(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de setembro de 2013. 
Antes de iniciarmos os trabalhos da nossa reunião, submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. 
Comunicados da Presidência.
O Tribunal de Contas da União encaminhou a esta Comissão o Aviso nº 1.153, com cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº 022.241, de 2010/8, que se encontra à disposição dos Srs. e das Srªs Senadoras na Secretaria desta Comissão. 
O mencionado processo teve por objetivo avaliar a legalidade de contratos de tecnologia e informação firmados entre os órgãos da Administração Pública Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Esta Presidência informa ainda ao Plenário que recebeu, no último dia 11, a visita da Deputada venezuelana Miriam Perez, que veio compartilhar algumas informações sobre o funcionamento e a experiência da CCT e também nos apresentar ações em curso naquele Parlamento sul-americano. A Deputada é Presidente também da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados da Venezuela. 
Dando início aos trabalhos desta audiência pública, a mesma é realizada em atenção ao Requerimento nº 36, de autoria do Senador Walter Pinheiro e da Senadora Angela Portela. Nela, debateremos sobre os investimentos e qualidade dos serviços de telecomunicações (móvel, fixa e banda larga), tecnologia 4G e grandes eventos, regulamento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta. 
Temos, então, a honra de convidar para compor esta Mesa o Sr. Roberto Pinto Martins, Superintendente de Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 
Convidamos também o Sr. Marcelo Barros da Cunha, Diretor da 3ª Divisão Técnica da Secretaria de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU). 
Convidamos, ainda, o Sr. Danilo Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
E convidamos, ainda, o Sr. Eduardo Levy, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
Informamos que o Exmº Subprocurador-Geral da República, Sr. Antônio Fonseca, que é o Coordenador da 3ª Câmara do Ministério Público Federal, está a caminho.
Informamos ainda que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que também foi convidado, informou a impossibilidade de envio de representante.
Destacamos, oportunamente, que esta reunião contará com a utilização dos serviços de interatividade do Senado Federal que permitem aos cidadãos encaminharem perguntas e comentários aos nossos convidados e também aos Senadores.
Além do envio de perguntas e comentários pelo Alô Senado, no 0800-612211, qualquer cidadão pode acessar o portal do e-Cidadania pelo endereço www.senado.leg.br/ecidadania, onde também irá acompanhar a transmissão, ao vivo, desta nossa audiência.
As mensagens serão submetidas a triagem, definida nos termos do uso do portal, não com base na qualidade do comentário ou do mérito da pergunta, mas, sim, quanto ao cumprimento de regras de respeito e urbanidade, bem como de conexão com a finalidade deste nosso debate. 
Voltando agora ao tema desta audiência pública, é importante destacarmos, inicialmente, que, desde 2011, a CCT já realizou oito audiências públicas abordando telecomunicações e a qualidade dos serviços.
O assunto deve ser recorrentemente discutido, pois falamos aqui de serviços que atendem a praticamente toda a população brasileira e que também passam por frequentes evoluções tecnológicas, que exigem um constante acompanhamento fiscalizatório.
A insatisfação cotidiana do usuário comum é percebida, e a audiência de hoje procura trazer aqueles que podem, de alguma forma, esclarecer a esta Comissão a real situação desses serviços.
Merecem destaque também as 16 CPIs, estaduais e municipais, além de outras cinco em processo de aprovação e instalação. Tudo isso serve para nos alertar para o fato de que muita coisa ainda precisa ser feita, como o acompanhamento dos investimentos realizados e do cumprimento das metas por essas empresas. Por outro lado, quando houver o descumprimento de obrigações, as sanções aplicadas devem ser efetivas, pois essa é uma forma educativa e compensatória dessas infrações.
O ponto mais importante, que não podemos deixar de lado, é a real percepção do consumidor, pois de nada adiantará as empresas informarem sobre os investimentos realizados se continuarmos com essa insatisfação com a prestação do serviço.
As falhas injustificadas e recorrentes dos serviços não podem mais ser aceitas, devendo as empresas ofertar serviços de qualidade. Se, por um lado, registramos uma maior penetração dos serviços de telecomunicações em todas as camadas sociais, tendo o cidadão uma maior disponibilidade para o seu uso, também merece igual destaque o acompanhamento dos altos índices de reclamações e insatisfação desses usuários.
Em algumas audiências públicas aqui, o pessoal já explicou que essas reclamações, se for levada em conta a quantidade de usuários, de repente, ela não é tão grande assim. Este é um argumento das empresas, das teles, mas relembramos que, no ano passado, a Anatel promoveu, por meio de medida cautelar, a suspensão temporária da venda de novos acessos pelas operadoras, baseando a sua decisão no grande volume de reclamações desses usuários.
A CCT do Senado apoiou integralmente a medida e promoveu, desde então, várias audiências públicas sobre o assunto, onde a Anatel apresentou relatórios e também algumas informações. Precisamos continuar a acompanhar a evolução do assunto, e é oportuna a presença da Anatel para nos trazer também essas informações.
Por tudo isso, confere-se ainda maior importância à iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e Angela Portela, pois o tema não deve ser abandonado.
Assim, dando continuidade aos nossos trabalhos, informo que cada um dos nossos expositores terá o prazo individual de 15 minutos, sem prejuízo da necessidade de sua extensão. Ao final desse bloco, passaremos a palavra aos Srs. Senadores autores do requerimento e, em seguida, aos demais Senadores, na ordem de inscrição.
Durante o curso desta audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, apresentando comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem.
Ouviremos, então, o Sr. Roberto Pinto Martins, Superintendente de Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Com a palavra, o Sr. Roberto Pinto Martins. 
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Bom dia a todos e a todas! Cumprimento o Senador Zeze Perrella, Presidente desta Comissão, e os Senadores autores do requerimento, Senador Walter Pinheiro e a Senadora Ângela Portela.
É sempre uma satisfação imensa para a Anatel participar deste debate que é tão presente no dia a dia das pessoas e que tem uma participação intensa tanto nas vidas das pessoas individualmente como no setor empresarial. E o setor de telecomunicações é uma infraestrutura absolutamente necessária ao suporte do desenvolvimento do País.
Eu preparei uma agenda, buscando tratar dos temas que foram colocados, mas não me vou deter nisso muito, porque só tenho cinco minutos.
Nós temos hoje um mosaico de legislações que, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente, afetam o setor de telecomunicações no País com a LGT, o Funttel e o Fust, associados a outras legislações, algumas buscando o incremento da produção e uma interface com o setor produtivo e com o setor de desenvolvimento tecnológico no País.
Nós pontuamos ali uma legislação que está em curso aqui, na Casa, no Congresso Nacional, que é a denominada Lei das Antenas. É um ponto ainda necessário para completar, vamos dizer assim, para dar mais um passo no sentido de tratar esse conjunto de legislações que, de uma forma ou de outra, afeta o setor de telecomunicações.
Todos nós conhecemos as nossas próprias experiências, os desafios que um país com a dimensão do Brasil nos propicia no sentido de levar telecomunicações para toda a população brasileira. Eu diria que nós começamos por um modelo que não podemos dizer que seja equivocado. É um modelo que eu chamaria de modelo big-bang, em que iniciamos isso pelas regiões de maior população. E, hoje, o que percebemos é que existe uma grande parte da população brasileira que ainda está desprovida mesmo daquelas telecomunicações mais básicas, como a telefonia. Nós já estamos, vamos dizer, na geração da banda larga, e boa parte da população brasileira ainda não dispõe desse serviço. A Anatel formatou um mecanismo, visando a levar essas telecomunicações às regiões mais dispersas do País.
Para a gente ter uma ideia do desafio que nos impõe essa próxima geração das telecomunicações – não é mais o futuro, mas é o presente –, eu chamaria a atenção especialmente para o fato de que, hoje, há o denominado Serviço Prestado em Regime Público no País, que encerra seus contratos em 2025. Esse Serviço Prestado em Regime Público, hoje, no País, é um serviço essencialmente de voz.
E o que é que todas as projeções mundiais estão dizendo? Estão dizendo o seguinte: se nós pegarmos a parte de mobilidade, voz é isto aqui nas redes de telecomunicações; o restante, daqui para cima, é transmissão de dados. Essa é uma projeção para 2018. Se nós pensarmos que, no caso da telefonia, no caso dos ambientes fixos, nós temos uma transmissão de dados pelo menos dez vezes maior do que a transmissão de dados na área móvel, então, já temos uma ideia do que representará a área de voz na prestação de serviços e da robustez das redes de telecomunicações nos anos que estão por vir.
Como a Anatel tem tratado e acompanhado essa questão? Como a Anatel tem atuado nessa questão da qualidade no setor de telecomunicações? Nós usamos um monitoramento através dos indicadores de qualidade. Para cada tipo de serviço em que as pessoas atuam, há um conjunto de indicadores. Utilizamos também, para fazer esse acompanhamento, informações da Central de Atendimento da Agência. Fazemos ainda interações com entidades externas e, obviamente, um processo de fiscalização interna.
Na Anatel, para os quatro principais tipos de serviço – telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura –, há regulamentos específicos, e, nesses regulamentos, é embutido todo esse controle que nós denominamos de controle da qualidade para a prestação do serviço, monitorando a reação do usuário, o número de reclamações, os indicadores de rede, os indicadores de atendimento e, mais recentemente, também o que nós denominamos de pesquisa de satisfação dos usuários.
Bom, como o Presidente, o Senador Zeze Perrella, mencionou, no ano passado a Anatel estabeleceu um mecanismo em que foi suspensa a comercialização temporária da telefonia móvel e indicou para as empresas a apresentação de um plano que seria acompanhado trimestralmente pela agência, com indicações de investimento no triênio 2012/2014. Nós passaríamos a monitorar especificamente alguns indicadores, como o indicador de desempenho de rede. 
Iniciou-se um aumento grande na central de atendimento da agência de reclamações de desempenho da rede móvel. Então, nós passamos a monitorar esses dois indicadores de conexão e queda de voz e dados. São dois indicadores absolutamente fundamentais. Trata-se daquele indicador em que o usuário tenta fazer a conexão e não consegue. Às vezes ele tem que ligar novamente uma vez, duas vezes. E também há casos em que ele consegue fazer a conexão, estabelece a conexão, e, no meio da conversa, a conversa cai, e você tem que acabar ligando novamente. Isso, inclusive, levou a Anatel a estabelecer, num outro regulamento, aquele intervalo de dois minutos entre uma chamada e outra para o mesmo destino, em que se passaria a concatenar essa chamada e se cobraria apenas por uma chamada, mesmo que houvesse uma interrupção. 
Um acompanhamento de atendimento aos usuários, o número de reclamações dos usuários nas empresas e na Anatel e também um plano de investimento do triênio 2012/2014.
Bem, passando rapidamente, nós temos acompanhado trimestralmente esses indicadores para essas denominadas quatro maiores empresas que prestam serviço móvel no País. Nós estamos acompanhando essa taxa de acesso à rede de voz que tem como referência alcançar pelo menos 95% de sucesso. Enfim, vocês podem acompanhar o desempenho disso. Nós estamos agora, no início, talvez, do próximo mês, reportando de forma mais detalhada esse desempenho do quarto trimestre de acompanhamento.
Também temos a taxa de queda na rede de voz, que tem como meta ser menor, ser no máximo 2% da queda de sucesso. Percebe-se que a maioria das empresas está atendendo a isso em nível nacional. Acho importante fazermos essa referência porque a empresa, às vezes, pode cumprir um determinado desempenho em nível nacional, mas, quando vamos olhar, por exemplo, no Estado ou mesmo no Município, o gráfico pode ser bastante distinto deste.
A mesma referência nós temos para o caso da rede de acesso de dados, e aí, principalmente, estamos falando da rede de segunda e de terceira geração. Em alguns casos ainda estamos buscando a convergência em algumas empresas. Umas já alcançaram, outras ainda não.
E também o caso da queda, como referência menor ou igual a 5%.
Aí nós temos também um outro fator de acompanhamento, que são as reclamações na agência, reclamações estas relativas às redes do sistema móvel. Percebe-se aqui claramente que houve um pico de reclamações na época da cautelar, em agosto do ano passado, e, fazendo esse acompanhamento do que ocorreu ao longo deste ano, percebemos reduções, algumas um pouco mais expressivas, outras menos expressivas, chegando a 40% em alguns casos, para quem estava pior, obviamente, mas, na média, em torno de 15% no número de reclamações relativas à rede.
Essas empresas estabeleceram ou indicaram, digamos, para o atingimento, para alcançar as metas de qualidade, investimentos, neste triênio, de cerca de R$30 bilhões. Esses investimentos se dariam na parte de aumento da quantidade de ERBs, de aumento da quantidade de sites, elementos de transmissão no core da rede, na parte central, aquilo que controla a rede, na parte de acesso de voz e dados, e também na instalação de fibras óticas, principalmente relativas aos elementos de transmissão.
O que nós fizemos para levar à população uma informação mais precisa e mais detalhada do acompanhamento dos resultados de desempenho das empresas? Eu sempre digo que as informações não podem ficar restritas ao ente regulado e ao ente regulador, elas têm de ser passadas para toda a sociedade. Então, a partir da terceira fase de avaliação, nós passamos a publicar no site da Anatel (www.anatel, espaço do cidadão, telefonia móvel, e assim sucessivamente) a informação de todos os indicadores, detalhados, por empresa prestadora, e não mais aquelas quatro empresas, mas por todas as empresas prestadoras do serviço móvel pessoal, por Estado da Federação. Sendo mais preciso, por unidade da Federação e também por Município. Então, hoje, qualquer cidadão com acesso à internet, no seu Município, pode entrar no site da Anatel e acompanhar o desempenho de todas as empresas que prestam o serviço naquele Município.
Como eu disse, muitas vezes, a empresa pode ter um bom desempenho em âmbito nacional, mas isso não significa que ela tem o mesmo desempenho naquela localidade, naquele Município em que o cidadão mora. E o que importa para o cidadão, no fundo, é o desempenho da empresa no Município dele. Não importa se ela tem um bom desempenho nacional, mas é ruim no Município dele.
Bem, esse é o formato que utilizamos especificamente aqui, no caso do Distrito Federal, e como está distribuído, mas podemos utilizá-lo em todos os Municípios brasileiros.
Outro ponto importante...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – ... de que a Anatel vem tratando é a questão da aferição da qualidade da banda larga. A banda larga é um serviço que tem se mostrado cada dia mais importante, e hoje já há um reconhecimento de que o futuro das telecomunicações aponta para a banda larga. Então, a Anatel também estabeleceu mecanismos e dispositivos de aferição da banda larga com a medida da banda larga realizada pelos próprios usuários. Já iniciamos a divulgação disso em cinco Estados. No caso da banda larga móvel, em três Estados. E, até o final do ano, estaremos divulgando para todas as unidades da Federação.
Para os interessados, disponibilizamos também um medidor para dispositivos móveis. Esse medidor também foi desenvolvido pela empresa que está realizando essas medições para a Anatel, a EAQ.
O que estamos medindo? Estamos medindo a taxa de transmissão instantânea controlada – isso está nos regulamentos da Anatel – e a garantia da taxa média de transmissão. Estabelecemos um cronograma em que as empresas terão que evoluir para o atingimento dessas metas. Também no caso dos indicadores de banda larga e de outros indicadores, com um cronograma para o atingimento dessas metas até novembro de 2014. Mas, repito, já estamos fazendo essa mediação e, em novembro deste ano, alcançaremos todo o País. Não são informações que as empresas nos encaminham, mas são informações coletadas em campo, analisadas e avaliadas.
Hoje à tarde, deve estar disponível o resultado dessa última medição. Trago aqui, antecipando o que será divulgado hoje, ou pelo menos parte do que será divulgado hoje, das medidas das velocidades instantâneas e das velocidades médias para banda larga fixa e também para banda larga móvel, e pintamos de vermelho aqueles casos e os Estados onde as empresas não alcançaram as metas almejadas.
Acho que vale a pena também a gente fazer referência a um dispositivo que a Anatel divulgou agora, recentemente – acho que no dia 13 –, que é o Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado. Eu chamo isso de mercado livre do atacado. Todas as empresas com poder de mercado significativo postam todas as suas ofertas em todas as localidades, e quem estiver interessado em adquirir qualquer uma dessas facilidades – torres, dutos, linhas dedicadas, interconexão e acesso local – pode acessar este site e fazer a sua encomenda. Esse é um grande avanço, e acredito que principalmente para as pequenas empresas, que tinham muita dificuldade de negociação com essas grandes empresas.
Também há o caso dos compromissos de abrangência da quarta geração. Nós fizemos, quase recentemente, um edital alocando a frequência de 2,5GHz para a operação em quarta geração e, assim como ocorreu com o caso da segunda geração, compromissos. Esses compromissos não são apenas compromissos de abrangência para implantação de tecnologia da quarta geração, mas também se estabeleceram compromissos de abrangência no sentido de levar as telecomunicações às áreas rurais do País. Até então, eu diria, as telecomunicações no Brasil estavam basicamente restritas às áreas urbanas. A área rural, devido obviamente a todas as dificuldades, era um ponto, uma dívida que, eu acho, o setor público do País tinha com esses moradores que não estão nas áreas urbanas.
Então, nós estabelecemos também um cronograma: até 30 de abril deste ano, os Municípios da Copa das Confederações; até o final deste ano, todos os Municípios da Copa do Mundo, e assim sucessivamente. Até maio do ano que vem, as capitais e Municípios com 500 mil habitantes, e assim sucessivamente. Até 2017, os Municípios entre 30 e 100 mil habitantes.
Também, dentro desse mesmo contexto aqui da quarta geração, foram estabelecidos compromissos de levar telecomunicações para aquelas áreas distantes até 30km das localidades-sede dos Municípios. E aqui nós estamos falando de 30km da borda das localidades-sede dos Municípios; 30%, portanto, até 30 de junho do próximo ano; 60% até o final do ano e 100%, ou seja, todo o País coberto até 30km de todas as sedes dos Municípios com telecomunicações.
