(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, tramita no Congresso Nacional já há algum tempo um projeto de decreto legislativo tratando de um acordo de reciprocidade de dispensa de vistos entre o Brasil e a República da Geórgia. Essa proposição já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está no Senado. V. Exª designou o Senador Requião para dar o parecer e ele já devolveu.
Gostaria de consultar V. Exª se seria possível colocar extrapauta esta matéria, pois é um tema, penso eu, que não envolve polêmica, até porque a Geórgia já há um bom tempo concede dispensa do visto para cidadãos brasileiros que queiram visitar aquele país no período de até um ano. A proposta que está tramitando agora é no sentido de o Brasil oferecer a reciprocidade de um visto de 90 dias. 
A Geórgia é um pequeno país, espremido por uma grande potência, a Rússia, que não hesitou em recorrer às armas para abocanhar uma parte de seu território, o que gerou um enorme problema de deslocamento de populações. Creio, então, que seria um gesto correto e, ao mesmo tempo, que vai na linha da reciprocidade de tratamento entre os dois países.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – O Senador Aloysio Nunes Ferreira requer e vejo com muita pertinência que possamos incluir extrapauta esse tratado de supressão de visto com a Geórgia, que é uma iniciativa bilateral que nós estabelecemos com os países que revelam esse nível de simetria com o nosso País.
Se não houver objeção das Srªs e dos Srs. Senadores, vamos incluir o tema extrapauta. (Pausa.) 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Tenho aqui dois requerimentos: um é em bloco, que eu gostaria que fosse incluído extrapauta, visando licenciar alguns Senadores para uma viagem muito próxima. Pediria esta vênia a V. Exª para ser incluído.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Vamos incluir. Apenas informo que temos uma audiência pública e temos que caminhar, senão vamos incluindo temas, invertendo pautas, enfim...
O primeiro item da pauta desta reunião é para avaliação, no prazo estabelecido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das nossas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Na condição de Relator, nós incorporamos um conjunto de emendas que foram apresentadas pelas Srªs e Srs. Senadores. Ressaltamos o acolhimento das emendas apresentadas pelos Senadores Cyro Miranda, Lídice da Mata, Romero Jucá, Cristovam Buarque, Sérgio Souza, Ana Amélia e Vanessa Grazziotin. Ou seja, nós trabalhamos estabelecendo a inclusão e as metas dos programas de implantação do Sistema de Defesa Estratégico Astros 2020;, do Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras, o Sisfron; da construção dos navios-patrulha oceânicos de 500 toneladas; elaboração do projeto de arquitetura do sistema de gerenciamento da Amazônia Azul; ensino profissional marítimo; ou seja, foram metas construídas em absoluta convergência com as nossas Forças Armadas, com o Ministério da Defesa. 
Ressalto também que atendemos às emendas dos Senadores Anibal Diniz, Francisco Dornelles e Mozarildo Cavalcanti, como emendas de texto.
Por último, esclarecemos à Comissão que, no momento oportuno, estaremos empenhados junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na análise das emendas, procurando a aprovação das prioridades das Forças Armadas brasileiras. 
Diante do exposto, estamos submetendo à apreciação das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, no sentido de que esta Comissão possa deliberar a respeito da apresentação das emendas e do relatório que foi distribuído a S. Exªs para discussão e deliberação. 
Em discussão, portanto, o nosso relatório da Comissão de Relações Exteriores. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.  
O próximo item da pauta é a solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira para que possamos deliberar e possamos, até mesmo, conhecer o parecer apresentado pelo Senador Roberto Requião, que não está presente. Consulto V. Exª se, V. Exª quem fez o requerimento, pode operar como relator ad hoc da matéria, que estabelece simetria na supressão de vistos entre o Brasil e a Geórgia. 

EXTRAPAUTA
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 122, de 2013
- Não Terminativo -
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Roberto Requião (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Com o maior prazer, Sr. Presidente.
Com fundamento no art. 49, inciso I, da Constituição, o Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 56, de fevereiro de 2013, submete ao Congresso o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre isenção parcial de vistos para portadores de passaportes comuns, celebrado em Brasília em 26 de agosto de 2011. 
O acordo já foi apreciado pela Câmara e foi também examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania naquela Casa, tanto na Comissão de Relações Exteriores, quanto na Comissão de Constituição e Justiça.
Foi recebida no Senado Federal em junho de 2013 e está agora na nossa Comissão.
O Relator signatário deste texto que estou lendo, o Senador Roberto Requião, após o prazo regimental, durante o qual não recebeu emendas, devolveu-o, sempre com a celeridade que caracteriza o trabalho do Senador Requião, à nossa Comissão, para que possamos apreciá-lo.
Não há nenhum vício quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O acordo é singelo, mas é um importante acordo internacional para estabelecer um fluxo mais ágil em um intercâmbio entre os dois países, o Brasil e a Geórgia, que decidiram firmar o instrumento em análise em que definem a isenção de visto em passaporte no trânsito entre os países. O acordo segue o padrão dos demais instrumentos de isenção de visto aprovados pelo Congresso Nacional e já aprovados rotineiramente na nossa Comissão. 
A dispensa de visto introduzida pelo presente acordo não exime os nacionais do Estado de uma parte contratante da obrigação de cumprir as leis e os regulamentos vigentes sobre entrada, trânsito, permanência e saída de estrangeiros no território de cada parte contratante.
Lembra ainda o Relator Roberto Requião que a Geórgia tem um Produto Interno Bruto de US$7,7 bilhões e é uma das mais prósperas repúblicas da antiga União Soviética, embora tenha tido sua economia prejudicada pelo colapso do bloco socialista e pelos conflitos que se seguiram, inclusive com intervenção armada, como lembrei, da Rússia em seu território. 
Há importantes reservas de petróleo, carvão, ferro, molibdênio, mármore, alabastro e mercúrio. A energia produzida por termelétricas e hidrelétricas chega a ser exportada. A indústria se destaca no campo petroquímico, siderúrgico, automobilístico e têxtil, entre outros.
A Geórgia é um país de trânsito para petróleo, subprodutos de petróleo e gás da Ásia para a Europa. Há muitos projetos nos setores de energia e logística. Além dessas áreas, a Geórgia tem um forte setor agrícola. São atividades que, além do turismo, poderão despertar o interesse dos brasileiros e georgianos para maiores intercâmbios. E esperamos que isso seja incentivado com essa isenção de vistos.
Pelo exposto, o parecer é pela aprovação.
O voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Em discussão o parecer do eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que votam favoravelmente permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Proponho que a nossa Comissão sugira urgência no encaminhamento ao Plenário e na deliberação da matéria, se for regimentalmente cabível.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Vamos proceder a todo o esforço na direção de deliberarmos de forma conclusiva no Plenário desta Casa esse acordo.
Concedo a palavra ao Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da 10ª Assembleia Plenária do Parlamericas, que se realizará na cidade de San José, Costa Rica, entre 22 e 24 de agosto de 2013, com ônus para o Senado Federal. Comunica, ainda, que estará ausente do País nos dias 21 a 16 de agosto de 2013 a Senadora Vanessa Grazziotin.
A Senadora requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar a referida missão oficial no exterior, com ônus para o Senado Federal. Em sendo autorizada a participação no referido evento, comunica que, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, estará ausente do País dos dias 21 a 26 de agosto, quando desempenhará a referida missão, conforme convite anexo. O requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin se faz acompanhar do convite do Presidente do Parlamericas, Sr. Randy Hoback, e do Presidente a Assembleia Legislativa da Costa Rica, Sr. Luis Fernando Mendoza Jiménez.
Da análise, Sr. Presidente.
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, prevê que a ausência do Senador quando incumbido de representação da Casa, ou ainda no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, se houver ônus para o Senado, estabelecendo ainda em seu art. 4º a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ou a comissão que tiver maior competência.
Diante do exposto, tendo em vista a importância da missão, meu voto é pela aprovação do Requerimento nº 890, de 2013.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB – ES) –
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que se manifestam favoravelmente permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

(É o seguinte o item aprovado:
ITEM Nº 2
REQUERIMENTO Nº 890, de 2013
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da 10ª Assembleia Plenária do ParlAmericas, que se realizará na cidade de San José, Costa Rica, entre os dias 22 e 24 de agosto de 2013, com ônus para o Senado Federal. Comunica, ainda, que estará ausente do País nos dias 21 a 26 de agosto de 2013.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Requerimento.)

