Senado pode rever regras atuais de demarcação dos chamados terrenos de Marinha — Rádio Senado
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Senado pode rever regras atuais de demarcação dos chamados terrenos de Marinha

O Senado Federal pode rever as regras atuais de demarcação dos chamados terrenos de marinha. Uma proposta com este objetivo (Decreto legislativo 157/2016)  está em análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O senador Dário Berger (PMDB – SC) criticou a falta de critérios científicos e os abusos feitos pelo governo na cobrança de impostos e na demarcação dos terrenos de Marinha, que, segundo o senador, muitas vezes avançam em terras particulares. Para garantir a segurança jurídica dos milhões de moradores do litoral brasileiro, Dário Berger pediu a suspensão das atuais demarcações e cobrou um estudo para rever a delimitação destas áreas.

24/10/2016, 13h07 - ATUALIZADO EM 24/10/2016, 13h51
Duração de áudio: 02:00
pmf.sc.gov.br

Transcrição
LOC: O SENADO FEDERAL PODE REVER AS REGRAS ATUAIS DE DEMARCAÇÃO DOS CHAMADOS TERRENOS DE MARINHA. LOC: UMA PROPOSTA COM ESTE OBJETIVO ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: O Decreto Legislativo apresentado pelo senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, susta uma regra criada em 2011 pela Secretaria de Patrimônio da União, que estabelece critérios para a demarcação dos chamados terrenos de marinha. Estas áreas são localizadas até 33 metros da costa marítima e de rios e lagoas que sofrem influências das marés. Pela lei, este cálculo deve levar em conta a chamada linha preamar de 1831, com a média da maré alta no Brasil, naquele ano. O senador Dário Berger criticou a falta de critérios científicos e os abusos feitos pelo governo na cobrança de impostos e na demarcação dos terrenos de Marinha, que muitas vezes avançam em terras particulares. Para garantir a segurança jurídica dos milhões de moradores do litoral brasileiro, Dário Berger pediu a suspensão das atuais demarcações e cobrou um estudo para rever a delimitação destas áreas. (Berger) “O avanço das marés, ao longo de mais de 180 anos, colocou os conhecidos terrenos de Marinha sobre mares e praias submersos, não espelhando a realidade que era a de 1831. Portanto, somente um estudo prévio sobre a cartografia do nosso litoral, aliado aos elementos científicos sobre a natureza que vão dar a exata localização da Linha Preamar Média de 1831. Simples deduções, indícios é um absurdo inadmissível” (Cardim) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e conta com o apoio do relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. Da Rádio Senado, George Cardim. Decreto legislativo 157/2016

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