Recentemente, aprovamos o que nós denominamos de atendimento Fora da Área de Tarifa Básica (FATB), que é exatamente o atendimento, vamos dizer, à área rural. Então, aqui nós temos a área de até os 30km, que será coberta por este edital, mas também estabelecemos o compromisso para as empresas, de que também têm de oferecer esse serviço para as demais áreas, ou seja, as áreas que distam acima dos 30km. E, provavelmente, nesta área que dista acima dos 30km, teríamos que usar tecnologias como a tecnologia satelital, por exemplo.
Também temos um edital anterior ao edital da 4ª geração, que é o compromisso da 3ª geração, em que 70% dos Municípios com população de 30 mil a 100 mil habitantes serão atendidos até 2013; 100%, até 2016. Quanto aos Municípios com população abaixo dos 30 mil habitantes, atendimento de 20% até 2013; 70% até 2016; 100% até 2019.
No que se refere à questão dos grandes eventos, a Anatel tem acompanhado essa questão de forma bastante assertiva e estabeleceu um conjunto básico de projetos pelos quais a agência vem tratando e acompanhando a implantação dessas facilidades para o atendimento dos grandes eventos, principalmente a Copa do Mundo, no próximo ano, e as Olimpíadas de 2016. Mas certamente todas essas facilidades não são aquilo que você constrói para um evento e é retirado; isto aqui é algo que certamente é permanente, e toda a sociedade brasileira usará essas facilidades, como o projeto de uso temporário do espectro; o projeto de fiscalização e monitoração; projeto de acesso a banco de dados e mobilidade; e o que nós denominamos aqui, extremamente interessante e oportuno, que é o projeto de infraestrutura crítica. Acho que, a partir da finalização desse projeto, que está previsto para o início do próximo ano, nós teremos um controle específico de todos os bens e equipamentos que compõem a infraestrutura crítica deste País: onde estão, os principais gargalos, os locais em que precisamos ter maior atenção. Esse sistema está construído de tal maneira que nós podemos ter informações inclusive sobre elementos como as Estações Rádio Base das operadoras e o acompanhamento do que está acontecendo em cada uma delas.
Falando especificamente sobre a questão do Termo de Ajustamento de Conduta, trata-se de um instrumento que já está previsto na legislação brasileira há mais de 20 anos, quando foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. Algumas instituições são mais pró-ativas na elaboração desses Termos de Ajustamento de Conduta do que outras. A Anatel, acho que tem sido bastante tímida na elaboração desses compromissos, embora já tenha realizado esses compromissos no passado. Outras agências são bastante mais ativas no firmamento desses dispositivos. Recentemente – não tão recentemente, há mais de dois anos –, começamos a nos dedicar mais especificamente a essa questão. Desde então, elaboramos uma proposta que foi à consulta pública, um regulamento específico para esse tema. Essa proposta foi à consulta pública, retornou da consulta pública e hoje está ainda em avaliação na agência. Não se levou ainda o seu termo ao Conselho da agência. Nossa expectativa é que em pouco tempo isso chegue ao Conselho e o Conselho avaliará a oportunidade e a conveniência da publicação de um regulamento que trate especificamente do regulamento para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta. Certamente existem temas que a agência trata e que são perfeitamente aderentes a esses propósitos de ajustamento de conduta.
Bem, Sr. Presidente, era essa a minha participação inicial nesta audiência. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) –  Obrigado, Sr. Roberto Pinto Martins.
Vamos passar agora a palavra para o nosso segundo orador, o Sr. Marcelo Barros da Cunha, que é Diretor da 3ª Divisão Técnica da Secretaria de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU). 
Com a palavra o Sr. Marcelo Barros da Cunha. 
O SR. MARCELO BARROS DA CUNHA – Obrigado, Sr. Presidente. Em nome do TCU, eu agradeço o convite para a participação nesta audiência pública.
Inicialmente, eu gostaria de dizer que o Tribunal de Contas da União conta em sua estrutura com unidades especializadas no controle da regulação de setores de infraestrutura, a exemplo do setor de telecomunicações. Então, o TCU, há mais de 15 anos, tem desenvolvido em sua equipe conhecimentos e expertise necessários para avaliar a atuação das agências reguladoras, não somente nos seus atos de gestão como também na atividade finalística de forma avaliar se as agências têm tido efetividade na execução dos fins para as quais foram criadas. Nesse sentido, contamos com uma secretaria especializada nos setores de transporte e com outra, da qual sou o titular, responsável pelos setores de energia e de comunicações. 
Nesse sentido, é importante ressaltar que o TCU não busca, de forma alguma, se sobrepor a uma agência reguladora ou a indicar quais caminhos devem ser adotados por uma agência reguladora. Em verdade, o que fazemos é uma avaliação dos diferentes momentos em que ocorre a atuação do regulador; avaliamos se a atuação da agência tem se pautado conforme seus objetivos e a legislação e regulamentos em vigor. Nesse sentido, atuamos, a exemplo, na fase de outorga, acompanhando licitações para concessões de serviço público. No caso da Anatel, nós acompanhamos as licitações de radiofrequência, a exemplo das licitações do 3G e do 4G, aqui já citadas pelo Dr. Roberto, como também, na fase de execução contratual, verificando como a agência executa a fiscalização dos contratos de concessão ou dos termos de autorização de prestação de serviços, bem como o desempenho do regulador. Nesse sentido, o Tribunal faz uma avaliação da regularidade da legalidade da atuação, da transparência com que se deve pautar uma agência reguladora e também da efetiva melhoria na prestação do serviço, que é o fim efetivo da agência.
Portanto, cabe ao TCU a fiscalização da agência reguladora e não substituí-la com uma fiscalização direta sobre empresas concessionárias. 
Nesse sentido e tratando sobre o tema de qualidade das telecomunicações, o TCU fez, no ano de 2005, mediante solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, uma ampla auditoria sobre como a Anatel vinha regulando a qualidade na prestação do serviço. Esse requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor era fundamentado na grande quantidade de reclamações ou na percepção dessa grande quantidade de reclamações de consumidores quanto à qualidade na prestação do serviço. Nesse sentido, a auditoria avaliou os três grandes pilares com os quais se estrutura a regulação da Anatel sobre a qualidade do serviço, sendo eles a regulamentação do serviço, a fiscalização do cumprimento dos requisitos de qualidade impostos pela regulamentação, bem como a aplicação de sanções e a efetividade da aplicação de sanções pela agência, momento em que se constata um descumprimento desses requisitos de qualidade. 
De forma geral, foi verificada a existência de lacunas na regulamentação da qualidade, muito no sentido de que, à época, a Anatel pautava seus regulamentos com requisitos técnicos e não considerava a percepção de qualidade da ótica do usuário. Nesse sentido, havia a percepção do usuário de problemas em assuntos como tarifação, cobrança ou erros em faturas de serviço.
Também foram verificadas fragilidades no processo de fiscalização e oportunidade de melhoria nas metodologias utilizadas na fiscalização da Anatel, bem como verificamos a falta de efetividade na aplicação de sanções, baseada, à época, de forma muito forte, na aplicação de multas por meio dos processos administrativos da Anatel, chamados de PADOs, que levavam um tempo excessivo para a sua conclusão e, muitas vezes, também, na aplicação da multa, não se verificava o recolhimento da multa ou se verificava um excesso de instâncias de recurso no âmbito da agência. Eu vou detalhar mais à frente a questão da sanção especificamente.
No âmbito dessa auditoria, ainda no ano de 2006, o Tribunal proferiu o Acórdão nº 2.109, em que fez determinações à Anatel de que apresentasse uma proposta de revisão dos seus processos, de regulamentação da qualidade, incorporando os padrões e as exigências de qualidade na ótica do usuário; que desenvolvesse uma revisão dos seus processos de fiscalização de metas de qualidade; bem como a reformulação dos seus processos sancionatórios. Nesse sentido, o Tribunal recomendou a adoção de medidas alternativas à aplicação de multas, a exemplo das medidas cautelares que, à época, eram timidamente aplicadas pela agência, como um método mais efetivo de buscar fazer com que as empresas aderissem às metas de qualidade da agência; bem como foi recomendado à agência que formulasse um plano para melhorar o nível de educação dos usuários do serviço quanto aos seus direitos e requisitos de qualidade. Nesse sentido, também recomendamos que a Anatel atuasse quanto ao atendimento que é prestado pelas empresas aos usuários, especificamente quanto à demora de atendimento nos call centers das empresas; bem como que buscasse acompanhar em tempo real as reclamações efetuadas pelos usuários e a solução dada pelas operadoras.
Entre os anos de 2008 e 2012, o Tribunal fez o monitoramento – esse é o nome do processo de fiscalização no qual o tribunal verifica o cumprimento, a implementação das determinações e recomendações que ele profere em seus acórdãos – e, à época, por meio do Acórdão nº 1.864, de 2012, ou seja, no primeiro semestre do ano passado foi proferido esse acórdão, em que se constatou ainda um baixo grau de cumprimento das determinações do Tribunal, na medida em que havia uma demora excessiva na Anatel em conseguir implementar mudanças em sua regulamentação, de forma que se avaliou que o avanço na melhoria da qualidade no atendimento aos usuários ainda era tímido. Nesse sentido, o Tribunal proferiu novas determinações e recomendações à Anatel, especificamente alertando à Presidência da Anatel e ao seu Conselho Diretor para que atuasse de forma mais pró-ativa na implementação das medidas que vinham sendo propostas, muito porque, por vezes, em algumas dessas medidas, verificava-se a atuação da área técnica da Anatel, mas uma demora para a aprovação e deliberação no Conselho Diretor da agência dessas medidas de melhoria na regulação da qualidade. Também foram reiteradas determinações e recomendações do acórdão anterior.
Nesse ano de 2013, nós fizemos um novo monitoramento quanto ao cumprimento dessas recomendações e determinações sobre regulação da qualidade que, no momento, não foi julgado pelo Tribunal. Ele se encontra com o Ministro Relator, Ministro Augusto Sherman, aguardando sua apreciação e deliberação pelo Tribunal. Esse monitoramento trará um novo retrato, um retrato atualizado sobre o nível de implementação dessas recomendações e determinações.
Quanto, especificamente, ao processo sancionatório da Anatel, eu gostaria de ressaltar o que foi achado nessa auditoria da qualidade, no sentido de que se verificou que muitas das medidas e ações de repressão às infrações pelos prestadores de serviço não estavam apresentando a efetividade necessária. Isso porque se constatou, à época, ausência de critérios para fixação de valores de multas. 
Então, em muitos casos, verificou-se, na auditoria de 2005, a aplicação de multas inferiores ao valor do investimento necessário ao cumprimento da meta requerida. Verificou-se, como eu já havia ressaltado, pouco uso de medidas alternativas, a mera aplicação de multas, bem como se verificou a necessidade de providências para aumentar a tempestividade da Anatel na apreciação de seus processos administrativos. 
Demandaram-se, com isso, também, providências à Anatel que garantissem que a materialidade das sanções aplicadas correspondesse à materialidade dos investimentos que não haviam sido realizados no descumprimento de uma meta de qualidade. 
Ainda nesse sentido, sendo a aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta um dos temas dessa audiência pública, eu gostaria de ressaltar que o TCU ele não fez nenhuma determinação ou recomendação específica quanto ao uso dos TACs. Na época dessa auditoria da qualidade, nós recomendamos especificamente o uso de cautelares, mas não avaliamos o uso ou a possibilidade de uso de TACs pela Anatel. 
É verificado, também, que, em outras agências reguladoras nas quais o TCU realiza a sua fiscalização, os TACs têm sido usados, mas também não contamos com uma avaliação sobre a efetividade do uso desse instrumento. 
Também gostaria de ressaltar que o TCU não participa do processo de elaboração de regulamentos, de forma que não caberia ao TCU proferir uma avaliação sobre o uso ou adequação de uso do Termo de Ajustamento de Conduta durante o processo de formulação desse regulamento no âmbito da Anatel. Desse modo, o TCU não participou e não tem opinado sobre o regulamento do TAC.
Quanto à implantação da tecnologia 4G em cidades envolvidas nos grandes eventos esportivos, o Dr. Roberto já, aqui, apresentou os requisitos, os compromissos de abrangência que haviam sido inseridos no edital da licitação do 4G, ocorrida no ano passado, em que foram considerados, inclusive na elaboração do preço mínimo daquele edital, os investimentos que as empresas deveriam fazer na implementação desses compromissos de abrangência. 
Isso é importante ressaltar porque, portanto, o preço mínimo com o qual a licitação do 4G foi realizada já considerava os investimentos que as empresas deveriam realizar no âmbito desses compromissos de abrangência, e o Tribunal, em sua análise da licitação, avaliou o estudo econômico-financeiro que fundamentou a licitação e verificou a questão desses compromissos de abrangência sobre o seu cálculo.
É importante ressaltar que não cabe ao TCU verificar se os compromissos de abrangência têm sido cumpridos ou não. Esse é um papel da agência, conforme também ressaltado pelo Dr. Roberto. A Anatel deve verificar a implementação desses compromissos de abrangência e o cumprimento dos prazos determinados para cobertura das cidades-sedes da Copa do Mundo e outras cidades, conforme o cronograma estabelecido no edital. 
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO BARROS DA CUNHA – E ao TCU competirá analisar a atuação da Anatel nessa fiscalização.
Ainda quanto à Copa do Mundo, o TCU realizou um trabalho de levantamento, no ano passado, sobre a aplicação dos recursos destinados pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo à Anatel, especificamente para os grandes eventos esportivos, para a Copa do Mundo. A Resolução-Gecopa 8, de 2012, destinou o valor de R$170 milhões para investimentos da Anatel nos projetos que já foram também apresentados na apresentação anterior.
O Tribunal teve a preocupação em fazer um trabalho específico quanto a esse recurso, considerando que se trata de um recurso para investimento muito superior ao que a Anatel vinha recebendo em seu orçamento nos anos anteriores. Nós fizemos um levantamento para conhecer as ações e a aplicação desse recurso. Nosso levantamento revelou, principalmente, a falta de tempestividade na formulação e na proposição do uso desses recursos.
Já se sabia que o Brasil seria sede da Copa do Mundo desde 2007. Porém, somente em 2012, houve a efetiva destinação de recursos para a Anatel de forma que ela pudesse fazer os investimentos necessários para fiscalização das telecomunicações durante a Copa e, nesse sentido, os projetos que são de relevada importância para garantir o correto funcionamento das telecomunicações na Copa.
O Tribunal, nesse processo, também recomendou que a agência atuasse com maior publicidade, com maior transparência na aplicação dos recursos, colocando, em seu sítio na internet, o andamento das ações da Copa, bem como exigiu que o Conselho Diretor tomasse uma posição mais pró-ativa também no acompanhamento das ações realizadas no âmbito das superintendências da Anatel, visando a correta implementação dos projetos da Copa a tempo da realização do evento.
Ressalto, ainda, que o Tribunal, em relação à Copa do Mundo, também tem acompanhado a aplicação de recursos pela Telebras, que teve uma destinação de R$200 milhões para a construção de redes voltadas à Copa do Mundo, bem como pelo Ministério das Comunicações, que também recebeu recursos para pagamento de prestação de serviços de telecomunicações no âmbito da Copa.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito obrigado, Sr. Marcelo Barros.
Vamos passar a palavra, agora, para o Sr. Eduardo Levy, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
Com a palavra, o Sr. Eduardo Levy.
O SR. EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA – Obrigado. Bom dia a todos. 
Dando início à apresentação, um eslaide ficou, por acaso, perdido na minha apresentação, mas não vou deixar de falar sobre esse eslaide do marco civil para a questão da preservação da privacidade do cidadão brasileiro: muitos provedores, hoje, leem o conteúdo de e-mails para fazer venda de publicidade, o que, dentro da legislação brasileira, é absolutamente ilegal.
Vamos, então, aos temas da audiência. São seis temas. Eu vou começar com qualidade de serviço, mostrando uma matéria que foi exibida no Jornal Nacional, da Rede Globo, no dia 16 de maio.
O crescimento do setor está muito acelerado. Eu acho que é o setor que mais cresce, o que tem maior taxa de crescimento: telefonia móvel, em 2013: 4%; banda larga fixa, 12%; TV por assinatura, 15%, e banda larga móvel, 48% de taxa de crescimento. 
Os nossos investimentos estão na faixa de recorde histórico. Nós, em 2012, fizemos um investimento de R$25,8 bilhões e, já no primeiro semestre de 2013, fizemos um investimento maior do que no primeiro semestre de 2012, ano em que tivemos um recorde. Nós estamos investindo a uma taxa de R$68 milhões por dia. 
Todas as localidades brasileiras com pelo menos 100 habitantes já têm hoje serviço de telefonia fixa. Roberto Pinto comentou a respeito das escolas com banda larga, as escolas rurais: o Brasil tem hoje mais de 65 mil escolas conectadas à internet de alta velocidade, com acesso gratuito até 2025. A fonte que está ali é a Telebrasil. Qualquer um pode acessar o site www.telebrasil.org.br, lá, todas essas 65 mil escolas estão registradas, georreferenciadas, com nome da escola, com o endereço da escola, a empresa que a atende e a velocidade a que está sendo prestado o serviço. 
Talvez um dos eslaides mais importantes para nós: fala sobre 110 milhões de acessos em banda larga no Brasil. Mais de 40% dos acessos em banda larga no País foram ativados nos últimos 18 meses, o que se configura uma verdadeira revolução digital no País. E a velocidade média da banda larga fixa já vem crescendo permanentemente. A última média apurada pelo Netindex, que faz a medição da banda larga, é de 7,3 megabits por segundo. E 96% da velocidade de download contratada são entregues segundo as medições feitas pela Anatel. 
O Brasil já tem hoje 3.414 Municípios com cobertura de banda larga móvel 3G. Talvez seja ainda muito pouco para os 5.570 Municípios que o Brasil tem, mas as obrigações que as empresas tinham para abril de 2013 eram de 928 Municípios. Nós já estamos com 3.414, muito acima da nossa obrigação, cobrindo aproximadamente 90% da população brasileira. 
