Gastos fiscais: regalia sob forma de despesa pública indireta?
Bruna Estima Borba
André Felipe Canuto Coelho
Resumo
Este texto pretende analisar a concessão de benefícios fiscais sob a forma de leis de transação tributária envolvendo moratórias, parcelamentos, remissões e anistias. Nesse sentido, busca averiguar se tais medidas consistem em reduções de receitas tributárias ou em despesas fiscais. Direcionam-se tais leis ao atendimento das necessidades da sociedade ou, ao contrário, traduzem-se em regalias para alguns setores da coletividade, ferindo os princípios da isonomia e da capacidade contributiva? Utilizando o método dedutivo mediante o exame das normas jurídicas, da doutrina e de dados da realidade, demonstra-se que os gastos fiscais devem ser mais criteriosamente utilizados, seja pela falta de transparência orçamentária da despesa indireta, seja pela possibilidade de converterem-se em regalias tributárias em detrimento de outros membros e setores da coletividade já onerados de forma regressiva.
Palavras-chave
Tributação. Carga tributária. Gastos fiscais. Regressividade.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Tax expenditure: privilege as an indirect public expenditure?
This text intends to analyze the granting of tax benefits in the form of tax transaction laws involving moratoria, installments, remissions and amnesties. In this sense, it seeks to ascertain whether such measures consist of reductions in tax revenues or in fiscal expenditures. Are these laws directed to meet the needs of society or, instead, they translated themselves into benefits for some sectors of society, violating the principles of isonomy and contributory capacity? Using the deductive method in examining legal norms, doctrine, and factual data, it is revealed that such fiscal expenditures should be more judiciously used, either because of the lack of budgetary transparency, either by the possibility of becoming tax concessions despite of other members and sectors of the community already burdened regressively.
Taxation. Tax burden. Tax expenditures. Regressivity.
Como citar este artigo
(ABNT)
BORBA, Bruna Estima; COELHO, André Felipe Canuto. Gastos fiscais: regalia sob forma de despesa pública indireta? Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 222, p. 181-199, abr./jun. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p181
(APA)
Borba, B. E., & Coelho, A. F. C. (2019). Gastos fiscais: regalia sob forma de despesa pública indireta? Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(222), 181-199. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p181
