Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia
Gustavo Assed Ferreira
João Otávio Torelli Pinto
Hélio Navarro de Albuquerque Neto
Resumo
O Sistema Único de Saúde (SUS) muitas vezes se vale de convênios e contratos com o setor privado (como no caso das Santas Casas de Misericórdia no âmbito municipal), o que pode ocasionar intervenções do Poder Público. Este estudo realiza uma análise da legalidade e desdobramentos jurídicos de tais atos de intervenção. Para cumprir tal objetivo, utiliza-se da análise dogmática jurídica em relação ao arcabouço normativo e jurídico envolvendo o SUS, em especial na análise das subvenções públicas às Santas Casas, bem como da análise normativo-jurídica da intervenção municipal em tais entes, com seus consequentes desdobramentos para os agentes envolvidos. Resultou deste estudo a possibilidade de identificar que os atos de intervenção municipal nas Santas Casas devem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de flagrante desvio de finalidade por violação à legislação aplicável ao caso, bem como sob pena de incidência de responsabilizações pessoais ao agente interventor.
Palavras-chave
Santas Casas de Misericórdia. Intervenção municipal. Desvio de finalidade. Responsabilidade do agente interventor.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
MISUSE OF PURPOSE OF ADMINISTRATIVE ACT IN MUNICIPAL INTERVENTION: INTERVENTION IN THE HOLY HOUSES OF MERCY
ABSTRACT: The Unified Health System – SUS often relies on agreements and contracts with the private sector (Ex .: Holy Mercies houses at the municipal level), which can lead to interventions by the Government. This study makes an analysis of legality and legal consequences of such acts of intervention. To accomplish this goal, it was made use of legal dogmatic analysis in relation to the regulatory and legal framework involving the SUS, especially in the analysis of public subsidies Hospitals, as well as regulatory / legal analysis of municipal intervention in such entities, with its consequent developments for those involved. As a result of this study we observed that the acts of municipal intervention in Hospitals must occur in exceptional situations, under penalty of flagrant misuse of purpose for violating the law applicable to the case, and under penalty of incidence of personal accountabilities to intervenor agent.
KEYWORDS: HOLY HOUSES OF MERCY. MUNICIPAL INTERVENTION. MISUSE OF PURPOSE. RESPONSIBILITY INTERVENOR AGENT.
Como citar este artigo
(ABNT)
FERREIRA, Gustavo Assed; PINTO, João Ótavio Torelli; ALBUQUERQUE NETO, Hélio Navarro de. Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas santas casas de misericórdia. Revista de informação legislativa: RIL, v. 54, n. 213, p. 199-220, jan./mar. 2017. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199>.
(APA)
Ferreira, G. A., Pinto, J. O. T., & Albuquerque, H. N. de, Neto (2017). Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas santas casas de misericórdia. Revista de informação legislativa: RIL, 54(213), 199-220. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199