O Brasil tem hoje 267 milhões de celulares com um mercado altamente competitivo. O Brasil é um dos poucos países que tem quatro grandes operadoras de celular com praticamente o mesmo market share para todas elas. Consequência disso e consequência da tecnologia que sempre está em renovação: o preço médio do minuto caiu já a uma base de R$0,15 por minuto – é o que nós estamos praticando hoje – e, em consequência, a quantidade de minutos por usuário tem crescido – cresceu 45% de 2008 até hoje. 
O brasileiro, em que pese nós sempre acharmos que o nosso serviço é caro, paga, em média, R$19,30 por mês, o que significa, segundo o IBGE, que 1% da renda média brasileira é para pagar o celular – R$19,30 sobre uma renda média de R$1.820,00. Além disso, ainda vamos ter uma redução significativa da tarifa de interconexão, que deve cair 62% entre 2011 e 2015. 
Mesmo assim, apesar disso tudo, o Brasil lidera o ranking da maior carga tributária da América Latina. Um trabalho feito pela Deloitte e apresentado num seminário mostra o Brasil com mais de 35% de impostos sobre o custo total do uso do celular. 
Nos últimos 12 meses, pelo menos três Estados da União aumentaram seus impostos sobre telecomunicações: o Amazonas passou de 25% para 30%; Mato Grosso, de 30% para 32% e, infelizmente, Senador Walter Pinheiro, a Bahia também aumentou o ICMS sobre o serviço de celular de 27% para 28%. Pelo menos, entre esses três Estados, é a menor taxa. Mas, em nenhum momento, nenhum Estado reduziu um só ponto percentual nos impostos que incidem sobre os serviços de telecomunicações, muito menos naqueles serviços de banda larga popular, que oferecemos a R$35,00 com impostos ou R$29,00 sem os impostos.
Mesmo assim, naquilo que trata das empresas, pelos dados do Banco Central, medidos entre 2000 e 2013, apesar de o IPCA ter chegado a 83,7%, o telefone fixo subiu 74% e o telefone celular subiu 59%. Então, nos preços dos serviços que são ali regulados, o de telecomunicações está bem abaixo do IPCA, sendo que o de telefone celular é o mais baixo de todos.
E o Brasil tem uma infraestrutura em que a telefonia é o segmento mais bem colocado no relatório de competitividade de 2014 do Fórum Econômico Mundial. Transporte Aéreo. Aqui temos as cores dos países. Roxo é África do Sul, amarelo é Índia; vermelho, China; azul, Rússia, e a bandeirinha brasileira. Os senhores observam que, entre transporte aéreo, portos, ferrovias e estradas, em comparação com telecomunicações, em que pese não sermos os primeiros colocados entre os BRICS, estamos muito mais bem colocados no relatório do que nas demais infraestruturas existentes no País.
A Anatel aprovou os planos de melhoria de qualidade, está acompanhando os resultados em função do que o próprio Roberto Pinto comentou a respeito da paralisação das vendas em abril de 2012, e nós temos a última avaliação trimestral mostrando que, de quatro indicadores, dois indicadores que são de acesso e dois que são de queda, o único indicador em que não estamos em verde ainda é o indicador de acesso à rede de dados, que é muito próximo da meta, praticamente alcançada.
Mesmo assim, estamos tendo que conviver com o crescimento de 109% de tráfego de dados em smartphones e 216% de crescimento de dados em tablets no ano de 2012.
As medições de banda larga mostram que as prestadoras cumprem metas estabelecidas – foi mostrado pelo Roberto de uma forma diferente. Em relação à velocidade instantânea, à média e à disponibilidade, todas as empresas cumpriram. Na transmissão instantânea, 83% das medições estão dentro da meta e, na transmissão média, 100% das medições estão dentro da meta.
Atendimento ao usuário. As empresas estão desenvolvendo uma série de novas ações, com a criação de novos canais, através de totem e acesso de serviço via web; avaliação da satisfação dos clientes em 100% dos contatos; revisão e melhoria do layout da fatura para facilitar o entendimento – nossa fatura é extremamente complexa –; simplificação dos planos de serviço para facilitar o entendimento, tudo isso baseado no foco da transparência, que é praticamente a mesma visão que todas as quatro móveis têm.
Nós temos aumentado o índice de acordo em audiências e junto ao PROCON e temos feito revisão de todo o passivo e elaboração de cartilhas que são distribuídas dentro do PROCON.
Como o Senador Zeze Perrella falou aqui na sua abertura, nós sempre dissemos que a análise de quantidade tem que levar em consideração a enorme quantidade de clientes. É muito difícil comparar uma empresa que tem 20 mil clientes com uma empresa que tem 70 milhões de clientes.
A complexidade da nossa conta telefônica. A nossa conta não é como uma conta de água ou de luz, em que vem um dado simples. Na média, uma conta de celular tem seis páginas, com 420 registros. Hoje, 20% dos nossos clientes são pós-pagos: 20% de 250 milhões, que sejam, vezes seis páginas vezes 420 registros é o total de pontos que cada cliente pode observar na sua conta e que pode gerar uma dúvida e, consequentemente, uma possível reclamação. 
Mesmo assim, nós tivemos uma queda de 10% das queixas sobre cobranças no mês de junho de 414 reclamações por um volume de um milhão de clientes. Isso, em junho de 2013, reclamações recebidas no call center da Anatel. 
Quanto ao que nós comentamos sempre a respeito da relativização da base, que seria a única forma de fazer análises precisas, trouxe um dado da Sita, que fala sobre o report das malas perdidas. A primeira coisa que nos assusta é a quantidade de malas extraviadas no mundo. Mas não importa. Quanto ao total de passageiros em bilhões, em 2012, apesar de ter havido um número maior de bagagens perdidas nos anos, houve uma redução do número de bagagens por passageiros voados, que foram extraviados.
É esse o dado no qual sempre insistimos, mostrando que, como o serviço cresce muito rápido no Brasil, proporcionalmente é o que precisamos medir. Num serviço que cresce 48%, como é o de dados móveis, se o número de reclamações crescer 20%, por exemplo, cresceu a metade da velocidade da sua própria base. E isso tem de ser levado em consideração.
Mesmo assim, o setor de telecom, através de informações dadas pelo PROCON, resolveu mais de 80% das cartas de informações preliminares expedidas no PROCON. Quando alguém chega ao PROCON, este emite uma correspondência, e, no caso de telecom, temos resolvido 80%.
Esse é um copo meio cheio, meio vazio, porque, se nós conseguirmos resolver a grande maioria no primeiro contato do PROCON com as empresas significa que, se aprimorarmos o nosso atendimento um pouco mais, vamos ter uma resolução muito mais rápida do que hoje. 
Temos, hoje, 220 mil pessoas, trabalhando nos nossos call centers. 
A pesquisa de satisfação, outro item do dia de hoje que fala sobre a audiência, mostra que, de acordo com a pesquisa feita pela Anatel, 62% dos clientes dos serviços pré-pagos estão satisfeitos; 8,3% se dizem insatisfeitos com o serviço. A pesquisa com 200 mil usuários também mostrou que 75% dos clientes de pré-pagos estão satisfeitos com o serviço de banda larga móvel, assim como 62% dos clientes de banda larga fixa residencial estão satisfeitos com a velocidade do acesso; 79% dos clientes estão satisfeitos com a qualidade das ligações.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA – E eu achava que estava correndo.
Bem, vamos falar sobre a implantação da tecnologia de 4ª geração. Os três produtos mais desejados pelos brasileiros são o tablet, o notebook e o smartphone. O crescimento de dados por usuário no Brasil de tablet, em 2012, foi de 216%; o smartphone, 109%; e, em 2017, 72% do tráfego móvel será em vídeo, o que, antes, era zero. 
O crescimento de dados móveis no Brasil crescerá 60% ao ano até 2017. Ele crescerá mais de dez vezes em cinco anos. Para fazer frente a isso, nós necessitamos, principalmente no caso de banda larga, de antenas. A única forma que nós temos de atender à demanda com qualidade é através da antena. Toda vez que houver uma queda de ligação ou a ausência de sinal em um determinado ponto, isso é caracterizado pela ausência de uma antena, ou ausência de um sinal que alcance essa área amarela aqui. 
Cada vez que aumenta a demanda – e tenho demonstrado o quanto a demanda tem crescido –, nós precisamos colocar mais antenas numa mesma área geográfica. Essas antenas são menores, com potência menor. 
De qualquer forma, na frequência com que recebemos para uso no Brasil, de 12,5GHz – essa frequência é considerada mais alta –, o alcance da antena diminui, ou seja, a infraestrutura necessária é maior ainda para uma mesma demanda. Tanto o aumento da demanda, como a adoção de frequências mais altas necessitam de mais infraestrutura. 
Nós calculamos em torno de 10 mil novas antenas em 2013 a serem instaladas, quando o Brasil tem aproximadamente 62, 63 mil antenas. Também todas as antenas estão colocadas no site do www.telebrasil.org.br, georreferenciadas, com o endereço e o nome da empresa que está atendendo àquele local. 
As antenas estão cada vez menores. O impacto visual nas cidades está sendo minimizado. O limite de exposição à radiação é regulamentado por uma lei federal de 2009. Esta lei federal segue os padrões da OMS, que diz claramente que não existe evidência científica que causem efeitos adversos à saúde – a questão dos celulares. 
O prédio da OMS, em Genebra, tem antenas em seu topo, assim como o escritório regional da OMS em Washington. O instituto, que é uma agência internacional para pesquisa do câncer, ligada à OMS, classificou os campos do celular de riscos à saúde igual ao café que tomamos,ou ao uso de talco para crianças. A probabilidade de causar câncer é menor do que luz solar – infelizmente, tenho bastante conhecimento sobre isso.
As antenas estão cada vez menores, e a legislação brasileira, apesar disso, não faz qualquer distinção. Mais de 250 leis estaduais e municipais restringem a implantação de antenas, e a única forma de melhorarmos o serviço e atendermos a demanda é implantarmos mais antenas. Não há saída. 
Aliás, o próprio Senado aprovou, de uma forma bastante célere, ao final do ano passado, a Lei Geral das Antenas, no âmbito do Senado. Ela está em andamento na Câmara dos Deputados. 
Eu quis trazer um exemplo bastante marcante. Nós contratamos um parecer técnico de uma consultoria, em maio de 2013, pelas discussões que estávamos tendo no Estado do Rio Grande do Sul, particularmente em Porto Alegre.
Em Porto Alegre, diante das restrições ali impostas, a cobertura fica severamente comprometida: 88% da área urbana de Porto Alegre possui impedimento de implantação e manutenção de antenas. Tivemos que retirar, por força de mandatos judiciais, de ações na justiça, antenas de determinadas áreas da cidade de Porto Alegre. 
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA – Precisamos ter solução para isso. 
Em grandes eventos, fizemos a cobertura indoor nos seis estádios da Copa das Confederações. Atendemos a todos eles com a mesma tecnologia utilizada em Londres. Fizemos um projeto único para o estádio e pedimos 120 dias para implantá-lo nesses estádios. 
Toda a cobertura é indoor. Esse aí é o exemplo do estádio de Brasília, de como ele é feito. Está aqui o estádio de Brasília, toda a área, 250m2, dos equipamentos colocados pelas empresas. Todos ali, na época da instalação, e recebemos os prazos solicitados de 120 dias para fazer a implantação.
Então, quando houve um comentário sobre há quanto tempo sabemos que vai acontecer a Copa das Confederações, aconteceu ou vai acontecer a Copa do Mundo, tivemos 47 dias para fazer toda a implantação no estádio, como o Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.
Fotografias, ali. Tivemos que cercar as salas dos equipamentos, em função do alagamento que estava havendo. Aqui é a entrada da sala. Colocamos antenas para cobertura dos camarotes. Detalhes das antenas em toda a cobertura. Todas essas antenas estão colocadas no estádio de Brasília, que é o exemplo aqui, dentro dos vestiários. Trabalhamos com 720 pessoas, instalamos 216 antenas. Dos seis estádios que faltam para formarmos os doze da Copa do Mundo, só dois estádios estão em situação verde; um estádio, em vermelho; e dois, em amarelo.
Estamos, pelo menos com a experiência que nós tivemos... E contamos até com o apoio do Senador Perrella, quando estivemos aqui, discutindo sobre Belo Horizonte, na época da Copa das Confederações. Estamos com um problema grande em São Paulo para resolver, mas acreditamos que vamos conseguir fazê-lo, à semelhança do que já fizemos, mas, se tivermos um prazo muito pequeno, teremos a qualidade comprometida.
Em Termos de Ajuste de conduta, queria apenas dar alguns exemplos aqui. Tivemos uma prestadora multada em quase R$2 milhões, por não conseguir instalar o acesso individual numa aldeia onde o cacique não queria os telefones e não deixou que eles fossem instalados. 
O não cumprimento da meta nos trouxe uma multa de R$1,9 milhão. Tivemos outro exemplo de que um indicador teria de ser atendido com 65%. Esse indicador, quanto maior, melhor. A empresa apresentou resultado de 70,11%, e a fiscalização da Anatel observou que não era 70,11%, mas 69,10%, ou seja, continuava acima da meta, mas tinha sido colocado em desacordo com o resultado, e nós fomos multados em R$22 milhões. Estão aqui anotados os dois PADOs correspondentes a isso. 
Precisamos, sim, avançar, porque temos hoje, no caso de telecomunicações principalmente, multas que têm os exemplos que apresentei, esses dois exemplos. É claro que isso não é o dia a dia, mas são exemplos gritantes. Entretanto, na média, o setor de telecomunicações tem multas extremamente vultosas. Por isso, precisamos ter um Termo de Ajuste de Conduta, a fim de conseguirmos ter proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e, principalmente, poder transformar aquilo em que as empresas não estejam em conformidade com o estabelecido no regulamento em benefício do cidadão, melhorando o padrão daquele ponto. 
Mais uma vez, falamos, como sempre, do que o setor de telecomunicações faz no País, o quanto ele é essencial, singular, porque não tem substituto, e estruturante, pois quanto mais ele cresce, menos custos ele gera ao Estado brasileiro.
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Sr. Eduardo Levy. 
Passaremos a palavra agora ao Sr. Danilo Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Com a palavra o Sr. Danilo Doneda.
O SR. DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA – Muito obrigado, Senador. Bom dia! Gostaria de agradecer em nome da Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, na figura do Senador Presidente Zeze Perrella. Gostaria de cumprimentar os Senadores Walter Pinheiro e Angela Portela pela oportuna e tempestiva convocação da reunião de hoje e fazer menção ao fato de que a motivação da audiência figura já um tema que é tônica da nossa preocupação, da Senacon, um setor de telecomunicações, que é a percepção da qualidade real, da percepção real dos serviços pelos consumidores, com base nas legítimas expectativas criadas pelo setor, pelo mercado, pela publicidade, pela forma como os serviços são ofertados ao consumidor e pelo serviço, de fato, do qual o consumidor usufrui. 
Enfim, temos um trabalho que vem desenvolvendo-se com bastante eficácia nos últimos meses, referentes a setores regulados. Como os senhores sabem, os setores regulados correspondem à franca maioria das reclamações de consumidores brasileiros diante dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 
Nessa perspectiva, a Senacon e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que a Senacon organiza e coordena, vêm elegendo, desde março deste ano, setores regulados com uma meta estratégica, um hall estratégico de trabalho, no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de regulação, no âmbito da inserção de temas de critérios de parâmetros e defesa do consumidor, instrumentos típicos regulatórios, como a produção normativa das agências reguladoras e ministérios competentes, como é também o fortalecimento de instrumentos de análise de Pacto Regulatório, que prevejam e introduzam elementos de proteção ao consumidor nessa perspectiva regulatória. 
Isto é, tendo em vista a grande incidência de reclamação de consumidores em mercados regulados, verificamos que é muito mais importante neste momento não tratar desses problemas meramente sob o ângulo patológico, isto é, no momento em que isso deságua em uma reclamação efetiva, em um processo em um órgão qualquer do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou mesmo, pior ainda, no Judiciário.
É estratégico, é muito mais relevante, principalmente no longo prazo, trabalhar no momento em que o problema se estrutura, no momento em que o problema é pela primeira vez posto, isto é, no momento da produção normativa regulatória e, posteriormente, no acompanhamento e monitoramento das soluções regulatórias e sua efetiva aplicação e reflexos na vida do consumidor.
Nesse sentido, o Plandec, que é o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, anunciado pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 15 de março deste ano, introduz como um dos seus eixos principais o eixo de consumo e regulação. E, dentro desse eixo, um dos trabalhos principais de que tratamos, evidentemente, é sobre o setor de telecomunicações.
O setor de telecomunicações, dentro dos indicadores do mercado de que dispõem a Senacon e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é um setor que apresenta, historicamente, uma proeminência bastante acentuada. Atualizando os números, dentre os assuntos mais demandados nos PROCONs brasileiros – dados do Sindec, do primeiro semestre de 2013 –, temos quatro temas de telecomunicações dentre os doze mais demandados: o 1º, absoluto, é o setor de telefonia fixa; o 3º, telefonia móvel; o 7º, TV por assinatura, e o 12º, serviço de internet. 
Mudando o eixo da análise para os fornecedores mais demandados no primeiro semestre de 2013, verificamos que, das quinze primeiras posições, sete são ocupadas por empresas de telecomunicações: 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 14º e 15º lugares. 
Esses números traduzem o quê? Reclamações que eventualmente tenham se transformado em processo ou não, mas reclamações de consumidores que fisicamente se dirigiram aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. No caso da estatística, especificamente a PROCONs de todo o Brasil, interligados ao nosso banco de dados.
Em relação aos números, é necessário lembrar também que eles não correspondem ao número absoluto de problemas. Já foi feita menção nesta Mesa a enormes números. Deve-se tratar com cuidado essa menção, porque números enormes também desaguariam de uma projeção dessas reclamações ao número dos consumidores que tiveram problema e não tiveram oportunidade, muitas vezes por problema de tempo ou por problemas pessoais que aflige a todos – todos nós sabemos disso –, não tiveram a possibilidade de reclamar efetivamente diante de um órgão de defesa do consumidor. Então, deve-se, nesse sentido, levar em conta que os números do Sindec refletem uma parcela das reclamações reais que os consumidores efetivamente poderiam ter desafogado por outros canais, por outros meios. 
