(Texto sem revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Declaro aberta a 25ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 39, de 2013, da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 06 de junho de 2013; e Requerimento nº 46, de 2013, da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 13 de junho de 2013, ambos de minha autoria, para debater a regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas. Esta audiência pública também é uma iniciativa dos Senadores José Pimentel e Paulo Paim.
Esta reunião contará com a utilização dos serviços de interatividade do Senado Federal, que permitem aos cidadãos e às cidadãs encaminhar perguntas e comentários destinados aos nossos convidados e convidadas por intermédio desta Presidência. Qualquer cidadão pode acessar o Portal e-Cidadania e lá acompanhar a transmissão ao vivo desta reunião, bem como, por meio do Mural do Cidadão, enviar seu comentário ou pergunta.
Os comentários e perguntas sofrerão uma triagem, conforme definido nos termos de uso do portal. Essa triagem não é feita com base na qualidade do comentário ou no mérito da pergunta, mas no cumprimento de regras de respeito e urbanidade, bem como de conexão com a finalidade do serviço oferecido.
Cada Senador e Senadora, bem como a própria sociedade, podem ver os comentários e perguntas nessa mesma página do portal e-Cidadania. É importante destacar que os cidadãos e cidadãs podem também apresentar suas perguntas por meio do telefone do Alô Senado 0800-612211. 
Tais inovações buscam tornar mais dinâmica a participação da sociedade na atividade legislativa e no debate parlamentar, incentivando o engajamento dos cidadãos e das cidadãs na formulação das políticas públicas do nosso País.
Então, para quem está nos acompanhando na TV Senado, o site que poderão acessar é o www.senado.legi.br/ecidadania.
Convido agora para compor a Mesa o Exmo Sr. Mauricio José Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (Palmas.)
Seja bem-vindo, Dr. Mauricio. É uma alegria recebê-lo aqui hoje.
Convido o Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. (Palmas.)
Seja bem-vindo.
Convido a Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. (Palmas.)
Convido o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Palmas.)
Convido também a Srª Samara da Silva Nunes, Presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e do Entorno. (Palmas.)
Seja bem-vinda, Samara. 
É um prazer recebê-la também.
A SRª SAMARA REGINA DA SILVA NUNES – Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Nós também estamos aguardando a presença do Senador Romero Jucá, que é o Relator da PEC do Trabalho Doméstico, e também da Srª Cleusa Aparecida da Silva, representante da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.
Antes de conceder a palavra aos nossos convidados e convidadas, vou fazer algumas considerações iniciais sobre a regulamentação da PEC nº 72.
Como as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores bem sabem, amanhã terá início, no Plenário do Senado Federal, a discussão sobre o PLS 224/2013, Complementar, que “dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências” e se propõe a regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, resultante da aprovação da PEC nº 66, de 2008, conhecida como PEC das Domésticas. 
O PLS 224/2013 foi aprovado, após três acaloradas versões, na Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, onde teve como Relator o Senador Romero Jucá.
Em seus 48 artigos, além de revogar a atual Lei dos Empregados Domésticos (Lei nº 5.859/1972), a matéria legisla sobre o contrato de trabalho doméstico, cria o Simples doméstico, altera a legislação previdenciária e tributária e cria o Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos).
A Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição é nova na Casa e, a princípio, o PLS nº 224 será debatido apenas em Plenário e, a seguir, encaminhado para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Ora, tal processo legislativo nos preocupa, na medida em que matérias tão importantes quanto à regulamentação da PEC nº 72, poderiam, do meu ponto de vista, ser debatidas também por comissões de mérito desta Casa, como é o caso desta Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça.
De qualquer forma, haverá possibilidade de apresentação de emendas ao PLS nº 224, de 2013, até o final da discussão em Plenário. 
Daí a importância desta audiência pública, na qual ouviremos setores importantes da sociedade, que muito poderão contribuir com suas observações sobre o texto do projeto, buscando aprimorá-lo e torná-lo mais justo.
Sei que entidades importantes, como a Anamatra, se mostram preocupadas com alguns pontos do projeto, como os limites de jornadas de trabalho e turnos de descanso, a possibilidade de trabalho em tempo parcial, considerado precarizador, além da retirada do texto de qualquer possibilidade de fiscalização domiciliar por parte dos inspetores do trabalho. Sei que a fórmula alternativa (poupança do empregador) de pagamento de indenização de 40% do FGTS por indenização sem justa causa desagrada a muitos setores dos empregados domésticos, que gostariam que fosse utilizada a mesma fórmula aplicada aos demais trabalhadores.
Enfim, ainda há muito para ser debatido sobre o tema, e o Senado não pode se furtar a cumprir seu papel neste processo. Estamos aqui para ouvir a sociedade, e, na medida em que as Srªs e os Srs. Parlamentares presentes se sentirem convencidos, poderão apresentar as emendas que entenderem justas.
De minha parte, faço questão absoluta de apoiar o parágrafo único do art. 1º, que proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos. Essa proibição, pasmem, foi quase derrubada durante os trabalhos da Comissão Mista, tendo permanecido pelo bom senso do Relator e pelo eficaz trabalho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a quem eu parabenizo. 
A proibição da contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico é coerente ao compromisso do Brasil, ao aderir à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, referente às piores formas de trabalho infantil. Essa Convenção foi regulamentada por meio do Decreto 6.481, de 2008, que criou a chamada Lista TIP, da qual consta o trabalho doméstico.
Brasília sediará, de 8 a 10 de outubro deste ano, a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, e é com muita convicção que reafirmo o compromisso desta Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal de não permitir que o trabalho infantil doméstico continue tirando crianças e adolescentes das escolas e do lazer, deixando-as absolutamente vulneráveis ao que acontece entre as quatro paredes de domicílios, que são, relembro, invioláveis para fins de fiscalização do trabalho.
Sabemos que as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria, mulheres, são resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação, tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito. A escravidão acabou apenas há 125 anos.
A CLT, que neste ano completou 70 anos, excluiu a categoria de trabalhadores domésticos de sua proteção. A Constituição vigente, que completou 25 anos, tampouco garantiu isonomia de tratamento aos trabalhadores domésticos, vis-à-vis aos demais trabalhadores rurais e urbanos.
Apenas 25 anos, repito, após a promulgação da Constituição o Congresso Nacional está discutindo a equiparação de direitos desse importante setor da nossa sociedade, que emprega quase sete milhões de pessoas, 93% mulheres, e, dessas 57% negras – dados do IBGE. São sete milhões de mulheres que permitem que outras tantas possam sair de suas casas tranquilas para desenvolver suas atividades em outros setores da economia.
É imensa a nossa responsabilidade, e desejo que esta audiência pública seja uma peça importante na construção de uma legislação justa e reparadora para todos os empregados domésticos deste País.
Antes de conceder a palavra aos nossos convidados, quero aqui registrar a presença do Sr. Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, e também a presença, com muito carinho, do nosso querido companheiro Senador Paulo Paim, que é um Senador extremamente dedicado e comprometido com a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País. Então, agradeço a presença do nosso querido Senador Paulo Paim aqui, nesta manhã de hoje.
Dessa forma, eu concedo a palavra ao Exmo Sr. Mauricio José Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dr. Mauricio, nós vamos fazer um acerto com a Mesa, porque é uma Mesa grande, e nós estamos recebendo já informações pelo e-Cidadania. 
Já temos aqui quatro perguntas. Talvez eu pudesse até fazer antes da fala do senhor, caso o senhor queira se manifestar, ou eu as farei depois... Mas acho que já vou fazer essas quatro perguntas, antes de conceder a palavra ao Ministro, porque, possivelmente, chegarão muitas outras e, intercalando entre uma fala e outra, vamos lendo as perguntas. 
Já tenho aqui, sobre a mesa, a pergunta do cidadão José de Brito Azevedo Fernandes, do Pará, que diz o seguinte: 

Exmos Srs. Senadores, a tentativa de igualar os direitos dos empregados domésticos é válida, entretanto deve-se levar em conta que a quase totalidade deles são empregados de outros empregados assalariados; portanto, não há como se equiparar em tudo com os empregados de pessoa jurídica. 

Então, ele faz esse questionamento, que fica para todos os convidados da nossa Mesa, se puderem se manifestar.
A Srª Patrícia Andrade Baía, de Pernambuco, disse o seguinte: 

Quem pode ficar com os nossos idosos e as nossas crianças? Já não podíamos pagar cuidadores e agora? Não me digam que há creches suficientes, escolas de período integral ou cuidadores gratuitos de portadores se Alzheimer, e que isso é realidade para nós. Contrato uma empregada, que chega depois que eu saio para trabalhar e vai embora antes mesmo de eu largar o meu trabalho. Como demitir por justa causa? Impossível. Elas podem bater, quebrar, roubar e implicar, mas quem se importa?

Essa participação é da Srª Patrícia. 
Também a participação da Srª Juçara dos Santos, do Rio de Janeiro, que pergunta: “Quais os benefícios dos trabalhadores domésticos, que ainda dependem de aprovação do Senado? O FGTS já foi aprovado e regulamentado? Obrigada pelo esclarecimento.” 
Por último, a participação dos Sr. Joaquim Bezerra Soares, de Fortaleza, Ceará: 

Na condição de empregador doméstico, sou de opinião que deve ser mantida a dedução do imposto de renda sobre valores de referência à Previdência e ao FGTS; bem assim, que os procedimentos de recolhimento desses encargos mensais sejam simplificados através do sistema informatizado já desenvolvido pelo Serpro de modo a não necessitar da contratação de escritório de contabilidade para essa finalidade, o que concorreria para a desistência de muitos lares em manter esses profissionais.

Então, essa é a pergunta do Sr. Joaquim Bezerra, de Fortaleza, Ceará.
Sr. Ministro, concedo a palavra a V. Exª por um período de dez minutos. Se houver necessidade, mais cinco minutos. Vamos proceder dessa forma para que tenhamos tempo suficiente de ouvir os nossos convidados de convidadas e também responder às questões vindas do público que nos acompanha pela TV Senado. 
O SR. MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO – Bom dia, Senadora Ana Rita, Presidente, meus cumprimentos; Senador aqui presente, nosso grande líder do Rio Grande do Sul, a quem sempre rendo homenagens por sua trajetória de extrema importância e liderança no plano dos direitos sociais brasileiros, Senador Paulo Paim; meus cumprimentos a todos os membros da mesa, meus cumprimentos às demais autoridades presentes, meus cumprimentos aos telespectadores.
Estou aqui por designação do Presidente Carlos Alberto Reis de Paula, que não pôde estar presente, uma vez que está participando da convenção internacional da OIT, em Genebra, que se realiza até o dia 23, e que me deu a honra de aqui comparecer para participar desse debate fundamental para o bom desenvolvimento da nossa República e o bom desenvolvimento de nosso País. 
Dentro dos limites de tempo, que são absolutamente necessários, procurarei trazer apenas os pontos fundamentais. 
Em primeiro lugar, quero dizer que sou um entusiasta do avanço trazido pelo Parlamento. O Parlamento brasileiro está de parabéns, Senado e Câmara, pela aprovação da Emenda à Constituição nº 72, de 2013. Sem dúvida nenhuma, é um grande avanço, fundamental, estendendo o papel do Direito do Trabalho também à categoria doméstica, que já vinha, desde a Constituição de 1988, alcançando direitos fundamentais, mas que, evidentemente, ainda tinha um quadro de diferenciação injustificável, e a Emenda nº 72, efetivamente, atualizou a nossa legislação de maneira civilizatória. 
Conversando aqui com o nosso Senador Paulo Paim, com quem já debatemos o papel do Direito do Trabalho, o Direito do Trabalho, conforme todos sabemos, é, provavelmente, a política pública mais importante de distribuição de renda, de justiça social e de cidadania que pode haver num Estado democrático de direito.
Essa Emenda cumpre, portanto, um papel significativo. De maneira que, inclusive do ponto de vista jurídico, o debate sobre a regulamentação da Emenda agora é fundamental. Evidentemente, a regulamentação da Emenda, determinada pela própria Emenda, que faz menção expressa à regulamentação no novo parágrafo único do art. 7º da Constituição, está jungida aos parâmetros trazidos pela Emenda Constitucional. Não se trata, aqui, de realizar o debate sobre um novo código do trabalho doméstico, mas de realizar o debate sobre um projeto de lei complementar que vem dar efetividade à Emenda Constitucional nº 72.
Nessa medida, sinteticamente, do ponto de vista geral, eu, que tenho acompanhado esse projeto, assim como acompanhei de perto a Emenda dando a contribuição que fosse possível a um cidadão e a um estudioso da matéria há 30 anos, quero dizer que me parece que o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013, na sua última versão, cumpre bem o seu papel de regulamentar a Emenda. Como regra geral, é um projeto construído com técnica e me parece que ele atende, regra geral, a esse papel de regulamentar a Emenda Constitucional.
Às vezes, o projeto pode parecer minucioso, porque ele tem mais de 40 artigos, e a Emenda Constitucional é apenas um parágrafo único, mas é importante essa minúcia. Nós que somos da área jurídica há apenas 35 anos e lidamos, só como Relator, com mais de mil processos por mês, sabemos que é bom que o Direito seja claro, porque, se ele deixar grandes margens de vácuos normativos dentro da tradição brasileira, e essa é a nossa tradição, evidentemente, isso traz uma insegurança jurídica muito grande. Então, eu não vejo nenhum defeito. 
Já ouvi o comentário de que o projeto está um pouco minucioso, mais do que deveria. Ao contrário, eu sou inteiramente favorável ao sistema jurídico brasileiro. É um sistema de sucesso. Nós não podemos nos comparar com outros países que tenham sistema jurídico diferente. Vamos lembrar que os nossos diplomas legais de melhor qualidade são todos diplomas legais analíticos. De maneira que é normal que o projeto tenha essa dimensão. Com essa dimensão, ele tem maior possibilidade de garantir segurança jurídica, que é, obviamente, o objetivo do legislador. O legislador não tem intenção nem interesse de fazer um diploma normativo que vá trazer insegurança jurídica, dúvidas, incompreensões.
De maneira que me parece que o projeto, pelo que eu acompanhei, e acompanho essas questões sociais todas no País com muito interesse, diuturnamente – a nossa assessora sabe bem disso, pois, provavelmente, eu sou o Ministro que mais a incomoda, silenciosamente, como bom mineiro; estou informado sobre essa dinâmica, porque faz parte do meu trabalho, da minha vocação e do meu papel na área jurídica –, eu noto que o projeto foi objeto de um debate muito amplo dos setores sociais, dos mais diversificados setores sociais. É interessante que, às vezes, ele mudava da manhã para a tarde, e eu acompanhando as modificações. Isso, produto do debate, do diálogo.
Então, eu louvo esse papel do Parlamento, um papel democrático de grande relevância, e, naturalmente, o projeto também tem que expressar as duas ou várias visões que existem sobre a regulamentação do trabalho doméstico. Ele jamais vai expressar uma única visão, mas creio que a síntese é de boa qualidade.
Por outro lado, ele também permite o cumprimento efetivo dos direitos garantidos pela Emenda nº 72, de 2013, sem comprometer a existência e a continuidade da própria relação de emprego de doméstica, que tem uma clara diversidade e peculiaridades que são significativas. Ainda mais no Brasil, que é um país que tem quase 30 Estados. Nós somos verdadeiramente um continente. Só pelas perguntas, nós vemos que são perguntas de vários rincões do País, em que existe uma realidade bastante diversificada. E o projeto tem esse cuidado, esse zelo, de ter também um pouco de generalidade para absorver as peculiaridades que caracterizam a realidade nacional e também a relação de emprego doméstico.
Um ponto jurídico de grande importância que me parece que nós temos que ter clareza: a Emenda Constitucional nº 72, ao tomar a decisão política e jurídica de dar nova redação ao parágrafo único do art. 7º, tomou uma decisão técnica, política, jurídica e institucional de grande relevo. Decidiu manter a relação de emprego doméstico como objeto de um tratamento normativo especial, alargando os direitos, o que é muito justo, mas com um tratamento normativo especial. Ou seja, há uma decisão constitucional no País que me parece muito sábia, Senadora. É muito sábio se buscar sempre a isonomia, e é tão sábio quanto isso se reconhecer também as diferenças. Eu me lembro bem do Direito do Trabalho, que hoje é firme na isonomia entre homem e mulher, mas há algumas normas que beneficiam mais a mulher.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO – Isso é muito positivo e é justo reconhecer também.
Então, manter o diploma normativo como o diploma especial me parece fundamental, alargando direitos, mas não fazendo a comparação da relação de emprego de doméstica como se fosse uma relação entre trabalhador e empresa. Isso me parece que seria absolutamente inadequado. E o que é mais importante, não é a escolha da Constituição da República do Brasil, à qual todos nós devemos servir.
Rapidamente passando, então, aos pontos do Congresso...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Só mais cinco minutos.
O SR. MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO – Em cinco minutos eu consigo, Excelência, pelo menos para os aspectos que são prioritários.
 Também entendo, como V. Exª, que temos que insistir na proibição, e o projeto é muito claro no parágrafo único, do trabalho infantil e do adolescente em casa. Isso seria um retrocesso grotesco e acho que seria manifestamente inconstitucional. Já levei ao Senador Jucá uma exposição fundamentada nessa linha, e seria manifestamente inconstitucional. A Constituição não permite esse tipo de retrocesso, e eu me abstenho de agregar mais fundamentos.
Acho também importante a definição do art. 1º, caput, quando fala que o empregado doméstico é aquele que trabalha por mais de dois dias por semana. Nós que trabalhamos nessa área há 35 anos, e a lei doméstica tem 40 anos, sabemos que a jurisprudência não consegue se pacificar nessa matéria. Não consegue. Nós debatemos há 40 anos e não conseguimos pacificar. Por quê? Porque há uma tendência muito forte de se alargar esse conceito em prejuízo das trabalhadoras. É natural, nós compreendemos, o Direito é assim mesmo, é controvertido. Então, creio que foi uma decisão sábia do projeto em fixar esse parâmetro dos dois dias, porque isso liquida o debate em favor das trabalhadoras. Aqui, seguramente, nós teremos a inclusão de pelo menos dois milhões de pessoas como empregadas normais, sem maiores debates, daquele trabalhador que trabalha três dias, quatro dias na semana. De maneira que acho que foi sensato, prudente e correto o projeto tomar essa decisão.
Eu vi alguns aspectos que poderiam, quem sabe, sofrer um aperfeiçoamento. Quem sabe esse banco de horas, ao invés de doze meses, passar para três meses. É uma ponderação que eu faço. Ele deve existir? Acho que sim, porque senão fica muito difícil fazer a gestão. O banco de horas dá uma certa flexibilidade para o empregador doméstico, pactuado bilateralmente e por escrito. Mas realmente concordo. Tenho ouvido muitas críticas nessa linha dos 12 meses. Quem sabe, reduzindo para três meses, nós teríamos um ponto de equilíbrio.
Estou tentando ser muito rápido e seletivo, mas isto aqui me parece importante. No projeto anterior, no dia anterior à aprovação do projeto, no último que eu li – estive inclusive com o Senador Jucá e homenageei o trabalho realmente muito bem feito do ponto de vista técnico e democrático pelo Senador relator – constavam algumas regras sobre a fiscalização trabalhista, a fiscalização pelos auditores fiscais do trabalho, e me pareceu inteligente a proposta constante do projeto, tanto que me abstive de fazer maiores considerações na época. Por quê? Porque o art. 5o, XI, da Constituição, Senadora, é taxativo: “a casa é asilo inviolável do indivíduo”, não podendo ser penetrada de nenhuma maneira. Então, se o projeto não tiver, digamos assim, o cuidado técnico de fazer a adaptação, ele emitirá uma norma manifestamente inconstitucional, e nós não conseguiremos avançar nisso. 
A versão final do projeto parece-me ser produto de um debate, de um acordo, como é normal no processo parlamentar, remeteu pura e simplesmente para a CLT. Se nós ficarmos dentro da técnica jurídica, isso é uma decisão, com todo o respeito, manifestamente inconstitucional, porque a Constituição não autoriza que um auditor fiscal do trabalho penetre na residência das pessoas com a mesma desenvoltura com que ele penetra na empresa.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO – Isso é manifestamente inconstitucional. O que vai acontecer? Veja o que diz o art. 5o, XI:

