(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Srªs e Srs. Senadores, cumprimento a Senadora Ana Rita, o Senador Pimentel, o Senador João Pedro. 
Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura. 
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 23ª e 24ª Reuniões.
Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. 
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a necessidade de redução da maioridade penal sob o enfoque da eficácia da medida, suas consequências e constitucionalidades, da modificação legislativa, conforme os Requerimentos nº 12, 13, 14, 20 e 21, de 2013, de iniciativa desta Presidência e do Senador Eduardo Suplicy. 
Com o evento desta tarde, encerraremos a série de três audiências públicas promovidas por esta Comissão destinadas a inquirir esses convidados, instruindo este Colegiado e o Senado Federal acerca das proposições legislativas que pretendem reduzir a maioridade penal. 
Considerando-se que esta Comissão é a encarregada da análise dos processos jurídicos das proposições, os encontros anteriores, particularmente o da última segunda-feira, tiveram como centro do debate a constitucionalidade das propostas e as implicações legais de se preservar ou alterar o atual sistema de medidas socioeducativas para infratores menores de 18 anos de idade. 
Tema tão importante para a vida das pessoas, como é o caso deste, não poderia, contanto, ficar adstrito ao exame somente dos aspectos jurídicos. Por esse motivo, a Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve o cuidado de agendar e convidar especialistas, sobretudo na área de saúde, para que possam nos ajudar a compreender questões relacionadas à maturidade e ao desenvolvimento mental do adolescente, aspectos cruciais para se decidir com maior conhecimento também sobre o mérito das questões associadas ao tema.
Além da instrução da matéria, com vistas à formação de juízo por parte dos integrantes do Senado Federal, foi com grande satisfação que, ao longo desses três encontros, pudemos contar com o acompanhamento dos cidadãos, não somente sob a forma de assistência às reuniões por meio do canal de televisão da Internet, mas, particularmente, pelas manifestações e indagações dirigidas à Comissão e aos nossos debatedores. Essa participação demonstra o interesse que o assunto tem despertado para a sociedade brasileira, o que, por sua vez, evidencia também o quanto os problemas de segurança pública mobilizam as pessoas de todo o nosso País.
Acreditamos que o Poder Legislativo deve sempre trabalhar desta forma: em contato direto e frequente com aqueles a quem representamos nessas tarefas de legislar e fiscalizar a atuação da Administração Pública. 
Faço um balanço do debate popular sobre o tema da maioridade penal. Cerca de 400 pessoas enviaram manifestações pelo Alô Senado. Pelo e-Cidadania, as participações alcançaram 366 cidadãos. As duas audiências públicas já promovidas pela CCJ incentivaram o debate popular sobre o tema da redução da maioridade no País. Cerca de 62% desse volume chegou pela Internet por meio do Alô Senado on-line e 38% por telefone. 
Agora, neste último debate aqui na CCJ, fazemos mais uma vez o convite para que você que nos assiste envie seus comentários, dúvidas e perguntas, ligando para o Alô Senado. O telefone é o 0800-612211, e o acesso através do sítio do Alô Senado on-line também está à disposição através do portal e-Cidadania.
O acompanhamento e o interesse dos cidadãos nas atividades aqui realizadas demonstram a correção de iniciativas como esta. Sempre que as matérias em tramitação na CCJ assim exigirem, abriremos as portas da Comissão para ouvir especialistas e, mais ainda, para contar com a participação da sociedade.
Finalmente, gostaria de informar que esta reunião será aberta com a apresentação da orquestra Plena Harmonia, formada por iniciativa do servidor público Mafá Nogueira, agente de reintegração social da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), como ora se designa o antigo Caje. Ela é composta por adolescentes internos em cumprimento de medidas socioeducativas e servidores da instituição.
Em contato com esta Comissão, o Sr. Nogueira se dispôs a nos oferecer uma breve apresentação e, dessa forma, mostrar a todos que algo de positivo e saudável se realiza em nosso País em prol de jovens e adolescentes excluídos socialmente e que foram eventualmente identificados em conflito com a lei.
Todos afirmamos serem direitos fundamentais a educação e a socialização das pessoas. Creio que ninguém duvida que a música se constitui num bom e eficaz caminho para alcançarmos esses objetivos.
Dessa forma, para iniciarmos as nossas atividades na tarde de hoje, convido para se apresentar a orquestra Plena Harmonia.
(Procede-se à execução do Hino Nacional pela orquestra Plena Harmonia.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. PMDB – PB) – Eu queria parabenizar a orquestra Plena Harmonia por essa belíssima apresentação que encantou a todos nós, esses jovens que mostram que a sociedade espera ansiosamente por cada um deles para cumprir o seu verdadeiro papel de agentes em busca da paz e da prosperidade.
Srªs e Srs. Senadores, convido para fazer parte da Mesa:
Drª Cynthia Rejanne Correa Araújo Ciarallo, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia, representante do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Sr. Humberto Verona. Seja bem-vinda. (Pausa.) 
– Representando a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representando a Srª Ministra Maria do Rosário, Dr. Alex Reinecke de Alverga. (Pausa.) 
– O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, representante do Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Dr. Renato Barão Varalda. Seja bem-vindo. (Pausa.) 
Saúdo e agradeço a participação das Assembleias dos Estados de Pernambuco, São Paulo, Roraima, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Mato Grosso, Santa Catarina, Goiás e a Câmara Legislativa do nosso Distrito Federal.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, esta Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação para as Srªs e os Srs. Senadores inscritos.
Convido, por ordem de chamada, a Srª Cynthia Rejanne Correa Araújo Ciarallo para fazer a sua exposição, por 15 minutos, sobre o tema a que foi convidada. Com a palavra com a saudação de boas-vindas desta Presidência.
A SRª CYNTHIA REJANNE CORREA ARAÚJO CIARALLO – Boa tarde a todos os Srs. Senadores e a todas as Srªs Senadoras!
Nós agradecemos a oportunidade deste convite, especialmente porque a política da criança e do adolescente no Conselho Federal de Psicologia é uma pauta muito cara e temos tentado, na medida do possível, sempre garantir os direitos, porque entendemos que os direitos consolidados na nossa Constituição são direitos, sim, que possibilitam a saúde e o bom desenvolvimento humano.
E fazendo um rápido recorte, tentando trabalhar com um pouco do que a gente já viu nas nossas legislações anteriores, é muito interessante – e, às vezes, lamentável, na verdade – como nós muitas vezes voltamos a falar de questões que nós já entendíamos que estavam resolvidas, pensando numa política de direitos humanos. Digo resolvidas, porque, quando fazemos uma leitura, o processo de compreensão do desenvolvimento humano caminha um pouco com o processo legislativo. E na nossa história no Brasil temos várias legislações infantojuvenis que apontavam para uma redução. Nós já chegamos a, inclusive, prender crianças de 9 anos, crianças de 7 anos, crianças de 11 anos e, de repente, nós estamos aqui, neste momento, embora importante o diálogo e a discussão, ainda debatendo direitos que foram consolidados e que nós entendemos que não haveria mais possibilidade de discussão ou questionamento com relação a isso. 
E não somente por conta de um avanço legislativo que se deu, enfim, com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da Criança, mas também pelas próprias pactuações internacionais que o Brasil fez, pelos próprios compromissos que ele tem assumido com os outros Estados, as nações-estado, enfim, que assinaram essas pactuações. 
E por que estamos hoje aqui falando sobre isso? E aí quero fazer um destaque: embora sendo do campo da psicologia, o campo da psicologia é um campo diverso, amplo e que se preocupa, sim, com os processos de subjetivação. Esses processos de subjetivação estão presentes na cultura, estão presentes nas estruturas burocráticas que nós temos. 
Hoje, nós estamos aqui falando sobre isso não porque o adolescente está tomando conta do Brasil por conta de atos infracionais. Nós estamos falando aqui porque existe uma pauta midiática que se propôs a recortar e a eleger fatos isolados, específicos, como destinação de foco de uma discussão de política infantojuvenil. E, quando paixões entram em cena, há um grande risco de que violações aconteçam. Quando adolescentes cometem atos infracionais e esses atos passam a ocupar as nossas televisões, os nossos noticiários, não é porque são só adolescentes que estão cometendo isso. É porque existe uma eleição. E neste País nós sabemos que há, sim, um recorte. Talvez, dez empresas, hoje, tomem conta do nosso País, do poder de informação. 