Aliás, um tema que é de importante preocupação e trabalho na Senacon é a estruturação de novos instrumentos para que o consumidor tenha oportunidade de fazer valer as suas queixas e fazer ouvir sua voz.
Dentre os temas abordados por esta reunião, gostaríamos de nos ater principalmente ao tema da qualidade, considerando que é o tema mais diretamente afeito ao nosso trabalho cotidiano, ao nosso trabalho estratégico; e, de uma forma subsidiária ou tangencial, outros temas aqui tratados que têm a ver diretamente com modernizações e aplicações que irão desaguar na qualidade – entendemos que esse é o objetivo último da atuação regulatória – estarão aqui representados.
Nesse sentido, a Senacon vê com muito bons olhos a reestruturação que vem sendo feita na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no sentido de incluir a proteção do consumidor literal e organizacionalmente como um dos elementos organizacionais principais, como uma superintendência. 
Vimos também com muito bons olhos a atuação recente, nos últimos anos, do Tribunal de Contas da União, no sentido de trazer à tona alguns problemas crônicos que a atuação do regulador e do próprio Governo brasileiro vêm tendo em relação aos desafios imensos da regulação do setor. 
Também estamos muito atentos a algumas iniciativas. Cito aqui, em especial, representando várias outras, a consulta pública levada pela Anatel sobre o chamado Racoc (Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Telecomunicações), levada a cabo no primeiro semestre deste ano, cujos resultados devem ser apresentados muito em breve. 
Esse regulamento representa uma primeira condensação, por assim dizer, de vários temas que interessam diretamente ao cotidiano do consumidor, reconhecendo que o cotidiano do consumidor tem uma especificidade que pode, sim, ser abordada do ponto de vista do regulador. Os resultados e eficácia dessas medidas nos interessam e são objeto de uma preocupação muito grande por parte da Senacon.
Indo diretamente ao tema da qualidade, a nossa percepção, através do trabalho de vários anos acompanhando o setor de telecom com base em dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do Sindec e da interação com órgãos de defesa do consumidor nacionais, com os reguladores e com as próprias empresas do setor privado é de que o que se afigura como problema de qualidade é, na verdade, uma série de problemas com várias origens, de várias gênesis. Daí até a própria dificuldade em especificarmos o que é um problema típico de qualidade, porque muitas vezes o que transpassa ao consumidor como problema de qualidade, na verdade, pode ser uma falsa expectativa criada, incutida à sua pessoa por conta de uma oferta malfeita, de uma oferta, digamos, que falhou em apresentar as reais características de um produto ou serviço; muitas vezes é resultado de um problema de cobrança, que fez com que o consumidor imaginasse estar pagando por algo diferente do que ele efetivamente recebe. 
Então, em uma primeira análise, a nossa compreensão do problema do tema da cobrança é uma verificação compreensiva, isto é, ela abrange vários pontos que vão se afigurar para o consumidor como problema de qualidade. Isso é muito importante porque, se estamos falando de real expectativa e dos efeitos reais sentidos pelo consumidor e não propriamente de índices que metodologicamente podem servir a várias formas, essa percepção do consumidor é tremendamente importante para que possamos fazer um elenco virtuoso dos problemas que efetivamente vão ser configurados como problemas de qualidade.
Vou aqui, rapidamente, especificar alguns problemas que, muitas vezes, são percebidos como problemas de qualidade. Vejamos na cobrança. Por exemplo, a complexidade de regras tarifárias, a complexidade de pacotes de serviço – principalmente na telefonia e ainda mais em serviços oferecidos através de combos – é tremendamente alta, e a grande variedade de opções dada ao consumidor muitas vezes acaba acobertando o que de fato ocorre, que é a real impossibilidade de o consumidor ter uma ideia muito clara dos critérios que estão originando sua cobrança.
Faço uma pergunta a qualquer cidadão brasileiro e, inclusive, aos presentes nesta sala: quem de vocês sabe quanto, efetivamente, paga por minuto de telefonia? Quais de vocês saberiam dizer o que de fato precisariam mudar em termos de hábitos de uso da telefonia celular, para que sua conta seja 20% menor ao final do mês?
Imagino que algumas pessoas possam ter uma ideia disso, mas essas ideias, acreditem, são muito pulverizadas, e poucos consumidores brasileiros têm uma ideia muito clara do que efetivamente estão pagando pelo uso concreto que fazem do celular.
É claro que a complexidade do setor é um óbice a que isso aconteça de forma real, mas essa complexidade poderia ser vencida com instrumentos que reconhecessem esse problema e facilitassem ao consumidor uma ideia mais claro do porquê estão pagando, quanto estão pagando e como poderiam pagar menos, se fosse o caso.
Outro problema muitas vezes sentido como cobrança tem a ver com a cobrança de serviços não solicitados e integrados à conta. Como foi verificado aqui, a complexidade e até mesmo o tamanho da conta muitas vezes dificultam a identificação desses serviços integrados em conta. 
Juntamente com a cobrança e a dificuldade da compreensão da composição tarifária, verificamos na nossa experiência e no nosso trabalho que a informação ao consumidor é um tema fundamental para que a sua percepção da qualidade seja minimamente fiel à realidade. Isto é, já falei que é grande a variedade de pacotes; a dificuldade em estabelecer um critério para tarifação dos serviços é muito grande; aqui, trago outro ponto em relação ao direito de informação do consumidor, que é o seguinte: é muito difícil para o consumidor brasileiro hoje em dia realizar uma efetiva, real comparação entre planos de serviços de telecomunicações de diferentes empresas e, muitas vezes, dentro da mesma empresa.
Aqui, digo o seguinte: a complexidade de planos oferecidos em pacotes faz com que seja muito difícil ter uma ideia efetiva e concreta sobre se vale a pena para o consumidor passar para uma empresa rival e se aquilo que é a utilização média, razoável dele durante o mês naquela outra empresa vai custar mais ou menos. Digo isso nem entrando nos critérios referentes à qualidade, que muitas vezes são percebidos pelo consumidor por uma experiência pessoal, pelo boca a boca, e não por índices. O mercado brasileiro está léguas aquém de mecanismos de comparação, de comparabilidade de qualidade e de tarifação que permitam ao consumidor tomar uma decisão racional, baseada em dados sobre qual serviço é mais adequado às suas finalidades.
Há experiências estrangeiras. O Ofcom britânico tem inclusive incentivado o setor privado a realizar benchmarkings, estudos comparativos desse tipo. Acreditamos que um passo fundamental para o amadurecimento do mercado brasileiro seja realmente participar de experiências desse tipo.
Em relação à qualidade, por assim dizer, que poderíamos chamar de qualidade no sentido estrito, os dados do Sindec apontam várias questões percebidas diretamente pelo consumidor como problemas de qualidade e ponto: ausência de sinais em dispositivos móveis; bloqueios indevidos por razões, às vezes, aleatórias. Um problema crônico que inclusive motivou ação da agência reguladora de forma incisiva recentemente foi a oferta além da capacidade de rede, isto é, a proliferação de promoções que visam a abocanhar uma fatia de mercado, mesmo em regiões onde problemas crônicos de infraestrutura sugerem, mesmo a olhos poucos treinados do ponto de vista técnico, que aquela oferta não vai poder ser honrada de forma efetiva. Por fim, uma reclamação muito grande e frequente tem a ver com a diferença da percepção da velocidade da internet com aquilo que é efetivamente contrato. 
Volto ao tema em breve, porque, além desses temas que já são diagnosticados e concretos no nosso banco de dados, é necessário lembrar, mencionar também que o trabalho que vem sendo feito em regulação aponta para perspectivas que incluem uma preocupação constante e muito atenta que a Senacon vem tendo sobre novas movimentações no ambiente regulatório e que dizem respeito a vários pontos. Por exemplo, a convergência no setor de telecomunicações sugere a metamorfose de vários serviços fornecidos com infraestruturas diversas, lógicas diversas, regulamentos diversos para um afunilamento desses vários serviços e uma estrutura única em métodos regulatórios e até mesmo regulamentos unificados.
Foi essa experiência que a Anatel procurou claramente abordar na sua última reestruturação, mas verificamos também que uma solução ou uma medida que transparece, que já é visível no discurso que vem junto à convergência, é também da relativização do próprio conceito do serviço fornecido sob o regime público, que, como os senhores sabem, é um serviço que tem metas de qualidade, de universalização, de capilaridade, enfim, várias metas que podem ser muito mais diretamente aferidas e cobradas pelo regulador em relação àqueles serviços oferecidos sob o regime privado.
Nós da Senacon não vemos essa relativização como um mal absoluto, um mal em si; apenas verificamos que a própria convergência de vários serviços e também alguns fatos que são óbvios... Hoje em dia, grande parte da universalização e do acesso, até mesmo da população menos favorecida, aos serviços de telecomunicações é feita através de serviços fornecidos sob regime privado, e não público. Esse é um dado de fato, um dado da realidade. O que nós queremos é que essa modificação do próprio mercado – por razões técnicas, acompanhadas de razões regulatórias – não seja acompanhada de um menor cuidado com qualidade e universalização também no serviço fornecido sob o regime privado. Verificamos que esse é um ponto com o qual o regulador tem-se preocupado, isto é, o estabelecimento de metas de qualidade para serviço sob regime privado. Mas imaginamos que há muito a fazer nesse sentido e que não pode haver, simplesmente, de forma alguma, uma diminuição dos direitos, no sentido de que menos cidadãos são atendidos pelo serviço público e o serviço privado não aumenta, consequentemente, suas garantias e não estipula, também, as metas de qualidade respectivas.
(Soa a campainha.)
O SR. DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA – Outro ponto que, para nós – vou tomar somente mais dois ou três minutos, Senadores –, é muito relevante e tempestivo, hoje em dia, é o tema de neutralidade de rede referente aos serviços de internet.
Sob o ponto de vista do consumidor, entendemos que os serviços de internet são neutros, são, como se diz muitas vezes em tecnologia, agnósticos em relação ao conteúdo, ao tipo de pacote de informação que transpassa a rede de comunicação fornecida, que é denominada de internet.
O princípio fim a fim, end to end, é o princípio subscrito na gênese, na estruturação da rede e todas as expectativas de consumidores foram formuladas lentamente e consolidadas no sentido de entender, de contratar, de receber o serviço de internet como um serviço tecnologicamente neutro.
Nesse sentido, a Senacon é muito atenta ao fiel cumprimento do princípio das regras de neutralidade, recepciona de forma muito efusiva as discussões referentes à implementação de princípios, referentes à neutralidade na legislação atual e, também, além de ao tema da neutralidade, está muito atenta à questão da velocidade – aqui, eu volto ao tema a que eu me referi brevemente –, primeiro, porque velocidade da internet é um tema que é muito presente em reclamações de consumidores nos PROCONs e, nas nossas análises últimas, nós temos verificado que a velocidade ofertada não pode ser uma mera quimera, uma mera meta a ser alcançada, ocasionalmente, em alguns horários, e ela significa algo. A velocidade ofertada significa algo, tanto é que somente a velocidade máxima é ofertada. Outras velocidades estão presentes, inclusive em regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, mas são velocidades mínimas, médias, e o não conhecimento do consumidor, efetivamente, de que há velocidades mínimas e de que ele está sujeito, pelo regulamento da agência reguladora, a uma velocidade que pode ser muito, mas muito menor do que aquela pela qual ele exerceu a opção de compra é um dado que, para nós, é muito relevante.
Então, ao passo que as medições são muito bem vistas, de velocidade, os critérios para a sua verificação, entendemos que se o consumidor não tiver ciência desses valores, esses valores vão de pouco servir, sob o ponto de vista dele e do fato – há até um próprio eslaide, recentemente mostrado – de que algumas operadoras oferecem velocidade média e até velocidade máxima superiores àquela ofertada, velocidades médias razoavelmente maiores do que a média dos seus componentes.
(Soa a campainha.)
O SR. DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA – Vejam bem, o consumidor – só um instante – não usa esses pontos como critério para definição de sua opção de compra. Então, o que nós entendemos disso? Que não vale a pena para uma empresa oferecer uma velocidade média melhor porque o consumidor nunca vem a saber disso. 
Então, queremos que o mercado translade os efeitos da boa concorrência, da concorrência virtuosa, para o favorecimento da proteção do consumidor com mais informação.
Ditos esses pontos, entendemos ainda ser relevante este último ponto em que quero tocar hoje: que outra medida, que muitas vezes é mencionada, hoje em dia, que é o corte da velocidade, muitas vezes abrupto após atingir uma franquia de dados, seja, no mínimo, informada ostensivamente ao consumidor. Por quê? Do que adianta ter redes velocíssimas, 4G, quando as franquias de dados dos consumidores brasileiros são, muitas vezes, muito baixas e quando, muitas vezes, os valores pagos pelo, vamos dizer, volume de dados fornecido “a granel” após a ocorrência do data cap, de a franquia de dados ter atingido o seu limite, são muito caros, fazendo com que aquele único critério que, muitas vezes, ofereceram ao consumidor para a compra, que é a velocidade máxima, seja um critério, no fundo, secundário? De que adianta ter uma velocidade máxima da ordem dos milhares de bytes por segundo se o meu data cap é tão pequeno a ponto de não poder ter uma utilização média razoável do serviço?
Veja bem, a Senacon não vê com desconfiança o estabelecimento de velocidades diferenciadas e cobrança diferenciada. Nada disso. Mas qualquer redução dessa velocidade tem de ser proporcional à velocidade contratada. A nosso ver, tem de ser razoável, isto é, não inviabilizar a utilização razoável da internet, não gerar custos excessivos ao consumidor e tem de ser claramente conhecida.
Peço perdão pelo tempo em que eu avancei e era isso que a Senacon queria trazer para o debate. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Governo/PDT – MG) – Obrigado, Sr. Danilo Doneda.
Passamos, então, a palavra, como último expositor, para o Exmº Subprocurador-Geral da República, Sr. Antônio Fonseca. 
Com a palavra, o Sr. Antônio Fonseca. 
O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA – Exmo Sr. Senador Zeze Perrella, na pessoa de quem eu agradeço e saúdo toda a Mesa, todos os presentes à mesa, também agradeço, em nome da 3ª Câmara do Ministério Público Federal e do Procurador-Geral, Rodrigo Janot, a gentileza do convite para compartilhar, aqui com os senhores, a experiência do Ministério Público Federal nesse setor tão importante para o consumidor.
Exma Srª Senadora Angela Portela, Senador Walter Pinheiro, senhoras e senhores, o setor de telecomunicações, hoje, representa um setor bastante caro aos órgãos de defesa do consumidor, caro em dois sentidos: caro no sentido do apreço que nós damos pelos valores que esses serviços veiculam, mas, sobretudo, caro no sentido de que os consumidores primeiro recorrem ao PROCON, ao Ministério Público e, depois, têm o seu serviço resolvido, em grande parte, pelas operadoras. É como se as operadoras transferissem aos órgãos públicos ocupados com a defesa do consumidor aquela responsabilidade que é própria delas.
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade e dizer para esta Casa: ficaríamos muito felizes se, no futuro, nós pudéssemos ter audiências públicas mais focalizadas, por quê? Porque o volume de problemas é muito grande, a resposta que esta Casa tem dado, o esforço é muito apreciável, mas, cada vez mais, nós percebemos a necessidade de afinar essa atuação, de articular – quanto mais articulada, melhor.
Aqui, nós temos dois ou três órgãos de controle, TCU, Ministério Público, temos também a própria Anatel, que, de algum modo, também executa controle e, sobretudo, esta Casa, que, melhor do que ninguém, tem os recursos à mão para poder desenvolver da melhor forma a cobrança a esse setor para melhoria do serviço.
Então, eu diria que, se pudéssemos pensar em foco, eu pensaria em cinco itens.
O primeiro item: investimentos em tecnologia. Então, só esse ponto seria objeto de uma audiência pública. Agora, se poderia, então, se aprofundar mais. 
Temos o problema do... Quando falamos em investimentos, falamos em tecnologia, falamos em contingenciamento de recursos, em como esses investimentos estão sendo feitos, em como podem ser melhorados.
Nesse ponto de investimentos, existe um maior elemento político: até onde o investimento deve ser compartilhado pelo Poder concedente, pela União, no caso, ou até onde deve ser compartilhado pelas empresas privadas.
A gente percebe que, ao longo dos anos, as falhas do serviço foram muito em decorrência da insuficiência de investimentos.
Outro ponto é o desempenho das operadoras, que envolveria qualidade e que envolveria a análise de indicadores.
É preciso ter muito cuidado com essa parte, porque, muitas vezes, a estatística esconde falhas, e o homem comum e até mesmo os órgãos de defesa do consumidor, que nos estão muito afeitos, terminam aceitando uma regularidade, quando, na verdade, é preciso fazer muitas coisas. 
Aí, eu quero dizer o seguinte: eu sinto muito a falta das operadoras. As operadoras não prestam contas de público. Parece-me que as operadoras são... Todos os problemas das falhas do serviço são repassados para a voz da autoridade reguladora. Está errado!
Vejam bem, existe uma dificuldade, às vezes, de se trabalhar com esse item, porque se diz: “Olha, acontece o seguinte: regulação é regulação, não, necessariamente, é uma intervenção permanente e as empresas precisam cuidar da sua vida.” Não, não é bem isso. Precisamos separar as coisas.
O setor regulado é um setor que é desenvolvido, é claro, pela iniciativa privada, mas é um setor desenvolvido sob a franquia do Estado. Então, a União diz: “Telecomunicações serão exploradas direta ou indiretamente pela União.” 
Então, é perfeitamente legítimo se chamar, aqui, a operadora para ela ser avaliada, para poder se explicar para os seus clientes nesta Casa, que tanto representa os eleitores.
Com a questão da qualidade, quando a gente discute indicadores, é preciso ter muito cuidado, porque, muitas vezes, você tem um indicador... A Anatel diz o seguinte: “A operadora cumpriu o indicador, cumpriu a meta ou cumpriu um percentual bem alto.” 
