(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de setembro de 2013.
Antes de iniciarmos os trabalhos da nossa reunião, submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Iniciando os trabalhos da audiência pública, que é realizada em atendimento ao Requerimento CCT nº 32, de 2013, de autoria do Exmo Sr. Senador Vital do Rêgo, aprovado em reunião da nossa Comissão, teremos a segunda audiência pública sobre “Marco Civil da Internet – Debates sobre Neutralidade de Rede, Privacidade e Conservação dos Dados Pessoais, e Outras Questões Controversas”.
Temos a honra de convidar para a composição da Mesa: Sr. Jarbas José Valente, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Sr. Alexander Castro, Diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; Sr. João Moura, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp); Sr. Nelson Wortsman, Diretor de Ambiente e Infraestrutura da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).
Formada a nossa Mesa, informa a Presidência que novamente contaremos com o serviço de interatividade do Senado Federal para a participação popular, possibilitando o envio de perguntas e comentários pelos cidadãos que estão nos acompanhando ao vivo pelo portal e-Cidadania por meio do endereço www.senado.leg.br/e-cidadania ou pela TV Senado; pelo portal e também pelo Alô Senado no número 0800-612211.
Poderá o cidadão enviar comentários ou perguntas que serão repassadas aos nossos convidados. Os comentários e perguntas sofrerão uma triagem, conforme definido nos termos de uso do portal, não com base na qualidade do comentário ou mérito da pergunta, mas, sim, quanto ao cumprimento de regras de respeito e urbanidade, bem como de conexão com a finalidade do debate. Cada Senador ou Senadora e o próprio cidadão poderão acessar os comentários e perguntas na página do portal e-Cidadania.
A democratização do acesso do cidadão às atividades do Senado e, em particular, da CCT, nos permite um ganho de qualidade no debate parlamentar, dinamizando a participação popular e incentivando o engajamento dos cidadãos na formulação das políticas públicas do nosso País e também na análise de temas relevantes.
Na semana passada, a CCT realizou o primeiro debate sobre o marco civil da internet. Contamos com uma Mesa qualificada formada por vários especialistas e autoridades, entre eles o Exmo Sr. Deputado Federal Alessandro Molon, Relator do Projeto de Lei nº 2.126, que tramita atualmente na Câmara Federal. A discussão foi bastante rica, e hoje complementamos esse ciclo inicial com várias entidades que, independente da posição que venha a ser apresentada, convergente ou divergente, certamente compõem e fecham um panorama amplo sobre o debate.
O Senado Federal, pela CCT, antecipa a discussão, dada a sua relevância, como uma forma de já trazer para esta Casa o debate que está por vir. Sabemos que certamente teremos uma reedição da discussão quando o projeto for remetido da Câmara, inclusive por eventuais alterações que ocorram em seu texto, mas é de suma importância já nos ambientarmos sobre as diversas posições, comentários, defesas e críticas relacionadas ao texto atual.
Merece destaque, contudo, a defesa aqui feita por todos os participantes, e com o devido respeito àquela Casa Legislativa, de que é necessário que a Câmara dos Deputados ponha a proposição na pauta, para votação o mais rápido possível, pois as naturais divergências com relação ao texto proposto pelo Relator aparentemente não serão mais solucionadas no campo do debate.
Sabemos, por outro lado, que, ao trazermos a discussão para o Senado Federal, mesmo que de forma antecipada, certamente estamos promovendo uma oxigenação do debate e, possivelmente novas reflexões.
Nessa linha, chamamos a atenção para o interesse despertado, tendo a Comissão recebido pedidos de participações por outras entidades, a exemplo da TelComp e da Brasscom, que certamente enriquecerão ainda mais as exposições. Isso demonstra, por si só, a relevância da iniciativa do Senador Vital do Rêgo, autor do requerimento, e desta Comissão.
Dito isso, e dando continuidade aos trabalhos da nossa reunião, informo que cada um dos expositores terá o prazo individual e inicial de 15 minutos, sem prejuízo da necessidade de sua extensão.
Ao final, passaremos a palavra para o Senador Vital do Rêgo, autor do requerimento, e em seguida aos demais Senadores, na ordem de inscrição.
Durante o curso da audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, apresentando comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que assistem a esta reunião.
Iniciamos as nossas exposições com o Sr. Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
Passo, agora, a palavra para o Sr. Maximiliano Martinhão.
O SR. MAXIMILIANO MARTINHÃO – Senador Alfredo Nascimento, muito bom dia; companheiros de Mesa, senhoras e senhores, é uma satisfação estar aqui, Senador, nesta oportunidade, para falar sobre o marco civil da internet, no particular do debate proposto pela Casa, relacionado à neutralidade de rede, privacidade e conservação dos dados pessoais.
Eu preparei uma pequena apresentação, Senador, que eu vou passar, para organizar a minha fala, tratando de aspectos relacionados com o Ministério das Comunicações, que foi parte do processo de elaboração do projeto, como entende essas discussões propostas pela Casa. Primeiro, vou falar por que é necessário estabelecer esses direitos e princípios relativos à internet, qual o histórico e fundamentos do marco civil e as responsabilidades do Poder Público decorrentes da aprovação do marco civil, quando acontecer.
Então, primeiro, por que estabelecer princípios relacionados ao uso da internet? O mundo, em comunicações, mudou muito ao longo da história, desde o telégrafo até o mundo em que a gente vive hoje, com inúmeros serviços à disposição da população no terminal de uso mais comum, que hoje é o telefone celular, mas também nos computadores. Então, essas novas tecnologias, aplicações, esses novos usuários, tudo isso trouxe novos desafios que devem ser acompanhados pela legislação vigente no País.
Essas novas aplicações, se a gente olhar os dados setoriais, Senador, a banda larga fixa no nosso País vem crescendo de maneira muito rápida. Em maio de 2013, o Brasil conseguiu chegar a 21 milhões de acessos de banda larga fixa – todas as cidades brasileiras são atendidas pelo serviço de banda larga fixa. O crescimento da banda larga fixa no País desde a criação do Programa Nacional de Banda Larga, em 2010, foi de mais de 60%.
A Telebras, uma empresa estatal, foi recriada e está construindo a sua rede, que alcança mais de 885 cidades brasileiras.
Um programa de expansão da banda larga fixa por meio de um pacote de serviço mais acessível à população, a R$35,00, já está presente em 2.850 Municípios e tem em torno de 2,5 milhões de acessos. Já conseguimos alcançar 13% do total de banda larga fixa no País com esse programa.
Do lado da banda larga móvel, o crescimento também é muito rápido. Segundo dados de maio deste ano, Senador, nós temos a cobertura do 3G em mais de 3 mil cidades e mais de 74 milhões de acesso de banda larga móvel. O crescimento da banda larga móvel, desde a criação do Programa Nacional de Banda Larga, foi de 341% em números de cidades com o serviço de banda larga móvel e de mais de 383% no número de acessos de banda larga. Esses números, Senador, são de maio; os números atuais são bem superiores a esses.
Já começamos a implantação do 4G e, em decorrência do leilão do 4G, também começamos a implantação do atendimento rural por meio da faixa de 450MHz. Então, esse projeto de expansão da banda larga se preocupa não só com a parte urbana, mas também com o provimento de serviços na área rural.
Deixando a questão da infraestrutura e do acesso à conexão de banda larga, se a gente olhar a economia que está em torno do acesso à banda larga e, em particular, a economia da internet, o Brasil hoje possui 3,3 milhões de páginas do “.br” – dados de agosto de 2013. Somos um dos principais países do mundo com páginas sob o seu domínio, no caso o “.br”.
O serviço e-commerce, comércio eletrônico no Brasil, atingiu no ano passado R$22,5 bilhões. Temos quase 32 milhões de consumidores eletrônicos que adquirem serviço por meio da internet, sendo que a classe C representa 61% do faturamento do comércio eletrônico no País. Há 35 milhões de usuários de jogos digitais – dados de 2011 –; 49 milhões de usuários do Facebook – dados de 2012; 23% das operações bancárias foram realizadas por meio de Internet Banking; e 54% das médias e grandes empresas utilizam recursos de computação em nível.
No mundo, o tráfego de internet deve triplicar nos próximos cinco anos; o conteúdo de vídeo vai representar de 80% a 90% do tráfego total da internet a partir de 2017; as receitas com publicidade on-line nos Estados Unidos atingiram R$36 bilhões, concentradas principalmente em dez empresas; e um terço dos dados mundiais está hospedado hoje nos Estados Unidos.
Então, a internet, além de ser um mecanismo de cidadania, de oportunidades de divulgação de informação, de obtenção de informação, é também um meio de negócio. E esse crescimento acelerado da banda larga reforça a importância do estabelecimento de princípios e direitos do usuário da internet.
Hoje, existem inúmeras legislações que já são utilizadas para regrar serviços prestados na internet. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado, assim como inúmeras outras legislações, mas é importante que haja uma legislação específica para evitar que brechas aconteçam e que sejam ruins para o desenvolvimento da internet. É nesse sentido que foi criado o marco civil da internet, um projeto de autoria do Poder Executivo, que foi encaminhado ao Congresso Nacional por quatro ministérios: o Ministério das Comunicações, o Ministério da Justiça, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério do Planejamento.
Qual foi o histórico do marco civil? Ele começa em 2009. Em uma primeira consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça, obteve mais de 800 contribuições, em suas diversas vertentes; em abril de 2010, uma nova fase de consulta pública, já aí um anteprojeto do marco civil; em agosto de 2011, o projeto é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional; em março de 2012, é instalada a comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011.
Desde então, o que tem acontecido é a realização de seminários e audiências públicas em todo o Brasil, mas gostaríamos de destacar que é importante que resolvamos todas as questões que existam em torno do projeto para aprovar, porque é de suma importância para o desenvolvimento da internet em nosso País.
O projeto de lei tem um conjunto de fundamentos, objetivos, princípios e traz também muitas questões relacionadas ao direito dos usuários.
Ele traz, como fundamentos, a escala mundial da rede; aspectos de direitos humanos e cidadania; pluralidade e diversidade de fontes de informação; abertura e colaboração no uso da internet; a importância da livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor no ambiente da internet.
Como objetivos, buscar o direito de acesso à internet pela população brasileira; acesso à informação; utilização da internet como meio de trazer a inovação; utilização de padrões abertos.
Na parte de direito de usuários, questões muito importantes, consagradas na Constituição Federal: a inviolabilidade do sigilo às comunicações; não suspensão da conexão internet, salvo por questões de pagamento do serviço; garantia da qualidade do serviço de conexão à internet; contratos claros para defesa do consumidor.
Como princípios, liberdade de expressão; privacidade; proteção de dados pessoais; neutralidade; segurança; estabilidade da rede; responsabilização dos agentes do elo de uso da internet e também a natureza participativa da rede.
Indo para os pontos do debate que foram mencionados na convocatória, Presidente, o primeiro é relacionado à privacidade. O primeiro aspecto que é trazido no projeto do marco civil é a inviolabilidade da intimidade e do sigilo das comunicações do brasileiro no uso da internet. Isso é previsão já desde a nossa Constituição, até diversas leis decorrentes, mas, trazida para a internet, ela é consagrada no marco civil.
O marco civil também diz que a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de brasileiros somente são permitidos após consentimento do usuário, livre, expresso, específico e informado pelo titular ou com base em legislação.
As empresas que exercem atividades comerciais no Brasil devem sujeitar-se à legislação brasileira, que assegura a inviolabilidade do sigilo nas comunicações salvo por ordem judicial. Esse é um ponto muito importante. É comum, na utilização de aplicativos de funcionalidades e aplicações na internet, o usuário deparar-se com termos de uso que fazem referência à legislação de outro país. O marco civil traz, então, essa oportunidade de assegurar que a regra que vale para a utilização de aplicativos e aplicações é a legislação brasileira e não a legislação de outro país.
