Propostas

Senado tem que prestar esclarecimentos ao STF sobre mudanças na Lei Geral das Comunicações

Senado tem que prestar esclarecimentos ao STF sobre mudanças na Lei Geral das Comunicações

Transcrição LOC: O SENADO TEM ATÉ O DIA 10 DE FEVEREIRO PARA RESPONDER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE MODIFICA A LEI GERAL DAS COMUNICAÇÕES. LOC: SENADORES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES QUESTIONARAM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A VOTAÇÃO DA PROPOSTA EM COMISSÃO, SEM PASSAR PELO PLENÁRIO. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: A Advocacia-Geral do Senado já está trabalhado nas informações que serão prestadas ao STF para esclarecer sobre a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Comunicações. As informações foram solicitadas pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, após um mandado de segurança protocolado por senadores da oposição, que questionam a rápida tramitação no Senado e a rejeição de três recursos para que a proposta seguisse para votação em plenário. Na avaliação do senador Paulo Rocha, do PT do Pará, um dos autores do mandado de segurança, o projeto é polêmico e necessita de mais debate. (PAULO) Para que esse projeto seja discutido mais amplamente e que seja discutido no plenário do Senado Federal, às claras, aberto com todo mundo. (Paula) Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, os três recursos apresentados não atingiram o número de assinaturas necessárias. Ainda segundo a Secretaria-Geral, um dos recursos foi protocolado fora do prazo previsto. A proposta que altera a Lei das Comunicações permite que a Anatel altere a modalidade de licenciamento de serviços de telefonia fixa de concessão para autorização, com prazo de 20 anos, podendo ser prorrogável. Empresas do setor de telecomunicações defendem o projeto e se comprometem a investir na melhoria de redes de banda larga. Mas senadores da oposição alegam que o modelo abre a possibilidade de concessionárias incorporarem ao patrimônio delas a infraestrutura da União, avaliada, segundo o TCU, em cerca de 100 bilhões de reais. O relator do projeto, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirma que ao elaborar o parecer obteve informações da Anatel de que esta infraestrutura está depreciada e, hoje, está avaliada bem abaixo desse valor. (OTTO) Então qual é o espírito da Lei? É fazer uma avaliação através da Anatel desses equipamentos com valoração, chegar a um número X, que se diz em torno de 20, 30 bilhões, e essas empresas terão, no contrato, a obrigação de investir o valor desses equipamentos na ampliação desses serviços que faltam no Brasil. (Paula) Segundo a Advocacia-Geral do Senado, por conta do recesso no STF, o prazo para a resposta aos questionamentos vai até 10 de fevereiro. Da Rádio Senado, Paula Groba. PLC 79 DE 2016

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11