É preciso discutir o seguinte: será que esse indicador adotado pela autoridade reguladora não foi bastante tímido? Será que não é o momento para se ousar mais e se exigir mais em termos de indicadores?
Então, só com uma análise mais focalizada podemos discutir, com mais proveito para os consumidores, esse item.
O terceiro item: planejamento e governança. Isso inclui, também, transparência, ver como está hoje e ver o futuro. Aí, nós temos que ver o padrão de administração da própria operadora, até onde a autoridade reguladora, no contexto da regulação, contribui para o melhoramento do desempenho, do planejamento e governança da própria operadora.
Novamente, pode-se dizer: “Não, mas isso aí é problema privado da operadora.” Não. O setor é desenvolvido sob a franquia do Estado, do Governo, do Estado representado pelo governo do dia.
Então, é importante exigir que se avalie a qualidade do gerenciamento daqueles recursos nas mãos da iniciativa privada, com o propósito de gerar serviços de qualidade e a preços competitivos.
O quarto elemento é competição.
Nós sabemos que competição é fundamental. É fundamental porque é um preceito fundamental da Constituição – está lá no art. 170, está também nos Princípios da República –, mas, sobretudo, é também da proposta da LGT que a autoridade reguladora deve zelar para introduzir, sempre que possível, mais competição. Então, como está o setor em termos de competição?
Aí, nós temos que, novamente, focalizar e tratar disso com mais profundidade. Não é apenas uma referência com que a gente vai ficar satisfeita. Talvez fosse o caso de ser o momento de discutir a LGT e a questão de divisão em serviços públicos e privados, com impacto na competição. 
Será que esse modelo estabelecido lá atrás, será que ainda é o caso de se manter esse modelo?
Quinto elemento: regulação.
Na análise mais demorada, como colocou aqui o TCU, sempre se observam fragilidades, lacunas, falta de efetividade, se observa a necessidade de se melhorarem critérios da regulação.
Eu sempre disse que, infelizmente, nós não somos zelosos nessa área. Precisamos melhorar. E gosto de lembrar que, nos Estados Unidos, existe o código de regulação federal, uma espécie de CLT, em cada setor. Se eu quiser, por exemplo, saber a CLT da regulação na área de agrobusiness nos Estados Unidos, tenho condições de acessar, com maior rapidez, do que no meu País. Então, isso é uma deficiência. Já dei essa sugestão ao PRO-REG na Casa Civil, e me propus, através da 3ª Câmara, a contribuir para que possamos ter também um código completo. Não é apenas uma coleção de resoluções, mas é ter isso tudo, uma espécie mesmo de CLT, ele seria detalhado. Seria pegar o que tem e depois transformar aquilo numa CLT da regulação em vários setores.
Por que isso é importante? Por várias razões. Primeiro, porque dá mais transparência à regulação. Segundo, permite aos órgãos de controle, também aos órgãos de defesa do consumidor e a esta Casa, sobretudo, contribuir para a melhoria das boas práticas regulatórias. Esse é um propósito, uma diretriz estratégica, por exemplo, da 3ª Câmara, mas ainda nós precisamos avançar, tendo em vista a falta de recursos.
E eu diria que todos esses cinco elementos... Como poderíamos melhorar esses cinco elementos? Nós já temos, no nosso sistema jurídico, uma Lei de Acesso à Informação. Isso contribuiu; como instrumento legal, contribuiu.
Recentemente, foi editada a lei de responsabilização das pessoas jurídicas. Só vai entrar em vigor em fevereiro, mas eu chamo a atenção para o quê? Para um item dessa lei: o art. 7º, inciso VIII, é um incentivo a que todas as empresas possam ter o seu programa de ética e compliance. Isso é algo muito comum na Europa e nos Estados Unidos. Temos que fazer um esforço enorme para que todas as empresas possam ter seu programa de ética e compliance. Por quê? Porque nasce, dentro da própria empresa, o compromisso pela responsabilidade social de melhorar o serviço, de desenvolver um serviço, do ponto de vista técnico, do ponto de vista ético, em conformidade com a estrutura jurídica em vigor.
A esse propósito, nós sugerimos, recentemente, à Casa Civil, que vai regulamentar essa parte da lei, que, no seu regulamento, incentivasse a que as autoridades reguladoras pudessem, nos seus regulamentos de sanções, por exemplo, reproduzir o espírito da lei, isto é, aquela operadora, no momento em que vai ser sancionada pela autoridade reguladora, possa ser beneficiada caso ela tenha um programa de ética e compliance com efetividade. Então, isso é uma forma de incentivar.
E também, é claro, nós sugerimos que todas as empresas do Governo sejam, no futuro próximo, munidas desse programa.
(Soa a campainha.)
ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA – Mas lembro ainda que nós precisamos, para melhorar todos esses elementos, da lei do lobby, que foi recentemente retirada, mas vem agora um novo projeto. Esperamos que isso venha completar esse conjunto de leis. 
Lembro também da lei geral das agências. Agora o projeto foi renovado, acho que poderia ser bastante melhorado, tendo em vista essas leis mais recentes.
Causou-nos surpresa o fato de que detectamos que as agências reguladoras, no seu instrumental legal, não estão aparelhadas para fazer a intervenção para a adequação do serviço público. Isso ficou muito claro numa recente lei na área do setor energético: em função da necessidade de intervir numa distribuidora de energia elétrica, foi preciso acrescentar as ferramentas necessárias a fim de permitir que a Aneel pudesse realizar essa atuação. 
Eu percebi que, de modo geral, as agências reguladoras no Brasil, como autoridades reguladoras, não têm o instrumental necessário para fazer a intervenção para a adequação do serviço naquelas situações, por exemplo, de administração temerária, para citar a expressão que está, por exemplo, na lei do Banco Central – o Banco Central talvez seja a única autoridade reguladora que conta com esse instrumental necessário.
A Lei das Antenas também ajudará muito na contribuição da qualidade, porque todos os Municípios, com sua autoridade local, têm uma possibilidade de interferir, por isso uma lei federal precisa vir o mais rápido possível.
Ainda somos fracos quando avaliamos a qualidade do serviço, o desempenho, a eficiência do serviço.
Lembro, por exemplo, que, na Inglaterra, a MMC (Monopoly and Mergers Commission) é um órgão que faz, por exemplo, auditoria de eficiência. Talvez o TCU faça um pouco de auditoria de eficiência, mas a grande diferença é que a auditoria de eficiência que eles fazem lá tem um foco em quem presta o serviço, e nós sabemos que o TCU tem uma limitação: ele se ocupa com a autoridade reguladora, que é quem desenvolve a política pública federal.
Então, precisamos melhorar em todos esses aspectos, até mesmo para saber o seguinte: o que acontece com as empresas que não atingem as metas? É multa? Bem, e a multa é suficiente? Aí vem a questão, agora, do Termo de Ajustamento de Conduta. Percebi que, na Anatel, existe divergência interna a respeito de como formatar esse Termo de Ajustamento de Conduta.
Minha impressão, até agora, é de que, do ponto de vista dos órgãos de defesa do consumidor, existe uma desconfiança nessa proposta do Termo de Ajustamento de Conduta. Quando fui abordado algumas vezes, pude deixar algumas coisas bastante claras. O Termo de Ajustamento de Conduta existe para corrigir alguma coisa que está errada. Então, é impróprio Termo de Ajustamento de Conduta para dar mais segurança jurídica. Mais segurança jurídica, eu melhoro as boas práticas regulatórias, melhoro a legislação, melhoro a regulação. O Termo de Ajustamento de Conduta é para corrigir.
Então, o que eu tenho dito? As diretrizes gerais para estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta já constam da lei de ação civil pública. Portanto, em princípio, a autoridade reguladora não precisaria de mais. Mas se diz que a autoridade reguladora, com um regulamento ou, diria, com esse TAC, esse Termo de Ajustamento de Conduta, regulado pela própria agência, daria mais incentivo, criaria um ambiente mais confortável para que mais Termos de Ajustamento de Conduta pudessem acontecer.
Bem, o que acontece é o seguinte: se existe algo errado no campo da regulação, é esperado que a autoridade reguladora já conte com instrumentos adequados para corrigir.
À parte essas considerações, eu diria que um Termo de Ajustamento de Conduta, um regulamento precisa ser flexível. Precisa ser flexível porque é do próprio Termo de Ajustamento de Conduta que exista um espaço para negociação, e aí vem a parte mais complicada: negociar o quê?
Bem, eu diria assim: talvez você tenha, de um lado, um passivo de multas. Do outro lado, você tem uma questão patrimonial de imóveis que, ao longo do tempo, não tiveram bem definidas suas propriedades. E, de outro lado ainda, há a questão da qualidade do serviço. Então, é importante, do ponto de vista do consumidor, o que a sociedade vai dar em troca de melhor qualidade, e aí é preciso que eu tenha uma compreensão muito clara dos problemas, dos problemas do Norte, do Sul, do Nordeste, porque os problemas não são iguais em todas as regiões. Em alguma região eu preciso, por exemplo, de mais fibra ótica.
Então, para estabelecer o Termo de Ajustamento de Conduta, primeiro, acima de tudo, preciso saber o seguinte: corrigir o quê? O que está errado? Vou trocar o quê? Aí tem que se fazer uma ponderação de interesses. 
Nós somos mestres em Termo de Ajustamento de Conduta. Diariamente, o Ministério Público Federal está fazendo isso. Sim, porque hoje, num ambiente maduro, o Termo de Ajustamento de Conduta tem um espaço extraordinário para alcançar mais resultados no âmbito das políticas públicas federais. Mas, acima de tudo, portanto, essa ponderação de interesses deve se desenvolver dentro de um jogo ganha-ganha, não somente uma parte ganha e a outra perde.
O grande problema todo nesse tabuleiro é saber o seguinte: o que o consumidor vai perder e o que ele vai ganhar, e o mesmo do outro lado, o que ele vai perder e o que vai ganhar. Se essas coisas, se esses termos não ficarem bem claros, é melhor que o Termo de Ajustamento de Conduta fique lá escondido.
Não tenho problema algum, já estou maduro o suficiente para ganhar tranquilidade em negociar, inclusive no âmbito público. Mas isso precisa ser feito bastante às claras, e muitas vezes os órgãos de defesa do consumidor não têm clareza do que ele vai perder e do que vai ganhar, ou se ele estará pagando duas vezes, seja como consumidor – aquilo que ele pagou pela conta –, seja como contribuinte – aquilo que eventualmente o Poder concedente, a União, a Fazenda Pública vai colocar em termos de investimentos para melhorar a qualidade.
Enfim, trocar multas por investimentos é possível? Eu tenho de... Tudo bem, eu acho que é até possível, mas é preciso que fique isso bastante claro, e a falta de clareza talvez tenha gerado certa desconfiança no meio dos órgãos de defesa do consumidor – e confesso que a 3ª Câmara é um órgão de defesa do consumidor e de regulação econômica e ordem econômica. Então, até que estamos muito bem abertos para avaliar, do ponto de vista da regulação econômica, quais os benefícios e quais os sacrifícios que são impostos aos consumidores na hora de um Termo de Ajustamento de Conduta ser estabelecido.
Depois, há aquele problema: se a autoridade reguladora não tem sido efetiva na cobrança das multas e no cumprimento dos resultados, será que vai ser num novo Termo de Ajustamento de Conduta, que é um novo negócio? Então, essa clareza precisa ser estabelecida.
Por fim, tem-se observado que a carga tributária é um peso que complica bastante a qualidade dos serviços públicos. Bem, somos um país sacrificado em termos dos gargalos de infraestrutura. A sociedade já começa a perceber que pode perder o bonde do desenvolvimento, mas já temos clareza de que a carga tributária não é o problema todo, não é o problema maior. É parte do problema, como também é parte do problema a ausência de reforma política, tendo em vista que os grandes projetos sempre exigem uma composição de mercado e de governo.
Temos de colocar isso bastante às claras, na medida em que caminhamos como sociedade para atender demandas sempre crescentes da sociedade. As ruas mostraram isso recentemente, e temos de enfrentar o dilema da escassez, como ocorre em todas as economias.
Muito obrigado, mais uma vez, pela oportunidade de abordar essas questões, que são tão caras aos consumidores de modo geral.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito obrigado, Dr. Antônio Fonseca.
Feitas as exposições, vamos passar a palavra agora aos autores do requerimento.
Concedo a palavra à Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Muito obrigada, Senador Zeze Perrella, Presidente da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, que tem realizado inúmeras audiências públicas para discutir, para debater, para tomar conhecimento de como se tratam as comunicações do nosso País, o acesso à banda larga, à telefonia. Enfim, são inúmeras audiências que temos realizado aqui nesta Comissão, buscando conhecer e esclarecer essas questões tão importantes para o nosso País, a universalização do acesso à internet, à telefonia. É um direito da população brasileira, que hoje não se discute mais como algo secundário. É primordial o cidadão brasileiro ter acesso a uma internet rápida, de qualidade, ter acesso a uma telefonia que lhe gere um grau de satisfação.
Mas eu gostaria de cumprimentar também todos os participantes desta audiência pública. Ouvimos com muita atenção a explanação de cada um. Na nossa fala, eu gostaria de destacar uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que seria muito interessante que estivesse aqui presente para também falar desses estudos, dessas pesquisas realizadas. Certamente, esclareceria muitos dados de pesquisas apontadas aqui.
Essa pesquisa, que foi também confirmada por um instituto norte-americano, Akamai, demonstra que a internet banda larga no Brasil é cara, lenta e restrita. Para se ter uma internet rápida na casa de um brasileiro, ele paga em média US$28,00 por mês. Isso representa 4,5% da renda per capita do País.
Nos Estados Unidos, o valor é de apenas 0,5% da renda per capita do americano. Mas a pesquisa mostra também que a velocidade média é pouco mais de um megabit por segundo, 93% menor do que a velocidade média da Coreia do Sul, que está liderando o ranking.
Há também a mesma pesquisa mostrando a comparação de preços e a qualidade da banda larga em seis capitais brasileiras. A grande queixa se refere à variação da velocidade, porque a maioria das empresas só se compromete a entregar o percentual mínimo de conexão, e os contratos preveem que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas pode ser de até 10% da indicada.
Então, eu pergunto, diante dessa situação, ao representante da Anatel aqui. Nós contamos com o Plano Nacional de Banda Larga, lançado pelo Governo brasileiro, que promete serviços rápidos e mais baratos. Por que um atraso tecnológico dessa dimensão? Nós sabemos que as diferenças entre os serviços prestados no Sul e Sudeste e no Nordeste e na Região Norte, na Região Amazônica são gritantes. Está sendo feita alguma coisa para reduzir essas diferenças regionais, esse distanciamento tão grande na oferta às regiões? Está sendo feita alguma coisa para diminuir esse distanciamento, para diminuir a completa situação de exclusão digital que vive a Região Amazônica, a Região Norte?
Em relação ao percentual mínimo de conexão entregue, seria possível adotar medidas que estimulem a concorrência entre essas operadoras? Se não, se deveria haver mudanças nos compromissos assumidos pelas empresas? Por que oferecer só o mínimo indicado?
A outra questão também para a Anatel. Uma revista de circulação nacional publicou recentemente um documento que foi entregue ao Conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, e esse documento enumera algumas reivindicações à empresa. Acho que foi a empresa Oi. Está lá o papel timbrado da Oi, e nesse documento consta que a Telebras, por solicitação da Oi, assuma a internet banda larga, a oferta do serviço na Região Amazônica, porque a Região Amazônica, segundo o documento, é inviável economicamente para exploração de internet banda larga.
Eu pergunto: a Anatel dispõe de informações que confirmam ser inviável à empresa privada ofertar banda larga nessa região? A operadora confirma também se isso é verdadeiro, se reivindicou da Anatel a saída da oferta de serviço da Região Norte, sugerindo que a Telebras assuma a prestação desse serviço na região?
Esses são os questionamentos que eu gostaria de passar para a Anatel.
Para o Danilo, eu gostaria de perguntar em termos de distribuição. A desigualdade de acesso à internet é gritante. Todos nós sabemos, e foi muito bem colocada aqui, entre as classes sociais, entre as regiões e entre os Estados. Sobre o meu Estado mesmo de Roraima, temos dados do IBGE, pesquisados no final de 2011, e a população de Roraima que utiliza a internet é de 48%, enquanto a do Distrito Federal é de 71%. Os estudantes da rede pública que têm acesso à internet representam 68% em Roraima, enquanto no Distrito Federal chegam a 83%. Então, são diferenças gritantes entre Estados e entre as regiões.
Pergunto se existe alguma ação para combater essas desigualdades.
Gostaria de me dirigir agora ao Eduardo Levy. Em relação ao primeiro questionamento feito à Anatel, se é verdade que a operadora Oi não quer mais prestar serviço à Região Amazônica e que sugere que a Anatel coloque a Telebras. E se confirma que é inviável economicamente investir lá, oferecer o serviço de internet banda larga na Região Amazônica.
Gostaria também de ter acesso ao plano de metas de investimento da operadora Oi, uma vez que é a única que presta serviços lá na Região Amazônica e no meu Estado de Roraima. Recebemos uma planilha com o plano de metas de 2012. E, nessa planilha, identificamos metas muito tímidas, muito pequenas para atender à demanda do Estado.
Eu queria destacar aqui que, para 2012, a empresa prevê investimento de 7 mil portas de acesso em banda larga – atualmente, são 13 mil portas, e a empresa quer aumentar para 20 mil, isso no plano de metas de 2012.
Nós solicitamos da operadora um plano de metas para 2013. Já estamos no final do ano, e não nos foi informado. Eu gostaria de saber o porquê do sigilo das informações e se esse plano de metas existe para 2013/2014 e qual é a meta de investimento lá em Roraima, porque essa mesma planilha mostra que a operadora Oi, em 2010, atendeu, no Plano Nacional de Banda Larga, cinco Municípios; em 2011, atenderia seis; em 2012, atenderia seis também. Então, observamos que há uma estagnação. Não tem havido expansão para oferta do Plano Nacional de Banda Larga em Roraima. Eu gostaria de ter esses questionamentos esclarecidos por parte de V. Sªs.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vou pegar uma carona na pergunta da Senadora Angela Portela. Nós estamos aqui com a pergunta do Sr. Wellington Salmito de Araújo, no nosso Portal e-Cidadania, para o Sr. Roberto Martins: 

O Sr. Roberto Martins disse que as coberturas estarão garantidas em áreas até 30 quilômetros da sede do Município. E as áreas após os 30 quilômetros? Temos Municípios no Maranhão onde existem povoados que ficam até 90 quilômetros de distância da sede do Município. Haverá cobertura para essas áreas?