Também um ponto que o Ministério das Comunicações vem defendendo é que os dados brasileiros devem, em regra, ser armazenados no Território nacional. Isso vem criar oportunidade de garantir que a legislação brasileira prevaleça no caso da prestação de serviço sobre internet que faça uso de dados brasileiros.
É importante falar que quando mencionamos esse ponto sabemos que teremos de fazer uma regulação decorrente do processo para estabelecer essa regra, mas consideramos que é fundamental ter um armazenamento dos dados de brasileiros em Território nacional.
Outro aspecto pedido também para o debate é sobre a neutralidade de redes, Presidente. A neutralidade de rede é um ponto que sempre foi apoiado pelo Poder Executivo; faz parte da proposta inicial encaminhada ao Congresso Nacional. É importante garantir a neutralidade de rede para evitar práticas anticompetitivas, violações da liberdade de comunicação do usuário e também manter o ambiente inovador da rede.

(Soa a campainha.)

O SR. MAXIMILIANO MARTINHÃO – Presidente, aqui, eu queria fazer só um comentário a respeito da neutralidade, que não é um fato novo. As preocupações com a neutralidade não são um fato novo. Para o senhor ter uma ideia, as centrais automáticas de telecomunicações surgiram por um processo semelhante à questão da neutralidade de rede.
A central automática de telecomunicações surgiu porque, no século XIX, havia uma preocupação de que, em determinadas cidades dos Estados Unidos, o serviço de conexão telefônico era feito por atendentes, e havia uma preocupação de um dono de uma funerária de que as chamadas para a funerária dele não estavam sendo encaminhadas, porque a atendente era parente do dono de outra funerária. Então, o que ela fazia? Ela encaminhava as chamadas para a funerária do seu parente e não para a do concorrente.
A partir disso, surgiram as centrais automáticas, tentando lidar com essa questão de que poderia acontecer uma prática anticompetitiva. O fato é que é uma preocupação existente, a neutralidade. O Governo apoia o projeto, mas uma questão importante é que, como todos os princípios, ele deve estar sujeito a algumas mitigações.
A gente considera importante pontuar, na questão da neutralidade, excetuar situações de emergência, aplicações de telemedicina, combate a spam, e no anteprojeto já são feitas referências a essas exceções. Não é um conceito autoexplicativo e também requer uma regulamentação técnica, o que também está previsto no anteprojeto.
Com respeito à guarda de registro, a guarda de registro é obrigatória nos casos de registro de conexão, devendo ser guardada por um ano; é facultativa no caso dos acessos às aplicações. Na provisão de conexão, é vedada a guarda de registro de aplicações à internet e a disponibilização dos registros, somente por ordem judicial. Registro de que estamos falando é o IP, a data em que foi utilizada e a hora em que foi utilizada.
Por fim, destaco alguns pontos importantes que a gente considera. O marco civil traz algumas diretrizes para atuação do Poder Público. E, aí, diretrizes importantes:fala de transparência nos mecanismos de governança; democracia nos mecanismos de governança e internet; interoperabilidade do serviço de governo eletrônico; interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos; o uso de tecnologias de padrões e formatos abertos e livres; otimização de infraestruturas, capacitação, cultura e cidadania; e atendimento ao cidadão.
Também, o anteprojeto diz que o Poder Público deve buscar a compatibilidade do serviço de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos, acessibilidade de todos os interessados, tratamento das informações automatizadas, a possibilidade de tratamento automatizado de informações, facilidade do serviço de governo eletrônico, fortalecimento da participação social na elaboração de políticas públicas e também...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Para encerrar, Secretário.
O SR. MAXIMILIANO MARTINHÃO – Muito obrigado, Senador. 
E também, um último ponto, falar sobre capacitação. Cada vez mais, a população está aderindo aos serviços de banda larga, que promovem o acesso à internet, e o anteprojeto se preocupa também com a capacitação para garantir o uso seguro, consciente e responsável da internet.
Isso tudo, Presidente – para concluir –, para dizer que esse marco civil está alinhado com os objetivos do Ministério das Comunicações, em particular com o Programa Nacional de Banda Larga, que tem uma série de vertentes, e essas vertentes se comunicam com os fundamentos, com os objetivos, com as diretrizes que estão estabelecidos no marco civil.
Sr. Presidente, muito obrigado. Desculpe-me por ter excedido um pouco o tempo.
Essa é a mensagem inicial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Passo agora a palavra para o conselheiro da Anatel Jarbas José Valente, que tem o tempo de 15 minutos.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE – Obrigado, Presidente. Ao cumprimentá-lo, Sr. Senador, cumprimento todos os membros da Mesa.
Senhoras e senhores aqui presentes, primeiro, quero agradecer pela oportunidade de debater essa questão de termos um marco legal no Brasil sobre a internet. E, do ponto de vista nosso, da Anatel, fiz questão de trazer uma apresentação um pouco mais técnica, mas tentando trazer o debate que acontece no mundo, e refletir esse debate hoje aqui no Brasil, sobre a importância de termos uma organização nesse sentido e quais os reflexos que isso pode ter no dia a dia e na evolução dos serviços de acesso à informação; ou seja, como o serviço de banda larga, seja ele fixo, seja ele móvel, pode contribuir para o desenvolvimento da sociedade informatizada, da digitalização cada vez maior do nosso País.
A próxima, por favor.
Eu trouxe aqui o conceito que se está discutindo hoje no mundo, e é importante discutirmos esses temas para entendermos os reflexos e todos os interesses que virão a esta Casa aqui, em função desta discussão, que é essa questão da governança da internet. Vou expor os pontos mais importantes discutidos na última Conferência Mundial de Telecomunicações, realizada em Dubai, no ano passado, e que são importantes aqui, onde também estão sendo discutidos.
Um dos pontos é esse modelo telecomunicações hoje, que é um modelo aberto, com intercessão com um modelo que se tornou o modelo padrão, que é o modelo da internet. São dois temas particulares aí: um sistema aberto de telecomunicações, de uma instituição também aberta, e também o modelo do TCP/IP internet. Quero só conceituar, para deixar claro até onde vão as telecomunicações e, além disso, o que não seriam telecomunicações, e o que é regulado diretamente por nós e o que não é regulado.
A internet no Brasil e o projeto de lei. Vou dar destaque na conceituação. Para nós, ficou claro que trazemos aqui o conceito de internet como sendo um serviço de telecomunicações, e depois a conclusão frente ao que acontece no mundo e quais são as alternativas que, no Brasil, poderíamos encaminhar para o debate.
A questão da governança da internet não trata somente de pontos como nomes de domínio, tais como www.senado.gov.br, ou endereços IP – estão ali – de rede, mas envolve outras questões, como proteção de dados, spam, custo de interconexão, entre outros aspectos. Deve ser considerada a importância estratégica, econômica, social, tecnológica, comercial, além dos aspectos relacionados à segurança das aplicações na internet.
Como está esse modelo hoje no mundo e a dependência que o Brasil e praticamente todos os países, exceto a União Europeia, têm com relação a esse modelo?
Esse modelo de governança atual é de uma instituição chamada Icam, controlada pelo Departamento de Estado do Comércio dos Estados Unidos e pelo Departamento de Defesa. A estrutura, então, montada, para que isso seja regulado, passa por questões de interesse tecnológico, comercial, econômico, de segurança, e isso atrelado à única hegemonia no controle e no debate dessa questão da governança.
Então, em tudo o que se quer instruir e construir no mundo da internet, o mundo precisa ter autorização dos Estados Unidos. Por exemplo, se Cuba quiser ter acesso à internet, é preciso ter uma autorização. Se, por exemplo, o Irã tem interesse também, é preciso uma autorização. Então, o que se debate hoje no mundo é: como isso deve evoluir? Se é um serviço de telecomunicações, como o propósito indica, esse serviço de telecomunicações tem de ser um modelo aberto. Esse modelo aberto hoje tem sido debatido nos fóruns internacionais adequados, na ONU, no caso da UIT, que é a União Internacional de Telecomunicações.
Então, a discussão que hoje se trava é que, com todo esse poderio nas mãos, fica muito difícil para qualquer país se defender sob o ponto de vista de segurança de suas informações, mesmo que as informações sejam armazenadas no Brasil, se o modelo atual dessa governança é um modelo que praticamente não tem atribuição aos países que compõem esse cenário.
Esse é um ponto importante e que está em debate no mundo todo. Foi muito discutida essa questão em Dubai.
E qual foi a posição dos Estados Unidos e que, acho, é a posição que o Brasil deve adotar?
Eles chegaram dizendo que havia um projeto de lei, uma lei aprovada pelo Congresso americano, e que eles não poderiam debater essa questão no fórum de telecomunicações, porque, por exemplo, a palavra “internet” jamais poderia ser discutida. E o que saiu daquela reunião e do debate foi que todos os países que queriam discutir essa questão eram países que queriam dominar, nas suas estruturas nacionais, a estrutura de comutação e de encaminhamento da internet, para ter controle dessas informações, criar censuras e começar a ter possibilidade de acesso às informações, sejam de pessoas físicas, jurídicas, etc. Então, que assim que isso mudasse, a internet acabaria, e o mundo teria suas internets, de propriedades dos países, o que não levaria ao mundo aberto, como é hoje.
E o que nós vemos hoje é exatamente o contrário: por ter, talvez, essa estrutura, tem possibilitado, como tem saído na imprensa e a gente tem visto, essa governança.
Então, é algo importante a ser debatido. Se também tivermos – e vamos ter de ter – uma lei, essa lei teria de fazer frente, mesmo que do ponto de vista operacional, a uma discussão.
O que foi discutido lá dos pontos mais importantes, para termos uma ideia? Primeiro, no preâmbulo, que falava dos direitos humanos e de acesso, a discussão basicamente era a de que a China não aceitava incluir a expressão “discussão dos direitos humanos”, porque, como todos sabem e vêm discutindo, eles teriam interesse de controle do acesso do cidadão à internet. Da mesma forma, os Estados Unidos não aceitavam a questão do direito de acesso dos Estados-membros, por exemplo, o direito de Cuba e do Irã de terem acesso à internet.
A partir do momento em que a China aceitou a expressão “direitos humanos” no caput, restou claro que a questão não era debater direitos humanos; a questão era manter o controle da hegemonia nesse mundo da internet. E não votaram favoravelmente a essa questão, mas assim passou, porque a maioria dos países presentes votou. Contudo, foi claro – acho que o Congresso tem esse conhecimento – que Estados Unidos, países da União Europeia e alguns outros não assinaram definitivamente esse acordo internacional.
A mesma questão com relação à segurança da internet. Os artigos específicos que ali estão – e o Brasil teve uma participação muito importante nessa questão – também foram muito debatidos. O que se colocava por trás é que a internet é livre, aberta e que não tem de haver nenhum processo de segurança. Se hoje usamos a internet para tudo, não apenas nas nossas relações pessoais, mas comerciais, bancárias, etc., como essa rede não tem de trazer princípios básicos de segurança? E essa segurança passa pela questão da governança, ou seja, da soberania dos países envolvidos nesse mundo. Então, isso era importante, mas também não foram favoráveis. Votaram contra mais uma vez, mas os princípios básicos passaram.
Outra questão importante, mais uma vez debatida e também não aceita, foi a questão roaming internacional, que também está sendo discutido. Hoje, quando se viaja a qualquer país, sabemos o quanto se paga pelo roaming internacional.  Por quê? Porque as estruturas hoje estão todas fora e não, no Brasil. Então, como não há essa possibilidade de controle, o preço realmente é quase proibitivo para uso quando se está fora.
Houve alguns acordos em nível da União Europeia, nos países europeus, mas nós não conseguimos. Mas saiu. À época também estavam contra, mas acabaram voltando atrás e aprovando esse projeto de criação dessas condições. 
O que estamos falando disso aí?
