(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, em conjunto com a 84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da  54ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, uma vez que já aprovamos a ata da Comissão de Assuntos Sociais, da reunião do dia 13 de dezembro, quinta-feira passada. 
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. 
A ata da CDH está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. 
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Estatuto da Juventude, Projeto da Câmara nº 98, de 2011, em atendimento aos Requerimentos nºs 59, de 2012-CAS, e 145, de 2012- CDH, ambos de autoria do Senador Paulo Paim. 
Esta audiência pública marca também a inauguração de um novo serviço de portal e cidadania do Senado Federal, um portal construído neste ano, com o objetivo de promover maior interação entre a sociedade e o Senado, em suas áreas de atuação, quais sejam: o processo de fiscalização, a representação da sociedade e o processo legislativo, que é o processo de formação de novas leis.
Por meio do Portal e-Cidadania, o cidadão pode, agora, numa única página da Internet, acompanhar a transmissão feita pela TV Senado para esta audiência pública, consultar documentos referentes ao projeto e análise e postar comentários e perguntas, por intermédio do mural do cidadão. 
Os comentários e perguntas sofrerão uma triagem, conforme definida nos termos do uso do Portal. Essa triagem não é feita com base na qualidade do comentário ou no molde da pergunta, mas no cumprimento de regras de respeito e urbanidade, bem como também de conexão com a finalidade do serviço oferecido. 
Cada Senador ou Senadora, bem como os integrantes da sociedade, poderão ver os comentários e perguntas, por meio da própria página de audiência pública no Portal e-Cidadania.
É importante destacar que os cidadãos podem também apresentar as suas perguntas por meio do telefone do Alô Senado, número 0800-612211. Repito: telefone do Alô Senado, 0800-612211. Informo ainda que é possível o envio de sugestão de emendas e ajuste ao texto do substitutivo apresentado da CAS pelo ilustre e valoroso Senador Paulo Paim. Esse serviço pode ser acessado por meio do Portal e-Cidadania, clicando o item Projeto de Lei line. 
Nessa página, o cidadão poderá escolher um artigo específico e sugerir uma nova redação para o texto selecionado, bem como apresentar um comentário sobre o texto. Tais inovações buscam tornar mais dinâmica a participação da sociedade na construção das leis e incentivar o engajamento dos cidadãos na formulação das políticas públicas em nosso País. 
Antes de mais nada, quero convidar o Senador Paulo Paim, Relator da matéria, para fazer parte da Mesa e nos dar a honra de se sentar conosco aqui nesta audiência pública. 
Quero também convidar, para fazer parte da Mesa, já que se encontram aqui, o Sr. Bruno Elias, Secretário Executivo do Conselho da Juventude, Representante da Secretária Nacional da Juventude da Presidência da República, Severine Carmem Macedo, que não se encontra aqui. 
Quero convidar também o Sr. Alessandro de Leon, Conselheiro do Conselho Nacional da Juventude e o Sr. Jardel Santana, membro da Coordenação da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Brasília, Representante do membro da Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da Juventude, Sr. Joaquim Alberto Andrade Silva. 
Nesse caso, quero comunicar aos senhores convidados que os senhores terão 10 minutos para fazer a sua explanação. Entretanto, se, eventualmente, tivermos algumas indagações pela Internet, acho que poderemos conceder mais 5 minutos, mas, regimentalmente, vocês têm 10 minutos para fazer, naturalmente, as observações em relação a esta audiência pública. 
Agradeço a presença de toda a assessoria aqui presente.
Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, como Relator da matéria, para fazer algumas observações. 
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, queria, primeiro, cumprimentar o Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, e agradecer, inclusive, a V. Exª, Sr. Presidente, por ter-me concedido a honra de relatar um dos projetos, no meu entendimento, mais importantes que esta Casa há de apreciar. Sou daqueles que entende que o Estatuto tem de ser aprovado em 2013, porque, infelizmente, há setores que querem que ele seja aprovado só depois da Copa. Não é o nosso entendimento. 
Então, que fique bem claro que vamos fazer de tudo para que ele seja efetivamente aprovado em 2013. Só não o aprovamos ainda porque não houve entendimento final entre os interessados, mas, em nenhum momento... O Senador Jayme Campos, quando me passou a relatoria, pediu-nos que ouvisse a todos – e é o que estamos fazendo; esta audiência é fundamental, pois vamos interagir pelo sistema de Internet e o Portal e-Cidadania, com todo o Brasil. Queremos aprová-lo, sem falta, diria, no ano que vem. 
Quero, por uma questão de justiça, render homenagem por este projeto que se inicia na Câmara para a Deputada Federal, gaúcha, Manuela d’Ávila, que foi a Relatora na Câmara e fez um trabalho exaustivo também. O projeto vem para o Senado, e aqui o Senador Randolfe Rodrigues, que é nosso convidado também – deve estar chegando aqui, pois fiz questão de convidá-lo, com a autorização do Sr. Presidente –, foi o Relator na CCJ e conhece em profundidade também o projeto. 
Temos a presença da Senadora Ana Rita, S. Exª já está aqui. Aproveito a oportunidade para dizer a V. Exª, Senadora Ana Rita, que provavelmente – provavelmente, só depois de votado – será a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que nós assumimos um compromisso, em parceria com o Senador Jayme Campos, de que eu relataria aqui, porque eu queria aprovar ainda este ano, e o Senador Randolfe Rodrigues relataria na Comissão de Direitos Humanos, por ser o Senador mais jovem da Casa. Então, seria justo que ele relatasse lá. 
Então, Senadora Ana Rita, eu queria dividir com V. Exª, que é Vice-Presidente da Comissão, que havíamos assumido esse compromisso, no sentido de o Senador Randolfe Rodrigues, por ser o Senador mais jovem da história do Congresso, ser o Relator na Comissão de Direitos Humanos, onde é terminativo. Esperamos que ele chegue lá redondinho já. Esta audiência pública tem esse objetivo. Não vou entrar em detalhes do Estatuto, mas ele vai na linha de termos efetivamente políticas públicas para a juventude brasileira. 
Não que eu considere a lei mais importante do mundo, mas, com certeza, é uma lei importantíssima, uma das mais importantes que o Congresso há de apreciar – tenho certeza absoluta – de forma terminativa lá na Comissão de Direitos Humanos, e V. Exª, hoje, é nossa Vice-Presidente. Sei que, se for essa a opção do PT – essa foi a decisão que tivemos na Bancada hoje –, se for destinada ao PT a Comissão de Direitos Humanos, V. Exª será a Presidenta.
Faço essa rápida introdução para seguir a linha do meu Presidente, que passará a palavra aos nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª. Que bela introdução! Já estou torcendo para que a Senadora Ana Rita seja a Presidente da Comissão lá, pois se trata de uma pessoa cujo trabalho tenho acompanhado aqui, na defesa verdadeiramente de uma justiça social sobretudo e, acima de tudo, dos direitos de todos os cidadãos brasileiros. A Presidência da CDH estará entregue em boas mãos a V. Exª, Senadora Ana Rita. De forma que estou torcendo por V. Exª, e espero que o PT decida também. Acredito que o PT vai decidir assim, pela sua competência, sobretudo pela sua lealdade partidária, porque isso é muito importante.
De maneira que quero convidar para participar da Mesa a Srª Lílian de Carvalho, Assessora da Área Técnica de Saúde do Adolescente e Jovem do Ministério da Saúde. 
Faço uma indagação aos convidados sobre quem gostaria de falar primeiro. Pela ordem, seria o Bruno Elias, por ser a pessoa mais indicada, pelo fato de ser o Secretário Executivo do Conselho Nacional da Juventude.
Então, Sr. Bruno Elias, o senhor tem 10 minutos para fazer uso da palavra. 
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – Bom dia a todos, bom dia a todas. Bom dia, Senador Jayme Campos, Senadora Ana Rita, Senador Paulo Paim, que também teve a oportunidade de ser o Relator da Proposta de Emenda à Constituição que coloca a juventude na Constituição; cumprimento o Jardel, a Lílian, o Alessandro, demais colegas da Comissão e os que acompanham também via transmissão aqui do Senado. 
Gostaria também de justificar a ausência da Srª Secretária Severine Macedo, que não pôde estar aqui presente, da Secretaria Nacional de Juventude, e dizer que, para nós, da Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência, esse é um tema prioritário, que é a discussão sobre o Estatuto da Juventude, uma vez que a nossa responsabilidade direta é exatamente promover os direitos das políticas voltadas para os jovens de 15 a 29 anos em todo o Brasil. 
O importante nessa caminhada, como já foi apontado pelo Senador Paulo Paim, é situar que há uma longa trajetória desse Projeto no Congresso Nacional. Desde 2004, ele tramita a partir da Câmara e, desde o final de 2011, ele está aqui nas Comissões do Senado Federal. Então, há um longo processo de debate do Conselho Nacional de Juventude, da Secretaria Nacional de Juventude, sobre a prioridade desse Estatuto de Direitos para a juventude brasileira.
Então, um elemento importante a se reafirmar é que, tanto para a Secretaria quanto para o Conselho Nacional de Juventude, que hoje reúne sociedade civil e Poder Público, e nas próprias conferências nacionais de juventude realizadas em 2008 e 2011, esse tema do Estatuto da Juventude é uma prioridade. 
Mais do que uma prioridade dos próprios jovens, movimentos, ou das instituições que tratam do tema, a questão do Estatuto da Juventude entrou também como uma exigência da própria emenda constitucional, que, ao incluir o jovem como um sujeito de direitos na Constituição, também prevê, em seus artigos, que o legislador criaria, em seguida, um estatuto de direitos para regular os direitos dos jovens, e um plano nacional, em caráter decenal. Tanto o Estatuto quanto o plano tramitam aqui no Congresso; e o Estatuto, de maneira mais adiantada. 
Queria dizer que, para nós, da Secretaria Nacional de Juventude, concebemos o Estatuto como uma grande oportunidade, primeiro para apontar que essa é uma forte declaração de direitos da juventude brasileira. Então, quando abrimos a letra da própria lei, vamos ver o conjunto de direitos ali elencados, seja o direito à participação, à educação, à saúde, sejam temas novos que também entram para a questão da juventude, como o território, o direito à igualdade, conjunto de direitos universais mas também específicos para essa geração que, no Brasil, hoje, é a maior população jovem de toda a nossa história.
Então, hoje, temos uma população de 15 a 29 anos de mais de 50 milhões de habitantes, algo como um quarto da população brasileira. Portanto, nada mais justo do que também ter um diploma legal reconhecendo os direitos às políticas voltadas para essa população.
Outro elemento importante desse Estatuto é que ele é um marco inicial também de um sistema nacional de políticas públicas voltadas para a juventude. Como bem sabem os presentes, o tema da política pública de juventude é de recente institucionalização por parte do Estado, seja no âmbito do Governo Federal, em que passamos a ter uma Secretaria e um Conselho Nacional, em 2005, mas mesmo, também, no âmbito dos Estados e Municípios, onde esta política se está fortalecendo e enraizando. 
Então, o Estatuto da Juventude pode ser um vetor importante também para o fortalecimento dos direitos das políticas de juventude no Estado. Então, saldar essa audiência pública, saldar essa iniciativa para debater esse tema, no momento político, também, para nós, estratégico para o debate da juventude. Estamos felizes aqui, Senadores, de estarmos debatendo os direitos e as políticas de juventude porque estamos num ambiente, mesmo no âmbito do Legislativo, às vezes de debater restrições aos direitos. Pelo menos essa é a nossa opinião sobre discussão da maioridade penal, que vemos com muita preocupação. 
Vi, na oportunidade de debater o Estatuto da Juventude, uma oportunidade de fazê-lo não pelo olhar tradicional do problema como ele aparece na discussão legal, em projetos como esse, mas pela ótica dos direitos, pela ótica da oportunidade de garantir políticas específicas para essa geração, que hoje representa mais de um quarto da população brasileira. 
Então, acho que é importante resgatarmos, adiantando, por causa do tempo, um pouco o trabalho da Secretaria Nacional de Juventude nesse meio tempo de tramitação no Senado. Desde 2011, estamos coletando, ouvindo, nos reunindo com diversas áreas de Governo e da sociedade, reunindo inclusive contribuições que possam ajudar na tramitação do Estatuto da Juventude e do Congresso. 
Em momento oportuno, vai ser entregue tanto para o Senador Paulo Paim quanto para os demais Senadores essa contribuição, de vários ministérios, o próprio Conselho Nacional de Juventude teve um esforço de pactuação muito importante, para tentar dar já um pontapé inicial para esse olhar também dos atores da política de juventude sobre esse Estatuto. 
Então, para nós, é uma oportunidade muito grande conceber um projeto de lei que seja uma declaração de direitos para essa população e um marco inicial do sistema nacional de juventude. 
Por fim, há três temas que se têm arrastado ao longo dessa discussão do Estatuto, que costumam ser de certa polêmica no âmbito também da política de juventude. Primeiro, é essa questão da meia entrada, que é um ponto há muito reivindicado pelo movimento estudantil, pelo movimento de juventude. A partir da Medida Provisória nº 2.208, houve, de certa maneira, desregulamentação desse benefício, por parte daqueles atores, estudantes, dos jovens que tinham antes acesso. 
Assim, acho que o esforço desse Estatuto é criar um mecanismo que garanta o benefício da meia entrada, de maneira regulamentada, de maneira que atenda àqueles que dela precisam, sejam estudantes, sejam jovens trabalhadores.
O segundo ponto, no qual nós temos identidade e concordância, busca também pensar o jovem do ponto de vista da sua mobilidade. Daí, o relatório do Senador Paulo Paim em conceder duas vagas gratuitas e duas passagens com meia para o transporte interestadual, como forma de promover também a mobilidade do jovem no território. E, por fim, uma discussão que nos é muito cara, nós também temos travado um diálogo com os próprios atores da política de criança e de adolescente, do Conanda, que é a discussão sobre a faixa etária que o Estatuto da Juventude abrangeria. Há uma preocupação legítima desses atores de uma eventual sobreposição, sobretudo da faixa de 15 e 17 anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Esse é um dos pontos polêmicos, a própria Consultoria do Senado está ainda... 
Embora aqui eu tenha fixado uma idade, coloca-se a idade para discutir; nós não temos claro ainda e por isso que é importante que vocês aprofundem qual idade para a qual a gente deverá efetivamente caminhar, que é o que você está levantando agora.
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – A proposta da Secretaria em diálogo com o Conselho Nacional da Juventude remete, inclusive, à própria criação do Conselho da Política Nacional de Juventude, que é reconhecer os jovens entre aqueles que têm de 15 a 29 anos, mas sem prejuízo para essa população adolescente de 15 a 17 do que disponha o ECA. Ou seja, nós avaliamos que para essa parte da população é importante que convirjam as duas políticas. Então, há inclusive uma discussão que fizemos, tanto no Conselho como na Secretaria, sobre como, do ponto de vista de uma emenda, a gente consegue expressar isso, que a política de juventude alcance também esses jovens de 15 a 17 anos, mas que, para essa população adolescente, prevalece, sobretudo no que toca às medidas socioeducativas, aos seus direitos já preservados, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – De 18...
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – Criança é até 12 anos incompletos, e adolescente, de 12 a 18 anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Isso.
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – Então, nessa faixa de interseção entre a política de juventude de criança e adolescente, que para esses jovens adolescentes de 15 a 17 anos prevaleça o Estatuto da Criança e do Adolescente, justamente para não haver nenhum tipo de preocupação legítima nesses atores. Mas que também, no Estatuto da Juventude, a  política da juventude alcance também esses adolescentes, porque eles demandam de direitos que o Estatuto da Juventude traz e que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no momento em que estava sendo elaborado, às vezes não contemplou. Então, direito ao território, à mobilidade, à diversidade, à participação, direitos complementares extensivos ao que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Mas, enfim, o tempo acabou também. Acho que é só um pontapé inicial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Esse é um dos pontos polêmicos do debate.
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – É um dos pontos ao qual poderemos voltar em seguida.
Obrigado. (Palmas.) 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, esse foi o Bruno Elias, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Juventude, representante aqui da Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República. 
Quero registrar que estamos ao vivo pela Rádio Senado; TV Senado; Internet, canais de 3 a 7; TV Digital, canal 51.1; Portal Senado e-Cidadania, Audiência Pública e ainda está o Alô Senado, funcionando pelo 0-800612211. 
Registramos também a presença conosco aqui de Orency Francisco da Silva, assessor parlamentar, Departamento de Assuntos Institucionais, ligado à Presidência da República, à Secretaria-Geral.
Vamos agora convidar para a Mesa. Chegou o Diego, se não me engano.
Convidamos para a Mesa o Sr. Diego Gomes Santos Mesquita, coordenador da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, representando aqui o Ministro Brizola Neto.
Passamos a palavra, neste momento, à assessora da Área Técnica de Saúde do Adolescente e Jovem do Ministério da Saúde, assessora Lílian Cherulli de Carvalho. A pronúncia é por sua conta.
A SRª LÍLIAN CHERULLI DE CARVALHO – Bom dia a todos e a todas. Gostaria de cumprimentar a Mesa na figura do Senador Paulo Paim.
Para a gente é um privilégio estar aqui nesta audiência, discutindo também o Estatuto. Na saúde, é uma agenda importante, é uma agenda que vem adquirindo cada vez mais peso político e peso nas agendas e compromissos assumidos diante do Governo Federal.
