Satisfação de crédito em face do Estado em crise
Rodrigo Martiniano Ayres Lins
Resumo
Diante de uma situação de crise, deve-se avaliar se é possível inadimplir precatórios para que se possam solver despesas mais caras ao Estado. Todavia, a inadimplência autoriza ao Poder Judiciário executar o sequestro das verbas públicas e não se fixou na Constituição Federal de 1988 (CF) qualquer parâmetro para sua ocorrência. O artigo pretende debater a exata medida de intervenção do Poder Judiciário, que não deve prescindir da ponderação dos interesses que vierem a se apresentar em patamares diversos. Para tanto, colheram-se dados da Secretaria do Orçamento Federal, além de pesquisa encomendada pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema, bem como se analisou o Texto Constitucional, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 115/2010 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir em que medida realmente é possível o sequestro da receita do Estado para a satisfação de créditos inscritos em precatório.
Palavras-chave
Orçamento público. Precatório. Sequestro de verba pública. Estado em crise.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
CREDIT SATISFACTION AGAINST THE STATE IN CRISIS
ABSTRACT: Faced with a crisis situation, one should assess whether it is possible to default a court-odered debt in order to solve high expenses to the state. However, if someone defaults on a payment the Judiciary can authorize the seizure of public funds but no parameters of such have been fixed in Brazilian Constitution of 1988. The article aims to discuss the exact measure of the judiciary intervention, which should take into consideration the balancing of interests that may be present at various levels. Therefore, data was collected from the Federal Budget secretary, in addition to research commissioned by the Federal Justice Council. With these grants, as well as analysis of the constitutional text, of the Resolution of the National Council of Justice No. 115 of June 29th 2010, and the Fiscal Responsibility Act, it was possible to present arguments to outline to what extent really is possible to seize state’s funds to settle charges with a court order.
KEYWORDS: STATE BUDGET. CERTIFICATE OF JUDGMENT DEBT. SEIZURE OF THE PUBLIC BUDGET. STATE CRISIS.
Como citar este artigo
(ABNT)
LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Satisfação de crédito em face do Estado em crise. Revista de informação legislativa: RIL, v. 54, n. 213, p. 221-240, jan./mar. 2017. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p221>.
(APA)
Lins, R. M. A. (2017). Satisfação de crédito em face do Estado em crise. Revista de informação legislativa: RIL, 54(213), 221-240. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p221
