica. E fazermos um movimento para que o Brasil seja signatário – e parece-me que não é – da Convenção 186 da OIT. E fiquei também com a recomendação de que deixemos claro que esses navios não são de bandeira brasileira. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso.
A SRª ROSÂNGELA BANDEIRA –... Lloyd Brasileiro, inclusive os nossos navios em todos os portos que eles paravam eles eram visitado. Até hoje não entendo. Esses armadores só entraram no nosso País após acabarem com o Lloyd Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Fica claro aqui inclusive pelo esclarecimento feito pela Srª Rosângela, que já tivemos um e não temos agora.
Mediante tudo o que foi aqui discutido e falado, quero agradecer a presença de todos, não vou repetir os nomes devido ao adiantado da hora. Porém, rapidamente agradeço: obrigado Alexandre, obrigado Rosângela, obrigado Ana Maria, obrigado Severino, obrigado Raul, obrigado Conselheiro Aloysio e obrigado ao Jeferson, que saiu, e também obrigado aos que estão em plenário que deram a sua contribuição.
Vamos torcer para que os projetos, uma vez apresentados, suscitem, se necessário for, mais debates em outras comissões, mas que a gente, com rapidez, ouvindo naturalmente a sociedade e respeitando a relatoria – o relator fará naturalmente os devidos ajustes –, possa ter, enfim, uma lei proibindo esse tipo de crime, porque é crime, tudo isso aqui que foi dito aqui; podemos diminuir o alcance dos crimes, mas são crimes, os cometidos a bordo dos navios cruzeiros internacionais, lembrando que não estamos falando de navios brasileiros.
Está encerrada esta audiência pública.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 24 minutos.)