É o seguinte: hoje, como a maioria do tráfego sai do Brasil e tem de ir aos Estados Unidos – porque aqui não temos a estrutura que alguns outros países, em negociação com os Estados Unidos, conseguiram por outros interesses –, a balança comercial está invertida. O Brasil encaminha hoje mais de R$600 milhões – ou são dólares; não me lembro – das empresas brasileiras, porque o tráfego tem de ir todo para os Estados Unidos para, depois, voltar ao Brasil. Então, como essa balança está totalmente desbalanceada, nós precisamos discutir, como ocorre hoje nos serviços de telecomunicações, o pagamento pelas redes de lá e pelas redes de cá. Se o tráfego internacional é para aquele país, vai para aquele país – se é para a Alemanha, vai para a Alemanha; se é para o Japão, vai para o Japão; se é para os Estados Unidos, vai para os Estados Unidos. No entanto, não tem sentido tráfego da Argentina, Brasil/Argentina, passar pelos Estados Unidos.
Então, essa questão do roaming é um ponto importante e envolve, mais uma vez, a questão da estrutura da governança. Nesse sentido, o Brasil apresentou essa proposta, também foi aprovada, também contrariamente aos interesses de hoje dessa governança, uma governança unilateral, que é a possibilidade de estabelecimento de pontos de troca de tráfego internacional – é um pouco técnico para se traduzir, nível 1 –, para permitir que o tráfego nacional fique no Brasil e que o tráfego que tem de ir para Argentina já tenha uma ligação direta com a Argentina – se tiver com a Alemanha, direto com a Alemanha, e assim por diante –, e não ter de falar com esses países sempre passando pelos Estados Unidos.
Então, imaginem quanto isso aumentaria em termos de receita dos serviços que ficariam no Brasil, e aí entra a questão que o colega Max colocou, do Ministério, da importância de se pensar também na estrutura de essas informações estarem armazenadas no Território nacional. É a discussão, como foi colocada aqui, dos data centers. Por que os data centers têm sempre de ficar fora? Não, depende do modelo que vai ser adotado.
Telecomunicações hoje é assim, para qualquer outro tipo de serviço. Então, há um investimento, e é importante para quê? Para a melhoria dessa qualidade, o aumento da conectividade e da resiliência da rede, incentivando a competição e reduzindo os custos das interconexões de telecomunicações, gerando emprego e renda aqui no Brasil e capacitação. Se não tenho recursos para ficar no Brasil, como eu vou treinar e instruir os brasileiros para que, um dia, tenham acesso também a essa tecnologia?
E o último ponto ficou no art. 3º desse tratado: é a questão de a governança não ser unilateral, mas ser multilateral. Ou seja, que todos os países participem, como é hoje com telecomunicações na UIT. Não houve um acordo, e isso foi por resolução anexa a esse tratado, e essa resolução abriu essa possibilidade de debate, que é o que se está debatendo hoje. Já tivemos uma reunião esse ano em maio, em Genebra. Vamos ter uma reunião em novembro ou dezembro deste ano, para poder, no nível mundial, buscar uma solução. Ao solucionar, vamos ter as condições nas legislações de cada país, como é hoje para telecomunicações, com a Lei Geral de Telecomunicações e, agora, com o marco civil da internet.
Só para enfatizar aqui a separação do mundo de telecomunicações do mundo da internet, que hoje se fundiram: do lado esquerdo, temos uma estrutura, que chamamos de camadas, como uma máquina que precisa falar com a máquina do outro lado. Até a aplicação ali, basicamente, quando você entra, coloca o seu login e sua senha, vem a estrutura da sua tela, as cores que vêm no seu computador, e a aplicação propriamente dita – um controle de estoque, uma folha de pagamento, ou um acesso a um banco, etc.
Isso em telecomunicações é bem segregado. No mundo da internet, que se chama de TCP/IP, chama-se a tudo isso de aplicação. Nós também chamamos de aplicação. Então, é aplicação por aplicação.
Olhando para a internet do lado direito ali, há aquele FTP, para transferência de arquivos, quando se baixa um arquivo de determinado provedor de informação. Há o SMTP, quando se enviam emails, há troca de comunicação; há toda a estruturação. E ali, onde se entra em todos os sites do mundo todo, que é o www.
Esse mundo da aplicação que chamamos praticamente de valor adicionado em todo o mundo é separado do que são telecomunicações, que está ali de rede para baixo, tanto do ponto de vista da estrutura “telecom” quanto do ponto de vista da estrutura da internet.
Transporte, então, que é esse nível que está ali, separa esses dois mundos; caracteriza a separação do que é o mundo da aplicação e faz interface entre a aplicação e a estrutura de rede.
Estamos discutindo e se fala muito aqui... – isso foi importante para caracterizar a neutralidade de rede. Como bem disse o Max, a neutralidade de rede de telecomunicações, por natureza, é uma obrigação, não só do ponto de vista de ela ser neutra em todos os seus sentidos, como do ponto de vista também, como está na Constituição brasileira, da sua inviabilidade. Então, de rede tanto faz do ponto de vista de telecomunicações para as redes convencionais, como para as redes que dão suporte à internet –, o que está para baixo ali também constitui essa estrutura, tanto para telecomunicações quanto para internet.
Do ponto de vista do projeto de lei, eu destaco o que está no art. 5º, um dos pontos importantes, que é o que mais vem à luz, que é a caracterização do que é internet. Então, pela primeira vez, estamos colocando numa lei que internet é um sistema constituído de um conjunto de protocolos lógicos...
(Soa a campainha.)
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE –...Fiz questão de colocar os protocolos. São estruturados em camadas e possibilitam a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. Isso é comunicação de dados.
Nós vamos chegar a uma posição clara, de que estamos trazendo para o mundo das telecomunicações o conceito de internet do nível 3, pelo menos, ou, quem sabe, do nível 4 para baixo.
A Constituição brasileira está totalmente de acordo com isso, segundo o art. 21, que dispõe sobre a criação da Lei Geral das Telecomunicações. Se são telecomunicações, terão de ser por autorização, concessão ou permissão. Separamos aplicação daquilo que é telecomunicação. Caracteriza também, além do art. 155, comunicação para fins de impostos, e ainda, em outro artigo que aqui já foi citado anteriormente, para garantia do sigilo das comunicações.
A Lei Geral das Telecomunicações suporta, ou seja, no art. 1º da Lei está claro que a Anatel regula, mas aqui está havendo uma proposta que pode ser feita por decreto, em alguns princípios. O art. 60 da Lei Geral caracteriza o que é serviço de telecomunicações, e está totalmente em sintonia com o conceito que está aí, de internet. E também, quanto aos serviços de valor adicionado, fica claro para nós que são serviços daquelas camadas de aplicação, e cabe à Anatel, então, regular os condicionamentos e a relação entre aqueles e as prestadoras de serviço de conexão de internet, como está dito aqui, operadoras de telecomunicações.
Nessa linha, é importante discutirmos agora a neutralidade de rede, como está explicitado na proposta do marco civil, em seu art. 9º. Está proposto que o responsável pela transmissão, comutação e roteamento – no caso, empresas de telecomunicações, que vão prover essa internet – deve tratar de forma isonômica qualquer pacote de dados, sem distinção do conteúdo, origem, destino, serviços etc. Isso será regulamentado por decreto, como já foi dito.
Lá embaixo, no §3º, há um ponto que chama a atenção. Acho que, por isto, este debate é importante, ou seja, temos que ter cuidado ao escrever isso em uma lei, porque muitas vezes podemos criar algum tipo de condição que tornará difícil, de fato e na prática, garantir essa neutralidade da rede. Por exemplo, as empresas que vão ser responsáveis, como está posto no art. 9º, por bloquear, monitorar, filtrar, analisar, fiscalizar, não devem fazê-lo em relação ao conteúdo do pacote da informação, mas a informação que o pacote traz.
Por isso, no próximo eslaide, vamos discutir o que é neutralidade. O mundo hoje não colocou ainda a neutralidade da rede. Não temos apenas a neutralidade da rede; há outras neutralidades. Em relação a todos os dispositivos que utilizam, que conectam essa rede, pode-se permitir que alguns deles (smartphones ou equipamentos) possam estar conectados. Que garantias têm esses equipamentos já que não vou discriminar nenhum desses equipamentos?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) )  – Para encerrar.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE – Estou encerrando.
Outras questões importantes: neutralidade em relação aos usuários, neutralidade em relação aos serviços e aplicativos e neutralidade também, como está colocado, em relação ao conteúdo.
Isso é importante, e aí vem uma figurinha. Isso aconteceu aqui, no Brasil. A empresa de telecomunicações não pode, de forma alguma – por isso é neutra – proibir o acesso de todos os que fazem conexão com a internet. No caso, especificamente, para programas de e-mail, houve uma discussão no mundo com relação a spam, no sentido de que seu acesso deveria ser bloqueado, por exemplo, à Porta 25, que permitiria o acesso. E as empresas de telecomunicações foram obrigadas a fazer isso. Não queriam fazê-lo porque, na realidade, não estava claro que essa era atribuição das empresas de telecomunicações, como exemplo de neutralidade.
Da experiência internacional, trago a do próprio FCC, órgão regulador americano, em que a neutralidade, para ele, é intitulada de open internet order. Na realidade, ele não está discutindo a neutralidade da rede em si, até porque a própria regulação americana diferencia claramente, por exemplo, classes de acesso à internet, como serviços fixos, serviços móveis, sendo mais branda com serviço móvel porque usa infraestrutura de rede de radiofrequência e não de cabos de fibra ótica. E, então, há as características de transparência, proibição de bloqueio e de não discriminar também para todos os serviços, separando, por exemplo, o que é móvel do que é fixo.
Em síntese, o Brasil tem atualmente uma estratégia de Estado atualmente em curso, relacionada principalmente com a discussão internacional da governança da internet. Isso tem que ser refletido, de alguma forma, no projeto de lei que aqui se discute.
O projeto de lei deveria abster-se de entrar em quaisquer aspectos técnicos, relacionados à arquitetura, definição, gestão, operação da internet e suas redes. São assuntos técnicos, altamente dinâmicos e deverão ser tratados no âmbito de uma regulamentação setorial. Há de haver princípios claros para isso, para que a regulamentação possa refletir isso, uma regulamentação infralegal 
Os fatos internacionais recentes mostram que a desregulamentação, a desregulação total da internet é um mito, que embute estratégias hegemônicas de controle, perpetuação de uma relação assimétrica. Ninguém desconhece a origem da internet, mas a realidade é que hoje ela se constitui em uma infraestrutura global de suporte às comunicações e transformadora da economia, da política e das interações sociais.
Como conclusão, quais são os problemas estruturais que afetam a arquitetura praticamente no Brasil? Então, nem todos os países passam por isso. Primeira questão, a governança da internet, como eu coloquei, em função disso, essa topologia centralizada da internet, que tudo tem de ir a um determinado ponto, que é localizado nos Estados Unidos, e aí vem, em consequência também, o trânsito IP, internacional, que é a questão da segurança.
Se não discutirmos essas questões e buscarmos soluções em projeto de lei, nós podemos continuar com o que existe hoje. Em todas essas rotas internacionais de fibra, o destino sempre são os Estados Unidos; do mundo todo, como está ali, vai para os Estados Unidos. E no mundo das telecomunicações, se nós mudarmos esse processo, vamos ter rotas internacionais entre países e não de um determinado país para o outro e, desse país, para o resto do mundo. 
Da mesma forma, vem a questão dos pontos de troca de tráfego, que é a questão da comutação e a garantia da segurança, em que as informações, data centers, eles podiam estar nos data centers nacionais, porque isso facilitaria toda essa integração.
Então, esse debate é muito mais amplo do que a gente discute aqui no marco civil, em que os seus princípios são colocados. Acho que é importante trazer essa mensagem para o debate nesta Casa.
Obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Seguimos a nossa pauta de exposições com o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Obrigado, Senador Alfredo. Muito bom dia, Senador Vital, Senador Valdir Raupp e demais integrantes da Mesa.
