(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 40ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 59, de 2013-CDH, aprovado em 13/08/2013, de minha autoria, para debater sobre o tema: “Publicidade de Alimentos e Crianças: Regulação no Brasil e no Mundo”, com o lançamento de livro sobre o tema na sequência.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, o link bit.ly/CDHPublicidadeInfantil, conforme aparece na tela, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Convido para compor a Mesa, os seguintes convidados e convidadas: 
- Angélica Moura Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ainda não chegou. Vamos aguardá-la; 
- Maria Emília Pacheco, Presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); 
- Isabella Henriques, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana. Seja bem-vinda, Isabella!; 
- Veet Vivarta, Secretário Executivo da Andi – Comunicação e Direitos. Seja bem-vindo; 
- Fernando Oliveira Paulino, Professor da Universidade de Brasília (UnB). Obrigada pela presença, Professor, e seja bem-vindo; 
- Ana Paula Bortoletto Martins, pesquisadora, representante do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (USP) e representante do Prof. Carlos Augusto Monteiro. Ainda não chegou; 
- Tamara Amoroso Gonçalves, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Seja bem-vinda, Tamara; 
- Renata Alves Monteiro, Professora do Departamento de Nutrição da UnB. Seja bem-vinda, Renata.
Quero também registrar aqui a presença do Deputado Federal Nazareno Fonteles, da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar, altamente dedicado a essa causa e que muito nos orgulha. Como Parlamentar e coordenador da Frente, S. Exª tem feito um belíssimo trabalho. Muito obrigada pela presença, Deputado Nazareno.
Antes de conceder a palavra aos nossos convidados e convidadas, vou fazer aqui algumas considerações iniciais. Mas, antes, quero apenas fazer um comunicado para orientar os nossos internautas. Por enquanto, quem está nos acompanhando pela TV Senado está assistindo à transmissão da Comissão de Agricultura. Se ainda não vir o vídeo é para pressionar F5 para atualizar a página. Então, para quem está acompanhando pela Internet é só essa orientação por enquanto.
“Publicidade de alimentos e crianças: regulação no Brasil e no mundo”. Esse é o tema da nossa audiência pública de hoje. 
A publicidade voltada às crianças vem sendo motivo de preocupação em todo o mundo. Em maio de 2010, 27 países aprovaram as recomendações da Organização Mundial de Saúde incluindo a adoção de normas para reduzir o impacto no marketing de alimentos em crianças. 
O tema é de fato muito atual. Nesta semana, o Ministério da Saúde divulgou uma pesquisa sobre obesidade no País, apontando que o excesso de peso aumentou, no Brasil, nos últimos sete anos. Em Goiás, por exemplo, o percentual de pessoas obesas passou de 9,9% para 38,3%. A criança é considerada mais vulnerável que o adulto ao poder de persuasão da publicidade em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento intelectual. 
Aproveito para fazer o registro de que o Senador João Capiberibe, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, também se encontra presente.
Até os oito anos de idade, a criança não tem capacidade de distinguir a publicidade do conteúdo de programação televisiva. Até os 12 anos, não é capaz de compreender o caráter persuasivo dos anúncios comerciais. Não por outra razão, o marketing dirigido a crianças utiliza elementos conhecidos no seu cotidiano, cenários, personagens e roteiros do seu mundo íntimo, para despertar nela o desejo pelos produtos anunciados.
Estudos revelam que as crianças possuem 70% das decisões de compra dentro de seu núcleo familiar e grande influência na compra de diversos produtos, especialmente alimentos, brinquedos e roupas. Na atualidade, 50% da publicidade dirigida a crianças tratam de alimentos e mais de 80% desses ditos alimentos são produtos não saudáveis, ricos em sódio, açúcares e gorduras maléficas ao organismo. Diante desse quadro, a Organização Mundial da Saúde indica que a publicidade de alimentos dirigida a crianças deve ser um dos pontos centrais na luta contra a obesidade infantil, porque o público infantil é vulnerável à capacidade persuasiva de publicidade comercial. 
A questão da obesidade infantil e sua ligação com a mídia e estratégias de comunicação publicitária têm sido objeto de diversos estudos recentes. A Associação Dietética Americana verificou que apenas 30 segundos de exposição das crianças aos comerciais de alimentos é capaz de influenciar suas escolhas alimentares. No Brasil, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) fez análise nutricional de 44 produtos de 27 marcas, constatando que 37 apresentavam quantidades elevadas de nutrientes não saudáveis. A Universidade de Liverpool, em parceria com o Conselho do Câncer, da Austrália, monitorou mais de 12 mil anúncios de alimentos de 11 países incluindo o Brasil e revelou que 67% eram de produtos não saudáveis. A Universidade Federal de São Paulo, em conjunto com o IBGE, realizou pesquisa que mostra que mais de 33% das crianças entre cinco e nove anos estão com excesso de peso.
O foco da regulamentação da publicidade de alimentos está no grupo de alimentos altamente processados que são disponibilizados prontos ou quase prontos para o consumo, como produtos panificados, biscoitos, bolos, sorvetes, gelatinas, doces em geral, embutidos, molhos, macarrão instantâneo, sopas desidratadas, batata chips e similares, refrigerantes e bebidas adoçadas em geral, entre tantos outros, que tendem a apresentar concentrações de gordura, açúcar e sal excessivas e prejudiciais à saúde.
Esses alimentos costumam apresentar também escassez de fibras e alta densidade energética (grande quantidade de calorias por volume de alimento), características que, comprovadamente, aumentam o risco de obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e mesmo de certos tipos de câncer.
Na realidade brasileira, onde as crianças são recordistas mundiais em número de horas diante da TV – 4 horas e 54 minutos –, a tentativa de regulação da publicidade infantil de alimentos tem sido tema de inúmeras polêmicas, dentre elas a suspensão da Resolução da Diretoria Colegiada nº 24/2010 da Anvisa dias após sua entrada em vigor, além da dificuldade de tramitação de projetos de lei de conteúdo regulatório que tramitam no Congresso. 
No entanto, em nossa Constituição Federal, o dever de cuidado de crianças e adolescentes direciona-se não apenas à família, mas a toda a sociedade e ao Estado, determinando absoluta prioridade na proteção de seus interesses.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o caráter prioritário que têm as crianças e os adolescentes, mas não disciplina a publicidade de forma específica.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) explicita que é inadmissível a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, assim como a que é capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, mas não detalha a matéria nem estabelece os necessários limites a serem seguidos.
Assim, o tema desta audiência pública é de extrema atualidade e relevância, e é com essa perspectiva que ouviremos as exposições de nossos convidados de hoje.
Destaco, antes, que os dados a que me referi foram obtidos nos estudos de Carlos Augusto Monteiro, Inês Rugani Ribeiro de Castro, Aline Raquel Cazzaroli e Raoni Rodrigues.
Dessa forma, quero já também solicitar aos nossos expositores que, se tiverem também alguma discordância com relação a essas informações que passei aqui, fiquem absolutamente à vontade para emitir também a opinião e o parecer de todos vocês.
Também quero registrar aqui a presença de Rafael Sampaio, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira de Anunciantes.
Muito obrigada pela presença do Sr. Rafael.
Vamos, então, fazer aqui um combinado. Estamos com uma audiência pública hoje e com certa dificuldade, porque, às 11h, será aberta a sessão temática do Senado Federal para discutir a reforma política, com a presença da Ministra Cármen Lúcia, que virá para fazer uma exposição. Quando fizemos o agendamento dessa audiência pública não estava programada essa sessão do Senado Federal. Portanto, não poderemos entrar muito no horário previsto para essa sessão temática. Então, vamos conceder a palavra aos nossos convidados por um tempo, sei que muito pequeno, mas, se possível, de 10 min, para cada um. Se houver necessidade, vamos prorrogar um pouco mais. É uma Mesa com uma representação bastante expressiva e acredito que 10 min talvez seja o suficiente para que cada um possa se manifestar. Também teremos oportunidade de ouvir os nossos Parlamentares aqui presentes. 
Então, vou conceder a palavra ao Sr. Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Brasília. 
Muito obrigada!
Vamos marcar o tempo. Quando estiver faltando um minuto, a campainha vai avisar. Se houver necessidade, prorrogamos por três minutos.
O SR. FERNANDO OLIVEIRA PAULINO – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Queria agradecer à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pelo convite. 