Art. 5º
..................................................................................................
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito [um caso muito peculiar] ou desastre, [também muito peculiar e raro] ou para prestar socorro [também muito peculiar e raro], ou, durante o dia, por determinação judicial.

Então, a Constituição é taxativa. Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT, que resultam na fiscalização dos estabelecimentos agrários, industriais, comerciais, bancários, etc. É preciso haver uma norma especial, na linha do que previa anteriormente o projeto; o projeto previa, na linha do dia anterior à aprovação final, que houvesse, primeiro, possibilidade de um acompanhamento pelo morador. Essa é uma possibilidade. A segunda possibilidade era autorização judicial.
Eu acrescentaria, já que li ontem à noite o projeto – e já aproveitando que vai ter que ser feita uma mudança, senão vai haver uma frustração do legislador, que quer um resultado e, tecnicamente, não alcançará o resultado –, também a chamada fiscalização indireta, que é aquela que é muito comum o Imposto de Renda fazer com o contribuinte. O Imposto de Renda manda uma notificação para o contribuinte e fala: “Traga os documentos para mim aqui no dia tal”. Isso ajuda a resolver muita coisa.
Vamos ser realistas: vai resolver tudo? Não. Mas a fiscalização é um processo diversificado em que, naturalmente, algumas coisas serão resolvidas de uma maneira, e outras coisas serão resolvidas de outra maneira. Mas pura e simplesmente estender a CLT creio que é manifestamente inconstitucional. Não adianta colocarmos isso na lei. O resultado será zero, e aí será o pior resultado do mundo, porque não haverá possibilidade de nenhuma fiscalização, porque a norma foi considerada inconstitucional.
Tenho que encerrar, respeitando os 15 minutos. Essas são as minhas ponderações, pelo menos neste momento, considerando a exiguidade do tempo, Senadora.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRa PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Agradecemos o Exmo Sr. Maurício José Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pela contribuição que V. Exa nos traz. Queremos contar com a presença do senhor aqui, se possível, até o final, para que o senhor tenha oportunidade de nos oferecer outras informações.
Antes de passarmos a palavra ao próximo convidado, lerei mais algumas perguntas que recebemos.
Conforme disse, as perguntas estão chegando por telefone e pelo e-Cidadania. 
Essa pergunta é do Rafael de Santi Zago, de Birigui, São Paulo. Ele faz um comentário: 

Sou a favor da aprovação de generalização do regime legal a todos os trabalhos do País, sem distinção, o que inclui o trabalhador doméstico. De certa forma, esse assunto sequer necessitava ser abordado, visto que é garantido pela Constituição promover o bem de todos sem preconceitos, sem distinção, sendo proibida qualquer distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre profissionais respectivos.

Ele faz um comentário.
Há outro comentário da Mara Gleide Andrade Rodrigues, de Sorocaba, São Paulo: 

É justo que o empregado doméstico deve ter os mesmos direitos e deveres que os demais, mas penso que o pagamento de tantos encargos, especialmente multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inviabiliza contratações por parte de muitos empregadores domésticos, já que, em grande parte dos casos, são patrões também assalariados. Esse é o meu caso, que, frente à expectativa de aumento desses encargos, optei por demitir a minha empregada antes da mudança da lei.

Há uma pergunta da Ana Benedita Ferreira dos Santos Fries, de Butantã, São Paulo:

O PLC 224, de 2013, ignora completa o empregador doméstico que já recolhe o FGTS, no meu caso há mais de quatro anos. Logo, como será a transição do modelo atual para o proposto no projeto? Como ficará a questão da antecipação do recolhimento da multa do FGTS no caso de demissão? Acho que esse é um assunto importante para que esses empregadores não venham a ser punidos em virtude de lacunas na lei bem como serem obrigados a recolher antecipadamente sobre o saldo atual do FGTS.

Há uma pergunta da Cassilda Gomes da Silva, de Belém, do Pará:

A favor da abrangência dos direitos dos trabalhadores às empregadas domésticas, não se esquecendo de estudos sobre o que se segue: conheço empregada que não aceita a divisão do horário de quatro quartos, que prefere entrar antes até antes das 7 horas, saindo às 15 horas, porque deseja voltar cedo ao lar e garantir sua integridade, livrando-se de ataques noturnos.  O que fazer? Acordo escrito entre ambas? Conheci uma jovem que estava buscando empregar-se, pedindo para dormir, porque ela era do interior, estava em casa de parentes e queria estudar. O que fazer?

Também há um comentário de Aline Santos de Azevedo, de Belém, do Pará: “Temos de regularizar o direito dos patrões agora. Por exemplo: não podemos ser tratados como empresas, até porque não temos os mesmos rendimentos. Então, esses direitos têm de ser pagos pelo Tesouro Nacional”.
Por último, Alziro Felix de Oliveira, de Cuiabá, Mato Grosso:

Sou a favor que trabalhador doméstico seja registrado em carteira, com direito a férias, décimo-terceiro e contribuição para Previdência Social, mas sem direito a FGTS e PIS. Por exemplo, se o trabalhador doméstico sair do emprego antes de completar um ano, ele não receberá FGTS nem PIS; direito a férias e décimo-terceiro só depois de completar um ano de trabalho doméstico. 

Então, são esses os comentários que recebemos das pessoas que nos acompanham pela TV Senado.
Concedo a palavra, agora, ao Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Obrigado.
Bom dia a todos. Eu gostaria de saudar a Senadora Ana Rita e, na sua pessoa, os demais membros da Mesa. Além de agradecer a Comissão de Direitos Humanos pelo convite, quero aproveitar também para fazer uma saudação ao Senador Paim, grande expoente do Senado Federal em diversos temas ligados à área do trabalho e da previdência.
Entrando rapidamente no tema, vou falar mais sobre a questão previdenciária, e a Tânia, como a outra representante do Governo Federal aqui nesta Mesa, falará sobre a questão trabalhista.
A Emenda nº 72 foi uma grande conquista da sociedade brasileira. E eu diria que não apenas dos trabalhadores domésticos, mas da sociedade como um todo. Era algo que há muito tempo nos entristecia. E até pesava negativamente contra o Brasil dar um tratamento diferente ao trabalhador doméstico daquele que a nossa Constituição, a nossa Lei Maior determina. E já tivemos várias discussões sobre isso no Congresso Nacional, pois o assunto vem de resquícios ainda da escravatura, que há mais de um século já foi expurgada do País, mas de que ainda havia resquícios, aliás, de que ainda há resquícios no trabalho doméstico.
Agora temos que dar o passo seguinte que é tornar isso real. E é essa a discussão que estamos tendo no momento. A realidade mostrada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE é muito triste. Pouco mais de um terço dos trabalhadores domésticos, para ser mais preciso 36,3%, têm proteção previdenciária. E, se nós segmentarmos em dois grandes grupos – os mensalistas e os diaristas –, olhando para os diaristas, a realidade é ainda pior. Nos mensalistas, em torno de 40% têm proteção previdenciária; nos diaristas, apenas 26%, ou seja, pouco mais de um quarto.
É uma realidade triste, pois além de ter um trabalho discriminado, com condições diferentes dos demais trabalhadores, nos seus momentos de necessidade, como velhice, a maternidade e a doença, a grande maioria não tem proteção previdenciária.
Então, isso sempre foi algo que nos preocupou muito, mas acreditamos que estamos no caminho para melhorar essa situação. Várias iniciativas têm sido tomadas nos últimos anos para aumentar a proteção previdenciária do trabalhador brasileiro. Nos últimos dez anos, nós saltamos de um patamar de proteção da casa de 61% para 71%, em 2011; e a nossa meta é chegarmos a 77% dos trabalhadores como um todo com proteção previdenciária até 2015. E sem dúvida o trabalho doméstico juntamente com os empreendedores individuais são os dois grupos onde há a menor proteção. E são eles os nossos públicos prioritários. É um desafio grande garantir a proteção ao trabalhador doméstico. 
Analisando quais as razões para essa proteção tão baixa, acho que em grande parte se deve a não termos um mecanismo adequado para garantir que o trabalhador doméstico tenha os seus direitos cumpridos pelos seus empregadores.
Normalmente se imagina que o maior problema da informalidade no trabalho doméstico é o custo da contribuição previdenciária. Mas se olharmos, por exemplo, a renda do trabalho doméstico, daqueles que não têm a proteção previdenciária, que são quase dois terços do total, 40% ganham até meio salário mínimo. Ou seja, é um trabalho semiescravo. E quase 30% ganham entre meio e um salário mínimo. Assim, aproximadamente 70% dos trabalhadores domésticos que não têm proteção previdenciária ganham menos que um salário mínimo.
Portanto, temos um grande desafio de garantir que essas pessoas tenham um salário digno, ganhem pelo menos um salário mínimo, que é garantido pela nossa Constituição.
Então, a contribuição previdenciária, sem dúvida, é um peso, mas, antes disso, é para garantir pelo menos o salário. Daí, um dos pontos a que nós temos objeção em relação ao projeto que está tramitando aqui no Senado, com a relatoria do Senador Jucá, é a redução da contribuição patronal de 12% para 8%. Na verdade, ele reduz de 12% para 8,8%, porque ele cria uma contribuição de 0,8% do seguro contra acidente de trabalho.
Então, essa redução de aproximadamente R$20,00 não é o que vai fazer esses 70% serem formalizados, porque a diferença do salário que o trabalhador doméstico recebe para o salário mínimo é muito maior que os R$20,00.
Nós temos de ter mecanismos que façam com que os empregadores domésticos paguem salário digno a seus trabalhadores domésticos. Eu acho que esse é o maior desafio que nós temos em relação a criar instrumentos para que haja uma formalização, falando apenas sob o ponto de vista previdenciário.
Então, além desse ponto, outro ponto que também nos preocupa, não a ideia em si, mas alguns ajustes, é em relação à renegociação das dívidas dos empregadores domésticos. Acho que a ideia é interessante, mas nos preocupa permitir que todo o período anterior seja contabilizado quando, na verdade, apenas os cinco últimos anos vão ser pagos. Então, pode-se estar criando, aí, um incentivo à fraude, a um benefício inadequado por aquele empregador doméstico que nunca assinou a carteira do seu empregado.
O que eu acho mais adequado nessa situação seria ter um tempo de prescrição maior, para não prejudicar o trabalhador doméstico que nunca teve a sua carteira assinada, nem, também, permitir um benefício inadequado ao empregador.
Uma outra alternativa seria contar, para efeitos de tempo de contribuição, ou seja, para todos os efeitos previdenciários, apenas o tempo em que foi, de fato, pago o benefício, a contribuição previdenciária.
Então, essa seria uma das duas alternativas. Eu prefiro a primeira, porque ela não prejudica o trabalhador doméstico.
Eu diria que esses são os dois pontos mais relevantes no substitutivo aprovado, fora alguns outros pontos mais técnicos, que não têm conteúdo de fundo maior.
Lembro que, no que diz respeito à Previdência Social, a regulamentação traz o benefício do salário-família, um benefício extremamente justo, que os demais empregados já tinham e a que o empregado doméstico não tinha direito.
Essa regulamentação para a Previdência Social é uma regulamentação relativamente tranquila. Tem um custo, mas é um custo que o Estado tem de bancar, é um direito garantido, agora, pela Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Um outro benefício importante é o auxílio-acidente, que também não era garantido ao trabalhador doméstico. Aos demais empregados era garantido; ao doméstico, não. É um benefício também justo, quando o trabalhador doméstico sofre um acidente de trabalho e esse acidente lhe traz sequelas, ou seja, ele perde parte da sua capacidade laboral. Então, ele recebe um benefício até se aposentar ou até recuperar, integralmente, a sua capacidade laboral.
Então, esse é um benefício também garantido, além do auxílio, do benefício do auxílio-doença acidentário.
O auxílio-doença acidentário não é um benefício previdenciário adicional, mas a grande repercussão que ele tem é trabalhista – eu acho que a Tânia até pode explicar um pouco mais –, porque, em termos de valor, ele equivale ao auxílio-doença previdenciário, a que o trabalhador doméstico já tinha direito. Porém, ele tem consequências trabalhistas, porque ele garante uma estabilidade de um ano ao trabalhador doméstico. Algo justo. Se for um acidente de trabalho, ele não pode ser demitido pelo empregador em função de um problema que foi causado no próprio ambiente de trabalho. 
Então Senadora, em linhas gerais, essa é a visão do Ministério da Previdência. Entendemos que é uma grande conquista da sociedade brasileira, que temos que regulamentar o mais rápido possível. Em linhas gerais o projeto ele traz grande avanços, temos algumas observações técnicas que passamos para a Casa Civil, que está coordenando a discussão do Governo Federal. E pontos mais relevantes eu diria que são esses dois que nós citamos obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada Dr. Leonardo Rolim Guimarães, que é o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, pelas contribuições aqui colocadas.
Antes de conceder a palavra para a Drª Tânia, nós recebemos mais três comentários dos internautas.
O primeiro é do Eusebio Marcarini Filho, de Cachoeiro de Itapemirim do Espírito Santo: 

Eu quero parabenizá-los por mais este ato de dignidade com relação aos empregados domésticos, mesmo que tardiamente. Mas ainda há tempo de corrigir esta irregularidade para que todos tenham o mesmo direito de um trabalhador.