Então, estamos aqui discutindo porque nos preocupamos? Sim. Mas deveríamos estar discutindo os direitos da criança e do adolescente que não foram consolidados e não apenas lembrando do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todas as vezes que adolescentes vão à cena, vão à cena a partir desse artigo, das medidas socioeducativas. Estamos ainda em um processo de implementação. O Sinase – inclusive, a Secretaria de Direitos Humanos está presente aqui –, é um sistema socioeducativo ainda não implementado, que não aparece na televisão, que não aparece na mídia, e estamos aqui discutindo ao revés do que deveria ser discutido, que é a garantia de direitos de adolescentes deste País.
Estamos aqui preocupados com as informações que estão saindo a respeito de um problema que nós entendemos que não é real. O problema real não é a quantidade de crimes hediondos que acontecem neste País. O problema real é: eles acontecem porque existem outras forças, outras questões, outras violações que se dão na esfera deste País. E adolescentes não podem servir de bodes expiatórios para problemas muito maiores e muito mais amplos.
E aí eu queria falar de desenvolvimento humano. Tentando pensar na contribuição do desenvolvimento, a própria concepção de adolescente, na nossa realidade ocidental, foi se dando como uma construção e uma criação. Adolescente não é um conceito de que sempre se falou. Ele começa a ser falado quando começa a gerar algum tipo de inquietação na sociedade. E, ao gerar esse tipo de inquietação, começam a se estabelecer critérios para dizer o que é ser adolescente.
Hoje, nós temos feito uma discussão, no campo do desenvolvimento, que é uma compreensão não estagnada, fechada e amarrada do desenvolvimento, mas entender o sujeito na relação com a cultura, entender o sujeito na relação, inclusive, das forças políticas econômicas que estão, enfim, transversalizando esse sujeito. 
Então, quando se traz hoje um debate com o foco no discernimento, a nossa avaliação é de que é um discurso que não prospera, primeiro, porque o discernimento era um critério usado na doutrina da situação irregular do nosso falecido Código de Menores – assim achávamos. O discernimento era o critério para aprisionar ou não aprisionar as pessoas. Nós não estamos aqui falando que pessoas não compreendem. Estamos falando de uma condição vulnerável, política e econômica. No nosso País, adolescentes e crianças passam por um processo de desenvolvimento, inclusive burocrático. No nosso País, a educação tem etapas, acontece dentro de um determinado período.
A eleição de uma faixa etária não é uma eleição simplesmente vinculada a discussões sobre teorias do desenvolvimento humano. É uma discussão que se estabelece a partir da própria organização burocrática de educação e inserção no mercado de trabalho no nosso País. Nós sabemos que meninos estão num processo, neste momento, nas escolas, estão em cursos profissionalizantes e, de repente, estamos nos esquecendo da própria estrutura do País, para eleger, a partir de discursos apaixonados – volto a dizer, apaixonados –, a romper e violar esses direitos
Estou me lembrando de uma cena em que, numa mesma semana, um adolescente vulnerável economicamente, digamos assim, havia cometido um crime nomeado de hediondo. Não legalmente, mas pela pauta midiática, pelas condições e consequências daquele ato. Naquela mesma semana, houve um outro crime ou ato infracional, como chamamos, de uma adolescente de classe média. No domingo, a pauta nos jornais eletrônicos, para o menino, era: “Quais são as situações das instituições socioeducativas?” Para a menina, que cometeu crime ou ato infracional que seja de uma mesma intensidade, era: “Como estão as nossas famílias?” Então, não podemos acreditar que, ao trazer o debate da redução da idade penal, a gente esteja falando de um mesmo adolescente, que a gente esteja falando de um mesmo corpo, de uma mesma condição. Essa pauta é escolhida e eleita para alcançar uma parcela da população que ainda não teve seus direitos garantidos. 
Quando a paixão passa a tomar a pauta política do País, nós vamos violar direitos. Por isso que sempre digo que, se algum dia acontecer algo comigo vinculado a qualquer adolescente ou a qualquer ato e se esse sofrimento, que é legítimo, que é real, acontecer comigo, eu não sou a melhor pessoa para conduzir a política de proteção e direito de garantias dos adolescentes. Não serei eu essa pessoa. E disso precisamos ter clareza. 
As pessoas se envolvem afetivamente, com seus sentimentos legítimos, e começam a pautar o que devemos discutir em nosso País. Vamos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente? Vamos! O art. 112 é um elemento dele. Não é o mais importante. Então, quando a gente fala hoje de pensar em encarcerar... Não sei quantos aqui já visitaram os presídios do Brasil. Eu já visitei alguns, e o cheiro, as condições, os espaços, a ausência de água potável, não é um lugar que dê para ficar um minuto. Se nós queremos responsabilizar adolescentes, não é nesse tipo de espaço que a responsabilidade acontece. Nesse tipo de espaço, acontece a vingança. Nesse tipo de espaço, acontece o suplício. Esse não é o tipo de espaço em que o desenvolvimento humano vai se dar de maneira saudável. 
Então, vamos parar com engodos e vamos, de fato, discutir o que nós estamos querendo com a redução da maioridade penal. Quem é que vai para a mídia e fala do adolescente em conflito com a lei? Quem é que vai para a mídia e fala? Quem são as pessoas que têm poder de microfone hoje? Quem são? Essas são as perguntas que não são feitas, e as respostas dadas são outras. 
Então, nós, como Conselho Federal de Psicologia, comprometidos com a política de direitos humanos, comprometidos com o desenvolvimento humano, achamos que o debate neste momento deveria ser para a garantia de direitos que não foram ainda consolidados com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E quero destacar que, se a questão do crime hediondo começa a ser a pauta para se discutir adolescência, nós estamos na contramão da política, porque o crime hediondo não é referência, não é indicador para pautar a política. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Peço à assistência para evitar as manifestações, por favor.
A SRª CYNTHIA REJANNE CORREA ARAÚJO CIARALLO – Então, se nós estamos aqui discutindo se o crime, se o ato é a condição para garantir direitos, estamos cometendo um grande equívoco, inclusive constitucional, porque, no art. 227 da nossa Constituição, e os movimentos sociais lutaram, brigaram por isso, temos muita honra de afirmar que crianças e adolescentes são prioridades. A prioridade não pode ser o crime, a prioridade não pode ser o risco, até porque nós sabemos o quanto às empresas de seguro faturam com as informações que são passadas na televisão todos os dias, com relação aos adolescentes. Nós sabemos que a mídia, muitas vezes, quer o nosso medo, e ela elege, de tempos em tempos, de quem a gente tem de ter medo.
E agora, neste momento, é um absurdo eu ligar a televisão da minha casa, assistir a um jornal de uma hora de duração em que a única coisa de que se fala é a redução da idade penal com pessoas que têm seus ternos, sua comida, seus lugares muito bem protegidos, com cem mil seguranças.
Agora, estamos aqui, como psicólogos, representando um conselho profissional que quer de fato pensar nos processos de subjetivação, e queremos, sim, falar de crianças e adolescentes na sua peculiaridade. Não há um adolescente universal para se pensar. Estamos falando de adolescentes que se desenvolvem numa cultura, num país. E se hoje também o argumento é de que esse adolescente está solto, está fazendo coisas e que o adulto o está responsabilizando, a pergunta também é outra: por que esse adolescente está só? Por que ele está à mercê desse adulto? Essa é a pergunta. E não por que ele vai até o adulto. Ele está só por quê? Por que esse adulto acessou esse menino? Essas são as perguntas que nós devemos fazer. 
Mas as nossas perguntas têm sido outras. E essas outras perguntas levam um grande risco de nós começarmos a encarcerar.
Já concluindo, a outra questão é: onde estão os dados que apontam que encarceramento neste País reduz violência? Estou em busca desses dados. Não consegui localizar esses dados. O que temos visto é um aumento de penitenciárias. Penitenciárias superlotadas, e a violência se intensificando. Porque na televisão, que é o nosso caminho mesmo – isso não é uma demonização –, nós estamos falando que hoje vivemos num mundo extremamente de comunicação. E as comunicações precisam ser democratizadas, elas precisam ser faladas e colocadas.
Concluindo, estamos aqui como Conselho Federal de Psicologia para defender direitos, defender adolescentes e, principalmente, aqueles que não têm voz e nem espaço para poder falar de si. Por isso estamos aqui. E, enfim, por um marco regulatório da comunicação, sim, porque queremos que a comunicação seja democratizada para acabar com esse medo absurdo que é passado e que de fato não é real no nosso País.
Obrigada.
Eram essas as palavras.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço à Cynthia Rejanne.
Passo a palavra à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na pessoa do Sr. Alex de Alverga.