Senador Cyro Miranda, a palavra é de V. Exª.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – O segundo requerimento, Sr. Presidente, é um requerimento em bloco, com a mesma natureza, de nºs 897, 898, 900, 901 e 907, de 2013, respectivamente dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Luiz Henrique, Jarbas Vasconcelos, Lídice da Mata e Jorge Viana, que requerem, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, em atendimento aos ofícios da Embaixada da República Eslovaca e da Embaixada de República Tcheca no Brasil, transmitindo convite dos Parlamentos dos países citados.
Os Senadores requerem, nos termos do art. 55, III, da Constituição, autorização para desempenharem a referida missão oficial no exterior, com ônus para o Senado Federal. Em sendo autorizada a participação no referido evento, comunicam, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período de 28 de agosto a 08 de setembro, quando desempenharão a referida missão, conforme convite anexo. Os requerimentos se fazem acompanhar dos convites dos senhores Milan Cigan, Embaixador extraordinário e pleniponitenciário da República Eslovaca, e Filip Kanda, encarregado de negócios da Embaixada da República Tcheca.
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, prevê que a ausência do Senador quando incumbido de representação da Casa, ou ainda no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, se houver ônus para o Senado, estabelecendo ainda em seu art. 4º a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou Comissão que tiver a maior importância. 
Diante do exposto, Sr. Presidente, em vista da importância dessa missão, meu voto é pela aprovação dos requerimentos. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Senado Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, é apenas para uma precisão das datas porque a missão propriamente dita se estenderá do dia 31 de agosto ao dia 6 de setembro. As outras são datas para deslocamento. A missão oficial é abrangida por esse período a que acabo de me referir: 31 de agosto a 6de setembro. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Aqui, Sr. Presidente, está notificado o período de ausência, não o período da missão. É evidente que a missão sendo nos países tchecos, V. Exª não poderia sair daqui no dia 31 e chegar lá no mesmo dia 31. Então, por isso, pede autorização do dia 28 e retorno no dia 8, ou seja, dias imediatos aos da missão. 
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço Bloco Maioria/PMDB - ES) – Em discussão.
Não havendo quem queria discutir, coloco em votação.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que votam favoravelmente permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.

(É o seguinte o item aprovado:
ITEM Nº 3
REQUERIMENTO Nº 897, de 2013

Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, com a finalidade de participar de encontros com os parlamentares do Parlamento Tcheco, além de encontros com Deputados da Assembleia Nacional da República Eslovaca, no período de 1º a 7 de setembro de 2013. Comunica ainda, no termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 28 de agosto a 8 de setembro de 2013.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Requerimento.)

A segunda parte da nossa reunião destina-se à audiência pública com o propósito de dar continuidade à apuração das denúncias relativas à rede de espionagem conduzida pelo governo norte-americano nas comunicações telefônicas e eletrônicas de pessoas e empresas ao redor do mundo, conforme requerimento aprovado nesta Comissão. Para tanto, gostaríamos de convidar, para estar à mesa conosco, os Srs. Bruno Magrani, Marcel Leonardi e Alexandre Esper, que representam, respectivamente, o Facebook, o Google Brasil e a Microsoft Brasil.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Senado, tem sido um importante foro de debate sobre as consequências de um mundo interligado por instrumentos de comunicação cada vez mais abrangentes e sofisticados. Aqui, nesta Comissão, ouvimos as principais autoridades brasileiras a respeito de informações veiculadas pela imprensa nacional e mundial sobre a portentosa rede de coleta de dados encabeçada pela agência de segurança nacional americana, a agora popular NSA.
Nas semanas recentes, tivemos oportunidades de ouvir os Ministros de Relações Exteriores, da Defesa e Comunicações, além de outras autoridades que têm mantido o Parlamento brasileiro atualizado sobre as explicações nem sempre convincentes repassadas pelo governo de Washington acerca das gravíssimas denúncias encontradas em documentos oficiais e ultrassecretos da NSA vazados pelo ex-funcionário da Booz Allen, terceirizada da NSA, Edward Snowden.
No início deste mês, demos oportunidade ao jornalista norte-americano Glenn Greenwald, canal para boa parte dos vazamentos do Sr. Snowden para, aqui, apresentar a sua visão sobre a temática. 
A partir dessas suas reportagens, começamos a entender um pouco melhor a extensão e abrangência dessa inaceitável rede de espionagem mundial alegadamente colocada a serviço do combate ao terorismo internacional.
Por meio do seu depoimento a esta Comissão, pode-se conhecer detalhes da poderosa máquina de espionagem que se tornou a NSA. Os programas revelados por Snowden mostra que o governo norte-anericano dispõe de meios concretos para monitorar potencialmente grandes contingentes de cidadãos privados, empresas, autoridades e instituições governamentais brasileiras. 
As explicações iniciais transmitidas pelo governo norte-americano, mediante seu Embaixador no Brasil, Sr. Thomas Shannon, revelaram-se muito superficiais, à luz das evidências de que programas de espionagem, tais como o XKeyscore do NSA, conseguem acessar o conteúdo de correspondências eletrônicas de usuários das maiores empresas de Internet do mundo, não por coincidência sediadas nos Estados Unidos da América.
A argumentação original da NSA de que se trata apenas de coleta de metadados foi atropelada pelas revelações sobre o programa XKeyscore. Segundo os próprios documentos da NSA, a mencionada ferramenta eletrônica teria capacidade de invadir toda e qualquer comunicação transmitida pela Internet.
O jornalista Greenwald parece não haver cometido nenhum exagero ao se referir ao programa como o mais poderoso programa de espionagem já conhecido até aqui no mundo. 
Outro programa de espionagem revelado através dos documentos vazados da NSA, conhecido como Prism, evidenciaria densos vínculos de cooperação de empresas de tecnologia e comunicação norte-americanas com agências de segurança daquele país encabeçadas pela NSA.
Segundo consta do material revelado até aqui pelo Snowden e pelo The Guardian, empresas como Microsoft, Google e Facebook mantinham acordos com a NSA para lhes facilitar o acesso aos seus servidores. Significa dizer que a NSA estaria contando, em tese, segundo denúncias, com a ajuda dessas empresas para fazer monitoramento eletrônico de forma generalizada, abusiva e clandestina.
Essas gravíssimas denúncias estão a revelar que os mecanismos excepcionais de combate ao terrorismo previstos na legislação norte-americana, no notório Patriot Act, e na Fisa, estariam repercutindo muito além do território americano. Caso confirmada essa suspeita, o que se tem, na prática, é que empresas norte-americanas como as citadas, entre outras, estariam dando aplicação extraterritorial a dispositivos da legislação dos Estados Unidos da América, o que seria abusivo, ilegal e ilegítimo.
Para esclarecimentos a respeito dessas denúncias, nós gostaríamos de ouvir os representantes das companhias que nos honram com suas presenças aqui na Comissão.
Concedo, inicialmente, a palavra ao Sr. Bruno Magrani, que é o representante do Facebook no Brasil. V. Sª dispõe do prazo para uma abordagem a respeito dessas denúncias que foram feitas e a visão oficial, a impressão do Facebook Brasil a respeito dos fatos que estão relacionados. 
A palavra é de V. Sª.
O SR. BRUNO MAGRANI – Bom dia a todos e a todas.
Meu nome é Bruno Magrani e sou responsável por políticas públicas no Facebook Serviços Online do Brasil. Nessa função, tenho o privilégio e a responsabilidade de representar a empresa perante o Congresso e o Governo brasileiros.
Nas últimas semanas, houve grande cobertura e interesse da imprensa a respeito da natureza e do escopo das requisições feitas por governos para prestadores de serviços on-line, no curso de investigações envolvendo segurança nacional e como empresas, como o Facebook, respondem a essas requisições.
Nós acreditamos que empresas e governos devem ser o mais transparentes possível sobre essas questões com as pessoas que usam serviços on-line.
Embora o Facebook Brasil não gerencie o serviço Facebook, eu agradeço a oportunidade de estar aqui hoje para descrever um pouco dessas práticas e nossas políticas nessa área.
Só para dar a estrutura da minha fala, na intervenção de hoje, eu pretendo: (1) falar um pouco do Facebook e da nossa missão; (2) descrever os processos rigorosos que adotamos para responder a qualquer requisição de dados que é feita, de acordo com os nossos termos de serviços e com a legislação aplicável; (3) compartilhar com V. Exªs o recente anúncio que fizemos sobre a natureza limitada e restrita das requisições de dados que recebemos do governo norte-americano; (4) e, por fim, discutir as implicações, tanto positivas quanto negativas, que esse debate pode ter nas considerações no Congresso Nacional na discussão sobre o marco civil da Internet.