Quero agradecer o convite formulado ao Ministério da Justiça e destacar o caráter oportuno desta audiência, tendo em vista os fatos recentemente divulgados pela imprensa. Sem dúvida alguma, o debate sobre o marco civil da internet mostra-se extremamente oportuno neste momento e extremamente importante para corrigir algumas vulnerabilidades que vêm sendo destacadas aí nas últimas semanas.
Queria, muito brevemente – até porque já foi bastante detalhado pelos demais membros da Mesa anterior o conteúdo do marco civil da internet –, colocar apenas, de um modo geral, alguns pontos.
O marco civil da internet nasce de uma demanda muito forte da sociedade pela regulamentação da internet no Brasil. A sociedade começou a se deparar, com a expansão da internet, com uma série de conflitos que não encontravam parâmetros legais para que fossem resolvidos. Então, tínhamos, por exemplo, decisões judiciais completamente antagônicas, definindo conceitos absolutamente distintos em relação à internet, todas elas com o objetivo de não se furtar à decisão sobre conflitos existentes no âmbito da internet.
Da mesma forma, temos também a discussão de uma série de normas relacionadas a temas específicos da internet, como a questão do cibercrimes, como a questão dos conteúdos ilegalmente difundidos na rede, a questão do comércio eletrônico, a questão da proteção de dados pessoais, todas elas trazendo parâmetros, trazendo conceitos absolutamente distintos, conceitos esses aplicados à internet, o que certamente criaria em risco e levaria à continuidade do conflito existente na rede.
Da mesma forma, temos uma completa insegurança em relação aos contratos firmados entre os atores econômicos que atuam no âmbito da internet e os próprios usuários da rede. Então, diante de todo esse contexto e de toda a importância e relevância da internet no dia a dia da sociedade, surge aí uma demanda pela regulamentação da internet, pela definição de parâmetros que permitam que as pessoas falem a mesma língua ao dispor da internet.
A partir dessa demanda, o Ministério da Justiça em parceria com o Ministério das Comunicações, com a FGV, Rio de Janeiro, promoveu um amplo debate público para a construção de um marco civil da internet, uma verdadeira Constituição da internet. Esse debate levou algo em tono de dois anos. Tivemos, num primeiro momento, um debate sobre pontos específicos que deveriam ser abordados pelo marco civil da internet e, posteriormente, um debate sobre o próprio texto, um debate no âmbito da própria internet, e um debate que permitia não só que os participantes encaminhassem dados para que o Governo avaliasse e incorporasse a proposta em discussão, mas uma plataforma que permitia o debate entre os próprios participantes da consulta pública; ou seja, os internautas poderiam debater entre eles sobre os pontos que gostariam de ver alterados no marco civil da internet.
Isso resultou em mais de 60 mil visitas à plataforma de consulta pública; mais de 2,3 mil contribuições ao todo, ao longo dos dois anos; audiências públicas e seminários. Posteriormente, quando o projeto chegou à Câmara dos Deputados, novamente foi submetido a consulta pública, por meio do e-Democracia, e foi muito bem recebido.
O projeto trata, basicamente, dos direitos dos usuários, garantias e princípios; dos deveres dos intermediários, no âmbito da internet; das responsabilidades, obrigações e seus deveres; e das atribuições dos Estados para a implementação de políticas públicas no âmbito da internet, com especial destaque para a própria inclusão digital.
O que ficou de fora?
Temas de extrema relevância e que, invariavelmente, são discutidos aqui no Congresso, como comércio eletrônico, cibercrimes, direito autoral, gestão técnica de protocolos, governança de rede, proibição de spam, regulação das lan houses, ou seja, temas que são específicos e que, na avaliação, à época, se fossem trazidos para o âmbito do marco civil, poderiam comprometer a sua tramitação, na medida em que são temas que envolvem certa polêmica e são específicos, contrariando o caráter geral que o marco civil buscou empreender. Assim, o marco civil busca ser a base normativa que orientará a elaboração dessas normas específicas. Ele é a norma que busca uniformizar a linguagem. Por isso, ficou conhecido também como a própria Constituição da internet.
O marco civil tem como base o Decálogo do CGI, que é um conselho de governança da internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, e tem como ponto central – eu gostaria de destacar –, entre os direitos e garantias do usuário: primeiro, a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do usuário, que está previsto na Constituição e é replicado, é reproduzido, no âmbito do marco civil da internet, tema que está em grande evidência atualmente. É um tema sobre o qual nos temos debruçado, junto com o Ministério das Comunicações, e também com o Relator do projeto, no âmbito da Câmara, para avaliar em que medida podemos fortalecer ainda mais as garantias do usuário no âmbito da internet; em que medida esse usuário pode ter as suas informações protegidas – protegidas, sobretudo, nos termos previstos na Constituição brasileira.
É importante destacar que o nosso ordenamento tem uma previsão bastante garantista, digamos assim, em relação à proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos brasileiros, das pessoas. E isso buscou-se reproduzir no marco civil da internet. Porém, devido à estrutura da rede, à forma como funciona a internet, é importante avaliar em que medida a legislação brasileira seria suficiente para garantir essa privacidade e essa intimidade dos cidadãos que usam a internet em nosso País.
Então, esse é um debate em que, a partir do texto original que foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, temos nos debruçado para buscar um aperfeiçoamento que melhore, cada vez mais, a garantia dos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários na internet.
Outro tema de grande importância, que também é pauta desta audiência pública e já foi bastante mencionado aqui, é a questão da neutralidade de rede. O marco civil da internet é uma lei construída com grande foco no usuário, até porque podemos dizer que talvez seja um dos maiores exemplos de construção participativa que temos em tramitação no Congresso Nacional, em razão da ampla participação que ele trouxe. E ele tem como foco a preservação do dinamismo da internet, a preservação do caráter dinâmico da internet e também do caráter democrático da rede.
Hoje, qualquer pessoa pode criar seu blog e colocar ali, postar textos, notícias, divulgar a informação que quiser. Qualquer pessoa hoje, no âmbito da internet, pode ser produtor de conteúdo. Hoje, qualquer pessoa pode criar uma empresa, no âmbito da internet, e de repente iniciar ali um novo negócio. Ou seja, a internet é um ambiente extremamente democrático, que tem impacto tanto na liberdade de expressão, como também na democratização dos meios de comunicação. E está aí o seu impacto direto na nossa democracia hoje. Hoje, assistimos a uma série de mobilizações que se iniciam pela internet – tem uma grande importância, tem base na internet. Ou seja, ela é central para o amadurecimento da democracia e para o exercício da cidadania.
Hoje, temos vários portais que divulgam informações públicas. Temos o Portal da Transparência, temos os portais do Poder Legislativo. E, cada vez mais, a sociedade vai cobrando; e, cada vez mais, a internet vem sendo o mecanismo por meio do qual os poderes e a administração pública vão se modernizando e vão ampliando a sua transparência, fomentando o exercício da cidadania por parte do cidadão.
Para tudo isso, um ponto central – e é um ponto resguardado no marco civil da internet – é a neutralidade, que é a vedação à possibilidade de se discriminar conteúdo, de o provedor de conexão poder discriminar o conteúdo, salvo por questões técnicas. E é um ponto central, é um ponto que vem gerando grande polêmica, mas é um ponto bastante caro – e foi bastante caro – ao longo de todo esse debate de construção do marco civil da internet.
Talvez, quando o projeto chegar aqui, será o grande ponto a ser debatido. Vi que ele foi bastante mencionado nas questões anteriores, e o temos debatido, também, no âmbito do Governo. A princípio, o Ministério da Justiça vem dialogando no sentido de que o texto proposto no projeto original daria condições para que se tenha uma proteção da neutralidade, sem comprometer a segurança da rede, sem comprometer a integridade da rede, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados aos internautas.
Uma grande preocupação também do marco civil é de que tenhamos uma lei que preveja as garantias, os direitos dos usuários, as responsabilidades dos atores envolvidos na rede. Qual é a responsabilidade do provedor de serviço? Qual é a responsabilidade do provedor de conexão? Mas que tudo isso não implique prejuízo à internet; ou seja, não podemos piorar a qualidade de internet no Brasil, e, por isso, você tem, mesmo no projeto original, uma ressalva à neutralidade, que são as questões técnicas. Não podemos também colocar a neutralidade acima da própria qualidade na rede, senão teríamos um contrassenso.
Dos outros pontos colocados – e aí também é um debate que deve ser amadurecido –, há a questão da guarda dos dados de usuários que estejam no Brasil. Esse é um debate que está diretamente relacionado à privacidade. Avançamos em alguns pontos. Esse tema ainda tem sido debatido no Congresso Nacional, e temos debatido, também, junto ao Ministério das Comunicações, junto à Anatel, como viabilizar a guarda desses dados no Brasil e o que é principal: como garantir que os dados de cidadãos brasileiros, os dados de usuários da internet, os dados produzidos no Brasil, estejam resguardados pela legislação brasileira; ou seja, que o sigilo, a inviolabilidade, a intimidade dos usuários da internet do Brasil não possam ser violados. E o grande desafio é que não possa ser violado, ainda que essa violação seja autorizada por uma lei estrangeira. Acho que esse é o grande desafio que temos de enfrentar e sobre o qual temos de nos debruçar. Certamente, aqui no Senado, isso ensejará um amplo debate, tendo em vista a escala mundial da internet. Então, essa é uma grande preocupação nossa.
Nossa preocupação, também, é no sentido de que, hoje, o marco civil já passou por um amplo debate na Câmara dos Deputados, e, cada vez mais, o fatos vão-nos mostrando a urgência que temos em aprovar esse tema. A sociedade demanda que tenhamos uma lei que regulamente a internet no Brasil; o usuário precisa saber a quem recorrer se o direito dele estiver sendo violado, mas, primeiro, ele precisa que esse direito esteja claro na norma. Ele precisa saber a quem recorrer quando um dado dele foi ilegalmente postado na internet; teve ilegalmente dada a sua publicidade na internet. Ele precisa saber como agir quando a qualidade do serviço não é aquela efetivamente contratada.
Então, uma série de temas vão surgindo no dia a dia. Toda semana surge um tema novo que aponta a necessidade e a urgência de se discutir e aprovar o marco civil da internet.
É nesse sentido que temos debatido isso no âmbito do Poder Executivo, conversando bastante com o Relator, avaliando os pontos que merecem alteração, que ainda podem ser alterados, para agilizar e chegar a um acordo na Câmara e votar o marco civil da internet. Todo esse trabalho terá de ser feito aqui, novamente, e, por isso, a importância desta audiência pública, porque já se antecipam os pontos que estão sendo discutidos lá, permitindo já um amadurecimento deles aqui no Senado Federal, para que, quando o processo chegue até aqui, tenhamos uma tramitação bastante célere, e a sociedade tenha rapidamente um texto que contemple os seus interesses.
É importante destacar que o marco civil não foi criado com foco em nenhum setor de mercado; não foi criado com foco nas telecomunicações e nem nas empresas que estão focadas na internet. O foco do marco civil da internet é o usuário; é a preservação do dinamismo do caráter democrático da rede; é a preservação do sigilo, da intimidade e da privacidade do usuário. Todo o texto foi construído nessa perspectiva, e todo aprimoramento que tenha como objetivo resguardar esses direitos dos usuários, resguardar esse caráter democrático e dinâmico da internet será muito bem-vindo. E é por isso que o texto vem sendo bastante amadurecido.
Eu poderia colocar aqui outros pontos relacionados ao texto, mas acho que os demais colegas já os colocaram. Há bastante gente para falar ainda, e precisamos abrir espaço para o debate. Mas, desde já, agradeço a oportunidade e coloco o Ministério da Justiça à disposição para seguir debatendo este tema com o Senado Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Obrigado, Secretário.