Márcio Carvalho da Silva, de Juiz de Fora, Minas Gerais, diz:

Sou contra a regulação do Estado nesse campo e em vários outros, o que parece ser um direito a mais que se adquira pode estar sendo empecilho para a formalidade. Os cidadãos devem ser livres para fazer comércio, contratar, prestar serviços e quanto mais desonerados de encargos melhor para economia que regula a sim mesma pela lei da oferta e da procura.

Da Srª Helvia Maria Dorta do Amaral, do Rio de Janeiro:

Prezados Senhores, louvável a PEC dos domésticos, categoria que merece ter direitos trabalhistas como todos. A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, entretanto, os senhores não podem esquecer que uma residência não é uma empresa que aufere lucros, portanto, mister haver uma diferenciação no que diz respeito a multa de FGTS e adicional noturno, haja vista empregada não trabalhar toda noite. Outro ponto a ser destacado é o fato de não existir um canal de denúncia para uso do empregador doméstico, que muitas vezes é humilhado: a empregada quebra tudo para ser mandada embora e receber auxílio desemprego. A lei não deve ser protecionista ao empregado, mas justa a fim de que haja equilíbrio social. Mister ressaltar a carga horária do cuidador de idosos, 24 horas por 48 horas de folga. É muito boa; para o idoso a rotatividade é péssima, e neste caso a prioridade deve ser do idoso.

Concedo agora a palavra para a Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa da Senadora Ana Rita, vocês que estão aqui ouvindo e todas as autoridades presentes.
Ao invés de começar com a minha apresentação, só vou falar rapidamente sobre a pergunta da Juçara, do Rio de Janeiro, que perguntou: “Quais direitos que não foram regulamentados?” Eu vou passar aqui rapidamente os direitos que dependem de regulamentação, que são muito menos que aqueles que já estão regulamentados. 
Os direitos que não foram ainda regulamentados, que são objeto, inclusive, dessa audiência pública, são o que se estenderam do inciso I do art. 7º da Constituição Federal: 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
..................................................................................................I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

Esse direito é um direito bastante interessante porque não é só para as empregadas domésticas que ele não está regulamentado; ele não está regulamentado para nenhum trabalhador celetista. Então os 40% advêm desses direitos aqui. Não é nem que advêm do FGTS, do instituto do Fundo de Garantia; mas desse direito aqui. Por quê? O art. 10, I, ele fixa uma multa quatro vezes maior do que a multa prevista na Lei nº 5.107, que foi a lei que instituiu o Fundo de Garantia. Na época da Constituição Federal não existia a Lei nº 8.036, que é a lei que hoje rege o FGTS. Então ela aumenta de 10% para 40%. É daqui que decorrem os 40% e não, exatamente no direito do FGTS, no instituto do fundo, que vai ser outro direito que também depende de regulamentação.
O outro direito é o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. Hoje quem está no regime do FGTS, que fez a opção pelo regime do FGTS, tem direito a três parcelas do seguro-desemprego. Então hoje já recebe o seguro-desemprego, se se está incluído naquela lei opcional, a Lei nº 10.201, de 2001, e o Fundo de Garantia, que é o instituto do FGTS, que não é mais opcional e vai ser obrigatório a partir da publicação dessa lei complementar.
À remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é 20% – usa-se de paradigma a CLT – e ao salário-família pago em razão de dependente a trabalhador de baixa renda, nos termos da lei, como já foi explicado pelo Leonardo Rolim, Secretário de Políticas de Previdência Social, a empregada doméstica vai fazer jus também, porque hoje ela não faz.
O inciso XXV – “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas” –, na verdade, também depende de regulamentação, não só para o trabalhador doméstico como para todos os trabalhadores celetistas. Até hoje não se sabe quem vai arcar. Imagino que quem vai arcar com isso seja o Governo Federal, através de ministérios de cunho social que consigam abarcar essa responsabilidade.
Por último, o inciso XXVIII, que fala sobre “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, na verdade também é um direito previdenciário, que já foi explicado pelo Dr. Leonardo Rolim. 
Então são apenas esses direitos que dependem de regulamentação.
Agora, vamos passar bem rapidamente, fazendo um paralelo em relação à CLT e à Emenda Constitucional nº 72. Aos 70 anos da CLT, se discute que ela está extremamente desatualizada. Na verdade, ela não está desatualizada, porque ela, até hoje, é inspiradora para qualquer lei que aparece. Essa extensão do parágrafo único do art. 7º para as empregadas domésticas – pode-se observar – está absolutamente calcada no paradigma da CLT, que foi publicada em 1º de maio de 1943. 
Antes da Emenda Constitucional nº 72, havia o art. 7º, parágrafo único, que fazia menção a alguns direitos que foram estendidos às trabalhadoras domésticas. A primeira movimentação mais específica, tirando algumas que aconteceram no Rio de Janeiro, quando era ainda Distrito Federal, foi a Lei nº 5.859, de dezembro de 1972, que criou os direitos da trabalhadora doméstica também com bastante timidez. O decreto nº 7.185, de 1973, regulamentou essa lei, que é de dezembro de 1972. Em 1973, foi regulamentada.
O art. 7º, alínea “a”, acredito, poderia ter sido uma opção revogar naquilo que não colidisse, isso aqui e aplicar aos trabalhadores domésticos a CLT, naquilo que fosse plausível. 
Aqui estão elencados todos os direitos que são estendidos. Os direitos que estão em vermelho são os que elas já tinham e aqueles outros, os direitos a que elas tiveram acesso.
Eu acabei de falar daqueles direitos – na parte de baixo – que, na verdade, dependem de regulamentação.
Da Constituição Federal de 1988, os direitos que estavam elencados ali, de incisos em vermelho, eram: salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais com acréscimo de um terço, licença à gestante de 120 dias, paternidade de cinco dias, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias e aposentadoria.
Em relação ao aviso prévio proporcional a gente pode fazer um pequeno comentário. A Lei nº 12.206 estendeu o prazo do aviso em mais três dias a partir do segundo ano. Então, para o trabalhador doméstico, ele vai ser da mesma forma, estendido; não serão só 30 dias. E, quanto ao aviso prévio, é interessante esclarecer algo que, às vezes, há muita gente que confunde: quando a empregada pede demissão, pensa-se que ela tem de trabalhar, se tiver dez anos de trabalho, vamos supor, 60 dias. Não. Ela vai ter que trabalhar só os 30; para receber é que ela recebe esse valor a mais.
O que está em vigor então é: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias. Então, 44 semanais. Isso já existe; o pagamento da hora extra também já está valendo; a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, que é a hora extra, já está valendo; a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável; a proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa também está valendo; a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, esse tipo de discriminação, já está valendo; a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, também já está valendo.
Quanto ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, em que pese ter entrado como "já está valendo", há um pequeno problema, porque, hoje, o Ministério do Trabalho não admite fazer nenhum tipo, a não ser por sentença judicial.
(Soa a campainha.)
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Todos os sindicatos que estão hoje registrados no Ministério do Trabalho o são por decisões judiciais. O art. 511 fala em categoria econômica, e isso tem que ser alterado. Nessa proposta que o Senador Jucá está apresentando, ele vai fazer uma alteração no art. 511, para poder permitir que não seja só categoria econômica, porque realmente não é uma categoria econômica. Tem de haver essa questão diferenciada; pode ser até uma categoria diferenciada a do empregador doméstico, assim como a empregada doméstica também, para poder conseguir constituir, em qualquer Município em que se queira, por questão da unicidade sindical, definida pela própria Constituição, o seu sindicato da categoria profissional. Não há problema, porque empregada doméstica é uma categoria profissional.
Há outro inciso, que é o XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.” Hoje é responsabilidade do Ministério do Trabalho promover as normas regulamentadoras de segurança e saúde. Hoje ainda não dá para discutir, porque nós não temos sindicatos para discutir a questão da segurança e da saúde. Então, nesse particular, o que nós do Ministério do Trabalho vamos fazer? Nós vamos pensar todos os riscos inerentes à segurança e à saúde e higiene do trabalhador doméstico e colocar como anexo de uma NR, que é uma norma regulamentadora. Pode ser a NR nº 33, pode ser a nº 35. É isso que o departamento que trata da segurança e da saúde vai fazer, para já colocar as advertências em relação a que tipo de proteção o empregador doméstico deve passar para seu empregado.
O que está dependendo de regulamentação?
Então, a gente acabou de falar da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, que é a questão dos 40%. Então esses 40% na verdade estão garantidos para os trabalhadores celetistas, mas o que o artigo está pedindo – essa seria uma proposta transitória, e quase que está virando definitiva – é o que nós vamos ter que um dia resolver. E, quando resolver lá, resolve-se também a questão do trabalhador doméstico. Por isso, não tem como pegar os 40% e baixar para 5%. 
A minha empregada doméstica está no regime do FGTS. Há 19 anos ela trabalha comigo, e, para eu não ter que, lá na frente, desembolsar um dinheiro muito grande em relação aos 40%, eu faço para ela um depósito na minha conta-corrente, numa poupança, de 40%, todo mês. Quando ela sair, eu vou pegar aquele dinheiro e repassar para ela. Acho que isso resolve o meu problema. O que o Senador Jucá fez é bem parecido com isso, e acho que é por aí, porque, ao final, quando se for pagar os 40%, vai ser muito pesado, realmente.
O Fundo de Garantia. O instituto do FGTS hoje já está disponível nos sites tanto do Ministério do Trabalho quanto da Previdência. Você vai entrar e se cadastrar. Se você já optou pelo Fundo de Garantia, vai fazer sua inscrição no eSocial, e tem que ver quais são os documentos de que você precisará. Há duas novidades lá que são: o número do recibo do imposto de renda de 2011 e de 2012, dos últimos dois anos. Então, se você entrar e, ao chega lá na frente, perceber que não tem o que foi pedido...  Quem vai andar com o número do recibo do imposto de renda? É olhar de que se precisa para fazer o cadastramento do empregador e do que se precisa para fazer o cadastramento do empregado. 
Já está disponível e, para quem quiser usar, vai ficar muito mais fácil. A partir deste mês, já vai gerar a guia para os dois pagamentos já finalizada. Você não vai precisar entrar na Previdência para fazer a GPS e depois pegar uma Gefip avulsa, que é o que eu faço. Pega a Gefip avulsa, gera e tem que ficar na fila da Caixa para pagar. Assim, hoje, é só chegar lá banco, no totem, e fazer o pagamento. Ficou mais fácil. 
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Também, paradigmaticamente, a gente usa a CLT, que são os 20%. Hoje, nós temos só um adicional noturno diferenciado, que é do trabalhador rural, de 25%.
(Soa a campainha.)
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Estou acabando. Estão faltando três telinhas só.
Salário-família, de que eu não vou precisar falar, porque o Leonardo já falou, e eu também dei uma pincelada no que depende de regulamentação. 
Essa assistência gratuita aos filhos e dependentes, com certeza, não deve ficar para o empregador doméstico. Podem ficar tranquilos.
E o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Basicamente, era isso que eu queria falar. (Palmas).
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Agradecemos à Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho.
Quero aproveitar também para fazer o registro de algumas presenças aqui: da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República; da Srª Cleonice Santos, que é Assessora da Deputada Benedita da Silva, autora do projeto que originou toda essa discussão há muitos anos; do Sr. Artur Antônio, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Srª Maria de Fátima Passos Cavalcante, que é a Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Distrito Federal.
Ao final, Maria de Fátima, nós a convidaremos, abrindo uma exceção, porque, quando nós listamos os convidados para esta audiência pública, não tínhamos a informação de que haveria um Sindicato dos Empregadores Domésticos. Portanto, vocês não receberam o convite para compor a Mesa a tempo, mas, ao final das falas, vou abrir essa exceção para que a senhora possa falar, porque é importante também que a senhora se pronuncie nesta audiência pública.
Quero também mencionar aqui que outros internautas encaminharam mais comentários. 
A Maria Thereza Gonçalves de Freitas, de Brasília, faz o seguinte comentário: 

Creio que a regulamentação deve ser a mais simplificada possível, uma vez que a fiscalização será muito complicada. O que pode ser fiscalizado por comprovantes, FGTS, por exemplo, é fácil. Cumprimento de horário, folgas, trabalho noturno podem ser explicitados na própria carteira de trabalho e paralelamente fazer ampla divulgação por todos os meios disponíveis para que as empregadas saibam de seus direitos. Vai demorar um pouco para que os direitos sejam realmente cumpridos, mas tem que iniciar. 

Outro comentário do Vanderlei Sasso, de São Paulo, capital:

Exmos Srs. da Comissão de Direitos Humanos, Regulamentação dos Direitos dos Empregados Domésticos, lamentavelmente que se demore tanto para fazer se valer tais direitos, uma vez que está aprovada a metade desses valores adquiridos. 
Deve-se, portanto, com máxima urgência, ser aprovado o restante dos mesmos. Afinal, são pessoas que trabalham para outro e que devem ter seu vínculo empregatício igual a todos os trabalhadores, com todos os direitos normalizados.  Quem contrata pode cumprir com a CLT.

Outro comentário da Leila Rosa Alcântara Oliveira, São Paulo, capital:

Tenho empregada doméstica e sempre registrei, e, na verdade, pago INSS, meus 12% e os 8% dela, pois a mesma tem cinco filhos e qualquer dinheiro é dinheiro. Pago também vale-transporte. O problema é que meu salário não tem aumento há muitos anos. Sou servidora municipal. Então, com esses valores para o FGTS e mais esse seguro obrigatório, vai ficar pesado para mim e talvez eu tenha que demiti-la. 
Espero que a guia de recolhimento seja uma só, pois não temos contadores para cuidar dessa burocracia. 

A Srª Raimunda Diogo dos Santos, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro: “A cidadã acredita que as pessoas que trabalham temporariamente devam ter seus direitos garantidos”.
Do Sr. Eurípedes Barsanupho Primo, de Goiânia, GO: 

Acredito que a fórmula é simples. Direitos iguais. Essa é a forma adequada. Sem firulas ou escândalo, a CLT deve ser aplicada integralmente e sem brechas para que não tenhamos patrões aplicando golpes. 

Do Sr. Washington Jonas de Moura, de Brasília, DF: 

Regulamentar sem onerar e complicar a vida das famílias. Esse deve ser o foco para que seja bom para todos. Com uma tributação menor referente ao INSS, FGTS e multas, associada a uma forma de registro, controle, pagamentos simplificados, sem filas ou papelada desnecessárias acredito que pode dar certo.

Aqui há um comentário bastante longo do Sr. Luiz Antonio São Paulo, de Miami. Portanto, os internautas estrangeiros também estão dialogando com a Comissão de Direitos Humanos.