O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – A gente já responde?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vou passar para o Senador Walter. Vocês respondem tudo depois.
Com a palavra, o autor do requerimento, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente Zeze Perrella, quero aqui corroborar as palavras da minha companheira de Bancada não só no Senado, como nesta Comissão, Senadora Angela, sobre a importância desse tema, do debate, e agradecer a presença dos representantes de diversos órgãos.
Eu queria, Senador Zeze, começar tocando exatamente nesse ponto da distribuição. Quer dizer, todo mundo expôs sobre um setor que tem uma incidência, ainda que possa ter problema aqui, ali e acolá, mas estamos falando de um setor que movimenta mais de 170 bilhões por ano. Portanto, não é um setor qualquer. Se formos trabalhar aqui com essa distribuição do acesso, aí era importante… É por isso que são fundamentais os órgãos de defesa do consumidor e, principalmente, a agência reguladora. 
Estamos falando também do ponto de vista do que é esse acesso com um distanciamento relativo no que diz respeito à universalização. Se você imaginar, por exemplo, que 90% desses acessos – e aí me refiro, principalmente, se avaliarmos a situação de internet… Nós estamos falando sempre no atendimento para as classes A, B e C, o que significa ainda uma exclusão muito grande com a classe E, por exemplo. Se compararmos com o celular, o celular, hoje, consegue atender as camadas da classe E em torno de 63% e, em relação à internet, em torno de 6%. Então, quando transferimos isso para internet, Senador Zeze Perrella, é gritante a exclusão. Nós estamos tirando alguém que tem uma possibilidade de acessar a comunicação móvel. E aí essa camada, volto a insistir: 63% da classe E têm atendimento de celular, mas somente 6% da classe E têm oferta de serviços de banda larga. Esse dado, inclusive, não é meu, mas da Anatel e das empresas, até porque temos dificuldade de montar dados, para não dizer que estamos parindo aqui informações.
Então, acho que era importante que pudéssemos analisar sob esse aspecto. Acho que é fundamental também trabalharmos com outra lógica no Brasil, que está virando cada vez mais perversa. Falamos muito no sucesso da banda larga em 12 milhões de domicílios no Brasil, mas, se pegarmos por renda, vamos encontrar isso aí concentrado, em quase 84%, nas rendas acima de 20 salários mínimos. Até um salário mínimo, abaixo de um salário mínimo, Senador , nós estamos falando só de 2%, de 2,6%, que é o acesso.
E aí entra também outra questão fundamental: a velocidade. Aqui, agora, enquanto os senhores falavam, eu estava dando uma olhadinha no que ocorre no Japão, tentando enxergar a proeza desses lugares. A gente fala, Levy, que há uma quantidade, mas, na China, há 1,1 bilhão de telefones em duas empresas, a China Mobile e a China Unicom. Só em duas empresas, há um bilhão de celulares. Imagino que deve haver aí, nessa proporção, se for assim... Aqui, há um dado de 500 mil reclamações que o Procon conseguiu identificar. A Anatel recebeu 2,6 milhões reclamações. Se a gente for separar isso por aparelho, se pegarmos isso aí e separar o que é reclamação... Aparelho é até um negócio que não quebra. O sujeito troca de aparelho, e a reclamação pode ser até oriunda do fato de que ele quer tentar pegar um aparelho mais moderno. Aí ele tenta trocar o aparelho. Enfim, ele vai se mexendo para tentar ver se ele troca de aparelho. Mas é uma reclamação. Se somarmos, são quase 180 mil reclamações do móvel, mais 130 mil reclamações do fixo, mais 80 mil reclamações de aparelhos e quase 50 mil reclamações de internet na estrutura do Procon.
Então, quando a gente vai trabalhar um dado como esse, a gente se pergunta... Concordo plenamente que há muito mais mala sumindo do que telefone sendo reclamado. Agora, na mala, não há chip, Levy. A mala ainda é um objeto tecnologicamente atrasadíssimo no mundo inteiro. Um sujeito arremessa a sua mala quando o avião para. Estou falando isso do aeroporto de Salvador, mas posso dizer o mesmo do aeroporto de Frankfurt, que é o principal hub da Europa. Eu, por exemplo, perdi minha mala no aeroporto de Frankfurt. No de Salvador, nunca a perdi. Aliás, perdi duas vezes minha mala numa conexão em um país como a Suécia, na Europa. Eu a perdi duas vezes, coincidentemente em dois anos seguidos, um ano atrás do outro.
Então, concordo que há uma quantidade. Agora, estou falando de um setor que, do ponto de vista de inovação, Dr. Antonio Carlos, é avançadíssimo. Sabe qual é a margem de perda na produção, por exemplo, de um equipamento desse numa linha de montagem? É inferior a 0,3%! Hoje, inclusive, todas as empresas que fazem montagem de aparelho com headset preferem fazer sua checagem na etapa final. Não existe mais, inclusive, no meio da linha de montagem ou de fabricação, nenhuma verificação de qualidade. O cara chega ao final e o descarta. Sabe por quê? Porque a perda dá menos de 0,5%. Então, o cara o descarta lá.
Estou falando de algo que funciona com essa proeza. Estou falando de algo que carrega dentro de si um dos mais importantes inventos que a humanidade tem experimentado, que é o chip. Então, como posso conviver com um negócio que tem a ultraexcelência da inovação, mas que, na hora da sua utilização, tem a ultraexcelência da esculhambação?
Então, há disparidades. Tudo bem, nós diminuímos o tamanho da antena. Por que a Anatel e outras empresas não acordaram para, no leilão de 2,5GHz, ir para 450MHz, para tentar fazer cobertura no interior do Brasil? Com 450MHz, Levy, o raio é bem maior. Dizem: “Ah, mas não dá, não sei o quê e tal!”. Por que a Anatel não botou a mão nisso de uma vez por todas, para se alinhar com o resto do mundo em 700MHz, para poder trabalhar exatamente com essa capacidade? É preciso diminuir a infraestrutura e aumentar a cobertura, estando alinhado do ponto de vista da escala mundial, para reduzir o custo, inclusive, dessa infraestrutura. Por que a Anatel não aperta a mão no compartilhamento de infraestrutura?
Não é cabível que... Por exemplo, no prédio da OMS, há uma torre, mas há prédios em Salvador que devem ter três torres, uma de cada empresa! Então, por que a gente não tem isso como obrigação? Aliás, a Lei Geral determina isto como obrigação: o compartilhamento da infraestrutura. Então, isso tem a ver com a qualidade. Essa coisa do investimento foi a essência.
Portanto, venho aqui e falo disso, para dizer que concordo com isso plenamente, até porque isso está em nossas mãos, Senador  Perrella. E reclamar é até fácil. Há 250 milhões de celulares. Então, para o cara ligar, é daqui para ali! Se há um problema, eu já reclamo.
Agora, também está mãos das operadoras tudo que há de mais moderno, assim como nas da Anatel. Pelo amor de Deus! Hoje, há um mecanismo que é muito diferente do da década de 80. Na década de 80, quando se fiscalizavam as empresas, para chegar ao final do dia e verificar se havia zero defeito, com todo o exagero de minha parte, isso era feito à manivela. Agora, isso é feito monitorando de forma bem diferente. Há até escuta internacional de forma sofisticada! Por que não posso fazer a “escuta”, entre aspas, para garantir a qualidade? É lógico que se pode fazer isso!
Este é um dos dramas: temos uma agência que, lamentavelmente, não tem um braço operacional. Então, esse é um tema que, talvez, devêssemos tratar não numa audiência pública. A cada dia, vou me convencendo de que as audiências públicas viram choro de um lado e afirmativas de outro lado. Eu começo a entender que, daqui a pouco, vamos ter de sentar, de revisar toda a lei e de começar a discutir amarras no papel, para ver se conseguimos colocá-la na prática.
Não defendo engessar uma área que tem, inclusive, uma capacidade de inovação e de transformação profunda. Mas, cada vez mais, há dificuldade em se aplicarem as coisas nisso. É óbvio que, cada vez mais, vai crescer a demanda. Agora, com o crescimento da demanda, Levy – perdoe-me! –, as empresas faturam, meu velho! Quando entram mais dados, vocês estão cobrando mais por mais dados. Aqui, está o dado que a minha companheira Angela deu. São US$30! Então, se vocês venderem mais, vocês vão faturar mais! Não estamos chamando as empresas para fazerem caridade. Caridade quem faz é a Irmã Dulce. Nós estamos chamando as empresas para fazerem serviço. E cobram por esse serviço! Então, dizem: “Ah, mas está aumentando...”. Sim, está aumentando, mas está faturando! Volto a insistir: são 170 bilhões, pegando o setor como um todo. Então, qual a empresa que não está doida para ampliar seu volume de dados, para ampliar seu tráfego?
O mundo inteiro começou a vir para a mão, está migrando aqui. Todos os dias, surgem aplicativos, coisas para serem adotadas em determinados serviços, e, na ponta, vai ter de ligar uma operadora. Eu não boto um processo no Ministério Público para ele ser transportado no tempo através de uma empresa de telecomunicações sem pagar a conta do outro lado. Isso não é feito de graça. Aliás, não há nem mais a história de injeção na testa ser de graça, porque botox é caro para caramba! É lógico! Então, nem injeção na testa mais é de graça!
Quando eu falo que vamos botar agora, aqui, o serviço de educação a distância e não sei quê via celular, as empresas operadoras vão faturar! Há fatura do outro lado. Então, a contraprestação do serviço compreende o pagamento de uma conta. O que determina a redução disso é, obviamente, a escala, o crescimento. Se você tem mais, você deveria baixar o preço. E, obviamente, há essa coisa da infraestrutura.
Eu tenho um tempo de vida nesse setor,  Perrella. Comecei nesse setor quando eu era menino. Eu era um cabra de 19 anos, quando entrei para trabalhar. Meu primeiro emprego foi no centro de televisão da Embratel. Depois, eu migrei para a Telebahia. No mesmo ano de 1979, saí da Embratel e fui trabalhar na Telebahia. Então, acompanhei a evolução de um setor que brutalmente mudou no mundo. 
Falei de um bilhão de celulares em duas empresas na China. Há mais de um bilhão de celulares em duas empresas na China, há mais de um bilhão de celulares na Europa. O Brasil é, hoje, seguramente, um dos mercados mais disputados do mundo. Nós figuramos ali – de vez em quando empurrando um, empurrando outro – entre o quinto e o sexto. Não é qualquer coisa. Nós entramos na escala mundial. O senhor fala em competitividade; nós, inclusive, reduzimos. Nós tínhamos uma operadora que foi absorvida por outra. Nós temos cada vez mais uma concentração. Agora já se fala, inclusive, na saída de um operador do Brasil por problemas nas suas finanças. Consequentemente, deve ser adquirido por um gigante do mundo. Fala-se, inclusive, parece-me, se não me falha a memória, isoladamente, que uma das empresas que pode assumir a TIM é uma empresa que tem quase 300 milhões de usuários no mundo. Seguramente 260 milhões, sem medo de errar.
Então, estamos falando com players. Não estamos falando com qualquer um. E os grandes players mundiais estão aqui, no Brasil, desde a operação até os aplicativos. Quem é que, no Brasil, hoje, não tem um smartphone? Dos 20% dos pós-pagos, pode-se assegurar que quase 70% já operam com smartphones. Em relação aos 80% dos pré-pagos pode-se até dizer que não. Pode-se até usar um aparelho mais simples.
Então, esse é um mercado que cada dia está ficando mais aquecido. Você vai alimentando a indústria de telecom com a indústria de serviços. Portanto, tem-se a obrigação de colocar a mão nessa coisa da qualidade.
Portanto, é diferente, Levy, quando uma mala se perde de quando uma chamada cai. Os sistemas são completamente diferentes. É diferente quando vou lá e reclamo que comprei uma peça de carro numa loja da esquina. É um cara que tem uma lojinha, coitado, lá e que rala. Estou falando aqui de um player mundial. A Vivo não é nada mais, nada menos do que um operador mundial. A TIM não é nada mais, nada menos do que um operador mundial. Mesmo a OI, hoje, tem, inclusive, operadores mundiais no seu contexto. Há um operador que dirige a empresa.
Estamos falando de todos eles, todos eles. O investimento em desenvolvimento e pesquisa, principalmente nos seus países de origem, é obrigação. E essa é a área que mais se avançou do ponto de vista das pesquisas.
Portanto, é a diminuição do tamanho de uma antena, é o estabelecimento agora de photocells, é o estabelecimento de novos equipamentos, que vão permitir, inclusive, otimizar, para eu saber se jogo de uma torre para outra, se posso fazer o aproveitamento do que está vago para descarregar aquilo que está superocupado. Então, há uma série de mecanismos que o sistema tem utilizado e que possibilitam exatamente assegurar um serviço de qualidade.
Eu acho que é esse o desejo, entendeu, Roberto? É isso que o povo brasileiro espera da agência.
Eu me lembro que um dos primeiros problemas, talvez o primeiro grande problema que ocorreu no sistema, logo depois da privatização – eu era Deputado, mas o debate foi feito aqui, no Senado, e eu vim para cá para ajudar, na época, meu companheiro Suplicy e o Senador Geraldo –, meu primeiro enfrentamento naquela audiência, inclusive eu não podia falar, porque Deputado não fala aqui no Senado, mas eu falei pela boca de Suplicy, meu primeiro problema foi com Roberto Guerreiro. Ele chegou e disse: “Aqui as pessoas têm que procurar o Procon, e não a Anatel”. Eu concordo que o Procon é o local para o consumidor reclamar, mas a Anatel não pode ser uma agência pautada para garantir as coisas da empresa. A principal função da Anatel é garantir o funcionamento do serviço. Essa é a primazia da Anatel. As outras coisas devem vir em consequência disso. Eu até tenho insistido aqui,  Perrella, que a Anatel não é caixa registradora. É agência reguladora. Então, multa é para ser cobrada quando você não tem mais jeito. A agência tem que chegar antes de aplicar a multa, que é para garantir que o serviço funcione.
No Dia das Mães, se você não ligar para a sua mãe porque a linha caiu, no outro dia já não é mais Dia das Mães, passou o dia. A ingratidão já foi. Por mais que a multa seja a paga, a ingratidão não vai ser reparada.
Portanto, é a garantia do serviço que a agência tem que colocar. E hoje, principalmente na economia, a banda larga é fundamental. Não se instala mais uma montadora, meu caro , em Minas, só com terreno, com incentivos e com energia. O pressuposto básico para uma montadora se instalar no seu Estado são exatamente os serviços de banda larga.
A Ford na Bahia tem uma unidade que é uma das mais importantes dessa montadora no mundo. E não é só de montar carro. A Ford tem uma unidade de design em Camaçari. Só há dois polos no mundo que se comunicam: um em Camaçari e outro na Índia. Se a banda larga em Camaçari não funcionar, todo o esforço que nós fizemos para levar essa unidade de design para lá foi vão, ela não vai funcionar, não vai cumprir o seu papel. E a Ford pega a unidade de design dela – não precisa botar em não sei quantos navios –, bota num site, carrega no seu bolso e transfere para o outro lado do mundo. E nós perdemos nosso investimento. E eles vão dizer: sinto muito, mas não tenho como transmitir as minhas informações, porque o serviço que você me fornece aqui tem problema. Um dia é 256, no outro é... Agora pode chegar a dois... No outro dia não sei nem se tem. 
E é outra proeza desse novo tempo, não tem mais chuvisco, agora é um ou zero. No digital é assim: ou tem ou não tem.
Portanto, estou levantando o aspecto do que é o atendimento à população, do que é o serviço de cada indivíduo e em que esse serviço impacta hoje na questão da saúde, da educação e da economia. 
Estamos montando, Senadora Angela, um baita projeto na Bahia para resolver os problemas da distância na área da saúde. Sabe qual é o pressuposto básico? Não é mais médico. Não adianta botar mais médico em Chorrochó se o Mais Médico não tiver como acessar o sistema que diga onde é que esse paciente vai fazer um exame; e quando esse paciente precisar de um nefrologista, com o paciente estando em Chorrochó, o nefrologista, no Hospital das Clínicas, em Salvador, poderá analisar o resultado do exame dele e como se processa todo o esquema de diálise. Isso se faz com telecomunicações, com banda larga.
Então, isso mexe hoje com fatores da vida. E para fazer isso, volto a dizer, a operadora que vai fornecer esse serviço não vai fazer como caridade, mas cobrando, mesmo o serviço para salvar vidas. Do outro lado ela vai apresentar a conta. E não vai apresentar, Levi, fazendo todo o detalhamento, ou seja, agora nós vamos fazer o seguinte: nesse dia funcionou com 256, aí temos que baixar a tarifa; nesse dia funcionou com dois, voltaremos a tarifa para o normal. É assim que funciona? Não é. O pagamento não é de acordo com a velocidade operada. 
Essa é uma das coisas, Roberto, para as quais tenho chamado a atenção da Anatel. Como é que garantimos esse chamado valor médio para utilização? Acho que é isso. Se o problema é investimento, se o problema é legislação da antena, então vamos partir para cima. Essa é a falta? Então, vamos fazer a força-tarefa no Brasil para a falta da antena. 
Mas eu pergunto: com as antenas que existem, nos lugares em que existem, por que continua a existir problema? A nossa pobre Chorrochó ou o ponto de Roraima onde... Todo mundo fala do Oiapoque ao Chuí, mas não é o Oiapoque, é Caburaí o ponto mais ao norte mais distante do Brasil, que fica a aproximadamente 4.300 ou 4.400 quilômetros em linha reta, se quiser chegar ao Chuí. Portanto, é o ponto mais distante. Lá, a banda está largada. E a gente condena. Esse é que é o debate central e é essa a tarefa. Eu não culpo nem as empresas, pois acho que essa é a tarefa do Poder Público. Por isso que nós constituímos a Anatel, por isto que há Ministério, para irmos para cima e dizer: “Está bom, você tem uma concessão. Esse é um serviço público, portanto, tem que ser prestado dessa maneira”.
