Votação do projeto sobre abuso de autoridade foi adiada para próxima semana

Transcrição
LOC: A VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA SEMANA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: O RELATOR APRESENTOU O PARECER, QUE DÁ PREFERÊNCIA À PROPOSTA ENCAMINHADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, apresentou um relatório compatibilizando duas propostas que tratam do abuso de autoridade, uma do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e outra sugerida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e subscrita no Senado por Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá. Requião aceitou boa parte das sugestões do Ministério Público, como a definição do abuso de autoridade como qualquer ato praticado por agente público ou no exercício do cargo com a finalidade de prejudicar alguém, de beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas, ou ainda por mero capricho. Requião listou como abuso de autoridade 30 ações, como a condução coercitiva sem intimação prévia; a divulgação de gravações que não tenham relação com a investigação ou de fotos e vídeos dos presos e investigados; e a decisão de manter homens e mulheres ou adultos e menores confinados no mesmo espaço. Requião modificou um ponto do projeto que previa que a atitude não configuraria crime se fosse justificada. (Roberto Requião) A expressão “desde que fundamentada” não me parece bem colocada. Como está redigida, permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando para escapar da tipicidade apenas fundamentar seu ato. Esse dispositivo acaba por permitir que as autoridades pratiquem crimes de abuso quando bem quiserem, sem qualquer punição. (Repórter) Vários senadores pediram vista coletiva, ou seja, um prazo maior para analisar o relatório. Alvaro Dias, do PV do Paraná, argumentou que o parecer é muito diferente do que foi apresentado antes de Janot trazer a segunda proposta ao Congresso. (Alvaro Dias) Um relatório extenso apresentado há poucos minutos deve ensejar reflexão sobre eventuais alterações a ele promovidas. É um tema polêmico. Alguns de nós nos manifestamos contrariamente à discussão dessa matéria nesta hora. Fomos derrotados nessa pretensão de adiar esse debate. Mas queremos uma matéria exposta à opinião pública. (Repórter) Requião e outros senadores não concordaram com mais prazo, lembrando que as propostas foram debatidas em duas sessões temáticas no plenário e em duas audiências públicas na comissão, e que o pedido de vista seria apenas para adiar a votação. Ao final da reunião, o presidente da comissão, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, concordou com o pedido de vista, mas alertou que não aceitará outro adiamento. (Edison Lobão) Dizer-se que nós estamos procedendo com açodamento é uma brutal injustiça. Ao contrário, está havendo obstrução no encaminhamento dessa matéria. Concederei vista coletiva por cinco dias, marcando a próxima sessão de quarta-feira, para discussão e votação definitiva. Nós não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental. (Repórter) Requião destacou que a proposta ainda será analisada no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, e que ele acrescentou um prazo de quatro meses para que ela entre em vigor depois da sanção. PLS 280/2016 PLS 85/2017