Primeiro, a missão do Facebook é ajudar a dar às pessoas o poder de compartilhar e tornar o mundo mais aberto e conectado. Mais de 1,15 bilhão de pessoas de mais de 190 países usam o Facebook no seu dia a dia, incluindo mais de 76 milhões de pessoas no Brasil.
O Facebook permite que cada um desses usuários compartilhe informações, tais como fotos, vídeos, atualizações de status e mensagens com seus amigos e familiares. As pessoas que usam Facebook confiam na empresa para armazenar suas informações. E nós tratamos a responsabilidade de merecer e manter essa confiança com extremo comprometimento e seriedade. 
Nós entendemos que as pessoas somente se sentirão confortáveis em usar o Facebook para se comunicar se elas tiverem absoluta confiança na integridade e segurança de suas informações. Por isso, nós trabalhamos duro para manter o mais alto padrão quando tratamos de segurança de dados.
Um passo importante que tomamos para promover a confiança que as pessoas depositam em nossos serviços é ser transparente sobre as políticas que se aplicam às informações que guardamos. Por exemplo, nossas diretrizes para autoridades policiais que detalham número limitado de situações nas quais fornecemos dados em atendimento à requisição estão disponíveis em nosso website, de modo que qualquer pessoa interessada possa entender como analisamos detalhadamente qualquer requisição que recebamos.
Outra maneira de garantirmos a confiança dos usuários nos nossos serviços é através do fornecimento de ferramentas intuitivas e de fácil uso, que permitem as pessoas escolherem com quem desejam compartilhar suas informações, no exato instante em que a publicação é feita. Por exemplo, quando uma pessoa publica algo no Facebook, ela pode clicar na configuração da audiência, que fica logo ao lado da barra de status, e determinar quem poderá ver aquela publicação.
Por fim, promovemos a confiança dos nossos usuários por meio dos nossos termos de usos de serviços, que deixam claro o nosso comprometimento com nossos usuários e as nossas políticas com relação aos dados. Nossos termos de uso regulam, então, essa relação do Facebook com aqueles que usam o serviço e a nossa política de uso de dados descreve com o Facebook coleta e usa as informações que recebe de seus usuários.
Além disso, o Facebook realiza campanhas educativas para levar essas políticas ao conhecimento das pessoas e garantir que elas consigam fazer uso efetivo das ferramentas de controle de privacidade.
Somos únicos no processo que usamos para avisar previamente nossos usuários sobre qualquer alteração nas políticas de uso de serviço e possibilitar a sua efetiva participação no processo decisório sobre essas alterações. O Facebook também oferece uma central de atendimento on-line bem como uma equipe de suporte ao usuário que funciona 24 horas por dia e oferece esses serviços em dezenas de línguas, incluindo o português.
Eu gostaria de tratar agora das políticas e práticas do Facebook com relação a atendimento às requisições de dados vindas de governo e autoridades de investigação. 
Confiança e segurança são princípios norteadores para o Facebook. Assim, quando governos e autoridades policiais solicitam dados, nós examinamos cada pedido cuidadosamente de modo a garantir que o procedimento correto foi seguido e que toda a legislação aplicável foi respeitada. Somente, então, fornecemos a informação de acordo com o nosso termo de serviço e legislação aplicável.
De acordo com a nossa diretiva transparente consolidada para lidar com requisições de autoridades de investigação, autoridades brasileiras podem submeter requisições de dados no curso de investigações oficiais diretamente ao Facebook, por meio do nosso website, por fax ou por e-mail.
Para garantir que esses processos sejam bem compreendidos, representantes do Facebook já ofereceram orientação e treinamento a membros da polícia brasileira, especialmente para aqueles cujo foco é Internet e segurança de crianças e adolescentes. Portanto, as autoridades brasileiras já estão familiarizadas e fazem uso desses procedimentos.
O Facebook adota processos rigorosos de análise para lidar com requisições vindas de qualquer autoridade de investigação. O Facebook analisa cuidadosamente cada pedido para garantir que atendam a todos os requisitos fixados na letra da lei e requer uma descrição detalhada do embasamento legal e factual que motivou aquele pedido.
O Facebook pede também esclarecimentos quando acredita que os requisitos legais não foram atendidos e, com frequência, conseguem limitar o escopo de pedidos se eles forem muito amplos ou vagos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BRUNO MAGRANI – Todos os pedidos. Nós tratamos todos os pedidos da mesma maneira. Analisamos todos os pedidos da mesma forma.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Pela oportunidade. É que a alegação que foi feita aqui pelos depoentes na reunião anterior é que essas empresas, inclusive o Facebook, estariam servindo-se como fundamento jurídico para o envio dessas informações, no que diz respeito a cidadãos brasileiros, da legislação norte-americana. Essa é a alegação.
O SR. BRUNO MAGRANI – Eu vou tratar já desta questão. Eu vou chegar lá na questão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Ah, o senhor vai tratar. 
O SR. BRUNO MAGRANI – Eu vou chegar lá na questão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Pois não. É que se trata de um ponto delicado.
O SR. BRUNO MAGRANI – Está ótimo. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BRUNO MAGRANI – Não! Por favor, à vontade. 
Nos últimos meses, houve grande cobertura na imprensa sobre a extensão das requisições de dados do governo norte-americano para prestadores de serviços on-line, bem como sobre a maneira como empresas como Facebook respondem a tais pedidos. Grande parte dessa cobertura tem sido imprecisa e equivocada. Imediatamente após a publicação das primeiras notícias, Mark Zuckerberg, fundador e presidente executivo do Facebook, afirmou publicamente que:

O Facebook nunca fez parte de nenhum programa para dar aos Estados Unidos ou qualquer outro governo acesso direto aos seus servidores. Nós nunca recebemos um pedido em branco ou uma ordem judicial de nenhuma agência do governo, solicitando informações ou metadados por atacado e, se tivéssemos recebido, nós contestaríamos energicamente tal pedido. 

Mark também pediu que governos fossem muito mais transparentes sobre as medidas adotadas para manter a sociedade segura. Nossos esforços não param por aí. O Facebook tem reiteradamente demandado que autoridades norte-americanas permitam mais transparência e flexibilidade nos pedidos que envolvam questões de segurança nacional. 
Como resultado desses esforços, o Facebook publicou, no final do último semestre, um relatório de transparência que inclui todas as requisições do governo norte-americano, incluindo aquelas relacionadas a questões de segurança nacional que a empresa tinha atendido até então, algo que nenhuma empresa havia feito até o momento. 
Esse relatório mostra um número bastante limitado desses pedidos de dados. Para que se tenha uma ideia, no período de seis meses, finalizado em 31 de dezembro de 2012, menos de 0,00002% – ou seja, são quatro zeros depois da vírgula – das contas ativas no Facebook foram objeto de requisições de dados de qualquer órgão do Governo norte-americano, incluindo autoridades municipais, estaduais, federal, inclusive criminal e de segurança nacional. 
Esses pedidos não se referem somente à segurança nacional. Eles cobrem um grande leque de assuntos, que vão desde pedidos de delegados de polícia trabalhando em casos de crianças desaparecidas a pedidos no curso de investigações sobre roubos até questões de segurança nacional e ameaças terroristas. 
Com mais de 1,15 bilhão de usuários no mundo, isso significa que somente entre 18 e 19 mil contas do Facebook foram efetivamente objeto de qualquer tipo de solicitação governamental. Quero enfatizar isso para mostrar que não houve nenhum acesso em grande escala. Não houve simplesmente esse acesso. Esses acessos, mais uma vez, incluem qualquer tipo de pedido – nível federal, estadual e diversos tipos de investigação em curso. 
Esse pequeno percentual nos ajuda a colocar em perspectiva essa discussão e coloca um fim nas alegações falsas em algumas das coberturas recentes sobre a frequência escopo dos pedidos de fornecimento de dados que o Facebook recebe. 
Só para finalizar, então, eu queria ressaltar que nós temos acompanhado as discussões que atualmente vêm acontecendo no Congresso Nacional acerca do marco civil da Internet, que é um projeto de lei importantíssimo para criar a base legal e o crescimento da Internet no Brasil, bem como para estabelecer as fundações da sociedade da informação nos próximos anos. 
O Facebook apoia os princípios da rede aberta, da liberdade de expressão, da proteção da privacidade e da inovação que são abraçados pelo marco civil. 
Nós parabenizamos o processo cuidadoso e democrático de discussão do marco civil nos últimos anos.
Contudo, temos algumas preocupações a respeito das discussões recentes de mudança do Projeto de Lei para que se passe a exigir dos prestadores de serviços on-line que mantenham dados dos brasileiros no Brasil. O armazenamento de dados é um desafio enorme e essencialmente técnico. A decisão a respeito da estrutura e local de armazenamento de dados que vivem uma otimização na oferta dos serviços é bastante complexa.