O SR. ALEX REINECKE DE ALVERGA – Boa tarde a todas e a todos.
Inicialmente quero saudar o Senador Vital do Rêgo, os demais Senadores e Senadora e também o público presente. Justifico que a Srª Ministra Maria do Rosário, em função de uma agenda anteriormente definida, não pôde estar aqui presente. Dessa forma, aqui represento a SDH e gostaria de iniciar a minha exposição indo direto ao ponto. Somos contrários a qualquer rebaixamento da maioridade penal. 
É importante iniciarmos essa discussão tratando a questão de que o fenômeno da violência social tem sofrido – e trata-se de um tema necessariamente complexo – um grande empobrecimento na maneira de ser debatido.
De fato, tratar da questão do que seria uma garantia dos direitos não poderia ser exclusivamente uma matéria penal. Nesse sentido, entendemos que, ao tratar essa matéria exclusivamente como uma questão penal, nós realizamos uma profunda e perigosa inversão, em que as consequências são tornadas causas.
Assim, essa operação tem um grave rebatimento e resultados nefastos nos direitos humanos, além, também, como já foi colocado aqui, de ausência de eficácia.
Então, é sempre importante lembrar que os direitos humanos são necessariamente universais, intransferíveis, indivisíveis, interdependentes e imprescritíveis. Dessa maneira, estamos falando de direitos humanos para todo mundo. Estamos falando não de direitos humanos que sejam efetivamente formulados só para aqueles humanos direitos. Direitos humanos precisa ser uma garantia para todas as pessoas.
E nessa linha do que seriam as danosas e equivocadas inversões é que também gostaria de ressaltar a questão relacionada à mídia e ao desserviço como esse debate é colocado.
É importante frisar – como já foi colocado aqui pela representante do Conselho, a Cynthia – que essa questão do rebaixamento é uma pauta permanente na mídia, e esse debate vem colocando que as ações de violência são exclusivamente cometidas pelos jovens. Não estou aqui querendo minimizar a questão dos atos de violência, da gravidade, mas quero dizer que essa simplificação, ou essa pauta permanente, faz com que, se tivéssemos efetivamente a mesma disposição, o mesmo empenho, nessa vigilância em relação à cotidiana situação de violação dos direitos dessas pessoas, certamente teríamos também uma inversão dessa posição de que, efetivamente, os jovens e adolescentes são aqueles que mais cometem crimes e atos infracionais. 
Dessa maneira, nós teríamos uma completa inversão e perceberíamos que, de fato, esses jovens e adolescentes são aqueles que mais recebem essa violação, aqueles contra quem são cometidas as violências.
Pouco tempo dessa pauta no ar, em que teríamos a mesma possibilidade de visualizar a situação que efetivamente ocorre com nossos adolescentes, seria suficiente para percebermos, de forma mais realista, que nascem mais meninos no Brasil, mas que, durante o período dos 14 aos 18 anos, a gente tem uma completa inversão nessa nossa pirâmide social, uma pirâmide social que equivale a um momento de guerra. Olhando de fora, a gente poderia perceber isso, e, efetivamente, a causa dessa inversão – em que teremos nessas idades, a partir dos 14 anos, o maior número de meninas, e não de meninos que nasceram – é justamente a questão das causas externas, como são definidas, que nada mais são do que a violência contra esse público.
Então, ainda com pouco tempo em que tivéssemos esse mesmo empenho da mídia em colocar essa pauta de forma mais realista, perceberíamos que o que ocorre é exatamente uma inversão, em que as consequências são tomadas como causa.
E, tratando especificamente da questão relacionada à maturidade e ao desenvolvimento mental dos adolescentes – também sou psicólogo e posso falar também tecnicamente a respeito desse tema –, primeiramente, definir o desenvolvimento mental, necessariamente, implica tratarmos de uma característica relacional. Se isolarmos o componente cognitivo, ou seja, aquele relacionado ao discernimento, faremos, então, também uma redução do que seja efetivamente um desenvolvimento contextual e apartaremos essas pessoas do seu efetivo contexto. E, agindo dessa forma, nós colocaremos a primazia desse componente, a cognição, como sendo o único elemento que importa para percebermos um desenvolvimento integral, que é necessariamente um desenvolvimento que leva em consideração o seu contexto, a sua família, o seu entorno, as condições que lhe são propiciadas. 
Então, é nessa linha que tratar do discernimento é tratar, de forma empobrecedora e também enviesada, essa questão a respeito do desenvolvimento mental. Precisamos falar de um desenvolvimento relacional, de outras características que concorrem efetivamente ao estado do adolescente.
Se tratarmos de maneira isolada esse componente do discernimento, cairemos sempre na armadilha de “psicologizar” e “psiquiatrizar” um fenômeno que é social. A violência é um fenômeno social, que não pode ser encarado como um componente interno, como um componente que se relaciona como mera expressão individual da agressividade. Se essa questão for definida dessa maneira, a nossa resposta sempre será simplificada. Será uma resposta de medicalização de uma questão social, será uma resposta de encarceramento de questões que, necessariamente, exigem um esforço muito mais ampliado do que uma simples definição de um discernimento e a individualização de um problema social.
E agora, dialogando mais especificamente com as proposituras desta Casa, o Senado, o PLS 23/2003, que foi recentemente aprovado na CAS e que está pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que visa modificar o ECA e também o Sinase, trata exatamente dessa questão textualmente: destinada ao adolescente portador de doença ou deficiência mental, constatada por meio de exame médico-legal, que se mostre incapaz de entender o caráter pedagógico e educacional das medidas socioeducativas.
Ora, essa alteração está proposta para incidir sobre aquelas pessoas que seriam incapazes de entender o caráter pedagógico e educacional. Então, é justamente nesse ponto que discordamos inteiramente, porque dessa maneira seria entendermos que para algumas pessoas a educação não seria destinada.
Então, no mesmo movimento, além de separarmos quem são as pessoas proscritas, ainda seria assumirmos o entendimento de que a educação não é para todos e todas, que haveria um grupo que não teria capacidade de sofrer ou de receber ou de dialogar com os processos pedagógicos ou mesmo relacionados à questão das medidas socioeducativas.
Ainda assim, percebemos, nessa propositura, uma inconsistência do ponto de vista terminológico, ao falar em doença e em deficiência mental. Corretamente seria tratar de transtorno mental e de deficiência intelectual. Isso não é apenas um preciosismo conceitual, mas tem implicações e rebatimentos na prática, porque, a partir do momento em que a gente não faz uma boa diferenciação entre o que seria a questão dos transtornos mentais e a deficiência intelectual, o destino é o mesmo: encarceramos os dois e tratamos como se fosse uma questão que merece só uma medicação ou o seu encarceramento. 
É preciso ter muito cuidado nessas definições terminológicas, porque elas têm rebatimentos na prática, na construção de uma série de serviços e diárias que precisam estar envolvidas e trabalhando ora separados, ora integrados.
Então, ações relacionadas à habilitação e reabilitação para pessoa com deficiência intelectual, questões relacionadas a uma educação radicalmente inclusiva para essas pessoas, questões relacionadas ao campo da saúde mental e a uma atenção psicossocial para essas pessoas. Esses campos precisam ser muito bem discutidos, porque eles têm um rebatimento claro e bastante complicador na prática de como lidarmos com essas pessoas que têm necessidades distintas e, portanto, outras questões e outros setores a serem integrados, e não só uma questão relacionada a uma medida penal.
Gostaria de reforçar a posição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no entendimento do necessário fortalecimento do sistema de garantia de direitos e das instituições de cumprimento de medidas socioeducativas.
Nesse sentido, entendemos que é importante para a questão da saúde mental e da deficiência intelectual uma maior integração com a rede de atenção psicossocial. Essa é a proposta colocada pelo Sistema Único de Saúde, e não como propõe o projeto, como sendo algo que deve dialogar com os procedimentos ambulatoriais e de internação.
A internação representa o último recurso e, muitas vezes, é entendida até como um fracasso da clínica. É necessário esgotar todas as outras possibilidades de interlocução, de um processo aberto, de algo que possa efetivamente apresentar tanto maior consistência, quanto maior diversificação de serviços para necessidades distintas.
Então, não podemos simplificar apenas com medidas de internação e de tratamento ambulatorial uma oferta que deve ser muito mais qualificada e passar por diversos setores, não exclusivamente o da saúde, mas, em se falando da saúde, necessariamente num diálogo com a rede de atenção psicossocial.