Essa é a minha ponderação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra, o Sr. Roberto Pinto Martins.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Bem, eu vou tecer alguns comentários sobre o que o Senador disse, pois está mais fresco na minha cabeça; depois eu volto à Senadora Angela, está bem?
O Senador Walter Pinheiro comentou sobre o uso dos 450MHz  e do uso dos 700MHz. Está perfeito. O alcance das frequências com maior comprimento de onda tende a ser muito mais efetivo, tanto para projetar a longas distâncias como para penetrar em locais com dificuldade, como em prédios com concreto, subsolos, e assim sucessivamente. E nós nos preocupamos com essa questão exatamente para o atendimento de áreas rurais.
O Senador deve se lembrar que, quando fizemos a licitação do 4G, fizemos primeiro a licitação dos 450MHz. Não houve interessados. Então, o que nós fizemos? Como não houve interessados na prestação desse tipo de serviço, muito provavelmente porque entenderam que o serviço era deficitário, fizemos o seguinte arranjo: “Olha, então nós vamos incorporar isto a algo que tenha mais atratividade.” Incorporamos na licitação do 4G e destinamos essa frequência a operadores que ganharam em suas respectivas regiões, de tal sorte que hoje está garantido, com ou sem o uso dos 450MHz. Também não estamos obrigando as operadoras a usarem os 450MHz. Se elas tiverem frequências...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Isso. Se elas tiverem frequências disponíveis, o importante, no caso, é fazer o atendimento.
Está por vir uma nova licitação com os 700MHz a que o Senador também se referiu. Acreditamos que a maior dificuldade, o passo mais relevante que temos que dar na questão dos 700MHz será a migração das emissoras de televisão que hoje estão nessa faixa para uma faixa mais baixa de frequência. Resolvida essa questão, e o cronograma já está basicamente estabelecido, essa frequência dos 700MHz será licitada e será de grande relevância para a prestação do serviço, principalmente do serviço de acesso em banda larga.
Por coincidência, eu acho que trouxe alguns dado que acho que vale a pena mencionar.
Apesar de todas as dificuldades que existem, isto é, atender um país com a complexidade e com o nível de renda como o nosso não é uma tarefa das mais simples, mas me chamou a atenção uma pesquisa do IBGE, de 2011, em que compara o crescimento do uso da internet de 2005 para 2011. É extremamente relevante a pesquisa, porque quando faz a segmentação, por exemplo, por salário mínimo, em 2005, havia 10 milhões de usuários com até um salário mínimo; em 2011, esse número subiu para 29,5 milhões. Quer dizer, hoje, é o maior grupo de usuários de internet. Claro, também é o maior grupo. O segundo foi o do salário de um a dois salários mínimos, que saiu de 8,9 milhões para 21,9 milhões. E assim sucessivamente. No caso de salários mínimos acima de cinco, saiu de 4,2 milhões para 10,8 milhões.
E que regiões mais evoluíram dentro desse processo? Primeiro, a Região Norte, que saiu de 11,7% e foi para 35%, um crescimento de quase três vezes. Depois, a Região Nordeste, a Região Centro-Oeste e, por fim, as Regiões Sul e Sudeste. Devido a quê? Muito provavelmente a uma expansão da oferta desse tipo de serviço. É importante fazer uma reflexão sobre a complementaridade que nós vimos entre os serviços prestados, os serviços móveis – vamos chamar assim – e o serviço fixo, principalmente com o foco na questão da banda larga.
Desde o surgimento da telefonia no Brasil, nós alcançamos cerca de 42 milhões de linhas telefônicas fixas. Em menos de 20 anos, alcançamos mais de 250 milhões de linhas móveis. O que significa isso? A facilidade, inclusive de modelos de negócio, que propiciam essa expansão. Agora estamos vivendo uma nova fase, que é a expansão da banda larga móvel. Na nossa visão, a banda larga móvel não substituirá a banda larga fixa. Não só pelo nível de complexidade, mas pelas exigências e por uma questão tecnológica. Porque não há espectro de radiofrequência para resolver todo o crescimento e todas as necessidades de banda larga que existem no País. No caso, um sistema servirá de complemento para o outro sistema. Daí a importância de fazer esse arranjo. 
A primeira vez que a Anatel fez esse arranjo foi com a licitação da terceira geração. Que arranjo é esse? É no sentido de onde eu tenho uma grande atração econômica, eu preciso compartilhar isso com outras regiões. Até porque um dos fundos criados com o advento da Lei Geral de Telecomunicações, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), não por razões de telecomunicações, mas por outras razões, não chegou a ser utilizado. E acho que podemos registrar isto com muita clareza: países como os Estados Unidos também têm fundos de universalização, e os utilizam. Mas nós temos outros problemas, e não foi possível fazer isso. Então, estamos encontrando outras formas de resolver a questão. Que outra forma? Como disse o Senador, é o filé com osso. Então, vamos dividir a questão e levar essas facilidades à população brasileira.
Isso já aconteceu na terceira geração, aconteceu na licitação da quarta geração, e certamente acontecerá também na licitação de quarta geração, da frequência dos 700MHz. Por quê? Porque, hoje, é uma grande reivindicação da população brasileira. Ainda existem localidades que, embora tenham a disponibilidade do serviço fixo, não têm a disponibilidade do serviço móvel. Por quê? Porque, até hoje, só estabelecemos como obrigação levar a telefonia móvel às sedes dos Municípios. Mas isso certamente mudará nos próximos passos, quando haverá o compromisso de também levar esta facilidade da telefonia móvel a localidades que não são sede, mas que também não são residências isoladas.
E aí complemento, para responder a pergunta do Sr. Wellington, que faz referência à questão dos 30km. O atendimento aos 30km é um compromisso da licitação da quarta geração. As empresas, contudo, continuam com o compromisso de também levar acima dos 30km outras tecnologias que não necessariamente essa tecnologia que foi apontada no edital de licitação. De tal maneira que nós podemos afirmar que nenhuma localidade deste País – porque nós temos também facilidades como o acesso a satélites, e essa é uma das tecnologias essenciais para o atendimento em determinadas regiões, principalmente na Região Norte, por exemplo, onde a gente tem grandes áreas e uma população reduzida quando comparada com a população...
A Senadora...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Roberto, deixe-me só dizer uma coisa.
Você tocou num ponto aí – desculpe-me,  Perrella –, mas é um negócio, para você ter uma ideia, que continua me agoniando.
Se a gente imaginar, por exemplo, o que é operado no Brasil, do ponto de vista de satélite, hoje quase 30% é pela Intelsat, mais precisamente 27%. Então, esse é outro drama. E volto a dizer, esse negócio tem que ser tratado com mão de ferro. Se eu pudesse utilizar essa capacidade dos que são operados a partir do Brasil... A Telesat, por exemplo, usa 4,3%. Ou seja, quase 30% do que é operado nessa área nossa é pela Intelsat. É o satélite de fora, que é autorizado, obviamente, senão você não teria fazer comunicação no mundo. Mas isso também nos dá uma margem muito menor de manobra para utilizar a nossa capacidade satelital para fazer essa cobertura. Esse é um dos graves problemas.
Eu estou lhe falando até porque, na sexta-feira, eu tive um longo debate com o Ministério da Ciência e Tecnologia acerca exatamente do nosso satélite. Porque esse foi outro furo, outro furo, furo enorme na política brasileira nessa área. Os nossos quatro satélites foram embora; são operados hoje pela Embratel. Então, esse é um drama.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Sim, é verdade. Quer dizer, nós temos aí algumas posições orbitais. Nós estamos tentando preencher essa lacuna, porque é uma tecnologia hoje indispensável para o atendimento de um país com as nossas dimensões.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Roberto, eu gostaria só que você respondesse a respeito do documento que foi enviado para a Anatel...
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Era exatamente o que eu ia falar agora.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Está o.k. Obrigada.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Eu desconheço isso. Eu desconheço. Até porque eu não acredito que a Telebrás tenha como objetivo levar internet à população brasileira; é o que nós chamamos de fazer a última milha. A Telebrás está muito focada nas grandes infraestruturas – os backbones, os backhauls –, mas não levar, instalar a internet lá na empresa, no domicílio e assim sucessivamente. As empresas é que terão que resolver essa questão.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Então, a Anatel desconhece esse documento em que...
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Não, eu não vou dizer que a Anatel desconhece. Eu digo que eu desconheço. Pode estar em alguma instância da Anatel, eu não sei...
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – O documento em que a operadora Oi, que presta serviços de internet banda larga na Região Norte, em Roraima, sugere, entre várias reivindicações, que a Telebras assuma a Região Amazônica, a prestação de serviço de banda larga na região amazônica.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senadora Angela Portela, só para registrar a presença do Deputado Edinho Bez, que é Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e também Presidente do Grupo de Trabalho de Telefonia da Câmara dos Deputados. 
Obrigado, Deputado, pela presença. Desculpe-me, Senadora.
Com a palavra a Senadora Angela Portela.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Então, respondendo de forma muito franca: eu desconheço esse documento. Não posso afirmar que isso não esteja em alguma instância da Anatel. Posso, enfim, buscar essa informação e confirmar ou não essa posição.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT – RR) – Esse documento foi publicado na revista Veja e teria sido impresso inclusive com papel timbrado da operadora Oi, que teria sido entregue ao Conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara. Esse documento enumera uma série de reivindicações à empresa, entre elas a possibilidade de a Telebras assumir a região amazônica na oferta da banda larga.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Perfeito, mas, novamente, eu desconheço, não sei se a Anatel tem esse documento, não sei se esse documento foi passado para a Anatel. Realmente eu não sei. Posso verificar isso junto à agência e passar essa informação de forma precisa para V. Exª.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Eu acho que o representante das teles tem alguma informação a esse respeito. Não?
O SR. EDUARDO LEVY – Eu desconheço. Eu não conheço esse documento. Inclusive, a senhora deu uma informação agora até mais detalhada. Eu desconheço totalmente a existência desse documento. 
Agora, já que me foi dada a palavra, o que eu tenho visto e acompanhado também pela Imprensa e pela declaração das empresas é cada uma delas chegando mais próximo aos distantes rincões, em que pese ser muito distante. Nós já conversamos algumas vezes sobre isso. Eu lembro que a própria Oi, quando chegou a Manaus, fez uma grande festa de redução de preço lá. A TIM acabou de fazer um anúncio de ligação mediante linhão de energia elétrica. A Embratel atravessou o rio Amazonas com fibras óticas que estão funcionando. O próprio Roberto Pinto comentou que o atendimento da Região Amazônica, por meio do leilão que foi feito, de quarta geração, contemplou também. Como disse o Senador Walter Pinheiro, quem leva o filé-mignon leva o osso; eu não sei até que ponto ali é osso com osso, do 2,5GHz, mas o atendimento da Região Amazônica vai ser contemplado em regiões não atendidas hoje com possibilidade do 450MHz ou outra frequência que a empresa tenha disponível. Então, se vai chegar, vai.
Posso acrescentar algumas informações ou o senhor quer que eu aguarde a resposta geral? (Pausa.) 
De forma ampla, o que se tem dito aqui é sobre podermos atender as áreas não atendidas no Brasil e chegarmos mais próximos a elas. 
Um ponto que foi abordado é sobre fundos. Os nossos estudos mostram que a grande maioria dos países, adiantados ou não, tem utilizado a mecânica dos fundos. O Brasil arrecadou desde 2001, entre Fust, Fistel e FUNTTEL, R$65 bilhões, e nós utilizamos menos do que 10% disso para aplicar em serviços de telecomunicações. É muito difícil. Mesmo assim, nós fizemos dois grandes trabalhos. Em 2012, no painel Telebrasil, feito aqui, em Brasília, nós apresentamos um grande documento mostrando as diferenças que existiam de atendimento de telecomunicações nos 5.565 Municípios brasileiros. Apresentamos todo o trabalho. Em 2013, nós apresentamos como nós sugeriríamos que o País fizesse para que pudéssemos reduzir as distâncias entre os Municípios. Nós temos efetivamente Municípios que têm um atendimento extraordinário, e temos Municípios com atendimento muito ruim. Então, a distância entre eles poderia ser contemplada de diversas formas: com a utilização dos fundos, com a utilização de determinados benefícios. Benefícios que estão sendo feitos hoje em algumas situações. Existem algumas iniciativas do Governo Federal em relação à desoneração de equipamentos ou desoneração de constituição de redes que devem trazer, num futuro próximo, um benefício muito grande.
Quando a senhora fala sobre a Coreia, por exemplo, eu estive na Coreia em... Eu comecei a trabalhar em telecomunicações um pouco antes do Senador Walter Pinheiro. Comecei a trabalhar em 1976, e não faço outra coisa desde aquela época. Mas eu estive na Coreia em 1995. Em 1995, a Coreia já tinha um plano de implantação de telecomunicações no país que vinha sendo seguido já há muito anos, e nunca parou de fazer.
Efetivamente, o Brasil não tem um plano efetivo de fazer ou uma boa cobertura onde não exista, ou fazer chegar infraestrutura onde não haja. Nós temos hoje a iniciativa seja através dos editais, que a Anatel nos coloca para atendimento – e apenas os novos editais colocados pela Anatel vão contemplar áreas ainda não atendidas –, seja através do 450MHz, seja através do 700MHz. Mesmo no caso de chegar a banda larga fixa através de fibra ótica, nós vamos ter um dificuldade enorme, pelas dificuldades naturais que o País tem. Então, para isso, é preciso usar os mecanismos dos fundos, em que nós temos já mais de R$50 bilhões arrecadados.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Levy, eu gostaria de saber qual é a meta, qual é o plano de metas de investimento da operadora Oi lá em Roraima, em 2013/2014. Vocês têm esse plano de metas? Porque, para 2012, estava prevista a expansão da ampliação do Plano Nacional de Banda Larga para seis Municípios. E nós temos Boa Vista, temos Caracaraí, temos Rorainópolis e Mucajaí. Quer dizer, a meta para 2012 não foi alcançada. Estavam previstos seis Municípios, mas foram atendidos quatro Municípios. E, para 2013/2014, nós solicitamos essa informação, e disseram que você traria essa informação para esclarecer para nós aqui, nesta audiência pública.
O SR. EDUARDO LEVY – Quando venho aqui, Senadora, eu venho sempre falar em nome das empresas. Eu não falo... E apenas dei algumas informações que me vieram de cabeça. Eu não tomei conhecimento de que viria aqui trazendo informações sobre uma prestadora, até porque não tenho como responder em nome de uma delas. Eu tenho conhecimento é da existência de uma próxima audiência do Senador Randolfe com a senhora, e que eu acredito que, nessa audiência, seria apresentado publicamente.
De qualquer forma, mesmo não sendo publicamente, todas as empresas têm seus planos de investimento nas suas respectivas áreas. Eu não tenho conhecimento do plano de investimento de cada uma das empresas. Eu tenho conhecimento do todo que eu recebo, do conjunto. Eu não particularizo cada uma das empresas, e, com certeza, cada uma delas, sendo necessário, poderá informar à senhora.
O que eu estou informando é que, publicamente, eu darei conhecimento a V. Exª e procurarei levar pessoalmente ao seu gabinete.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Uma coisa que preocupa a gente também, Senadora, que estou vendo nesta reportagem que a senhora mostrou aqui é que a Oi tem uma dívida de R$10 bilhões junto à Anatel. Às vezes eu me pergunto se, se essa multa fosse transformada em um investimento obrigatório, vamos dizer, na sua região, que é menos favorecida, não seria de mais valia do que a própria multa em sim.
Eu tenho comigo – e não sou defensor das teles – que uma multa de R$10 bilhões inviabiliza qualquer empresa de operar. Então, é uma coisa preocupante. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Realmente, é uma preocupação.
O Deputado Edinho tinha pedido a palavra. Se os senhores pares não tiverem nenhuma objeção, com a palavra, o Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Agradeço ao Presidente  Perrella, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e aos demais convidados, com quem já estou acostumado a conversar. Estive com quase todos em vários debates na Câmara dos Deputados. Peço também escusas pela minha voz, porque estou rouco. Quero agradecer a colaboração, porque, todas as vezes em que precisamos, temos sido atendidos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em assuntos de interesses diversos.
E uma das prioridades da nossa Comissão é a telefonia fixa e celular. Eu mesmo, como Presidente, já apresentei um requerimento, já tivemos inúmeras reuniões. Tivemos reuniões com todas as operadoras, inúmeras reuniões; tivemos reuniões com o Ministro das Comunicações, com o Presidente e com parte da diretoria da Anatel; tivemos umas três reuniões com o Tribunal de Contas da União. E amanhã teremos uma reunião importante em São Paulo – viajarei hoje à noite –, com todas as operadoras e áreas do segmento, onde vamos discutir os investimentos nessa área. Por isso, farei presença amanhã em São Paulo.
Quero cumprimentar o Senador Walter Pinheiro pela iniciativa. Fomos Deputados juntos, e o conheço muito bem. 
É um assunto que incomoda a todos, meu caro Presidente . É um assunto em que o Brasil inteiro está insatisfeito. Então, nós precisamos estar atentos a isso. Agora, quem é o culpado? As operadoras? Somente elas, cheguei à conclusão de que não. Era só o Congresso Nacional? Não. Só o Governo? Não. Só a Anatel? Não. Estou entendendo que há um conjunto de responsáveis por isso, para resolvermos essa situação. Não é possível que uma operadora venda um telefone celular e ele não funcione! E aí eu culpo a Anatel: onde é que está a Anatel para fiscalizar? Por que deixa vender? Na minha visão, era para estar proibido isso. Então, não se venderiam mais telefones, por não estar resolvendo. Há uma indignação geral e se pode ver isso em qualquer lugar neste País.
