Projeto obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitir ao vivo pela internet suas reuniões

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LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU PROJETO DE LEI QUE OBRIGA ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS A TRANSMITIR AO VIVO PELA INTERNET SUAS REUNIÕES. LOC: A PROPOSTA É DO SENADOR ANTONIO ANASTASIA, DO PSDB DE MINAS GERAIS, E AGORA SEGUE PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: TÉC: A ideia é aprimorar a Lei de Acesso à Informação, dar transparência às decisões do governo e garantir a participação popular. Assim, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão que transmitir pela internet, em tempo real, as reuniões colegiadas e as sessões onde forem decididos sobre processos ou normativas que criem novas regras para os cidadãos. De acordo com a proposta do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, a transmissão deverá ser pública, gratuita e livre. Os órgãos terão um ano depois da sanção da nova lei para começarem a cumprir a obrigação. O relator da matéria na CCT, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, lembrou que muitos órgãos públicos já adotam a medida. (OTTO) “É de se notar que uma série de órgãos do Poder Público já disponibilizam essas sessões deliberativas por meio de transmissão online, como é o caso do Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal”. (Repórter): O projeto do senador Antonio Anastasia também exige que as transmissões sejam gravadas e armazenadas em meio magnético ou virtual por pelo menos cinco anos. A matéria agora será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. PLS 230/2017