Gostaria também de falar da nossa posição contrária à PEC nº 33/2012, que visa alterar, como já foi colocado aqui, e desconsiderar a imputabilidade penal dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, não podemos tratar de uma matéria que efetivamente exige a estruturação de um sistema para defini-la única e exclusivamente como uma matéria relacionada a uma matéria penal. 
Então, é nesse sentido que a Secretaria de Direitos Humanos tem uma posição muito clara em relação à defesa do não rebaixamento da maioridade penal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço ao Dr. Alex e passo, de pronto, a palavra ao Dr. Renato, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, representando o Conselho Nacional de Procuradores Gerais.    
O SR. RENATO BARÃO VARALDA – A minha exposição será breve.
Estou aqui para entregar uma nota técnica que nós lançaremos, hoje, na mídia. A Comissão Permanente da Infância e Juventude posiciona-se contrária à redução da maioridade penal no sentido da inconstitucionalidade, como já foi bem mencionado aqui, de que os direitos humanos estão elencados além do art. 5º, ou seja, é uma cláusula que é impossível de ser mexida com base na Emenda constitucional. 
Quantos aos argumentos sobre o que a sociedade pretende com a redução da maioridade penal. É vingança ou ela quer produzir uma mudança significativa no comportamento dos jovens? Se ela quer produzir uma mudança significativa no comportamento dos jovens, a redução da maioridade penal não vai diminuir a criminalidade infantojuvenil. 
Nós temos que tratar essa situação sob outro aspecto, no aspecto da produção de políticas públicas preventivas. 
Gostaria de destacar que os adolescentes, conforme falou o representante da Secretaria de Direitos Humanos, não são responsáveis pela maioria dos atos infracionais praticados. Nos crimes praticados no Brasil, as estatísticas demonstram que menos de 20% dos atos infracionais praticados têm adolescentes envolvidos. 
O argumento de que nada acontece com os jovens é falacioso. A internação é prisão. Nós temos que parar de falar... Até essa terminologia “internação” causa dúvida na população. As terminologias “apreensão” e não “detenção”; “audiência em continuação” e não “interrogatório” são terminologias que o Estatuto utiliza e confunde a população. Internação é prisão, há restrição total da liberdade, só que com um viés pedagógico. O maior viés é pedagógico, embora também haja viés punitivo. Houve restrição de liberdade.
O Conselho Nacional de Justiça, através do relatório final do Programa Justiça Jovem, fez um levantamento em 2010/2011, com base no projeto pedagógico, no corpo de servidores de todas as unidades de internação no País. Calamitoso! Regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente e normas internacionais não são incorporadas pelo sistema socioeducativo. Embora os gestores tenham boa vontade, com raríssimas exceções, os objetivos não são concretizados pelos governos, pelo DF.  Persiste uma preocupação excessiva com a segurança em detrimento da ressocialização do adolescente. Tratam o adolescente como se fosse um adulto pequeno e não a pessoa em situação peculiar em desenvolvimento. 
Essa situação fica explícita no aproveitamento de unidades provisionais nas delegacias de polícia, como unidades de internação. Insuficientes atividades pedagógicas e profissionalizantes. E atendimento psicossocial dos adolescentes insuficiente. Faltam programas pedagógicos estaduais efetivamente implementados. Escassez de quadro de servidores. Ausência de capacitação de juízes técnicos. Deficiência no atendimento para execução de medidas educativas. 
Sendo a área da infância um ramo peculiar da atuação do Judiciária existem poucas varas privativas. E ainda no aspecto de jurisdição, há ausência de regramento e uniformização. E inexistência de defensoria pública e sua insuficiência acarreta prejuízo ao adolescente com a liberdade restringida. 
Em relação ao argumento de que o jovem já tem discernimento para responder por seus atos, capacidade para o voto, ora o voto entre 16 anos e 18 anos é facultativo. Com direito político dos 16 anos sendo facultativo, ele vota se tiver conhecimento e capacidade de discernimento. Ele não pode se candidatar, ele não pode exercer cargo público. 
Então, aí a gente pode ver que o Legislador não atribuiu capacidade total do discernimento aos 18 anos. O adolescente em conflito com a lei não tem qualquer consenso no direito ao voto e muito menos quanto aos atos civis que podem praticar. 
Eu atuo na Promotoria da Infância há 11 anos. Estou atualmente na Procuradoria de Execução de Medidas. A maioria dos adolescentes que pratica ato infracional – nós fizemos uma pesquisa – é oriunda de família de baixa estrutura financeira, a maioria absoluta, 99,9%; tem ausência de figura paterna; mora em situação de alto risco de violência; as mães saem para trabalhar, ou seja, normalmente são mães que trabalham como faxineira, empregada doméstica, elas vão cuidar dos filhos dos outros, não cuidam dos filhos delas; evasão escolar com índice altíssimo; nós percebemos uma evidência entre gravidade do ato infracional e uso de substância entorpecente; nós percebemos evidência entre gravidade do ato infracional e repetência escolar – quanto mais grave o ato infracional, maior o índice de adolescente com repetência escolar. Dos adolescentes ouvidos durante o período da pesquisa, 99,9% eram repetentes. 
Quanto ao acesso à informação, amadurecimento, a capacidade, porque eles têm mais acesso à televisão, tem mais acesso à Internet, é falacioso também no meu entendimento, porque a televisão e as redes on-line visam ao entretenimento, banalizam a violência, o sexo, visam o lucro. Então, que eles têm mais conhecimento eu não acredito; não acredito que têm mais conhecimento. 
Agora nós temos que perceber: o jovem com menos de 18 anos possui conceitos de ilicitude. Uma criança de 6 anos, 7 anos sabe o que é certo, o que é errado. Quando o legislador fixou a idade de 18 anos para a capacidade de discernimento, ele não considerou só a capacidade de conhecimento, formação total da personalidade, personalidade física, psíquica, intelectual, moral, espiritual, ele também pensou na inadequação do sistema prisional. 
No sistema prisional, hoje, no máximo, 10% têm acesso à escola e às oficinas profissionalizantes. De outro modo, nas medidas de internação, nós ficamos em cima dos promotores e juízes para que 100% dos internos tenham acesso às escolas e às profissionalizações. 
Eu tenho conhecimento de que, no Distrito Federal, eles têm acesso a curso de panificação, mecânica, informática. Não acontece isso no estabelecimento prisional. No estabelecimento prisional, são 30 numa cela, que se revezam para dormir. Na internação, nós estamos cuidando para diminuir de quatro ou cinco para três, no máximo, numa cela, numa unidade, no acolhimento. 
Então, segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça, 241.383 mandados aguardam cumprimento. Onde nós vamos colocar esses maiores de idade? De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, 549.577 são acautelados, em 309.074 vagas; ou seja, há um déficit de quase 240 mil a mais, presos. São seres humanos, não são sardinhas. Ou seja, se nós pegarmos 241 mil mandados de prisão não cumpridos desses adultos, e pegarmos esse déficit a mais de 240 mil, nós teremos 481 mil dentro do sistema prisional sem lugar para serem colocados. 
E de acordo com o Programa de Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça, estão hoje, no Brasil inteiro, internos 17.500 adolescentes. A maioria é da faixa de 16 a 18 anos. Onde vamos colocar esses adolescentes, esses 17.500 adolescentes? Onde? Se há um déficit de 481 mil vagas? Onde?! 
Então, para mim, é demagogia falarmos em redução da idade penal. Não há onde colocar. Não há. Essa superlotação resulta em ambientes prisionais promíscuos, violentos e com total desrespeito aos direitos humanos. Não havendo possibilidade de ressocialização nem do adulto, muito menos do adolescente que está em fase de formação física, psíquica, intelectual, biológica. É nessa fase que há maior possibilidade de se fazer uma alteração fundamental na sua personalidade, atingir de forma dramática a formação. 
E, por fim, gostaria de esclarecer que a redução da maioridade penal atingiria basicamente os adolescentes que são vítimas de exclusão social e sofrem com a miséria e abandono. A pesquisa no Distrito Federal realmente comprovou que a maioria é oriunda de família de baixo poder aquisitivo; que, na maioria dos casos, a figura paterna é ausente, só existe a figura materna, muitos só têm os avós; índice alto de repetência; a maioria com ensino fundamental. 
Nós temos dificuldade, na Promotoria de Execução, de inserir o adolescente na profissionalização do Sistema S, porque um dos requisitos dos cursos é o ensino fundamental completo, só que dos adolescentes que estão internados, o público-alvo tem quarta, quinta, sexta série do ensino fundamental, eles não completaram o ensino fundamental. Como vamos inseri-los nos cursos de secretariado, do Sistema S? Temos a maior dificuldade. 