Também queria fazer uma saudação especial ao Deputado Nazareno Fonteles, que acompanha as discussões ligadas à política de comunicação, saúde e liberdade de expressão, participa ativamente dessas discussões aqui no Congresso; e ao Senador Capiberibe, também pela presença e pela atividade constante nessa área de direitos humanos e das questões associadas às minorias. 
Queria também fazer uma saudação, já que recebi a palavra em primeiro lugar, aos meus colegas de Mesa: à Isabella, pela atuação constante que faz – acho que esse livro resulta de mais de uma iniciativa que o Instituto Alana tem proporcionado para difundir informações ligadas à regulação da publicidade, à política de comunicação de forma geral; e ao Veet e a todo o trabalho que a Andi tem feito. Há muito, a Andi deixou de ser, e já era muito relevante naquele período, uma agência de notícias e constitui-se cada vez mais como instituto de pesquisa. Tem feito uma parceria constante e crescente com as universidades. 
Queria também fazer aqui uma saudação à Tamara e dizer que há uma expectativa das universidades de uma parceria ainda mais presente com o Ministério da Justiça. Temos participado de algumas reuniões ligadas a discussões sobre classificação indicativa. Há uma expectativa muito importante de ações que possam possibilitar mais estudos em parceria com o Ministério da Justiça. 
Também não poderia, claro, deixar de fazer aqui uma referência à Prof. Renata, minha colega na UnB, na expectativa que a gente consiga ainda mais parcerias associadas à saúde e à comunicação.
Com isso, gastei os meus 90 primeiros segundos. Tenho ainda 8,5 minutos, que vou tentar seguir a partir de um esquema que montei aqui.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Professor, fique à vontade. Não queremos prejudicar a participação de vocês.
O SR. FERNANDO OLIVEIRA PAULINO – Vou tentar ser disciplinado aqui e cumprir o tempo, até para estimular os demais colegas de Mesa a seguirem o exemplo, para que não atrapalhemos o andamento da agenda de hoje no Senado.
Também queria fazer uma referência ao público aqui presente, aos estudantes da UnB que aqui vieram, graduação e pós-graduação, acompanhar essa atividade, às pessoas que estão em casa vendo pela Internet esse evento, às pessoas que vieram até aqui ao Senado, aos colegas jornalistas que estão cobrindo esse momento que é importante e que possibilita desmitificar algumas perspectivas e também proporcionar mais referência que nos levem a uma discussão ainda mais aberta, mais ampliada sobre essa temática que durante muito tempo foi represada. 
Existem alguns estudos históricos relacionados à política de comunicação no Brasil que demonstram o quanto esse tema comunicação foi embarreirado, teve prejuízo de discussão. E não digo só no processo constitucional de 1986/1988. Também historicamente, antes desse período constitucional, principalmente no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, essa era uma questão que não entrava na agenda, quando entrava, aparecia de maneira enviesada. O Rafael da Aba acho que tem esse histórico da pressão que os profissionais e empresários receberam em um período em que as iniciativas da sociedade civil eram muito restringidas. 
Acho que toda essa temática proporcionada por estudos como o desse livro Publicidade de Alimentos e Crianças - Regulação no Brasil e no mundo pode proporcionar com que mais reflexões sejam feitas e demonstrar a relevância da compreensão da comunicação como uma área setorial para as políticas públicas. Acho que há cada vez mais consenso com relação a essa questão. Durante muito tempo, havia dificuldade de entendimento da necessidade de regulação e de ações também de corregulação e autorregulação nessa área. 
No laboratório de políticas de comunicações da Universidade de Brasília, temos cada vez mais a percepção, até por estudos comparados que são feitos em outros países, de que a comunicação transcende a ideia de um direito individual. A comunicação é um direito individual relacionada à liberdade de expressão individual, que se demarca historicamente no contexto classificado por alguns historiadores e sociólogos de um direito civil, ou seja, um direito no qual competia a afirmação do indivíduo de sua possibilidade de se expressar sem uma autorização prévia do Estado. Isso também pode ser aproximado e a gente pode discutir, se houver tempo depois, outros direitos civis, como propriedade, como o direito de ir e vir.
A partir do final do século XIX e começo do século XX, de tudo o que vivemos nos últimos treze anos desse terceiro milênio, há cada vez mais a compreensão de que a comunicação tem se constituído também como algo que é diretamente relacionado a um direito político, e não é à toa que estamos fazendo essa discussão nesta Casa, que precede até um debate sobre legislação eleitoral, não é, Senadora? É importante essa percepção de como a comunicação social dialoga diretamente com o exercício dos direitos políticos e a necessidade que temos de acompanhar o impacto das atividades dos meios de comunicação da nossa vida política. Queria frisar a importância da compreensão da comunicação como um direito social, ou seja, como algo diretamente ligado ao necessário acesso da população como um todo a essa riqueza coletiva que temos que é o patrimônio produzido, distribuído e acessado, através da mídia, e, nos dias de hoje, cada vez mais, quando falo em mídia, também estou incluindo essa tecnologia tão interessante que é a Internet.
Queria só pontuar também, nesses curtos minutos que tenho, levando em conta a temática do livro, a importância da percepção da comunicação como uma área setorial das políticas públicas e da sua compatibilização com outras áreas setoriais, nesse caso, a saúde e a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. Há cada vez mais acordo, consenso e diálogo sobre a necessidade de estudos, pesquisas, ações, leis e políticas pública para a compatibilização da liberdade de expressão com esses outros direitos. 
Durante muito tempo, houve, intencionalmente ou não, a compreensão de que a liberdade de expressão deveria se pressupor a qualquer outro tipo de direitos sem a necessidade de uma compatibilização dessa perspectiva que leve em conta o fato de que por vezes há, e o Estado brasileiro dá demonstrações nesse sentido – falei da classificação indicativa, por exemplo – a necessária compatibilização da liberdade de expressão com outros direitos assegurados na Constituição. Desde 1988, por exemplo, há algumas restrições à publicidade ligadas a produtos fumígenos, ao tabaco, que demonstram essa compreensão, que não é só brasileira, mas internacional, da necessidade de compatibilização.
Nos meus três minutos finais aqui, Senadora, tentando regular o meu tempo, já que estamos falando de regulação e autorregulação também, é importante frisar, e é tema do livro, a necessária compreensão de que a relação da publicidade com a sociedade não se dá apenas por meio de uma conexão de consumo. Quando a gente fala de publicidade, a gente também está falando de uma relação de cidadania que demonstra a importância de assegurar, como falava há pouco, e para frisar também esse ponto de vista, os direitos individuais e coletivos e os direitos de ordem civil, políticos e sociais de toda a população, não só na perspectiva de consumo, mas também na relação que se estabelece entre quem anuncia e quem tem acesso ou não àqueles produtos. Nesse sentido, acho que é importante a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que já completou mais de 22 anos de atuação, e também a percepção de que a relação entre quem produz publicidade, e quando falo quem produz estou falando não só das agências, mas também dos anunciantes, e a população de forma geral se dá também no âmbito da cidadania dos direitos que devem ser considerados. Com isso, não estou querendo nem vitimizar, nem julgar e culpar nenhuma das partes envolvidas a priori. Acho que tem havido cada vez mais a possibilidade de diálogo nesses últimos anos principalmente. A Conferência Nacional de Comunicação retratou isso para essa percepção.
Como ainda tenho 45 segundos, queria dizer que um dos desafios que temos, nos dias de hoje, e queria encorajar aqui tanto a ABA como o Instituto Alana, colegas presentes e o Senado, é estender essa discussão para a Internet e perceber que, quando a gente fala da publicidade, alimentos e criança não estamos falando só da radiodifusão e da mídia impressa. Acho que cada vez mais deve existir uma preocupação associada a como estabelecer medidas de regulação, autorregulação e corregulação que atinjam a Internet para proporcionar que a publicidade, exercendo o livre exercício da expressão, também leve em conta direitos que a sociedade de forma geral tem.
Queria, na minha fala, já que é inaugural aqui na Mesa, frisar essa percepção de que a comunicação é uma área setorial que está diretamente ligada não só a direitos individuais, mas também a direitos sociais. Isso é tema ou deve ser tema de políticas públicas. O Estado brasileiro, que é signatário de uma série de tratados internacionais, tem, pouco a pouco, junto com a sociedade, percebido isso e buscado estabelecer elementos que normatizem e criem parâmetros para a compatibilização desses direitos associados à publicidade com outras áreas setoriais que levem em conta, para resumir tudo o que tinha dito agora há pouco, uma percepção de que a relação da publicidade com a sociedade não é só de consumo, mas também de cidadania. 
