O princípio pas de nullité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar
Sandro Lúcio Dezan
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Resumo
O presente artigo tem por finalidade abordar o conteúdo jurídico do princípio pas de nullité sans grief aplicado ao processo administrativo disciplinar brasileiro e as interferências que incidem sobre o sistema de gestão da legalidade, mormente as provocadas pelas medidas de convalidação dos atos administrativos ilegais. Objetiva-se, por meio da análise da essência jurídica (i) do dever de convalidação dos atos administrativos e (ii) de uma implícita noção de pressupostos administrativos processuais, elencar os argumentos que desfavorecem o princípio da instrumentalidade das formas ou do formalismo moderado, comumente representado pelo adágio pas de nullité sans grief, para concluir que, mesmo sem prejuízos para as partes processuais, a aferição de “nulidade absoluta” faz concluir, por si só, a existência de ofensa ao processo como instrumento de garantia dos administrados e à estabilidade do ordenamento jurídico.
Palavras-chave
Ato administrativo. Convalidação. Processo disciplinar. Pressupostos. Princípio pas de nullité sans grief.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
THE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PRINCIPLE AND VALIDATION LIMITS IN DISCIPLINARY PROCEEDINGS
ABSTRACT: This article will examine the principle pas de nullité sans grief in Brazilian administrative disciplinary procedure and interferences in legality management system, especially those caused by validation of illegal administrative acts. By analysing the legal essence of (i) the duty to validate administrative acts, and (ii) the implicit notion of procedural administrative assumptions, the purpose is to list arguments that disfavor the principle of the instrumentality of the forms or moderate formalism, commonly represented by the adage pas de nullité sans grief. In result, even without damage to parties in proceedings, the assessement of “absolute nullity” itself makes one conclude for the existence of damage in judicial process as parties’ guarantee instrument and to legal system’s stability.
KEYWORDS: ADMINISTRATIVE ACT. VALIDATION. DISCIPLINARY PROCEEDINGS. ASSUMPTIONS. PRINCIPLE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
Como citar este artigo
(ABNT)
DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. O princípio pas nulité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 121-137, out./dez. 2016. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121>.
(APA)
Dezan, S. L., & Carmona, P. A. C. (2016). O princípio pas nulité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 121-137. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121