Muitos não conseguem fazer o curso profissionalizante porque foram evadidos da escola, estão internados e, agora, têm que obter esse tempo perdido com estudo dentro da unidade. Ou seja, a dificuldade de profissionalização é imensa em razão da baixa escolaridade do adolescente e em função, inclusive, de serem oriundos de família que não teve estrutura. O adolescente se envolveu com drogas. Nós percebemos que eles são oriundos de ciclos de violência.
Há muitas brigas de gangues e muitos homicídios. Isso porque há ciclos. Eles estão dentro de ciclos, de áreas de alta violência. Eu acredito que o aspecto da urbanização é importante. Aquele adolescente que sai de casa e se depara com um shopping, se depara com uma praça, se depara com um local onde pode fazer esporte, lazer, e uma escola decente... Porque as escolas públicas não contam com um sistema de esporte. Ao revés, as privadas têm esporte, lazer, têm tudo.
Então, a falha de política pública preventiva é intensa. Nós, da Comissão Permanente da Infância e Juventude, nos posicionamos contra a redução da maioridade penal justamente por esses argumentos que expus aqui. 
E acreditamos que as políticas públicas preventivas e a família, a sociedade e o Estado ainda não cumpriram com o seu dever de oferecer todos os direitos estabelecidos para os adolescentes, tanto em convenções internacionais, quanto no próprio estatuto.
Primeiro, políticas públicas para os adolescentes. Depois, podemos falar em outras alternativas.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço o Dr. Renato pela sua exposição e o encaminhamento da nota técnica da Comissão Permanente da Infância e da Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça.
Eu quero agradecer, e me senti recompensado por esse trabalho, Srªs e Srs. Senadores, o envolvimento nacional nessas audiências públicas, que tem sido impressionante.
A Câmara Municipal de Taubaté, por meio da Escola Legislativa, está participando neste momento, através do Portal e-Cidadania. O Vereador Professor Jeferson Campos, diretor da Escola Legislativa da Câmara de Taubaté, diz que toda aquela Casa está mobilizada, acompanhando o evento, com ampla divulgação na mídia local, que abrange 39 cidades, a região metropolitana do Vale do Paraíba e Serra da Mantiqueira, litoral norte, com cerca de dez milhões de habitantes. Ele faz uma pergunta: 

A nossa região conta com cerca de dez unidade prisionais, entre penintenciárias de regime fechado e semiaberto, masculina, feminina, e ainda uma Fundação CASA para menores infratores, todas superlotadas. É sabido que há mandados de prisão a cumprir em grande quantidade. A redução da maioridade penal importará em novas vagas? Há estudos sobre essa demanda que será ainda maior? 

Essa é a pergunta encaminhada pelo Vereador Professor Jeferson Campos, da Câmara Municipal de Taubaté, a quem agradecemos a participação.
Passamos a palavra às Srªs e Srs. Senadores. Senadora Ana Rita, primeira oradora inscrita, está com a palavra, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Senador Vital do Rêgo, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa de realizar diversas audiências públicas aqui na Comissão de Constituição e Justiça, para discutir o tema da redução da maioridade penal, até porque existem alguns projetos de lei em tramitação nesta Casa.
Quero cumprimentar também a Cynthia, do Conselho Nacional de Psicologia; o Alex, que está aqui representando a Ministra Maria do Rosário; e também o Dr. Renato, que é promotor da Infância e da Juventude. 
Primeiro, quero dizer que tenho plena concordância com a fala de vocês três. Eu acho que nós estamos com uma pauta nacional invertida. Nós estamos realmente discutindo as consequências dos problemas e nós não estamos discutindo a causa dos problemas. Lamentavelmente, estamos com uma pauta invertida.
E aí a Cynthia dizia que quem está passando pelo processo doído, sofrido, da perda de alguém, de um ente querido na família, ou mesmo passando por uma outra situação semelhante, que envolve o homicídio de alguma pessoa em função de um ato praticado por um adolescente ou por uma criança, realmente não tem condições efetivas de fazer o debate do jeito que é preciso fazer, porque a emoção fala mais alto. 
As pessoas têm razão de reclamar; têm razão de se manifestarem publicamente e de exigirem do poder público uma solução para esses problemas. Só que, na minha opinião, cabe a nós, na verdade, como poderes públicos – e aqui eu falo pelo Parlamento, falo também pela Comissão de Direitos Humanos –, e cabe também ao Poder Executivo, cabe a todo o sistema de justiça fazer o debate adequado sobre esse tema a partir das causas, e não das consequências, como nós estamos vendo.
Eu sou do Estado do Espírito Santo, um dos mais violentos da Federação brasileira. É o primeiro em homicídios contra as mulheres e o segundo em homicídios contra os jovens. Então, o clima no Estado do Espírito Santo nesses últimos dias também não tem sido muito bom. Mas o que é que a gente percebe? O debate ganha uma força maior quando alguém da classe média é assassinado por uma dessas crianças; aí o debate ganha força. Infelizmente é isso que acontece. Que bom seria se nós estivéssemos aqui discutindo, de fato, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente; seria esta a pauta mais adequada neste momento. Vamos discutir por que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei tão importante, não está sendo implementado. Quais são as razões da não implementação adequada, correta, suficiente do Estatuto da Criança e do Adolescente? Então essa deveria ser a pauta.
E eu digo isso porque a ex-Deputada Federal Rita Camata foi a relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, lamentavelmente, hoje, ela é muito, eu diria, criticada, questionada pela população do nosso Estado do Espírito Santo porque ela foi a relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejam bem como os valores estão invertidos. A Rita Camata não conseguiu se reeleger – e era uma excelente Parlamentar – porque ela foi a relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, há um debate invertido na sociedade, um debate que começa de forma errada, de forma equivocada; nós não estamos discutindo aqui as causas do problema. 
E eu trago aqui alguns dados que eu recolhi agora das minhas anotações e de algumas informações que eu tenho, mas, por exemplo: homicídios praticados por adolescentes não são tão frequentes quanto acredita a opinião pública. Para se ter uma idéia, dos atos infracionais praticados por adolescentes em Belo Horizonte no ano de 2010, apenas 0,3% foram homicídios. A maioria das ocorrências é por tráfico de drogas: 27,2%; uso de drogas: 18,5%; furto: 10,7% e roubo: 7,7%. Esses são dados da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, ou seja, dos atos praticados por adolescentes, homicídio representa 0,3%; não é a maior parte dos atos infracionais.
Na verdade, também, desses adolescentes, 62% vivem em lares com renda familiar inferior a dois salários mínimos. Então, quem são esses jovens, quem são essas crianças, quem são esses adolescentes que cometem atos infracionais? São pobres, negros...
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – ... que vivem em famílias que ganham muito pouco e que não tiveram as mesmas oportunidades na vida que jovens de classe média e de classe rica. 
Quando um jovem negro e pobre é assassinado, a sociedade não se comove da mesma forma quando um jovem rico é assassinado. É diferente. Nós vivemos em uma sociedade ainda muito preconceituosa; uma sociedade que ainda discrimina as pessoas; uma sociedade muito elitista. Então, penalizam-se jovens pobres e negros, mas não há o mesmo tratamento aos jovens ricos por parte da opinião pública. Os jovens ricos, quando cometem um ato infracional, o pai rico vai lá na delegacia, paga uma fiança e libera aquele jovem. E ninguém mais fala sobre isso, passou. Quando uma criança pobre e negra comete um ato infracional, aí se diz: “Vamos reduzir a idade penal, ele precisa ser preso, ele precisa ficar encarcerado.” 
Como já vencemos o tempo, tenho outros dados que eu gostaria de destacar aqui, mas trago esses para a gente refletir. 
Queria finalizar a minha fala e ouvir um pouco a opinião dos debatedores. O Brasil é signatário de diversas convenções internacionais relacionadas aos direitos humanos. Como fica o País se porventura a redução da maioridade penal for aprovada por este Congresso Nacional? 
Em minha opinião, ficaremos numa situação bastante delicada perante os organismos internacionais de direitos humanos. Gostaria de ouvir a opinião de vocês a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço à Senadora Ana Rita e passo a palavra ao Senador José Pimentel para suas manifestações e arguições, se necessário.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, quero inicialmente parabenizar V. Exª pela iniciativa da realização desse ciclo de debates, porque é um dos poucos momentos em que o Parlamento para refletir sobre as consequências da proposta dessa Proposta de Emenda à Constituição e também em outras matérias infraconstitucionais que estão em tramitação na Casa. 