Conforme foi falado em audiência pública recente na Câmara dos Deputados por representante da sociedade civil e de outras empresas, a exigência de armazenamento de dados local acarretaria em enormes custos e ineficiências nos negócios on-line no Brasil, frustrando a inovação e prejudicando a economia brasileira. Essa exigência de armazenamento local implicará uma barreira para que os próprios brasileiros usufruam esses serviços e não necessariamente atenderiam aos objetivos pretendidos.
Na prática, enquanto a extensão do impacto em serviços gratuitos como o Facebook seria bastante significativa, é particularmente importante considerar o impacto que essa medida poderia ter em start-ups – pequenas empresas e novas empresas de tecnologia –, tanto brasileiras como internacionais que queiram fornecer serviços a brasileiros. Uma exigência como essa, que vem sendo debatida, frustrará a inovação e criará barreiras desnecessárias para empresas nascentes. 
E acreditamos que não há espaço no marco civil para tal. 
Era isso que eu tinha a tratar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Muito obrigado Sr. Bruno Magrini, representante do Facebook.
Passo a palavra a sua manifestação ao Sr. Marcel Leonardi, representante da Google Brasil, para a sua manifestação acerca da conjuntura do tema que estamos tratando aqui.
O SR. MARCEL LEONARDI – Perfeito. 
Em nome da Google Brasil, queria agradecer ao Senador Ricardo Ferraço e os demais Senadores presentes pelo convite, é uma honra poder colaborar com a elucidação desses fatos em relação ao Congresso de uma maneira geral. 
Como defensores da transparência, o Google acredita que é de extrema importância garantir que o Congresso Nacional tenha os fatos. Eu trabalho na equipe de relações governamentais do Google Brasil, que é uma das empresas do Google, e vou fazer o meu melhor aqui para responder às perguntas que V. Exªs tenham, mas evidentemente, se houver outros assuntos aparecerem, estarei à disposição.
Muito tem sido dito sobre essas revelações a respeito do programa Prism nos Estados Unidos. A Google Inc., que é a matriz norte-americana da Google que responde a essas solicitações ás agências norte-americanas, também foi envolvida nessa controvérsia. Embora a Google Brasil, onde eu trabalho, não tenha nenhum papel nisso, a Google Inc., por meio do David Drummond, que é o nosso Diretor Jurídico global, vice-presidente sênior da companhia, foi inequívoca sobre o assunto em três pontos que quero enfatizar aqui.
Em primeiro lugar, ele afirmou que a Google Inc. não aderiu ao Prism, nem a qualquer outro programa de vigilância governamental de qualquer governo no mundo. Esse é o primeiro ponto. Inclusive, antes de a mídia entrar em contato com a empresa, o Google nunca tinha sequer ouvido falar de Prism.
Ele também afirmou que a Google Inc. não fornece acesso aos sistemas da Google a qualquer governo, incluindo o governo dos Estados Unidos, e que a Google não permite instalação de equipamentos do governo em propriedades do Google para fins de vigilância. Ou seja, esse é um ponto que também deve ser bem enfatizado. 
Ou seja, não existe nenhuma porta dos fundos, nenhuma porta lateral, nenhum alçapão, nenhum mecanismo de acesso direto a essas informações. E é claro que vários governos ao redor do mundo já sugeriram e continuam sugerindo que fizessem a instalação de hardware de vigilância nas redes do Google ao longo desses anos. A empresa, no entanto, sempre se recusou.
A Google Inc. fornece dados de usurários aos governos apenas de acordo com a lei. A Google tem uma equipe jurídica que analisa cada pedido individualmente e, muitas vezes, contesta esses pedidos quando eles são genéricos, quando eles são especulativos e, principalmente, quando eles não seguem o devido processo legal. Quando é obrigado a cumprir esses pedidos, porém, a Google entrega os dados às autoridades. Nenhum governo tem a capacidade de extrair dados diretamente dos nossos servidores ou redes. 
Também queria enfatizar a necessidade de mais transparência sobre o processo e esta audiência pública só vem reiterar e confirmar esse ponto. É bastante positivo que essas alegações tenham suscitado um debato sério e oportuno sobre a necessidade de se encontrar um melhor equilíbrio entre os direitos fundamentais, as liberdades civis e a segurança nacional. Ninguém contesta que existam ameaças concretas que os países enfrentam hoje e é claro que os governos têm o dever de proteger os seus cidadãos. Porém, existe essa atual falta de transparência sobre a natureza da vigilância governamental nos países democráticos, que tem enfraquecido as liberdades que a maioria dos cidadãos tanto preza. 
E a Google tem insistido na defesa dessa transparência há anos. Além de ter lançado o Relatório de Transparência em 2010, sendo a primeira empresa que passou a divulgar o número de solicitações de dados de usuários em casos criminais que foram recebidos e honrados nos Estados Unidos, assim como em demandas governamentais de todo o mundo, incluindo, no caso do Brasil, as autoridades judiciárias. Então, há um site do Google, chamado Relatório de Transparência, que divulga estatísticas globais a respeito das requisições desses dados.
Com permissão do governo dos Estados Unidos, por conta de legislação local, em março deste ano, a Google passou a publicar informações sobre as eventuais cartas de segurança nacional, as conhecidas National Security Letters, que venha a receber. 
A lei dos Estados Unidos geralmente exige que as empresas mantenham em sigilo essas requisições de dados nos casos de segurança nacional. E a Google pediu ao Fisa, que é o tribunal de vigilância de inteligência nos Estados Unidos, autorização para publicar informações sobre esses tipos de solicitação e outros tipos de solicitação que envolvem essa discussão de segurança nacional, incluindo as que são feitas perante esse tribunal do Fisa.
O Fisa é aquele dispositivo jurídico norte-americano, até para já avançar um pouquinho na pergunta do Senador Aloysio Nunes, sobre essa questão do arcabouço jurídico americano. Existe uma legislação lá que trata dessa questão do fornecimento de informações para fins de inteligência, que são avaliadas por esse tribunal específico.
Se a Google pudesse publicar esses números abertamente, e por enquanto não pode, não houve ainda resposta a esse nosso pedido, eles mostrariam que o cumprimento dessas requisições relativas a leis de segurança nacional dos Estados Unidos está muito aquém dessas alegações exageradas que apareceram e estão sendo feitas na imprensa até hoje.
E com permissão do Senador Ricardo Ferraço, Presidente aqui, e com permissão do Plenário, eu gostaria de oferecer a todos os Senadores aqui presentes cópias traduzidas dessa petição que a Google apresentou a esse tribunal americano, o Fisa, Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira nos Estados Unidos, e de uma carta que uma ONG americana chamada CDT, Centro para Democracia e Tecnologia, que foi assinada conjuntamente pela Google, pela America Online, pela Apple, pela Facebook, pela Microsoft, as empresas aqui presentes, pelo Twitter, e várias outras empresas, também por associações comerciais e investidores, carta essa que foi enviada a representantes do Governo dos Estados Unidos, exigindo exatamente o que a gente destacou aqui: mais transparência a respeito desse cenário de vigilância governamental.
Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Obrigado, Sr. Marcel Leonardi, representante da Google Brasil.
Passo a palavra ao Sr. Alexandre Esper, Diretor da Microsoft Brasil.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Muito obrigado. Serei breve. 
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, representantes da imprensa, demais convidados e autoridades presentes, bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o tempo e a disponibilidade dos Srs. Parlamentares e a oportunidade de me pronunciar em nome da Microsoft Brasil. Logo adiante, tratarei do tema que é objeto central desta audiência pública.
A história da Microsoft no País está próxima de completar 25 anos. E nesse período pudemos acompanhar de perto a evolução do Brasil em diversos aspectos, sobretudo econômico, tendo compromisso irrestrito com o País. Um exemplo é o investimento de cerca de R$200 milhões, anunciado no final do ano passado, em projetos dedicados ao fomento de pesquisa, inovação e empreendedorismo no País.
Além disso, o Brasil foi pioneiro na criação de uma subsidiária 100% nacional focada na aceleração de start-ups, a Microsoft Participações. Estabelecemos uma rede de parceiros locais, por meio da qual visamos apoiar empresas emergentes com base na tecnologia, de norte a sul do País, tendo sido inclusive escolhidos pelo Governo Federal para fazer parte do projeto Start-up Brasil, parte do programa TI Maior.