Prezados senhores, por favor, pensem naqueles idosos que vivem sozinhos, dependem de aposentadorias não corrigidas pela inflação e necessitam da companhia de uma cuidadora que, na maior parte das vezes, já até faz parte da família.
Esses idosos não têm, nem terão a capacidade de pagar três ou quatro cuidadoras para terem sua vida um pouco independente e digna.  Asilos não há e já subiram mais de 30% desde que a lei foi publicada. 
Deem pelo menos tempo para que haja uma transição mais suave para a nova lei. Concordo com a maior parte da lei, mas não posso deixar de pensar que vamos atirar idosos à sua própria sorte, se implementada como está e sem um período de transição. 
Idosos dependem de cuidadoras e não podem pagar três ou quatro para manterem sua independência. Fazer uma transição abrupta vai somente ser mais despesa para o Governo com maior número de dependentes em asilos públicos. Existe algum? [A pergunta.]
Outro ponto difícil para quem depende de cuidadora é o aviso-prévio. Que idoso vivendo sozinho ou família vai dar aviso-prévio para uma cuidadora que tome conta e seja o elo de ligação e suporte à vida? 
Imagine ficar 30 dias sozinha com uma pessoa que está sendo demitida? Existem idosos que nem mesmo podem se locomover sozinhos ou se comunicar como, por exemplo, quem sofre de Alzheimer. Deixem espaço para a negociação com as cuidadoras. Pensem nisso, pelo amor de Deus. Não quero acabar em um asilo. Outra questão é a jornada de trabalho das cuidadoras. Muitas trabalham durante do dia e pernoitam no serviço, até por uma questão de facilidade e economia. Deixem uma abertura para a negociação entre o idoso e a cuidadora quanto às horas trabalhadas por dia e o pernoite, criando, talvez, um pequeno adicional sobre o valor mensal e, caso seja necessário atender o idoso à noite, o pagamento das horas extras efetivamente utilizadas. Finalmente, a entrada em vigor da lei: em último caso, o idoso que não tem capacidade de pagar tudo o que a nova lei exige vai terminar em um asilo, mas não há capacidade para todos. É preciso um tempo de reação de oferta. A lei, pelo menos para cuidadoras, deveria ter um período de transição suficiente para que haja ofertas de leitos e asilos. Com a explosão de demandas sem oferta, os preços vão – já estão – explodir. O que fazer com os idosos dependentes e sozinhos agora?

Então, essa é a mensagem do Luiz Antônio, de São Paulo, do Bairro Kendall, Miami, Estados Unidos.
Em seguida, concedo a palavra ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Obrigado, Senadora Ana Rita, Senador Paulo Paim, meus caros colegas de Mesa, Ministro Godinho, senhores jornalistas, senhores presentes, internautas, é, mais uma vez, uma honra, em nome da Anamatra, ocupar este espaço para discutir direitos que não são nossos, dos juízes, mas que são da sociedade civil.
Uma das finalidades estatutárias da Anamatra é exatamente lutar, como organização social, pela manutenção e pela progressividade dos direitos sociais no País. Então, esse é o papel que pensamos cumprir aqui quando discutimos esse tema.
Desde logo e em caráter de introdução, diante dessas mensagens todas, Senadora, que retratam as diferentes características do empregador doméstico em relação às empresas, é interessante fazer algumas pontuações.
A Anamatra e, tenho certeza, os próprios Parlamentares, quando pensaram esse projeto, quando plasmaram essa verdadeira revolução no campo dos direitos sociais, tiveram em conta, sim, as diferenças que existem entre uma empresa e um empregador doméstico. Há direitos que são, obviamente, absolutamente incompatíveis com o empregador doméstico. Não se falaria, por exemplo, em participação nos lucros e resultados para o empregado doméstico.
No entanto, há outros – e este é o ponto, isto é o que eu gostaria que os internautas que enviaram as mensagens percebessem – que, por razão natural alguma, poderiam ter sido excluídos do patrimônio jurídico do empregado doméstico. Mas o foram. Foram por uma opção que não foi do Judiciário, que não foi sequer do legislador ordinário, mas foi do Constituinte originário. Na Constituição de 5 de outubro de 1988, por razões que agora não compete discutir, o Constituinte entendeu que alguns direitos sociais não deveriam estender-se ao trabalhador doméstico, ao empregado doméstico, embora pudessem naturalmente estender-se a eles. É o caso do adicional noturno, é o caso da duração de jornada e de outros tantos que não foram estendidos por uma opção.
Então, isso tem de ser reconhecido de maneira muito clara. O fato é que, originalmente, houve um ato do poder constituinte originário que discriminou o empregado doméstico. Esse é o fato. E o que acontece agora é que, talvez já tardiamente, mas ainda em tempo de fazê-lo, o poder constituinte derivado entra em cena para corrigir o que, me parece, era uma dívida histórica que a sociedade brasileira tinha para com os empregados domésticos. Então, é isto que a Emenda Constitucional nº 72 efetivamente faz: resgata uma dívida histórica que nós tínhamos.
Quem teve, eventualmente, a experiência de residir fora do País – eu tive essa oportunidade e residi durante dois anos em Lisboa, para efeito de estudos – sabe que essa figura do empregado doméstico que temos no Brasil é uma figura que, na Europa, praticamente não se encontra mais. Nos Estados Unidos da América, essa figura que envolve uma subordinação direta e um grau de pessoalidade e de intimidade que leva a um quadro muito peculiar... Tanto que partiu de uma arquiteta brasileira a ideia de, em Miami, fazer projetos com o quartinho da empregada, porque lá não havia essa ideia. Essa é uma realidade nossa, que em muitos países, sobretudo nos mais desenvolvidos, foi superada.
O que temos, por exemplo, na maior parte da Europa continental são empresas que prestam esses serviços. Aí, muito bem, durante certo período, determinado trabalhador, determinado empregado, vai à sua casa e faz todo o serviço doméstico, mas recebendo como um trabalhador urbano, sem distinção alguma.
Eu tenho muito receio de dizer isso porque não deixa de ser uma forma de terceirização, e terceirização, no Brasil, é sempre um problema. Traz sempre o risco de precarização, infelizmente. Mas, de todo modo, é preciso que se tenha muito claro que, nesses países economicamente mais desenvolvidos, o próprio percentual de trabalhadores – então, o percentual de indivíduos da População Economicamente Ativa – que tem uma atividade ligada a atividades domésticas, ou ditas serviçais, é mínimo. Não chega a duas casas decimais. Em determinados países, não chega a 1% da PEA (População Economicamente Ativa), enquanto no Brasil esse percentual, historicamente, é muito maior. Obviamente, isso reflete uma certa exclusão que deve ser reconhecida. E o grande mérito dessa emenda é exatamente resgatar essa situação.
Algo inclusive que mencionei está em um artigo que deve ser publicado por esses dias. A rigor, e isso já foi dito hoje, muito disso que temos hoje na realidade do trabalho doméstico, ainda trazemos de uma memória cultural recente do que foi a própria escravidão. Isso é uma grande verdade. A própria expressão “mucama”, que, vez por outra, é utilizada para designar, e até pejorativamente designar, o empregado doméstico vem do dialeto africano. Identificava a pessoa que acompanhava o senhor em todos os serviços, inclusive no leito, o que demonstra até o preconceito que há por detrás disso. É esse caldo de cultura que nós temos de vencer, e a Emenda Constitucional nº 72 é uma grande oportunidade para isso.
Bom, dito isso, eu posso, desde logo, antecipar que a Anamatra vê com excelentes olhos essa regulamentação. E me parece que foi, inclusive, feliz a opção dos Parlamentares de optar por uma lei específica, aqui pelo PLC nº 224, do que simplesmente, por exemplo, como foi até sugerido, suprimir a alínea “a” do art. 7º da CLT, porque há a questão da adaptação. Em boa medida, o projeto que regulamenta a Emenda nº 72 traz essa adaptação.
Então, o que eu vou dizer agora são apenas ajustes que a nós, da Anamatra, parecem fundamentais para que tenhamos mais bem atendido, no PLC nº 224, o próprio espírito da Emenda Constitucional nº 72 que, afinal, é equiparar o empregado doméstico aos empregados urbanos e rurais naquilo que houver, obviamente, compatibilidade. Como eu disse, poucas coisas são aquelas em que definitivamente se dirá que jamais poderá ser aplicado ao empregador doméstico; são poucos direitos, alguns. Mas a maior parte deles, naturalmente, pode estender-se, sim, ao empregado doméstico.
Então, já fazendo essas observações, um primeiro ponto – começo falando de jornada e temas conexos – em que houve, de fato, a manutenção de uma distinção que, a nosso ver, não se justifica, fere o próprio espírito da Emenda Constitucional nº 72 no art. 2º, quando nós temos, então, a referência à duração do trabalho. O §4º diz o seguinte, pela redação que foi aprovada pela Comissão Mista:

§4º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

O inciso III do §5º fala dessa compensação em regime de banco de horas. A versão final já não utiliza essa expressão, mas o fato é que isso é um banco de horas. Utiliza-se a limitação pelo período máximo de um ano.
Duas observações. A primeira observação, curiosamente, está na nota técnica da Anamatra, que eu já distribuí a alguns membros da Mesa e aos Senadores e distribuirei também aos demais.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – A primeira observação é que, exatamente – parece-me – para o trabalho doméstico esse período é longo demais. O que nós estamos sugerindo são, exatamente, os três meses, que, coincidentemente, o Ministro Godinho também mencionou. A segunda observação muito relevante é que essa redação, inclusive, é haurida do art. 59 da CLT, só que lá há um limite diário, como deve ser, já que isso diz respeito à saúde do trabalhador. Esse limite é de dez horas.
A CLT foi pensada para uma duração normal de oito horas com possibilidade de mais duas horas extras. Inclusive, para isso, haveria necessidade de um acordo de prorrogação de jornada, que, infelizmente, a prática esqueceu. Mas, enfim, o limite é de dez horas. Para o banco de horas do trabalhador urbano, há um limite diário, e aqui para o trabalhador doméstico não haverá limite.
Sim, mas por quê? Terá ele uma resistência maior que o trabalhador urbano? Bom, aquele mesmo limite que a lei entende saudável para o trabalhador comum é o limite do excesso de trabalho saudável para o empregado doméstico. Aqui tem de ser feita uma equiparação.
Também o §7º diz: 

Os intervalos previstos nesta lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no local de trabalho nele permaneçam não serão computados como horário de trabalho.

Logo adiante, o art. 11 também diz que “em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período”.
Vejam, aqui também há uma distinção que, a meu ver, não se justifica. O art. 4º da CLT faz uma equiparação para o trabalhador urbano entre o tempo de serviço efetivamente prestado e o tempo à disposição. Isso não pode ser esquecido em relação ao trabalhador doméstico também; ou seja, se ele permanece sem efetivamente trabalhar, ele não está fazendo faxina alguma, não está atendendo pessoa alguma, mas está aguardando ordens, está aguardando o comando do seu empregador, se ele está à disposição, deve-se aplicar a ele o que se aplica ao trabalhador urbano, e aquelas horas têm de ser consideradas. Da maneira como está aqui, elas não serão consideradas. Somente seriam consideradas aquelas efetivamente trabalhadas, e as horas à disposição, então, já não são mais computadas para efeito de jornada. Equívoco. Deve haver aqui uma equiparação também, como há para o trabalhador urbano.
Prosseguindo, trabalho em regime de tempo parcial. E já caminho aqui para o final. Isso nos preocupa sobremodo na Anamatra. Vejam que o trabalho a tempo parcial, na CLT, foi introduzido, inclusive para aqueles que já estavam empregados, somente mediante autorização e negociação coletiva, que aqui não há. Então, esse filtro sindical para os trabalhadores domésticos que já estão empregados hoje não haverá. E o pior: como nunca houve duração de jornada para o empregado doméstico, o fato é que, em muitas casas, o empregado doméstico não trabalhava as oito horas; trabalhava menos. Aliás, alguns desses e-mails até disseram isso.
E o que eu estou vendo que se avizinha no horizonte?
Então, vejam, vamos imaginar que a empregada doméstica fazia seis horas diárias em média. Aí vem a Emenda nº 72 e a regulamentação. O empregador doméstico a chama e diz o seguinte: “Agora, a lei exige que você trabalhe oito horas. Então, você vai trabalhar mais duas horas”. “Ah, sim, e o meu salário aumenta?” “Não, só estou ajustando a jornada com o que diz a nova lei.” 
Então, vejam como isso pode ser mal interpretado; ou seja, uma regulamentação que vem para beneficiar acaba sendo torcida para prejudicar. Ou, pelo contrário, esse empregador dirá: “Bom, então, vamos fazer um contrato de trabalho a tempo parcial. Você vai continuar trabalhando por quatro, cinco horas por dia, por 25 horas semanais.” “Ah, então, tudo bem, fica tudo igual!” “Não, não fica tudo igual, porque, agora, o seu salário é proporcional. Você recebia o salário mínimo. Até então, não havia essa possibilidade, mas, agora, o seu salário será proporcional às 25 horas semanais, portanto inferior ao mínimo.” De novo, uma regulamentação que teria vindo para beneficiar prejudica.
Daí, a nosso ver, a melhor solução seria, de fato, extirpar a previsão do trabalho a tempo parcial no caso do emprego doméstico.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Há outras questões – e aí termino –, como, por exemplo, a do trabalho de 12 horas por 36 horas. Temos também a mesma preocupação. Sabemos da questão dos cuidadores, da necessidade dos idosos. Achamos até que, eventualmente, pudesse ser discutida uma possibilidade para esses casos. Mas o fato é que o art. 10 não estabelece distinção. Admite isso em qualquer situação, mediante acordo escrito entre empregador e empregado doméstico.
No campo do trabalho urbano, o sindicato funciona como filtro, para que não haja abuso. Aqui, não haverá o filtro do sindicato. E, mais uma vez, haverá, em tese, a perspectiva de o empregado doméstico aceitar porque simplesmente ele está em uma relação jurídica que o subalterniza. A verdade é essa.
Então, o regime de 12 horas por 36 horas, da maneira como está, sem a intermediação de um sindicato, é sempre perigoso.
Quero dizer uma última coisa, porque meu tempo já se foi. Gostaria apenas de lamentar em nome da Anamatra... Os senhores vão perceber que a Nota Técnica, inclusive, elogiava o art. 44 do projeto, mas, por uma série de circunstâncias, na discussão final da Comissão Mista, esse artigo foi modificado, e, como disse o Ministro, agora, a fiscalização baseia-se simplesmente no que dispõe a CLT. A CLT não dispõe a esse respeito com nenhuma utilidade para o emprego doméstico, exatamente pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Acho que os Senadores e os Deputados pensaram bem a solução naquele art. 44, quando previam, então, insistindo nisso, primeiro, o consentimento do inspecionado. Ótimo! Se há o consentimento, não se viola a inviolabilidade. Segundo, não havendo o consentimento, ou seja, se o inspecionado não aceitar a inspeção, há a possibilidade, a partir de uma autuação por fiscalização indireta, de, na Justiça do Trabalho, inverter-se o ônus da prova, que é um mecanismo que já se utiliza no Direito brasileiro. O Código Civil, no art. 232, utiliza isso em caso de perícia médica quando o indivíduo, pelos seus direitos fundamentais, não aceita, por exemplo, fazer o teste de DNA. Nesse caso, inverte-se o ônus da prova.
E, finalmente, em casos gravíssimos, de trabalho escravo, de trabalho infantil etc., há a possibilidade de, com o mandado judicial, haver efetivamente a penetração na residência, o que está dentro da possibilidade constitucional. A ideia seria apenas a de definir a autoridade, que, a nosso ver, deveria ser o juiz do trabalho. Essa era uma alternativa que estava presente, mas que não está mais. Quanto a isso, então, temos de lamentar. O projeto estava melhor antes, quando havia essas previsões.
Agradeço à Senadora Ana Rita o convite. Quero dizer que a Anamatra segue à disposição. Queremos discutir esse tema e queremos que, de fato, esse projeto traga para a sociedade civil o que ele promete, que é o resgate de uma diferença histórica que não se justifica mais.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Obrigada pela presença e pelas contribuições que V. Sª trouxe.
Antes de passar a palavra para a Srª Samara, vou fazer o convite para que também a Srª Maria de Fátima Passos Cavalcante, Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Distrito Federal, possa ocupar uma das cadeiras.
Nós estamos abrindo esse precedente, Maria de Fátima, porque, normalmente, quem compõe a Mesa passa pela aprovação do Plenário da Comissão de Direitos Humanos. V. Sª está sendo convidada. Nós estamos abrindo esse espaço que consideramos importante.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sempre sob a orientação da Presidenta. Se ela abre o espaço, o Plenário aprova na íntegra.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – O Senador Paulo Paim, com certeza, não vai se opor, não é, Senador?
Nós recebemos aqui mais duas mensagens da Srª Ana Benedita Ferreira dos Santos Fries, que é de Butantã, São Paulo.
Eu vou fazer a leitura das duas mensagens. 
Primeiro, ela faz uma pergunta: 

Para que haja emprego obrigatoriamente tem que haver o empregador e o empregado; ambos devem ter direitos e obrigações. Mas essa regulamentação basicamente cuida muito dos direitos do empregado doméstico. A Justiça do Trabalho também só protege o empregado. Como será possível continuarmos contratando empregado doméstico?