Saúdo os expositores, a Drª Cynthia, o Dr. Renato, o Dr. Alex, a nossa Senadora Ana Rita, o nosso Senador Suplicy. 
Começo registrando que temos diferenças em determinados crimes de uma região para outra, no Território Nacional e também dentro do próprio Estado, dentro das próprias cidades. Numa cidade como Brasília, quando se faz o mapeamento do crime, identifica-se, em determinadas regiões da Capital, a prática de alguns crimes por parte da juventude e também pelos adultos. Isso não é diferente em Fortaleza, onde também já há certo mapeamento que demonstra que alguns bairros da cidade têm um determinado tipo de crime, outros têm outro tipo de crime, o que permite ao Poder Público mapear esse tipo de delito e, ao mesmo tempo, construir outra agenda, uma agenda que se iniciasse pela escola de tempo integral. 
Esse debate está presente já há certo tempo. Estamos aqui no Senado analisando e votando o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos. O nosso Presidente, Senador Vital do Rêgo, é relator desta matéria aqui na Comissão de Constituição e Justiça e estas audiências darão muito mais subsídios a ele, que é profundo conhecedor dessa matéria, para apresentar um excelente parecer e voto sobre essa matéria. 
Nós terminamos de aprovar, na Comissão de Assuntos Econômicos, a mesma discussão, e, após passar pela CCJ, como chamamos esta Comissão, vai para a Comissão de Educação. Houve a aprovação por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos, e espero que não seja diferente aqui na CCJ e no Senado de que, em vez de estarmos apenas pensando em aumentar a quantidade de presídios, a quantidade de cadeias, e diminuir a maioridade penal, a gente canalizasse as nossas energias, o nosso debate, para a escola de tempo integral. 
Como sabemos que não temos condições de fazer a escola de tempo integral de uma única vez em todo o Território Nacional, pudéssemos ter uma força-tarefa, um grupo de debates que envolvesse o Ministério Público, particularmente da infância, o Congresso Nacional, o Poder Executivo, municipal, estadual e federal, os vários setores da sociedade brasileira que discutem esse tema, e que pudéssemos ter, num prazo curto, a construção, a ampliação e a reforma dessas escolas nessas áreas onde a criançada está mais exposta às drogas, à violência, a essa tipologia de crime que ali a gente assiste. 
Já existem, em várias cidades, várias escolas de tempo integral, como experiência desse processo, nos mais diferentes Estados da Federação, mas precisamos encurtar esse prazo. E agora que os Poderes Públicos compreenderam que deverão vincular 10% do Produto Interno Bruto na educação brasileira, a nossa grande dificuldade, que era de recursos, começamos a encontrar alternativas e, ao mesmo tempo, a vinculação dos recursos do pré-sal para viabilizar e financiar essa escola de tempo integral. Junto com isso, vamos precisar, através das nossas universidades, de maior qualificação dos nossos educadores para enfrentar essa realidade, de maneira que possamos construir outra agenda para dialogar com a sociedade e alterar esse debate que está posto. Se nós aceitarmos as regras que estão postas, nós seremos derrotados por parte de mídia e pela própria população, que está apavorada e, de certa forma, se isolando desse debate. 
Precisamos enfrentar dois temas infraconstitucionais. O primeiro deles é: o adulto que utilizar ou aliciar o menor precisa ter uma pena maior. Nosso Presidente Vital do Rêgo já nos chamou a atenção sobre isto, de que a gente pudesse fazer antes, na votação do Código Penal, alterando o ECA, e aí discutir o tamanho dessa pena, como se daria. Ou seja, todo adulto que utilizasse ou aliciasse um menor, um jovem, para a prática do crime deveria ter uma pena diferenciada, mais rígida e até enquadrada como crime hediondo. O segundo item: nós precisamos enfrentar outro debate: o nosso ECA determina que toda criança, a partir de 12 anos, tem determinadas penas. No modismo brasileiro, nós fomos flexibilizando esse debate e terminamos passando para a sociedade de que não há prisão para menor, que não há pena para menor. Era hora de rever esse modismo, ser franco, ser direto. Cometeu esse crime, é pena, é prisão, só que num sistema diferenciado. Esse modismo nosso de tentar amenizar as coisas, dos anos 90 para cá, levou a sociedade a compreender que não existe pena. Aqueles que fazem da violência um grande mercado para angariar mais riquezas utilizam essa forma de dizer de que não há qualquer punição, quando, na verdade, é bem diferente. 
E, também, ampliar essa pena. Não é justo que um garoto de 17 anos, ao cometer um crime, pegue apenas quatro anos. Acho que esse teto, também precisamos alterar e deixar a critério do juiz, do promotor e do conjunto de atores sociais que acompanham esse processo a fixação do tamanho dessa pena. Porque, se você pega um garoto de 12 anos, 13 anos que comete um crime, ele recebe uma pena igual àquele que tem 17 anos, 11 meses e 29 dias. Acho, nosso Presidente, que aqui também nós precisávamos ter uma dosimetria da pena diferenciada para crianças de 12 anos a 17 anos, 11 meses e 29 dias, como forma de dar um instrumental maior ao juiz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. PMDB – PB) – Agradeço a V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, Senador Vital do Rêgo, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa dessa sequência de audiências públicas que estamos tendo aqui na CCJ. 
Da mesma forma como a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel, quero dizer que apreciei muito as contribuições da Srª Cynthia Rejanne Correa Araújo Ciarallo, conselheira do Conselho Federal de Psicologia; do Sr. Alex Reinecke de Alverga; e também do Sr. Renato Barão Varalda, com cujas proposições e análises eu estou plenamente de acordo. Também estou persuadido de que não é adequado diminuirmos a idade que define a maioridade penal.
Senador Vital do Rêgo, V. Exª aqui nos trouxe a banda da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), que é um exemplo típico de como jovens podem estar aprendendo arte, cultura, música. E fizeram de uma forma tão bonita que comoveu àqueles que estavam aqui assistindo à banda – tanto ao cantarem o Hino Nacional, como também a música de Roberto Carlos.
Com respeito ao que foi mencionado, até por uma contribuição da Tânia Oliveira, que tem analisado em profundidade esse assunto, ela chama a atenção para o que o pai da menina Liana Friedenbach, de 16 anos, afirmou após a trágica morte de sua filha. Ela foi assassinada em 2003, junto com seu namorado, na zona rural de Embu-Guaçu, região metropolitana de São Paulo, por um grupo que incluía um menor que se tornou muito conhecido pelo apelido de Champinha.
O Vereador, após o crime que vitimou sua filha, primeiro se manifestou a favor da redução da maioridade. Mas resolveu estudar o assunto em maior profundidade, Presidente Vital do Rêgo, e chegou à conclusão, nas suas próprias palavras, de que hoje não é mais a favor. Mencionou que – abrindo aspas –: “A criminalidade vai migrar para mais jovens ainda. Além disso, não podemos colocar esses jovens em sistemas penitenciários falidos, tornando impossível a recuperação deles.” 
De maneira consistente com o que os três expositores aqui colocaram.
E eu quero transmitir que estou muito de acordo de que todos nós canalizemos a nossa energia justamente para prevenir, evitar, dando oportunidades a todos os jovens no Brasil para que efetivamente tenham condição social de vida. Que possam ter a garantia de frequentar boas instituições de ensino, com melhores oportunidades para o desenvolvimento da sua cultura, da sua atividade esportiva, do seu talento em quaisquer áreas – culturais, musicais, de balé, dos mais diversos tipos de esporte. Mas para isso…
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – … mais e mais, eu considero importante que venhamos a caminhar celeremente para aquilo que foi aprovado como lei, sancionada pelo Presidente, ou seja, a instituição de uma Renda Básica de Cidadania a toda e qualquer pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou mesmo socioeconômica. Até para propiciar melhores condições àquelas famílias que, às vezes, por causa da dificuldade e de condições tão precárias, o pai e a mãe saem para o trabalho e deixam as suas crianças, às vezes, sem a devida assistência. 
O dia em que houver a Renda Básica de Cidadania suficiente para atender às necessidades vitais de cada um, nós teremos, obviamente, melhor condição e de uma maneira incondicional para todos os brasileiros.
Meus cumprimentos, Sr. Presidente. Eu encaminho a cada um dos expositores uma história feliz que o Ziraldo fez sobre a Renda Básica de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço ao Senador Suplicy.