Somado a isso, gostaria de reforçar que, ao longo desta década, temos promovido investimentos consistentes no sentido de impulsionar também o desenvolvimento da economia local por meio dos nossos produtos e serviços. O Brasil foi escolhido para abrigar a única fábrica do nosso console de videogames XBox, além da China. Esse parque industrial, que fica na Zona Franca de Manaus, também é dedicado à produção de jogos. Com isso, conseguimos inclusive reduzir o preço desses produtos com os consumidores brasileiros, o que representa uma grande satisfação para a companhia.
Destaco aqui outros dois marcos da operação brasileira da Microsoft. Primeiro, o estabelecimento de um centro de dados para suportar a demanda de clientes corporativos por serviços de computação na nuvem. Segundo, a instalação, na cidade de São Paulo, do maior centro de tecnologia da companhia na América Latina, o MTC.
Fica claro, portanto, o empenho da Microsoft com o fomento da competitividade nacional. Atualmente, a Microsoft gera no Brasil oportunidades diretas para 18 mil empresas parceiras e 424 mil profissionais, numa operação que vem ganhando cada vez mais relevância em todo o mundo.
Colaborar para que a tecnologia possa ter um impacto social e econômico e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros é prioridade da Microsoft. Para se ter uma ideia, somente nos últimos dez anos, a empresa investiu por volta de R$170 milhões em programas de cidadania corporativa e responsabilidade social em todos os Estados do Brasil, em parceria com mais de mil instituições locais, como o Instituto Ayrton Senna e o Olodum, impactando diretamente 11 milhões de cidadãos brasileiros.
Sobre a recente repercussão dos temas ligados ao governo americano na mídia, é essencial reforçar que, para a Microsoft, privacidade e segurança dos seus usuários são princípios invioláveis. A empresa trabalha incessantemente para preservá-los sob qualquer circunstância. Gostaria de afirmar que a Microsoft não fornece a nenhum país, governo ou instituição, sob nenhum pretexto, acesso irrestrito a dados de seus clientes de qualquer parte do mundo. A proteção das informações dos nossos clientes é o que norteia a atuação da companhia no Brasil e em todos os países em que está presente.
Reitero o compromisso da Microsoft com o Brasil, seus cidadãos e suas empresas.
Agradeço novamente a oportunidade de me pronunciar nesta Casa em nome da Microsoft Brasil e coloco-me à disposição para qualquer dúvida que se apresente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) –Nós vamos passar agora à fase de algumas perguntas, alguns questionamentos, visando ao enfrentamento de algumas questões ou algumas verdades, que até aqui se transformaram em mitos. 
Como V. Sªs avaliam as denúncias que foram feitas, não apenas pelo The Guardian, mas por importantes veículos da imprensa brasileira? 
Pelo que V. Sªs afirmam aqui, essas informações são todas infundadas, não há qualquer tipo de relacionamento das companhias com a Agência Nacional de Segurança do governo norte-americano. Todas essas informações divulgadas, então, são falsas? O Sr. Snowden é um mentiroso? 
Como as companhias de Internet, as companhias que V. Sªs representam avaliam, de maneira objetiva, as informações que foram veiculadas até aqui, não apenas para a população brasileira, mas mundo afora? 
V. Sªs afirmam que, do ponto de vista oficial, não houve qualquer tipo de colaboração das companhias que V. Sªs representam com a Agência Nacional de Segurança, mas eu acho que vale para todos.
As companhias de V. Sªs estão protegidas por sistemas em que possam afirmar que não há nenhuma chance, nenhuma alternativa dos provedores das companhias que V. Sªs representam serem violados? 
V. Sªs podem afirmar que, do ponto de vista clandestino, os provedores das companhias de V. Sªs não foram violados através desses programas denunciados pelo Snowden, como, por exemplo, o Prism e o XKeyscore? 
Como V. Sªs avaliam essa questão que eu coloco aqui de maneira preliminar?
Facebook.
O SR. BRUNO MAGRANI – Como eu já mencionei anteriormente, nós nunca participamos de nenhum programa do governo americano ou de qualquer outro programa para garantir acesso direto aos nossos dados. 
Eu tenho plena confiança na segurança dos sistemas do Facebook. Os sistemas do Facebook, inclusive, já passaram por algumas auditorias, por alguns órgãos que protegem a privacidade, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. Os sistemas do Facebook foram considerados absolutamente satisfatórios do ponto de vista da privacidade. Eu tenho absoluta segurança em dizer que o sistema é absolutamente seguro.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria. PMDB - ES) – E como V. Sª analisa o fato de a grande mídia brasileira e internacional ter especulado com informações tão graves a respeito desse fatos que V. Sªs, de maneira muito clara, estão a desmentir?
O SR. BRUNO MAGRANI – Olha, Senador, na verdade, como, inclusive, já fez parte de algumas declarações da empresa, nós soubemos desses programas por meio da imprensa. Então, antes do que foi divulgado pela imprensa, nós não tínhamos nenhuma informação sobre isso.
Todos os pedidos de dados que são feito ao Facebook acontecem de acordo com as legislações aplicáveis. Como eu falei, nós analisamos individualmente cada pedido que é feito pelas autoridades. As autoridades fazem pedidos no curso das investigações, sejam criminais, sejam para localizar uma pessoa desaparecida, sejam no caso de segurança nacional. E nós analisamos individualmente. Nós temos um setor de privacidade e jurídico que analisa cada um desses pedidos e nós respondemos a esses pedidos se eles estiverem adequados com a lei. Qualquer outro tipo de acesso que não seja esse é inexistente. 
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria. PMDB - ES) – Sr. Marcel, representante da Google. A pergunta é comum.
O SR. MARCEL LEONARDI – Senador, a realidade é que o sistema jurídico norte-americano criou há muito tempo essa legislação – essa legislação que eu mencionei, a Fisa, é da década de 70, não é nem recente. E a falta de transparência nessas requisições, aliada ao fato de que os dados são entregues por meio dessas requisições submetidas a esse tribunal, cujas decisões são secretas, ou seja, a falta de transparência nesse procedimento fez a coisa escalar na imprensa de uma tal maneira como se houvesse algum tipo de acesso direto, algum tipo de coisa. 
Mais uma vez, reiterando o que foi dito aqui, não há. Nenhuma das companhias aqui presentes, eu falo pela Google obviamente, permite que isso acontece. Por um motivo muito simples: qual é a base de existência dessas companhias? É a confiança que o usuário deposita nos nossos serviços. On-line nós temos um cenário em que os custos de migração para outros serviços são praticamente inexistentes. A pessoa não está mais satisfeita com o Google, ela migra para um outro buscador. A pessoa não que mais utilizar o Gmail, ela migra para um outro sistema. O custo de se fazer isso é clicar, criar uma nova conta de usuário, e a gente nota isso no dia a dia.
Então, talvez, Senador, e aqui é uma especulação, o fato de não existir transparência suficiente sobre como essas requisições são processadas por conta dos requisitos que a legislação americana impõe a essas empresas faz com que o discurso fique um pouco confuso e passe impressões que não são verdadeiras. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria. PMDB - ES) – E V. Sª considera que o sistema está de certa forma preparado para defender-se de invasões dessa natureza nos provedores de vocês?
O SR. MARCEL LEONARDI – Naturalmente, eu não tenho como especular sobre as capacidades do governo americano. Eu conheço a qualidade e a confiança dos servidores que o Google apresenta. E, sim, assim como qualquer outra empresa de tecnologia desse porte, nós temos tanto auditorias regulares, como nós temos bastante orgulho da capacidade de segurança que os nossos servidores oferecem.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria. PMDB - ES) – Sr. Alexandre Esper.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Muito obrigado.
Eu queria dividir a resposta, Senador, se o senhor me permitir, em três pontos. Primeiro, com relação à mídia. A Mircrosoft acredita na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa. Então, o que a mídia escreveu foi o que a mídia levantou com relação a fatos. Esses fatos não precisam ser necessariamente verdadeiros sob todos os aspectos. A mídia pode ter tido percepções ou impressões. O grande ponto que está em discussão é exatamente que as empresas ou a participação das empresas ou como as empresas operam em relação ao tema. 
A segunda parte da resposta seria como a NSA opera e em relação a isso eu não tenho elemento para discutir ou até como as empresas operam. O que eu posso garantir para o senhor é o seguinte: a Microsoft utiliza tecnologia de ponta para impedir que haja invasões nos seus sistemas, seja o sistema próprio, sejam os sistemas relativos aos seus clientes. Exatamente o que eu coloquei na minha fala inicial foi que nós temos dois pilares básicos com relação aos nossos clientes corporativos e consumidores: segurança e privacidade. Para isso, a Microsoft investe pesadamente em sistemas de segurança que impedem o acesso direto, ou seja, uma invasão.