Tentando me controlar nesses 10 min, Senadora, queria mais uma vez agradecer o convite e dizer que nós, no laboratório de políticas de comunicação da Universidade de Brasília, estamos abertos a essa discussão. 
Gostaria de estimular, a partir desse trabalho que foi feito em parceria do Instituto Alana com a Andi, que outras publicações coloquem ainda mais em evidência esses princípios, para que a discussão esteja ainda mais aberta e a gente consiga estabelecer um marco normativo em políticas públicas de comunicação nesse setor e em comunicação de forma geral que leve em consideração essa relação bem interessante entre comunicação e cidadania.
Muito obrigado!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Prof. Fernando Oliveira Paulino, professor da UnB.
Já vou logo apresentar aqui o livro que vocês trouxeram, que será lançado nessa audiência pública e que tem como objetivo regular, no Brasil e no mundo, a publicidade de alimentos e crianças. É isso, não é, professor? (Pausa.)
Queremos parabenizá-los por esse trabalho. São várias pessoas envolvidas. Vários professores envolvidos. É um trabalho que merece todo nosso respeito. Quero parabenizá-los por esse esforço conjunto para entregar à sociedade e ao Parlamento essa importante contribuição.
Antes de conceder a palavra para o próximo convidado, quero registrar a presença da Srª Raquel Fuzaro, Infância Livre de Consumismo, um coletivo de mães e pais.
Obrigada pela presença, Raquel.
Ainda quero aqui dizer que acho que não estamos ao vivo pela TV Senado, porque está transmitindo os trabalhos de outra Comissão, mas quero informar aos internautas que podem pressionar o F5 para atualizar a página. (Pausa.)
Já está transmitindo? (Pausa.)
Então, quero dizer que a Comissão está disponível para receber as perguntas dos nossos internautas pela TV Senado. O endereço já foi emitido. Possivelmente está na tela para quem queira se manifestar. É pela Internet, pelo e-Cidadania. 
Vou fazer duas perguntas. Os que ainda vão se manifestar fiquem à vontade para se referirem a essas perguntas. 
A Edileidi Canete Ramos faz o seguinte comentário: “Não concordo com a vinculação de propagandas na TV aberta de artigos infantis, porque custam caro e o público da TV aberta são pessoas, em sua maioria, de baixa renda.”
A Alexandra Papini gostaria de saber se a audiência está confirmada para acontecer hoje. É a pergunta que fez. Não vi a pergunta dela, mas está confirmada. 
Alexandra, acho bom você começar a acompanhar.
Vamos agora, então, conceder a palavra para o Veet Vivarta, Secretário-Executivo da Andi – Comunicação e Direitos.
O SR. VEET VIVARTA – Bom dia a todas e todos. 
Queria, antes de mais nada, agradecer o convite, agradecer à Senadora Ana Rita, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, e saudar os colegas de Mesa, as colegas de Mesa, Parlamentares presentes e público em geral. 
Espero fazer uma contribuição dentro do prazo limite. Não pecar e estourar aquilo que está definido.
Gostaria de iniciar trazendo um dado que, creio, relevante: é o fato de que esta Casa tem se debruçado sobre essas questões. A interface infância e comunicação vem ocupando mais e mais espaço de atenção e de debate no Parlamento, no Senado, na Câmara, e creio que isso pode contribuir para ultrapassarmos um déficit que temos do ponto de vista do marco legal e do ponto de vista das políticas nesse campo tão central que é direitos da infância e comunicação, o encontro dessas duas áreas.
Tivemos, em março deste ano, por exemplo, a partir de uma iniciativa que envolveu a Frente Parlamentar dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, um seminário internacional, com a presença de uma série de especialistas de outros países e do Brasil, para discutir a ampla agenda da infância e comunicação. Nesse mesmo período, aconteceu em Brasília um evento reunindo 300 pessoas, também com especialistas internacionais e participantes dos mais diversos Estados brasileiros, para aprofundar esse debate. Estamos em articulação latino-americana, vários países interessados em aprender com o Brasil e compartilhar suas experiências para que essa agenda avance. 
E o Comitê dos Direitos da Criança, da ONU, órgão responsável por acompanhar a forma como os países implementam a convenção sobre os direitos da criança, está tratando também dessa questão e está preocupado com a dificuldade em se avançar em relação a uma série de questões, entre elas esta que estamos tratando nesta importante audiência.
Eu creio que o livro que estamos lançando hoje – e a Isabella em pouco tempo estará detalhando mais esse conteúdo – vem contribuir para o entendimento de que o que estamos neste momento discutindo não é uma invenção que vem ferir a liberdade de expressão, como querem alguns, mas representa uma tendência internacional de garantia de direitos no campo da comunicação e de proteção à saúde de segmentos que são claramente vulneráveis a esse tipo de influência. 
Então, a minha apresentação tenta organizar alguns conceitos vinculados a esse campo do direito à comunicação, da liberdade de expressão e sua interface com a garantia dos direitos da criança.
Neste momento, eu inicio esta apresentação, que tem uma quantidade de eslaides superior à possível, então eu estarei passando algumas... 
Muito bem. Brevemente, temos hoje no Planeta quatro pessoas muito importantes que nos ajudam a entender como discutir esse tema. São os relatores para liberdade de expressão que existem em quatro organismos multilaterais: das Nações Unidas, o Sr. Frank LaRue, relator especial para Liberdade de Opinião e Expressão; uma representante para União Europeia, da Organização para a Seguridade e Cooperação da Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicação; para a Organização dos Estados Americanos, uma relatora para a Liberdade de Expressão; e na União Africana, uma relatora especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. 
Esses quatro especialistas em liberdade de expressão publicaram, em 2010, uma lista dos dez principais desafios para esse tema para a década seguinte, esta na qual estamos. Entre uma série de temas já conhecidos e tristemente ainda presentes, como violência contra jornalistas, limites ao direito de acesso à informação, censura estatal, nós temos como item 6 “pressões econômicas” que impactam o livre exercício de expressão de pensamento e imprensa. E acho que a nossa conversa aqui está diretamente relacionada a esse item 6, como as pressões econômicas são uma grave ameaça à liberdade de expressão.
Não precisamos repetir isso, me parece, mas na regulação da comunicação não há relação direta entre regulação e censura, é um mecanismo democrático e fundamental em relação a esse campo. 
É importante entender, quando se trata de regulamentação da comunicação, que, nos conteúdos de comunicação, nos conteúdos de mídia de massa, existe uma hierarquia em relação àqueles que são considerados mais nobres e fundamentais para a sociedade, e precisam ser tratados, então, com um mínimo de restrições possível, e aqueles conteúdos comunicacionais, que, por apresentarem outras características, exigem uma regulação mais rígida. 
Então, tradicionalmente, no plano internacional, informação noticiosa e jornalística é submetida a restrições mínimas muito específicas – discurso de ódio, incitação ao ódio e à discriminação, etc. Em segundo lugar, nós temos o conteúdo de entretenimento, ferramentas como a classificação indicativa respondem a esse segundo ponto. E em terceiro lugar na hierarquia está a publicidade, já que o sentido maior dessa informação veiculada é o convencimento para aquisição de determinado produto; então, ela não tem um sentido relevante do ponto de vista da formação da sociedade ou no sentido de compartilhamento de informação relevantes em termos de esfera pública de discussão. 
Podemos pular essa e creio que isso é mais interessante, sobre a realidade brasileira e é o que também nos preocupa mais.
Vocês lembram que o Título 8 capítulo VII da Constituição Federal atende aos temas da família, da criança, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230). Em 1988, nasce a Constituição e ela estrutura, define as responsabilidades relacionadas a essas questões nesse conjunto de cinco artigos.
Dois anos depois, nós, que militamos depois pelos direitos das crianças e dos adolescentes, sabemos que o art. 227 é regulamentado de uma forma muito consistente com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, o art. 227 passa a ganhar concretude com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alguns anos depois, o Estatuto do Idoso, de 2003 e, agora, o Estatuto da Juventude. Ou seja, parece que esse capítulo está sendo bem tratado por esta Casa, pelo Parlamento nacional, e pela sociedade brasileira como um todo. 