Nós vamos devolver a palavra aos expositores, para, em cinco minutos, tecerem manifestações a respeito dos comentários dos Srs. Senadores, algumas questões que foram levantadas por S. Exªs.
Com a palavra, a Drª Cynthia Rejanne.
A SRª CYNTHIA REJANNE CORREA ARAÚJO CIARALLO – Bem, vou fazer alguns destaques. A primeira questão é tomar um cuidado, talvez, com a questão do que chamaríamos de um perfil do adolescente que comete ato infracional. As pesquisas existem, mas existem em torno de adolescentes que foram identificados e alcançados pelo sistema socioeducativo. Então, quando falamos de uma política voltada para a criança e o adolescente, temos que ficar atentos para quem é essa população que estamos identificando como as pessoas que têm maior comprometimento de renda, maior comprometimento de educação. Porque são pesquisas feitas com aqueles que acessam o sistema.
Eu estou me lembrando de uma oportunidade – dentre tantas oitivas e audiências com adolescentes a que assisti – em que havia a situação de um adolescente que, em uma briga, havia dado um tiro numa quadra. Ele morava afastado, numa região administrativa do Distrito Federal. Ele foi levado à Justiça. E outro adolescente, morador de uma região nobre aqui do Distrito Federal, havia atacado alguém com um canivete Butterfly, aquele que tem 10 mil possibilidades de matar o outro. As duas pessoas estavam na Justiça, e a tipificação equivalente penal ao ato infracional do rapaz que mora na região administrativa que não é área nobre do DF foi tentativa de homicídio, e desse outro rapaz que perfurou o outro – o outro perdeu a vista, estava quase em situação de risco de vida – foi tratado como lesão corporal.
Obviamente, não estou dizendo que existe um crime melhor ou um crime pior. Eu estou dizendo que nós estamos lidando com um contexto de representações que circulam no momento do julgamento. Então, temos que tomar muito cuidado com o binômio criminalidade-renda, criminalidade-pobreza, porque nós hoje temos dados, mas daqueles que chegam do sistema socioeducativo. Então, eu sempre me preocupo muito com as pesquisas de perfil.
Com relação à questão de um endurecimento da pena, ou de um aumento, acho que nós continuaremos – perdoem-me, só colocando um pouco da política que temos defendido no CFP – com uma lógica punitiva que não vai gerar eficácia na promoção da não violência. Tanto o endurecimento para adultos que de alguma forma assediam esses adolescentes, como o aumento do tempo desse adolescente ou a permanência do delito. Nós continuamos indo numa mesma lógica punitiva, numa expectativa de que o que as pessoas precisam é de tempo de punição. E não é essa a questão.
Inclusive, nós do Conselho Federal de Psicologia temos uma política de que temos uma esperança, mesmo que lenta, para os nossos tataranetos, de que, assim como olhamos hoje para o passado e sabemos dos suplícios e dos castigos que aconteciam em praça pública, na Idade Média, nós queremos um dia olhar lá na frente e pensar: meu Deus, em algum momento, nós encarcerávamos pessoas!
Então, vamos num caminho e numa perspectiva não punitiva. Que encontremos alternativas de responsabilização e de conscientização da sociedade dos direitos.
Com relação à questão da escola integral, é algo que, talvez, dentro do sistema Conselhos, não tenhamos exatamente discutido. Mas uma coisa nós temos discutido: que o modelo de escola precisa ser revisto.
Se estamos falando de escola – vou só me alongar um pouquinho, para tentar responder a tudo –, se o modelo de escola que se está pensando, numa perspectiva da integralidade, é uma escola que venha se assemelhar a institutos correcionais ou a internatos, então temos que rever e pensar qual é esse modelo, qual é esse formato. Agora, se pensarmos na escola na sua origem, que é um espaço de cidadania, de educação, e que ela se reveja, sim, aí podemos investir muito mais ainda na questão da escola, seja na sua integralidade, seja na ocupação de espaços alternativos que promovam educação.
Com relação à campanha de esclarecimento, acho que é importante, sim, que a sociedade tem que saber e se apropriar dessa informação de que jovens são, sim, responsabilizados, e o são, a depender do seu delito, do seu ato infracional, em lugares em que eu não ficaria um minuto. 
E, aí, eu até costumo dizer, quando pensamos em fazer avaliação psicológica, avaliação psicossocial das pessoas que estão nesses espaços... e volto a dizer que não sei se as pessoas aqui já visitaram, mas pessoas que tentam sair desses lugares me parecem aparentar muito mais um quadro de saúde do que de não saúde. Talvez a não saúde seria querer permanecer nesses espaços, que são espaços de opressão. A saúde, sim, seria sair desses espaços. Então, precisamos avaliar exatamente o que estamos querendo para garantir cidadania.
Com relação às pactuações internacionais, eu não me sinto tão habilitada para responder à altura – não sei se meus colegas, aqui, de mesa vão talvez conseguir dar uma resposta –, mas isso traz implicações políticas, sim, nas relações do País. Podemos arriscar.
Tivemos recentes visitas de grupos da ONU, no Brasil, visitando as nossas prisões, visitando os Estados, e nós identificamos que, enfim, o cenário de violação existe, é real, e isso, obviamente, nos deixa com uma visão e uma imagem, em relação aos nossos pares internacionais, muito comprometidas. 
Acho que era isso.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB – PB) – Agradeço à Prof. Cynthia. 
Vou transmitir algumas indagações e alguns comentários contra e a favor das teses elencadas, como fazemos em todas as audiências.
De Fábio Henrique, de Minas Gerais. “Se para casar, abrir uma empresa e votar, o menor pode ter a sua maioridade reduzida, emancipada, por que o mesmo menor não poderá responder penalmente nos casos de crimes específicos?”
De Helinton Araújo, de localidade não informada. “Penso que o crime tanto faz ser maior ou menor a idade de quem cometeu, deve ser punido com o rigor da lei, independente da idade.”
De Lucian, de Recife: “O ECA tem que ter mudanças urgentes. Eu acho que, para diminuir de 18 para 16 anos, primeiramente tem que ter mudanças no ECA, como o aumento da medida socioeducativa de três para dez anos. O ECA tem que ter uma punição para menores infratores.” 
De Fátima Amorim, de localidade também não informada: “O Brasil e o crescimento da criminalidade infantil. Atualmente, no Brasil, os crimes hediondos, hoje, são cometidos por crianças e adolescentes.” 
E um pedido de explicação: “Em que se baseia o documento ECA para definir como criança, para efeitos dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade?”
Do Sr. Haroldo, da Rua Mauá, Centro, Pomerode, Santa Catarina: concorda com a divulgação das mídias. O cidadão manifesta opinião favorável à redução da maioridade penal. 
De Juliano, do Distrito Federal: “Gostaria de saber, sem paixões, qual a diferença psicológica entre um adolescente de 17 anos e 11 meses e um adulto de 18 anos e 1 dia.” 
De Flávio Henrique, de Minas: “Qual o maior direito e garantia individual: o direito à vida ou a maioridade penal? Um bandido menor pode abolir o direito à vida de um cidadão?”.
De Luciano Benedito Davi, do Ceará: “Por que manter o foco na repressão, se podemos combater o crime, simplesmente tornando-o impossível?”.
De Juliano, do Distrito Federal: “O problema da impunidade penal absoluta é que ela cria na sociedade castas com licença para matar. Não creio que o debate gire em torno meramente de encarcerar os jovens, como tentam simplificar os oradores, mas é urgente flexibilizar esse tópico.”
De Rebeca Vicente, da Bahia, Feira de Santana: “Sou contra a redução da maioridade penal. O nosso País não precisa prender jovens de 16 anos; precisa rever seus conceitos de política pública. Da forma como caminhamos, vamos prender bebês.”
De Sílvio dos Santos, de São Paulo: “O ECA, como legislação para atos infracionais de crianças e adolescentes já se constitui penalização adequada. Dezoito anos é uma idade internacionalmente reconhecida como própria de amadurecimento.”
E finalmente, de Paula Brasil, de Minas Gerais: “O cumprimento das normas do ECA não garantem a impunidade absoluta como afirmado. É preciso reforçar a efetividade das normas já vigentes para coibir o ato infracional de crianças.”
Com a palavra Alex, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O SR. ALEX REINECKE DE ALVERGA – Dialogando com as questões que foram colocadas, tanto pelo público quanto pelos Senadores e pela Senadora, gostaria de mencionar algo que de alguma maneira representa essa distinção entre distintas formas de se conceber a mesma faixa etária. Se não existisse isso, nós não observaríamos notícias no jornal como: “Menor assalta um adolescente.” Quem é o menor? Quem é o adolescente? Então, é dessa maneira que a gente percebe como a própria forma de pautar essa questão implica uma tomada de decisões sobre o que seria a existência de recortes de classe, certamente, de recortes relacionados também à etnia e à localização onde as pessoas se encontram. A gente consegue perceber que pessoas da mesma idade são percebidas e definidas de forma absolutamente distintas. 