Usará da palavra o Sr. Alexander Castro; a seguir, o Sr. João Moura, o Sr. Nelson Wortsman e, na sequência, o Senador Vital do Rêgo.
Passo a palavra ao Sr. Alexander Castro, Diretor de Regulação do Sinditelebrasil, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. ALEXANDER CASTRO – Bom dia, Senador Alfredo Nascimento. Cumprimento os demais Senadores presentes, os colegas de Mesa, senhoras e senhores presentes aqui nesta audiência.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer o convite para o Sinditelebrasil estar aqui hoje, trazendo a posição do setor de telecomunicações.
Para aqueles que não estão familiarizados com o Sinditelebrasil, somos o sindicato que representa as empresas operadoras de telecomunicações, abrangendo todas as empresas que prestam o serviço de telefonia, serviços de telefone fixo comutado, as empresas que prestam serviço móvel e pessoal no Brasil, e as empresas que prestam serviços de comunicação multimídia no Brasil.
Antes de começar a falar propriamente do marco civil, eu gostaria de fazer uma breve contextualização da internet, da evolução da internet no Brasil e no mundo.
Nesse primeiro eslaide, o objetivo é mostrar que, a partir de 1995, o Governo brasileiro abriu o backbone para provedores de acesso comercial, e tinha início, então, a internet comercial no Brasil.
De lá para cá, a internet, não só no Brasil, mas no mundo, experimentou um crescimento bastante grande e vem-se expandindo, se modernizando e se transformando. A internet está num processo de mutação, de evolução, de transformação. É um cenário, hoje, dinâmico.
Os números mostram que esse crescimento vem-se mostrando fabuloso. A cada segundo, temos 100 mil tuítes sendo colocados na rede; 684 mil itens sendo compartilhados no Facebook; 2 milhões de pesquisas no Google são feitas; 48 horas de vídeo são carregadas no YouTube; 47 mil aplicativos são baixados na Apple Store; 571 websites são criados.
O e-commerce na internet vem crescendo, e as previsões de receita são de que esse crescimento vem-se realizando em 8,6% por ano, com tendência de crescimento nos próximos cinco anos.
O que é impressionante é que as aplicações de vídeo, que consomem uma considerável banda das redes de telecomunicações que suportam o acesso à internet, vêm crescendo tremendamente. Temos 340 mil anos de vídeos on-line vistos por dia; 4 bilhões de vídeos são vistos por dia on-line. Assistir a um vídeo, hoje, no computador, é quase tão comum quanto assistir à televisão entre os consumidores on-line.
O mundo tem aproximadamente 6,8 bilhões de pessoas, e, dessas, 4 bilhões usam o serviço móvel. Praticamente, em vários países, a metade, hoje, já usa smartphones, que são os dispositivos terminais que possibilitam ao proprietário acessar a internet, e isso tem levado a um crescimento de tráfego na internet via smartphones, ao ano, de 103%.
Então, todos esses números mostram o seguinte: a internet cresceu muito e ainda tem muito a crescer. E todo esse crescimento, aqui no Brasil, de 1995 a 2013, ocorreu sem a existência do marco civil da internet, mas em estrita obediência ao arcabouço regulatório da Anatel. As empresas de telecomunicações ofertam o acesso à internet por meio de dois serviços de telecomunicações: o serviço móvel pessoal e o serviço de comunicação multimídia. Estão, portanto, sujeitas a toda a regulamentação, a todo o arcabouço regulatório que a Anatel edita; e não só o arcabouço regulatório, mas também o marco legal encabeçado pela Lei Geral das Telecomunicações.
Então, durante esse período, essa evolução que a internet experimentou ocorreu sem quebra de privacidade por parte das operadoras, ocorreu sem quebra de neutralidade de rede e ocorreu sem interferência na gestão das redes e no modelo de negócios das operadoras.
Muito investimento foi realizado pelas operadoras. Só para mostrar números macros e bem rapidamente, a média do investimento do Brasil, de 2002 a 2011, é de quatro, nove vezes mais do que a média internacional, a média mundial; e os investimentos das empresas de telecomunicações, hoje, representam 19% da receita operacional líquida, quando a média, nos Estados Unidos, é de 12%. E isso com todos os recursos que são retirados do setor, o que reduz a disponibilidade de investimento das empresas.
Para que os senhores tenham uma ideia, só em 2012 foram recolhidos R$41 bilhões aos cofres públicos, dos quais R$7,9 bilhões em Fust, Funtel e Fistel, e R$33 bilhões em tributos diversos. Somando os tributos e os fundos, a gente tem um número que representa cinco vezes o lucro líquido das empresas de telecomunicações. E, se considerarmos a receita operacional, perceberemos que 4,8% dessa receita vão para o acionista, enquanto 30,8% vão, sob a forma de tributos e fundos, para o Estado. Vale dizer que o que o Estado recebe representa 6,4 vezes mais que aquilo que é pago aos acionistas.
Então, mais uma vez, reiterando: a internet vem se desenvolvendo, vem se modificando, vem crescendo. A internet de hoje é muito diferente da de 1995 e será muito diferente da de 2025.
Então, dentro desse cenário, o que a gente entende? O marco civil estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Com isso, a massificação do acesso, a modernização das redes, a oferta de acessos com maior velocidade, a introdução do 4G, a introdução da fibra até a casa do usuário, a redução das desigualdades sociais, tudo isso leva à necessidade de investimentos. Estima-se, através de trabalhos que foram contratados pelo Sinditelebrasil à LCA, uma empresa de consultoria bastante renomada aqui no Brasil, que nós vamos necessitar de investimentos da ordem de R$167,3 bilhões, somente falando de Capex, sem falarmos de Opex, para fazer a manutenção dessas redes. E, associado a este Capex, a gente precisa de políticas públicas e programas visando incentivar e antecipar investimentos.
Por essa razão, a gente defende que o marco civil seja concebido de forma a, primeiro, preservar os direitos constitucionais dos cidadãos; segundo, estimular o crescimento e a modernização da internet, não freando esse desenvolvimento e não inibindo o investimento.
E o que se pergunta é o seguinte: a última versão divulgada pelo relator do projeto representa, efetivamente, uma carta de princípios para a internet no Brasil? A posição do setor de telecomunicações é a de que, para o nosso setor, não representa. A redação atual do marco civil da internet interfere, hoje, nos modelos de negócios das operadoras e na gestão das suas redes, conforme terei oportunidade de explicar um pouco mais detalhadamente.
Em síntese, a posição do setor é a de que, mais uma vez, olhando do ponto de vista do setor de telecomunicações, o marco civil inibe investimentos, impacta negativamente em projetos de massificação da internet, privilegia poucos usuários em detrimento de muitos, introduz uma assimetria injustificável e inconcebível, do nosso ponto de vista, de tratamento entre provedores de acesso e provedores de aplicação – provedores de acesso são as operadoras de telecomunicação; provedores de aplicação são todos os demais provedores, tais como provedores de armazenagem, provedores de conteúdo, provedores de entretenimento, provedores de busca, enfim, todos os demais provedores são os provedores de aplicação – e concorre para dificultar a apuração de ilícitos na internet.
Por que inibe investimentos? Porque o marco civil propõe que as empresas operadoras, determina que só podem oferecer um determinado tipo de acesso, que é o acesso full à internet, o acesso pleno à internet. 
Ora, a gente vê que o modelo atual tem acarretado um desbalanceamento de tráfego custo e receita. Como mencionei, os dados que apresentei de vídeo, que a gente mostrou aqui na evolução da internet, o tráfego vem crescendo numa derivada bastante significativa. Já a receita cresce numa derivada muito inferior, e, perigosamente, aproximando-se do custo do serviço. 
Então, efetivamente, não somos nós as operadoras brasileiras que estão questionando. No mundo inteiro, a ETNO, na Europa, as operadoras americanas questionam que o modelo atual não consegue capturar o valor agregado correspondente ao tráfego gerado.
Dessa forma, o que se pretende? O que se pretende não é impor ao usuário nenhum tipo de plano, de oferta. O que se pretende é que o marco civil seja abrangente, seja, sim, uma carta de princípios; seja abrangente e flexível o suficiente para que permita a discussão. A discussão de quem com quem? Das operadoras de telecomunicações com as instituições que foram criadas no País para regular, fazer a gestão do setor de telecomunicações e fiscalizar a oferta de telecomunicações no País, que é a Anatel e o Ministério das Comunicações, no que diz respeito às políticas públicas, e todos os demais órgãos de controle da União.
Dessa forma, o que se pretende é ter o espaço para se discutir efetivamente alternativa. Ora, se o modelo, efetivamente, não está mais adequado em função dessa mudança enorme de enfoque da internet, então vamos discutir um modelo sem se impor nada.
Então, no fundo, no fundo, o que a gente coloca é o seguinte: 25% dos internautas hoje consomem 80% dos recursos da internet. Isso significa o quê? Que os usuários têm perfis diferentes, eles não são todos iguais. Outro ponto é o seguinte: queremos apresentar uma parafernália de planos – como sugeriram até na última audiência –, como sugeririam em um vídeo apresentado aqui? Não. Não se pretende isso. As empresas querem apenas discutir. E efetivamente os planos de serviços, pela regulamentação da Anatel, têm que ser submetidos à Anatel, para homologação. Então, efetivamente, a questão dos planos de serviços vai ser fiscalizada e controlada pela Agência.
Além disso, o usuário continua soberano e livre para decidir o que melhor lhe convier. Porque, efetivamente, a obrigatoriedade da oferta da internet full e plena pode ser até obrigatória, ser compulsória efetivamente. Então, ele vai ter sempre a opção de contratar a internet full. Porém, proibir as empresas de ofertar outros serviços leva o que está colocado no eslaide aqui, à obrigação de você fazer um dimensionamento das redes para perfis de uso mais intenso. Consequentemente, você vai ter que superdimensionar a rede para ter que fazer mais investimentos e, com isso, para ter o retorno adequado, você vai ter que impor oferta com preços mais elevados; em decorrência disso, menor demanda, menor penetração e menor inclusão social.
O marco civil, segundo o nosso entendimento, introduz efetivamente essa simetria entre os provedores de acesso e provedores de aplicação. E eu fiz um resumo, sob o nosso entendimento, dos itens que o marco civil trata em relação aos provedores de aplicação.
Com relação à privacidade, existem determinadas fragilidades – a gente está sugerindo o aprimoramento no texto –, que beneficiam os provedores de aplicação, principalmente em situações em que os provedores de aplicação exploram o serviço no País a partir de plataformas e equipamentos que estão situados no exterior. Então, efetivamente, eles guardam os dados dos usuários no exterior, seus termos de compromisso, suas políticas de privacidade estabelecem como fóruns cidades no exterior, a Califórnia, por exemplo; além do que oferecem determinados serviços e, efetivamente, cobram a privacidade do usuário. Então, existem provedores de e-mail aqui que oferecem o e-mail de forma gratuita, mas, efetivamente, leem o e-mail, acessam o conteúdo dos e-mails, o conteúdo da informação dos usuários, para poderem oferecer publicidade para o usuário. 
Outro ponto é que os provedores de aplicação não são obrigados a guardar os logs, os logs de aplicação. O marco civil da internet faculta aos provedores guardar: se eles quiserem guardar, guardam; se eles não quiserem guardar, não guardam. 
Não precisam investir em datas centers, não precisam ter os dados armazenados no País. 
O marco civil oficializa, na verdade, o monopólio da publicidade na internet, quando proíbe as empresas de telecomunicações fazerem a monitoração dos conteúdos dos pacotes, uma função que as provedoras de acesso fazem para efetivamente gerir suas redes, mas que facilitam, concorrem para que participem da publicidade da internet. Além do que, o marco civil da internet isenta os provedores de aplicação de qualquer responsabilidade na divulgação de conteúdo de terceiros. Eles só passam a ser responsabilizados no momento em que judicialmente forem notificados. Se ainda assim não retirarem o conteúdo de terceiro, aí sim passam a ser corresponsáveis. E podem prestar serviços a partir de equipamentos e plataformas no exterior.
