Representantes dos Três Poderes participam nesta quarta-feira (20/5), no Palácio do Planalto, de cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Sob o compromisso "Todos por Todas", Executivo, Legislativo e Judiciário apresentam um balanço das ações adotadas para colocar as mulheres no centro das políticas de Estado, ampliar a proteção às vítimas e garantir maior efetividade na responsabilização dos agressores.

Lançado em 4 de fevereiro, o Pacto articula ações entre a União, estados, municípios e Distrito Federal para prevenir a violência contra as mulheres, enfrentar o feminicídio e fortalecer a rede de proteção em todo país. A iniciativa representa um diferencial estratégico para dar resposta à escalada da violência de gênero no país, que registra, em média, quatro feminicídios por dia.

O Senado Federal, no período, aprovou diversos projetos de proteção às mulheres. A produção legislativa integra as ações de prevenção à violência letal contra meninas e mulheres no âmbito do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a assinatura do pacto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou o papel do Legislativo na aprovação de medidas para impedir o assassinato de mulheres e punir com mais rigor os feminicídios. E afirmou que o combate à violência contra a mulher é uma prioridade de todas as instituições brasileiras.

Entre os projetos aprovados pelo Senado, destacam-se os já transformados em lei. É o caso do PL 6674/2025, que institui o Programa Antes que Aconteça, que busca prevenir a violência de gênero e dar assistência às mulheres agredidas (Lei 15.398/2026). O PL 2942/2024 originou a Lei 15.383/2026, que estabelece a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e ainda prevê causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva, dispõe sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. O PL 3112/2023 foi transformado na Lei 15.380/2026, que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Também foram transformados em lei o PL 1020/2023, que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas (Lei 15.382/2026); e o PL 2195/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro (Lei 15.353/2026).

O Senado aprovou ainda o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Tecnologia de Inteligência Artificial (PL 750/2026); o cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres (PL 1099/2024); prioridade no SUS para atendimento, cirurgias e apoio psicológico para mulheres vítimas de violência (PL 715/2019); proibição do contato do agressor com a vítima mesmo com consentimento  e combate à violência contra a mulher em áreas turísticas (PL 3050/2025); inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023); e a reserva de um minuto do programa de rádio A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento e serviços de combate à violência contra a mulher (PL 754/2023).

O Senado também discutiu a violência contra a mulher e o feminicídio em audiências públicas nas comissões e em sessão de debate temático, no plenário. Os debates reuniram parlamentares, especialistas e outros representantes da sociedade civil, e contou com a presença da ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes.

Ações Institucionais - A atuação do Senado na proteção às mulheres combina produção legislativa, atuação institucional e geração de informações qualificadas para orientar políticas públicas. Ao longo dos 100 dias do pacto, a Casa promoveu cine clubes, exposições, programas na TV e na Rádio Senado e projeções mapeadas que marcaram o lançamento do Pacto, o Dia Internacional da Mulher e os 11 anos da Lei do Feminicídio.

Em março, foi inaugurada a Sala Lilás, primeira do país instalada em um parlamento. O espaço é destinado ao acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres vítimas de violência. Na oportunidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre repudiou o que chamou de “epidemia” de violência contra as mulheres e destacou a importância do engajamento da sociedade, especialmente dos homens, no enfrentamento do problema. A sala lilás faz parte do Programa Antes que Aconteça, instituído pela Lei 15.398/2026, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Segundo Daniella, cerca de 30 mil pessoas circulam mensalmente pelo Senado, o que reforça a importância de um espaço seguro e reservado para acolhimento.

Outro destaque foi o lançamento do Guia da Candidata, que dá diretrizes para as mulheres enfrentarem as barreiras e a violência política de gênero na disputa por cargos eletivos. O guia reúne dicas práticas sobre pré-candidatura, registro, financiamento, comunicação e segurança digital. Também contém orientações sobre como evitar candidaturas fictícias, garantir o cumprimento das cotas de recursos, acionar redes de apoio e usar os instrumentos legais para denúncias de irregularidades. E para as vítimas de violência política de gênero, o Senado oferece o Zap Delas, no número (61) 98309-0025, que recebe denúncias, acolhe, fornece orientação jurídica e encaminha às autoridades responsáveis.

Câmara dos Deputados – Além da aprovação de proposições voltadas à proteção da vida das mulheres e prevenção à violência de gênero, a Câmara dos Deputados instalou um Grupo de Trabalho (GT) sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, que objetiva discutir o Projeto de Lei 896/2023, que criminaliza o ódio e a aversão às mulheres, equiparando-o a crimes de preconceito como o racismo. A proposta já foi aprovada pelo Senado. Também se destacam outras iniciativas de debate, como a comissão geral sobre o feminicídio, e a comissão externa sobre os feminicídios ocorridos no Rio Grande do Sul, criada em resposta à série de 11 feminicídios ocorridos durante o feriado de Páscoa de 2025 no estado. 

Outros Poderes - Entre os avanços estão a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. Em outra frente, o esforço do Judiciário alcançou redução significativa no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias — com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.

Os 100 dias do Pacto também foram marcados pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento no país; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.

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