E no momento em que esses marcos legais estão devidamente consolidados, nós podemos avançar para políticas públicas que efetivamente garantam os direitos desses segmentos da população. 
Por uma coincidência, que só os Parlamentares constituintes podem explicar, muito vizinho a esse grupo nós temos o capítulo V da comunicação (arts. 220 a 224), uma área abandonada por esta Casa. Um grupo de artigos de essencial importância para a democracia, para o avanço da nossa sociedade e que, até agora, ao contrário daquele grupo vizinho, passou apenas por um mínimo processo de regulamentação. E essa regulamentação, no momento em que as empresas jornalísticas e de radiodifusão enfrentavam uma crise econômica forte, foi regulamentado o §4º do art. 222, dispondo sobre a participação de capital estrangeiro. 
No restante das questões centrais cobertas pelos arts. 220 a 224, estamos há 25 anos a ver navios. Isso é o principal problema que temos nesse momento. 
Então, vou queimar esse último minuto, e quem sabe algum tempo mínimo extra, para entender por que esse déficit tão grave – déficit da nossa democracia. O primeiro problema: propriedade de meios de comunicação por políticos. 
Esse é um problema histórico que a Constituição de 1988 não resolveu, o chamado coronelismo midiático ou coronelismo eletrônico. Isso, em qualquer sociedade realmente democrática, é um problema considerado tão grave que não é permitido, não é parte das regras do jogo. Nós carregamos isso e isso nos prejudica em relação a uma série de questões. Inclusive o próprio processo eleitoral acaba sendo contaminado por essa relação espúria. Isso precisava ser devidamente enfrentado. 
O Ministério das Comunicações, historicamente, foi atrelado aos interesses político-partidários ou do setor empresarial naqueles problemas para os quais esperamos que uma reforma política venha a ajudar a mitigar. 
Distribuição de concessões para emissoras de rádio e televisão pautada por critérios políticos e não técnicos: o Congresso Nacional sempre abrigada expressivo contingente de Parlamentares com interesse no campo da comunicação, um lobby empresarial poderoso e eficiente. Políticos, tanto no Poder Executivo, quando no Legislativo, temem ir contra os interesses dos grupos de mídia e sofrerem retaliação no período eleitoral.
O setor empresarial, grupos de mídia e suas associações, intencionalmente, buscam vincular os esforços pela atualização do marco legal das comunicações à censura e ao período da ditadura. 
Então, temos um cenário extremamente problemático e temos um nó para a democracia brasileira. 
Não faltam evidências em relação a esse tipo de problema e não faltam experiências no cenário internacional apontando caminhos para resolvermos esse tipo de dificuldade, mas seguimos não avançando. 
Eu só trouxe aqui a lista de algumas organizações internacionais que vêm trabalhando essas questões. Será que elas também defendem a censura e querem a volta da ditadura para o nosso País? A Unesco, a Organização de Estados Americanos e o PNUD, que lançaram esse livro no Extrademocracia. O Banco Mundial tem uma série de publicações sobre comunicação com um ator central para o desenvolvimento econômico e para a democracia. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ONG internacional Artigo 19, a Fundação Ford, a União Europeia, a Open Society e a ONG Repórteres sem Fronteiras, da França, que em janeiro lançou esse livro, essa publicação que tanto nos orgulha: Brasil, o país dos trinta Berlusconis, mostrando e documentando essa relação viciada entre política e grupos de mídia no Brasil. Altamente instrutivo, deveria ser obrigatório nas escolas de todo o País. 
Há uma lei de mídia democrática lançada na semana passada, estamos torcendo para que ela possa avançar e não caia na vala comum...
(Soa a campainha.)
O SR. VEET VIVARTA – Então, eu vou embora, me despeço, trazendo só a informação de uma especialista que esteve nesta Casa em março, nesse seminário internacional que mencionei, porque nós não estamos discutindo aqui que um artista, um criador de uma agência de publicidade, inspirado, às 23 horas, cria uma peça publicitária e, com isso, comove as crianças. O que temos é uma ciência por trás, com psicólogos, neurocientistas, cientistas sociais, buscando encontrar a forma de vencer as poucas barreiras de defesa que a criança tem, com seu mecanismo cognitivo ainda em desenvolvimento, ainda frágil. Essas pessoas estão estudando, dia e noite, maneiras de atingir as crianças e poder convencê-las em relação ao consumo de diversos produtos, inclusive de alimentos não saudáveis. 
Então, não podemos considerar isso ético, nós não podemos acreditar que essas empresas esteja atuando em prol da sociedade. Aqui nós temos que colocar um limite, como foi colocado em relação ao tabaco. E o mesmo argumento da liberdade de expressão foi usado pela indústria do tabaco e pela indústria da comunicação quando se avançou – e foi esta Casa quem fez isso por meio de projeto de lei –, trazendo resultados concretos para a saúde pública brasileira. 
Então, temos os mesmos desafios, ouvindo os mesmos argumentos, mas os interesses não são maiores da sociedade. São interesses privados, que têm de ser respeitados até o ponto em que comecem a criar impacto tão destrutivo como esse que está comprovado por pesquisas que já foram aqui apresentadas pela Senadora.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem Professor. Obrigada pela sua participação.
É um debate altamente importante.  Penso que tenhamos de retomar esse tema em outro momento, porque o tema da comunicação precisa realmente ser bastante discutido e, com certeza, as afirmações que o senhor faz aqui hoje são reais, concretas. Portanto, é preciso fazer um debate sobre isso. A democratização dos meios de comunicação precisa ser feita no nosso País. Sabemos o quanto traz prejuízos para a população determinados conteúdos repassados pela grande mídia.
Convido a Professora da UnB Renata Alves Monteiro para dar sequência ao tema. Renata Alves Monteiro é Professora do Departamento de Nutrição da UnB.
A SRª RENATA ALVES MONTEIRO – Bom dia a todos e a todas aqui presentes!
Queria agradecer o convite para aqui estar conversando com vocês sobre tema tão importante que a gente vem debatendo de maneira própria desde 2006, quando a gente começou a discutir isso junto à Anvisa. (Falha no som.) ...crianças a partir do processo de regulação da publicidade de alimentos no Brasil. Então,  agradeço o convite e à Senadora pela oportunidade desse espaço para a gente discutir isso, e cumprimentar meus colegas da Mesa.
Uma coisa que é muito importante, além de todo esse discurso de que a regulação da publicidade de alimentos seria um combate à questão da liberdade de expressão, e que a gente precisa ter bastante cuidado também é em relação a essa criança que a gente esta formando no País. Que criança é essa que a gente quer para o futuro do nosso País?
A publicidade de alimentos, hoje, apresenta um universo para essa criança, um universo que passa a fazer parte da socialização dos hábitos alimentares dela, de que é preciso ter para ser. A criança, para que ela faça parte de um grupo social, precisa ter um determinado alimento, ela precisa adquirir um brinde que está vinculado a esse alimento. 
Na Universidade, por exemplo, a gente vem pesquisando esse tema desde 2006, uma coisa que sempre impressiona não é só a qualidade do alimento anunciado, a exemplo que a Senadora apresentou inicialmente, 96% do alimento apresentado na publicidade de alimentos correspondem a alimentos não saudáveis: salgadinho, alimentos com excesso de gordura, de sal e de açúcar. Então, são alimentos que realmente estão associados com o aumento da obesidade no Brasil, mas também como esses alimentos não saudáveis estão associados no contexto da criança, que faz com que ela, ao ver a publicidade, seja na televisão, seja na Internet, seja através dos rótulos, ela é levada a aumentar o consumo, a querer aquele produto, não necessariamente porque ela gostar daquele sabor, mas principalmente porque ela quer fazer parte daquele universo que, muitas vezes, é apresentado a ela desde a rotulagem, do momento em que a criança é exposta, por exemplo, no ponto de venda, na Internet e à publicidade apresentada nos outros espaços midiáticos, como revista e TV.