Bom, já as provedoras de acesso às operadoras de telecomunicações, a título de privacidade, para garantir a privacidade do usuário são vedadas de monitorar, fiscalizar os conteúdos dos pacotes de dados. Ora, é importante que seja dito que a monitoração dos pacotes de dados é uma atividade fundamental para uma operadora de telecomunicações. Como eu vou garantir a estabilidade da rede se não faço a gestão da rede? E conteúdo do pacote...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDER CASTRO – Vou terminar já.
Dentro do conteúdo dos pacotes estão os cabeçalhos dos diversos protocolos, que existem justamente para viabilizar a gestão do tráfego desses pacotes na rede. Então, ler os cabeçalhos dos pacotes é muito diferente de ler a informação inserida ou retirada pelo usuário na rede.
Além do que, argumentar a questão da privacidade, a gente entende que é injustificável, porque efetivamente as empresas investem em data centers. Os maiores data centers da América Latina estão no Brasil e são de propriedade das empresas operadoras. Investimentos de 500 milhões em data centers são feitos pelas operadoras. Os dados são seguros e disponíveis quando solicitados pela Justiça. 
Os sistemas de suporte de operação das operadoras têm acesso restrito, são protegidos, são rastreáveis, são fiscalizados e passíveis de auditoria pela Anatel a qualquer tempo. E o histórico atesta a possibilidade e a garantia da inviolabilidade da intimidade da vida privada e do sigilo das comunicações por parte das operadoras. 
Então, em função disso, de fazer uma ingerência na gestão das redes por questões relativas à privacidade, a gente entende que é injustificável. 
Por que concorre para dificultar a apuração de ilícito na internet? Esses cinco pontos a gente gostaria de mencionar, para encerrar. 
Primeiro, as operadoras de telecomunicações, na telefonia, já fazem e sempre fizeram a guarda dos CDRs, que são registros da chamada. Então, quem ligou, para quem ligou, a hora que ligou e a que hora terminou a ligação. Estes CDRs são guardados por cinco anos nesses datas centers e, efetivamente, disponibilizados à Justiça, quando solicitados. 
A partir de 2008, através de Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, nós passamos também a guardar os registros das conexões na internet. E o marco civil da internet proíbe hoje que as operadoras façam a guarda da informação de que site é acessado. Então, a gente somente pode guardar a informação do IP de origem. Ora, se eu tenho o IP de origem, eu me conecto e acesso diversos sites diferentes, sejam eles quaisquer que eu esteja acessando, só vou poder informar à polícia o site de origem; o site de destino, não mais. Como os provedores de aplicação são facultados, não têm a obrigação, essa informação está perdida, dificulta e até inviabiliza a apuração. E não somos nós que dizemos isso. A Polícia Federal diz isso e vem dizendo já há bastante tempo. 
No 2º Fórum da RNP, que ocorreu na semana passada, o Delegado Sobral comentou claramente que a guarda dos logs e a aplicação são fundamentais para apuração do ilícito na internet. Então, a gente entende que o marco civil, de uma maneira geral, deve vir para contribuir e ocupar lacunas que efetivamente existem na internet, mas mais na camada dos provedores de aplicação, porque na camada dos provedores de telecomunicações a Anatel possui um amplo e robusto marco regulatório que as empresas cumprem religiosamente e são objetos de fiscalização intensa por parte da Anatel.
Quanto aos provedores de aplicação, efetivamente existem lacunas com relação à essa legislação, que poderiam ser, de alguma forma, minimizadas pelo marco civil da internet.
A gente entende, para terminar – eu vou passar rápido com relação a essa questão da neutralidade. Eu só queria colocar, quanto à questão da neutralidade, o porquê de não termos falado de neutralidade? Porque neutralidade é uma coisa pacificada. Nós entendemos que a neutralidade, efetivamente, deve ser respeitada. 
O decálogo do marco civil da internet, mencionado aqui e que foi colocado como um pilar do marco civil da internet, diz, quanto à questão da neutralidade de rede, o seguinte: “Filtragem ou privilégio de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos”. Ou seja, a rede não pode filtrar nem privilegiar nenhum pacote de dados. Só pode fazê-lo por motivos técnicos e éticos e não pode ser por motivo político, comercial, religioso, cultural etc. 
Aqui nada se fala, em nenhum momento, com relação a modelo de negócio, com relação à oferta de tipos de serviços diferentes, inviabiliza o monitoramento dos pacotes da rede, dos conteúdos dos pacotes. Ou seja, isso é efetivamente um princípio. 
O que está colocado no marco civil da internet, segundo o nosso entendimento, extrapola o conceito da neutralidade de rede. Então, como somos totalmente favoráveis ao conceito da neutralidade de rede, deixamos para fazer este registro por último.
Bom, era isso que eu queria apresentar. 
Eu gostaria de agradecer a oportunidade e me coloco à disposição para eventuais questionamentos e perguntas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Muito obrigado.
Eu quero passar a palavra ao Sr. João Moura, Presidente Executivo da TelComp, que fará sua exposição. Resta ainda a exposição do Sr. Nelson Wortsman, Diretor de Ambiente e Infraestrutura da Brasscom e, a seguir, a palavra será concedida ao Senador Vital do Rêgo.
Quero comunicar a esta Comissão que assumirá os trabalhos da Presidência desta Comissão a partir de agora o nobre Senador Valdir Raupp.
Com a palavra o Sr. João Moura.
O SR. JOÃO MOURA – Obrigado, Senador. 
Bom dia, Exmºs Senadores, senhores e senhoras. Agradeço a oportunidade de participar deste debate e acrescentar algumas reflexões sobre tema tão importante para o futuro das comunicações do Brasil.
A TelComp é uma associação que existe há 13 anos e representa 55 operadoras de telecomunicações dos mais variados perfis, desde as líderes globais até empresas com perfil regional, lideradas por empreendedores locais. 
A TelComp atua no fomento à competição, seguindo o princípio de que um mercado competitivo, dinâmico é o que melhor concilia os interesses do consumidor e das empresas, com incentivo à inovação, à qualidade, preço, enfim, a mais valor para todos.
Enxergamos o marco civil como uma importante iniciativa para estabelecer os princípios para o desenvolvimento da internet. Porém, dado o dinamismo das tecnologias nessa área, é importante que se preserve ampla flexibilidade para inovação em todas as suas dimensões, inclusive nos modelos comerciais, sempre preservando os interesses dos usuários. 
Lembrem-se de que, no início, os serviços de telecomunicações eram cobrados de forma diferenciada, em função da duração da chamada, de distância, de hora do dia, cada consumidor pagava de acordo com seu padrão de uso. Isso significava discriminação. Esse modelo evoluiu, por iniciativa ou por efeito da própria competição no setor, para fórmulas mais simples em que prevalece a cobrança por acesso, e isso permitiu a explosão de uso que se vê hoje com a multiplicação de provedores de aplicação. 
Mais tráfego, mais valor para a rede como um todo. À medida que se agregam mais usuários à rede como um todo – nós estamos falando de uma economia de rede –, a rede tem mais valor. Portanto, simplesmente aumentar preço não significa gerar mais valor. Isso pode causar detrimento para a rede como um todo. 
Ao longo dessa evolução, surgiram novas aplicações maravilhosas, mas que reduziram as receitas dos serviços tradicionais, tanto de voz como de dados, e essas receitas precisam ser repostas num processo clássico de destruição de valor, destruição criativa de valor – destruindo o que existia e substituindo por um modelo novo para recuperar as receitas que foram perdidas naquele momento. 
É importante que as operadoras possam continuar a inovar em seus modelos de negócios para manter a sustentabilidade econômica de suas operações, mas isso respeitando princípios básicos como, por exemplo, a transparência não somente no contrato de serviços firmado com o consumidor, mas também com as suas práticas de gerenciamento, com os seus padrões de qualidade. Ela precisa assegurar também o acesso aberto. O usuário tem que ter a garantia de poder acessar qualquer site lícito, qualquer conteúdo legal, sem qualquer tipo de impedimento ou constrangimento. 
A gestão de tráfego tem de ser feita por razões técnicas e também comerciais, porém, sem discriminação, possibilitando não só a otimização do desempenho da rede, mas também o surgimento de novos modelos que tragam mais valor para a rede. Para que esse ambiente funcione bem, no nosso entender, na visão da TelComp, a competição é o fator crítico. Onde tivermos operadoras dominando as comunicações, o consumidor não terá a garantia de que ele está tendo um tratamento adequado. Quando se fala em competição plena, é a facilidade de trocar de uma operadora para outra sem constrangimento, sem maiores dificuldades, existindo a disponibilidade de um serviço alternativo. 
Entendemos que a Anatel tem todas as competências e recursos para fiscalizar as práticas de gerenciamento da rede e também da qualidade dos serviços prestados e do cumprimento dos contratos das operadoras com os seus usuários. 
As práticas anticompetitivas que eventualmente ocorram, discriminação e desrespeito ao consumidor, devem ser tratadas no âmbito da legislação existente de Defesa Econômica, nova legislação antitruste, os programas de proteção ao consumidor. E, ainda, desde que preservados os direitos à privacidade dos usuários, os provedores de conexão, da mesma forma que os provedores de aplicação, poderiam, deveriam ter o direito de realizar a guarda e fazer o uso consentido dos registros de acesso e a partir daí poder criar soluções novas, modelos novos, e oferecer isso ao mercado. 
Mais uma vez, estamos falando de um negócio de rede em que quanto mais uso mais valor temos para todos. Portanto, simplesmente cobrar mais numa ponta não é uma solução. 
Em resumo, num mundo dinâmico, com a internet, a flexibilidade ampla para a inovação deve ser um princípio básico, e a competição é um bem intrínseco, que deve ser preservado, calibrado de tal maneira que todos os participantes operem de maneira isonômica, dinâmica, e, com isso se ofereça à sociedade melhor benefício de toda essa tecnologia que nós temos. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB - RO) – Encerrando a primeira etapa da reunião com as exposições iniciais pelos nossos convidados, com a palavra o Sr. Nelson Wortsman, Diretor de Ambiente e Infraestrutura da Brasscom.
O SR. NELSON WORTSMAN – Bom dia, senhores. 
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui com os senhores. 
Tendo em vista que, exaustivamente, já falamos em neutralidade, em alocação dos dados, eu gostaria, na verdade, de mudar completamente o enfoque, pois, no fundo, na hora de se fazer uma legislação, a gente acredita que tem de ter um pano de fundo, o que queremos. E nós, na Brasscom, um dos pilares do que gostaríamos de conquistar, e o Executivo é testemunha disso, porque estamos trabalhando nisso desde o governo do presidente Lula, pois gostaríamos que o Brasil fosse muito importante no mundo da internet, no mundo da nuvem, que conquistássemos e fôssemos um grande polo de data centers dentro do Brasil, com custos adequados, e, acreditando que, com esses custos adequados, nós atrairíamos investimentos, nós atrairíamos novas receitas advindas do exterior. 
Eu acho que, quando se faz uma regulação, é lógico pensar em privacidade, é lógico pensar nos direitos e deveres do cidadão, do Estado, das relações bilaterais, mas também, se nós esquecermos ou se houver o consenso de que nós queremos ser grandes... Com a minha idade, eu já vi vários trens passarem pelo Brasil. Eu vi o trem da microeletrônica, nós o perdemos. Eu vi o trem da reserva de mercado, em que eu fui um dirigente durante quase 20 anos, e vi e senti algumas coisas que ganhamos, mas muitas coisas que perdemos. Neste momento, eu posso garantir aos senhores que mais um trem está passando. Só que a decisão tem de ser rápida, porque esse trem é trem-bala.