Muito recentemente, por exemplo, em virtude do Plano Crack, em virtude do enfrentamento das violências, o Ministério tem assumido a agenda da juventude com privilégio. Nesse sentido, o Estatuto vem, como disse o Bruno, reafirmar uma série de direitos para uma população que muitas vezes é invisibilizada. Nesse sentido, a gente, de antemão, também se posiciona favoravelmente a essa inclusão da faixa etária de 15 a 18 anos, de 15 a 17 anos, dado que sobre essa população incide uma vulnerabilidade, por vezes uma invisibilidade que merece atenção.
Eu vou me guiar rapidamente por um texto que a gente havia escrito por ocasião, inclusive, da Conferência de Juventude que aconteceu ano passado, em que o Ministério fez uma série de movimentos junto à juventude, junto aos movimentos juvenis. Vou seguir por ele para a gente tentar firmar uma posição, já dita, favorável ao Estatuto, em que a gente adere a esse advocacy, em que a gente também é parceiro nesse advocacy com a Secretaria Nacional de Juventude, com o Conselho Nacional de Juventude, dando muita ênfase, muita importância a essa parceria também com a sociedade civil.
Em cenário de franco desenvolvimento econômico e de necessidade crescente por qualificação e por estruturas que deem conta de subsidiar um processo de crescimento humano e social, é urgente que os setores públicos lancem olhares à juventude, uma vez que sobre esse grande contingente populacional impactam indicadores positivos que denotam sua grande força criativa e de transformação social, mas também indicadores de vulnerabilidades e riscos. São aproximadamente 51 milhões de pessoas entre 15 e 29 anos, o que dá cerca de 30% de toda a população brasileira. Os dados epidemiológicos apontam a representatividade da faixa etária jovem, em especial no que diz respeito à saúde sexual e à saúde reprodutiva, à saúde mental, ao uso de álcool, crack e outras drogas, às violências, principalmente nos homicídios e acidentes de transporte. Sobre esse grupo incidem grande parte dos índices de agravos à saúde e, no entanto, muitos desses mesmos temas permanecem alheios à juventude como questões de saúde pública. Então, é possível que um grupo e o próprio movimento juvenil discuta, por exemplo, a violência e não a veja ainda como um problema de saúde, mas como um problema de polícia, um problema de segurança.
Então, para além das políticas de saúde universais instituídas, há que se fazer uma reflexão sobre as especificidades dos variados grupos de usuários da saúde, qualificando, assim, um acesso ao Sistema Único e promovendo a conquista de objetivos e compromissos de Governo para o SUS. Como gestores da saúde, podemos ocupar posições que confirmem um hiato ou favorecer efetivamente autonomia e formação de agentes promotores e determinantes de saúde para si e para os outros. 
No aspecto dominante, tendemos a perceber os jovens na perspectiva daquilo que lhes falta, chegando a desautorizar seu desejo e a desconfirmar seus próprios projetos de vida. O Estatuto volta-se exatamente sobre isso: ao trabalhar com a questão da autonomia e a questão da emancipação, coloca o jovem como sujeito de direitos que para a saúde é muito importante, inclusive como aquele que determina o seu próprio processo de saúde e de construção.
As políticas públicas voltadas aos jovens devem atentar-se às necessidades de flexibilizar suas modelagens aos modos como os jovens vivenciam tempos e espaços.
Seu território não é necessariamente sua casa, nem o período disponível para o autocuidado o horário comercial, por exemplo. As intervenções em saúde não se fazem somente com exames clínicos e laboratoriais em unidades de saúde por médicos e enfermeiros. Antes, a promoção da saúde integral pode e deve estar associada àquelas dimensões de vida mais próprias dos grupos que desejamos alcançar. No caso da juventude, a produção da saúde será tanto mais efetiva quanto sua aproximação com movimentos de cultura, de esporte e lazer, de educação de qualidade, de oportunidades de emprego e trabalho dignos e decentes, de segurança, de promoção da equidade de gênero, de promoção da igualdade étnico-racial, entre outras demandas levantadas pelos jovens e que estão presentes no texto do Estatuto.
No campo da saúde sexual e da saúde reprodutiva, que é um dos principais desafios e que perpassa o imaginário tanto dos profissionais de saúde do setor inteiro quanto dos setores que trabalham com a juventude, é preciso pensar que concepções temos sobre essa juventude, como que a gente dimensiona e insere a questão do prazer e do exercício da sexualidade e como isso afeta a disposição para oferecer serviço e ação de promoção de saúde. O acolhimento dado aos jovens deve ser voltado às reais necessidades que têm e, por vezes, gestores e profissionais não conhecem essas necessidades. Daí, mais uma vez, a importância de se vislumbrar e de se dar visibilidade a esse grupo populacional por meio de um código legal fortemente instituído com aprovação da sociedade civil e das Casas de Governo em todas as esferas.
Além disso, a gente enfrenta ainda um desafio no atendimento às diversidades. Como agentes promotores de saúde integral, o nosso papel fundamental para garantir o respeito e os direitos de mulheres, de homens, população LGBT, jovens trabalhadores urbanos, do campo e da floresta, jovens com deficiências, jovens convivendo com HIV/Aids, usuários de substâncias psicoativas, enfim, a garantia de direitos é o objetivo maior das políticas de saúde sexual e de saúde reprodutiva e de todas as políticas de saúde do Ministério que a gente vem implementando com o esforço conjugado.
Sobre a atenção à saúde mental e o enfrentamento ao álcool, ao crack e a outras drogas, também presente no Estatuto, dada certa relevância, temos sido solicitados a responder e tomar posicionamentos diante de demandas complexas, que mobilizam noções de direitos, liberdades e proteção, mas, principalmente, mexem com os nossos afetos. Nesse campo, algumas questões têm sido frequentes e urgentes de resposta. Na perspectiva da política de saúde mental, há que se realizar abordagens intersetoriais, que garantam intervenções efetivas de tratamento e de proteção à vida. Também se devem contemplar práticas diferenciadas na atenção aos usuários em diferentes espectros do uso de substâncias de drogas. E aí, merece um destaque importante a questão da interseção com a segurança pública. Acredito que a discussão da maioridade penal tem uma importância capital aqui.
Quanto às violências que atingem e se originam da juventude, os dados epidemiológicos apontam algumas tendências. Os homens jovens, negros, economicamente mais pobres são os maiores vitimados nos homicídios. Mais da metade, quase 53,5% dos quase 50 mil mortos por homicídios em 2010 no Brasil eram jovens; desses, 76,5% negros, quase 91,5% do sexo masculino. As políticas públicas unem-se a fim de desenhar planos voltados ao enfrentamento desse fenômeno e a saúde é uma das dimensões fundamentais, não apenas como um setor impactado pelos efeitos dos atos de violência, mas, principalmente, como promotor de uma cultura da paz. 
Assim tem sido, por exemplo, a nossa experiência com o Plano Juventude Viva, que responde a anseios de uma sociedade civil e do movimento de jovens pelo olhar mais atento a esse grande contingente juvenil e de suas famílias, que tantas vezes são vítimas de violências arbitrárias. 
Mulheres adolescentes e jovens são as principais vítimas das violências doméstica e sexual. Elas também são marcadas por necessidades econômicas que por vezes ocasionam e as inserem em situações de exploração sexual. Já é possível observar tendências ao aumento dessas ocorrências naqueles territórios em que estão ocorrendo as grandes obras e as políticas de desenvolvimento regional, instaurando vulnerabilidades psicossociais e aumento na demanda por políticas públicas de proteção. 
Também os jovens são vitimados nos acidentes de transporte – e um fenômeno que se relaciona com o campo do trabalho, visto que muitos desses jovens são, por exemplo, motoristas comerciais, motobóis, quando fazemos uma análise mais fina – ou da associação que existe entre a direção e o consumo de bebida alcoólica e outras substâncias psicoativas, não apenas dos jovens, obviamente, mas também eles como vítimas de outras situações. 
Finalmente, a gente também lança um olhar sobre a comunicação. O Ministério da Saúde, no campo da juventude, tem investido muito nisso. No mundo de novas tecnologias e de informações em tempo imediato, a apropriação de ambientes virtuais, de redes sociais e da aposta na produção conjunta de conhecimentos comuns pode e é ferramenta com elevado potencial para promoção, manutenção e recuperação da saúde pessoal e de outros. Por meio de abordagens inovadoras, a gente abre oportunidade de aproximar saúde de ambientes e realidades juvenis. 
E aí, mais uma vez, finalizando, eu queria reforçar realmente o nosso posicionamento, do Ministério, da área técnica, em nome da coordenação e da direção, de que, ao se trabalhar com o Estatuto na forma de alguns princípios inovadores, como a emancipação, o direito ao território e à segurança, a saúde também se beneficia disso, na perspectiva de que a saúde trabalha com a saúde integral. Não é só uma questão de intervir numa situação de doença, mas, antes, uma perspectiva de atuar na promoção e na prevenção de agravos. Isso se faz com educação, isso se faz com acesso a direitos, isso se faz com proteção integral. E estamos juntos nesta também.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, meus cumprimentos por sua exposição. E só peço à Lílian que ela deixe, se possível, o seu pronunciamento com a Mesa, que, naturalmente, vamos tentar buscar contemplar, no Estatuto, as principais propostas por você apresentadas, na mesma linha do que fez aqui já o Bruno, preocupações que ele levantou e que a Mesa já anotou. 
Percebi também, Lílian, que você levantou, que o Bruno levantou algo que eu também defendo, que é a questão da maioridade penal. Não admitimos. Como disse um amigo meu, Lula, daqui a pouco, estarão querendo que crianças de 10 anos, de 8 anos, de 5 anos seja responsabilizada por qualquer tipo de delito que assim eles entenderem. Então, nesse aspecto, acho que é unanimidade, aqui na Mesa, tenho quase certeza absoluta. 
E notei também a sua preocupação, na fala, quanto à violência. São alarmantes os dados da violência contra a juventude, atingindo, principalmente, a comunidade negra. Os dados são preocupantes. Mas vamos lá para o nosso debate. 
Agora, quero convidar para a Mesa o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o Dr. André Luís Machado de Castro. 
Seja bem-vindo para a nossa Mesa!
E passo, de imediato, a palavra ao coordenador da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, o Sr. Diego Gomes Santos Mesquita. 
Seja bem-vindo! (Palmas.)
As palmas também para o Diego.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Muito bom dia a todos! Muito obrigado pela palavra, Excelentíssimo. Nós do Ministério vemos como uma grande oportunidade e completamente tempestiva a discussão sobre o Estatuto, porque, especialmente para a juventude, o problema do desemprego da juventude no trabalho é um tema que vem sendo debatido mundialmente. Ano passado, pelos países do G20, houve uma força-tarefa, para discussão exatamente do desemprego da juventude. 
Esse ano, em janeiro, na Conferência Internacional do Trabalho, tivemos uma Comissão que tratou sobre o desemprego da juventude – uma Comissão especificamente criada para isso, que não vai haver no ano que vem, vai haver só no ano de 2014 –, para saber quais foram os avanços que houve. O que nós do Ministério enxergamos como muito importante seria que pudéssemos fornecer o acesso a todos jovens de todas as classes sociais às políticas, principalmente tratando-se, na parte do trabalho, das políticas de qualificação profissional. Não só o acesso, como que haja opções para que eles possam saber escolher onde desejam se qualificar, para que possam ser inseridos no mercado de trabalho da melhor maneira possível. 
O que vemos é que existe também um hiato entre os dois tipos de jovens. Existe aquele jovem que é muito qualificado, o jovem que tem acesso à faculdade, tem acesso à pós-graduação, mestrados e doutorados; e há aquele jovem que é pouquíssimo qualificado. Então, vemos que está faltando aí – há uma parcela do mercado de trabalho que não está sendo assistida pelas políticas públicas de trabalho. Então, achamos que esta é uma parte muito importante que, de repente, deva ser contemplada dentro do Estatuto. 
Outra necessidade muito grande que vemos trata-se das populações tradicionais, dos ribeirinhos, dos indígenas e dos quilombolas, que também acreditamos que sejam uma população das mais vulneráveis, especialmente a parte da juventude. 
Falando um pouquinho especificamente do texto do Estatuto, vemos  que o Estatuto, tal como está sendo proposto, há uma idade – voltando à questão da idade – de 15 a 18 anos, de 15 a 29 anos. O Senador está propondo para que seja de 18 a 29 anos, e o que chamou um pouquinho a atenção é que temos a Lei da Aprendizagem, que contempla o menor aprendiz, que vai de uma faixa etária de 14 anos até os 24 anos. Então, estou mencionando, para que seja discutido isso, para saber se isso não irá de encontro a...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O objetivo da audiência é esse mesmo, você está correto, é preciso que vocês levantem as questões, para acharmos o caminho adequado para a redação final.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – A nossa preocupação é porque esse programa do menor aprendiz, o Programa Jovem Aprendiz é um programa que pode ser colocado mundialmente, porque é um programa que tem um custo baixíssimo para o Governo. Então, o investimento do Governo é basicamente de você fazer um investimento de articulação e também com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, no caso do Brasil, mas é um programa que é muito bom e que tem resultados maravilhosos. E aí a preocupação é que possamos tentar fazer com que as duas leis possam caminhar juntas, comunicar-se. 
Mais uma coisa, só para finalizar: vimos que, acho que no art. 17, será criada uma linha de crédito especial para os jovens empreendedores. Uma das nossas iniciativas dentro do PPA foi a proposta de uma submodalidade, isso já está previsto, dentro do ProJovem Trabalhador, que é o programa-chefe do Ministério do Trabalho para a juventude, que é do empreendedorismo. E já estamos fazendo isso, trabalhando, escrevendo um texto, para que possamos aliar o empreendedorismo ao microcrédito produtivo, porque temos o Programa de Microcrédito, dentro do Ministério, para que possamos fazer com que os dois se comuniquem, e isso faz com que as duas ações andem em conjunto, ou seja, estamos escrevendo uma lei, na qual estamos com todos os mecanismos já prontos, para que essa lei seja, de fato, aplicada, e não fique como outras leis. 
O que tinha para falar era isso. Agradeço, no que diz respeito às políticas de trabalho, de emprego do Ministério. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Sr. Diego Gomes. E gostaria de fazer apenas uma indagação: gostaria de saber do senhor quais os valores, ou seja, o recurso que há locado para o jovem aprendiz, se o Senhor tem condição de dar essa informação. O Ministério tem os valores definidos ou são projetos que, naturalmente, no decorrer do ano, são suplementados; ou temos um valor já orçamentário, é evidente, dependendo da demanda, imagino que é suplementado, se o senhor tem condição de dar essa informação.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Esse Programa de Aprendizagem não é um programa que tem recurso orçamentário. É uma lei que obriga que as empresas, dependendo do seu tamanho, tenham de 5% a 15% de jovens aprendizes, dentro do seu quadro de funcionários. Por isso que mencionei, anteriormente, que ele é uma ação, dentro do Ministério, muito de articulação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Depende mais do empresariado do que do próprio Ministério?
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Depende do empresariado, ele tem que cumprir, mas depende do Ministério, porque ele que vai fazer essa articulação, ele que vai fazer essa divulgação e depende muito que a nossa Secretaria de Inspeção do Trabalho seja dotada de mecanismos que possam fazê-lo cumprir a Lei do Menor Aprendiz. 
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Sª. 
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Queríamos passar a palavra ao Sr. André Luís Machado de Castro, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. O senhor tem 10 minutos, para fazer os comentários. 
O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO – Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos e a todas! Cumprimento, além do Presidente, o nosso Relator, o Senador Paulo Paim, desde já, agradecendo pelo convite para participar desta audiência. 
E, numa breve intervenção, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, gostaria de destacar, num substitutivo que está sendo apresentado e em confronto com a matéria que havia chegado à Comissão de Assuntos Sociais, nossa opinião favorável, inclusive, a algumas alterações que foram feitas. A primeira delas é com relação à questão da idade, delimitando o jovem entre 18 e 29 anos, pelos próprios fundamentos do voto de V. Exª, principalmente no sentido de que a sobreposição entre as normas do Estatuto com o Estatuto da Criança e do Adolescente talvez não produza o efeito de maior proteção esperado, até porque se trata, realmente, de públicos relativamente distintos, e a proteção ao adolescente é uma proteção ainda muito específica e objeto já de uma norma exemplar, uma norma reconhecida internacionalmente pelos seus grandes avanços e pelos resultados concretos que tem produzido no Brasil ao longo dessas últimas 2 décadas, mais de 2 décadas de existência.
Naturalmente, como o senhor falou também, a Associação Nacional de Defensores Públicos endossa o coro daqueles que se opõem à redução da maioridade. Recentemente, inclusive, tramitou na Comissão de Constituição – está tramitando, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça – uma das PECs que tratam da redução da maioridade, a PEC 33, e nós emitimos, inclusive, nota contrária, sugerindo que não seja aprovada a redução da maioridade, por todos os argumentos que já são conhecidos, não caberia aqui estendê-los, não é objeto desta audiência.
E, ainda em relação ao projeto de Estatuto da Juventude, queremos louvar, também, tanto a felicidade na definição dos direitos, ou seja, um rol de direitos importantes para a intervenção na área da juventude, mas também a criação da Rede, do Sistema e dos Conselhos da Juventude. Em especial, os Conselhos da Juventude, nós acreditamos que, assim como os Conselhos Tutelares, possam ter uma vocação muito importante na promoção e defesa dos direitos da juventude e na elaboração e execução de políticas públicas específicas para essa área.
Dentro desse aspecto, portanto, gostaria de fazer algumas pequenas considerações que acrescentem, que colaborem com o texto que está sendo discutido aqui no Senado, a partir de uma perspectiva muito própria da Defensoria Pública, que seria, no caso, a atenção ao jovem carente – como todos sabem, a Defensoria Pública tem essa missão constitucional, que é a defesa das pessoas carentes, então, no caso, aqui, na perspectiva da proteção do jovem carente –, à luz da proteção e promoção de seus direitos humanos.
