Sessão do Congresso Nacional - Promulgação da Emenda Constitucional 112
Evento: Sessão Solene do Congresso Nacional de Promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Data e hora: 27/10/2021 – 15h
Local: Plenário do Senado Federal
Atenção: Em razão da presença de prefeitos e o distanciamento entre poltronas requerido pelas regras de combate à pandemia no Senado, as Tribunas de Honra e de Imprensa serão integralmente ocupadas pelos convidados.
O evento poderá ser acompanhado por meio dos veículos de comunicação da Casa.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"