Com relação ao primeiro conceito de nuvem, a nuvem já foi criada no sentido de que o processamento vai ser tão intenso e tão grande que se precisa minimizar o custo. Então, a nuvem já foi criada no sentido de compartilhar recursos, com esses recursos podendo ser facilmente escaláveis e com cada um pagando pelo que usa.
O mundo também está mudando, e as leis, na verdade, têm de ser... Por isso, muitas vezes, com relação ao marco civil, colocamos que o marco civil é como se fosse uma Constituinte, que pode ficar imutável, porque ela trata de conceitos que não mudam com a tecnologia. Agora, se começarmos a fazer um marco civil que se liga à tecnologia, todos os anos vamos rever o marco civil. 
Eu vou mostrar uma ideia mais para frente. Mas o que está acontecendo? Em primeiro lugar, o uso da internet ou da nuvem, principalmente está permeando de maneira astronômica muitos setores que, habitualmente, não usávamos. Vejam os casos da saúde, da educação, da segurança, a bancarização – em que temos um desafio imenso ainda pela frente no próprio Brasil de bancarizar mais 50 milhões de pessoas –, da transparência, que está começando a ficar cada vez maior, o que significa mais e mais dados, e a competitividade. Competitividade é o tema que nós não paramos de falar mais no Brasil porque nós não nos sentimos competitivos em geral. 
Dentro desse trem que nós estamos vendo passar, ainda há coisas que vão acontecer: a mobilidade que está explodindo, a social mídia que está explodindo, o Big Data que vem vindo, a ClinTech e a segurança. Dentro do conceito já apresentado anteriormente para o SindiTelebrasil, de fato, o que vem pela frente é alguma coisa astronômica. 
Tirando uma fotografia do mundo, percebemos onde está mais iluminado e vemos que temos também um grande desafio, porque a América do Sul está quase apagada, com exceção do Cone Sul. Evidentemente, há a Amazônia, em que não há tanta necessidade, mas, de qualquer maneira, nós estamos ainda quase que terceiro-mundistas em relação à internet.
Existe uma oportunidade, e essa oportunidade, senhores, não é uma oportunidade que nós estamos enxergando sozinhos. Por isso, precisamos de marcos regulatórios amigáveis. Eu adoraria que tivéssemos processando aqui para a Alemanha, para a Espanha, para a Inglaterra e mesmo para os Estados Unidos. Para isso, nós precisamos nos preparar dentro de leis que respeitem as leis de fora e sejam suficientemente seguras para as leis brasileiras. 
Esse mercado, no Brasil, atualmente, tem crescido. Há uma previsão de crescimento, no caso de data centers, na base maior que o crescimento de TIC, que é quase de 10% ao ano. 
Nós estamos falando, num estudo que nós fizemos com a Frost & Sullivan, que 
de 2013 a 2017 estamos prevendo um investimento em data centers de R$47 bilhões, que se dividem em espaço físico, hardware e software, energia e refrigeração, infraestrutura e Telecom.
Aí é que vêm os problemas, porque muitas vezes a gente cria regras. Nós somos especialistas em criar mercados cinza, porque muitas vezes a gente obriga o usuário a pagar por coisas às quais ele procura naturalmente alternativas que, muitas vezes, não são muito ortodoxas. Só para citar um exemplo, uma empresa conhecida nossa comprou um data center nos Estados Unidos. O susto que ele levou é que, na hora em que ele comprou esse data center nos Estados Unidos, esse data center tinha 140 clientes brasileiros, que provavelmente devem estar pagando com cartão de crédito os seus serviços.
Por que isso? Porque nós não somos competitivos. Por mais que a gente faça leis, a gente está acostumado a isso. Essa é a nossa vida de sempre. Por mais que a gente se proteja, sempre vão existir alternativas, porque o brasileiro ou o ser humano é extremamente criativo quando se trata de economizar. Quando a gente monta um data center no Brasil... Esses números são uma pré... Essa máxima que nós tivemos. Mas, de qualquer maneira, também houve um acompanhamento em toda a América Latina, com exceção dos Estados Unidos, que valorizou a moeda. Mas esse data center – estamos exemplificando com data centers similares –, no Brasil, custaria US$60 milhões para ser feito; No Chile, US$51 milhões; no México, US$48 milhões; e, indo ao limite inferior, em Miami, por exemplo, US$43 milhões. E a gente nota, no vermelho, que a tributação brasileira, como de costume, é a maior do mundo, principalmente entre esses nossos concorrentes.
Na hora em que nós falamos da operação destes data centers, se um mesmo data center, com a mesma configuração, estivesse instalado no Brasil, ele custaria quase US$1 milhão para ser operado com o mesmo número de pessoas que os outros países; US$71 milhões no Chile; no México, US$61 milhões; e, no limite mais barato, em Miami, US$51 milhões anuais.
Então, nós estamos vendo uma grande oportunidade passando na nossa frente. Muitas coisas que nós queremos impor aconteceriam. Por que alguém vai colocar os dados dele em outro país se ele pode colocar perto dele? Existe um problema cultural, vai existir um problema de transição – nós estamos vivendo uma ruptura –, na verdade, se ele tiver, aqui do lado, preços competitivos. É essa nossa defesa que tem sido, muitas vezes, mal-interpretada. Nós não somos contra a colocação de dados no Brasil. Nós só achamos que, com ela sendo obrigada, nós vamos gerar mercados cinza e nós vamos aumentar o custo Brasil.
Mas eu acho que o Maximiliano, que está do meu lado, é testemunha de como nós vamos de corredor em corredor no Executivo, falando: “Vamos fazer estudos e vamos fazer deste País um País extremamente competitivo em um negócio que vai ser o mais importante daqui para frente”. Nós estamos falando de uma receita de R$84 bilhões até 2017, já com o mercado interno, mas aqui estão os investimentos, por isso essa discrepância. Podemos ir buscar nos nossos vizinhos, que não têm escala. Nós podemos nos colocar como o hub da América Latina e buscar mais R$8 bilhões, R$9 bilhões, R$10 bilhões de serviços, de divisas.
Então, concluindo, o que a gente pode dizer dentro desta minha colocação é que o armazenamento dos dados não obedece, desde o princípio da internet, divisões por fronteiras nacionais. O acesso não autorizado a dados dos usuários da rede envolvendo políticas de segurança nacional é fenômeno novo. O mundo todo está apanhando com isso. É um fenômeno novo e deve ser tratado no contexto das relações bilaterais e multilaterais entre nações. Nós vivemos esse exemplo nesse momento. Existem reuniões, são chamados embaixadores, a Presidenta vai desenvolver e vai conversar, e alguma coisa vai acontecer. Porque dentro...
O problema com a tecnologia é que nós vivemos uma ruptura, e uma ruptura muito grande, e nós não podemos continuar tratando, solucionando problemas como nós solucionávamos antes da ruptura. Após a ruptura, a forma de negociação, a forma de proteção, a forma de acordos começa a mudar. E o mundo todo está apanhando nisso, isso não é nosso privilégio. A Alemanha, por exemplo, agora no ano passado, trocou todas as leis que ela tinha em relação à internet, porque a anterior era de 1996 e estava completamente defasada.
Por isso nós criamos, inclusive com o Ministério da Justiça, um seminário no primeiro semestre deste ano, onde nós chamamos a União Europeia. Por que chamamos a União Europeia? Porque nós gostaríamos que as nossas leis fossem amigáveis com a União Europeia, para que a União Europeia se tornasse um mercado do Brasil. Enfim, a mesma coisa com os Estados Unidos. Há a Digital Europe, que é a Brasscom, digamos assim, da Europa. Existe a ITI, que é a brasscom dos Estados Unidos. Ou seja, todo mundo conversando para que a gente possa fazer acordos ou leis que atendam internamente, evidentemente, a todos os países, mas que também sejam amigáveis e aceitáveis, porque um alemão pode chegar aqui e dizer: "olha, vocês não estão protegendo a minha patente, vocês não estão dando a privacidade que eu gostaria que dessem com os dados." É esse o acordo que muitas vezes eu tenho recomendado.
A segurança de dados tem sido mantida pelo uso de tecnologias adequadas e não necessariamente pela localização física dos data centers. A gente fala isso, mas por outro lado... A gente fala isso e a gente quer que os data centers venham. É um contrassenso? Não. É que a bandeira principal é o data center competitivo. Não precisa mais fazer esforço nenhum.
A obrigatoriedade ou não de armazenamento local de dados deve ser tratada em legislação específica. Se nós começarmos a tratar de privacidade de dados dentro do marco civil, nós vamos passar dez anos e nós vamos ainda estar discutindo o marco civil da internet. Não que não seja importante, mas é matéria extremamente complexa, e nós somos, na América Latina, perto dos países que estão querendo brigar conosco, os mais atrasados.
O marco civil da internet tem que ser votado o mais rápido possível. Os nossos vizinhos todos já estão trabalhando dentro de um guarda-chuva de proteção, e nós não temos nada. Nós já estamos perdendo data centers de multinacionais para outros países vizinhos. O próprio Chile, por exemplo, nós perdemos uma agora. Uma grande multinacional ia se instalar no Brasil, e está dando um tempo para ver se ela tem a proteção e os custos adequados. E acabou alugando data centers já existentes no Brasil para prestar o serviço enquanto ela... Ela ia investir US$250 milhões.
As decisões de caráter temporal, acessos a dados, devem ser separadas das de caráter estrutural, localização dos dados. Nós estamos misturando muito as coisas. A primeira refere-se a políticas de governança de dados entre nações, e a segunda de competição entre nações. As decisões sobre governança...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSON WORTSMAN –... podem afetar negativamente as políticas competitivas, com o aumento do custo Brasil e sem garantias de êxito no controle de acesso aos dados. O Brasil é o menos – eu tenho dito repetidamente isso – é o menos competitivo em custo entre os países da América Latina, tanto na implantação quanto na operação de data centers.
A obrigatoriedade de localização pode prejudicar o acesso a inovações, porque se nós fizermos essa obrigação, evidentemente as inovações vão ocorrer para o resto do mundo e depois elas virão para o Brasil, e nós estaremos prejudicando os nossos usuários. A obrigatoriedade pode prejudicar os usuários em acesso a serviços, funcionalidades e inovações. E pode também prejudicar a pequena e média empresa, que é o grande alicerce, quer dizer, a grande solução para as pequenas e médias empresas deverá ser a nuvem, porque isso vai trazer um barateamento muito grande, e elas são 90% das empresas do Brasil e 20% do PIB. E mais uma vez nós estamos falando em competitividade.
Para finalizar, eu não sei se há alguém do Estado de São Paulo aí, mas eu fiz umas pequenas modificações numa árvore que nós achamos muito interessante. Só que nós denominamos o tronco o marco civil da internet. Em seguida vamos continuar trabalhando – esse é um trabalho interminável, alguns já foram feitos, outros estão em andamento – no sentido de que a gente tem que trabalhar com direitos autorais, a gente tem que fiscalizar, porque o PL nº 3.133 quer fiscalizar o Ecad; a gente tem a Lei Azeredo; a gente tem a Lei Carolina Dieckmann; a gente tem anteprojetos de uso de dados pessoais, quer dizer, há uma infinidade de assuntos, e nós vamos ficar aqui discutindo quatro, cinco anos. E nós precisamos de um marco civil da internet.
Essa é grande mensagem que, espero, dentro do Congresso se entenda que Constituinte é Constituinte e entrar no detalhe regulação é outra coisa. Nós vamos ser atropelados, inclusive, por coisas imprevisíveis porque nós estamos vivendo em um mundo completamente novo e para isso nós vamos precisar, incessantemente, de criar novas leis.
Eu quero deixar claro, porque eu acho que não ficou claro da última vez, que a preocupação do Poder Executivo na elaboração que aumente a competitividade dos data centers no Brasil, que acarretará um movimento natural na instalação dos data centers no Brasil, existe e é uma preocupação e nos dá satisfação porque nós acreditamos que seja esse o caminho para que a gente traga todos os data centers, todos os dados de uma maneira natural para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB - RO) – Obrigado, Dr. Nelson Wortsman.