 A gente sabe que hoje, por conta de todo um contexto social que a gente tem no Brasil, em que a violência está presente em todas as nossas capitais, em todas as regiões do País, a criança está muito tempo exposta à frente da televisão. E sempre nesse discurso vem que a responsabilidade do que é apresentado à criança é simplesmente da família. E a gente sabe que isso é culpabilizar novamente as vítimas, que são esses pais que têm de negociar o tempo inteiro com essas crianças o que vai ser ou não comprado em casa. A responsabilidade do que é apresentado a essa criança é de toda a sociedade.  É responsabilidade do nosso Estado no processo de regulação seja da publicidade, seja das outras formas de ofertas de alimentos, é responsabilidade, sim, dos pais acerca do que vai ser disponibilizados às crianças, mas principalmente responsabilidade dos produtores de recursos no País, em que vemos que o alimento apresentado é um alimento não saudável e é apresentado de uma maneira que a criança é levada a crer e a querer aquele produto, porque, muitas vezes, o tempo que ela passa em frente à TV é muito grande, mas principalmente a publicidade que ela está vendo a leva a querer aquele produto, porque ela vai voar, porque ela vai participar de um contexto do universo infantil. Então, a gente tem toda uma preocupação não só com o alimento que está sendo veiculado, mas principalmente como esse alimento é veiculado na TV e nos outros espaços midiáticos.
Quando a gente coloca que o setor regulado não quer a regulação da publicidade de alimentos vemos muito a culpabilização dos pais ser retomada. Os pais, hoje em dia, têm muito tempo para tentar negociar isso com a criança. Afinal, o tempo inteiro o processo de discussão dela em casa é para tentar ver se o que é mostrado pela TV, o que é mostrado a essa criança é o quanto ela consegue daquele produto. É claro que a publicidade faz com que ela peça o tempo inteiro aquele produto para o pai. 
Então, a gente tem de tentar o máximo fazer com que essa criança não seja exposta a essa publicidade de alimentos não saudáveis e principalmente alimentos que venham associados a brindes, a personagens infantis que faz com que ela peça esses produtos.
Estudo publicado em 2009, pela Universidade de Yale, mostra que se a gente conseguisse banir a publicidade de alimentos – esse foi um estudo estatístico feito com a população americana – então, eles avaliaram que se se conseguissem banir a publicidade de alimentos da TV americana, conseguir-se-ia reduzir o excesso de peso em crianças nos Estados Unidos de 14% a 15%. Então, esse índice, nesse universo em que a gente vive, em longo prazo, a gente não vai demorar muito a atingir esse índice de obesidade americano, se a gente continuar com as mesmas condições de vida e saúde na nossa população – repito – a gente não vai demorar a atingir esses níveis de obesidade americano que hoje atinge 50% da população infantil já com excesso de peso. O Brasil, hoje, tem uma em cada três crianças com excesso de peso. Então, se a gente conseguisse banir a publicidade de alimentos no Brasil, conseguiríamos uma redução bastante efetiva, em longo prazo, de novos casos de excesso de peso, porque as crianças não serão mais levadas à aumentarem o consumo de alimentos a que normalmente elas estão expostas por intermédio da TV e por outros meios midiáticos.
Então, é muito importante que nessa discussão não haja sempre uma culpabilização da família quanto à responsabilidade na alimentação da criança. O pai, sim, tem responsabilidade, mas todos os entes sociais têm a responsabilidade por manter, não só a saúde, mas os direitos da criança, os direitos adequados de escolha.
A publicidade de alimentos hoje no Brasil não dá condições suficientes para que a escolha aconteça, porque, na verdade, a criança é levada a escolher um produto não pela qualidade dele, mas simplesmente porque ela quer o brinde ou o personagem a ele associado.
Quero agradecer esse espaço. Sei que Mesa está com problema em relação ao tempo, então vou disponibilizar o resto do meu tempo para que a gente possa ter um espaço mínimo de debate.
Obrigada. (Palmas.) 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Professora Renata Alves Monteiro do Departamento de Nutrição da UnB pela sua exposição.
Quero, aqui, também registrar a presença ao tempo em que convido a participar da Mesa da Srª Juliana Petrocelli, Assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representando a Srª Angélica Moura Goulart.
Obrigada pela presença, Juliana.
Quero também reafirmar que esta Comissão está sendo transmitida pelo Portal e-Cidadania. O link é bit.ly/CDHPublicidadeInfantil.
Então, as pessoas poderão acessar esse link e também o Alô Senado, através do número 0800-612211.
Há uma pergunta aqui do internauta Pedro João da Silva. Ele gostaria de saber quando haverá restrição do uso de crianças nas propagandas das instituições financeiras.
Essa é a pergunta que ele faz.
Concedo agora a palavra a Srª Isabella Henriques, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana.
A SRª ISABELLA HENRIQUES – Bom dia a todos! É um imenso prazer estar aqui, nesta audiência, que discute um tema tão caro à infância brasileira. Ainda mais especial por conta do lançamento deste livro, Publicidade de Alimentos e Crianças – Regulação no Brasil e no mundo, que tive a oportunidade de coordenar, juntamente com Veet Vivarta. É uma obra conjunta, de vários autores.
Cumprimento meus colegas de Mesa, na pessoa da Senadora Ana Rita, e agradeço a acolhida desta Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Também cumprimento a audiência presente e a que está nos assistindo pela Internet.
Na parte que me cabe, hoje, nesta manhã, vou contar um pouco sobre o conteúdo deste livro que estamos lançando neste momento e que passa a ser vendido, disponibilizado, em todo o Brasil, que trata justamente do tema desta audiência.
Trata-se de uma obra escrita por 11 autores, sendo que 8 deles são pesquisadores da Faculdade de Direito de Harvard, responsáveis por um estudo comparativo de legislações dos países Canadá, Austrália, Estados Unidos, Suécia, França, Alemanha e Reino Unido, além da União Europeia. Conta ainda com um artigo da especialista Corinna Hawkes, que já foi consultora da Organização Mundial de Saúde, que trata do tema na sua abrangência global e conclama os governos de todos os países a tomarem medidas em relação ao marketing de alimentos e de bebidas para crianças. Medidas essas restritivas.
Sobre o panorama brasileiro, escrevemos eu e a Drª Tamara Gonçalves, aqui presente, na nossa Mesa, representando a Senacon.
É uma obra que foi escrita e foi pensada para auxiliar os operadores do Direito, os legisladores e os responsáveis pela formulação de políticas públicas no Brasil, especialmente sobre o tema da regulação da publicidade de alimentos, voltadas ao público infantil.
No caso brasileiro, Drª Tamara e eu discorremos sobre a situação em que se encontra o País no âmbito legislativo e no âmbito regulatório. Hoje, no País, nós temos um arcabouço jurídico bastante consistente, como Veet Vivarta apresentou. Nós temos, em relação à proteção da infância, o dispositivo previsto na Constituição Federal, art. 227, o Estatuto da Criança e do Adolescente e também, em relação ao tema da publicidade, nós, hoje, temos o Código de Defesa do Consumidor, que traz a proteção e a garantia da sociedade em relação à abusividade de mensagens publicitárias e também à enganosidade.
Mas nós não temos ainda no País um dispositivo que regule especificamente esse tema. Ainda que possamos fazer uma interpretação sistemática de todos esses dispositivos legais, no sentido de que hoje já seria proibido o direcionamento de qualquer mensagem publicitária às crianças menores de 12 anos de idade, o fato é que nós não temos uma norma dizendo isso textualmente.
Além de toda essa parte legislativa, nós também abordamos, nesse capítulo sobre a situação em que o Brasil se encontra, toda a regulação e também as diretrizes que já existem de órgãos como o Conselho Nacional de Saúde e outras diretrizes que existem no âmbito da regulação. Também abordamos o controle e a fiscalização dessa legislação, apresentando ainda a jurisprudência que começa a ser formada nos nossos tribunais, bem como os casos relevantes discutidos pelo Procon, especificamente pelo Procon de São Paulo, e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Vale ressaltar, a respeito desses casos, que tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, começa a se firmar o entendimento no País de que é abusiva, portanto ilegal, aquela publicidade de alimentos com altos teores de sódio, altos teores de gordura saturada, gordura trans, açúcares e de bebidas de baixo teor nutricional quando dirigida ao público infantil.
Então, começamos a ver uma mudança no contexto do Poder Judiciário e também na esfera administrativa, no sentido de reconhecer a ilegalidade dessas práticas, que, a nosso ver, são bastante abusivas, como a Profª Renata Monteiro bem demonstrou.