E o que nós fazemos, com relação ao terceiro ponto é: evidentemente, nas situações em que haja um processo legal, uma ordem judicial, uma ordem de autoridades, nós cumprimos essa ordem. Cumprimos nos Estados Unidos, no Brasil, em todos os outros países em que nós operamos. 
Então, é um posicionamento que a companhia tem com relação à legalidade dos processos. Eu não tenho como avaliar se houve algum tipo de utilização por parte das agências de governo com relação a acessos de outras naturezas. O que eu posso confirmar e garantir é que nenhum usuário da Microsoft jamais teve seus dados devastados de maneira direta ou irrestrita por qualquer agência do governo em qualquer lugar do mundo, não só nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – V. Sªs acham que se esses centros específicos de armazenagem de cada uma das companhias ficassem localizadas no Brasil, os sistemas de segurança e privacidade seriam melhores ou isso é indiferente na avaliação das companhias? Há, inclusive, pleitos do Governo brasileiro, do Ministro Paulo Bernardo, para que as companhias decidam por esses centros de armazenagem no Brasil, evidentemente, o que sinalizaria efetivamente maior controle e maior preservação e até obediência às regras nacionais. 
Como é que as companhias avaliam isso?
O SR. BRUNO MAGRANI – Bem, Senador, inclusive agradeço a oportunidade para falar sobre essa questão mais uma vez. Acho que, usando o exemplo da rede social, se eu tenho um amigo que está em outro país, e eu envio uma foto para ele, essa informação trafega. Então, se eu coloco informações, como foi proposto, de brasileiros aqui, existe um problema técnico: se a informação não pode sair daqui, como é que eu vou poder adicionar um amigo ou me comunicar com ele em outro país? 
Historicamente, a forma que tem sido usada para garantir a segurança dos sistemas é a criptografia. Eu acho que investimento em criptografia e segurança é a forma mais eficaz para evitar qualquer tipo de acesso não autorizado. Os servidores são colocados ao redor do mundo, obedecendo a um critério de eficiência técnica. Como é que o serviço pode ser mais eficaz, como é que o serviço pode ser mais rápido para o usuário?
A obrigação de ter datacenters no Brasil não será eficaz. Ela simplesmente degradará o serviço.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – É indiferente, portanto, na avaliação da Facebook?
O SR. BRUNO MAGRANI – Na verdade, eu acho que degradará os serviços de Internet a colocação de datacenters aqui no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Por quê?
O SR. BRUNO MAGRANI – Por que ele não obedecerá a esses critérios de eficiência. Então, o exemplo, como eu falei, de, se eu adicionei um amigo em outro país, essa informação precisa trafegar.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Mas é indiferente do ponto de vista... Permita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – É, isso.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Indiferente do ponto de vista da proteção da privacidade.
O SR. BRUNO MAGRANI – Sim, sim, perdão. Isso, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – É, nesse aspecto.
O SR. BRUNO MAGRANI – Isso, sim, perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – É indiferente nesse aspecto. Quer dizer, esse centro de armazenagem localizado aqui ou localizado no Vietnã é a mesma coisa?
O SR. BRUNO MAGRANI – É a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Marcel.
O SR. MARCEL LEONARDI – É indiferente, também, Senador, por um motivo técnico adicional. Normalmente, o que está em jogo é qual é a empresa que controla o acesso aos dados. Hoje, com a computação em nuvem, com tudo que tem acontecido na evolução desse setor, o que se constata, menos uma preocupação em relação à localização física dos dados, que, no caso de larga escala de informação, acabam sendo distribuídos em centros de dados ao redor do mundo, justamente por conta da melhor disponibilidade desses dados para o usuário final. E, então, o que é realmente importante é quem controla esses dados e dentro desse cenário de quem controla esses dados, acaba sendo indiferente se o armazenamento é feito em um país, em um determinado território ou em outro. Até com a evolução tecnológica isso pode ser armazenado em outros lugares.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Alexandre.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Eu vou, na verdade, complementar as informações, Senador. Eu acho que nós vivemos várias fases, a humanidade viveu várias fases de sociedade. Nós tivemos sociedades industriais e hoje a gente vive na sociedade do conhecimento e da inovação. E nessa época, o que está acontecendo é que as barreiras e as fronteiras físicas caíram. Essa é uma realidade. A comunicação flui no que diz respeito à Internet ou no que diz respeito à tecnologia da informação, as informações fluem livremente, elas fluem de um país para outro, elas fluem entre empresas e a segurança tem que acompanhar essa tecnologia. 
Ou seja, quando a gente fala de segurança hoje em dia, falamos em segurança tecnológica. A segurança não é física. Não adianta eu botar um monte de guarda armado porque não é isso que vai proteger o dado. O que vai proteger o dado é criptografia, o que vai proteger o dado é a utilização de softwares atualizados de qualquer natureza. É isso que protege o dado nesta época tecnológica.
Então, sobre esse aspecto de ter o datacenter... Inclusive, a Microsoft já possui um datacenter no Brasil, vendo no Brasil a possibilidade de instalação de outros no futuro. Isso está em avaliação pela companhia. Mas não é – isso eu posso afirmar – o fato de ter a obrigatoriedade ou não que vai diferenciar qualquer decisão. Por quê? Porque, novamente, a segurança é feita de maneira digital. Então, um datacenter localizado no Brasil é tão seguro quanto um datacenter localizado em qualquer outro país do mundo se você tiver as ferramentas e as tecnologias necessárias para a proteção desses dados. 
Então, isso não vai diferenciar de maneira alguma.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Consulto os Srs. Senadores se desejam fazer questionamentos.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Senador Cyro Miranda. Em seguida, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Eu tinha três perguntas, mas duas o senhor já fez. Então, tenho uma única: considerando a aplicação fraudulenta das tecnologias de monitoramento do tráfico na Internet, não seria prudente que o projeto do marco civil, considerado pronto para a aprovação pelas empresas aqui representadas, fosse profundamente revisto pelo Congresso Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Passo a palavra a V. Sªs. Sr. Bruno.
O SR. BRUNO MAGRANI – Bem, Senador, mais uma vez, agradeço pela pergunta. Eu acho que o marco civil é um projeto único pelo fato de que ele foi construído de maneira absolutamente democrática, através de um processo totalmente descentralizado, através das próprias redes sociais, através da Internet. Ele teve contribuição de usuários, de empresas, de diversos setores. 
O Facebook já se posicionou favoravelmente em relação ao projeto. Eu acho que o projeto, na forma como está, tem a capacidade de estabelecer as fundações para o desenvolvimento da Internet no Brasil. Eu acho que qualquer alteração no marco civil, depois de todo esse processo que foi feito, seria um pouco perigosa. Então, nós temos visto essa proposta recente, que, inclusive, comentei aqui, para supostamente resolver essa questão, como uma solução que não resolve o problema a que ela se propõe.
Então, na verdade, eu gostaria de, mais uma vez, afirmar que o Facebook apoia o marco civil da maneira como ele está.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Marcel.
O SR. MARCEL LEONARDI – Do mesmo modo, Senador, o Google já declarou o seu apoio público, no ano passado, ao marco civil da Internet. É importante lembrar que o marco civil teve esse debate colaborativo que o Bruno comentou, e, ao longo do tempo, recebeu muitas contribuições. O Relator da matéria na Câmara teve o cuidado de elaborar diversas audiências públicas, convidando, praticamente, todos os setores.
Acho que é importante sempre recordar que não vai ser uma alteração de última hora que vai conseguir resolver um problema que é fundamentalmente outro. Aqui, talvez, a discussão que esteja em jogo são os poderes que a legislação americana dá ao governo americano em relação à proteção de dados de usuários no mundo como um todo.
O Brasil, se quer fomentar a Internet, não quer prejudicar essa grande motora da economia, que já representa um percentual do PIB maior do que o próprio setor de mineração e tem crescido a passos largos, deve ter essa preocupação de manter essa legislação específica sobre a Internet com esse caráter principiológico, que vai trazer esse investimento por questão de melhoria da competitividade, por questão de melhoria do cenário político regulatório e não dentro desse sistema de querer, digamos assim, resolver um problema em última hora.