Quero agradecer também ao Dr. João Moura – esqueci-me de lhe agradecer, porque ele foi o último expositor.
Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, Senador Vital do Rêgo, quero dizer que o Brasil deve tirar ensinamentos dessa situação acerca da espionagem americana. Comparo essa espionagem americana no Brasil com os movimentos de ruas de junho. O Brasil deve estar se movimentando, tanto o Congresso Nacional quanto o Poder Executivo, para atender às reivindicações da população. O ensinamento que devemos tirar dessa espionagem americana é que o Brasil deve se aperfeiçoar agora com leis, com tecnologias, para que isso não aconteça. Acho que a gente deve ter até orgulho de o Brasil, hoje uma potência mundial, estar sendo espionado pelos Estados Unidos na área comercial, na área econômica; não na área de terrorismo, de guerra, que o Brasil não está nessa área, mas na área econômica. Isso é sinal de que o Brasil é uma potência e que ameaça inclusive os Estados Unidos da América.
Depois das exposições feitas pelos nossos convidados, passo a palavra ao Senador Vital do Rêgo, autor do requerimento de propositura desta audiência pública.
Com a palavra S. Exª. 
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB)  – Sr. Presidente, Valdir Raupp, eu o cumprimento estendo os cumprimentos a todos os nossos convidados, que abrilhantam esta 2ª Audiência Pública que trata dessa matéria.
Quero dizer que a autoria do requerimento, com o apoio unânime desta Comissão, visa, exatamente, ir ao encontro do que V. Sªs disseram ainda há pouco, da urgência urgentíssima na aprovação dessa Constituinte, ou dessa Constituição, ou desse conjunto de normas e regramentos conceituais que nós balizamos como marco civil da internet.
Os fatos atuais, que são desabonadores, que mitigam a nossa soberania e que chama e convoca o Congresso Nacional para uma posição enérgica, forte, em defesa do País – Senador Raupp, V. Exª se manifestou sobre eles ainda há pouco –, demonstram claramente como nós estamos atrasados no tempo e como esses anos de paralisia ou letargia na Câmara dos Deputados do marco civil foram prejudiciais para que aquela árvore que o último eslaide do Dr. Nelson colocou pudesse estar produzindo frutos. Os frutos são legislações claramente protecionistas à nossa soberania. 
Nós fomos pegos de surpresa. Nós estamos meio atordoados, fazendo reuniões para traçar planos e diretrizes de algo para que poderíamos estar prontos, nessa guerra cibernética, hoje, em que o Brasil, por ser uma potência em crescimento, está submetido. 
As falas todas comungam para este pensamento: da celeridade e da objetividade por parte do Senado Federal. Foi por isso que, por meio do requerimento, nós tentamos antecipar, no sentido de mostrar ao Brasil que o Senado não estava paralisado, esperando de braços cruzados uma decisão que, agora, mais do que nunca, tem que sair da Câmara dos Deputados. 
Nós teremos a certeza de que quando a matéria chegar – e eu espero que por força até desses acontecimentos novos, a matéria chegue com a rapidez que nós estamos esperando, tanto a Comissão de Constituição e Justiça, que eu tenho a honra de presidir, que trata do arcabouço legal, no seu aspecto de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, como a Comissão de Ciência e Tecnologia, no seu mérito, esta Comissão –, nós tenhamos um prazo, um calendário, em que não se privem as discussões, mas que essas duas reuniões e essas duas audiências, efetivamente, passem a balizar os nossos conceitos e os nossos entendimentos. 
Por isso, as questões de ambiente legal, de infraestrutura, de regulação, a comunhão no conceito da neutralidade, que me parece comum a todos, mas, no ponto específico da competitividade comercial, nós certamente haveremos de ser desafiados no Senado. 
Eu gostaria de abordar dois aspectos, e aí é muito importante a presença do Secretário do Ministério da Justiça Marivaldo, que trata efetivamente entre duas arguições que eu gostaria de colocar, as exceções previstas no §1º do art. 9º do PL nº 2.129, o nosso projeto de lei, que autoriza o provedor de conexão a discriminar o tráfego na Internet. 
Entre essas exceções, não foram previstas duas regras gerais, aparentemente consensuais: a preservação da segurança e integridade das redes não está prevista, e as prescrições legais, como o combate à pedofilia, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez que o referido dispositivo estabelece um rol exaustivo de situações legítimas para a discriminação do tráfego, isto é, elenca todas as exceções permitidas, parece-nos razoável que outras exceções sejam incluídas, para evitar que, no futuro, o regulamento do princípio da neutralidade da rede não encontre algum óbice jurídico. 
Essa é uma afirmação que eu faço, uma pergunta que indago, e gostaria de quem puder, a partir do Ministério da Justiça, se posicionar. 
Também, no Ministério da Justiça, há uma discussão de que apenas a legislação americana seja aplicada para analisar os pedidos de repasse de dados privativos de brasileiros que estão, ou que estejam, armazenados no Brasil. Os senhores concordam com a visão das empresas, como Microsoft, Facebook e Google, que, há duas semanas, declararam nesta Casa que a localização dos dados não importa, segundo essas empresas, apenas a nacionalidade da empresa que guarda os registros? Essa é uma indagação. 
Os senhores avaliam que o projeto resguarda essa privacidade? Já houve menções a esse respeito, de o cidadão brasileiro ao usar serviços ofertados por empresas estrangeiras? As pessoas têm consciência de que, ao contratarem os serviços dessas empresas, possam se sujeitar à legislação estrangeira, à legislação de outros países? 
Eu me sinto extremamente compensado pela possibilidade de estar ouvindo os senhores. Acho que vamos ter um grande momento neste Senado, quando haveremos de pôr o Brasil, com essa carta de conceitos, na vanguarda ou acompanhando o desenvolvimento mundial da internet. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB – RO) – Obrigado a V. Exª. 
Antes de passar a palavra ao Dr. Marivaldo de Castro Pereira, do Ministério da Justiça, para responder à indagação do Senador Vital do Rêgo, eu leio aqui uma mensagem de uma cidadã, através do Alô Senado, a cidadã Maria de Fátima Anselmo Edelma, do Jardim dos Pinheiros, em Atibaia, São Paulo. Essa cidadã manifesta opinião desfavorável ao valor de contratação e à velocidade da internet. Segundo ela, adquiriu um plano da operadora NET de um mega pelo valor de R$ 29,80 e afirma que a velocidade contratada é caríssima, enquanto em outros países a internet é até de graça. Esse assunto já foi falado pelos expositores, o preço do custo da internet no Brasil e também no home internacional. 
Com a palavra o Dr. Marivaldo de Castro Pereira.
O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Quero agradecer ao Senador Vital pelas perguntas, o Senador que é um grande parceiro do Ministério da Justiça nos temas relativos à segurança pública e aos diversos temas do Ministério nesta Casa. 
Senador, eu queria começar pela última pergunta, que é sobre a aplicação da legislação americana, independentemente de onde estejam os dados. 
Desde o início, desde o projeto inicial, a ideia é que o que está previsto no marco civil da internet se aplica a qualquer prestador de serviços no Brasil. Prestou serviços da internet no Brasil, está sujeito às regras do marco civil. Depois de todo o ocorrido, nós temos nos debruçado sobre o texto, junto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, para tornar ainda mais claro que esses dados estarão, sim, sujeitos às garantias da lei brasileira. De outro modo, nós teremos aí uma janela imensa para se burlar todas as garantias que o projeto pretende trazer para o usuário da internet no Brasil. 
Da mesma forma, temos debatido com o relator na Câmara para deixar mais claro as informações que devem ser prestadas ao usuário da internet. Então, é fundamental que quando ele assine o contrato, as informações de como serão guardados, de qual será o uso que será dado aos seus dados pessoais, fique em destaque. Isso não pode estar no meio daquele contrato imenso que geralmente é colocado e o usuário aceita, isso tem de estar destacado. O cidadão precisa saber ao que ele está sujeito quando acessa o serviço na internet, o que será feito com os seus dados, como eles serão armazenados, qual é a legislação que será aplicada, para onde esse dado será enviado, qual é a exploração econômica que será feita desses dados, para poder dizer se aceita ou não. O cidadão é livre para dizer se aceita ou não. 
Então, em tudo isso, na discussão com o relator, nós temos avançado para deixar cada vez mais claro e destacado tudo aquilo que interessa diretamente ao usuário, sobretudo aquilo que foi relacionado à garantia da sua privacidade, da sua intimidade. 
Estamos de pleno acordo que o marco civil tem de se aplicar, sim, à proteção dos dados dos serviços de internet prestados aqui no Brasil, independentemente de onde estejam guardados, que é outra discussão. Ao longo desse debate sobre a necessidade de guarda desses dados no Brasil, foi colocado que seria muito difícil impedir que esses dados fossem guardados também em outro país. Ora, o contrato tem de deixar clara a proteção que aquele serviço está oferecendo ao usuário. Se aquela proteção for violada – e aí a importância de se aprovar o marco civil da internet, porque hoje não tem parâmetro para o Judiciário decidir isso, a jurisprudência que vai construindo –, se essa garantia for violada, o usuário pode, sim, recorrer ao Poder Judiciário e buscar uma reparação em razão dessa violação. Então, são dois caminhos que nós temos. Esse é um caminho em que o projeto sofreu até bastantes alterações para deixar mais clara a proteção que é garantida, para afastar qualquer dúvida sobre a proteção garantida ao usuário da internet no Brasil. 
Em relação às exceções e à neutralidade. Hoje, tem uma exceção prevista para questões técnicas, que seriam disciplinadas em regulamento. V. Exª colocou aqui dois pontos. Primeiro, prescrições legais. As questões legais, nós entendemos que não precisam constar no projeto, porque a legislação específica poderá prevê-las.
Então, se eu tiver ali uma previsão para pedofilia, vai ser lei ordinária, mesmo patamar, ela vai poder estar prevista ali, e é uma lei específica que vai poder dispor sobre isso. Então, não teria essa necessidade de se prever no marco civil da internet, sob pena de você permitir toda sorte de interpretações. Esse é um tema bastante sensível e bastante caro. Então, é importante que cravemos bem o que vamos permitir excepcionalizar ou não.
Outro ponto é a questão da segurança da rede. É um tema em discussão se há a necessidade de se prever ou não expressamente a questão da segurança na rede.
A princípio, entendemos que, quando se prevê a possibilidade de se excepcionalizar, por questões técnicas necessárias à manutenção da qualidade do serviço, está incluída aí a segurança da rede. E isso poderá ser disciplinado também na regulamentação.
O fato é que, se você distinguir questões técnicas que garantam a qualidade do serviço e colocar em dois dispositivos distintos a questão da segurança da rede, vai haver toda uma nova interpretação sobre o que é essa segurança da rede e isso pode dar margem a uma interpretação bastante ampla.
Esse é um tema ainda em discussão, mas, a princípio, nós opinaríamos pela manutenção do texto como está, porque ele já dá margem para que você cerque e garanta na regulamentação, até porque essa questão de segurança tem de descer a detalhes mais técnicos.
Então, é importante que possamos, na regulamentação, onde temos essa possibilidade de detalhar um pouco mais a norma, dispor ali sobre os itens essenciais à segurança da rede, que está diretamente ligada à própria qualidade da prestação do serviço.
Eu acho que são esses dois pontos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria. PMDB - RO) – Obrigado, Dr. Marivaldo.
Pergunto se algum dos outros expositores gostaria de acrescentar alguma coisa sobre essa pergunta do Senador Vital. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradecendo a presença de todos, declaramos encerrada mais esta audiência pública sobre o “Marco civil da internet – debates sobre neutralidade de rede, privacidade e conservação dos dados pessoais, e outras questões controversas.”
Muito obrigado.

(Iniciada às 08 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 29  minutos.)