E a mesma pessoa, Ana Benedita, diz também: 
A lei deve excluir da obrigação do recolhimento de 3.1% os empregadores que já recolhem FGTS, ficando, entretanto, obrigados, nas novas contratações, após a vigência da regulamentação. Representará punição a quem está recolhendo exigir antecipação do depósito dos 40% sobre o saldo atual do FGTS.

Dessa forma, eu concedo agora a palavra à Srª Samara da Silva Nunes, presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e do Entorno.
Com a palavra, Samara.
A SRª SAMARA DA SILVA NUNES – Bom dia! É um prazer estar sentada aqui nesta Comissão. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa da Senadora Ana Rita. Gostaria de cumprimentar também o Senador Paulo Paim e os demais presentes.
Quanto à questão dessa emenda constitucional, foi aquela festa no dia 2 de abril de 2013, na promulgação, em que o Senador esteve presente... Quando se fala em trabalhador doméstico, a gente é associada à época da escravidão, por sermos negras, minorias, não sermos regidas pela CLT. Nesse debate dessas questões, concordo, sim, com o Exmº Ministro quando ele fala de flexibilizar. Com o banco de horas, também concordo.
Então, é inviável que um projeto desses passe no Congresso, já que nós lutamos... Já vem de muito tempo essa questão de igualdade de direitos trabalhistas. Está aqui a Srª Tânia Mara, que também participou da Comissão, quando foi para regulamentar essa questão do Fundo de Garantia, do auxílio.
Com a renegociação das dívidas previdenciárias, eu também concordo, o que seria um meio, porque muitas vezes a pessoa está há mais de 15 anos trabalhando em uma casa, mas, só no último ano, é assinada a sua carteira.
Quanto à questão da fiscalização, concordo. O domicílio, sim, é inviolável, salvo via Judiciário. Então, a campanha que nós fazemos, dentro do Distrito Federal e acredito em todo o Brasil, seria com relação à questão da denúncia. Aqui onde está o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Legislativo, existe e é grande ainda essa questão de sermos consideradas uma minoria. Dentro do Distrito Federal, a base nossa é de mais de 300 mil, Senador, dentro do Distrito Federal! Agora, são mínimas... Nós fizemos um levantamento, mas para o Dieese tem de haver uma estatística para isso ser considerado, para entrar na estatística do Dieese. Então, há um percentual. Acima de 1% já entra na estatística. Quando pedimos à Lilian para fazer esse levantamento do Dieese, ela falou que isso seria muito complicado. Então, é um trabalho minucioso.
E a questão do auxílio, do seguro, do acidente, muitas vezes, não é a questão de que nós vamos ficar sem laborar. E quando nós perdermos a vida? Quem se responsabiliza?
Batemos também nessa questão das creches, porque, a partir do momento que nós também nos deslocamos ao trabalho, nós temos família, nós temos filho pequeno, em idade escolar. Tivemos, agora, o debate da educação. Vem a Conferência Nacional da Educação, da qual participo também por ser estudante de Pedagogia, quinto semestre. E batemos muito nessa questão das creches, Paulo Paim, porque é uma questão crítica dentro do Distrito Federal.
Outra coisa que eu bato também, com o que concordo, é que, se é igualdade de direito, no capítulo II, art. 15, poderia baixar a alíquota de 12% para 8%. Agora, não concordo com a questão do banco de horas, com a questão da multa dos 40%. Poderia fazer, sim. É uma sugestão. Foi uma coisa que nós debatemos muito. Então, faça-se uma poupança para, na demissão sem justa causa, pagar os 40%. Hoje em dia, para sairmos dessa questão do trabalho escravo, só vai ter empregada dentro do Distrito Federal ou dentro do Brasil quem tiver condições.
Na questão do cuidador, há uma lei de regulamentação dentro do Senado, do Senador Waldemir Moka. É também categoria diferenciada. Já está desmembrado e, se não me engano, já está no Ministério do Trabalho esse novo sindicato para desmembrar o cuidador do trabalhador doméstico, porque era vinculado. Tanto faço parte do trabalhador doméstico, como faço parte do cuidador. Eu laboro nessas duas funções.
Então, muitas vezes, pedimos aos nossos patrões que recolham o Fundo de Garantia, o seguro-desemprego, porque muitas também não têm essa questão. Ela sabe que, a partir do momento em que ela é demitida, o Governo paga. Não precisar estar, necessariamente, inscrita no seguro e no Fundo de Garantia. Ele paga três meses do seguro.
Nós estamos fazendo uma campanha na associação – porque eu também sou Diretora de Assuntos Sindicais do Sindicato dos Empregados Domésticos do Distrito Federal –, na entidade de que estou Presidente: nós fazemos parte da conscientização de direitos do trabalhador doméstico. Ele tem que se mobilizar, ele tem que fazer a denúncia. A partir do momento em que ele faz a denúncia, nós podemos acionar a Superintendência.
Então, quanto a essa questão que o Guilherme colocou muito bem, também concordo. E a fiscalização, sim, poderia vir do Judiciário.
Então, pedimos a todos os Parlamentares e à Senadora que também intervenham, que continuem. Não adiantou nada a gente ter feito aquela festa no dia 02, a promulgação, o fim do resquício da escravidão no Brasil, e hoje nós estarmos aqui discutindo a mesma coisa de quando foi inserida lá da PEC no 478, de 2010.
Então, igualdade de trabalho é igualdade de trabalho. É igualar tudo aquilo a que os outros trabalhadores urbanos têm direito para nós, trabalhadores domésticos, e para os rurais.
(Soa a campainha.)
A SRa SAMARA DA SILVA NUNES – Então, peço encarecidamente que a gente reveja essas propostas que foram colocadas aqui pelo Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ao lado de quem eu tenho muito prazer de estar.
Então, podemos fazer outras propostas, e ouvir, principalmente, a categoria, que no momento só é representada aqui dentro do Congresso Nacional através de quem? A Srª Cleusa e eu, que estamos aí na luta. Ela não pôde estar presente, por estar na convenção da OIT em Genebra. Então, batemos muito, Paulo Paim, nessa questão do trabalhador doméstico. E sei que o senhor é um dos Senadores da bancada trabalhista que bate muito nessa questão, tanto do previdenciário quanto do trabalhador doméstico.
Eu agradeço aqui a oportunidade. Espero estar batendo também, junto com a Anamatra, que eu tive o prazer de conhecer agora. E gostaria também, mais uma vez, de agradecer ao senhor Avelino, aqui do Doméstica Legal, que nós já conhecemos há um bom tempo, e está aqui presente, e à SPM – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, de que é representante a Ministra Eleonora.
Eu, na condição de trabalhadora doméstica, como sou, porque eu ainda trabalho, ainda estou dentro da casa – só que estou só nos finais de semana, porque na semana eu estou liberada –, bato muito nessa parte: que seja regulamentado esse PLS no 224, do mesmo jeito que foi lá quando a Benedita pediu para serem incluídos aqueles 16 artigos. Que continue, porque a nossa luta é a luta de uma minoria que não é reconhecida dentro do Brasil. Mas, a partir do momento em que a própria Senadora sai de casa, ela deixa alguém lá na casa dela. Nós somos vigilantes, nós fazemos o papel, muitas vezes, de terapeutas, e por uma categoria que é – como se diz? Não é fracionada – muito batida por sermos negras, nordestinas e não termos escolaridade. Muito pelo contrário. Vamos dar qualificação, capacitação, para que, hoje em dia, quando qualquer um de vocês aqui precisar de uma trabalhadora doméstica, ela estar qualificada e capacitada para atender. Mas hoje em dia, há trabalhador doméstico dentro da sua residência, e realmente tem que se pensar no trabalhador. Então, no caso do ônus, faça o melhor para o trabalhador.
Muito obrigada, e bom dia. (Palmas.)
A SRa PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Samara da Silva Nunes, Presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e do Entorno, pela sua presença e pela sua contribuição.
Eu vou conceder a palavra agora para o Ministro do TST, porque ele está com problema de horário. Desde o início nós já sabíamos disso. Já foi ultrapassado o tempo de permanência dele aqui, mas eu pedi que ele ficasse até o final da fala da Samara, para que ele pudesse também fazer as suas considerações finais, antes de sair. 
Ministro.
O SR. MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO – Obrigado, Senadora. Agradeço a todos. É sempre uma satisfação – mais uma vez reitero isso.
Quero dizer apenas que, realmente, a relevância da Emenda Constitucional nº 72 é inquestionável. Foi mundialmente reconhecida essa importância. Eu creio que foi um trabalho do Parlamento altamente meritório, mas a regulação é fundamental. É da característica do Direito brasileiro. Conforme sabemos, em quase todas as áreas do Direito brasileiro – civil, penal, tributário e também trabalhista –, é fundamental a regulamentação. E a regulamentação tem que seguir realmente os parâmetros constitucionais.
Eu até, Senadora, me abstive de falar de alguns detalhes no projeto, detalhes meramente formais, como, por exemplo, o pedido do trabalhador para converter um terço de férias em pecúnia, que é um direito pelo qual todas as pessoas, de maneira geral, têm grande apreço por razões econômicas. Há um pequeno detalhe no projeto em que é preciso que esse prazo seja até o final do período aquisitivo, senão a regra, da maneira como está, com um pequeno erro material, parece-me que não seria viável. Até o final do período aquisitivo, aí começa o período de gozo das férias. Pequenos detalhes que depois posso encaminhar a V. Exa. Também com relação à remuneração do repouso e do feriado, há pequenos detalhes.
Eu acho que, de maneira geral, o projeto atende bem às diversas dimensões do problema. Eu não tenho a menor dúvida de que é um avanço assim dos maiores que eu já vi no País.
Nesse porte, apenas a Lei nº 4.114, de 1963, que estendeu a legislação trabalhista ao campo. Foi um avanço que levou cerca de 20 anos para se tornar efetivo, porque, lamentavelmente, logo depois, tivemos um regime autocrático, que não teve a preocupação de efetivar aqueles direitos.
Então, parece-me que o Parlamento, se aprovar com celeridade uma lei desse porte, com a contribuição muito bem feita pelos colegas aqui de Mesa... Eu sempre fui contra essa regulação do trabalho em tempo parcial, desde os anos 90, quando ela surgiu. E ela não deu nenhum resultado prático.
Se o Parlamento decidir simplesmente extirpar essa parte, acho que também será uma medida que não trará nenhum problema negativo com relação à regulamentação. Mas acho que as circunstâncias de o projeto de lei levar em conta que se trata de uma categoria especial, no âmbito tanto do trabalhador, quanto do empregador, como faz e como fez a emenda, é algo também sábio.
Evidentemente, não cabe aqui restringir nenhum direito que foi estendido, mas regular e dar efetividade à Emenda Constitucional nº 72.
Creio que mais uma vez o Parlamento está numa direção muito positiva. É apenas isso que eu gostaria de dizer sobre o projeto.
É muito importante que nós, com a experiência do Poder Judiciário de cerca de três décadas, em que lidamos com alguns milhares de conflitos trabalhistas por mês, possamos dizer com a maior tranquilidade que esse projeto traz um ganho significativo para os trabalhadores domésticos. E ele mantém viável a continuidade significativa dessa relação de emprego que, num País com as nossas características, ainda deve permanecer com uma certa importância por algumas décadas.
Então, eu creio que o projeto tem o equilíbrio necessário, naturalmente, como toda obra humana, podendo ser aperfeiçoado, é claro, pelo próprio Parlamento.
Eu agradeço demais, portanto, esta oportunidade. Encaminharei à Senadora essas pequenas observações técnicas, para não cansar também os presentes a esta reunião, mas trazendo, portanto, esta minha experiência e avaliação ao Parlamento brasileiro, a quem apresento mais uma vez as minhas homenagens.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício José Godinho Delgado, pela presença e pela contribuição. Ficaremos aguardando, então, as manifestações, por escrito, para que possamos, também, como Comissão de Direitos Humanos, contribuir com o nosso Relator, o Senador Romero Jucá.
Obrigada, Ministro, que Deus o abençoe, e obrigado pela presença.
Concedo, agora, a palavra à Maria de Fátima Passos Cavalcante, Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos, aqui do Distrito Federal, por um período igual ao dos demais.
A SRª MARIA DE FÁTIMA PASSOS CAVALCANTE – Bom dia a todos. Meu nome é Maria de Fátima, sou representante do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Distrito Federal e Entorno.
Quero agradecer à Senadora a oportunidade por este momento. Agradeço, também, a todos os presentes, à imprensa, aos ministros, a todas as instituições aqui representadas.
Nosso papel de sindicato sempre é visto como confrontar e, neste momento, nosso Sindicato dos Empregadores foi criado para que viéssemos, juntamente ao Estado, juntamente ao sindicato representado pelas empregadas domésticas, como também com as associações ligadas à instituição. Gostaria de dizer, aqui, no momento, que o sindicato vem parabenizar e concorda com as providências que estão sendo tomadas, porque essa é uma luta de muitos anos pelos direitos dos trabalhadores; é um benefício e esta luta ainda não terminou, porque não é nem justo que isso tenha vindo a ser uma luta para uma igualdade trabalhista. No momento em que o cidadão trabalha, tem os direitos como um e outro de qualquer categoria.
Gostaria, também, de falar sobre a questão, que acho de extrema importância, que é a redução para que se venha a equiparar a diminuição da contribuição das empregadas, de 12% para 4%, para que o patrão tenha oportunidade de diminuir também a sua carga tributária. O que vemos é que o patrão é uma pessoa física; não é uma instituição jurídica, uma instituição em que venha a haver, ali, um faturamento. Vamos colocar assim: uma empresa tem um faturamento, e os encargos são descontados em cima desse faturamento. É diferente de um empregador doméstico que tem um salário fixo – vamos falar assim; daquele salário fixo, ele tem as contribuições de INSS, de imposto de renda, como vários encargos, e precisa retirar isso do seu salário para passar para um empregado doméstico, sendo que aquele empregado doméstico também, muitas vezes, também tem um empregado dentro da sua residência, e tem de contribuir com essas despesas – são os encargos de FGTS e tudo. O empregado não vai dar conta de pagar também.
Acho que é um momento em que temos de relevar. Haverá discussões, há um entendimento entre os sindicatos. O sindicato é uma instituição que acredito ser importante para as negociações, para dar tranquilidade tanto ao empregador como ao empregado, porque a instituição foi criada num momento de muitas dúvidas.
Geralmente, vemos pelo que aparece na imprensa; do que é divulgado na imprensa temos conhecimento, e nem todos os brasileiros – vemos principalmente no Entorno – têm a oportunidade de conhecer seus direitos, seus deveres. Então, a imprensa, hoje, tem um papel tão importante que o empregado de qualquer classe social fica ligado na imprensa para saber das notícias, dos seus direitos, dos seus deveres.
Então, a instituição vem hoje para esclarecer ao patrão os seus direitos, como também os seus deveres. E nós queremos com isso contribuir com o Estado e com as instituições.
Eu agradeço pela oportunidade. O nosso sindicato ainda é muito jovem aqui em Brasília, mas estamos disponíveis, em qualquer situação que venha a ser discutida, para a melhoria do entendimento entre o patrão e os empregados. 
Eu também gostaria de dizer que já estive dos dois lados. Por isso, o meu interesse em estar à frente desse sindicato. Eu trabalhei em Brasília, quando cheguei, logo ainda criança. Eu fui babá e, naquela época, não existiam salários; a gente recebia algum produto como benefício, que seria uma roupa, um transporte, alimentação, mas não havia, muitas vezes, salário.
Então, trabalhei como babá, trabalhei como doméstica, como faxineira e hoje eu vejo o tanto que evoluiu. Mas são tantos anos de luta, e eu não quero, jamais, deixar de lutar também pelos direitos das domésticas, porque o patrão tem a obrigação, como qualquer cidadão, de cumprir seus deveres. Mas eu também não gostaria que as empregadas fossem prejudicadas, como o patrão também não pode ser prejudicado. Eu acho que o Estado tem condições de dividir esses benefícios, principalmente essa multa do FGTS, que eu acho que tem de ser diminuída, como eu já falei, porque o empregador é um patrão, mas é uma pessoa física. Muitas das vezes, ele vai ter que dispensar o seu funcionário, a sua empregada por não ser viável ele cumprir com esse valor.
Então, eu acho que ainda tem de haver uma emenda que venha a colocar um acordo, talvez um acordo entre empregado...; que haja algum tipo de contrato que venha regularizar o entendimento entre os dois.
Vejam que há diversas situações: do cuidador do idoso, da empregada doméstica, do jardineiro, e são todos empregados domésticos.
Então, tanto o do lar, como também aquele que venha a estar como babá, como cuidador de idoso requerem cuidados, e eu acredito em contratos e acordos diferenciados conforme cada situação.
Mais uma vez, agradeço a todos pela oportunidade de falar e de expor aqui que a instituição e que nós estamos, Senadora, à disposição para qualquer discussão, para que haja mais entendimentos entre os patrões e os empregados, para não ficarem tão apavorados e acharem... Sempre acham que sindicato vem para brigar. Não, nós estaremos aqui para acordar mesmo.
Está bom?
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Agradecemos à Maria de Fátima Passos Cavalcante, Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Distrito Federal.
Antes de passar a palavra para o Senador Paulo Paim, informo que chegaram também outras informações aqui pela Internet, pelo Alô Senado.
Aqui o Antônio Pereira Benício, de Chácara das Garças, Santana do Parnaíba, São Paulo. O cidadão afirma ter assistido à reunião da CDH na segunda-feira, dia 17/06, e tece um comentário a respeito da necessidade de laudos técnicos para a comprovação de periculosidade na profissão. Coloca que, quando um trabalhador requer o recebimento de seus direitos, faz-se necessária a entrega de documentos que comprovem a periculosidade. Entretanto, nem todas as empresas oferecem esses documentos, o que prejudica o cidadão. 
Afirma ser soldador e ter trabalhado, por muitos anos, em uma empresa privada, e que, quando recorreu ao INSS, não pôde receber os seus direitos devido à falta do laudo técnico. Assim, sugere que a periculosidade seja reconhecida unicamente pela função, dispensando-se o laudo. Sugere ainda que haja um funcionário do Ministério do Trabalho que possa acompanhar o beneficiado do INSS, quando esse necessitar ir à perícia do órgão.
Também recebemos mensagem da Maria Benedita da Silva Domingues, de Sacomã, São Paulo. Ela nos parabeniza pela realização desta audiência pública.
Também recebemos aqui mensagem de Luiz Paulo. Ele a encaminhou para o @e-cidadania, dizendo o seguinte:

O juiz fala dos Estados Unidos, mas aqui se conseguiu, através da melhora da qualidade educacional, não por uma lei. Não há CLT nos Estados Unidos. 

Essa é a informação que chegou do Luiz Paulo.
Também chegaram, por parte de uma única pessoa, várias mensagens. É a Camila Ferrari. Ela diz o seguinte: 

Sou assistente jurídica do Sindomestica de São Paulo. Parabenizo o Sr. Guilherme. Ele, sim, sabe o que fala e sabe a importância do sindicato nas fiscalizações e abusos de direitos.

A Camila também diz ainda: 

Não podemos permitir que fiquem a critério do patrão as normas de trabalho da empregada. Os abusos e excessos continuarão sendo sem dúvida nenhuma. Precisamos dos sindicatos para fiscalizar.

Também, da Camila Ferrari:

Todos os trabalhadores têm sindicato que defende seus direitos, que luta pelos direitos da categoria, que fiscaliza para não ter abusos. Queremos ter nosso sindicato para lutar pelos nossos direitos.

E ainda:

Para não continuar com diferenças, queremos direitos iguais, a começar pelo reconhecimento dos sindicatos em garantir os direitos da categoria.

Uma outra pessoa também nos encaminhou aqui várias mensagens, a Srª Maria Valeria Dalmazo: 

O Sedcar –Sindicato dos Empregadores de Campinas e Região (SP) questiona a sua ausência por não ter sido convidado a participar de nenhum dos debates ou discussões sobre a categoria de empregados domésticos, com referência à PEC aprovada.
Tendo em vista nosso total interesse e envolvimento direto com o assunto, temos nos manifestado, desde 2006, a respeito, mas nunca fomos chamados para uma conversa sobre o assunto, deixando claro que fomos simplesmente ignorados por todo o Senado Federal.
Informamos aos Srs. Senadores que, em vários Estados e principalmente no Estado de São Paulo, existem sindicatos profissionais e patronais devidamente reconhecidos.
O Sedcar está de acordo com as disposições do Dr. Sr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
O Sedcar sente-se totalmente lesado, por ter sido excluído dessa discussão. Foram chamadas algumas associações de empregados domésticos, e os sindicatos ficaram de fora.

Então, vale aqui a pena o registro. Acho que são importantes os sindicatos dos trabalhadores e também dos empregadores neste processo de discussão. Sabemos que foram realizadas diversas audiências públicas. As audiências buscaram ouvir também magistrados, pessoas da área do Direito, para que pudéssemos ter os subsídios na regulamentação da PEC.
Mas ainda está em tempo. Queremos aqui dizer às pessoas que estão nos acompanhando, tanto trabalhadores sindicalizados, quanto as direções dos sindicatos, que o Senado continua aberto para receber as contribuições.
É claro que o nosso tempo agora começa a ficar escasso, porque a PEC possivelmente entrará na pauta do Senado nesta semana, mas ainda há tempo de receber e fazer os devidos encaminhamentos para o nosso Relator, Senador Romero Jucá.
Agora, vou conceder a palavra ao Senador Paulo Paim, que muito tem a contribuir, também, neste debate, para que use o tempo necessário para a sua intervenção.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senadora Ana Rita, que preside a reunião, primeiro quero justificar, porque a muitos pode dar a má impressão a falta de Senadores no plenário. É natural, porque, na segunda e na sexta, os Senadores ficam mais no Estado, e eu entendo isso. Eu tomei por praxe estar aqui na segunda-feira, mas quero também deixar claro que as votações aqui são, na terça, quarta e quinta; na segunda e sexta, há sessões de debate, e esta é uma reunião de debate.
Então, com isso, não estou com procuração aqui para pedir desculpas e nome dos Senadores, mas é normal que, na segunda de manhã, eles estejam vindo ainda para Brasília. Eu, há tempos já faço isso, venho sempre no domingo à noite. Então, estou aqui, e pela importância do tema naturalmente.
Primeiro, quero cumprimentar todos os nossos convidados e começo pelo Dr. Mauricio, que não se encontra aqui, mas que conheço há muito tempo, um estudioso, também, da área do trabalho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; cumprimento a Drª Maria, Presidente do Sindicato dos Empregadores – que bom que a senhora está na Mesa; a Drª Tânia, aqui representando o Ministério do Trabalho; o Dr. Leonardo, do Ministério da Previdência; o Dr. Guilherme, representando a nossa querida Anamatra, que está sempre presente também; e a Drª Samara, com o conhecimento não só do saber escolar, da faculdade, da universidade que está cursando, mas também da vida, do dia a dia como doméstica.
Eu queria, em primeiro lugar, dizer a todos que não poderia furtar-me de fazer uma homenagem a uma Deputada e ex-Senadora, que não está aqui, que é Benedita da Silva. Fui Constituinte com ela, e sei o trabalho que a Benedita fez para que aquele artigo estivesse lá na nossa Constituição. Podem ter certeza de que não foi falta de esforço.
Nós éramos uma bancada de quatro Senadores negros: o Edmilson Valentim, o Caó, a Benedita e eu. Quatro. Conseguimos botar um capítulo que tratou da questão quilombola; conseguimos influenciar, e muito – aqui, claro, em todo debate que temos –, na questão da CLT, que interessa sempre aos mais pobres, aos que mais precisam, brancos e negros; conseguimos, com a Lei Caó, naturalmente, naquela época, de que depois fui Relator, dizer que o crime de racismo é inafiançável... Mas quero falar é da Benedita, aqui, rapidamente.
A Benedita foi uma guerreira, uma lutadora. Jamais vou esquecer o primeiro dia em que ela foi à tribuna. Ela disse: “sou negra, sou mulher, sou doméstica e sou bonita”. Aquilo fez com que todo mundo batesse palmas quase que de pé. “Sou negra, sou mulher, sou doméstica e estou aqui, na Assembleia Nacional Constituinte”, e dizendo que cada um tem que ter orgulho da sua origem, enfim, da cor da sua pele, da sua etnia, da sua procedência.
A Benedita lutou que nem uma guerreira. E nós, quase que escudeiros, ao lado dela, liderados por ela, para fazer com que aquele artigo não excluísse – e está correto –, de forma discriminatória, as domésticas. Mas ou aceitávamos aquilo ou não passava nada, porque o “centrão” – fui Constituinte, naturalmente –, era articulado e dizia: “Ou vocês aceitam isso ou não passa nada; vamos botar um capítulo dizendo que a doméstica está fora”. Fomos obrigados a aceitar.
Mas que bom, atualizando, que, 20 anos depois, sob a relatoria da Deputada Benedita, lá na Câmara dos Deputados, e que foi a grande homenageada também aqui no plenário – independente, claro, das líderes das domésticas e dos líderes, porque há homens e mulheres que são domésticos, que trabalham na lida do dia a dia da área doméstica.
Falei muito com a Benedita para ela estar aqui hoje. Ela não está por dois motivos: um – a Samara confirmou –, porque ela sofreu uma pequena cirurgia; e outro, porque ela ainda estava sendo convocada a estar no Rio, porque ela é candidata a presidente do nosso Partido no Rio de Janeiro. Então, não havia como ela estar aqui. Não pediu que eu fizesse nada em nome dela, mas eu faço questão de dar este depoimento. A Benedita é uma guerreira, é um orgulho para todos nós, brasileiros e brasileiras, e é até uma referência internacional, não só na questão das domésticas, mas também na luta das mulheres e na luta contra todo tipo de preconceito.
A segunda questão que quero falar é que, logo que aprovamos a PEC das Domésticas, como já foi dito aqui e quero repetir, o último bastião da escravidão ainda, criaram um terrorismo no País: “Vamos demitir milhares e milhares”. Engraçado... Não sei de um amigo meu que demitiu doméstica. Nenhum. E saibam que conheço um pouco de gente dessa classe média e até acima da classe média. Eu não conheço um que demitiu. Pode ter havido demissão, mas não o terrorismo que fizeram aí: “Vamos demitir em massa”.
Eu me lembro do tempo da Assembleia Nacional Constituinte, quando nós aprovamos que as mulheres teriam alguns outros direitos, como a licença-gestante; aprovamos também a licença-paternidade: “Isso vai dar demissão em massa”. Pelo contrário, as mulheres hoje ocupam mais espaço no trabalho que os homens, se você analisar a proporção daquele tempo e a de hoje.
Neste caso das domésticas, pessoal, eu tenho certeza absoluta – sei que estou falando aqui para todo o Brasil, e há muita gente nos assistindo – de que a sociedade vai se adaptar, vai assimilar, vai reconhecer que o seu irmão – digo irmão como brasileiro – tem direito a receber o seu décimo terceiro. Vamos analisar friamente: o que se vai pagar a mais mesmo? Décimo terceiro – eu sou empregador –, nós já não pagávamos? Claro que pagávamos! Férias nós não pagávamos já? Claro que pagávamos! Hora extra: algum de nós teria coragem de pegar uma mulher, colocar para trabalhar durante oito horas e depois dizer: “Olha, agora eu vou dar uma festa na minha casa que vai até meia-noite, e você vai trabalhar, mas eu não vou pagar”. É desumano isso! Eu duvido que alguém não fazia isso. Já se pagava!
Estão dizendo que vai dar um gasto de 70%, de 80% a mais. Olha, a não ser o Fundo de Garantia, não há gasto nenhum a mais. Todo empregador sério já pagava.
E, aqui, o Leonardo lembra que só 36% – mais ou menos isso – assinam a carteira. Só 36% assinam a carteira; os outros quase 70% não assinavam já, e vão continuar não assinando se não houver uma fiscalização séria. É o mínimo que nós podíamos fazer.
Eu confesso que, assim mesmo, eu concordo com a tese – e o Leonardo sabe da minha posição em defesa da Previdência – de desonerar para o empregador, de 20% para 1,5%, para 1%. Nós sabemos que 50% – estou falando dos empresários – já pagam 0% à Previdência e não pagam também sobre o faturamento. Eu acho que dá para olhar também para o empregador doméstico neste momento em que se vai onerá-lo, sim, na questão do Fundo de Garantia. E eu sempre disse que aquela história de Fundo de Garantia optativo era uma brincadeira, uma piada. Eu diria que 99% não pagavam o Fundo de Garantia. Poucos pagavam.
Agora, grande parte dos empregadores – tenho certeza, por ser o meu caso –, a gente já paga a contribuição do empregado à Previdência, a parte dela e a nossa, porque sabemos que, dificilmente, ela vai pagar a dela. Então, para protegê-la amanhã ou depois, a gente paga as duas partes.
Então, nessa proposta do Senador Romero Jucá de diminuir um pouco a contribuição, eu acho que é uma forma também de nós atenuarmos a situação do empregador doméstico, em vez de 12%, passar para 8%, como está sendo proposto. Mas depois, com a multa, ele volta para os 12%. Pagamento correto da multa de 40%. Ele pagará aquela parcela mensalmente. Em vez de 8%, ele paga 12%, mas 4% são para um depósito que se faz para, lá na frente, o empregador não sofrer numa única hora. Eu acho até inteligente. Achei criativa a proposta. Para mim mesmo, isso vai ser bom.
Eu tenho empregada no Sul e aqui. E eu que fique sem a minha empregada; Deus me livre! Se me tirarem a minha empregada aqui, estarei liquidado. Se me tirarem a do Sul, eu também estarei liquidado. Não há como, não funciona. E não sou só eu, mas todo mundo que precisa.
Por isso, a minha contribuição é mais na linha do que os senhores e as senhoras falaram.
Eu acho que – a Senadora já encaminhou nesse sentido – a gente deve fazer das contribuições da Anamatra e dos outros que falaram aqui um resultado e entregá-lo como contribuição ao Relator, dizendo que, nesta audiência pública, houve um grande entendimento, elogiando a boa vontade do Relator. E é inegável que ele teve. Ninguém vai negar que é um avanço o projeto da forma que está. Só que nós entendemos o seu princípio, Samara, de que nós temos que garantir, em tese, os mesmos direitos que os outros trabalhadores têm.
Como aqui foi dito, ninguém está falando em Pasep; ninguém está falando em tributação de lucro; ninguém está falando em produtividade. Dentro de uma casa, não há produtividade. Podemos falar, sim, em acordo coletivo, aí é outra coisa. De acordo coletivo que é feito, seja estadual, seja nacional, baseado no custo de vida e na qualidade a que todos têm direito para valorizar o seu sindicato. Mas ninguém vai querer medir a produtividade dentro de cada casa. Aí é impossível! Agora, a fiscalização é fundamental.
Aí eu sei que o Ministério do Trabalho tem as suas dificuldades, e estou defendendo o Ministério do Trabalho, porque já me foi dito aqui, em outras audiências públicas, que nós mais do que quadruplicamos o número de empresas e diminuímos pela metade o número de fiscais. Nós temos que contratar mais fiscais, eu diria, no seu conjunto. E aí o sindicato tem que ser fortalecido, porque o sindicato pode ser também um fiscalizador. Deve ser, tem que ser.
Então, acho que nós temos que olhar de forma, digamos, ampla, global e fazer com que desta Comissão saia um documento – nesta Comissão, no dia de hoje – com o subsídio que receberam aqui dos nossos painelistas, para que possamos entregar para o Relator essas contribuições. Ele me disse que conversou muito com as centrais, falou com as entidades das empregadas e dos empregados domésticos como contribuição.
Por fim, eu também acho... Pelo amor de Deus! Deixar que a empregada doméstica receba menos que um salário mínimo? Aí não dá! Isso não dá, pessoal! Inclusive, é inconstitucional, no meu entendimento, como não permitem que eu vincule, como eu quero vincular, muitas vezes, aumento para os aposentados ao salário mínimo, porque dizem que não se pode vincular a nada. O salário mínimo é o básico. Está na Constituição. Isso não dá!
Em relação à questão dos cuidadores – houve a fala de um senhor, que pediu pelo amor de Deus –, vou na linha do que foi levantado aqui. Temos que aprovar a lei específica para o cuidador. O que não se pode fazer agora é prejudicar a doméstica, porque o cuidador, legitimamente... Já há um projeto aqui, e está correto, do Waldemir Moka e que teve contribuição também da nossa Ministra da Cultura, hoje a nossa querida Marta Suplicy. Nós trabalhamos também naquele debate. Fizemos audiências públicas. Precisamos ter um projeto específico para o cuidador, que é um caso específico. E doméstica é outra coisa.
Só me permita que eu diga, Drª Maria, sem nenhuma crítica, até porque V. Exª foi muito bem. Eu também entendo isso. Empregado e empregador não são inimigos. Nós sabemos que um depende do outro. Eu me lembro, quando eu era sindicalista, que eu media minha capacidade como sindicalista não pelo número de greves, mas pelo número de acordos que eu fazia. E foi assim que eu me projetei. Acho que fiz uma greve. O resto era só acordo, e bons acordos. Via-se que os dois lados avançavam.
Então, não tenho dúvida alguma de que os dois sindicatos são importantes para que a gente possa ampliar no campo da negociação.
Mas, na questão do jardineiro, a senhora deu como exemplo, e eu uso como exemplo simbólico. A classe média que pode ter um jardineiro que vá até dois dias por semana, como trabalho avulso, assim considerado, é eventual. Agora, o jardineiro que trabalha a semana toda, aí eles têm que pagar a CLT na íntegra. Não deve nem ser enquadrado em nada. O jardineiro que trabalha a semana toda numa residência, ou por mais de três dias, acabou. Motorista também. São pessoas que podem pagar e que devem pagar. Como é que vai ter um jardineiro...? Tem condições de pagar. Eu, por exemplo, tenho um jardineiro, sim. Eu confesso. Na minha casa, é uma vez por semana. E pronto. Acabou. Uma vez por semana. Naturalmente minha casa é pequena. Uma casa que tem um jardim enorme, então, aí, claro, vai precisar da semana toda, mas vai poder pagar. É natural.
Então, estou muito tranquilo em relação à lei. Acho que faltam alguns ajustes. O Dr. Guilherme foi muito bem aqui, Drª Tânia, a Samara, o Leonardo mesmo mostrou que precisam alguns ajustes.
E, nessa questão da Previdência, nós podemos atenuar. Sinceramente. Eu ia até perguntar quanto a dona de casa paga para a Previdência. Você pode me dar esse dado? A dona de casa e quem quiser contribuir. Se não me engano é um projeto até da Senadora Gleisi.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Há três contribuições diferentes para a dona de casa. Para a dona de casa de baixa renda, com renda familiar total de até dois salários mínimos, é 5%. Existe o modelo simplificado, que é 11%, e o normal, que é a dona de casa com renda maior, que seria de 20%.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Por que eu perguntei? Vou pegar logo os 5%. Então, a dona de casa paga 5%. Baixa renda, dois salários mínimos. Se nós observarmos no País, quantas empregadas domésticas ganham mais que dois salários mínimos? Muito poucas. Muito poucas! São muito poucas mesmo. Nós sabemos que são muito poucas.
Então, se a dona de casa, a empregadora, se aposenta pagando 5%, por que nós não podemos, pelo menos, chegar a essa composição que fez o Senador Romero Jucá, de 8% e 4%? Paga 8% e paga 4%. É o mínimo. É o mínimo. Eu falo com muita tranquilidade, porque, como eu digo aqui, eu sei que não sou só eu. Muitos amigos meus também pagam a Previdência das duas partes. É uma forma de atenuar, sabendo que ela vai ter um direito no futuro.
Mas eu quero cumprimentar todos os convidados. Todos, para mim, foram muito bem. O Leonardo, naturalmente, teve de explicar – e é o teu dever – a realidade da Previdência. Mas eu acho que todos foram muito bem.
E digo para aqueles que estão nos acompanhando neste momento: não façam a bobagem de demitir a sua empregada ou o seu empregado, que são pessoas que estão há tanto tempo com a gente, de extrema confiança, com certeza da mais alta qualidade, senão não estariam conosco, por causa de uma bobagem dessa que inventaram de que vai haver demissão em massa. Não vai haver demissão em massa, não vai haver. Não se assuste, você empregada ou empregado doméstico, e você empregador também. Eu sou empregador, nesse caso, sou empregador e falo com a maior tranquilidade.
Com esses pequenos ajustes, Dr. Guilherme, que foram colocados aqui, que é possível nós construirmos no plenário, a coisa fica equilibrada. Eu, por mim, até poderia deduzir do Imposto de Renda alguma coisa – não tenho nada contra. Então, dá para deduzir do Imposto de Renda – até aumentar um percentualzinho ali –, para facilitar para o empregador e ganhar um salário melhor a empregada doméstica, que é um dinheiro que volta para o mercado, reativa a economia, e a Previdência também arrecada muito mais.
Eu sou favorável, sim, Leonardo – sou obrigado a dizer – em relação à dívida daquele empregador que não pagou. Por quê? Porque a gente faz isso com o grande empregador, a gente faz isso com as prefeituras. Eu estou cansado de aprovar aqui prefeituras que nunca pagaram praticamente o que deviam. A gente renegocia por mais 20 anos, depois por mais 20 e continua não pagando. Então, se a gente faz com aquele que detém o grande capital, nós temos de pensar em uma forma, claro, equilibrada – estou entendendo, Leonardo – de negociar também com aquele que não pagou.
Qual é o discurso que eu ouvia? “Paim...” Porque eu ficava bravo quando abriam mão da arrecadação da Previdência, seja dos empresários, seja das prefeituras, porque cada vez que abre mão, o cara continua não pagando, porque ele sabe que ali na frente vai ser renegociado. Ele não vai pagar. E a Previdência é quem perde.
Eu sempre digo que a Previdência é nossa. A Previdência não é do Governo. O Governo a administra, mas é nossa! É dos trabalhadores. É do povo brasileiro!
Nós temos saído do marco zero, bem dizer do marco zero, assegurando a todos os domésticos, em tese, o mesmo direito dos trabalhadores. Por que não achar uma forma de renegociar com esses que não pagaram para que eles paguem? Não tem de abrir mão. O tempo tem de contar todo ele. Vamos ver como vão negociar, mas se ela está lá há 10, 15 anos, são 10, 15 anos de Previdência. Alguém vai ter de ver como faz esse ajuste. Fazer uma renegociação, talvez sem juros, sem correção, mas que garanta o direito à aposentadoria. E o empregador, por sua vez, vai ver que ele pode pagar até parcelado, porque as dívidas da Previdência são parceladas. Eu mesmo já participei de negociações, em que o empregador está quase na falência, e vai lá, negocia e parcela. Que ele possa parcelar o pagamento. Garante o reconhecimento desde a origem, para efeito de aposentadoria, e daí para a frente começa a pagar.
O que sempre têm me dito: “Paim, tem de aceitar, senão eles vão continuar não pagando nunca”. Pelo menos fazendo esse tipo de Simples, de ajuste, daqui para a frente eles vão pagar. Esse é um tipo de caminho.
No mais, a minha fala é para cumprimentar principalmente a Senadora Ana Rita pela iniciativa; o Senador Pimentel também, que dialogou conosco sobre esse tema, e V. Exª, de imediato tomou providências.
Estamos caminhando bem. O Senador Romero Jucá está fazendo força também, porque está olhando os dois lados. Ele tem de fazer isso. Não tem como. Para uma lei como essa em que, aqui, foi usado o termo uma verdadeira “revolução”, ela tem de ser muito equilibrada.
Eu acho que nós vamos chegar lá e nós vamos derrubar o que eu chamo de último bastião da escravidão no País, que é ainda a situação...