Dentro desse cenário, um dos pontos que eu já gostaria de destacar – e acredito que seria interessante uma reflexão sobre ele, para, eventualmente, ser acrescentado ao Estatuto da Juventude – diz respeito ao universo do egresso do sistema prisional e ao próprio jovem que está dentro do sistema prisional. Parece-me que esse é um tema – o Estatuto é muito feliz na abordagem de várias perspectivas sobre a juventude –, mas esse é um tema que poderia ser um pouco mais bem explorado dentro do Estatuto. Apenas como ilustração, se hoje nós pensamos onde encontrar a juventude – o nosso colega aqui da Pastoral da Juventude me corrija se eu estiver enganado –, a primeira coisa que se imagina é nos bancos escolares, do ensino médio ou nas universidades, ou ainda se pode pensar num show de uma banda bastante popular. Tudo isso é verdade. Agora, o que as pessoas, muitas vezes, não lembram – e, lamentavelmente, é uma triste realidade no nosso País – é que outro lugar onde se pode encontrar massivamente a juventude brasileira é dentro dos presídios.
A maioria da população prisional está entre 18 e 29 anos. De acordo com dados do Ministério da Justiça, a cada hora, sete jovens, exatamente entre 18 e 29 anos, ingressam no sistema prisional. Isso representa – esses dados são de 2009 – 70 mil jovens que entram, todos os anos, no sistema prisional, numa taxa muito mais elevada de jovens que ingressam no sistema do que a de jovens que saem do sistema. Além disso – e isso num universo total –, cerca de 70% dos ex-presos, incluindo os jovens, voltam ao sistema, na condição de reincidentes, e voltam ao sistema não por uma lógica perversa e inexorável. Voltam ao sistema, no mais das vezes, pela falta de oportunidades para seguir outro caminho. E isso não a partir de uma opinião minha, mas de dados, também específicos, que dizem – dados também do Ministério da Justiça – que mais de 80%, ou seja, quase a totalidade, em questões estatísticas, daqueles que saem do sistema com oportunidade de emprego não reincidem, não voltam ao sistema.
Portanto, a partir de uma colocação, seguem naquela colocação e nunca mais vão ter problemas com a justiça criminal. Então, estamos falando dentro desse universo em que, como falava o colega do Ministério do Trabalho que me antecedeu, emprego e renda é um tema, como tantos outros, muito importante para a juventude. Dados não só do Brasil, mas de todo o mundo: o desemprego, em geral, é muito mais forte entre os jovens que buscam uma colocação inicial. Se há dificuldade em obter uma colocação, se o desemprego é maior entre os jovens, quiçá dizer do desemprego entre aqueles jovens que saem do sistema prisional. Para esses é praticamente impossível obter uma colocação com a realidade de hoje. Isso, sim, são problemas gravíssimos que discutimos quando estamos tratando do incremento da violência, da segurança pública. Parece-me que essa é uma perspectiva de discussão muito mais acertada do que discutir a redução da maioridade penal, que só agravaria o quadro de insegurança no nosso País.
Dentro dessa perspectiva, portanto, nós acreditamos que, em todos os eixos de direitos previstos no Estatuto, como educação, trabalho, renda, igualdade, saúde, cultura, lazer e meio ambiente, em todos eles, poder-se-ia tratar algum tema específico sobre o jovem preso ou egresso, mas mais especificamente no que diz respeito à educação e ao trabalho e renda.
Lembro também uma questão importante do sistema prisional: como todos sabem, existe a diferença de regimes. No regime semiaberto, o preso pode sair para trabalhar e, obrigatoriamente, volta para dormir no estabelecimento prisional à noite, só que essa realidade praticamente inexiste no nosso País. Um contingente enorme de pessoas que poderiam estar efetivamente exercendo o regime semiaberto não o exerce porque não há nenhuma oportunidade de emprego ou de estudo. Então, o regime semiaberto, na prática, é uma ficção e é idêntico ao regime fechado por não haver uma oportunidade para essas pessoas, o que é muito mais grave quando diz respeito a jovens.
Nesse sentido, portanto, pensar perspectivas, inclusive, de estímulo ou incentivo à contratação de jovens que estejam no sistema ou ainda de jovens egressos nos parece muito importante.
Outro tema: o Estatuto foi muito feliz também na sua concepção e na sua própria elegância, ou seja, o Estatuto não desce a minúcias, não cria uma enorme quantidade de regras, mas é mais principiológico, e nós concordamos com essa ideia. Mas, dentro dessa linha principiológica do Estatuto, é preciso enfrentar alguns temas, temas específicos como, por exemplo, hoje, quando um jovem sai do estabelecimento prisional, ele sai, porque já entrou muito novo, sem carteira de identidade, sem CPF, sem título de eleitor e, como ele foi condenado a uma pena restritiva, privativa de liberdade e também a uma pena de multa, e ele não a pagou porque é pobre, o nome dele está inscrito na dívida ativa, vai ter dificuldade para tirar o CPF. Com dificuldade para tirar o CPF, ele tem dificuldade para tirar o título de eleitor, ele tem dificuldade para tirar carteira de trabalho. Ou seja, quando sai, se quiser um emprego, ele vai precisar regularizar tudo isso. Isso já seria difícil para nós; para a situação dele, com todas as barreiras econômicas e até mesmo culturais, é muito mais difícil. Então, alguma norma específica que trate especificamente disso e que assegure a essa pessoa, como a todas em geral, uma facilitação para o acesso aos seus documentos, creio que essas seriam algumas normas importantes que se poderiam acrescentar no Estatuto da Juventude.
Por fim, especificamente em matéria de saúde, uma observação específica que acho que carece também – o texto poderia avançar um pouquinho nesse sentido –, seguindo o que a Lílian já havia dito: a questão da violência entre os jovens é impressionante no nosso País.
De acordo com dados, pesquisando, do Mapa da Violência disponível na Internet... Não estou localizando aqui. Só um minutinho. A violência entre jovens tem uma escalada muito impressionante. Ele trata da taxa de homicídio, não só homicídio, morte violenta, para cada 100 mil pessoas. Então, para cada 100 mil pessoas. Então, para cada 100 mil pessoas, ela vai falar na década de 80, 90, do ano 2000 e 2008.
Na década de 80, de cada 100 mil pessoas, 21 mil não jovens sofriam morte por violência. Há uma correspondência de 30 jovens. Então, 30 jovens e 21 não jovens. Na década de 90, os jovens passaram de 30 para 38, e os não jovens caíram de 21 para 18. No ano 2000, os jovens passaram de 38 para 51, e os não jovens para 20. E no ano de 2008, 52 jovens e 20 não jovens. Ou seja, o número, a taxa de mortes violentas entre não jovens é praticamente estável, oscilando entre 18 e 20 por cada 100 mil habitantes. Porém, entre os jovens, ela tem uma progressão inacreditável, alcançando, de acordo com esse último dado de 2008, o número de 52 jovens mortos a cada 100 mil habitantes.
E o que está diretamente relacionado com a questão, como primeiro corte, é a questão racial; esses jovens que morrem, basicamente, são negros e são quase todos pobres.
A questão do Estatuto, naturalmente, é bastante transversal, mas uma atenção específica para esse verdadeiro massacre que está acontecendo de jovens, e jovens negros, no nosso País, creio que deveria também ser objeto de atenção específica por parte do Estatuto.
Com isso, concluo a nossa exposição. Algumas dessas ideias, nós estamos consolidando numa sugestão que encaminharemos especificamente a V. Exª. Ainda não está concluído. Ainda queremos terminar a elaboração, mas esperamos, o mais breve possível, poder apresentar ao Sr. Relator.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Dr. André Luís Machado, que é Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
E já começaram a chegar aqui, naturalmente, os pedidos de informação, as manifestações, via Twitter, via Internet. Todas essas indagações e manifestações serão respondidas pelo Senador Paulo Paim, pelo fato de ser Relator da matéria. Com certeza, isso vai ajudar a enriquecer o seu relatório, que naturalmente vai proferir, no máximo, até amanhã ou depois de amanhã, até semana que vem, para encaminharmos esta matéria para tramitar com a maior rapidez possível. Falta ser aprovado na CDH e depois encaminhado para o plenário da Casa.
O Senador Paulo Paim, daqui a pouco, vai se manifestar em relação a essas manifestações feitas via Twitter e Internet.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, permita-me, rapidamente, eu quero cumprimentar a fala do Dr. André Luís Machado de Castro, Defensor Público, que abordou a questão do cárcere.
É fato, é real que o menino, a menina, o jovem enfim, como muitos dizem – não sei se é válido falar aqui, mas vou falar, e você pode dizer se concorda ou não –, entra lá por um delito pequeno e, como não tem nenhum tipo de oportunidade, ele sai de lá e volta para o crime. Como se diz, acaba sendo uma escola do crime, quando deveria ser uma escola de recuperação.
V. Exª coloca com muita clareza a importância de o Estatuto olhar isto: como o jovem que é preso pode ser recuperado, efetivamente, para retornar para a sociedade. Aí entra curso técnico e entra o fato de que ele possa trabalhar e voltar para, se for o caso, dormir no presídio.
Acho que foi muito bem colocado.
E quero dizer também, Senador, porque entrou de novo aqui, e o doutor falou também, a questão da idade de 18 e 29 anos.
Por que eu vou falar de novo disso?
A Consultoria do Senado, composta por técnicos, especialistas da mais alta qualidade, insistiu muito comigo para que eu colocassse 18 a 29 anos. E eu, aparentemente, a minha simpatia era de querer ampliar. Mas, juridicamente, eles me mostraram: “Senador, se você olhar direitinho o argumento que colocou, de 18 a 29 anos, você de fato garante o espaço para o jovem. E pode criar uma confusão se você jogar os 15.” Como o projeto original que veio da Câmara. Então, eu quero cumprimentar a Consultoria do Senado, na figura da Tatiana – que é o nome de uma das minhas filhas também –, porque eles conversaram muito comigo. Eu queria, eu insistia nos 15. Qual era o espírito deste Senador? Querer que ficasse o mais amplo possível. Mas, às vezes, o mais amplo possível pode não ser o mais amplo possível. Então, eu queria cumprimentá-lo pelos argumentos, e nós vamos buscar o caminho que seja mais adequado para que essa idade muito bem definida. 
Aqui, o Bruno também entrou nesse tema e lembrava que tem que haver uma adequação, de fato, para as coisas ficarem bem claras. Quero dizer que esse ponto é um ponto ainda polêmico, mas nós queremos construir o melhor para, efetivamente, atender a nossa juventude.
Meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Só fazendo um adendo às palavras do Senador Paulo Paim, na verdade, o cidadão entra nos presídios como amador – vou fazer esse comparativo – e sai de lá profissional. O próprio Ministro da Justiça disse que os presídios brasileiros são medievais e que ele preferiria morrer a ficar preso num presídio brasileiro. Então, até a que ponto chegamos?
E, aqui, nessa manifestação – inclusive, já veio através do Twitter, do Alô Senado: “Que haja separação adequada conforme a faixa etária dentro dos cárceres e profissionalização do preso jovem.” Essa é uma contribuição muito boa dentro da linha da sua fala. Tem toda razão, é um número assustador! De fato, de 18 a 29 anos, praticamente dobramos o quadro e triplicamos o número de presos em nosso País, lamentavelmente por falta de política pública, Senador Paulo Paim.
O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO – Se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) –  Claro.
O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO – Não só são corretas as afirmações que V. Exªs fizeram sobre o ingresso do jovem no sistema por delitos menores, mas isso ocorre cada vez mais e espantosamente em razão do crime de tráfico, e tráfico, como a Lilian está lembrando aqui, de pequenas quantidades, às vezes confundido até com o próprio uso. Esse é um corte de classe impressionante: se um jovem rico é pego com uma determinada quantidade, admite-se que seja para uso próprio; se ele é pobre, é sempre para tráfico. 
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Infelizmente.
O SR. ANDRÉ LUÍS M. DE CASTRO – Então, essa questão do tráfico, imagino, em breve será enfrentada aqui – já está sendo – e deliberada pelo Congresso, porque uma mudança profunda vai ter que ser feita nessa área.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) –  Agradeço.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Se o senhor me permite... 
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Claro, Senadora Ana Rita, pela ordem.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Depois, eu quero me inscrever para falar, ao final de todos, mas só quero acrescentar um dado: O Jornal O Globo anuncia que “Violência vai matar 36 mil adolescentes até 2016”, quer dizer, é morte anunciada para o jovem e para as nossas crianças e adolescentes. É morte anunciada! Então, a violência vai matar, até 2016, 36 mil jovens, 36 mil adolescentes. Quer dizer, de que forma nós estamos nos preparando para evitar que isso aconteça? Esse é um debate que nós precisamos aprofundar, com certeza. Não vou me estender aqui, agora, porque eu quero ouvir todos, mas depois eu vou me inscrever para poder comentar um pouco cobre o que eu penso a respeito dessa realidade.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Muito bem lembrado, como bem disse o Senador Paulo Paim.
Com a palavra, Alessandro de Leon, Conselheiro do Conselho Nacional da Juventude. 
Você tem 10 minutos, prorrogável  por mais 5, se necessário.
O SR. ALESSANDO LUTFY PONCE DE LEON – Bom dia, meu nome é Alessandro de Leon, sou da Universidade da Juventude, membro do Conselho Nacional de Juventude e militante das políticas de juventude desde jovem. 
Eu me lembro de que, desde 1996, a gente vem falando dessa pressão demográfica – é a maior geração de jovens deste País –, apontando que ia ser o maior massacre da juventude na periferia. Efetivamente foi isso o que aconteceu com a insuficiência e a descontinuidade de recursos, principalmente para as periferias das grandes cidades. E isso há mais de 10 anos.
Eu queria, primeiro, agradecer muito o convite da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Senador Jayme Campos, agradecer o Senador Paim, um Senador da juventude, tido em maior monta pelos movimentos sociais que trabalham na temática; Bruno Elias, que está representando a Secretária Nacional de Juventude, a jovem Severine; Diego Gomes, do Ministério do Trabalho; a Lílian, do Ministério da Saúde; todos os companheiros de trabalho e de militância; o Jardel, da Pastoral da Juventude e do Conselho Nacional; e o André Luís, da Associação Nacional dos Defensores. Parece-me de que ele ia entrar no Conselho, não é isso, Rodrigo? A Associação Nacional chegou a... 
O SR. RODRIGO – Não. Foi a OAB que entrou.
O SR. ALESSANDO LUTFY PONCE DE LEON – Foi a OAB que entrou.
Gostaria de restabelecer algumas coisas interessantes, porque muita gente fala que, na década de 90, começou a preocupação com a juventude, não é? Aí, a gente foi fazer algumas pesquisas e descobrimos que, em 1938, no Estado Novo, foi criada a Organização Nacional da Juventude. Isso dentro do Ministério do Exército. Ia ser uma organização paramilitar – imagine essa – para doutrinar os jovens. 
Em 1940 foi quando, de fato, foi instituído, não como Organização Nacional da Juventude, mas, sim, como movimento brasileiro da juventude, já aí, sim, no Ministério da Educação, com o Capanema. Durou 5 anos uma política de juventude, a tentativa de uma política de juventude no Estado Novo, com muita disputa;  por 3 anos disputou-se se ia ser um braço do Exército ou se ia ser um braço de civilidade, da educação cívica. E ganhou o Capanema, mas isso aí não servia para ninguém, e esvaziou-se esse núcleo pensante relacionado com a juventude.
O Presidente Collor que criou o Ministério Extraordinário da Juventude. Pouca gente sabe disso – o Ministério de um homem só –, mas estava lá. E não conseguiu avançar. De fato, é difícil contextualizar a questão da política de juventude. 
O ano de 1985 – e aí, sim, a raiz do que a gente está vivendo hoje, em minha opinião – foi o Ano Internacional da Juventude, quando foram criados os primeiros Conselhos de Juventude, em Minas Gerais e em São Paulo. Na época com o Montoro e Newton Cardoso, se eu não me engano. Esses foram aqueles conselhos dos amigos. Não se sabia direito como é que fazia o conselho, como é que se compunha uma concertação, e na época de uma democracia muito nova. 
Na década de 90, a gente teve a pulverização de organismos estaduais, municipais de juventude, o início de um Comunidade Solidária, tratando a juventude como qualificação apenas, que é uma das facetas da questão da juventude. 
Isso vem ganhando peso. Hoje, temos 51 milhões de jovens. De 2000 a 2010 houve a onda jovem, o nosso bônus demográfico. É a maior geração de jovens da história deste País. Não vai haver uma nem para frente nem para trás. Isso significa uma pressão por políticas públicas, pressão pela presença do Estado, pressão na educação, que vem sendo, eu diria, respondida de forma vagarosa pelo Poder Público e, da mesma forma, pelo Parlamento. 
Da parte de juventude, as primeiras comissões foram em 1999, tentativas de reunião. Em 2003, o nosso companheiro Reginaldo Lopes, então Presidente da Comissão Especial de Políticas de Juventude, fez a mesma coisa que agora o Senado está fazendo: foi para os Estados conversar com as juventudes, isso em 2003.
Em 2002 os movimentos já se reuniram. Já havia a Agenda Jovem. O Lula assinou as propostas. O Ciro assinou as propostas. Isso tudo foi ganhando corpo e, em 2003, a Comissão Permanente da Juventude e o Primeiro Emprego foram criados. Em 4 anos foi mais de R$1 bilhão gasto no Primeiro Emprego, com efetividade baixíssima, descontinuidade novamente. Caiu o Primeiro Emprego e criou-se o Projovem. Novamente nós não vamos à política, nós estamos indo aos programas – o que a gente está tentando sanar agora com a discussão do Estatuto.