Também falamos da ineficácia da autorregulação existente no Brasil e apontamos a existência de um promissor futuro por conta das diretrizes normativas e projetos de lei, inclusive nesta Casa, que são muito relevantes, existentes e que ampliam o debate. A nosso ver, é uma questão de tempo que o País tenha uma legislação, uma regulação mais específica no âmbito dessa discussão.
No capítulo sobre o tema no mundo, de autoria de pesquisadores da Faculdade de Direito de Harvard, é mostrado que os países pesquisados têm se preocupado com o marketing de alimentos para crianças principalmente por conta do aumento do número dos índices de obesidade e de sobrepeso em todo o mundo. Quer dizer, essa é uma realidade não só do Brasil, mas mundial. Vivemos hoje uma epidemia global de obesidade infantil. Só para termos ideia, no Brasil, 15% de todas as crianças sofrem de obesidade e 30% com sobrepeso. Em todas as classes socioeconômicas, em todas as regiões, urbanas ou rurais. É um problema gravíssimo e um problema que também está relacionado ao assédio da publicidade e da comunicação mercadológica de alimentos voltados ao público infantil.
E problemas esses, obesidade e sobrepeso, que são, como nós sabemos, a porta de entrada para doenças crônicas não transmissíveis, com todos os seus problemas, lembrando que a obesidade na infância é levada para a vida adulta, e com todas as repercussões negativas que isso traz para a nossa sociedade, inclusive em relação a gastos públicos, gastos no sistema de saúde e de Previdência.
A ideia é que esses exemplos possam, de alguma forma, ajudar o Brasil a avançar na proteção das crianças frente a esses abusos mercadológicos. Olhando para o que esses países estão fazendo em suas legislações e mesmo a forma como apresentam uma autorregulação bastante diferente da que temos hoje no País, como podemos, de alguma forma, nos valer desses exemplos e trazer essas experiência, adaptando-as à nossa realidade e ao contexto nacional.
Por fim, o artigo da Profª Corina Hawkes traz uma visão global sobre o porquê da necessidade de marketing de alimentos e bebidas para crianças ser regulado com rigor.
Sei que o tempo é curto, mas vou pedir...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Você tem o tempo necessário. Pode continuar.
A SRª ISABELLA HENRIQUES – Eu vou pedir licença para chamar a atenção para alguns trechos do artigo da Profª Corina, porque ela é uma profunda especialista no tema. Como mencionei antes, ela foi consultora da OMS e inclusive esteve trabalhando aqui no Brasil como professora convidada no Departamento de Nutrição da Escola de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Enfim, é uma das mais respeitadas autoridades nesse tema. Quero, na verdade, trazer alguns elementos do artigo dela. Claro, eu convido a todos que tenham a oportunidade de ler o artigo na íntegra e conhecer os detalhes de tudo que ela fala.
Ela começa discorrendo sobre o porquê de toda essa discussão, e afirma: “porque existem indícios claros e sólidos de que esse tipo de publicidade é prejudicial à saúde das crianças”. E não afirma de forma aleatória, mas balizada em pesquisas científicas independentes que já foram confirmadas e reconfirmadas em todo o mundo, em diversos países, por diversos pesquisadores. E cita alguns achados dessas pesquisas que são relevantes para a discussão do tema.
Em primeiro lugar, ela cita que as crianças são amplamente expostas ao marketing de alimentos. A publicidade e outras formas de comunicação mercadológica são intensamente utilizadas para promover o consumo de alimentos por crianças em todo o mundo.
O segundo achado: os alimentos e bebidas mais comumente anunciados para crianças contrastam drasticamente com as recomendações alimentares para esta parcela da população; predominantemente, alimentos não saudáveis, havendo muito pouca promoção de frutas, legumes e de outros alimentos saudáveis.
Como terceira constatação dessas pesquisas, as comunicações de marketing de alimentos para crianças são repetitivas, amplamente disseminadas e formam uma parte importante do ambiente infantil.
A publicidade televisiva, embora seja importante, constitui apenas uma parte de um mix de comunicações mercadológicas cada vez mais multifacetado, geralmente voltado para construção de marcas e relacionamentos com os consumidores. Isso envolve múltiplos canais de mídia e técnica de marketing: Internet, celulares, embalagens, marketing nas escolas, apoio de celebridades, personagens de desenhos animados e marcas, promoções nas lojas, colocação de produtos nos postos de venda, marketing viral etc. A lista é longa.
Tais estratégias criativas desenvolvem vínculos emocionais entre o produto alimentício e a criança, fomentando sensações de diversão e entusiasmo – lembrando que, quando a gente fala de criança, nós estamos falando de uma pessoa que está em processo de desenvolvimento, não só físico, mas também psicológico e cognitivo, como o Estatuto da Criança, repetidamente, nos traz.
E como quarto achado, ela diz: 

A publicidade televisa, que ainda é a forma mais largamente utilizada de marketing infantil, influencia o conhecimento, a conformação de preferências, os pedidos de compra e modelos de consumo de alimentos. A exposição à publicidade televisiva é associada com maior preferência por alimentos e bebida com alto teor de gordura, sal e açúcar e aumento nos pedidos de compra desses pedidos de alimentos.

Então, isso nos dá um panorama de tudo que existe em termos de pesquisas científicas sobre o tema no mundo, que apontam de fato a uma necessidade de que haja uma regulação efetiva e rígida em relação a esse assunto em todos os países.
E aí ela passa a citar algumas experiências que existem nos países e fala sobre as políticas de marketing de alimentos para crianças. Ela faz uma análise e diz: “Os governos e agentes da indústria tomaram uma série de medidas diferentes para restringir a publicidade de alimentos para crianças. A questão é se estão funcionando ou não”. E aí ela cita várias formas de avaliação: “A primeira forma de avaliação que tem havido no mundo inteiro é sobre cumprimento dessas normas”. E cita alguns países e, inclusive, algumas formas de autorregulação.
Ela traz uma informação que é bastante relevante no seguinte sentido: “Altas taxas de cumprimento de uma política fraca podem significar baixo impacto”. Então, é muito importante que, na hora que seja pensada uma regulação, uma política pública sobre o tema, que essa política seja de fato efetiva, consistente. Porque simplesmente ela existir, mas, na prática, ainda que ela seja cumprida, ela ser inócua, isso não vai resolver o problema e nós vamos continuar vendo essa escalada da obesidade infantil, com todos os problemas decorrentes. Então, ela diz: “Precisamos de avaliações que sejam efetivas na mensuração da exposição das crianças às publicidades”.
E citando algumas outras pesquisas e estudos, ela fala que eles indicam que o impacto das políticas sobre a exposição das crianças ao marketing de alimentos se torna mais complexo quando o monitoramento considera toda a publicidade de alimentos por todos os fabricantes do setor, subsetores de alimentos diferentes e publicidade direcionada ou não para o público infantil.
Enfim, eu quis dar uma amostra de como o tema é complexo e de como ele é importante para a garantia da saúde da nossa infância brasileira.
E aqui eu gostaria de fazer uma citação que está na parte que nós fizemos do capítulo sobre o Brasil, dar um pouco a visão do que nós apresentamos nessa parte do livro.
É preciso ficar claro que, ao se buscar regular a publicidade dirigida às crianças, busca-se preservar uma determinada concepção de infância, aquela propugnada pela doutrina da proteção integral e pelo princípio da prioridade absoluta, o que favorece o aprofundamento da democracia na medida em que permite aos indivíduos o seu pleno desenvolvimento, inclusive na qualidade de cidadãos.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Isabella, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana, pela sua brilhante exposição e pelas informações. 
Concedo, agora, a palavra à Tamara Amoroso Gonçalves, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Antes, Tâmara, eu quero ler uma pergunta do internauta Diego Antônio Rocha Lopes. Ele diz o seguinte: o MEC e as grandes mídias estão contribuindo fortemente para a formação de indivíduos consumistas, doutrinados, dóceis e manipuláveis ao passo que deveriam estar destinando forças para formar cidadãos pensantes. 
Este é o pensamento e a posição do Diego.
Concedo-lhe a palavra para que você possa se expressar também nesse prazo estipulado, assim como os demais.
A SRª TAMARA AMOROSO GONÇALVES – Muito obrigada.
Bom dia a todos.
Cumprimento especialmente a Senadora Ana Rita.