Outro dia, numa operadora – eu trabalho com duas –, encontrei um ex-colega meu da Caixa Econômica Federal, que foi gerente comigo, e ele disse: “Tudo bem? Faz tempo que não nos vemos, que não batemos um papo”. “E o que você veio fazer aqui?” “Eu vim trocar de operadora.” E ele disse: “Querido, está tudo igual! Não adianta você sair de uma e ir para outra, porque depende do local e depende da região.”
Nós temos é que encarar isso com mais responsabilidade, colocar o dedo na ferida, identificar os problemas, pois o problema não é só de um: é de todos nós, juntos.
Por exemplo, as prefeituras; o que justifica uma prefeitura levar mais de um ano para dizer se pode instalar ou não uma antena? Aí a operadora quer instalar, e a prefeitura não deixa instalar. É essa onda mentirosa de que a telefonia celular prejudica a saúde. E o pior é que a mentira toma conta, vai se multiplicando, e até a gente passa a acreditar nisso. Eu fui me inteirar disso! O Ministro Paulo Bernardo foi feliz quando disse: “Se telefone celular prejudicasse a saúde, eu já teria morrido há dez anos, porque nós usamos telefone celular direto.”
Então, eu quero cumprimentá-los aqui pela iniciativa. Por isso, eu vim aqui, para somar o Senado e a Câmara, o Congresso, num assunto que é de suma importância para o cidadão, porque diz respeito ao cidadão, diz respeito às pessoas que compram. É importante para a economia brasileira, é importante para o nosso relacionamento.
E não dá para negar a importância do celular. Eu tenho dito que nós não sobrevivemos mais sem a água – é verdade, precisamos da água. Não sobrevivemos mais sem energia elétrica. Parem a energia elétrica! Para a produção, para tudo. Estou falando aqui para quem tem energia elétrica. E não sobrevivemos mais sem o celular, haja vista que quase 90% dos telefones no Brasil são celulares. Por quê? Porque hoje virou costume. 
Um dia, o Governador Luiz Henrique, viajando de helicóptero comigo, me disse assim: “Edinho, como a gente conseguia viver sem isso aqui?” Ele falava de um aparelho celular. Eu disse: “Simples.” “Simples? Por que simples?” “Ninguém tinha. Se ninguém tem, está tudo igual.” Agora, no momento em que os Estados Unidos têm, a França tem, o mundo tem, o Brasil tem, eu também tenho que ter, porque, senão, eu fico para trás e a disputa é desigual.
Eu vim aqui só para reforçar, meu caro Presidente, Walter Pinheiro, e me colocar a nossa Comissão à disposição. Vamos fazer um trabalho juntos! E a minha sugestão, Presidente, é priorizar este tema. Este assunto é muito sério. As empresas também, mas eu cheguei à conclusão de que cada um tem um pecado aí, tem um pouco de culpa: o Congresso tem, o Governo Federal tem, a Anatel tem, todos nós temos. É juntar tudo isso aí. 
No grupo de trabalho que temos aqui na Câmara, também tem há esse entendimento, Sr. Presidente. O Relator é o Jerônimo, do Rio Grande do Sul, e estamos próximo de apresentar um relatório. Um dos itens que nós vamos incluir e tentar aprovar é que as prefeituras municipais terão até 60 dias para dizer se autorizam ou não a colocação da antena. Se não autorizar, a responsabilidade vai ser do prefeito. “Divulga lá na comunidade que é o teu prefeito que não quer que melhore a telefonia celular aqui”, por exemplo.
E sobre essa questão dos 30km também há uma falta de informação enorme sobre isso que a população, de um modo geral, não entende. Os agricultores não entendem porque eles não têm celular. Quando a gente fala dos 30km, eles ficam perplexos, dizem que não sabiam. 
Então, eu vim só fazer um relato breve aqui e me colocar à disposição como Presidente da Comissão e do grupo de trabalho. Este assunto é muito importante, e o Congresso Nacional, Senado e Câmara, deveria se unir e valorizar muito este tema, porque isso vai refletir na frente. Se já está refletindo hoje, imagina se bobearmos lá na frente. 
Presidente, parabéns, pela condução!
Parabéns, Walter, pela iniciativa.
Coloco-me à inteira disposição.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT – MG) – Nós temos, Deputado, um projeto tramitando lá na Câmara dos Deputados que é a Lei das Antenas. Eu acho que o senhor poderia nos ajudar a priorizar isso aí.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Já estamos conversando. 
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – Posso fazer um comentário?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT – MG) – Com a palavra o Roberto Martins.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS – É um comentário com relação à menção que o Deputado faz.
Na semana passada, Deputado, eu recebi uma instrução de uma decisão judicial... Aí já não é mais o caso da antena, de não colocar a antena, mas de retirar a antena. E a justificativa é uma lei do Estado de São Paulo, que, além dos valores limites admissíveis para a radiação eletromagnética, também estabelece determinadas distâncias, como se a distância fizesse mal à saúde. E, no caso, essa solicitação de retirada da antena nada tinha a ver com a radiação eletromagnética que, supostamente, poderia fazer mal à saúde, mas com a distância que a antena estava instalada. Então, esses casos também ocorrem. 
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Rapidinho.
Como eu estou trabalhando muito nisso também, já recebi informações de que outros países estão trabalhando com microantenas. Ao invés de ter uma antena para 10 mil metros, estão trabalhando com antenas para até 600 metros, que elas poderão ser instaladas inclusive em postes, com muito mais eficiência e, principalmente, com um sistema compartilhado com as demais operadoras. Mas é um assunto sobre o qual eu não me interei.
É isso aí. Nós temos que levantar os problemas. A Lei Maior aqui tem que valer, porque não é possível que cada Município tenha sua lei. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT – MG) – Nós temos é que votar, Deputado, mais rapidamente a Lei das Antenas, porque há dez anos até meu celular tinha antena, o que hoje não tem mais. Se demorar muito, daqui a pouco não tem mais antena. A tecnologia vai chegar a ponto de não precisar mais.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Infelizmente, faz só três meses que nós estamos trabalhando. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT – MG) – É óbvio que não depende do senhor. Nós sabemos como são os trâmites. Mas eu acho que, pela experiência do senhor, pelo cargo que o senhor ocupa hoje, eu acho que sua participação nisso vai ser importante. Vamos pressionar o Presidente da Câmara para que ele bote isso em pauta, porque é muito importante para todos nós que a gente possa resolver isso. Eu me prontifico também a ir junto e ajudar no que for preciso. 
O SR. EDUARDO LEVY – Um minutinho só. Posso?

Eu queria aproveitar a presença do Deputado Edinho Bez para estender aos demais da Câmara e, principalmente, do Senado aquilo que foi feito por ele e por outros da Comissão.
As empresas estão totalmente abertas para que sejam feitas visitas. Nós fizemos visitas, como o Deputado sabe, conhece, e todos os técnicos estiveram à disposição para responder às perguntas, aos questionamentos. Obviamente, nós não somos perfeitos. É óbvio. Nós temos problemas para resolver em profusão, mas, como ele bem disse, a dificuldade que nós temos também para implantar a infraestrutura no País é gritante. Enfrentamos dificuldade onde quer que nós possamos colocar as antenas.
Em relação às antenas pequenas, a Anatel está para terminar um regulamento que trata de antenas de menor tamanho, porque o futuro nos leva a termos uma antena por prédio. Nós não vamos fugir disso. A quantidade de aparelhos vai ser tão grande, a necessidade de uso de banda larga vai ser tão grande, que nós vamos ter um aparelho por antena.
Para complementar aquilo que está sendo tratado de Lei Geral das Antenas, o setor ultimou, há questão de uns 15 dias, todo o seu trabalho de autorregulamentação de implantação de antenas no Brasil, com compartilhamento, com um cuidado em relação ao ambiente, com um cuidado em relação à estética, com um cuidado em relação a consumo de energia e etc. Então, nós já temos documentos que podem ser disponibilizados para dar conhecimento aos senhores congressistas sobre como o setor se propõe a fazer a implantação de suas antenas, a reboque do que vem sendo estabelecido e discutido como Lei Geral das Antenas. Faço coro ao pedido, porque isso vai ser fundamental para que nós possamos agilizar a implantação dessa infraestrutura no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT – MG) – Senador Aníbal, V. Exª vai usar a palavra?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Só para dar continuidade a esse debate, que tem sido rico em termos de conteúdo, em termos de informação, mas que, como bem se expressa o Senador Walter Pinheiro, é frustrante no que diz respeito aos resultados práticos, porque nós temos que conviver com uma Lei de Telecomunicações, de 1997 – com mais de 15 anos –, que já assegurava o direito à universalização desse benefício, mas nós não conseguimos avançar principalmente para as regiões mais isoladas. 
A gente vive um drama terrível no que diz respeito ao acesso. E temos que conviver com números muito desagradáveis. Somos, por exemplo, a população mais pobre e pagamos a internet mais cara. O preço que se paga em Rio Branco, em Porto Velho, em Manaus, em Roraima é muito mais alto do que o que se paga em qualquer outro lugar do mundo. E o pior é que a velocidade é uma velocidade muito lenta. O que poderia, em termos de tecnologia, fazer com que as pessoas tivessem muito mais acesso aos serviços e, aí, verdadeiramente, tanto ter acesso à cultura universal quanto à prestação de serviços para todas as áreas, como saúde, operações bancárias e serviços em geral, deixa a gente está sempre muito atrás no que diz respeito à qualidade e, principalmente, no que diz respeito ao preço. A gente tem aqui um número: enquanto um cidadão dos Estados Unidos compromete 0,5% do seu PIB per capita para ter acesso à internet, no Brasil, esse número já vai a quase 5% do PIB per capita, ou seja, algo absolutamente maior.
No que concerne à velocidade, a PNAD mostra que a média de WEB no Brasil é de 1,085kb por segundo, ou seja, 93% menor do que a velocidade média na Coreia, que é de 80Mb por segundo. Cerca de 20% das conexões, no País, tem velocidade inferior ao limite mínimo estabelecido pela União Internacional de Telecomunicações, que varia de 1,5 a 2Mb por segundo. No Japão, a velocidade média é de 92,8Mb por segundo; e, na França, 51Mb por segundo. Os Estados Unidos e a Austrália, inclusive, lançaram um plano para universalizar o serviço com velocidade média de 100Mb por segundo.
Se já não bastassem as altas taxas, aliadas a um serviço abaixo da média, o internauta brasileiro paga muito caro e ainda tem que se adaptar às baixas velocidades, que chegam a menos de 256kb por segundo.
Estas são informações extremamente desagradáveis, com as quais a gente tem que conviver.
O Acre – e faço sempre questão de citar esse exemplo – é um Estado isolado, é um Estado em plena Floresta Amazônica, que tem que sobreviver às suas peculiaridades com inovação. Se não tivermos inovação num Estado como o Acre, não teremos sustentabilidade. Se não houver tecnologia, quem pagará o pato será a floresta. Então, se há um princípio de sustentabilidade à frente das nossas políticas públicas é o de tecnologia. Não há outro jeito!
O Amazonas pode se orgulhar de ter 98% de suas florestas preservadas, mas o Amazonas tem a Zona Franca de Manaus que sustém boa parte da pujança econômica daquele Estado. O Acre não tem uma zona franca. O fato de termos 87% das nossas florestas preservadas é em função da luta, em função da resistência, em função dos embates realizados por Chico Mendes, haja vista que, como aquele povo sofre com uma renda per capita muito baixa, o caminho mais simples para elevar essa renda é atacar a floresta, é fazer mais pastagens, é realizar coisas que atingem frontalmente a Floresta Amazônica.
Assim, se há uma forma de estabelecermos um debate no sentido de fazer o Acre e outros Estados amazônicos se desenvolverem com sustentabilidade, é termos acesso às tecnologias.
A gente tenta, há três anos, juntamente com o Governador Tião Viana, Senador Walter, levar para o Acre um telecentro, uma dessas centrais que podem se comunicar com o mundo, oferecendo serviços etc., e a gente tem a garantia de várias empresas que querem ir para lá. Agora, a gente esbarra na ausência de banda larga. Sem a banda larga, como é que se pode oferecer esse serviço. Seriam de 800 a 1.000, talvez 2.000 empregos gerados para os jovens, que poderiam estudar inglês para prestar um serviço a longa distância, com tecnologia, algo que seria muito bom para todos nós. Infelizmente, esbarramos no problema da banda larga.
O Governo tem um serviço na tentativa de universalização do acesso à internet, o Floresta Digital, e, aí, nós temos uma situação sui generis, porque fizemos com que a infraestrutura chegasse à casa das pessoas, com a distribuição de pontos de acesso em vários locais da cidade ou na maioria dos quais onde temos bibliotecas, com livre acesso, por wi-fi, mas é como se tivéssemos a caixa d’água com a tubulação, mas sem chegar a água, porque não temos quem ofereça sinal em abundância para nós.
Estamos, agora, em negociação com a Eletronorte para usar a infraestrutura dessa empresa para levar a rede de fibra ótica até Rio Branco e, assim, resolver essa situação, pelo menos, na capital. E, na medida em que o linhão da Eletrobrás vai se estendendo para os outros Municípios, a gente quer também aproveitar essa infraestrutura para levar a fibra ótica para esses Municípios.
Mas o fato é que nós temos aqui um desafio a ser superado, e eu acredito que tenha de haver um esforço de todos – Governo, Parlamento e empresas – no sentido de fazer com que o sinal chegue com qualidade e possa garantir às pessoas o acesso a um preço que seja razoável, compatível com a renda dessas pessoas.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Anibal, estou tomando conhecimento agora... Assustei-me, para falar a verdade, e volto agora ao ponto com o Senador Walter Pinheiro, que é um especialista no assunto: a multa que a Oi deve ao governo, hoje, supera o valor patrimonial da empresa. A pergunta é: não seria o caso de transformarmos, num esforço da Procuradoria-Geral da República, da Anatel, do Senado, de todos os envolvidos com o tema... Nós temos de nos preocupar com isso; nós estamos falando de telefonia que não funciona... E se nós inviabilizarmos uma empresa?
Não sou defensor de empresa; eu acho que, de repente, um castigo grande é você fazer com que essa multa seja transformada em investimento naquelas regiões mais carentes, onde eles não teriam, obviamente, o retorno financeiro que precisariam ter, mas, pelo menos, nós sabemos que o dinheiro desse setor está sendo investido nele. O dinheiro do setor não estaria saindo para o caixa do governo nem para outras coisas.
Penalizar uma empresa, tirando aquele dinheiro da empresa para outras coisas que não sejam próprias da atividade-fim, eu acho que não é racional, não é lógico. E eu tenho comigo – e não sou muito de penalidade não – que é preferível um castigo que uma pena. E, de repente, ter que investir na região da senhora lá, Senadora, que é uma região carente – e não vou dizer que seja um castigo não –, para eles, é uma pena, porque nós sabemos que, em determinadas regiões, não se tem o retorno financeiro que as empresas almejam.
E a empresa não está preocupada com o social. Não adianta a gente querer dizer que a Oi está preocupada, que a Vivo está preocupada com o social; não estão! São empresas, pensam no dinheiro, pensam no lucro. E também não tiro a razão, porque empresa que não tem visão empresarial está fadada ao fracasso. Mas seria, no meu modo de entender, uma maneira de nós resolvermos isso e fazermos com que as regiões mais carentes sejam contempladas de alguma maneira, e isso, de uma forma ou de outra, amenizaria o prejuízo dessas empresas, tendo que vista que, realmente, é uma coisa preocupante. Nós não podemos fechar os olhos para isso.
Com a palavra o Eduardo Levy.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Eu vou pedir desculpas a V. Exª, mas vou ter que me ausentar, porque o pessoal está pedindo uma assinatura que está faltando na CPI da Espionagem. Paciência! O meu partido me colocou lá; então, eu tenho que assinar.
O SR. EDUARDO LEVY – Senador, o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, emendas que nós propusemos para incluir no Brasil Maior, Lei nº 12.715, aprovada em 17 de setembro de 2012, ou seja, há um ano, pelas quais nós propusemos a redução do valor do Fistel, uma vez que o Fistel, hoje, já supera em dez vezes a necessidade ou aquilo que a Anatel recebe de dotação financeira, e a diferença do valor que seria abatido seria dado ao Executivo para que ele pudesse direcionar os investimentos para onde fosse necessário. Seria algo em torno de alguns bilhões por ano.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Presidente, Senador Perrella, eu só queria destacar que essas multas que a Anatel impõe às operadoras são devidas por descumprimento das metas estabelecidas pela própria agência reguladora.
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT  -MG) – Entendi. Aí é que está a coisa.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – E o que acontece com a empresa quando ela não paga a multa?
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Mas, assim, estaríamos dando a eles uma segunda chance, vamos colocar assim. Eu acho que nós devemos cobrar. As multas, às vezes, Senadora... Eu acho que tem de haver alguma racionalidade em tudo; eu acho que, talvez, muito mais sério do que multar é perder a concessão. Não é? Você se propôs a fazer alguma coisa e não fez, perde a concessão! Isso não é uma concessão? Que se dê para outro. Agora, aplicar uma multa de R$10 milhões é a mesma coisa que tirar a concessão, porque, assim, se inviabiliza a empresa.
Se alguém entre os nossos expositores desejar fazer uso da palavra, ela está franqueada. (Pausa.)
O SR. EDUARDO LEVY – Mais uma vez, eu queria agradecer e dizer que estamos todos abertos, as empresas, para que possam não só obter informações a partir dos nossos dados, como também nos visitar fisicamente.
Senador Anibal, temos alguns projetos em conjunto com alguns Estados, nos quais fazemos um acordo, para um determinado período, em relação a ICMS ou a obras físicas, em que o custo para implantação normalmente envolve 50% do custo. São obras civis. Então, podemos também ter, em conjunto com o Estado do Acre, algumas iniciativas à semelhança das que foram feitas no País ou que ainda estão sendo feitas atualmente. 
Depois, estarei à disposição para conversar e explicar alguma coisa sobre isso.
Muito obrigado.  
O SR. PRESIDENTE ( Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença dos senhores. Esses debates são muito importantes. Realmente, aprendemos muito. Agradeço aos senhores a presença. 
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 08 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)