Em 2004, o Benjamin Maranhão, na época o Presidente, finalizou essa consulta aos jovens com três propostas: uma Proposta de Emenda à Constituição; o PL do Estatuto da Juventude, que na prática foi em 2005 e cuja Relatora foi a Deputada Manuela, que fez um belo trabalho – foi um trabalho apertado, mas, se não houvesse sido aprovado, nós não estaríamos aqui, hoje. E eu fico muito contente, Senador, de você estar colocando a pressa em aprovar, porque, enquanto as instituições têm suas próprias regras, a juventude tem pressa. Ela vem morrendo e vem perdendo oportunidades e, quando ela perde oportunidades, o Brasil perde oportunidades.
A questão da onda jovem não é só aproveitar os jovens para o benefício econômico ou para eles se inserirem. É também porque, daqui a pouco, esses cidadãos vão ser a maior geração de jovens que não serão mais jovens, mas  adultos e idosos sem previdência, porque essa previdência não aguentará até lá. E a saúde estoura porque não há financiamento da saúde. Então, companheiros, a gente está tratando de uma geração que tomou no lombo desde criança e adolescente até a saúde e a previdência, porque, continuando do jeito que está, é paulada que a gente vai tomar até morrer. Na prática, o que está acontecendo é que há uma geração da qual estão morrendo 50 mil jovens por ano. Isso não é pouco. 
Fala-se que é “uma lei que não vai revolucionar”; mas revoluciona, sim, Senador. Revoluciona, porque a gente convoca essa juventude para atuar, não só junto com o Estado, mas com a sociedade, de uma forma mais ampla e diferente daquela forma do Estado Novo, naquela época, inspirado pelos regimes fascistas e outros mais. Eu acredito que a gente tenha essa grande oportunidade.
Voltando ao tema principal, nós temos, aqui, o PL 98, de 2011, no Senado, que é oriundo da Manuela, que é oriundo dessas consultas do Benjamin Maranhão, do Reginaldo Lopes, que é oriundo de conferências. Se não me engano, tem origem em uma conferência da juventude da Câmara, duas conferências de juventude em nível nacional, com participação de 400 mil jovens. Só quando a gente vê direitinho, vemos que são jovens organizados que participam e fazem parte da política.
Ela dispõe, basicamente, dos direitos dos jovens, que o Dr. André Luís colocou, que está colocado, bem colocado, tanto gente de primeira geração, segunda geração, terceira geração aparece. Não aparecem, ainda, os de quarta geração; quer dizer, não se tem direitos à informação ainda de forma consolidada. Tem-se direito à comunicação, que é a forma de interação, mas o meme, que é a informação, não está regulado e é importante regular. Todos os países da América Latina vêm regulando, e a Europa já regulou faz tempo. Isso são políticas de 15 anos atrás na Europa, e, na América Latina, vem amadurecendo há mais de 10 anos, não é? Nós estamos correndo atrás do prejuízo sempre, mas a gente vai avançando aos pouquinhos.
Primeiro, o direito dos jovens; segundo, diretrizes das políticas de juventude, para tentar dar esse esqueleto vertebral da Federação, porque até hoje a gente não conseguiu ter um modelo paradigma institucional de política que os Estados seguissem. Aí, o Estatuto tem essa possibilidade; e estabelecimento – estabelecimento não é só criação – do Sistema Nacional de Juventude. 
Se nós abrirmos mão de desenhar o Sistema Nacional de Juventude nesse processo, vamos abrir mão de 10 anos de trabalho, porque o que vai acontecer é que a regulamentação é de governo e eu não considero que o governo seja mais legítimo que esta Casa para legislar sobre competências estaduais, municipais ou federais relacionadas com as políticas de juventude.
Cabe o esforço e acredito que é possível que se obtenha esse consenso de saber que é evidente que as FEBEMs são dos Governos estaduais, que a qualificação técnica é do Governo estadual, e a universitária é do Governo Federal. Gente, vamos botar as coisas um pouco mais claras:  e o Município faz o quê? Informa, orienta, assessora e faz mais o quê?
Eu acho que está faltando, eu acho que cabe um esforço do Governo – aí, sim, do Governo – para ter sensibilidade para compor com o Parlamento um pouco mais essa regulamentação desse sistema de juventude. Isso é importante demais, porque isso aí vai ser o que vai “vertebrar” o processo de sistema, como tem sistema de inovação, como tem sistema de educação. É um sistema aberto, não é um sistema fechado, como na caixinha da educação, mas é um sistema, e a partir daí é que a gente consegue trabalhar o experimentalismo que a Secretaria Nacional está propondo, de forma acelerada.
Está acabando o meu tempo e eu queria apenas recordar duas coisinhas.
A primeira é da idade. Como a gente ganhou, eu peço para as consultoras olharem a Constituição de 88. A Constituição de 88 é, como a gente fala, criança, adolescência e juventude, não é? Não sei se o pessoal reparou. Tem um capítulo sobre criança, adolescência e juventude.
Esse capítulo foi porque a gente não conseguiu chegar, à época – e eu era picolinho, deste tamanho; mas eu estudei, porque eu não sou maluco – ao final sobre o que é a juventude. Não conseguiram chegar a um consenso. Então, pegaram de criança a adolescente e se esqueceram de tirar juventude da Constituição, mas está lá.
Agora, querer dizer que juventude é a partir de 18 é querer dizer que macaco é limão, porque jovem não é a partir de 18. A entrada na juventude é biopsicológica, é biológica, é social; ela não é econômica. Se fosse econômica, eu até concordaria. Ela é biológica, é psicológica e social, ela faz parte da maturação. Os países estão ampliando para 12 anos, e vejam que são países que têm estatutos de crianças e adolescentes.
Só que, da mesma forma, o Estatuto é oriundo da tutela e proteção da Constituição de 1988. A gente não está falando em tutela e proteção. Isso está resguardado no ECA. Está lá: defesa e proteção da criança e do adolescente. Em tudo o que for defesa e proteção, está lá, complementar a isso: participação, informação, orientação. 
A Secretaria de Juventude poderia atender a esse público. A gente não está confundindo os focos. Os direitos são complementares e expansivos. A gente não está tirando direito, a gente está dando direito e dever, também.
Algumas pessoas levantam, nessa questão da idade, a questão de: “Poxa, vão diminuir a idade.” Eu não acredito, sinceramente.  É uma maldade ética, uma inviabilidade financeira e politicamente uma catástrofe.
Acho que tem de ser enfrentado o debate de forma franca, e não se pegar um Estatuto que regula tudo e falar que jovem é a partir de 18 anos contra toda a teoria e toda a doutrina desenvolvida no mundo sobre isso. Não há um país da América Latina em que seja assim.
Então, a gente tem de tomar cuidado para retomar toda a discussão do Conselho da Juventude. Antigamente, as professoras queriam colocar de 15 a 24, porque ficavam as tias e meninos. Aí, a gente conseguiu colocar para 29, que era adulto jovem. Agora, estão puxando para 18, por pressão corporativa. Na prática é isso, entendeu?
E a gente tem de se libertar isso, porque a gente está tratando de emancipação. A gente não está tratando de sujeitar o cidadão; a gente está tratando de emancipar esse cidadão. Eu, sinceramente, acho uma involução. Não vou ficar mais aqui na questão dos 18 anos, porque, de fato, é sentido comum: é biológico, psicológico e social na entrada e econômico na saída. É basicamente isso o que se tem na doutrina.
Finalizando, eu sinto falta ainda de tecnologia de formação em comunicação de forma mais forte e das estruturas de banda larga previstas, porque isso é uma forma de orientar esse processo, e de um conceito que dê vazão – há os recursos dos tais dos royaltie – à equidade intergeracional. O royalty vem daí. A gente está pegando o royalty e investindo de forma diferente, mas, na prática, os royalties deveriam ser para indenizar as gerações futuras do prejuízo que a gente vai dar ao presente, tanto no petróleo, como no minério, como no meio ambiente. Então, os royalties são para as gerações futuras. Acho que cabe aí um conceito que já existe em vários países do mundo, que é equidade intergeracional. Quer dizer, não é só o jovem no processo, mas o jovem dentro de um processo maior do Estado.
Para finalizar de verdade, lembro que o bônus demográfico é uma oportunidade, mas ele pode ser um problema. Essa geração é estratégica, não para ela, mas para o País. Quer dizer, não é só deixar de aproveitar as oportunidades que a gente está tendo e, sim, a gente colocar no buraco mais uma geração de jovens: são 50 mil jovens morrendo por ano e 8 milhões de jovens que não trabalham e não procuram emprego de 51 milhões de jovens. A gente amplia a educação, amplia a universidade, amplia ensino técnico e ainda falha em questões mais básicas como o direito fundamental, principal, por exemplo, o direito à vida. E aí 70% dos que morrem são negros, 73%.
Aqui, encerrando, deixo a frase do Padre Lebret, que fala que é preciso convocar os jovens para grandes objetivos, porque eles sofrem quando são convocados apenas para medíocres.
Agradeço a Comissão e o bom trabalho que os jovens estão aí para disputar, para ajudar, para contribuir, para criticar, mas, principalmente, para fazer parte de um projeto, o que, pela primeira vez, eles estão tendo a oportunidade de tentar fazer.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Muito bem, Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT)  – Agradeço ao Alessandro Leon.
Se tivessem mais tempo, não é Alessandro? Pelo menos, mais uns 20 minutos, tinha matéria para falar. Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, permita-me um comentário rápido para o Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – É importante essa posição divergente, porque – a Consultoria está aqui do lado, e estou dialogando com eles –, na verdade, eu estou com duas versões: uma dos 15 e uma dos 18, que são teses diferentes. Nós queremos, ouvindo todos os setores, ver qual o relatório que vamos apresentar. Foi importante o contraditório que você fez, da ideia de 18 a 29  anos e 15 a 29 anos, para que a gente vá construindo o que for melhor para nossa juventude. Eu sei que você sabe que nós queremos isso. Por isso também foi importante a sua colocação, deixando esse tema, que é um dos pontos mais polêmicos. Mas, com certeza, vamos caminhar para aquilo que seja melhor para a juventude, e você deu uma bela contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra Jardel Santana, que é membro da Coordenação da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Brasília, representando o Sr. Joaquim Alberto de Andrade Silva da  Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da Juventude. 
Tem a palavra por 10 minutos.
O SR. JARDEL SANTANA – Bom dia a todos e a todas. Cumprimento as pessoas que estão acompanhando pelas mídias, pela TV, pela Internet. 
Primeiramente, quero falar por que a PJ está ocupando este espaço. Conforme Alessandro falou, nós estamos no Conjuve desde a sua criação, onde ocupamos uma vaga. E a PJ há mais e 10 anos vem fazendo campanha de políticas públicas, antes mesmo da criação do Conjuve. Um exemplo dessas campanhas é a campanha Juventude Quer Viver, dentro da qual há  a campanha  contra a violência e o extermínio de jovens – conforme a Senadora Ana Rita colocou, está previsto que o extermínio de jovens futuramente será altíssimo. Outra coisa que a PJ vem fazendo é o Dia Nacional da Juventude; há mais de 10 anos nós pautamos a temática de políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Jardel, desculpe-me interromper, mas quero dizer que o Senador Jayme Campos, que preside a Comissão de Assuntos Sociais, tem feito um belíssimo trabalho nesta Comissão. Permita que eu diga, Senador Jayme Campos, que a sua conduta na sua Comissão foi elogiada ontem inclusive pela Bancada do PT, em uma reunião interna. A gente fala que o que é interno a gente não fala depois, mas isso eu fiz questão de falar. V. Exª está saindo agora e me indicou como relator sem nenhum problema. Eu quero pedir ao Plenário que dê uma salva de palmas, porque é um grande Senador da República e tem compromisso com o social. (Palmas.)
Volto a palavra.
O SR. JARDEL SANTANA – Então, para nós da PJ, o Estado tem que garantir possibilidades de emancipação, possibilitando autonomia e independência. E, nessa perspectiva, nós acreditamos que o Estatuto da Juventude vai garantir, visa a garantir essa emancipação, essa autonomia e independência. 
Leio  um trecho de um artigo:

A história nos ensina que, para garantir determinados direitos, foi necessário estabelecer marcos legais, cartas, contribuições ou estatutos. Por isso a discussão e a instituição do Estatuto da Juventude são oportunas no atual momento histórico para combater a omissão do Poder Público em relação à juventude, para garantir a perenidade das políticas públicas da juventude implementadas em certos Municípios e para que os jovens tenham os instrumentos legais e financeiros para o seu desenvolvimento integral.

Ou seja, a história já mostra que a gente necessita de alguns marcos para garantir alguns direitos.

E, nessa perspectiva: são jovens que melhor sabem e sentem as suas necessidades. Por isso a importância de ouvi-los. Se esse segmento da população busca o protagonismo e autonomia, seria contraditório se as políticas públicas não os ouvissem, ensejando o seu papel ativo.

Então, o Estatuto da Juventude – nós estamos acompanhando todo o processo de elaboração – teve a participação da juventude quando ele começou a ser formulado, o  jovem foi ouvido para formação.
Se a juventude tem um ou mais perfis próprios – tanto que nesses espaços usamos o termo as juventudes, porque não é apenas uma juventude: há a juventude negra, a juventude pobre, a juventude encarcerada, que bem lembrou o André Luís – as políticas públicas precisam relacionar-se e compatibilizar-se para melhor atender às suas necessidades específicas.
Para nós, da PJ, o ideal é garantir direitos para todas as juventudes, mas devido às problemáticas e às burocracias que sabemos que há no Estado, nós pensamos que devemos partir do necessário, de quem mais precisa, ou seja, os jovens e os jovens que estão em vulnerabilidade social. Aí, neste caso, contribuem bastante os jovens encarcerados, que, conforme bem lembrou o André, mais de 50% da população carcerária do nosso País é composta por jovens. E como neste momento esta Casa mesmo está discutindo a redução da maioridade penal: se nós não garantirmos alguns direitos para esses jovens, se nós não garantimos o acesso a diversos direitos, como a gente quer discutir a questão da redução de maioridade penal?
 Então, para a gente, nessa perspectiva, primeiro é garantir esses direitos para quem precisa, para quem está em vulnerabilidade social. E, gradativamente, ampliar esses direitos para que futuramente todos os jovens possam ter acesso a eles.
E uma coisa que nós percebemos que o Estatuto contempla é que os direitos humanos da juventude serão garantidos com a difusão de políticas públicas, e o Estatuto vem garanti-los, contempla os direitos humanos, o respeito aos direitos humanos. 
Com relação à idade, nós, da PJ, assim como o Conjuve, a Secretaria Nacional de Juventude, defendemos que a idade deva ser de 15 a 29 anos. Por quê? Conforme nota técnica da Secretaria Nacional de Juventude, o Estatuto complementará o Estatuto da Criança e do Adolescente; ele não vem para concorrer com o ECA, pois as políticas públicas para a juventude são de emancipação, e as da criança e adolescente de proteção. O ECA é um Estatuto de proteção, enquanto o Estatuto da Juventude vem garantir emancipação. E os jovens que se encontram na faixa etária de 15 a 17 anos estão numa idade para emancipação.
Quase finalizando, vou ler outro trecho do artigo: 

Muito embora a necessidade de autonomia dos jovens tenha sido reconhecida pelas Nações Unidas, muitos Estados, inclusive o Brasil, ainda não a considera como um valor que deve ser consagrado juridicamente e que de fato permita a participação dos jovens na tomada de decisões em relação às políticas que o atingem. 
Por isso, os jovens, via de regra, são apenas massa de manobra dos governos ou ocupam cargos de fachada para legitimar as políticas para a juventude.

Então, assim, nessa perspectiva, fazendo um questionamento...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Deixe te atrapalhar. 
Senador Suplicy, o senhor não pode sair daqui sem pelo menos... Até pelo carinho que tenho por V. Exª – e o Jardel vai permitir –, que é um grande Senador, parceiro nosso, é uma referência, digamos, para as nossas vidas, não só para o Estado de São Paulo, mas para o Brasil. Eu sei que o Jardel vai entender, Senador Suplicy. Antes de V. Exª ir para outra Comissão, eu queria que V. Exª disse alguma coisa para nós todos aqui. Sabe o carinho que tenho por V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado, Presidente Paulo Paim. E quero cumprimentar todos os que aqui estão prestando depoimento sobre o Estatuto da Juventude. 
Tenho confiança na relatoria de V. Exª que, ouvindo todas as partes, tem dado um exemplo como Presidente da Comissão de Direitos Humanos. E será muito bem substituído pela escolha que fizemos ontem. E V. Exª já ressaltou que a Senadora Ana Rita que vai presidir agora a CDH no próximo ano. 
E acho que todos aqui estão colocando temas tão importantes relativos ao que deve ser feito para assegurar à juventude brasileira, dos 15 aos 29 anos, e de todas as idades, mas que possam, e a começar por aqueles que ainda não têm os seus direitos assegurados, aqueles que foram instados a cometer delitos e que estão hoje encarcerados, onde a população afrodescendente está é em maior proporção. E acho muito importante que se coloque um conjunto de atividades de responsabilidade dos Governos Municipal, Estadual e Federal, para que possam, sobretudo através das oportunidades educacionais, culturais, de atividades esportivas e as mais diversas, haver o desenvolvimento da juventude de maneira a não estar no caminho da criminalidade e, sobretudo, ter direito à vida com liberdade e dignidade.