(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Esperamos, Samara, com a força de todos nós.
Muito obrigado e uma salva de palmas para todos vocês da Mesa. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada.
Senador Paulo Paim, eu estava aqui ouvindo V. Exª e pensando, porque o debate que nós fizemos aqui para a aprovação da PEC foi muito importante. Foi um debate que aconteceu nas mais variadas comissões.
Infelizmente – a Comissão Especial que regulamenta, que teve o papel de discutir a regulamentação da PEC... –, nós não vamos ter a mesma possibilidade de fazer o debate em todas as comissões. E aqui, realmente, começamos a discutir aquilo que é o detalhe da regulamentação e que mexe realmente com a vida das pessoas, tanto de quem é empregador ou empregadora, e também dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas.
Então, essa audiência pública é importante nesse momento, porque a partir dessa semana já começam a discussão em plenário. E o fato de recolhermos aqui as informações, os sentimentos, as opiniões, também dos internautas, é muito importante, porque dá um quadro do olhar nacional, de quem está nos acompanhando sobre esse tema.
Quero, aqui, aproveitar a oportunidade para agradecer a todas as pessoas que dialogaram conosco através da Internet, do e-Cidadania, do Alô Senado. 
Ainda quero, para finalizar, para ser justa com todos que nos enviaram sugestões, o Luís Paulo ratifica a sua opinião dizendo o seguinte: o importante é uma fase de transição. Há um impacto muito grande para ser feito de imediato, principalmente, para quem é inválido. E não esquecer de que quem depende de cuidadora é aposentado inválido. Não há asilos para suportar quem não vai poder pagar. Concordo com os direitos, mas temos de pensar em como transicionar, principalmente para os idosos. 
Então, ele reivindica essa fase de transição. 
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senadora, deixe-me insistir com ele...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) –... já que ele está perguntando. A decisão que nós temos de tomar... Como é o nome dele?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Sr. Luís Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Luís Paulo. Pelo que eu entendi aqui na Mesa, pelo olhar dos painelistas, nós temos que ter uma lei específica para o cuidador para não haver essa preocupação que você está levantando nesse momento. 
Pelo que eu senti da audiência é isso: regulamenta, de forma definitiva, a doméstica, e regulamenta uma lei específica para o cuidador.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada Senador Paim.
Antes de passar a palavra para os nossos convidados e convidadas para as considerações finais, eu vou fazer uma leitura do que ficou em termos de sugestões apresentadas aqui pelos nossos convidados.
Foi a assessoria que relatou. Se houver algo que não esteja claro, que, nas considerações finais, vocês possam fazer as retificações necessárias.
O Ministro Maurício José Godinho Delgado, sugeriu três meses, e não doze meses como previsto no projeto de lei para formação do banco de horas.
A regulamentação da fiscalização não pode ser remetida para a CLT por ser manifestamente inconstitucional. Sugeriu, como alternativa de fiscalização, acompanhamento, pelo morador, autorização judicial e fiscalização indireta, a exemplo do que já acontece com o Imposto de Renda, com notificação prévia ao empregador para apresentação de documentos.
São necessários pequenos ajustes de redação e precisão técnica que serão encaminhados, posteriormente, a esta Comissão de Direitos Humanos.
Foi o ele disse agora, antes de se retirar desta audiência pública. E que nós receberemos a contribuição também do Ministro Maurício José Godinho.
Do Leonardo José Rolim Guimarães, nós recolhemos como sugestão, que negociação de dívidas dos empregadores com a Previdência não pode ser fonte de fraude.
Sugere ampliar a prescrição Previdenciária para o trabalho doméstico ou contar como tempo de contribuição apenas o efetivamente pago. 
Não reduzir a contribuição dos empregados de 12% para 8%.
Do Sr. Guilherme Guimarães Feliciano, nós também recolhemos: reduzir o banco de horas de doze meses para três meses – concordando com o Ministro –; estabelecer o limite mínimo de dez horas diárias, que não estão previstas no projeto de lei; tempo em que a trabalhadora e o trabalhador está à disposição aguardando ordens, tem que ser considerado como hora extra, como está previsto no art. 4º da CLT; excluir a possibilidade de trabalho parcial; na utilização da escala 12 para 36 horas há que haver intermediação do sindicato; a fiscalização não pode ser remetida à CLT, e sugere consentimento do morador. Questões de fiscalização terão que ser da competência da Justiça do Trabalho, com previsão de inversão do ônus da prova. 
A Sâmara da Silva Nunes também diz: a regulamentação das creches para as domésticas, cuidadores e cuidadoras de idosos é categoria diferenciada e deve ser desmembrada da regulamentação das trabalhadoras e trabalhadores domésticas e domésticos. A fiscalização dever ser autorizada judicialmente via denúncias.
Também a Maria de Fátima Passos Cavalcanti, do Sindicato dos Empregadores diz também que a redução da multa de 40% do FGTS no caso de dispensa sem justa causa. E também a redução da alíquota de contribuição previdenciária para 4%. 
O Senador Paulo Paim também reforça aqui a necessidade de uma lei específica para o cuidador, a exemplo do Projeto do Senador Waldemir Moka – é isso? – e a desoneração dos empregadores domésticos por meio da redução da alíquota de contribuições pelo Governo.
Então, dessa forma, concedo, agora, a palavra aos nossos convidados e convidadas para fazer as considerações finais.
Passo a palavra ao Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, pelo prazo de três minutos.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Obrigado, Senadora Ana Rita. 
Bom, eu acho que, nesta audiência, hoje, aqui, que avançamos bastante, com várias visões diferentes. Acho que isso é um papel importante do Congresso Nacional. Várias visões diferentes sobre o tema é importante para que a gente consiga aprimorar e para que essa regulamentação realmente traga grandes avanços.
Especificamente, nos temas mais polêmicos de que eu falei, sobre a questão das dívidas, quero deixar bem claro que o Ministério da Previdência não é contrário à renegociação de dívidas. Do mesmo jeito que tivemos, recentemente, para os Municípios e tivemos, no passado, também para os empregadores pessoas jurídicas, entendemos que é justo e adequado ter uma renegociação das dívidas dos empregadores domésticos. A nossa preocupação é com que essa regulamentação não venha a ser fonte de fraudes, de alguém que contribua cinco anos, que é o prazo prescricional, e tenha o direito de contabilizar 35 anos de contribuição. Isso é que é preocupante.
Inclusive, o Ministro Garibaldi foi autor de um projeto de renegociação de dívidas de empregadores domésticos que foi aprovado aqui no Senado e que hoje está tramitando na Câmara. Não somos contrários, mas queremos ajustes. Acho que está muito correta a iniciativa do Senador Jucá de reduzir juros, multa, parcelar... Esse é um caminho importante para garantir que milhares de trabalhadores domésticos que estão, há anos, décadas, trabalhando na mesma casa sem carteira assinada não tenham prejudicado seu direito à aposentadoria. Porém, precisamos ter o cuidado de... 
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – ...ao tentar garantir um direito, não estar criando margem para fraudes.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Dr. Leonardo, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Concedo a palavra, agora, à Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Obrigada pela palavra. 
Na verdade, a minha fala foi mais relatando o que aqui trouxe a Emenda Constitucional, esclarecendo, do que fazendo proposta. 
Então, em relação ao Projeto de Lei do Senador Jucá, nós vimos, pelo menos a última versão a que tive acesso – a gente teve uma reunião na Casa Civil na sexta-feira... E aí eu queria falar o seguinte: está faltando, no art. 1º, a definição de empregador doméstico. Só define o que é empregado. Aí eu queria, se vocês pudessem tomar nota... Obviamente, essa proposta virá de lá.
Outro problema que a gente verificou está no art. 5º, § 2º, que fala que o contrato de experiência que não for prorrogado após 45 dias... A gente não pode colocar esses 45 dias porque eu posso fazer um contrato de experiência, para ver se gosto ou não, de 10, de 30, de 50, de 70 dias, prorrogando, só uma vez, no máximo até 90 dias. Então, eu acho que esse “45 dias” tinha que sair.
O art. 23 trouxe, nessa última versão do Senador, uma novidade sobre o aviso prévio. “O disposto no § 4º [que é o aviso prévio] não se aplica ao empregado que rescindir o contrato de trabalho em virtude de novo emprego”. Nós não podemos fazer isso aqui para o trabalhador doméstico, se não, a gente desnivelará em relação aos celetistas. Ou a gente muda a CLT, ou a gente a abandona.
E o art. 40, uma bobagem, fala que os créditos previdenciários devem ser pactuados no Redom com o INSS, mas o INSS não faz mais parte dessa cobrança, e, sim, a Receita Federal do Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Era só isso. Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Se quiser falar mais alguma coisa, pode terminar.
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Não, era só isso. Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Drª Tânia Mara Coelho, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Concedo a palavra ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Obrigado, Senadora.
Apenas quero dizer isto: nós vemos que o Brasil se construiu como nação, muito particularmente na área trabalhista, a partir de uma cultura que, nos anos 20, nos anos 30 do século passado, trazia toda uma visão anarcossindicalista, o que, às vezes, traz para o discurso trabalhista uma visão um pouco maniqueísta. Digo isso exatamente porque, talvez, ao telespectador e ao internauta, tenha parecido que a Anamatra, ao falar do empregado doméstico e ao defender os seus direitos, demoniza o empregador doméstico, e não é absolutamente isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Nós não entendemos isso. Pelo contrário, está tudo muito equilibrado.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Fico satisfeito, Senador. Quero dizer exatamente que a Anamatra o acompanha, Senador Paim. A Anamatra também entende, com todo o respeito ao Ministério da Previdência Social, que deve haver, sim, uma desoneração para o empregador doméstico, até porque – aí falo, inclusive, pelos meus associados – os juízes do trabalho são todos de classe média, e a maior parte deles, a grande maioria, terá o seu empregado doméstico. Então, a Anamatra é favorável a essa desoneração.
Esse era um ponto secundário, mas até entendemos que, eventualmente, talvez, tivesse razão, se não me engano, o Deputado Carlos Sampaio quando, na Comissão Mista, disse que, em relação aos 3,2%, melhor seria que se regulamentasse isso como uma opção. Aí aquele empregador doméstico que quisesse correr o risco de, ao final, pagar os 40% pagaria e continuaria, então, recolhendo seus 12% – talvez, fossem 12,8%, por conta da garantia acidentária –, com a possibilidade de deduzir isso no Imposto de Renda. E os outros que quisessem optar por esse novo regime, aí sim, fariam recolhimentos mensais de 3,2% mais 0,8%, chegando a 12%, e teriam essa redução. Essa pode ser uma opção, para que não haja uma espécie de...
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – ... depósito obrigatório do empregador doméstico que, eventualmente, não queira... No final, como ficou no projeto, se houver demissão, por exemplo, esse dinheiro voltará para ele mesmo.
Então, eu queria dizer isso sobre a desoneração. E quero dizer rapidamente o seguinte, Senadora – permita-me: fui juiz substituto em Guaratinguetá, cidade do interior de São Paulo, e me lembro até hoje do caso de uma menina. Quando o caso chegou às barras da Justiça, ela já tinha 42 anos, se não me engano. Quando menina, ela acompanhava a mãe em um caminhar pela Via Dutra, porque a mãe queria pagar uma promessa e estava indo a pé de São Paulo até Aparecida do Norte. Houve um acidente de trânsito, um carro se desgovernou, e essa mãe morreu. Essa menina tinha, à época, 11 anos e não sabia – estamos falando aqui do início da década de 60 – identificar seus parentes. Não havia telefonia. Enfim, não se sabia para quem direcionar essa menina. E, então, ela acaba sendo entregue – era algo que havia na época –, pelo comissário de menores, a uma família, para ser ama-seca e para, depois, acompanhá-la. Inclusive, na instrução, ouvi esse próprio então comissário de menores, que tinha a visão de que o que ele tinha feito teria sido uma grande benesse, um grande benefício.
Essa menina trabalhou lá durante 25 anos, 28 anos, e nunca recebeu um salário. A empregadora doméstica dizia: “Ah, era como se fosse da família!” Mas o fato é que essa senhora, com 42 anos de idade, era analfabeta, enquanto uma das filhas dessa empregadora era médica, e a outra, engenheira, se não me engano. Ela desenvolveu um quadro de obesidade, desenvolveu hérnia discal. Ela era negra, era mulher e já não podia mais trabalhar. Ela não tinha registro em carteira. Quando isso acontece, essa senhora diz: “Olha, agora, você tem de seguir o seu caminho, porque, aqui, com a gente, acabou.” Inclusive, a senhora consegue um marido para ela. Ela sai para morar com esse homem, que, obviamente, não cria grande afeição, porque, em casa, achou que ela não foi muito útil, e que a coloca para fora. Quando ela quer voltar, essa senhora não a aceita. Ela procura um advogado, o advogado pede o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, trabalho infantil, trabalho escravo. E, vejam, com a maior das boas vontades. Não é isso que nós estamos discutindo aqui. O fato é que isso tem que ser resgatado. Nesse caso, eu reconheci o vínculo empregatício. Depois soube que o tribunal teria reformado essa sentença porque não havia salário formalmente. É claro que não! Se fosse por essa razão, não se poderia reconhecer vínculo empregatício para nenhum trabalhador em regime de trabalho escravo. Enfim, se isso aconteceu, eu temo pela sorte dessa senhora hoje. Essa é uma realidade que precisa ser mudada, e esse PL dá o primeiro passo nesse sentido.
Obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Dr. Guilherme, Diretor da Anamatra. Obrigada pela contribuição. V. Exª realmente muito contribuiu com este debate aqui hoje.
Concedo a palavra, agora, para a Srª Samara da Silva, Presidenta da Associação Brasiliense dos Empregados e Empregadas Domésticos.
A SRª SAMARA REGINA DA SILVA NUNES – Gostaria de agradecer a oportunidade, mais uma vez, de estarmos aqui discutindo e levando proposta para o fim desse regime, que continuo batendo, escravo no Brasil.
Senadora, muito obrigada. A nossa categoria agradece o momento das discussões.
Participei praticamente de todas as discussões aqui. E queria agradecer muito também.
E foi muito bem lembrado, como nós falamos naquele dia, Senador, que a PEC 478 deveria ser mudada e ser intitulado “PEC Bené”, que foi uma das grandes batalhadoras nessa questão da promulgação. E continua, tanto que envia sempre para a gente as propostas e batendo sempre “somos trabalhadores, somos eleitores e somos – como vou falar? – uma base muito grande que dá também, que contribui também.”
Na nossa categoria, além da Benedita da Silva, que é um referencial nacional, no Distrito Federal, nós também temos, temos várias que saíram do risco, que são grandes advogadas, negras, mulheres, nordestinas também, Paulo Paim. Então, eu tenho muito a agradecer a oportunidade. É um prazer imenso estar aqui também junto com o Ministério do Trabalho – a Tânia Mara representando muito bem o Exmo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Muito obrigada. E que venha a regulamentação do trabalhador doméstico. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Muito bem.
Obrigada, Samara. Parabéns pela luta de vocês!
Concedo agora a palavra à Maria de Fátima Passos Cavalcante, do Sindicato dos Empregadores Domésticos.
A SRª MARIA DE FÁTIMA PASSOS CAVALCANTE – Muito obrigada pela oportunidade, mais uma vez.
Eu fico emocionada com o comentário feito pelo Guilherme sobre essa criança.
Como eu disse, quando eu cheguei a Brasília, ainda criança, também trabalhei nessas condições. E agradeço a Deus por haver pessoas aqui como nós, que tiram um pouco de sua vida para dar uma contribuição no total, não importa se é negro, se é branco ou de qualquer classe social. Mas este é o momento que nós deveremos deixar lá no fundo dos nossos corações, porque isso vai gerar uma história. Nós poderemos contar amanhã para os nossos filhos e netos o que conseguido aqui diante de cada um nós. Cada momento desses será lembrado para sempre, como é o caso da Benedita, que, há muitos anos, a gente vê a luta dela por essa classe social. 
E eu gostaria também de deixar clara a questão do sindicato, que é uma instituição fundamental e importante a fim de esclarecer e de lutar pelos dois lados, como eu já disse. A empregada doméstica ou aquele cidadão que vem trabalhar em nosso lar é um parente escolhido; quer dizer, é uma pessoa que se torna tão importante que podemos escolher quem vem trabalhar conosco. Então, é uma questão familiar. Temos que colocar isso não só como o que estamos debatendo, em relação a direitos e deveres de cidadãos, mas, no todo, como um benefício para a sociedade, um benefício humano.
Então, agradeço a Deus por mais um momento como este, de extrema importância. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Obrigada, Maria de Fátima.
Quero aqui dizer que foi muito bom ouvir a Samara e a Maria de Fátima, pois estamos falando de uma categoria de trabalhadores e trabalhadoras que somam mais de 7 milhões de pessoas, e cerca de 93% dessas pessoas são mulheres. E é muito bom ter duas mulheres representando dois sindicatos neste debate: uma o das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos e uma o dos empregadores e empregadoras. Parabéns a vocês duas. Queremos aqui...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – E são maioria na Mesa. Quatro a dois.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Para finalizar, eu quero apenas ler mais duas mensagens, vindas também de internautas.
O Luiz Paulo, durante as palavras do Senador Paulo Paim, disse que concorda com os direitos das domésticas, mas teria mesmo interesse nos direitos dos aposentados e idosos, especialmente os inválidos. Cuidador é diferente de doméstica na essência e na necessidade; mais ainda nas consequências. Ele agradece também a audiência pública.
O Adalberto Guilherme da Silva, de João Pessoa, Pernambuco, diz:

Sou empregador, concordo com a legalização do empregado doméstico, mas seria bom, antes de aplicar a lei, criar uma cartilha [a sugestão que ele faz] tipo manual do empregado doméstico e da empregada doméstica, para que os mesmos possam conhecer seus direitos e deveres, não só os direitos. É bom lembrar que a maioria das domésticas não tem mão de obra qualificada. Muitas são como eu, não sabem fritar um ovo, quanto mais preparar um bife. Isso significa dizer que na casa em que essa pessoa iniciar suas atividades tem que aprender tudo do zero, para depois verdadeiramente começar a trabalhar, prestar o serviço que aprendeu naquela casa. Como fica a situação?

Essa é a informação que ele nos traz.
Tem mais. Este aqui é de João Pessoa, Paraíba.
A SRª SAMARA REGINA DA SILVA NUNES – Na Paraíba, existe um sindicato, que criou uma cartilha e faz a divulgação. Eu não sei no Distrito Federal.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Então, Adalberto, eu acho que é bom dizer aqui...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senadora, eu acho que ele está propondo para o Governo mesmo...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – É para o Governo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Para o Governo fazer uma cartilha da nova lei...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Isso.
A SRª SAMARA REGINA DA SILVA NUNES – Já existe. Ainda não foi...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Mas ela não está aprovada ainda!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – É com a regulamentação agora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – A partir da regulamentação. O que ele está propondo eu acho que o Governo vai fazer. Então, eu acho que podia dizer que o Governo vai fazer uma cartilha atualizada, para que todos saibam. Até porque vai naquela linha de acabar com o terrorismo. Não ter essa loucura que estão querendo dizer...
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – O Ministério do Trabalho já fez 20 mil cartilhas de perguntas e respostas, com as perguntas mais frequentes que surgiram na Secretaria de Inspeção, e estão disponíveis nas superintendências e aqui. Se a pessoa pedir ao Ministério nós enviamos. Fizemos também um manual que vai ser atualizado, pois ele foi feito com o que entrou direto e o que não entrou direto, explicando item por item, aguardando a regulamentação para modificar aqueles que já entraram e como ficou.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Muito bem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Que ótimo.
A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA – Nós temos 20 mil cartilhas. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Então, nós informamos a todos os telespectadores da TV Senado, os que participaram desta audiência pública, que haverá, sim, uma cartilha, orientando todas as pessoas, não só os trabalhadores e trabalhadoras, mas também os empregadores e empregadoras, como deverão proceder.
Ainda, a Maria das Graças dos Santos, de Bezerros, em Pernambuco, Bairro Santo Antônio. 
Ela diz o seguinte: 

A cidadã afirma ter trabalhado por vinte anos como agricultora autônoma e 20 anos como doméstica, sem carteira assinada. Somente trabalhou um ano com carteira assinada na profissão de doméstica. Comenta que, como não possuía orientações corretas nesta época, não pôde requerer seus direitos. Informa que atualmente tem 53 anos, está desempregada e com problemas de saúde. Afirma ter procurado a Defensoria Pública para ajudá-la a conseguir o benefício de auxílio-doença pelo INSS, mas não conseguiu. Então, recorreu ao benefício como agricultora.

Esse destaque também é desta senhora, Maria das Graças dos Santos.
Leiliete Gouveia Silva de Martins, cidade de Mineiros, Goiás: 

A cidadã afirma ser empregada doméstica e ter o valor de R$500,00 registrado em sua carteira, sendo que trabalha mais de 36 horas por semana. Pergunto a V. Exª se esse valor está correto.

Pelo que nós debatemos aqui, não está. Ela tem que receber no mínimo um salário mínimo, que é de R$678,00.
Então, minha companheira Leiliete Gouveia Silva, é bom você conversar com a sua patroa ou com o seu patrão, porque esse valor, realmente, está abaixo do que prevê a nossa legislação. 
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Procure o sindicato da sua cidade. Muito bem! Procure o sindicato. Mineiros, Goiás. Existe sindicato. Qualquer coisa, nós poderemos depois também passar os contatos, viu, Samara? Você poderia deixar seu contato? Porque você servirá de referência para informar as pessoas, os internautas, onde há sindicato, para que as pessoas possam procurar.
Você pode passar? É possível isso ou nós poderemos passar depois?
A SRª SAMARA REGINA DA SILVA NUNES – Posso passar depois. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – O Sr. Cláudio Henrique Costa. Ele é de Natal, Rio Grande do Norte. Também há sindicato lá.
O cidadão informa que havia uma jovem de 15 anos que veio do interior do Nordeste trabalhar para ele, por estar passando necessidade em sua região. Afirma que pagava R$100,00 por semana, moradia, alimentação e estudo. Comenta que, após a legalização da Lei dos Empregados Domésticos, teve que mandar a jovem novamente para a sua região, por não ter condições de pagar o salário mínimo e os direitos trabalhistas, assim exigidos pela lei. Comenta que muitas pessoas que moraram na Região Nordeste precisam ir para outras cidades para conseguir emprego para se manter.
Diante disso, solicito a V. Exª que a Lei das Domésticas seja revista.
Então, diante do debate que nós fizemos aqui, Sr. Cláudio, não há como rever. Nós entendemos que essa situação que vinha acontecendo se trata de trabalho escravo, e trabalho escravo nós temos que extirpar do nosso País.
É claro que esse debate suscitou uma série de questões, e possivelmente nós teremos que, posteriormente – esta Comissão de Direitos Humanos em particular –, talvez, fazer outros debates, para que possamos trabalhar determinadas questões que aqui foram abordadas pelos internautas. 
Então, nós poderemos, Senador Paulo Paim, dialogar depois, no sentido de ver o que ainda precisamos aprofundar para esclarecer melhor a nossa população brasileira sobre os seus direitos e seus deveres.
Vou finalizar e fazer o seguinte registro: amanhã, às 14h, nós teremos aqui audiência pública sobre consumo seguro. É uma audiência pública solicitada pela Anvisa. Então, convidamos todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras, para estarem aqui amanhã, às 14h.
Quarta-feira, às 9 horas da manhã, no dia 19/06, o tema da audiência pública é casamento igualitário.
Eu quero aqui não só agradecer aos nossos convidados, mas agradecer muitíssimo ao Ministro, que esteve conosco durante um bom tempo, o Sr. Maurício José Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; ao Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; à Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); à Drª Samara Regina da Silva Nunes, Presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e do Entorno; à Srª Maria de Fátima Passos Cavalcante, do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Distrito Federal; ao Sr. Mário Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal; aos representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM); à Srª Cleonice Santos, que está aqui representando a Deputada Benedita da Silva, nossa Deputada Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, que já foi bem lembrada aqui pela importância do papel dela na construção da lei, da PEC, e a quem também agradecemos; e ao Sr. Artur Antônio, da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
Antes de encerrar, agradeço muitíssimo a presença do Senador Paulo Paim, nosso companheiro, que muito tem nos ajudado na Comissão de Direitos Humanos. (Palmas.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Vamos ter a foto histórica ainda.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Muito obrigada, Senador Paim.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)