É nesse sentido que a gente percebe que esse tema do rebaixamento da maioridade penal tem um impacto entre essas pessoas que são definidas ainda com um ranço, com uma herança, do Código de Menores e aquelas pessoas que, por terem um outro estrato social, conservam um então um status privilegiado, diferenciado. Justamente nesse ponto a gente percebe uma distinção entre as pessoas que são alvo tanto da política como da forma como são referidas. 
Quero dizer também que aquelas pessoas que têm 17 anos e 11 meses, no cometimento de um ato infracional grave, terão a possibilidade de passar, se assim for julgado e definido, o período máximo de internação e de cumprimento de uma medida socioeducativa, sendo a sua liberação só no período dos 21 anos, aí efetivamente uma liberação compulsória, não podendo passar, uma vez que o ECA define que o período máximo do cumprimento é justamente de três anos. Então, mais uma vez, quero reforçar a ideia de que não existe impunidade para essa idade limite. Existe, sim, ainda, a possibilidade da punição, no caso da sanção mais severa, especificamente uma reclusão por um período máximo de três anos, privação de liberdade e o cumprimento dessa medida socioeducativa.
Quero falar também do caso que foi mencionado pelo Senador Suplicy a respeito de como ficou conhecido o Roberto Aparecido, o Champinha. É, de fato, um tema bastante polêmico o aumento do tempo da internação dessas pessoas, porque, efetivamente, a gente acaba construindo um exemplo do que é a Unidade Experimental de Saúde de São Paulo, local onde ainda permanece Roberto Aparecido. É justamente nesse ponto que a gente tem também a interferência de organismos internacionais, como o próprio Subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura, da ONU, que já visitou a unidade e indicou o seu fechamento, justamente por não respeitar as disposições do ECA. Ainda por questões relacionadas recentemente a visita do GT de Detenção Arbitrária da ONU, que também indica a arbitrariedade com que essas pessoas permanecem por um período ainda superior ao que seria o tempo que define o ECA. 
Dessa maneira, a gente constrói, de alguma forma, uma retomada da perspectiva do Código de Menores, que é a transinstitucionalização. As pessoas passavam de uma unidade – a Febem – diretamente para um outro movimento, para um outro espaço de recolhimento, nessa perspectiva de aumento     do recolhimento, do aumento do período de internação ...(Falha na gravação)... para a diminuição da violência social, mas, sim, uma responsabilização excessiva e individualizante dessas pessoas.
De fato, o nosso sistema e a nossa legislação já preveem sanções a partir dos 12 anos. Então, é uma legislação já bastante severa e precisamos é efetivamente construir esse espaço e a consolidação de um sistema de garantia de direitos que vai muito além dessas unidades de cumprimento de medida socioeducativa, mas passa também por um amplo envolvimento da sociedade civil e de outros setores da sociedade, para a garantia dos direitos humanos – repito, mais uma vez – para todos, e não somente para aqueles considerados humanos direitos.
SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT – CE) – Com a palavra, o Dr. Renato.
O SR. RENATO BARÃO VARALDA – Senador José Pimentel, eu concordo integralmente com o senhor, no que se refere à escola integral. Tenho dito que as políticas públicas preventivas vão dar um efeito muito mais benéfico do que as repressivas.
Acredito também que o aumento da pena para corrupção de menores também diminuiria a quantidade de maiores trazendo adolescentes para a prática, sobretudo do tráfico de substância entorpecente, o que ocorre muito.
Sobre a mudança de terminologia, para mim, o Estatuto da Criança e do Adolescente pecou no aspecto das terminologias. Isso confunde muito a população. É internação, e não prisão, conforme aqui já mencionado; a audiência em continuação, e não interrogatório; apreensões. São todas terminologias diferenciadas para os inimputáveis.
Sobre os critérios de fixação, os promotores da Comissão Permanente da Infância e da Juventude do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, nós nos reuniremos em julho, justamente para debatermos o aumento, se haverá uma definição quanto à aceitação do aumento do período de internação, porque eu constato, como Promotor de Execução de Medidas Socioeducativas, que realmente há uma distorção e precisamos também tentar achar uma solução para esse clamor público.
E a solução é no seguinte sentido: o adolescente pratica três, quatro roubos, sem arma de fogo, e culmina com a sua internação. O adolescente que pratica dois homicídios, culmina com a internação. O adolescente que matou e tem um bom comportamento dentro das unidades de internação, ele é liberado em um ano e meio; o adolescente que praticou o assalto sem arma de fogo, às vezes, praticou quatro, cinco, culminou com a internação, e ele tem um péssimo comportamento – entra às vezes com maconha no saidão, responde, xinga os atendentes de reintegração social –, ele acaba tendo avaliação péssima semestralmente e culmina por ficar dois, dois anos e meio. Ou seja, aquele que praticou um ato menor, culmina por ficar mais tempo internado. 
Então, nós vamos debater esse assunto. Existem até colegas com o objetivo de fazer uma minuta de um projeto de lei para a elaboração de atos leves, atos médios, com média potencialidade lesiva, e atos graves, aumentando o período de internação e estabelecendo período fixo no mínimo, para aquele que praticou ato grave. Então, esse é um critério que vai ser estudado pela Comissão da Infância e da Juventude, em São Paulo.
Realmente, as convenções, se elas forem recepcionadas como normas infraconstitucionais, simplesmente, se houver a redução da maioridade penal, ela vai ser revogada. Agora, se ela for recepcionada como emenda constitucional, já que se trata de direitos humanos, vamos tratar de uma norma constitucional inconstitucional. Ou seja, essa convenção pode se tornar inconstitucional, como essa emenda é inconstitucional.
Eu acredito que vamos ter problemas políticos, porque o Brasil ratificou junto com mais de 200 países convenções internacionais, garantindo a proteção, garantindo as medidas socioeducativas.
Quando chegam a praticar um ato infracional, é porque a família falhou, a sociedade falhou. A sociedade está pouco se lixando para o adolescente que pratica um ato infracional, salvo algumas ONGs. 
O Estado falha, na medida em que aplica pessimamente as medidas socioeducativas. Em meio aberto, nas liberdades assistidas, eles pouco têm acompanhamento. Os professores, por exemplo, têm um preconceito imenso deles em lidar com o adolescente que pratica ato infracional em meio aberto. Os professores não sabem lidar com eles.
Ou seja, o Estado está falhando, porque eles estão evadidos da escola, quando estão em LA. Pressão das comunidades: nós temos poucos convênios dos órgãos do Executivo para a pressão das comunidades. Então, isso culmina com o arquivamento dos processos, pela prescrição em um ano e meio.
Muitos carimbos de prescrição na promotoria. Isso é horrível porque o adolescente vem com sentimento de impunidade. Ele pratica um ato leve, culmina com a aplicação de LA e PSC, e o processo é arquivado. Ele vai para a semiliberdade. As unidades de semiliberdade são mal estruturadas, há poucos servidores, são casas em que os adolescentes entram e saem na hora que querem, há pouco regramento. 
Então, sobre o sentimento de impunidade, o que eu acredito é que devemos garantir a eficiência do sistema socioeducativo para não haver a impunidade, porque o Estado está falhando preventivamente, nas políticas públicas preventivas – educação, saúde, esporte, lazer. Está falhando na aplicação da medida socioeducativa; a meio aberto não funciona; fechado, como eu disse, o Conselho Nacional de Justiça já fez um relatório dizendo que elas são mal estruturadas. A família falha.
Agora estamos aqui discutindo a redução da maioridade penal. Acho que temos, primeiro, que discutir a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o que está faltando, porque a situação irregular antigamente era a criança que está, o adolescente que está na rua, estão em situação irregular. Hoje quem está em situação irregular são o Estado, a família e a sociedade. Nós temos que investir nisso.
Para finalizar, não sei se já disse, eu acredito que aumentando a pena para a cooptação de menores, vai haver menos influência, principalmente para o tráfico de substâncias entorpecentes.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT – CE) – Agradeço ao Alex e ao Dr. Renato.
Agradeço também a presença da nossa Senadora e dos nossos Senadores e dou por encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.

(Iniciada às 15 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 56 minutos.)