E V. Exª, Senador Paulo Paim, sabe o quanto que avalio que a renda básica de cidadania vai muito colaborar
 A palavra volta para o Jardel, e eu farei o desconto da fala do Senador Suplicy.
O SR. JARDEL SANTANA – Tudo bem.
Conforme eu estava dizendo, muito embora a necessidade de autonomia dos jovens tenha sido reconhecida pelas Nações Unidas, muitos Estados, inclusive o Brasil, ainda não a consideram como um valor que deve ser consagrado juridicamente e que, de fato, permita a participação dos jovens na tomada de decisões em relação às políticas que os atingem. Por isso, os jovens, via de regra, são apenas massa de manobra dos governos ou ocupam cargo de fachada para legitimar as políticas para a juventude.
Nessa perspectiva, nós da PJ acreditamos que a maior demanda dos jovens e das jovens é de oportunidades; ou seja, a juventude demanda oportunidades, e o Estatuto da Juventude, de certa forma, vem garantir ou pelo menos possibilitar a garantia dessas oportunidades. 
E, nessa perspectiva, até coloco um questionamento para esta Casa, não apenas para os Senadores e para as Senadoras aqui presentes: como os jovens podem desenvolver o Brasil se não têm seus direitos garantidos? O discurso que nós ouvimos constantemente é: o jovem é o futuro do Brasil, o jovem é o futuro do Brasil. Não! O jovem é o presente, não é o futuro, o jovem é o presente. Então, como a gente quer que o Brasil se desenvolva se nós não garantimos minimamente os direitos para essa faixa da população?
E concluo com uma frase do Betinho que, de certa forma, permeia não só a mim, mas boa dos jovens da Pastoral da Juventude: “Tudo que acontece no mundo, seja no meu país, na minha cidade ou no meu bairro, acontece comigo. Então, preciso participar das decisões que interferem na minha vida.” Herbert de Souza. Betinho.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Meus cumprimentos. 
Esse foi o Jardel Santana, membro da Coordenação da Pastoral da Juventude da Arquidiocese da Brasília, representante do membro da Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da Juventude, Sr. Joaquim Alberto Andrade Silva.
Eu cumprimento também  e registro a presença conosco de Douglas de Almeida Cunha, Secretário da Juventude da CUT de Brasília.
Como é de praxe nas audiências, pelo menos nas que presido, depois vou abrir espaço também para que os jovens que estão aqui possam colaborar com esse debate, desde que assim eles entendam ao usar a palavra. 
Agora fala a nossa querida Senadora Ana Rita. 
Poderão falar, poderão questionar a mesa e poderão sugerir que essa é a intenção desta audiência pública. Repito: o que nós temos no momento é apenas uma minuta do projeto que pretendemos, depois das audiências públicas, apresentar, também numa audiência pública, construindo um amplo entendimento com a sociedade, e somente aí remeter para votação.
Então, todas as sugestões serão bem-vindas e vamos construir um entendimento.
Senadora Ana Rita com a palavra.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Presidente Paulo Paim, quero aqui fazer uma saudação especial a toda a mesa, ao Dr. André, ao Jardel, ao Bruno, que eu já conheço há bastante tempo, ao Alessandro, à Lílian e ao Diego.
 Essa Mesa é altamente importante para discutir, mais uma vez, um tema que já está aqui, no Senado, há um bom tempo e que é a questão do Estatuto da Juventude e que nós temos a alegria de ter o Senador Paim como Relator desta matéria, o Senador Randolfe também foi Relator em outra Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Na CCJ.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Na CCJ. Com certeza, o Senador Paim, com a sensibilidade que tem, com o compromisso que tem, vai acatar todas as sugestões para que o Estatuto realmente possa ser fruto do sentimento e do desejo de todos os nossos jovens do nosso País, que seja, de fato, um importante instrumento de defesa da nossa juventude. 
Conforme disse aqui o Bruno: o Estatuto é um marco inicial do sistema nacional da juventude, um vetor importante no fortalecimento de políticas para a nossa juventude. Então, é importante que realmente o Estatuto seja bastante discutido e já está praticamente... Já é terminativo aqui, na nossa Comissão, Senador Paim?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Não. 
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Ainda vai para outra Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) –  Ele vai ainda para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde, com certeza, teremos audiência pública lá para discutir toda essa área; vai para a Comissão do Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, e é terminativo na CDH, que hoje presido e que, provavelmente, por indicação da Bancada, V. Exª vai presidir a partir do ano que vem. Lá que é a decisão final. Até lá vamos debatendo, debatendo, debatendo e oxalá a gente consiga, como eu disse na abertura, definitivamente, aprovar, quem sabe no primeiro semestre do ano que vem, já que este ano é impossível, pelo número de comissões em que eles têm que transitar ainda. E V. Exª é que vai indicar o relator?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu só quero dizer que assumi o compromisso com o Senador Randolfe Rodrigues. (Risos.)
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Mas, livremente, V. Exª é que vai, sem nenhuma pressão, indicar o relator.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com certeza, um dos Senadores que tem afinidade com esse tema, que tem compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O mais jovem Senador da Casa.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – ... o mais jovem Senador, que tem trânsito, vamos dizer assim, entre os nossos jovens, entre as organizações da juventude, entre as entidades que representam aqui a juventude para fazer, de fato, um relatório que seja fruto, realmente, do sentimento dos nossos jovens.
Senador Paim, eu também me inscrevi, primeiro, para parabenizá-lo. Conforme vocês sabem, estamos finalizando o ano de 2012 com muito trabalho nesta Casa, com um trabalho muito intenso nas comissões e, em particular, na Comissão de Direitos Humanos, de que o Senador Paim foi o Presidente até então. O Senador Paim deu a esta Comissão uma vida muito grande, porque trouxe para dentro da Comissão o debate de temas altamente importantes, diversos setores da sociedade passaram por aqui. 
Eu me lembro de que uma das primeiras audiências públicas de que participei, no início de 2011, tratava do tema dos ciganos, e também, finalizando agora os trabalhos, outra audiência pública tratou dessa temática. É uma população muito esquecida pela sociedade brasileira e pelo próprio Poder Público. Esta Comissão é um espaço para dar visibilidade a determinadas discussões, que são importantes no sentido de assegurar os direitos humanos de diversas pessoas e, em particular, de algumas organizações que não são tão conhecidas e reconhecidas pela sociedade brasileira. Então, acho que a Comissão de Direitos Humanos cumpriu um importante papel. 
Eu quero aqui agradecer aos colegas Senadores da nossa Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que está me indicando para ser a Presidenta, no próximo período, da Comissão de Direitos Humanos. Eu quero agradecer à Comissão. Eu espero, porque ainda passa por um processo de votação, poder contar com o apoio dos demais colegas, Senadores e Senadoras, para que possamos, realmente, assumir a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, o que farei com muito gosto. É uma área com que tenho total afinidade, é uma área de que gosto, é uma área com que tenho compromisso, e a minha luta, a minha vida sempre foi pautada pela minha atuação nessas áreas, na área de direitos humanos, na defesa dos interesses da nossa população.
Então, quero aqui agradecer, Senador Paim, porque V. Exª foi um Presidente que valorizou muito a minha presença na Comissão de Direitos Humanos, assim como tem valorizado a presença também dos demais Senadores e Senadoras. Obrigada pelo seu carinho e pela sua dedicação. A sociedade brasileira, com certeza, é muito grata à sua presença na Comissão de Direitos Humanos.
Pude perceber ontem, porque eu cheguei de viagem já perto de meio-dia, como os representantes que estavam participando daquele momento, daquela audiência pública, se referiam a V. Exª e se referiam à Comissão de Direitos Humanos, fazendo um agradecimento e um reconhecimento pelo trabalho que a Comissão desenvolveu durante esse período.
Então, quero também agradecer pelo seu carinho à minha pessoa. Sou recém-chegada ao Senado Federal, mas encontrei na Comissão de Direitos Humanos todo um carinho e todo um respeito ao meu trabalho e à minha pessoa. Então, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Só me permita um elogio, V. Exª é Vice-Presidente da Comissão, nos ajudou muito, com certeza absoluta, e ainda é a Presidente, ou a coordenadora da CPI de Combate à Violência contra a Mulher, está fazendo um excelente trabalho no Brasil todo, viaja o Brasil em defesa das mulheres, combatendo a violência contra as mulheres, e ainda nos ajuda na Comissão. Por isso, quem merece palmas é V. Exª. (Palmas.) 
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Obrigada.
Eu quero, também, Senador Paulo Paim, fazer um registro. Embora o Senador Jayme Campos tenha se ausentado para outra comissão, também quero agradecer ao Senador, que tão bem conduziu a Comissão de Assuntos Sociais, da qual também faço parte, onde também foram votadas importantes matérias de interesse de toda a sociedade brasileira. Então, são duas Comissões que funcionaram muito bem, de que tive a oportunidade de participar, dentre outras. 
Voltando ao nosso tema, quero aqui dizer que fazer a discussão do Estatuto da Juventude nos reporta a um debate sobre várias temáticas, entre elas a questão da violência contra os jovens. Quero retomar esse tema porque, como o Senador Paim lembrou, estou como Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra as mulheres e tive a oportunidade de, há 2 semanas, estar no Estado do Pará fazendo diligências; fomos a um presídio feminino. 
A gente sabe que a situação nos presídios, infelizmente, no País inteiro, é muito delicada, é caótica em todos os sentidos. É muito triste quando a gente chega a um presídio e vê muitas mulheres, em torno de 600, presas num ambiente que não foi construído para ser um presídio, foi um arranjo, em minha opinião, que foi feito e colocaram ali 600 mulheres. Algumas estão chegando, estão lá há pouco tempo, ainda não tiveram o processo concluído, estão respondendo ainda pelo que fizeram; outras, condenadas; e outras já estão cumprindo pena em regime semiaberto, saem para trabalhar, retornando à noite, uma situação altamente degradante. 
O que me chamou a atenção ali foram duas coisas: primeiro, a presença de muitas mulheres jovens. Eu tive a oportunidade de perguntar a elas quantas tem 19, 20, 21 anos, e a faixa etária, realmente, da maior parte é a partir dos 20, 29 anos. E pude perceber ali também mulheres com deficiência. Eu vi três mulheres, uma cadeirante e duas surdas-mudas, que convivem naquele ambiente altamente desumano. Quando perguntei o que elas tinham feito para estar ali, uma me disse o seguinte: “Eu era ‘mula’”. “Mula” é aquela pessoa que faz o transporte da droga para atender às demandas dos traficantes. E ela é deficiente, é uma cadeirante. Quer dizer, é muito fácil você utilizar uma mulher que tem uma deficiência, que anda de cadeira de rodas. E está ali porque é “mula”, cumpriu o papel de “mula”. Outra, também deficiente, está lá por assalto à mão armada. Estão ali, algumas já condenadas, outras ainda aguardando o julgamento. 
Também me chamou a atenção o fato de ver mulheres jovens e grávidas sem a menor assistência com relação à saúde, sem a possibilidade de fazer o pré-natal, saindo da prisão somente para ter o bebê, retornando depois do nascimento, ficando a criança com a família, enfim, só Deus sabe para onde vai essa criança. Ao lado, está sendo construído um berçário, que está há três anos com as obras paradas, sem conclusão. Infelizmente, as autoridades públicas não se manifestam com relação a isso. Quero fazer esse destaque. 
Trago aqui alguns dados que havia dito antes, que saíram no jornal O Globo: 36 mil adolescentes até 2016 – na verdade, os dados nos mostram que o Brasil poderá perder 37 mil adolescentes –, entre 12 e 18 anos, serão vítimas de homicídios, projeção feita com base no índice de homicídios na adolescência, um levantamento feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceria com o Unicef. A pesquisa identifica o risco de morte entre os jovens a cada ano desde 2005. Segundo o estudo adotado, 45% das mortes de adolescentes no Brasil foram causadas por homicídios em 2010. O índice revela que 3 em cada 1.000 jovens com 12 anos não chegarão até os 19 anos de idade. A taxa registrada em 2010, de 2,98 jovens entre cada 1.000, representa um crescimento de 14% em relação a 2009, repito: 14% de crescimento de 2009 a 2010. Os mais afetados são os adolescentes negros do sexo masculino, com cerca de três vezes mais riscos do que os adolescentes brancos. A maior parte desses homicídios é causada por armas de fogo, com riscos cinco vezes maiores em relação a outros meios. 
Diz ainda a Drª Helena Oliveira de Souza, pesquisadora do Unicef: “A violência persegue a desigualdade”. Segundo ela, o racismo e as desigualdades de gênero e renda são determinantes para o aumento no índice de homicídios. É preciso rever políticas baseadas apenas na segurança pública e na repressão, para que o ambiente de vulnerabilidade seja transformado em oportunidades. Foi isso o que vocês também disseram aqui. 
Acho que políticas públicas importantes precisam ser de fato implementadas em nosso País. E aqui quero lembrar, Senador Paim, nós não podíamos deixar de citar aqui, a aprovação do sistema de cotas sociais e raciais, por que V. Exª muito se empenhou, ajudando-me para que pudéssemos aprovar aqui no Senado. Foi uma dificuldade muito grande, um esforço tremendo para que pudéssemos aprovar o sistema de cotas sociais e raciais que, para nossa alegria, já está sendo implementado no País. Alguns dizem que, às vezes, votam-se leis e projetos importantes que ficam somente no papel. Para nós, é uma alegria muito grande saber que, apesar da demora no trâmite – durou mais ou menos 13 anos entre a Câmara dos Deputados e o Senado para que pudéssemos aprovar aqui o sistema de cotas sociais e raciais –, ao ser aprovado, está sendo implementado num espaço de tempo bastante curto e já está sendo considerado para o vestibular de 2013. Cito isso como uma política pública altamente importante. 
Nós temos alguns desafios pela frente, como o Código Penal, em que há uma preocupação com a redução da maioridade penal. Não podemos permitir que a maioridade penal seja reduzida. Para isso, a sociedade precisa atuar, precisa se mobilizar, precisa compreender que não é reduzindo a maioridade penal que vamos reduzir a violência contra os nossos jovens. É preciso, sim, investir na educação. 
Aqui lembro que, infelizmente, não conseguimos aprovar, na Câmara dos Deputados, os 100% dos royalties do petróleo para a educação. Vocês estão acompanhando como está sendo difícil esse debate dos royalties no Congresso Nacional. Este assunto precisa, realmente, ser garantido. 
Neste mesmo horário, está sendo discutido o Plano Nacional de Educação. Não é suficiente ter apenas um plano bem feito, é preciso – e foi isso o que disse o Ministro para nós –, realmente, um financiamento para garantir que as políticas asseguradas no Plano Nacional de Educação possam ser implementadas. É preciso recurso, é preciso orçamento, é preciso dinheiro para que essas políticas de fato possam ser implementadas. 
Os 100% dos royalties do petróleo são altamente importantes, mas nem todos têm essa compreensão. Os gestores municipais, por exemplo, dependem de recursos para outras áreas e querem que os royalties também sejam destinados para outras áreas. Com certeza, todas as áreas são importantes, mas, se não focarmos numa política, como é o caso da educação, não conseguiremos reduzir a violência no nosso País, em particular a violência contra os nossos jovens. Então, coloco isso como minha preocupação. 
Temos ainda enormes desafios pela frente, mas acho que conquistas importantes nós estamos obtendo, porque há, por parte da sociedade e de organizações sociais, como é o caso da juventude, um envolvimento interessante, importante, que tem contribuído para que possamos avançar no Senado Federal.
Para finalizar, quero dizer que esta Comissão de Direitos Humanos é uma comissão também de legislação participativa. Alguém dizia ontem ao Senador Paulo Paim que a Comissão de Direitos Humanos é a porta de entrada para a sociedade poder se manifestar publicamente. Considero esta audiência pública muito importante, porque ela também é educativa, pois quem acompanha a TV Senado aprende muito ao ouvir dos nossos convidados as informações, os debates que aqui são feitos, e também ajuda os Parlamentares, os Senadores e Senadoras, a terem mais informações e a se pautarem a partir delas na hora de se posicionar diante dos projetos.
Então, quero agradecer a vocês pela presença e dizer da nossa alegria de poder tê-los hoje, em uma das últimas reuniões deste ano de 2012, aqui no Senado Federal.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Essa foi a Senadora Ana Rita, a quem eu cumprimento mais uma vez.
Quero dizer a todos que eu tive a alegria, na questão da política de cotas – a Senadora Ana Rita foi Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, foi fundamental o seu relatório –, depois, de relatar a matéria na Comissão de Educação e Direitos Humanos exatamente na linha do seu parecer. Não fizemos uma mudança, a não ser de redação. Hoje é lei, para alegria de todos nós, e é uma política pública para a juventude a política de cotas. 
Neste País, era até tabu falar em cotas. Falar em cota... Nossa! A realidade é tranquila, a sociedade assimilou. Não houve aquilo que muitos pregavam, que seria uma guerra racial se aprovássemos a política de cotas. A juventude brasileira é muito mais inteligente do que os conservadores pensam, tanto que não há problema nenhum nas universidades, enfim, em todas as instâncias onde há essa caminhada tranquila para permitir que os pobres e negros tenham acesso à universidade. Até porque a política que nós aprovamos fortalece muito o ensino público, porque 50% das vagas nas universidades federais serão destinadas a alunos de escolas públicas depois que se dá o corte racial e social dentro daqueles 50%.
A SRa ANA RITA (Bloco/PT – ES. Fora do microfone.) – Isso contribui para o enfrentamento da violência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Com certeza, com certeza. 
Então, parabéns a V. Exa. Foi brilhante o seu trabalho na CCJ pela aprovação desse projeto.