Então, acreditamos que o marco civil, da maneira como foi proposto agora, sem essas alterações que foram sugeridas, estaria o.k. para votação, sim.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Alexandre Esper.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Na verdade, a Microsoft é favorável a qualquer iniciativa que aprimore o setor. E o marco civil é uma legislação extremamente importante. O que a Microsoft gostaria de colocar como opinião bastante firme diz respeito à uniformidade dessas legislações. Quer dizer, qualquer reação, na nossa percepção, do País a fatos que estão acontecendo agora e que possam modificar um projeto que está sendo discutido há anos pode levar a um isolamento do País, pode ser o contrário. Se um único país estiver com uma legislação diferente da do resto do mundo, a potencialidade é que ele se isole. 
Então, entendemos que o marco civil já foi objeto de diversas discussões, com oportunidades de participação das mais diversas representações da sociedade: pelas empresas, pelas associações, pelas entidades políticas, pelos próprios consumidores, e a Microsoft entende que o próximo passo deveria ser a avaliação final do projeto e a aprovação na forma como se encontra.
Muito obrigado.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Sr. Presidente, só para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Quer dizer que, mesmo depois desse episódio de fraude, o senhores acham que o marco civil não contribuiria mais em nada? Ele está completo.
É isso que eu entendi. Ele foi feito, discutido em uma outra fase também. Não sei se ele levou profundamente o que aconteceu.
Então, pela visão das empresas, o marco civil está completo, independente desse último episódio de fraude?
O SR. BRUNO MAGRANI – Sobre o marco civil especificamente, o que vou comentar, eu acho que o marco civil tem em seus pilares a proteção da privacidade. Eu acho que ele faz de maneira muito eficaz.
Então, realmente só reafirmando da forma como ele está.
O SR. MARCEL LEONARDI – Do mesmo modo, Senador, houve uma preocupação do próprio Relator, quando recebeu a matéria, vindo do Executivo, acrescentar dispositivos para fortalecer ainda mais essa garantia de privacidade, garantia essa que obviamente já está na Constituição Federal, já está no Código Civil. E uma garantia que se aplica indistintamente a um cenário em ebulição, em que os acontecimentos ainda estão sendo avaliados etc.
Eu acho que a preocupação e a inteligência do projeto estão exatamente nisto: preservar esses direitos fundamentais sem eliminar outras garantias tão importantes quanto.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Dr. Alexandre.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Eu acredito, Senador, que a grande inteligência do marco civil foi exatamente a discussão desses temas antecipadamente. 
Então, do modo como ele está colocado hoje, já endereça esses temas de maneira efetiva. Eu não acredito que uma modificação vá corrigir o problema central que está sendo discutido nesta Casa. É um problema maior do que a legislação nacional. É uma discussão entre Estados, é uma discussão entre governos.
Então, na nossa opinião, esse marco civil estaria entre as legislações mais modernas e efetivas do mundo, do modo como está proposto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, a minha primeira questão diz respeito a esse empenho do Governo brasileiro, especialmente do Ministério das Comunicações, de que esses dados sejam armazenados no Brasil.
A resposta dos nossos convidados abordou o aspecto econômico e tecnológico dessa questão, mostrando a inconveniência da adoção dessa medida sob esse aspecto.
Mas eu volto a uma questão que fiz ao representante do Facebook, que é a questão jurídica: com que base legal se faculta o acesso a autoridades governamentais desses dados que estão hospedados em outros países? É a legislação brasileira, quando se trata de cidadãos brasileiros, ou é a legislação de outros países?
Eu pergunto se o fato de esses dados estarem hospedados em outros países não levaria a essa extraterritorialidade na aplicação da lei, em relação aos cidadãos brasileiros, quando se trata de pedido de informação de autoridades governamentais.
Eu gostaria de colocar a questão sob esse aspecto, o aspecto jurídico: qual é a base legal?
A segunda questão: pareceu-me ter havido uma contradição, talvez eu tenha entendido mal, entre o que disse o representante do Facebook e o representante da Google. Isso porque o representante da Google disse que o balanço das informações que foram pedidas pela agência norte-americana de segurança não pode ser divulgado em razões de questões legais norte-americanas, que a Google está diligenciando para que possa divulgar os dados. Divulgar não o conteúdo, mas seguramente número de pedidos, a natureza de pedidos.
Já o representante do Facebook se referiu a um número de 19 mil, natureza de pedidos, a questão de pessoas desaparecidas, investigações criminais. Eu perguntaria se aí estão incluídos também pedidos que vêm dessa agência de segurança norte-americana.
Agora, uma pergunta específica em relação ao Google: dois jornais brasileiros, especificamente o Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, em algumas reportagens, disseram que quem usa o Gmail não tem privacidade. E há uma notícia no jornal The Guardian de ontem de que um advogado da Google, em uma ação que tramita na justiça norte-americana, diz que os usuários do Gmail não têm garantia da total privacidade. Não sei se o senhor tem notícia desse fato. Gostaria de ouvir o seu comentário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – As palavras do jornal The Guardian e desse advogado do Google – aspas: “Pessoas não podem se surpreender caso seus e-mails sejam processados pelo provedor do e-mail no curso da entrega”. Essa é a fala textual que está anunciada não apenas na imprensa brasileira, como no jornal The Guardian. 
Mas passo a palavra aos nossos convidados, começando aqui pelo Sr. Bruno.
O SR. BRUNO MAGRANI – Bem, Senador, sobre a questão da territorialidade, é difícil estabelecer onde os dados estão. Os dados estão espalhados pelo mundo. Como eu falei, esses datacenters...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Eu sei, mas se alguém, se o governo norte-americano, ou o governo de onde quer que seja, pede informações ao meu respeito, esse pedido vai ser respondido à luz da legislação do país que requereu as informações ou à luz da legislação brasileira? A segunda pergunta, subsidiária dessa, é se a localização desses dados, o país onde eles estão hospedados, tem alguma relevância para esse efeito, à observação da lei brasileira, da lei nacional. Essa é a minha questão.
O SR. BRUNO MAGRANI – Obviamente, como uma empresa global, o Facebook tem que cumprir com as diversas leis aplicáveis de onde ele opera. Então, como eu falei, o Facebook analisa da mesma forma qualquer pedido de acesso a dados que é feito. E aí ele vai analisar, naquele caso específico, qual é a lei aplicável. Eu não tenho informações sobre questões específicas, mas ele analisa, naquele caso, qual será a lei aplicável. 
Então, obviamente, se vem um pedido de um governo x, mas de cidadãos localizados em um outro país, a gente vai analisar se cabe aquele tipo de pedido ou se não tem nada a ver, e aí vai entrar em um critério de quais são os requisitos de validade do pedido. Se o pedido é feito de acordo com os requisitos legais, nós cumpriremos aquela requisição.
Quanto à questão da territorialidade, de onde estão os dados, como eu falei, os dados são dinâmicos. Em determinado momento, pode ser mais conveniente acessá-los de algum servidor por aqui ou, em algum momento, pode ser mais conveniente acessá-los de um servidor que esteja em outro país. Então, isso é dinâmico, isso varia o tempo todo. 
Quanto aos dados que eu mencionei, eu queria inclusive aproveitar para dizer que sim, nós fizemos um pedido ao governo americano para divulgar esses dados, e nos foi permitido divulgar esses dados no agregado. Então, é por isso que eu só posso trazer esses dados incluindo todos os pedidos. Mas, sim, esses dados incluem também os pedidos de segurança nacional.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Voltando à questão... Essa é uma questão delicada. Se há um pedido do governo norte-americano, dessa agência norte-americana, de informações, de acesso a dados de um cidadão brasileiro, é a Google Brasil quem responde a essa solicitação? Se eu quiser contestar a legitimidade desse acesso, vou ter que me dirigir à justiça americana ou posso aqui acionar a Google Brasil? Essa questão tem... a Google ou o Facebook...  Se a localização desses dados interfere no deslinde dessa questão, que pode surgir.
O SR. MARCEL LEONARDI – Senador, o que realmente importa, do ponto de vista jurídico, que é a pergunta que V. Exa está fazendo, não é a localização dos dados. É a nacionalidade da empresa que controla esses dados. Qual é o resultado prático? Se houver uma ordem judicial de autoridade americana exigindo dados do cidadão brasileiro e essa ordem judicial é direcionada à Google americana, essa informação, por ser uma ordem judicial válida nos Estados Unidos, direcionada a empresa americana, vai ser cumprida lá.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Lá, segundo as leis de lá?
O SR. MARCEL LEONARDI – Segundo as leis de lá. Por que isso? Porque a legislação americana prevê a possibilidade de que isso aconteça. Qual seria, então...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Eu pergunto: e se a informação não estiver lá nos Estados Unidos, estiverem em outro país?
O SR. MARCEL LEONARDI – Não é relevante o local da informação, porque a empresa americana teria acesso à informação onde quer que ela estivesse.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Onde quer que ela estivesse.