Eu sou uma entusiasta da igualdade de gêneros. Acho que não há democracia sem igualdade de gênero e fico muito feliz de ver mulheres nos espaços tradicionalmente ocupados por homens. Então, acho que a gente precisa incentivar cada vez mais à participação das mulheres, à ocupação mesmo de todos os espaços públicos e a entrada e a participação igualitária dos homens nos espaços privados. É só um cumprimento especial a todos, porque sempre as coisas têm dois lados.
Eu queria cumprimentar também os demais parlamentares presentes, especialmente o Deputado Nazareno, toda a audiência, os meus colegas de Mesa, que também já foram aqui colegas de trabalho por muitos anos, o que me traz ainda mais alegria de estar nesta Mesa, hoje lançando essa obra, que foi fruto de muito trabalho e muita dedicação. 
Hoje, na Secretaria Nacional do Consumidor, eu ocupo a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. É um nome muito grande. Eu vou tentar só brevemente contar um pouquinho o que a gente faz lá.
Basicamente, minha coordenação cuida de três áreas, bem resumidamente. A gente faz uma parte de advocacia normativa. Então, todo o acompanhamento de projetos de lei que possam ter impacto na vida do consumidor são analisados, estudados e pensados pela nossa coordenação, tentando entender o impacto positivo ou negativo desses projetos de lei para a vida do consumidor. São muitos projetos de lei que tramitam aqui no Congresso, quase 500 ou mais de 500. Então, isso já dá bastante trabalho.
Outra área de que nós também cuidamos é de toda a parte de política de saúde e segurança da Secretaria Nacional do Consumidor. É uma área muito importante, que cuida, entre outros temas, de casos de recall. Então, todos os casos de recall que aparecem por aí passam por mim antes. Há uma formalização das empresas junto à minha coordenação.
Por fim, também está sob a minha coordenação a área de processos administrativos, que é justamente, então, a análise de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor. E aí há a análise mais técnica dessas possíveis infrações, com possível instauração de processo administrativo. Concluindo-se que há uma infração, há a sanção administrativa, que pode ser de diversas ordens.
Então, isso é um pouco do meu dia a dia. 
A defesa do consumidor é muito ampla. A gente brinca lá dentro dizendo que a gente trabalha com uma pauta bem singela, de agulha a transatlântico, porque é praticamente isso. A gente consome praticamente da hora em que a gente acorda à hora em que a gente vai dormir, seja a água da torneira, uma relação de consumo, uma luz que a gente acende, nosso almoço, o ônibus... Tudo isso é relação de consumo. E essas relações nem sempre são pacíficas, o que faz com que os conflitos de consumo tomem um grande vulto na sociedade, ainda mais num contexto que a gente tem hoje de cada vez mais pessoas podendo participar ativamente dessa sociedade de consumo. Então, isso tem contribuído também para aumentar as demandas relacionadas à defesa do consumidor.
Esse tema da publicidade é muito instigante e levanta muitas paixões, defesas acaloradas de todos os lados. E há diversos projetos de lei que tramitam nesta Casa sobre esse tema, desde segurança, como publicidades que tratam de segurança no trânsito, até alimentos ultraprocessados. Então, é uma variedade muito grande de temas.
No entanto, a questão da publicidade, hoje, já é regulada genericamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Este constitui uma norma extremamente principiológica e, em razão disso, ela é tão atual e tão efetiva, mesmo não tendo passado por quase nenhuma alteração em 23 anos de vigência. Ela é, inclusive, uma norma modelo para todos os países da região em termos de defesa do consumidor.
Dessa forma, o Código, para dar conta de todos os avanços e de todas as mudanças sociais e ainda ser muito pertinente no contexto, ele apresenta um conjunto de regulamentações muito amplo e muito, como disse, de caráter principiológico.
Especificamente sobre publicidade, ele nos diz que ela é balizada por dois princípios: o da veracidade e o da identificação da mensagem publicitária. Então, a primeira coisa é que a publicidade deve ser verdadeira. Eu preciso saber que aquela mensagem não engana, seja por omissão de informação, seja por informações erradas. E a outra questão fundamental é que eu tenho o direito de saber que estou diante de uma peça publicitária, exatamente para que eu possa exercer o meu direito de resistência, o meu direito de escolha. Se sei que se trata de uma peça que foi colocada naquele espaço de mídia, que esse espaço foi comprado por um anunciante, ou seja, que aquele não é um espaço totalmente neutro; mas que foi pago, sei que essa mensagem, então, tem um propósito bastante específico: seduzir, induzir, levar ao consumo. Até aí, não há nenhum problema; isso faz parte da sociedade de consumo. A publicidade é um mecanismo importante da sociedade de consumo. 
Mas, agora, quais outros limites o Código nos traz? Esses dois princípios, de que a publicidade enganosa é uma forma de ilícito... E qual é a outra forma de publicidade ilícita que o Código nos traz? É a publicidade abusiva. E, nesse ponto, o Código traz um rol meramente exemplificativo e muito amplo, dizendo que, entre outras questões, é abusiva a publicidade discriminatória, a que incentiva o consumidor a se comportar de forma prejudicial a si mesmo, a que explora a deficiência de julgamento da criança. E, no caso da publicidade abusiva, essas previsões amplas e genéricas também tratam de valores – e a publicidade, o tempo todo, dialoga com valores. Ela, para ser bem sucedida, tem que, de alguma forma, dialogar com valores da nossa sociedade, se não a peça publicitária não faz o menor sentido no meio em que ela é inserida.
Então, nesse sentido, a gente vê uma caminhada em relação às discussões dos valores que são veiculados pela publicidade. Se a gente for buscar peças publicitárias mais antigas, a gente tem, por exemplo, crianças figurando em publicidade de tabaco. Hoje, a gente se horroriza com isso e acha que é um absurdo. Todavia, há não sei quantos anos, isso era normal, não só no Brasil como no mundo todo.
Assim, é muito importante que essa discussão aconteça, ampla e abertamente, com todos os setores da sociedade, porque, no fundo, o que a gente está discutindo aqui é que tipo de valor e qual a tolerância a gente tem para com aquilo que é anunciado e como aquilo é anunciado.
A proteção às crianças já é uma previsão do Código de Defesa do Consumidor, a criança como um sujeito mais vulnerável do que aquele consumidor comum, que já é considerado vulnerável. Então, é uma proteção adicional à condição de criança.
A partir daí, já é possível, hoje, trabalhar sobre esse tema. Especificamente no DPDC, nós temos um caso muito emblemático em que houve a sanção, com imposição de multa, a uma empresa de televisão em razão da veiculação de merchandising infantil. Foi uma multa de um milhão de reais! A gente considera esse um leading case do nosso departamento. Nós temos vários outros processos relacionados à publicidade, mas à publicidade de produtos financeiros, de telefonia, inclusive de alimentos, mas, especificamente sobre crianças, esse foi um caso muito emblemático, em que se reconheceu que o merchandising que dialoga com a criança é extremamente abusivo. Então reconhecemos como uma publicidade abusiva.
Também temos em andamento um estudo em parceria com a Unesco sobre os efeitos da publicidade na criança. Isso é algo que vimos estudando, trabalhando e esperamos que nos traga subsídios para atuar ou repensar ou refletir mais sobre o tema.
Tentando responder ainda às perguntas que foram feitas, trazendo outra pergunta para a Mesa, creio que um ponto central que precisamos discutir quando se fala em criança e em mídia é o seguinte: a participação de criança em qualquer publicidade, independentemente do setor que anuncia, é trabalho infantil?
Temos que responder a isso primeiro, antes de pensarmos por que a criança participa da publicidade deste ou daquele setor. É um trabalho infantil? Isso está regulado? Está amparado pelas normas de trabalho infantil, pelas previsões do ECA, pelas previsões constitucionais? Exceções são possíveis nesse campo do trabalho infantil na mídia.
Então essas seriam algumas breves considerações que eu faço.
Fico aqui à disposição para seguirmos dialogando em outras oportunidades inclusive.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Tamara Amoroso Gonçalves, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
Quero agora conceder a palavra para Juliana Petrocelli, Assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que está aqui representando Angélica Moura Goulart.
A SRª JULIANA PETROCELLI – Bom dia a todos.
Trago as saudações da nossa Ministra Maria do Rosário e da nossa Secretária Angélica Goulart, que muito tem se dedicado a esse tema de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Cumprimento a Senadora Ana Rita pela sensibilidade e os demais Parlamentares aqui presentes.