Nós temos aqui inúmeras perguntas que estão chegando por parte do Alô Senado, do sistema de integração do Portal e-Cidadania. Eu fiz da seguinte forma aqui com a Mesa – antes de ouvir a Mesa falar, eu vou dar a palavra –: eu vou sempre dar a palavra para alguém do plenário que quiser falar e para alguém da Mesa.
Chegaram seis perguntas, em um primeiro momento. Eu as distribuí, mandei cada um escolher a resposta, e peço que dê a resposta na sua ótica. Fique tranquilo: é na sua ótica. Aí o Relator ouve e vai ver o que fará no final. 
Eu queria saber se alguém do plenário quer usar a palavra neste momento, senão, eu passo diretamente para os convidados. (Pausa.)
Então, pegue aí o nosso microfone, aperte a luzinha verde. Pode colocar seu ponto de vista. Você tem 5 minutos. Pode fazer perguntas à Mesa. Diga o seu nome, em primeiro lugar.
O SR. JEFFERSON LIMA – Obrigado, Senador Paulo Paim. 
Bom dia a todos os companheiros e companheiras, a todos os Senadores presentes aqui, ao Eduardo Suplicy, à nossa Senadora Ana Rita.
Eu sou Jefferson Lima, estou como Secretário Nacional da Juventude do PT. 
Para nós é muita honra estar participando desta audiência pública. 
Quero saudar os outros companheiros de movimento também: a Alessandra, do ABLGT, também do Conselho Nacional; os membros da direção nacional da juventude do PT; o Douglas, da juventude da CUT. 
E quero dizer deste momento importante que é esta audiência pública, Senador, parabenizá-lo por estar propondo esta discussão mais uma vez. Já participamos de outros momentos aqui. E parabenizo a todos na Mesa pela explanação.
Vou ser breve aqui. Nós da juventude do PT, e como membro também do Conselho Nacional de Juventude, fizemos um debate muito recente, na última reunião do Conselho, em relação ao Estatuto da Juventude, inclusive olhando um pouco o seu relatório inicial. Discordamos de algumas posições e concordamos com outras. Acho que o debate principal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É essa discordância que vai aprimorar o projeto no final.
O SR. JEFFERSON LIMA – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – As discordâncias.
O SR. JEFFERSON LIMA – O primeiro ponto é para enfatizar e seguir essa que é uma posição dos movimentos de juventude, a posição que foi fruto das duas conferências nacionais de juventude, da defesa dos 15 aos 29 anos.
Entendemos também que não há choque em nenhum momento. O ECA serve mais como proteção e o nosso Estatuto da Juventude, como todas as políticas de juventude que estão sendo implementadas, para que possamos buscar a autonomia e a emancipação da nossa juventude. 
Então, o primeiro ponto é para enfatizar isto: que o Conselho Nacional de Juventude também tomou essa posição de defesa, e vários movimentos que fazem parte do Conselho também defendem isso, para que possamos ampliar cada vez mais os direitos da nossa juventude, trazendo a emancipação e a sua autonomia. 
Esse Estatuto é muito importante para que possamos efetivar as políticas de juventude como políticas de Estado. São várias conquistas desde o governo do nosso Presidente Lula, e no Estatuto há isto: as diretrizes, a legislação específica para a nossa juventude, para esse segmento que representa hoje 50 milhões de jovens brasileiros e brasileiras.
Um ponto também crucial – eu queria ter iniciado com isso, e eu acabei esquecendo, já que há alguns Senadores e Senadoras aqui – é que eu acho importante enfatizar a nossa posição contrária a este absurdo que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça: as várias propostas – pelo que eu sei são dez – para reduzir maioridade penal. Acho que é importante enfatizar neste momento, nesta audiência pública, para que possamos, Senadora Ana Rita, Senador Paulo Paim, e todos os outros Senadores e Senadoras aqui presentes, lutar contra esse absurdo, porque infelizmente setores conservadores do Brasil tentam aprovar várias propostas na CCJ, em trâmite aqui no Senado Federal e na Câmara. Acho que para a união dos movimentos de juventude é fundamental que não criminalizem a nossa juventude. 
O Estado tem suas falhas, e é muito fácil diminuir a maioridade penal para tentar, entre aspas, “culpar” a nossa juventude, “proteger” – como alguns falam – a nossa juventude. Então, eu acho que é importante enfatizar isso.
E sobre o debate – também um ponto muito polêmico, Senador – da meia-entrada, nós, da juventude do PT, e outros vários segmentos também, temos uma compreensão, de início, inclusive, o fizemos na audiência passada, de defender a meia-entrada para toda a juventude. Sabemos que seria um avanço muito importante. Também segmentos importantes, como o dos estudantes e outros, defendem uma meia-entrada mais consensual, de forma que possa tramitar com mais avanços aqui no Senado e na Câmara.
Se não me engano, o seu relatório tem uma proposta de meia-entrada para estudantes e jovens do Bolsa Família. Na nossa avaliação, é uma posição muito ruim, porque restringe muito o alcance dessa meia-entrada cultural. Há a proposta da SNJ, o parecer da Secretaria Nacional da Juventude de que seja garantida para estudantes e jovens com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Por alguns estudos que temos feito, os movimentos de juventude, no Conselho Nacional de Juventude debatemos a questão, isso atinge 32 milhões de jovens brasileiros, o que na nossa avaliação já é um avanço. O essencial, o sonho seria que atingisse todos os jovens, porque, nesse debate, é muito importante a cultura, o lazer ser um espaço também de complementação à nossa educação. 
Assim, queremos ver uma forma, Senador Paulo Paim e movimentos aqui presentes, de ter uma proposta, nesse debate da meia-entrada, que consiga ampliar os direitos para a nossa juventude. No Estatuto está dito que é um Estatuto para a juventude, não somente para estudante, não somente para alguns segmentos. É importante enfatizar isso.
Queria só deixar esse registro aqui também, e parabenizar, e agradecer mais uma vez o espaço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. Parabéns pelas contribuições. 
A nossa assessoria está tomando nota. Tudo aqui é fundamental, por isso a audiência pública. Vamos buscar o maior entendimento possível. E vocês todos têm o meu compromisso de que, na hora de colocar em votação, nós faremos uma reunião de trabalho para ver se conseguimos, no campo da razoabilidade e do bom entendimento, fazer o que seja melhor para toda a nossa juventude.
Só para tranquilizá-los também, até para mostrar que essa questão da idade é tão polêmica, eu estou com dois relatórios prontos. Um está aqui, inclusive eu separei a página que fala de 15 a 29 anos; e o outro, de 18 a 29. Fruto dessa audiência, percebo que a ampla maioria aqui – e é bom ouvir o contraditório – tem a visão que efetivamente deve continuar como veio, de 15 a 29 anos. É uma discussão que nós já tínhamos feito aqui, entre Senadores, Deputados e consultores, mas ficou essa polêmica. E a tendência, pelo que eu vejo, já dessa audiência, é sairmos com o relatório, sempre premilinar, mas pelo menos já apontando de 15 a 29. E vamos avançando daí, ponto por ponto, nos outros pontos. É isso? (Palmas.) 
Pelo que percebo, essa é a posição majoritária, e nós vamos respeitar, até porque já vinha esse debate sendo feito entre os consultores, a minha assessoria. O meu ponto de vista foi sempre o mais amplo possível, mas, às vezes, ser o mais amplo possível, se vacilar, pode trazer prejuízos. Por isso é justo o cuidado que todos estavam tendo com esse ponto. 
Eu quero agora passar a palavra para as respostas. Vou passar a palavra, primeiro, para o Diego. Pode ser?
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O Diego vai responder à seguinte pergunta que chegou para nós aqui: a cidadã afirma que, quando jovens estão na idade de se alistarem, não conseguem arranjar emprego de carteira assinada, visto que nenhum empregador quer fazê-lo pela incerteza se irão servir, ou não, às Forças Armadas, o que, segundo ela, pode acontecer até os 21 anos. Diante disso, sugere que o Governo proponha cursos remunerados de qualificação profissional aos jovens entre 17 e 21 anos. Eu dei a opção para a Mesa e esta aqui livremente eu encaminhei para o Diego.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA – Respondo. Se eu não me engano, essa é uma pergunta que vem de Sergipe, não é? 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Isso.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA: Então, dentro do Ministério do Trabalho, a gente tem dois programas: um deles é o ProJovem Trabalhador, que é um programa de qualificação profissional de 6 meses. Depois de lá, o jovem tem que sair, pelo menos 30% da meta, inserido. E ele conta com um auxílio mensal de R$100,00, que não chega a ser um salário, mas é algo que pode ajudar o jovem para que ele pelo menos se mantenha ali.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Diego, só para ele se sentir contemplado lá, essa pergunta veio casualmente da minha cidade, de Canoas, Rio Grande do Sul. 
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA: Ah, veio de Canoas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É, de Canoas; essa foi para você.
O SR. DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA: E a gente também tem o Jovem e o Menor Aprendiz, em que o jovem vai estar como uma espécie de trainee, ele está empregado, tem todos os direitos do trabalhador, ou seja, ele vai ter um salário. E você tem uma faixa etária aí, contemplando o que ela está pedindo aí, de 17 a 21, que vai de 14 a 24 anos, então está inserido dentro desta faixa.
Acrescentando, especificamente lá no Rio Grande do Sul, em todos os anos, desde 2008, que foi o ano da criação do ProJovem, só o Estado do Rio Grande do Sul teve mais de 20 mil vagas contempladas e mais algumas cidades, como Porto Alegre, como Osório, como a própria Canoas, São Bento, todas elas tiveram vagas do ProJovem, o que, de certa forma, acho que responde à pergunta da cidadã.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Respondeu. Quem fez a pergunta foi a Sra. Jocilda da Silva Macedo, que mora em Canoas, Rio Grande do Sul, bairro Niterói, Rua Sergipe, 25. A dona Jocilda foi contemplada com a resposta do Diego em nome do Ministério do Trabalho.
Agora, se eu não me engano, passo a palavra ao Conselheiro Alessandro, e ele se identifica na hora em que expressar o seu ponto de vista sobre o tema.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Bom dia Senador Paim – acredito que ainda seja bom dia, deixe-me confirmar para não pagar mico: é bom dia ainda –; bom dia, Lílian; Alessandro; nossos colegas do Conselho Nacional da Juventude; Andrea e Jardel, da Pastoral da Juventude – a gente esteve conversando com a Paula, representante do Conselho da Pastoral esses dias –; Diego, do Ministério do Trabalho; bom dia a todas as pessoas que estão acompanhando presencialmente à audiência, e também a todos os conselheiros nacionais de juventude, membros dos conselhos municipais e conselhos estaduais que estão acompanhando pela Internet. 
A gente tentou fazer uma mobilização para garantir uma participação massiva dessa nossa base da rede de conselhos de juventude de todo o Brasil para acompanhar a audiência pela importância que ela tem.
Um primeiro ponto, eu não vou me ater a muitas questões até pelo tempo, que é exíguo – eu queria pedir 5 minutos também como o Jefferson, se for possível...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Vai ter, vai ter. Está garantido. São 5 minutos para cada um.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Que bom, porque eu vi que o tempo já estava correndo ali.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Não, não, são 5 minutos para cada um garantidos, não sou nem eu que opero, é a técnica lá.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Já perdeu um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Não, não. Tem 4min52. Vai lá. Vai começar a contar agora.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Pois é, já perdi um minuto nessa confusão. Enfim, o primeiro elemento que a gente gostaria de trazer, e aí, obviamente... 
Sou Alessandro Melchior, represento a ABGLT do Conselho Nacional de Juventude, onde eu coordeno também a Comissão de Acompanhamento de Políticas e Programas. 
E faço uma saudação novamente especial ao Senador Paim, que assumiu ontem a relatoria do nosso PL 122. Então a gente vai se ver com mais frequência daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Isso, com certeza – o PL 122. Permitam-me dizer, com o desconto, que havia uma polêmica enorme, não é? Um grupo queria uma pessoa, o outro queria outra pessoa, com posições muito definidas, e eu disse que assumia a responsabilidade da relatoria, e todo mundo sabe que eu sou um homem de direitos humanos. Então, tenham toda a tranquilidade de que todos serão ouvidos, na perspectiva de que o PL 122, numa redação de entendimento, seja aprovada com rapidez; vou trabalhar nesse sentido.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – É, nós ficamos muito tranquilos com essa proposta de mediação, porque sabemos da luta do Senador e, assim como nós, sabemos que o Senador tem lado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Graças a Deus, isso eu digo com orgulho: eu sempre tive lado na minha vida, nunca fiquei fora de posições.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Bom, um primeiro elemento que a gente gostaria de trazer para esta discussão, que chega a ser consensual no Conselho Nacional de Juventude – é difícil a gente falar em consenso nesses espaços, mas eu tenho certeza de que sobre esse ponto específico a gente pode falar que existe o consenso –, é a necessidade de uma discussão cada vez mais ampla sobre o Estatuto. Ou seja, existe uma demanda, uma urgência dos movimentos juvenis de todo o Brasil em relação à aprovação do Estatuto, pelos direitos que ele traz, pela consequência que ele pode representar na vida das várias juventudes brasileiras. Mas a gente entende que essa urgência não pode, obviamente, causar alguma dificuldade na tramitação ou um texto que, porventura, num futuro próximo, a gente identifique que não é o ideal.
Por isso, a gente o parabeniza pela realização desta audiência, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, mas também reforça a importância de duas audiências que o Senador tinha se proposto a realizar logo que assumiu a relatoria do projeto, que era uma audiência pública no Estado do Rio Grande do Sul e outra, também, específica da CAS, aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Serão feitas. Isso está mantido.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Maravilha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Antes de eu remeter para outras comissões, ainda. E nas outras comissões, provavelmente, teremos outras audiências.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Então, reforçando a necessidade dessas audiências, a gente coloca também a disponibilidade do Conselho Nacional de Juventude para ajudar nesse processo de construção.
A gente acha que a possibilidade de realizar uma audiência no Estado do Rio Grande do Sul, que é o seu Estado, é importante não só para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – E também da Manuela, que foi a primeira Relatora.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Exatamente, que também é o Estado da Deputada Manuela D’ávila, que foi Relatora do Projeto na Câmara. 
Isso é importante não só para discutir o Estatuto junto com os movimentos juvenis na base. A gente entende que essas audiências e esses espaços podem ser passos também para implementar alguns espaços de controle social de política de juventude. Então a gente também acredita que a audiência pode fortalecer a movimentação que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul para a criação do Conselho Estadual de Juventude naquela unidade federativa.
Sobre os pontos específicos do Estatuto, eu quero me ater a dois pontos que são considerados mais polêmicos, mas que não são mais importantes que os outros, inclusive. Um diz respeito à idade. E aí já expresso o nosso contentamento com esse indicativo de alteração da idade no relatório inicial. Mas a gente entende que o Estatuto da Juventude, mais do que representar um marco para os direitos da juventude, ele vem fechar um ciclo de construção de direitos geracionais. Ou seja, você tem ali, no final da década de 80, em 1990, a criação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz um olhar muito de proteção, também baseado um pouco no contexto, na chacina da Candelária, no movimento de meninos e meninas de rua. E é um Estatuto que vem responder um pouco àquela demanda dos movimentos de apoio e defesa dos direitos da criança e do adolescente em relação à proteção dessa população.
Em 2003, a gente tem a criação do Estatuto do Idoso, também com um olhar um pouco de proteção. O que esses dois estatutos, esses dois marcos legais trazem para a gente? É o entendimento do Estado brasileiro de que as populações possuem especificidades de acordo com suas fases de vida. É por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz muito esse olhar de proteção, e o Estatuto do Idoso também; um olhar prioritário de proteção.
Não é à toa que, enfim, várias legislações dentro do Estatuto do Idoso aumentam a pena para crimes cometidos contra idosos, e assim também em relação ao ECA.
A gente entende que, em relação a essa faixa etária do Estatuto da Juventude, há uma falsa polêmica de que o Estatuto vem combater essa noção de proteção que o ECA e outras legislações nacionais conferem aos jovens de 15 a 18 anos. Mas o Estatuto, na verdade, vem trazer um olhar complementar a essa noção de que jovens a partir de 14 e 15 anos já entram numa fase de busca por autonomia, por trajetória de emancipação.
Não é à toa que, por exemplo, a legislação civil estabelece uma parte da população de adolescentes como absolutamente incapaz e outra parte como relativamente capaz ou capaz em relação a modos de praticar alguns atos. Ou seja, a legislação nacional já traz esse olhar. Ela permite que jovens a partir de 16 anos votem, que adolescentes a partir de 16 anos possam ser emancipados, possam trabalhar – obviamente, com alguns níveis de proteção –, mas também impede que eles sejam condenados criminalmente. Por quê? Porque o legislador nacional, nos vários instrumentos legais que a gente tem, na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Penal, e também no ECA, já constrói esse olhar de que as fases da vida não sólidas, elas são fluidas.
Nesse processo, há um entendimento de que, a partir dos 14 ou 15 anos, o jovem, apesar de precisar de proteção – e a gente entende que a legislação nacional já garante essa proteção –, começa a construir essas trajetórias em busca da sua emancipação, da sua autonomia, da sua mobilidade social. E aí o Estatuto da Juventude traz esse olhar extensivo em relação ao ECA. Tanto que o documento que a gente aprovou na última reunião originária do Conselho Nacional de Juventude em relação à questão da faixa etária é justamente no sentido de reconhecer que ele traz um direito extensivo, mas que prevalece aquilo que é disposto no ECA.