O SR. MARCEL LEONARDI – Qual seria, então – talvez adiantando um ponto que o Senado gostaria de resolver –, a maneira de assegurar maior privacidade para o usuário brasileiro? É justamente fazer com que a legislação brasileira assegure uma salvaguarda mais forte para exigir, por exemplo – estou aqui dando uma sugestão –, que o Judiciário brasileiro tenha que controlar essa entrega de dados de cidadãos brasileiros. Agora, isso é uma sugestão de lege ferenda, se isso vai acontecer ou não é uma questão... 
A realidade é: o direito americano tem essa possibilidade, as empresas americanas estão sujeitas a isso, como quaisquer outras empresas, e a recíproca é verdadeira, se uma autoridade judiciária brasileira exige um dado de um cidadão americano, mas a empresa brasileira tem condição de responder, pode ser que isso seja fornecido diretamente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Quer dizer, a ideia é funcionar como sigilo bancário, quer dizer, para quebrar um sigilo bancário em outro país é preciso autorização do país onde vai ser quebrado.
O SR. MARCEL LEONARDI – Seria um caminho possível.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Dr. Alexandre.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Bom, no caso da Microsoft, nós atendemos às ordens legais...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP. Fora do microfone.) – A legis facienda trabalha isso.
O SR. ALEXANDRE ESPER – ... em qualquer país do mundo em que nós operamos.
No caso do Brasil, por exemplo, vou dar um dado, porque se falou muito sobre a justiça americana: nós divulgamos, no ano passado, com relação ao calendário 2012, o ano corrido 2012, todos os pedidos e todas as aberturas de dados de pedidos judiciais, de pedidos legais no mundo inteiro. No caso do Brasil, nós recebemos da Justiça brasileira e de outras autoridades 2.214 pedidos relativos a 4.176 contas, e 100% deles foram endereçados.
Então, no seu ponto, Senador, eu acho que a questão da localização dos dados acaba sendo irrelevante. Na nossa percepção, na percepção da Microsoft, é muito mais o respeito e o atendimento às normas legais vigentes no país onde ocorre a operação. No caso do Brasil, os dados estão disponíveis, eu tenho esse relatório, inclusive Brasil e outros países do mundo.
Então, a questão localização de dado para fins jurídicos, no nosso caso, é irrelevante.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – No caso específico, o Facebook divulgou o conjunto de demandas que recebeu da Agência Nacional de Segurança norte-americana, revelando, no conjunto agregado, a pouca e baixa demanda. No caso, de Google e Microsoft, essas informações também não estão disponíveis?
O SR. MARCEL LEONARDI – Elas podem ser disponibilizadas, mas a autorização que o governo americano dá é individual. Então, o Facebook obteve essa autorização e pôde divulgar os dados deles. O Google também está lutando para conseguir a mesma autorização e divulgar os nossos dados, e assim sucessivamente. Não existe uma autorização genérica que é concedida às empresas do setor para poder divulgar esses dados. Infelizmente é no nível individual.
O SR. ALEXANDRE ESPER – No caso da Microsoft, Presidente...
Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mas, no caso do Google, o Google solicitou a informação, qual é o nível de demanda, qual é o nível de informação?
O SR. MARCEL LEONARDI – Solicitou diretamente àquele Tribunal de Inteligência americano, o Fisa, e ainda não houve resposta, mas estamos aguardando o processamento desse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Perfeito.
Dr. Alexandre, por favor.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Presidente, na verdade, a Microsoft se encontra na mesma situação do Google. No dia 16 de julho deste ano, foi feito um pedido para o Procurador-Geral do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Sr. Eric Holder, eu queria passar às suas mãos o original desse pedido, que está em inglês, e uma tradução. Por enquanto, ainda não houve autorização para que esses dados sejam divulgados amplamente, mas esse pedido foi efetuado. O texto integral, com as características do que se pediu exatamente, inclusive respeitando, no caso dos Estados Unidos, a Constituição americana, com relação ao direito ao acesso das informações, que foi a base dessa solicitação, e aguardamos essa autorização para que possa ser divulgado em todas as subsidiárias do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Há um questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira em relação à privacidade ou não, à segurança ou não da utilização do Gmail, a partir de uma informação de veículos brasileiros, ou do The Guardian, por conta de um advogado ou do departamento jurídico, enfim, do Google.
O SR. MARCEL LEONARDI – O que houve ali, Senador – e hoje, felizmente, as matérias corrigindo essas notícias de ontem já começaram a aparecer na imprensa, tanto brasileira, quanto internacional –, o Google, no curso de uma determinada ação judicial, estava esclarecendo um precedente judicial americano, que existe desde 1979, que diz basicamente o seguinte: que ninguém que forneça informações a um meio de comunicação que vá processar dados pode ter uma expectativa de privacidade em relação àquele próprio meio. Traduzindo isso em português claro: não posso ter uma expectativa de privacidade que é a minha companhia de telefone, por exemplo, não saiba para quais números eu liguei. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCEL LEONARDI – Exato.
E o que o trecho da petição que está até pública, já on-line, esclarece: que usuários de serviços de e-mail que não são Gmail não poderiam ter expectativa de que o Google não processasse as informações quando alguém envia essa mensagem para destinatários que usam Gmail, ou seja, não se trata de dizer que usuários do Gmail não têm privacidade, que as informações são coletadas. Muito antes pelo contrário, o Google se orgulha da segurança e da privacidade que oferece nos produtos. Era um argumento jurídico para esclarecer: “Olha, você envia mensagens para um destinatário que tem Gmail, você não pode esperar que o Google não vá processar essas informações, porque, se não processá-las, como o Google vai entregar a mensagem para esse destinatário? Não tem como. 
Foi uma não notícia – se me permite o português –, e não há nada de novo aqui.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – O senhor abordou o problema das companhias telefônicas. Houve uma negativa geral de que essas empresas representadas aqui pelos nossos convidados tenham qualquer tipo de vulnerabilidade ou de leniência em relação a pedidos de informação que não obedeçam à legislação. Poderia estar havendo pelas companhias telefônicas?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Na avaliação de V. Sªs, já que as companhias de Internet não são porta e janela para esse tipo de violação, tecnicamente falando, as companhias telefônicas poderiam ser vulneráveis a isso?
Dr. Bruno.
O SR. BRUNO MAGRANI – Olha, Senador, acho que não me cabe comentar sobre as práticas e sobre as políticas das companhias telefônicas. Do ponto de vista técnico, obviamente, como é feito para investigação policial, é possível; mas, além disso, não tenho nenhum outro comentário.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Dr. Marcelo.
O SR. MARCEL LEONARDI – Da mesma maneira, não tenho mandato para falar em nome das telefônicas, as empresas de telefonia, mas, do ponto de vista técnico, sim. Assim como se grampeia o fluxo de informações de comunicação de voz, é possível... Inclusive o que se especulou é que, talvez, a capacidade técnica do NSA seja nessa linha, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Dr. Alexandre.
O SR. ALEXANDRE ESPER – Da mesma forma, infelizmente, não tenho elemento para opinar com relação às telefonias. Acho que talvez seja um diferencial o tipo de provimento de serviço que é dado. Então, enquanto as empresas de tecnologia conseguem prover conteúdo, conseguem prover e-mails, prover meios de comunicação, meios de inserção de dados, as empresas de telecomunicação promovem essa comunicação, ou seja, o dado sai de um lugar, sai de uma de nossas empresas, e vai para outro por meio de empresas de telecomunicações. 
Agora, quais são os sistemas que eles utilizam para garantia desses dados, fica um pouco complicado de trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – A nossa próxima audiência pública será inclusive com as companhias de telecomunicação, sobretudo as companhias brasileiras ou não, mas que operam no Brasil, e que têm aliança e parceria com as companhias norte-americanas.
Temos uma previsão de uma audiência pública para fazer o enfrentamento dessas questões.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Há uma tensão aí entre as companhias dos senhores e as companhias da infraestrutura, que se manifesta inclusive na discussão do marco civil da Internet, o que está travando o avanço do marco civil da Internet na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) –Consulto os Srs. Senadores se há mais algum questionamento, mais alguma pergunta? Senador Aloysio, Senador Cyro Miranda, alguma pergunta adicional?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) – Não. Somente queria agradecer a disponibilidade dos senhores, e me sinto contemplado com as respostas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) – Agradeço muitíssimo a presença de V. Sªs, os esclarecimentos, a disponibilidade, para que possamos continuar investigando todos esses fatos.
Não havendo mais nada a tratar, vamos encerrar a presente sessão.

(Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 47 minutos.)