Municípios ganham prazo para elaborar plano de mobilidade urbana

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LOC: VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL PROJETO APROVADO PELO PLENÁRIO QUE AMPLIA O PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS POSSAM APRESENTAR O PLANO DE MOBILIDADE URBANA. LOC: RELATORA CITOU QUE AS PREFEITURAS ESTÃO PERDENDO RECURSOS POR FALTA DE PROJETOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabeleceu um prazo de 3 anos, que terminou em abril de 2015, para que as cidades definissem seus planos. Entre as ações previstas, estão a melhoria do transporte público coletivo, a definição de estacionamentos públicos e privados além de medidas de mobilidade que tornem as cidades acessíveis para pessoas com deficiência. Segundo a senadora Simone Tebet do PMDB de Mato do Grosso do Sul, os três anos concedidos para a elaboração dos projetos não foram suficientes. Ela citou que muitas cidades não dispunham de recursos para a apresentação dos projetos. Simone Tebet esclareceu que a prorrogação de mais 3 anos, que acabará em abril de 2018, será suficiente para o cumprimento da obrigatoriedade. (Simone) Eu sei o custo que foi, o tempo, as audiências públicas, e principalmente, você precisa de uma gama muito grande de profissionais das mais diversas áreas. Não é somente engenheiro, arquiteto, ambientalista e biólogo, você passa por uma infinidade de profissionais. Então, é um custo muito alto, um projeto demorado e caro para ser elaborado. Mas em um ano dá para fazer. REP: Simone Tebet explicou que as prefeituras não conseguem receber os recursos do governo federal para a Política de Mobilidade por falta dos projetos. (Simone) Por conta de não terem o plano, e já passou o prazo para a apresentação do plano, eles não podem captar recursos no governo federal. Temos no Orçamento da União R$ 35 bilhões para mobilidade urbana. Só os municípios que têm o plano de mobilidade urbana podem buscar esses recursos. Só para ter uma ideia do que estamos falando, apenas R$ R$ 9 bilhões contratados, o que significa que temos R$ 25 bilhões, a princípio, à disposição dos municípios, e eles não podem captar esses recursos porque não têm o plano. REP: O projeto foi aprovado por unanimidade. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PLC 22/2016