Obviamente, a gente entende que quando o Senador traz no seu relatório inicial essa proposta de redução não o faz no mesmo ponto de vista que é trazido, por exemplo, por alguns Senadores na Comissão anterior, que foi a CCJ, quando o argumento utilizado era de que jovens com 29 anos já podem ser eleitos vereadores ou já podem ocupar alguns cargos públicos e que isso por si só era um argumento para combater o fato de que nessa idade os jovens são vulneráveis.
É importante lembrar que quem defendeu essa ideia foram os porta-vozes daqueles que apresentaram, na última eleição, em São Paulo, a ideia de que jovens na escola devem ser buscados pela Fundação Casa, para identificar potencial de delinquência. São as mesmas pessoas, com o mesmo potencial. É importante fazer essa diferenciação de que quando o Senador traz esse ponto de vista não é a partir, enfim, da mesma base conceitual que é trazida por alguns Senadores conservadores na CCJ.
Por último, mas também não menos importante, vem a discussão sobre meia-entrada. É um direito que a juventude conquistou. E aí, obviamente, pelo menos a maior parte do Conselho Nacional de Juventude tem um entendimento de que os direitos não são dados, eles são conquistados. Eu acredito que o Senador Paulo Paim e a Senadora Ana Rita fazem parte do mesmo campo que também identifica que os direitos são fruto de conquistas sociais.
Nesse processo de identificar o direito à meia-entrada, a gente consegue fazer o reconhecimento de que esse direito é uma conquista da juventude brasileira, especificamente da juventude estudantil brasileira. Mas identificar isso não significa reconhecer a titularidade exclusiva da classe estudantil sobre o direito à meia-entrada. Aí a gente faz um reconhecimento da importância de esse relatório inicial estender também o direito à meia-entrada para outros jovens.
Obviamente, não falando em nome do Conselho Nacional de Juventude, porque o Conselho, a partir de suas várias organizações, apontou apenas que esse direito deve ser estendido a jovens de baixa renda, sem entrar no mérito, a gente tem dificuldades com essa lógica de permitir que o direito à meia-entrada seja apenas para estudantes e para jovens beneficiários do Bolsa Família. A gente sabe que os jovens beneficiários do Bolsa Família não têm condições de pagar R$15,00 de meia-entrada no cinema, porque isso representa 10%, 15%, 20%, às vezes, da renda familiar. Mas essa, obviamente, é uma posição da minha instituição, não é uma posição do Conselho Nacional de Juventude.
Finalizando, o que a gente tem um pouco “consensuado” – e aí a gente não entra no mérito de algumas divergências que foram apresentadas – é em relação à titularidade das entidades estudantil para emissão da carteira, porque a única legislação nacional, o único marco legal, de âmbito federal, que vem discutir o direito à meia-entrada para destruir esse direito foi a medida provisória do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001. A gente não tem essa divergência. Ou seja, a gente entendia que uma ação de nível federal que poderia regulamentar um direito que só era regulamentado por lei municipal e lei estadual, na verdade, destruiu um direito. O que poderia ter sido não foi, e o que foi prejudicou muita gente.
A gente acha que o Estatuto pode corrigir isso, mas o Conselho Nacional de Juventude, pelo menos na sua ampla maioria, não apresenta divergência em relação à titularidade das entidades estudantis para emitirem essa carteira de identificação estudantil. Até porque a gente entende que, se não são as entidades, o que vai acontecer são centenas de empresas fantasmas que vendem carteirinhas e que acabam com esse direito na prática.
Por fim, quero reforçar a disponibilidade do Conselho Nacional de Juventude em participar dessa discussão. A gente provavelmente vai pedir uma audiência com o senhor a partir da nossa Comissão de Parlamento, em janeiro, para discutir em detalhes, também, não só a realização das próximas audiências, mas um pouco do relatório que está sendo finalizado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem.
Como é seu nome mesmo? Eu não tomei nota.
O SR. ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES – Alessandro, do Conselho Nacional de Juventude.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. Parabéns, Alessandro, pela exposição. Ambos foram brilhantes e, com certeza, deram uma bela contribuição para o relatório final.
Ainda respondendo ao Alessandro sobre o compromisso que eu havia assumido, a assessoria aqui já me ajuda: “Com fundamento no art. 93, requeiro [já foi aprovado] a realização de audiência pública, no Estado do Rio Grande do Sul, para debater o Estatuto da Juventude.” Foi aprovado em 17/10/2012. Está aprovado e terá que ser cumprido antes da votação.
E como me comprometi, também, antes da votação final do projeto, na Comissão de Assuntos Sociais, onde sou o Relator, a fazer um grande encontro para apresentar a versão final. E depois dessa versão final apresentada e “consensuada” – pode-se dizer isso? – é que nós o colocaremos em votação, fica esse compromisso que eu já havia assumido.
Agora vamos aqui passar a um companheiro da Mesa para a resposta. Vamos começar pelo Alessandro, seguindo a ordem. 
Vamos à pergunta: “Estou com 17 anos de idade e gostaria de saber se o Estatuto da Juventude mudará a maioridade para 16 anos”. 
Eu recebi uma série de perguntas, que as encaminharei para que cada um responda sob sua ótica.
O SR. ALESSANDRO LUFTY PONCE DE LEON – Não. Na prática, o Estatuto não modifica, porque isso inclusive é uma legislação penal, se não me engano. Há vários trâmites ocorrendo por aí. E, pelo que eu percebo da Casa, existe uma maioria, não sei se absoluta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Não, “confrontável”, eu diria, para não permitir que isso aconteça.
O SR. ALESSANDRO LUFTY PONCE DE LEON – Que não deixará que isso aconteça. Mas existe outra maioria do outro lado, que também é grande, forte. Eu diria que será um empecilho que a gente vai ter de disputar. Lembro que o jovem, ele não deixa de ser, de certa forma, penalizado, ele será recolhido, apreendido, como dizem os meios legais, nas FEBEMs que, se não me engano, a última vez que fiz um levantamento, custava R$3.6 mil por mês per capita, ou seja, por jovem.
Então, quer dizer, recordando a história de Darcy Ribeiro, cumprimentando o companheiro Darcy, eu prefiro preciso pegar esse dinheiro e botar todos para escola integral para a reconstrução desse conceito de cidadania integral e da universidade aberta, da escola aberta nos fins de semana, na escola comunitária. 
Basicamente a gente, pelo menos, dentro do Conselho de Juventude, vem discutindo e, praticamente, no Conselho, eu não conheço ninguém que defenda o rebaixamento da idade penal. Eu diria mais: se abaixar agora; depois, vão abaixar para 12 anos. Daqui a pouco, nós estaremos, como Nova York, prendendo com 8 anos. Então, o que a gente vai fazer é transferir o problema para as gerações mais novas. 
Esse ponto – acho – está muito claro. O Estatuto trata da grande regulação em que a sociedade, por intermédio de seus representantes, vai demarcar o objeto do direito. Objeto que é parte desse direito que são os jovens. O jovem vai ter esse direito a partir de 15 anos e o jovem que vai ter esse direito até 29 anos.
Dentro do Conselho, para a Administração Pública, ainda é dividido em jovem adolescente, jovem e adulto jovem, mas isso para a Administração Pública. 
Não deixando o gancho, da mesma forma eu acredito que o Estatuto, Senador, ele poderia descrever o jovem de baixa renda. Qual é o PIB? Qual o salário mínimo per capita?
Quando a gente amarra ao Bolsa Família, por exemplo, que está correto do ponto de vista administrativo – como governo, eu faria isso –, mas, como legislador, eu acredito que a gente poderia demarcar mais o que seria esse jovem de baixa renda. 
É mais esse toque que eu gostaria de dar com a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Os consultores estão tomando nota para a gente construir...
O SR. ALESSANDRO LUFTY PONCE DE LEON – Basicamente é isso.
Não, não será. O Estatuto da Juventude vai até ampliar os direitos da juventude para deixá-la cada vez mais próxima dos processos sociais e políticos do País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Essa é a posição unânime dessa agência pública, representada aqui pelo Alessandro.
Vou passar a palavra, de imediato, para o Jardel. Antes, porém quero dizer que quem fez a pergunta para Alessandro foi Juarez Rodrigues Gutierrez, de Brasília – DF. 
Agora, Sandra Helena Novo, de Goiânia, pergunta ao Jardel: “O Estatuto da Juventude prevê meia-entrada para jovens estudantes em atividades culturais?”
O SR. JARDEL SANTANA – Sim. O Estatuto prevê, não somente para estudantes, mas também para jovens, isso está no substitutivo do Senador Paulo Paim, comprovadamente carentes.
Um substitutivo que a Secretaria Nacional de Juventude coloca é para jovens com renda per capita de até um salário mínimo. Nós, da PJ, somos mais favoráveis à versão do Senador Paulo Paim, ou seja, a de jovens comprovadamente carentes. Por quê? Porque há muitos jovens, assim como os egressos, que não estudam nem trabalham. Colocando no projeto somente os jovens trabalhadores, você excluiria os egressos do sistema prisional.
Então, nós defendemos que sejam jovens comprovadamente carentes. Há uma discussão com relação ao “comprovadamente carente”, mas isso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Pode ser construído.
O SR. JARDEL SANTANA – Sim. 
Uma crítica que nós temos ao projeto como está é com relação ao Bolsa Família que, no substitutivo do senhor consta lá que o jovem levaria a carteirinha do Bolsa Família e algum documento de identificação. Uma coisa que nós pensamos, por exemplo: um jovem que, possivelmente, mora com avó ou com tio, mas que não tenha como comprovar que é...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Bolsa Família.
SR. JARDEL SANTANA –.. Bolsa Família naquela família, que é parente. Aí nós questionamos um pouco com relação a como se resolve esse problema. 
Uma possibilidade que está prevista no projeto, até que se crie o regimento – mas aí nós questionamentos quando é que vai sair esse regimento e aí, até lá, como se resolve isso –: é garantido e é interessante isso não somente para estudantes, mas para pessoas carentes...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Que se construa um critério adequado que não seja... A Assessoria lembra que o Bolsa Família foi introduzido na CCJ, naquele debate feito lá, e veio para cá. Então, nós estamos com aquele relatório e a partir – claro – deste debate, nós vamos avançar de outra forma de deixar claro o que é esse jovem menor carente.
SR. JARDEL SANTANA – Ele ali, da Juventude do PT, tinha defendido que seria para todos os jovens. Mas nós, da PJ, como disse no início de minha fala, também percebemos que o ideal é que todos os jovens tenham esse direito garantido; mas, enquanto não atingimos o ideal, vamos pensar no necessário. E o necessário são os jovens que estão em vulnerabilidade social. 
Nossa perspectiva é essa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Este foi Jardel, que deixou muito claro que o ideal é que seja para todos, mas se houver um corte, que não seja da forma como chegou a minhas mãos, por parte da CCJ, que definiu que seria o Bolsa Família o parâmetro.
Tenho outra pergunta aqui, se alguém quiser respondê-la (Pausa.): “O que mudará na Constituição Federal se aprovado o estatuto da juventude? Paulo César Camargo de Farias, estudante de Brasília.
Como nós aprovamos a PEC da Juventude, ela é o que baliza. Então, o Estatuto não poderá interferir em nada na Constituição, pois é uma lei que está abaixo da Lei Maior que é nossa Constituição Federal. 
Não sei se alguém quer complementar. (Pausa.)
A própria PEC da Juventude já prevê que o estatuto é decorrente da PEC. Então, não muda nada em nossa Constituição.
Tem alguém do plenário para se identificar? Pode pegar o microfone, identifique-se e, depois, ao final, me dê o nome de novo.
O SR. DOUGLAS DE ALMEIDA CUNHA – Bom dia, meu nome é Douglas, Secretário da Juventude da CUT Brasília.
Cumprimento o Senador Paulo Paim e a Senadora Ana Rita, também cumprimento os Senadores, a Mesa, todos os presentes e os telespectadores que nos estão acompanhando.
Inicialmente, quero fazer a defesa quanto à idade prevista no Estatuto da Juventude entre 15 e 29 anos. A Central entende que é uma idade que contempla a juventude brasileira, inclusive a juventude trabalhadora. Nós temos a questão da OIT que regulamenta a idade da juventude trabalhadora em até 35 anos. Porém, essa proposta de estatuto da juventude, com idade até 29 anos e a partir dos 15, temos um olhar muito benéfico para essa proposta, diferente da proposta de 18 aos 29, porque uma parcela da juventude estaria fora desse Estatuto. Acho que ela não contemplaria e não atingiria o ideal da proposta. 
Outro ponto que eu gostaria de colocar a posição da Central é com relação à meia-entrada. A CUT tem a proposta de que essa meia-entrada fosse para todos os jovens até 29 anos. Mas, conforme foi discutido e debatido no Conselho de Juventude, nós também apoiamos a proposta que foi encaminhada e que contempla os jovens de baixa renda, apesar de entender que a juventude trabalhadora tem uma posição diferenciada com relação a isso. Por quê? Normalmente, o jovem que entra no mundo do trabalho, muitas vezes não pode, ou é impedido por motivos adversos, de fazer ou continuar seus estudos. Isso faz com que seja um limitador para esse jovem. Muitas vezes, ele não está contemplado nos programas do governo porque ele já está em uma situação em que ele tem uma renda familiar que, muitas vezes, ultrapassa essa possibilidade de ele ser contemplado na proposta.
Se analisarmos a vida de um jovem trabalhador, se tentarmos colocá-lo para trabalhar e estudar ao mesmo tempo, ele terá uma vida muito sofrida, porque se gasta, em média, duas horas de deslocamento até o trabalho, se gasta mais oito horas no trabalho; depois, mais uma hora de deslocamento até sua faculdade para poder estudar. Quatro horas de estudos e, depois, 2 horas de retorno para casa. Então, por dia, são 17 horas em que ele estará ali dedicado à sua formação e ao mundo do trabalho. Qual é o tempo que esse jovem tem para poder se aperfeiçoar, estudar e avançar nessas questões? Muitas vezes, esse jovem deixa de estudar para poder trazer renda para sustentar sua família. Isso, infelizmente, atrasa a vida de muitos jovens, levando-os a situações muito difíceis em suas carreiras.
Outro ponto que nós queremos colocar aqui, apesar de não estar em debate, é uma proposta ao Senador para que possa encaminhar defesa da ratificação da Convenção nº 140 da OIT, que prevê uma jornada de trabalho diferenciada para esse jovem estudante, com a redução de sua jornada de trabalho. Acredito que seria um avanço significativo para a juventude trabalhadora.
Outra posição que quero externar aqui da Central Única é a questão da redução da idade penal. A CUT tem uma posição radicalmente contra a redução da idade penal, mesmo porque a pena tem o objetivo de ressocializar o indivíduo e trazê-lo de volta para os braços da sociedade. Se você reduz a idade penal, como é que um jovem, que ainda não tem seu caráter completamente formado, vai ser ressocializado? Pelo contrário. Ele vai ter um caráter danificado pelo processo. 
Nosso sistema penal avançou bastante, apesar de ainda não ser o ideal, mas o que hoje nós vemos, na realidade do sistema carcerário, é muito ruim. Se nós colocarmos o jovem dentro desse sistema carcerário, ele vai ter seu futuro completamente prejudicado.
Então, deixar aqui registrada nossa posição contrária à redução da idade penal. 
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Pode repetir o nome?
O SR. DOUGLAS DE ALMEIDA CUNHA – Meu nome é Douglas de Almeida Cunha, Secretário de Juventude da CUT Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Douglas. Meus cumprimentos pelo seu ponto de vista. Entendo que é praticamente consenso aqui da Mesa tudo o que você defendeu. 
Eu não tenho nenhuma dúvida de que o sistema carcerário brasileiro, como disse o Ministro da Justiça, é praticamente um inferno. Essa é a realidade! 
Lembro-me de que, há 6 meses, recebi uma delegação de inspetores, digamos assim, de direitos humanos que vieram visitar os presídios e que ficaram apavorados com os presídios no Brasil. Eles ficaram apavorados, daí, vieram se reunir comigo para mostrar a indignação deles em relação aos presídios, inclusive os do meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Muito bem!
Agora vamos passar à Lilian.
A pergunta vem de Paula Cerqueira Lima, estudante de Campo Grande, Mato Grosso do Sul: “As políticas públicas voltadas para a juventude, mudarão com o Estatuto da Juventude?”
A SRª LÍILIAN CHERULLI DE CARVALHO – Nossa expectativa é que sim. Quando a gente se lança em um movimento longo, custoso como esse em várias instâncias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – todo o mundo se manifesta –, a ideia é que as políticas mudem a nosso favor, a favor da juventude.
No campo da saúde, por exemplo, o Ministério já trabalha assim. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – São 5 minutos para cada resposta.
A SRª LILIAN CHERULLI DE CARVALHO – Nosso sistema de informação já é dimensionado em faixas etárias, tentando agregar algumas especificidades. Então, a gente tem primeira infância. De 10 a 14 anos, a gente já trabalha com essa dimensão; de 15 a 19 anos; 20 a 24 anos, e 25 a 29 anos, considerando que esses grupos têm características mais comuns e que, entre eles, há algumas diferenças importantes. Já fazendo a defesa dos 15 a 29 anos, também para nós, no campo da saúde, essa população de 15 a 19 anos fica um pouco – não é descoberta – mais invisibilizada no sistema. Então, por exemplo, eu não tenho os dados oficiais em números, mas, enquanto a gente observa que uma redução muito importante e significativa na mortalidade infantil, atendendo aos objetivos do milênio, dos quais o Brasil é signatário, enfim, observamos um crescimento e um pico de mortalidade, por exemplo, a partir dos 15 anos. Então, até os 14, garantimos; temos conseguido avançar e garantir bem. E depois?
Então, existem políticas para essa população. Os jovens vão ao sistema de saúde, não estão absolutamente descobertos, mas como fazemos para dar visibilidade às ações que são feitas?
