Senado pode votar PEC que cria Simples Municipal

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LOC: OS SENADORES PODERÃO DELIBERAR SOBRE CINCO PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ENTRE ELAS A QUE CRIA O SIMPLES MUNICIPAL. LOC: TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O PROJETO QUE FIXA A ALÍQUOTA DO QUEROSENE DA AVIAÇÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) O plenário poderá decidir sobre a PEC que prevê a prestação de contas simplificadas para municípios de pequeno porte. O autor do chamado Simples Municipal, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defende que não é possível exigir destes municípios as mesmas regras de grandes capitais. (Antônio Anastasia) “A mesma papelada, como se diz popularmente, exigida de um município como Rio, Belo Horizonte, São Paulo, se exige de um município pequeno. Então nós acreditamos que temos que criar uma distinção, até para facilitar a vida desse município menor e evitar que ele fique inadimplente, que ele incorra em erros, não por má fé ou por dolo, mas por mero desconhecimento, muitas vezes.” (Repórter) O tamanho dos municípios que receberão tratamento diferenciado será definido posteriormente por lei complementar. Também está na pauta a PEC que reduz a idade mínima para governador de 30 para 29 anos. Ela também prevê que policiais e bombeiros eleitos possam retornar a seus cargos originais após o fim do mandato. Inicialmente, a proposta acabava com a possibilidade de reeleição para Presidente da República, governadores e prefeitos, mas este trecho foi desmembrado da proposta, como explicou o relator, senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe. (Antonio Carlos Valadares) É uma matéria extensa, mas que já objeto de apreciação desde 2007. É preciso que ela tenha seguimento, uma parte volte para a Câmara dos Deputados e uma outra parte constitua proposição autônoma no sentido de que seja promulgada imediatamente.” (Repórter) Para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição é necessário o voto de três quintos dos senadores ou seja, 49 votos. Os senadores também podem decidir sobre o projeto que fixa o ICMS do querosene da aviação em 12%. Hoje ele varia de 4 a 25% de acordo com o estado. PEC 77/2015 SIMPLES MUNICIPAL PEC 2/2015 PEC 64/2016 PEC ESTUPRO