Nossa fala é muito breve. A nossa Secretaria está aqui mais para apoiar esse tema, ouvir os especialistas e contribuir no que for da nossa área. E sempre termos em mente a fase peculiar de desenvolvimento em que se encontram as nossas crianças, prevista nas nossas legislações, e o quanto devemos estar atentos aos vários temas que vão surgindo, para, de uma forma zelosa, garantir esses deveres individuais e coletivos que as crianças têm.
Quando se pensa no direito à vida, à saúde e à educação, sabemos que eles são legítimos e que devemos observar se eles estão sendo resguardados, já que imprimimos várias mudanças em nossa sociedade, no nosso estilo de vida, na nossa forma de nos alimentar que nem sempre podem ser benéficos à saúde das nossas crianças.
A nossa Secretaria muitas vezes se depara com algumas perguntas: será que tudo o que as nossas crianças estão ingerindo é alimento? Será que aquilo que as nossas crianças estão ingerindo contribui mais para a manutenção da reposição da energia delas ou se, na verdade, aquele alimento está mais atrapalhando do que ajudando a saúde dessas crianças? Também temos nos deparado com esses questionamentos.
Essa avaliação é muito mais importante quando se constata que essas crianças estão em fase de desenvolvimento e que determinados déficits nutricionais, dos quais os especialistas têm mais condições de falar do que nós, podem comprometer a qualidade dessa criança para o resto da vida, em termos de condição física mesmo.
Então o primeiro ponto é uma visão crítica que devemos ter desse alimento, mas mais ainda da qualidade desse alimento que está sendo ingerido pelas nossas crianças ao nos depararmos com essa questão da publicidade, uma publicidade que muitas vezes conduz, induz, que usa de artifícios que muitas vezes não permitem uma escolha. Isso é interessante. Às vezes a gente acha que tem uma possibilidade de escolha, e, quando se analisa isso mais profundamente, essa possibilidade não existe. Movido por quê? Por uma questão de lucro que sabemos que existe, está aí, é um fato na nossa sociedade, que torna essa abordagem, muitas vezes, desigual. E, diante de uma abordagem desigual, nós temos, sim, que nos posicionar como sociedade e política pública.
Por isso a nossa Secretaria hoje se faz presente, sim, nesse tema, elegendo-o como prioritário e pretende somá-lo às nossas atribuições.
O que nós temos aqui para oferecer? É uma articulação intersetorial, que se desenvolve, interministerial, para a promoção e a proteção dos direitos das nossas crianças.
Muito obrigada pelo convite, está sendo muito bom estar ouvindo, estar aprendendo sobre esse tema. Queremos falar que vocês podem contar conosco, com a nossa secretaria para estarmos qualificando e avançando mais nessa pauta.
Obrigada e um bom dia a todos. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Juliana, representando aqui a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Estou sendo pressionada pelo tempo. Precisamos concluir porque a sessão plenária só começa quando eu concluir aqui.
Vou conceder a palavra ao Deputado Nazareno para que também possa se manifestar num tempo rápido, mas nós vamos assumir o compromisso de continuar esse debate em outro momento.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT - PI) – Eu agradeço a oportunidade. Vim mais para ouvir, e a gente se soma à maioria dos argumentos aqui. Não há conflito. Até aconselho que em outra audiência pública a gente coloque a turma que assume o lado de lá para poder ter o debate e o conflito das ideias, como deve ser. Na audiência aqui, praticamente todos estão do mesmo lado, do lado em que estou, para ficar bem claro.
Eu trouxe e distribui para alguns o resumo de um relatório que fiz sobre a Subcomissão especial que atuou no ano passado por alguns meses na Câmara que foi avaliar o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e ela nesse relatório que foi aprovado este ano pela Comissão de Seguridade Social e Família, da qual sou membro titular, apresentou algumas propostas, inclusive legislativas, de priorizar e acelerar, através de requerimentos surgidos desse relatório que até grifei, como é o caso do Projeto de Lei nº 1.637, de 2007, do Deputado Carlos Bezerra que trata exatamente de oferta, propaganda, publicidade e outras práticas ligadas exatamente aos alimentos com alto teor de açúcar, gordura trans, sódio, etc. Há outro também do Dr. Nechar que veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanha.
Sabemos que outros projetos existem, inclusive aqui do Senado. Lembro de um do Tião Viana sobre isso, deixei na mesa da Senadora Ana Rita que também junto conosco participa dessa comissão, dessa Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional desde 2007, que tem preocupação com essa temática. E todos os atores aqui, embora com outros personagens, já têm participado. Inclusive dessa audiência aqui também o Instituto Alana participou, porque tratava exatamente da obesidade, era um dos momentos de avaliação do sistema.
Parabenizo a todos que estão fazendo isso, pelo livro também, com certeza vou ler com maior dedicação, para fortalecer os argumentos na defesa disso. Sei que a Senadora vai ter oportunidade de fazer novamente algo mais sobre isso e com outros membros aqui do Senado, como a Câmara para poder enriquecermos mias e conseguirmos efetivamente.
Finalmente, em direitos há conflitos, mas a grande tarefa do Congresso hoje é saber que não cabe a Supremo nem a Judiciário estar decidindo hierarquia de direitos, cabe a nós que fizemos a Constituição.
Não existem direitos iguais neste país, existem alguns direitos prevalecendo sobre os outros. É o caso da visão na comunicação, onde os detentores dos meios de comunicação impõem uma visão que limita até a regulamentação da Constituição em seu capítulo de comunicação.
Entre saúde, por exemplo, e a publicidade das empresas, quem deve estar hierarquizado em primeiro lugar? Saúde, porque o direito à vida é fundamental. Tem que ter hierarquia, não se pode dizer que os direitos são iguais, isto é fantasia. Dependendo do contexto um tem que se sobrepor ao outro e não ficar a critério de Judiciário. Nós temos que regulamentar em lei a hierarquia, não deixar na mão de quem não conhece o debate plural e que impõe, por sua visão, sua cabeça e seus valores a visão judicial. Nosso país está extremamente judicializado. É hora de mais democracia, mais votos representando o povo e a sociedade nos empurrar a fazer com que esses direitos tenham equilíbrio e hierarquia. E não podem ser tratados igualmente. Como se, dependendo do lado do bloco em que você está você impor o seu direito e faz a sua defesa, com bons advogados, frente ao Judiciário, sem o debate plural, sem inclusive ouvir as academias e as pesquisas sobre o assunto, desestimulando a academia, a ciência, o saber e o debate democrático e plural dos direitos humanos em nosso país e no mundo.
Por isso, agradeço a oportunidade e espero que Deus abençoe este debate e possamos ter sucesso mais na frente aprovando leis mais claras sobre esse assunto.
Muito obrigado. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Deputado Nazareno Fonteles pela sua presença e pelo seu trabalho. Digo que vamos concluir essa audiência pública, mas não vamos concluir esse debate. 
Como encaminhamento desta reunião de hoje, proponho continuar esse debate em outro momento, inclusive trazendo pessoas.
Quero fazer o registro de alguns representantes que nos encaminharam uma correspondência, justificando o motivo de não estarem presentes nesta Mesa, que acolhemos e acatamos. Então a Associação Brasileira de Anunciantes, de publicidade, da indústria de alimentação, da indústria de refrigerantes, de bebidas, a Associação Nacional de Editores de Revistas, de agências de propaganda, são diversas entidades que poderiam também estar contribuindo com este debate, apresentando aqui também o contraditório.
Posteriormente, Deputado, a Comissão de Direitos Humanos juntamente com a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar podem planejar outra atividade com mais tempo, para termos uma mesa que possa também debater o contraditório.
Agradeço profundamente a todas as pessoas que aqui estão presentes, os representantes dessas entidades e representantes de outras instituições que aqui estão.
Vou pedir desculpas à Mesa, eu não vou conceder a palavra para as considerações finais, porque senão prejudico os trabalhos do Senado Federal. Esta atividade foi pensada justamente para fazer o lançamento do livro. Então era esse o objetivo principal.
Vamos concluir, vamos tirar aqui uma foto para que fique registrado este momento.
Desta forma então, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada a vocês com as nossas desculpas pelo tempo que foi muito escasso, mas queremos aqui agradecer profundamente a contribuição que todos vocês trouxeram. (Palmas.)

(Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.)