Há 15 anos, Marco Maciel fez revelações sobre a história do país em depoimento exclusivo à TV Senado para a celebração dos 20 anos da Constituição de 1988. Mas pediu para torná-las públicas apenas após sua morte. A entrevista é a origem do documentário Marco Maciel: bastidores de um país em transe que estreia na segunda (1º).
A TV Senado vai reexibir o espetáculo Senado 200 Anos: Uma Jornada Histórica Rumo ao Futuro, com regência do maestro João Carlos Martins, nesta quinta-feira (28), às 21h; e no sábado (30), às 23h. O concerto, que foi realizado no dia 25 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, também está disponível no YouTube.
A nova mostra virtual destaca o acervo artístico e histórico dos espaços físicos do Senado. São nove exposições, com fotos e obras de arte, como as peças dos artistas Athos Bulcão e Marianne Peretti. Alguns dos espaços poderão ser visto pelo Street View, para que qualquer pessoa possa ter a experiência imersiva de visita virtual.
Competência privativa da Câmara dos Deputados
Em número bem menor que as do Senado, são as seguintes as atribuições privativas da Câmara: autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado; proceder à tomada de contas do chefe do governo, no caso de não serem encaminhadas ao Congresso até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária; elaborar o regimento interno da Casa, dispondo de sua organização e funcionamento; e eleger os integrantes do Conselho da República (ver verbete).
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
Pesquisa em todas informações que aparecem na página da matéria, como ementa, apelido, tramitação, descrição dos arquivos anexados, etc.
Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"