Então, a ideia com o Estatuto é instrumentalizar o Poder Público para buscar e legitimar as especificidades dos jovens nas diversas políticas: de educação, saúde, assistência, em todas elas – em especial, naquela fronteira de contato entre as políticas. Quando se pensa, por exemplo, em saúde integral, é preciso pensar em cultura, em acesso à educação, em trabalho descente, porque isso vai impactar a própria condição de saúde daquelas pessoas. Talvez não tão prontamente, mas também adiante. Então, tudo, nesta perspectiva de um envelhecimento saudável, de qualidade de vida, de felicidade, de alegria, de prazer, de acesso, de desfrute de tudo isso. Para nós, isso é muito importante. 
Só um comentário a respeito das ponderações que a Senadora Ana Rita colocou: realmente, a questão das pessoas privadas de liberdade é um desafio, não apenas nos presídios, considerando-se as pessoas que são maiores de idade, mas também no socioeducativo.
Nós temos, no Ministério da Saúde, uma política de saúde para os adolescentes em conflito com a lei. Confesso que é um custo conseguir implementar essas ações e conseguir qualificar as ações voltadas para a saúde desses adolescentes que estão privados de liberdade.
Com relação às mulheres, agora, o Projeto Rede Cegonha, que vem como uma marca forte de Governo, também já vem pleiteando e desenhando situações, para que essas mães, que estão privadas de liberdade, tanto no socioeducativo quanto no sistema prisional penitenciário, possam se valer daquelas prerrogativas dos princípios que estão sendo colocados na mudança de paradigma no olhar dado à saúde das mulheres e das crianças que vêm nascendo no País.
Então, a Rede Cegonha está se voltando também para tentar equalizar um pouco e melhorar a qualidade de vida das mães e das crianças. São discussões e discussões com o MDS; são discussões e discussões com o Ministério Público. Com o Conselho Nacional do Ministério Público, também temos feito alguns debates importantes, para garantir a saúde dos adolescentes em conflito com a lei – tanto o usuário de drogas, aquele que chega lá dito como traficante e que, por vezes... E, aí, como fica? Também, as adolescentes grávidas, aquelas que engravidam lá dentro.
Quer dizer, é uma série de direitos violados que acho que o Estatuto vem legitimar, dar força, posicionamento mais firme, com uma base jurídica, com uma base legal forte, consolidada, sistematizada, para podermos responder a algumas questões que estão sendo colocadas como desafio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem! 
Essa foi Lilian de Carvalho, que respondeu para Paula Siqueira Lima, estudando de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, sobre prováveis mudanças que o Estatuto trará para a nossa juventude.
Agora, passo a palavra para o André: “Sou mãe de quatro jovens. Gostaria de saber o que prevê o Estatuto da Juventude sobre a violência contra a juventude e quais as penalidades.” Quem escreve é Rosângela Amorim, que diz ser educadora.
O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO – A Rosângela trata de um tema que, como mostra o debate aqui e como todos nós sabemos, é de grande importância no que diz respeito à juventude, que é a violência contra jovens, a elevada taxa de mortalidade por mortes violentas contra o jovem, e, também, por outro lado, o encarceramento de jovens numa proporção cada vez maior.
Eu responderia a ela que, sim, a questão da violência, da segurança pública, enfim, é transversal. Ela não se resolve... Aliás, talvez ela menos se resolva com leis penais e mais com outras leis. 
Então, o Estatuto vai tratar de vários aspectos importantes, que vão influenciar na questão da proteção do jovem contra a violência nas suas múltiplas dimensões. E creio que muito especificamente no que diz respeito ao emprego e renda, ao trabalho e renda e também na questão da educação. Em boa parte das vezes, na maioria das vezes, o jovem que é vítima de violência, está nessa situação. O corte racial é enorme, esmagadoramente as vítimas são negros. 
Também, outro aspecto importante é que, em grande parte das vezes, ele não está inserido no mercado de trabalho, nem está cursando regularmente uma escola, o ensino superior.
Então, que esse estímulo e novas políticas públicas – como a Lilian falou, com muito entusiasmo, esperamos que isso realmente aconteça a partir da aprovação do Código – venham trazer o jovem para o emprego, para a escola. Isso tem um efeito direto na redução da violência e também na proteção à sua saúde e em outros aspectos. Cito, por exemplo, o estímulo ao desporto, como está previsto no Código.
Agora, acreditamos que alguns aspectos mais específicos, relativos ao tema da violência – e, dentro desse cenário, em relação não só à vítima, mas também ao egresso –, podem ser introduzidos no Código. São contribuições que pretendemos apresentar oportunamente.
Ainda com relação a esse tema que suscitou a polêmica da idade ao escopo protetivo do Código em relação à idade, ouvindo todos os colegas que falaram aqui, realmente me parece, mudando um pouco minha opinião, eu particularmente, sem ter consultado outros colegas, parece-me que, em que pesem questões jurídicas que venham a ser colocadas, enfim, esses são problemas para os juristas, para os advogados. Eles que se virem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Meus cumprimentos, pela unanimidade aqui.
Isso me dá total segurança. No relatório que será publicado a partir desta audiência pública, já está configurada essa mudança. Que fique, então, definitivo a idade de 15 a 29.
Agradeço a contribuição.
O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO – Obrigado, Senador. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Se me permitirem... Não, o Bruno ainda.
Passo, agora, uma pergunta da Tânia Andrade, advogada: “Gostaria de saber o que muda no Estatuto da Juventude em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente?”
Fala o Bruno.
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – Coincidentemente – inclusive, caiu com a intervenção final do André –, a nossa opinião é a de que não há sobreposição entre o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E vale a pena até resgatar um pouco como o tema aparece na história, porque infância e juventude nem sempre existiram. São construções sociais históricas, ao longo da civilização. Quem pega uma pintura ou uma gravura da idade média vai ver um miniadulto, todo vestido como um nobre, ou já o camponês na labuta do trabalho desde a infância. Então, é a partir do século XVIII ou XIX que esses conceitos vão se firmando. O da adolescência e da juventude, inclusive, depois, quando a ideia de universalização do equipamento escolar, de uma transição para uma vida adulta, começa a se firmar na sociedade.
Então, a vida real, a vida do sujeito, do jovem concreto é mais complexa do que as abstrações que somos obrigados a fazer, ao escrevermos um projeto de lei.
Quando falamos de uma população de 15 a 29 anos, a nossa tese, a nossa defesa na Secretaria Nacional de Juventude é a de que estamos tratando de direitos complementares. O Estatuto da Juventude vem estender um conjunto de direitos que o Estatuto da Criança e do Adolescente mesmo não traz, porque esse tem a sua concepção e sua orientação bem definidas.
Como já foi dito aqui, na Mesa, um dos grandes legados do Estatuto da Criança e do Adolescente foi firmar a doutrina da proteção integral para a criança e para o adolescente, partindo da percepção de que, nessa fase da vida, o adolescente está numa situação peculiar do seu desenvolvimento e que, por isso, demanda uma tutela, uma proteção da sociedade, da família e do Estado.
É esse o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria entrada do tema na Constituição Federal de 1988. A possibilidade de haver um estatuto de direitos da juventude vem também estender e contemplar um conjunto de direitos que dizem respeito à autonomia, à emancipação e às diversas trajetórias que esse jovem, na pós-adolescência, vai percorrer. Então, essa é a defesa central também da Secretaria Nacional de Juventude, pactuada com o Conselho Nacional: de que se trata de direitos complementares. Só que nós também somos solidários e preocupados com as questões levantadas pelos atores da política da criança e do adolescente, sobretudo com esse debate de abrir um flanco em relação à questão da maioridade penal. Nós também nos preocupamos com isso e, como ficou demonstrado aqui na Mesa, há um consenso na oposição à redução da maioridade penal. Inclusive, achamos que, na discussão mais fina do projeto, talvez nós consigamos colocar isto de maneira expressa também, que esses direitos estão em caráter extensivo, complementares ao que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Como bem disse o Alessandro de Leon, a própria vida da sociedade já reconhece isso: quando, na Constituição, nós estamos falando de trabalho para a juventude a partir dos 16 anos – e aí, Diego, não estou nem colocando os aprendizes de 14 como tu sugeriste –; quando há o voto facultativo aos 16; quando o ciclo da educação básica fecha aos 17, 18. Então, a vida em sociedade e as políticas públicas já reconhecem que essa faixa de 15 a 17, 18 demanda a convergência dessas duas políticas. Esse é um dos motivos principais pelos quais nós defendemos essa faixa dos 15 aos 29 anos e achamos que não há prejuízo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Como foi dito pelo de Leon também, essa faixa etária é uma faixa etária que tem sido reconhecida no conjunto da América Latina, da Ibero-América. Saiu um estudo recente da Cepal com a Organização Ibero-Americana de Juventude segundo o qual – vou arriscar aqui, mas proporcionalmente é algo assim –, de 18 países da região, algo em torno de 15 a 14 estão reconhecendo essa faixa de 15 a 29 anos. Nós podemos até ajudar a Comissão e enviar essas informações também, porque vão nesse mesmo sentido. Inclusive, em alguns países, discute-se até a ampliação. A discussão que o colega da CUT fez é altamente contemporânea: a OIT e a Juventude Trabalhadora e Sindical reconhecem os 35; a Espanha, por exemplo, já reconhece como 32. Então, é uma discussão que depende do contexto histórico, depende da sociedade que se está levando em conta, mas a defesa que fazemos é a da complementaridade desses direitos.
Na vida real e prática também, gente, desde 2005 nós já convivemos com essa realidade. A lei que cria a Política Nacional de Juventude, a Secretaria Nacional e o Conselho Nacional desde 2005 – estamos falando de 8 anos – já reconhece essa faixa de 15 a 29. Então, também na vida concreta das políticas públicas, não há essa sobreposição ou essa interferência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Bruno. 
Chegaram mais algumas perguntas – lembro que nós vamos ter que encerrar ao meio-dia. Vou ler aqui uma pergunta que chegou agora e dar total liberdade para que seja respondida por qualquer componente da Mesa. A pergunta vem de Santa Catarina, de Ana Cláudia Amaba. Ela pergunta o seguinte: “Vai ser pautado o papel dos gestores de juventude dos Municípios e Estados?” Alguém quer responder?
O SR. BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS – Responderei rapidamente em função do horário.
Como disse na primeira intervenção, uma das características do Estatuto, além de ter as diretrizes, os direitos da juventude previstos no projeto, é ser um marco inicial do Sistema Nacional de Juventude. E, nesse desenho do sistema que o Estatuto traz, ele já aborda uma série de competências divididas entre União, Estados e Municípios, tanto do ponto de vista do controle social das políticas, do papel dos conselhos, como também nesse aspecto da pergunta, do papel dos gestores municipais, estaduais e da União na construção da política nacional de juventude. Então, há uma previsão, sim, no próprio Estatuto desse papel dos gestores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem! 
O Alessandro quer complementar e, se alguém quiser complementar, fique à vontade, porque é a última rodada de perguntas.
O SR. ALESSANDRO LUFTY PONCE DE LEON – Basicamente eu acredito que o Sistema de Juventude pauta, de fato, a competência dos Estados e Municípios em matéria de juventude – gostaria eu que pautasse mais. Eu acredito que o subsistema de avaliação ou o subsistema de informação e de comunicação que deveria ser criado complementa um processo que se pode chamar de sistema, sistema de inovação: a gente aprender com o que está acontecendo. 
Se nós não tivermos informação e comunicação regulamentadas, dados sobre a juventude regulamentados e determinadas competências regulamentadas, vamos jogar para o governo fazer isso, e o governo, hoje, vai fazê-lo de acordo com a política atual. Eu acredito que, em um marco que esta Casa está discutindo, o Estatuto da Juventude, nós minimamente poderíamos permitir que o sistema funcionasse, e o único jeito de o sistema funcionar é com a determinação de informação, avaliação, diagnóstico. 
Até hoje nós não temos – e são oito anos de Governo Lula mais dois de Dilma – indicadores de juventude no Brasil. Isso não é assim porque o governo não quer, mas simplesmente porque o governo faz aquilo que está permitido pela lei. Ao contrário do homem privado, que faz o que quiser, menos o que está proibido, o governo só pode agir naqueles casos em que está autorizado a fazê-lo. Dessa forma, eu acredito que os Estados e os Municípios só entrarão num barco desse, que para alguns é tido como um tiro no próprio pé –  “Vou falar mal da própria administração da qual eu faço parte, do Município ou do Estado? Então, eu não quero esse indicador” –, se for obrigado a fazer isso, e o único jeito de ele ser obrigado a isso é através de uma política de Estado. E eu não conheço outra forma melhor de se fazer uma política de Estado se não esta Casa, o Senado e a Câmara, regular e legislar aquilo que de fato tem de ser regulado e legislado para o sistema funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Alessandro!
Com a resposta do Alessandro, nós vamos para o encerramento. 
Senadora Ana Rita, alguma consideração final? (Pausa.) 
Eu queria cumprimentar muito o Portal e-Cidadania e faço aqui uma leitura rápida.
“Este ano o Senado Federal colocou à disposição o Portal e-Cidadania. Nele você pode fiscalizar o orçamento público, o que é muito importante; propor ideias novas para novas leis ou alterações nas que existem, bem como sugerir a realização, inclusive, de audiências públicas. Além disso, o Portal e-Cidadania passa a oferecer novos recursos para facilitar a sua participação [como no dia de hoje]. 
Opine, por exemplo, sobre um projeto. Agora você acessa os projetos de lei e em cada artigo registra se é a favor ou contra ou sugere até uma nova redação. Todas as manifestações são disponibilizadas aos Senadores da comissão correspondente. 
Participe das audiências públicas [outra novidade, como aconteceu hoje]. Você pode assistir ao vivo às audiências públicas e fazer perguntas em tempo real aos especialistas [como as que foram feitas aos nossos convidados no dia de hoje]. 
Acesse o Portal e conheça todos os serviços desse novo canal criado para que você, cidadão, exerça a democracia eletrônica: www.senado.leg.br/e-cidadania. Twitter.com:e-cidadania. Facebook.com:e-cidadania. São essas as siglas que permitem a você ter acesso direto.
Eu queria, antes de agradecer a cada um dos convidados, responder a última pergunta – esta, como é mais fácil, eu respondo; se não fosse; eu a passava para eles, que são os especialistas, que é o que diz aqui, o culpado é o Portal da Cidadania. 
É a seguinte a participação do cidadão: “Cumprimento V. Exª [ou nós todos] pela realização da audiência pública e sugiro que seja debatida a inclusão de apoio ao esporte em cada bairro carente principalmente por meio de núcleos esportivos” [os estatutos podem ajudar nesse sentido]. Ele comenta aqui os discursos que ele ouviu, proferidos pelos nossos convidados: “São bonitos e de grande valia”. Muito obrigado pelos cumprimentos ao cidadão Antônio José da Silva, de Três Passos, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. 
Então, meus cumprimentos a mais essa contribuição.
A Assessoria lembra que é só entrar no Portal para acessar o substitutivo já com a alteração. Já havíamos combinado que seria inserido ali, porque entre nós havia a dúvida... Não pensem que houve consenso entre nós não, havia muitas dúvidas, se era 18 a 29 ou 15 a 29, tanto que estou aqui com as duas redações. Então, fruto desta audiência pública, eu já peço que seja incluído, a partir de hoje, que é de 15 a 29. Essa é a versão da minuta.
Eu quero terminar agradecendo a presença de todos, agradecendo muito àqueles que, de uma forma ou de outra, remeteram para o meu gabinete inúmeras contribuições. Agradeço a participação do Plenário aqui, dos jovens que participaram, da nossa querida Senadora Ana Rita, aqui do início ao fim, mas, especialmente, claro, agradeço porque nós fizemos uma série de convites e nenhum dos convidados faltou, os nossos convidados estão aqui presentes, e isso é muito bom. 
Então, agradeço e vou pedir palmas para Bruno Elias, Secretário Executivo do Conselho Nacional da Juventude, representante da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República. Palmas para o Bruno por sua atuação. (Palmas.)
Agradeço também ao Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que deu uma bela contribuição, inclusive, no final, contribuiu para que a idade de 15 a 29 fosse consenso: Dr. Andre Luis Machado de Castro. (Palmas.)
Cumprimento também o Coordenador da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, que representou aqui o Ministro Brizola Neto, o Sr. Diego Gomes Santos Mesquita. (Palmas.)
Cumprimento a Assessora da Área Técnica de Saúde do Adolescente e Jovem do Ministério da Saúde, a Srª Lilian Cherulli de Carvalho. Parabéns, Lílian! (Palmas.)
Meus cumprimentos ao Conselheiro do Conselho Nacional da Juventude Alessandro de Leon. (Palmas.) 
Havia um zagueiro que jogava lá no Grêmio, Hugo de Léon. Aliás, era um grande zagueiro e fez um gol que nos levou a uma bela vitória numa determinada época. Estou falando do Grêmio, mas, em respeito ao Inter, vou dizer que sou Caxias, viu? Podem dizer que é coisa de político, mas é verdade, é que eu joguei no antigo Flamengo, que depois virou Caxias. 
Por fim, nossos cumprimentos também ao Membro da Coordenação da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Brasília, representante do Membro da Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da Juventude, Sr. Joaquim Alberto Andrade Silva. Meus cumprimentos ao Jardel, que o representou muito bem. (Palmas.)
Assim, nós encerramos a nossa audiência pública. Agradecemos a todos na certeza de que o debate continua em 2013. O Estatuto será aprovado e sancionado.
Está encerrada a audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 8 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 1 minuto.)